ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 30ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 009389/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2017/2022, tendo como interessada a servidora Juliana Narjara Libório Campagnolli. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 323/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea 
“b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. 
DEFERIR o pedido da servidora JULIANA NARJARA LIBÓRIO CAMPAGNOLLI, Auditora Técnica de Controle 
Externo desta Corte de Contas, matrícula n.º 1078-2C, ora lotada na Diretoria da Consultoria Técnica - 
CONSULTEC, quanto à concessão da Licença Especial, referente ao quinquênio 2017/2022, nos termos no 
art. 78 da Lei nº 1762/1986; 9.2. DETERMINAR à DRH que comunique à interessada quanto ao teor desta 
Decisão, bem como adote as demais providências cabíveis ao caso; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 005496/2022 – Requerimento de Averbação de Tempo de Serviço e Incorporação de 
Vantagem Pessoal (Quintos), tendo como interessado o servidor Oswaldo Demósthenes Lopes Chaves 
Júnior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 324/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea 
“b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. 
DEFERIR PARCIALMENTE o pedido formulado pelo servidor Oswaldo Demósthenes Lopes Chaves Júnior, 
Auditor Técnico de Controle Externo, matrícula 1360-9A, ora lotado na Diretoria de Controle Externo de 
Admissões de Pessoal (DICAPE), para RECONHECER o direito à incorporação, em sua remuneração, do 
equivalente a 5/5 (quatro quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo de Gerente de 
Contabilidade, SGAS-5, no valor de R$ R$4.168,80 (quatro mil, cento e sessenta e oito e oitenta centavos), 
por ter sido o de maior tempo exercido, conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE 
de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, 
retroagindo à data que implementou o referido direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, 
previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à 
disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à 
DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos 
funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o 
cálculo dos valores a que faz jus o requerente, bem como das possíveis despesas geradas com os demais 
servidores que se enquadrarem em condições idênticas; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo 

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ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do 
decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 007843/2022 - Termo de Cooperação Técnica para Disposição de Servidor, tendo como 
interessada a servidora Kátia Samara Pereira Moura. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 325/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea 
“b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e da CONSULTEC, no sentido de: 9.1. 
AUTORIZAR a formalização do Termo de Cooperação para a disposição da servidora Kátia Samara Pereira 
Moura, pertencente ao quadro de pessoal da SEMTEPI, a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas – TCE/AM e a Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação – SEMTEPI, 
a fim de que a mesma venha exercer a sua função no TCE/AM, pelo período de 12 (doze) meses, com ônus 
para o Órgão de origem (art. 62, §1º, inciso II da Lei Municipal n.º 1.126/2007), nos termos do plano de trabalho 
e da minuta apresentada pela CONSULTEC (0288022 e 0288026); 9.2. Determinar a devolução do processo 
à SEGER, para que junto à Presidência proceda a assinatura do ajuste pelas partes e remeta o respectivo 
Ofício; 9.3. DETERMINAR à SEGER que elabore o extrato do Termo de Cooperação, devidamente assinado 
pelas partes, e, ato contínuo, REMETA os autos à DICOM para que proceda com a publicação do referido 
extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; 
bem como adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os 
procedimentos de cessão da servidora Kátia Samara Pereira Moura. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de agosto de 2022.