Atas das Sessões

Atas do Tribunal Pleno – 2024

1ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
2ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
5ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF

 

Atas do Tribunal Pleno – 2023

1ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
2ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
3ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
4ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
5ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
6ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
7ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
8ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
9ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
10ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
11ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
12ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
13ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
14ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
15ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
16ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
17ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
18ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
19ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
20ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
21ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
22ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
23ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
24ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
25ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
26ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
27ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
28ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
29ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
30ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
31ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
32ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
33ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
34ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
35ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
36ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
37ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
38ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
39ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
40ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
41ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
42ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
43ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF

 

Atas do Tribunal Pleno – 2022

1ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
2ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
3ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
4ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
5ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
6ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
7ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
8ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
9ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
10ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
11ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
12ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
13ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
14ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
15ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
16ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
17ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
18ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
19ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
20ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
21ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
22ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
23ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
24ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
25ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
26ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
27ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
28ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
29ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
30ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
31ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
32ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
33ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
34ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
35ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
36ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
37ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
38ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
39ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
40ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
41ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
42ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
43ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
44ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
45ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF

 

Atas do Tribunal Pleno – 2021

1ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
2ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
3ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
4ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
5ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
6ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
7ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
8ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
9ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
10ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
11ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
12ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
13ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
14ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
15ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
16ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
17ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
18ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
19ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
20ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
21ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
22ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
23ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
24ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
25ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
26ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
27ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
28ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
29ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
30ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
31ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
32ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
33ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
34ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
35ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
36ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
37ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
38ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
39ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
40ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
41ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
42ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF

 

Atas do Tribunal Pleno – 2020

1ª Sessão Ordinária	RTF – PDF – WORD
2ª Sessão Ordinária	RTF – PDF – WORD
3ª Sessão Ordinária	PDF – RTF – WORD
4ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
5ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
6ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
7ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
8ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
9ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
10ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
11ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
12ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
13ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
14ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
15ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
16ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
17ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
18ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
19ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
20ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
21ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
22ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
23ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
24ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
25ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
26ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
27ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
28ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
29ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
30ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
31ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
32ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
33ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
34ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
35ª Sessão Ordinária	WORD – PDF  – RTF
36ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
37ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
38ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
39ª Sessão Ordinária	WORD – PDF – RTF
40ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
41ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF
42ª Sessão Ordinária	PDF – WORD – RTF

 

 

Atas Administrativas – 2024

1ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
2ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
5ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF

 

Atas Administrativas – 2023

1ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
2ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
3ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
4ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
5ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
6ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
7ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
8ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
9ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
10ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
11ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
12ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
13ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
14ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
15ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
16ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
17ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
18ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
19ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
20ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
21ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
22ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
23ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
24ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
25ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
26ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
27ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
28ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
29ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
30ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
31ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
32ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
33ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF

 

Atas Administrativas – 2022

1ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
2ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
3ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
4ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
5ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
6ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
7ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
8ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
9ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
10ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
11ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
12ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
13ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
14ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
15ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
16ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
17ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
18ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
19ª Sessão Ordinária	WORD –RTF – PDF
20ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
21ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
22ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
23ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
24ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
25ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
26ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
27ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
28ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
29ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
30ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
31ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
32ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
33ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
34ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
35ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
36ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
37ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
38ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
39ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
40ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
41ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
42ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
43ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF
44ª Sessão Ordinária	WORD – RTF – PDF