Atas do Tribunal Pleno
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- Publicação da 6ª Sessão Ordinária 2023
- Publicação da 5ª Sessão Ordinária 2023
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- Publicação da 42ª Sessão Ordinária 2022
- Publicação da 41º Sessão Ordinária 2022
- Publicação da 40º Sessão Ordinária 2022
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- Publicação da 38º Sessão Ordinária 2022
- Publicação da 36º Sessão Ordinária 2022
- 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28.09.22
- 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19.09.22
- 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13.09.22
- 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.08.22
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- 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16.08.22
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- 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26.07.22
- 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19.07.22
- 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.07.22
- 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.07.22
- 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.06.22
- 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.06.22
- 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14.06.22
- 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07.06.22
- 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31.05.22
- 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.05.22
- 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.05.22
- 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10.05.22
- 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04.05.22
- 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.04.22
- 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19.04.22
- 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.04.22
- 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06.04.22
- 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29.03.22
- 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.03.22
- 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.03.22
- 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.03.22
- 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21.02.22
- 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15.02.22
- 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.02.22
- 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02.02.22
- 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25.01.22
- 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18.01.22
Atas Administrativas
- Publicação da 44º Sessão Adm 2022
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