ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, DO EXMO. CONSELHEIRO SR. JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, REALIZADA NO DIA 09 DE JULHO DE 2024.

Ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h22, sob a Presidência, em substituição, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior), ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de férias, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, por motivo justificado, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente, em substituição Josué Cláudio de Souza Neto, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 24ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 25/06/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. 
JULGAMENTO ADIADO: 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (COM VISTA PARA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS). 
PROCESSO Nº 16.599/2021 (APENSOS: 16.249/2021 e 16.735/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues contra o Acórdão n° 1042/2021 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.735/2020. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1137/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, nos termos do art. 151 e segs., do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar provimento parcial o presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, no sentido de: 8.2.1. Reformar o Acordão nº 80/2019 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA, exarado nos autos do Processo TCE nº 16735/2020, julgando Regular com ressalvas a Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 02/2013; 8.2.2. Reformar o Acordão nº 80/2019 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA, exarado nos autos do Processo TCE nº 16735/2020, excluindo a muIta aplicada em seu item 8.4, em virtude do saneamento das impropriedades dos subitens 11.13 e 11.11 do Relatório-Voto, que deu fundamento a Decisão da Prestação de Contas; 8.2.3. Reformar o Acordão nº 80/2019 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do PROCESSO TCE n. 16735/2020, excluindo o alcance indicado no item 8.5. 8.3. Dar quitação ao Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, nos termos do art. 24, da Lei Estadual no 2423/1996, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.4. Recomendar aos atuais gestores responsáveis pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS que observe com mais rigor as disposições do art. 38, "I", da Resolução n° 12/2012- TCE/AM; 8.5. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Recorrente, comunicando-lhe sobre o teor do Acórdão, encaminhando, para tanto, cópia reprográfica do Relatório e Voto, para conhecimento; 8.6. Arquivar o presente processo, o presente processo, após cumpridas as determinações deste Tribunal. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.249/2021 - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Pauderney Tomaz Avelino contra o Acórdão n° 871/2021 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.735/2020. Advogado(s): Luis Felipe Avelino Medina - OAB/AM 6100. ACÓRDÃO Nº 1134/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Pauderney Tomaz Avelino, Secretário Municipal de Educação, à época, com fundamento no art. 59, I e art. 61, § 1º da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c os art. 145 I, II, III e art. 151 ambos da Resolução TCE nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário manejado pelo Sr. Pauderney Tomaz Avelino, no sentido de: 8.2.1. Reformar o Acórdão nº 871/2021 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA, que alterou o Acordão nº 80/2019 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 16735/2020, julgando LEGAL o Termo de Convênio nº 02/2013; 8.2.2. Reformar o Acórdão nº 871/2021 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA, que alterou o Acordão nº 80/2019 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 16735/2020, excluindo a multa aplicada em seu item 7.2, em virtude do saneamento das impropriedades dos subitens 11.4 e 11.5 do Relatório-Voto, que deu fundamento a Decisão da Prestação de Contas; 8.2.3. Manter inalterados os demais itens do decisum; 8.3. Dar quitação ao Sr. Pauderney Tomaz Avelino; 8.4. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Recorrente, comunicando-lhe sobre o teor do Acórdão, encaminhando, para tanto, cópia reprográfica do Relatório e Voto, para conhecimento; 8.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas as determinações deste Tribunal. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 12.979/2023 (APENSOS: 15.523/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Jonas Castro Ribeiro contra o Acórdão n° 96/2020 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 15.523/2021. RETIRADO DE PAUTA. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR). 
PROCESSO Nº 10.172/2013 (APENSOS: 12.708/2017) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira. Advogado(s): Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446 e Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221. PARECER PRÉVIO Nº 89/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição no 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do Senhor Antônio Fernando Fontes Vieira, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, à época, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CRFB/1988, c/c o artigo 127 da Constituição do Estado do Amazonas, com redação da EC no. 15/1995, art. 18, I, da LC nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996, e art. 5º, I, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997 – TCE/AM. Vencido o voto do Excelentíssimo Sr. Conselheiro Relator Júlio Assis Corrêa Pinheiro, que votou pela emissão de Parecer Prévio, recomendando à Câmara Municipal a Desaprovação das Contas. ACÓRDÃO Nº 89/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória da competência constitucional desta Corte de Contas, nos termos do artigo 40, §4º, da Constituição Estadual combinado com o artigo 487, inciso II, da Lei nº 13105/2015-CPC. 10.2. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Presidente Figueiredo/AM, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, à época, por meio dos seus advogados constituídos nos autos, bem como à Prefeitura da referida municipalidade. 10.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 
PROCESSO Nº 12.994/2021 (APENSOS: 12.992/2021 e 12.993/2021) - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio nº 32/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Produção Rural (SEPROR) e a Associação Comunitária Agrícola dos Produtores das Estadas de Maués (ASCAPEM). RETIRADO DE PAUTA. 
PROCESSO Nº 12.992/2021 - Denúncia oriunda da Manifestação Nº 1026/2015 - Ouvidoria por indícios de irregularidades na execução do Convênio nº 32/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Produção Rural (SEPROR) e a Associação Comunitária Agrícola dos Produtores das Estadas de Maués (ASCAPEM). RETIRADO DE PAUTA. 
PROCESSO Nº 12.993/2021 - Representação interposta pelo Sr. Luiz Carlos Augusto Bentes Dinelli por possíveis irregularidades na execução do Termo de Convênio nº 32/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Produção Rural (SEPROR) e a Associação Comunitária Agrícola dos Produtores das Estadas de Maués (ASCAPEM). RETIRADO DE PAUTA. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA). 
PROCESSO Nº 11.714/2023 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR DO PROCESSO. 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO). 
PROCESSO Nº 12.194/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manacapuru, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo. RETIRADO DE PAUTA. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO). 
PROCESSO Nº 13.280/2023 (APENSOS: 13.005/2017 e 13.006/2017) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues contra o Acórdão nº 438/2023 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.006/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 
PROCESSO Nº 15.754/2020 (APENSOS: 15.755/2020) - Tomada de Conta Especial do Termo de Convênio nº 24/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Caapiranga. RETIRADO DE PAUTA. 
PROCESSO Nº 15.755/2020 - Denúncia apresentada pelo Sr. Antônio Ferreira Lima em desfavor do Sr. Antônio José Marques acerca de possíveis irregularidades envolvendo o Convênio nº 24/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Caapiranga. RETIRADO DE PAUTA. 
JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
PROCESSO Nº 16.587/2023 (APENSOS: 16.572/2023, 14.282/2020 e 14.284/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eronildo Braga Bezerra contra o Acórdão n° 1204/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.282/2020. Advogado(s): Monica Antony de Queiroz Melo - OAB/AM 2043. ACÓRDÃO Nº 1135/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso de revisão interposto pelo Sr. Eronildo Braga Bezerra, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM). 8.2. Dar Provimento ao presente recurso de revisão interposto pelo Sr. Eronildo Braga Bezerra, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, para reformar o Acórdão nº 1204/2023-TCE - Primeira Câmara nos termos seguintes. 8.2.1. Alterar o item Não conhecer para Conhecer a prejudicial de prescrição punitiva/ressarcitória, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 132, sobre o Termo de Convênio nº 001/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Prefeitura Municipal de Japurá. 8.2.2. Excluir o item Julgar ilegal o Termo de Convênio n° 001/2012 - SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR (Concedente) de responsabilidade de seu Secretário, à época, Sr. Eronildo Braga Bezerra e a Prefeitura Municipal de Japurá (Convenente), representada pelo seu Prefeito, à época, Sr. Raimundo Guedes dos Santos, conforme artigo 1o, VIII, IX, XVI, 32, IIV, da Lei Estadual no 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e arts. 253 a 257 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2.3. Excluir o item Julgar irregular a Prestação de Contas da parcela única do Termo de Convênio nº 001/2012 - SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR (Concedente) de responsabilidade de seu Secretário, à época, Sr. Eronildo Braga Bezerra e a Prefeitura Municipal de Japurá (Convenente), representada pelo seu Prefeito, à época, Sr. Raimundo Guedes dos Santos, nos termos do art. 22, III e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188, III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2.4. Excluir o item Considerar em Alcance solidariamente, os Srs. Eronildo Braga Bezerra, Secretário Estadual de Produção Rural - SEPROR, à época e Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito do Município de Japurá, à época, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), referente ao valor integral do Convênio ora reconhecido ilegal, diante da não comprovação de realização do objeto pactuado, tudo em consonância com o artigo 304, inciso I, da Resolução no 04/2002 - RITCE, c/c o disposto no artigo 22, inciso III, alíneas “c” e “d” e §2º, alíneas “a” da Lei Orgânica nº 2423/1996 – LOTCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670, outras indenizações, principal alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.5. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Eronildo Braga Bezerra, Secretário Estadual de Produção Rural - SEPROR, à época, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), por atos ilegítimos/ antieconômicos que resultaram em injustificado dano ao erário, com fulcro no art. 54, V da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 308, V da Res. nº 04/2002 e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.6. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito do Município de Japurá, à época, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), por atos ilegítimos/ antieconômicos que resultaram em injustificado dano ao erário, com fulcro no art. 54, V da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 308, V da Res. nº 04/2002 e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.7. Excluir o item Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 8.2.7.1. Ausência de justificativa quanto ao aceite de conta bancária não específica, contrariando o art. 5º, VII, da Resolução nº 003/1998 – TCE, c/c o art. 7º, XVIII e art. 19, da IN nº 008/2004 – SCI; 8.2.7.2. Ausência de justificativa para a aprovação de Plano de Trabalho genérico, contrariando o art. 116, da Lei nº 8.666/93, o art. 4º, V, da Res. nº 03/98 e art. 2º, §1º, da IN nº 08/2004; 8.2.7.3. Ausência de justificativa sobre a remessa de prestação de contas intempestiva ao TCE, contrariando os arts. 9º e 11 da Res. nº 03/98, art. 30, da IN nº 08/2004, c/c o art. 182, da Res. nº 02/2004; 8.2.7.4. Ausência de justificativa sobre a prestação de contas remetida intempestivamente para o Concedente; 8.2.7.5. Ausência de comprovantes de despesas, tais como recibos e notas fiscais, identificação do número do convênio, conforme a exigência do artigo 29, da IN nº 08/2004 – SCI; 8.2.8. Manter o item Dar ciência aos interessados, Srs. Eronildo Braga Bezerra, Secretário Estadual de Produção Rural - SEPROR, à época e Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, à época, desta decisão e do Relatório-voto; 8.2.9. Manter o item Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais; 8.3. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.572/2023. Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Raimundo Guedes dos Santos contra o Acórdão nº 1204/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo Nº 14.282/2020. Advogado(s): Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1136/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso de revisão interposto pelo Sr. Raimundo Guedes dos Santos, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO- TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM). 8.2. Dar Provimento ao presente recurso de revisão interposto pelo Sr. Raimundo Guedes dos Santos, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, para reformar o Acórdão nº 1204/2023-TCE- Primeira Câmara nos seguintes termos. 8.3. Alterar o item Não conhecer para Conhecer a prejudicial de prescrição punitiva/ressarcitória, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 132, sobre o Termo de Convênio nº 001/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Prefeitura Municipal de Japurá. 8.4. Excluir o item Julgar ilegal o Termo de Convênio n° 001/2012 - SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR (Concedente) de responsabilidade de seu Secretário, à época, Sr. Eronildo Braga Bezerra e a Prefeitura Municipal de Japurá (Convenente), representada pelo seu Prefeito, à época, Sr. Raimundo Guedes dos Santos, conforme artigo 1º, VIII, IX, XVI, 32, IIV, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e arts. 253 a 257 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.5. Excluir o item Julgar irregular a Prestação de Contas da parcela única do Termo de Convênio n° 001/2012 - SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR (Concedente) de responsabilidade de seu Secretário, à época, Sr. Eronildo Braga Bezerra e a Prefeitura Municipal de Japurá (Convenente), representada pelo seu Prefeito, à época, Sr. Raimundo Guedes dos Santos, nos termos do art. 22, III e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188, III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.6. Excluir o item Considerar em Alcance solidariamente, os Srs. Eronildo Braga Bezerra, Secretário Estadual de Produção Rural - SEPROR, à época e Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito do Município de Japurá, à época, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), referente ao valor integral do Convênio ora reconhecido ilegal, diante da não comprovação de realização do objeto pactuado, tudo em consonância com o artigo 304, inciso I, da Resolução nº 04/2002 - RITCE, c/c o disposto no artigo 22, inciso III, alíneas “c” e “d” e §2º, alíneas “a” da Lei Orgânica nº 2423/1996 – LOTCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670, outras indenizações, principal alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.7. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Eronildo Braga Bezerra, Secretário Estadual de Produção Rural - SEPROR, à época, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), por atos ilegítimos/ antieconômicos que resultaram em injustificado dano ao erário, com fulcro no art. 54, V da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 308, V da Res. nº 04/2002 e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.8. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito do Município de Japurá, à época, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), por atos ilegítimos/ antieconômicos que resultaram em injustificado dano ao erário, com fulcro no art. 54, V da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 308, V da Res. nº 04/2002 e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.9. Excluir o item Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 7.1. Ausência de justificativa quanto ao aceite de conta bancária não específica, contrariando o art. 5º, VII, da Resolução nº 003/1998 – TCE, c/c o art. 7º, XVIII e art. 19, da IN nº 008/2004 – SCI; 7.2. Ausência de justificativa para a aprovação de Plano de Trabalho genérico, contrariando o art. 116, da Lei nº 8.666/93, o art. 4º, V, da Res. nº 03/98 e art. 2º, §1º, da IN nº 08/2004; 7.3. Ausência de justificativa sobre a remessa de prestação de contas intempestiva ao TCE, contrariando os arts. 9º e 11 da Res. nº 03/98, art. 30, da IN nº 08/2004, c/c o art. 182, da Res. nº 02/2004; 7.4. Ausência de justificativa sobre a prestação de contas remetida intempestivamente para o Concedente; 7.5. Ausência de comprovantes de despesas, tais como recibos e notas fiscais, identificação do número do convênio, conforme a exigência do artigo 29, da IN nº 08/2004 – SCI; 8.10. Manter o item Dar ciência aos interessados, Srs. Eronildo Braga Bezerra, Secretário Estadual de Produção Rural - SEPROR, à época e Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, à época, desta decisão e do Relatório-voto; 8.11. Manter o item Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais; 8.12. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das formalidades. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 10.029/2024 (APENSOS: 12.370/2020 e 15.622/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria do Perpétuo Socorro Sampaio Carvalho contra o Acórdão nº 645/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.370/2020. ACÓRDÃO Nº 1133/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria do Perpétuo Socorro Sampaio Carvalho, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI- TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria do Perpétuo Socorro Sampaio Carvalho, acolhendo a preliminar de cerceamento do direito de defesa, no sentido de determinar o retorno dos autos à Relatoria originária da Prestação de Contas, para regular processamento do feito, para o envio de nova notificação ao correto endereço eletrônico do jurisdicionado e/ou de seu advogado, reabrindo-se prazo para apresentação do recurso cabível. 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie à Recorrente sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório-Voto para conhecimento. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.167/2024 (APENSOS: 12.106/2016, 13.080/2018 e 10.384/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Simone Verônica Mendes Dias contra o Acórdão n° 902/2018 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.080/2018. ACÓRDÃO Nº 1132/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do presente recurso de revisão interposto pela Sra. Simone Veronica Mendes Dias, mantendo o inteiro teor da Decisão recorrida, nos termos do art. 65 e incisos e art. 73 da Lei nº 2.423/96 e art. 11, III, “G” c/c art. 157 da Resolução nº 04/2002. 8.2. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.254/2021 - Embargos de Declaração opostos pela empresa Amazon Medic Atividades Médicas S/S Ltda. contra o Acórdão nº 2307/2023 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Sérgio Vital Leite de Oliveira - OAB/AM 9124 e Saulo Gabriel Rodrigues dos Santos - OAB/AM 9908. ACÓRDÃO Nº 1131/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, representante da Prefeitura Municipal de Maués e pela empresa Amazon Medic Atividades Médicas S/S LTDA., por preencherem os requisitos legais à espécie; 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, representante da Prefeitura Municipal de Maués e pela Empresa Amazon Medic Atividades Médicas S/S LTDA., por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148, do RITCE/AM, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no feito, mantendo-se incólume o teor do ACÓRDÃO nº 2307/2023 – TCE – TRIBUNAL PLENO (fls. 468/471); 7.3. Determinar à SEPLENO que oficie os Embargantes, na pessoa de seus advogados, comunicando-lhes quanto ao teor da decisão que vier a ser proferida, devendo ser remetida no ato comunicatório cópia do relatório-voto para conhecimento; 7.4. Arquivar os presentes autos, após o cumprimento das formalidades. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 14.129/2023 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Luigge Henrique Andrade Corrêa contra o Acórdão nº 333/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1130/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Sr. Luigge Henrique Andrade Correa, por preencher os requisitos legais, em consonância com o art. 148 e segs., da Resolução nº 04/02 - RITCE/AM; 7.2. Dar Provimento Parcial aos embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Sr. Luigge Henrique Andrade Correa, para reformar o Acórdão nº 333/2024-TCE-TRIBUNAL PLENO, conforme os termos seguintes; 7.3. Manter o item Conhecer a presente representação apresentada pela Empresa INDRA Comércio de Máquinas e Motores LTDA, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002; 7.4. Manter o item Julgar Procedente a presente representação em face de irregularidades praticadas no Pregão Presencial nº 043/2023 da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant; 7.5. Excluir o item Aplicar Multa ao INDRA Comércio de Máquinas e Motores LTDA Sr. Luigge Henrique Andrade Corrêa, no valor de R$ 13.654,39, com fulcro no art. 308, VI da res. 04/2002 TCE/AM c/c art. 54, VI da lei nº 2423/1996, descumprimento ao que preconiza o art. 37 da CF/88, art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993, art. 6º, I, art. 7º, VI, art. 8º, §1º, IV, § 2º, VI da Lei 12.527/20211 (LAI), bem como o art. 48, §1º, inciso II e art. 48-A, inciso I da LC 101/2000 (LRF) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 7.6. Manter o item Notificar a Prefeitura Municipal de Benjamin Constant para que tome ciência do julgado; 7.7. Determinar a inclusão em substituição ao item 9.3 do item seguinte para suprir a omissão existente no julgado guerreado, que não indicava as circunstâncias e o motivo da modificação do entendimento exarado no voto escrito constante dos autos; 7.8. Aplicar Multa ao Sr. Luigge Henrique Andrade Corrêa no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, em razão da falta de transparência no certame licitatório objeto da representação, aplicada por sugestão de conselheiro divergente por meio de destaque no sistema de julgamento, cujo posicionamento foi acatado pela relatoria na sessão de julgamento, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.344/2022 (APENSOS: 11.692/2021) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Maués, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER PRÉVIO  Nº 87/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior na Prefeitura Municipal de Maués, no exercício de 2021, nos termos do art. 31, §§1º e 2º, da CF/1988 c/c art. 127, da CE/1989, art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/1991, art. 1º, I, e art. 29, da Lei Orgânica TCE-AM e art. 3º, da Resolução no TCE nº 09/1997; ACÓRDÃO Nº 87/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Maués para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Recomendar ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior, ou o atual Chefe do Poder Executivo Municipal, enviando-lhe cópias do Relatório Conclusivo nº 138/2023-DICAMI (fls. 6015/6055), Parecer Ministerial nº 1814/2024 (fls. 6181/6189) e do decisório, para que: 10.2.1 Cumpra os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral) e demonstrativos contábeis; 10.2.2 Cumpra com rigor o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; 10.2.3 Adote as devidas providências no sentido de que a autorização para a concessão de diárias deve pressupor, obrigatoriamente a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo; 10.2.4 Atente a correta instrução dos processos administrativos de licitação, observando os comandos previstos na Lei nº 8.666/1993; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que adote as medidas necessárias para autuação do processo de Fiscalização de Atos de Gestão, que deverá ser devidamente instruído com a documentação constante destes autos, respeitando a competência de cada órgão técnico, a fim de que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecie as irregularidades identificadas nas Contas de Gestão do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, e discriminados nos Laudos Técnicos da DICOP, da DICAMI e no Parecer Ministerial, considerando as observações feitas por este Relator tocante aos atos de gestão; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência da decisão que vier a ser proferida nos autos, aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Maués/AM e à Prefeitura da referida municipalidade; 10.5. Arquivar o processo, após cumprimento de todas as formalidades legais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 12.830/2022 - Representação interposta pelo atual Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, Sr. Denis Linder Rojas de Paiva (gestão 2021/2024) em virtude de possíveis condutas ilícitas do ex-prefeito, Sr. Nonato Nascimento Tenazor (gestão 2013/2020), por ter deixado de encaminhar as informações necessárias aos órgãos públicos. ACÓRDÃO Nº 1138/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX-TCE/AM em face do Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, ex-prefeito municipal de Atalaia do Norte, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar procedente a representação apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX-TCE/AM em face do Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, ex-prefeito municipal de Atalaia do Norte, por deixar de encaminhar e de publicar o Portal da Transparência os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária nos exercícios de 2019 e 2020, e com atraso no exercício de 2018; 9.3. Determinar o apensamento destes autos ao processo nº 15180/2022, processo de fiscalização de atos de gestão atinente ao exercício de 2019. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.086/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação N° 394/2022-Ouvidoria, para apuração de possível acumulação ilícita de cargos públicos por parte do Sr. Helison Ferreira de Figueiredo, na Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte. Advogado(s): Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 4331, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1139/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conceder a Representação proposta pela SECEX - TCE/AM, oriunda da Manifestação n° 394/2022 - Ouvidoria, que tem por objeto a apuração de acumulação ilegal de cargos públicos pelo servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC na Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, uma vez que restam preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Procedente, no mérito, a Representação proposta pela Secex - TCE/AM, oriunda da Manifestação n° 394/2022 - Ouvidoria, para considerar em tríplice acúmulo ilegal de cargos públicos, o servidor Helison Ferreira de Figueiredo, conforme exposto na fundamentação do Voto de fls. 579/587; 9.3. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC, para apurar se houve algum prejuízo na prestação efetiva dos serviços em relação ao cargo efetivo de Pedagogo, ocupado pelo servidor representado; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Adenilson Lima Reis no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em virtude de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em razão de ter permitido a acumulação ilegal de cargos públicos e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no presente item, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Recomendar aos gestores da Secretaria de Estado da Educação e Desporto Escolar - SEDUC e da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte que observem rigorosamente as regras atinentes à proibição de acumulação de cargos públicos, sobretudo, no que tange à verificação no ato de posse, aferindo se o servidor já é detentor de cargo público e se este poderá ou não ser acumulado, de modo a se evitar novas irregularidades, sob pena de multa; 9.6. Dar ciência aos gestores da Secretaria de Estado da Educação e Desporto Escolar - SEDUC e da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte e ao servidor Helison Ferreira de Figueiredo, acerca do teor do presente decisório. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 12.397/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) da Prefeitura Municipal de Tabatinga, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr.  Saul Nunes Bemerguy. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. PARECER PRÉVIO Nº 88/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Tabatinga, no exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy, ordenador de despesas, com fundamento no art. 1°, inciso I, e art. 58, inciso "B", da Lei Estadual nº 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM), c/c o art. 5°, inciso I, art. 11, inciso II e art. 138, inciso V, do Regimento Interno TCE/AM, e nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF; ACÓRDÃO Nº 88/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5°, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Certificar que foram constatadas irregularidades não saneadas na análise das Contas de Gestão do Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito e ordenador de despesas do município de Tabatinga/AM, no exercício de 2022, elencadas a seguir: Relatório Conclusivo n° 250/2023 - DICOP: a. Ausência do Diário de obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização; b. Ausência do Diário de obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização; c. Ausência ou imprecisão de cláusulas necessárias na minuta de contrato ou instrumento contratual; d. O Projeto Básico não possui Memorial Descritivo detalhado do objeto projetado com a apresentação das soluções técnicas adotadas; e. O Orçamento não possui Composição de Custo Unitários que apresentem coeficientes de produtividade, consumo e preço, inclusive BDI e Leis Sociais, com base em sistemas de referência ou criados com base em preços de mercado; f. O Projeto Básico não possui Desenhos Técnicos que representem os elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto; g. O Projeto Básico não possui Memorial Descritivo detalhado do objeto projetado com a apresentação das soluções técnicas adotadas; h. O Projeto Básico não possui Desenhos Técnicos que representem os elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto; i. O Orçamento não possui Composição de Custo Unitários que apresentem coeficientes de produtividade, consumo e preço, inclusive BDI e Leis Sociais, com base em sistemas de referência ou criados com base em preços de mercado; j. O Projeto Básico não possui Desenhos Técnicos que representem os elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto.  Relatório Conclusivo n° 67/2024 - DICAMI Dispensa n° 03/2022 a) Ausência de manifestação prévia do Controle Interno; b) Ausência de documento que comprovasse que o imóvel pertencia ao locador/contratado. Inexigibilidade n° 02/2022 O processo referente à inexigibilidade no 02/2022 não estava instruído com justificativa do preço, conforme previsto no art. 26, parágrafo único, III, da Lei 8.666/1993. Inexigibilidade n° 06/2022 O aviso de homologação e adjudicação, bem como o extrato de contrato publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do estado do Amazonas não continham o valor do Contrato e publicação só ocorreu no dia 23/12/2022, em que pese tenham sido firmados no dia 26/08/22  Termos de Contrato n° 020/2022, n° 08/2022 e Carta- Convite 06/2022 a. Falta de ato formal de designação do fiscal do contrato; b. Comprovante da atuação do fiscal do contrato; c. Ausência de manifestação do Controle Interno; d. Ausência de publicação do extrato do contrato no Diário dos Municípios do Estado do Amazonas; 10.2. Aplicar Multa no valor de R$1.706,80 (mil setecentos e seis reais e oitenta centavos) em desfavor do Sr. Saul Nunes Bemerguy, em virtude das irregularidades elencadas no item anterior, constantes do Relatório Conclusivo n° 250/2023 - DICOP e Relatório Conclusivo n° 67/2024 - DICAMI, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado neste item, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Determinar o encaminhamento, após o trânsito em julgado, deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Tabatinga, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas de Gestão, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n° 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016; 10.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Tabatinga que: 10.4.1. Providencie medidas necessárias para acompanhamento dos dados inseridos no Portal da Transparência, evitando assim a ausência de informações e consequentemente facilitando uma melhor análise e compreensão dos dados disponíveis para a sociedade; 10.4.2. Padronize os procedimentos de controle de estoque na unidade, por meio de sistema manual ou informatizado, que implemente controles analíticos que tenha no mínimo as características do bem, como no de tombo, nota de empenho, nota fiscal, que efetue a fixação de etiquetas ou plaquetas de identificação nos bens móveis, com o objetivo de melhorar os controles patrimoniais, bem como, evidenciar o destino de cada bem; 10.5. Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n° 848.826/DF, este acórdão não produz efeitos para os fins do art. 1°, I, G, da Lei Complementar no 64/1990, em relação ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito e Ordenador de Despesas do Poder Executivo de Tabatinga, no exercício de 2022; 10.6. Dar ciência dos termos do decisum ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, aos seus patronos, CF. Procuração de fls. 2530/2531, e à Prefeitura Municipal de Tabatinga; 10.7. Arquivar os autos, após o cumprimento das devidas formalidades legais e outras determinações deste tribunal. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 14.707/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX-TCE/AM) em desfavor da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, por ausência do envio da prestação de contas mensal ao TCE/AM e a falta de informações no Portal de Transparência do município. Advogado(s): Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243 e Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446. ACÓRDÃO Nº 1140/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação interposta pela Secretaria geral de Controle Externo - Secex, por ter preenchido os requisitos para tal; 9.2. Julgar Procedente a representação interposta pela Secretaria geral de Controle Externo - Secex, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, em razão da ausência de envio dos balancetes mensais relativos aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, bem como à ausência de divulgação dos dados no Portal da Transparência do Município de Santo Antônio do Içá, fatos informados na petição inicial e constatados ao longo dos presentes autos; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Walder Ribeiro da Costa no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art. 1º, XXVI, 52 e 54, VI, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 308, VI, da Resolução TCE/AM nº 04/2002, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por infração ao art. 15, §1º, da Lei Complementar nº 06/1991 e à legislação referente à transparência das contas da Administração Pública, notadamente o art. 8º da Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), não dando publicidade de seus atos de gestão no Portal da Transparência, dificultando o acesso da sociedade à informação, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 03, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá que atualize as informações do Portal da Transparência e adote uma rotina de atualização dos dados tempestivamente, atentando aos deveres e prazos constantes no art. 15, §1º, art. 18, XIII e art. 20 da Lei Complementar nº 06/1991 c/c, o art. 1º, II, §§ 1º e 3º da Resolução TCE nº 13/2015 que trata das remessas mensais a esta Corte de Contas; 9.5. Determinar à Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação – DICETI, que promova o monitoramento do Portal da Transparência Pública da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, quanto à obrigatoriedade de transparência ativa e passiva do referido órgão, para que se evite reincidência das ações constantes nesta Representação; 9.6. Determinar que seja encaminhada cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópia do Laudo Técnico nº 190/2023-DICAMI, do Parecer Ministerial nº 8853/2023-MPC-CASA e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 12.652/2024 - Consulta apresentada pelo Sr. Jeronimo José Maquine de Almeida, por meio da qual questiona a aplicabilidade da Lei Delegada Estadual nº 122/2019 no que concerne à atualização da remuneração mensal dos servidores. ACÓRDÃO Nº 1141/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer do consulta formulada pelo Sr. Jerônimo José Maquine de Almeida, por não preencher os requisitos do art. 274 do Regimento Interno desta Corte, pela ausência de legitimidade, e pelo objeto da consulta ser caso concreto; 9.2. Determinar o encaminhamento da demanda para o Sistema de Informação Público (SIP) desta Corte para dar andamento ao requerimento do Sr. Jerônimo José Maquine de Almeida. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
CONSELHEIRO-RELATOR: MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. 
PROCESSO Nº 14.291/2023 (APENSOS: 11.232/2017) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Keytiane Evangelista de Almeida contra o Acórdão n° 434/2020 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11,232/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. 
PROCESSO Nº 11.436/2020 (APENSOS: 13.645/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça contra o Acórdão nº 712/2019 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.645/2016. (030678) Advogado(s): Romeiro José Costeira de Mendonça. ACÓRDÃO Nº 1142/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, ex-Prefeito do Município de Presidente Figueiredo, em face do Acórdão nº 712/2019 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.645/2016, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, ex-Prefeito do Município de Presidente Figueiredo, para reformar o Acórdão nº 712/2019 – TCE - Tribunal Pleno, de modo a declarar nula a Decisão nº 58/2019 – TCE - Tribunal Pleno, proferida nos autos do Processo n° 13.645/2016, tendo em vista que houve cerceamento de defesa na instrução daqueles autos, pois não foi facultado ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça recolher o valor correspondente ao montante que lhe foi glosado para ressarcimento ao erário, resultando em restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, por intermédio de seu patrono, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 13.645/2016) ao Relator competente para adoção das providências cabíveis, inclusive no que se refere à reabertura da instrução daqueles autos, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 8.5. Excluir o item Autorizar Inscrição na Dívida Ativa do Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira em caso de descumprimento, nos termos regimentais. Ficando, desde já, autorizada a DICREX a adoção das medidas previstas no art. 175 e seguintes da Resolução TCE nº 04/02; 8.6. Excluir o item Determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas que julgar pertinentes; 8.7. Excluir o item Determinar à Procuradoria Geral do Município de Presidente Figueiredo ou órgão equivalente para que faça o registro na dívida ativa do município em nome dos agentes causadores do dano ao erário e prejuízo aos servidores municipais vinculados ao RPPS; 8.8. Excluir o item Determinar a remessa de cópia dos autos ao Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público - DRPSP subordinado à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social para adoção das providências que entender pertinentes; 8.9. Excluir o item Arquivar os autos, após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais; 8.10. Excluir o item Conhecer a Denúncia foi interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas em face do Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira e do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeitos do Município de Presidente Figueiredo durante os exercícios de 1997 a 2002, e admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio de Despacho de fls. 68/69; 8.11. Excluir o item Julgar Procedente a Denúncia interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas em face do Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira e do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeitos do Município de Presidente Figueiredo à época, tendo em vista a comprovação de irregularidades quanto aos repasses ao SISPREV durante os exercícios de 1997 a 2002; 8.12. Excluir o item Considerar revel o Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 88 da Res. TCE nº 04/02; 8.13. Excluir o item Considerar em Alcance o Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça no valor de R$ 2.927.469,03 (Dois Milhões Novecentos e Vinte e Sete Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Três Centavos) que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, em virtude de recebimento indevido das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS municipal, conforme arts. 304 e 305 da Res. nº 04/02 (Regimento Interno do TCE/AM); 8.14. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça no valor de R$17.536,50 (Dezessete Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Cinquenta Centavos), por ato praticado com grave infração à norma legal, com fundamento no art. 54, II da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, VI do RITCE/AM, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.15. Excluir o item Dar ciência desta decisão ao Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira, ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça (denunciados) e à Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas - SECEX (denunciante). Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.700/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Leandro D’Ávila de Oliveira. Advogado(s): Cristian Renner Albuquerque Martins - OAB/AM 11418. ACÓRDÃO Nº 1143/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte, exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Leandro D’Ávila de Oliveira, à época Vereador-Presidente e Ordenador de Despesas da referida Casa Legislativa, nos termos do arts. 22, inciso II, e 24, ambos da Lei n° 2.423/1996-TCE/AM, e art. 188, §1º, inciso II, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Leandro D´Àvila de Oliveira, à época Vereador-Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte, no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), sendo R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) em decorrência do atraso na publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, com base no art. 308, inciso I, “B” e “C”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, e o valor remanescente por conta da ausência de publicidade devida aos dados de licitações e contratos, com base no art. 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. A multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a”, da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar à atual gestão da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte que mantenha seu Portal da Transparência devidamente atualizado, conforme dispõe o art. 8º, §§2º e 4º, da Lei n. 12.527/2012, e que cumpra rigorosamente os prazos de remessa dos balancetes mensais, via e-Contas, bem como de publicação do RREO/RGF, em cumprimento aos normativos legais desta Corte; 10.4. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, através do competente setor, vinculado à referida Secretaria, cientifique os interessados, por meio de seu patrono, sobre o teor deste Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do decisum; 10.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 14.060/2023 (APENSOS: 11.327/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Etã Pereira Castelo Branco contra o Acórdão n° 1611/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.327/2020. Advogado(s): Alcemir Pessoa Figliuolo Neto - OAB/AM 13248, Ayrton de Sena Gentil - OAB/AM 12521, Luciano Araujo Tavares - OAB/AM 12512, Lucas Alberto de Alencar Brandão - OAB/AM 12555 e Bruno da Cunha Moreira - OAB/AM 17721. ACÓRDÃO Nº 1144/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Etã Pereira Castelo Branco contra o Acórdão n°1611/2022-TCETribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°11327/2020 (apenso), haja vista o preenchimento dos requisitos constantes no art. 145 da Resolução n°04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Etã Pereira Castelo Branco, ex-Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant, contra o Acórdão n°1611/2022-TCETribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°11327/2020 (apenso), mantendo-se incólumes o teor do mencionado Acórdão, visto não existir quaisquer informações ou documentos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos referidos autos originários; 8.3. Dar ciência ao Sr. Etã Pereira Castelo Branco, por meio de seus patronos, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Determinar o envio dos autos, após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais, para o Relator do Processo n°11.327/2020 (apenso) para fins de cumprimento do decisório originário, devendo ser observada a deliberação contida nos presentes autos recursais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado), Alípio Reis Firmo Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. 
PROCESSO Nº 15.741/2023 (APENSOS: 15.171/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Victor Fabian Soares Cipriano contra o Acórdão n° 762/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.171/2022. Advogado(s): Victor Fabian Soares Cipriano - OAB/AM 6019. ACÓRDÃO Nº 1145/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Manaus - CML, em face do Acórdão nº 762/2023-TCETribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.171/2022, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Manaus - CML, de modo a declarar nulo o Acórdão nº 762/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.171/2022, tendo em vista que houve cerceamento de defesa na instrução daqueles autos, uma vez que o Sr. Jean Saraiva da Silva, Pregoeiro, não foi notificado, mas foi penalizado, não havendo, portanto, a Notificação de todos os litisconsortes necessários, incluindo os responsáveis pela condução do certame licitatório e as empresas licitantes envolvidas, resultando em restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados no art. 34 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c art. 5º, LV, da CRFB/88; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Manaus - CML, e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 15.171/2022) ao Relator competente para adoção das providências cabíveis, inclusive no que se refere à reabertura da instrução daqueles autos, observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 8.5. Excluir o item Conhecer da Representação oferecida em face do Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CML; 8.6. Excluir o item Julgar Procedente a Representação oferecida em face do Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CML; 8.7. Excluir o item Determinar que os autos deste processo sejam encaminhados à Câmara Municipal de Manaus - CMM; 8.8. Excluir o item Determinar que o órgão demandante da licitação encaminhe ao Poder Legislativo Municipal, imediatamente, toda a execução contratual referente aos ajustes firmados com fulcro na Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico Nº 175/2022, conforme preceitua o art. 71, Inciso XI, §1º,§ 2º da Constituição Federal; o art. 1º, inciso XIII, XIV e XV da Lei Nº 2.423/1996 c/c o art. 5º, inciso XIII, XIV e XV da Resolução Nº 04/2002. 8.9. Excluir o item Determinar que os autos deste processo sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual, conforme artigo 40 do Código de Processo Penal; 8.10. Excluir o item Conceder Prazo ao Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, na figura de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, de 30 (trinta) dias para que a CML adote as providências necessárias para se adequar à lei, bem como para que apresente a Corte de Contas todos os documentos relacionados às ilegalidades apontadas pelo Laudo Técnico Preliminar n° 01/2023-DILCON (fls. 657/673), a contar da ciência da decisão desta Corte de Contas, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; o art. 5º, inciso XII, §2º da Resolução Nº 04/2002 c/c o art. 1º, XII da Lei Nº 2.423/1996; 8.11. Excluir o item Dar ciência ao Sr. Victor Fabian Soares Cipriano e demais interessados; 8.12. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Jean Saraiva da Silva no valor de R$ 13.654,39 (Treze Mil Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), por ato praticado com grave infração à norma legal, com fulcro no artigo 54, inciso II da Lei Nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI, do Regimento Interno da Corte de Contas, em descumprimento ao princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 3º da Lei Nº 8.666/1993.e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.13. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Victor Fabian Soares Cipriano no valor de R$ 13.654,39 (Treze Mil Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), por ato praticado com grave infração à norma legal, com fulcro no artigo 54, inciso II da Lei Nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI, do Regimento Interno da Corte de Contas, em descumprimento ao princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 3º da Lei Nº 8.666/1993 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.14. Excluir o item Arquivar o processo após o integral cumprimento do Acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Júlio Assis Corrêa Pinheiro (Presidente, em sessão), Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. 
PROCESSO Nº 16.337/2023 (APENSOS: 16.106/2023 e 15.091/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Miranda Lima contra o Acórdão n° 1532/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.091/2021. Advogado(s): Giordano Bruno Costa da Cruz - OAB/AM A761 e José Gebran Batoki Chad - OAB/AM A2069. ACÓRDÃO Nº 1146/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Exmo. Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, em face do Acordão n° 1532/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.091/2021 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Exmo. Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, em face do Acordão n° 1532/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.091/2021 (apenso), visto não existir qualquer informação ou documento aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do processo originário; 8.3. Dar ciência ao Exmo. Sr. Wilson Miranda Lima, por meio de seus patronos, e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Determinar remessa do feito originário (Processo nº 15.091/2021) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado), Alípio Reis Firmo Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 16.106/2023 - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) contra o Acórdão nº 1532/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Nº 15.091/2021. ACÓRDÃO Nº 1147/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA em face do Acórdão n° 1532/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.091/2021 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em face do Acórdão n° 1532/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.091/2021 (apenso), visto não existir qualquer informação ou documento aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do processo originário; 8.3. Dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Determinar a remessa do feito originário (Processo nº 15.091/2021) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado), Alípio Reis Firmo Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 16.628/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Câmara Municipal de Humaitá, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão. Advogado(s): Daniel Zawask do Nascimento Barbosa - OAB/AM 11180. ACÓRDÃO Nº 1148/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora Geral, à época, em face da Câmara Municipal de Humaitá, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos termos da primeira parte do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/2012-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Câmara Municipal de Humaitá, representada pelo Sr. Manoel Domingos dos Santos Neves, em virtude de notória inobservância ao art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como aos ditames da Lei nº 12.527/2011, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei Promulgada Estadual nº 241/2015, em razão da omissão da Câmara Municipal de Humaitá na implantação integral de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão; 9.3. Determinar à Câmara Municipal de Humaitá, neste ato representada pelo Sr. Manoel Domingos dos Santos Neves, que no prazo de 90 (noventa) dias, proceda com as devidas adequações no Portal da Transparência, com a implementação de todas as ferramentas e informações enumeradas no Laudo Técnico Conclusivo n° 117/2024 – DICETI e no Parecer n° 3637/2024-DIMP-GPG-FCVM, sob pena das sanções previstas no art. 54, II, “a”, e VI, da Lei Orgânica desta Corte, em caso de descumprimento, devendo ser remetido a esta Corte no prazo acima, os documentos que comprovem a adoção das providências determinadas neste decisório; 9.4. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Humaitá, representada pelo Sr. Manoel Domingos dos Santos Neves, por intermédio de seu patrono, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto, do seguinte Acórdão, bem como do Laudo Técnico Conclusivo n° 117/2024 – DICETI e do Parecer n° 3637/2024- DIMP-GPG-FCVM; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum ao Ministério Público de Contas, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.6. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.775/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Humaitá, visando apurar possíveis irregularidades acerca da implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão. Advogado(s): Regina Aquino Marques de Souza - OAB/AM 19308, Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727. ACÓRDÃO Nº 1149/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos termos da primeira parte do art. 3º, II da Resolução n.º 03/2012-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, uma vez que, à época da instauração do feito, o Portal da Prefeitura Municipal de Humaitá encontrava-se desatualizado; todavia, sem aplicação de multa ao gestor, haja vista a adequação do Portal ao longo da Instrução Processual, evidenciando-se, assim, conduta, proativa do Interessado; 9.3. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Humaitá, representada pelo Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, nos termos regimentais, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.4. Dar ciência dos termos do decisum ao Ministério Público de Contas, nos termos regimentais, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.5. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 12.408/2020 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA), referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Marcellus José Barroso Campêlo. Advogado(s): Déborah Almeida Rabelo - OAB/AM 17378. ACÓRDÃO Nº 1150/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Marcellus José Barroso Campêlo, nos termos do art. 22, inciso II, e art. 24 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c art. 188, § 1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Dar quitação ao Sr. Marcellus Jose Barroso Campêlo, Ordenador de Despesas, nos termos do art. 24 e do art. 72, inciso II, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.3. Determinar à atual gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA que: 10.3.1. Apresente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data deste Acórdão, planejamento para a deflagração de concurso público visando o preenchimento do quadro de pessoal dessa Pasta, assegurando que os provimentos e contratações a serem realizados estejam em conformidade com os instrumentos de planejamento (LOA, PPA e LDO) e observem o limite prudencial com despesas de pessoal, promovendo os ajustes necessários conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); 10.3.2. Apresente documentos comprobatórios das mudanças administrativas, especialmente as relacionadas aos pagamentos que geram sanções pecuniárias ao INSS, incluindo a correção de procedimentos internos, adequação e remanejamento de servidores, novos procedimentos para o fluxo de pagamentos e cumprimento de prazos, atualização do check-list, e inclusão da “Carta de Serviços” no Portal da Transparência; 10.3.3. Apresente a Prestação de Contas dos Adiantamentos concedidos, incluindo aqueles em aplicação e os pendentes por inscrição na conta contábil "Suprimentos de Fundos"; 10.3.4. Acompanhe os processos administrativos iniciados para resolver a questão dos adiantamentos pendentes e garantir a sua conclusão em tempo hábil, com o devido encaminhamento à Secretaria de Administração e Gestão (SEAD) para obtenção das informações necessárias; 10.3.5. Em conjunto com a SEAD, desenvolva e implemente uma ferramenta de avaliação de desempenho dos servidores que permita maior controle e aumento da produtividade; 10.3.6. Apresente de um Plano de Ação detalhado para a implementação da avaliação de desempenho, incluindo cronograma, responsáveis e metas a serem alcançadas; 10.4. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que, na próxima Comissão de Inspeção, ao realizar vistoria na Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, verifique se: 10.4.1. As determinações desta Corte de Contas estão sendo cumpridas; 10.4.2. Há contrato vigente firmado com a empresa C.D.C. Empreendimentos Ltda.; 10.4.3. Foram adotadas as medidas cabíveis após a emissão de notificações e advertências à empresa C.D.C. Empreendimentos Ltda.; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 (RITCE/AM), dando ciência ao Responsável, Sr. Marcellus José Barroso Campêlo, através de sua patrona, acerca do teor da decisão, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 10.6. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do decisório, nos termos e prazos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.469/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX-TCE/AM) em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, de responsabilidade do Sr. José Maria Silva da Cruz, Prefeito, em razão de possível prática de acúmulo ilícito de cargos públicos, com indícios verificados no Sistema e-Contas, contrariando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da CRFB/88. Advogado(s): Antônio José Brana Muniz - OAB/AC 1238, Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Jerson Santos Alvares Júnior - OAB/AM 17421, Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - OAB/AM 9771 e Bárbara Juliana Brito de Vasconcellos Dias – OAB/AM 15574. ACÓRDÃO Nº 1151/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, de responsabilidade do Sr. José Maria Silva da Cruz, Prefeito, em razão de possível prática de acúmulo ilícito de cargos públicos, com indícios verificados no Sistema e-Contas, contrariando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da CRFB/88; 9.2. Julgar procedente a Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – SECEX/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, de responsabilidade do Sr. José Maria Silva da Cruz, Prefeito, em razão de prática de acúmulo ilícito de cargos públicos, verificados no Sistema e-Contas e Portais da Transparência, contrariando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da CRFB/88, por parte de 13 (treze) servidores; 9.3. Considerar revel os servidores Matheus do Nascimento Patricio, Francineide Silva de Noronha, Maria de Lurdes Barbosa da Silva e Maria José Sena de Souza, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996, em virtude de não terem apresentado razões de defesa, apesar de devidamente notificados; 9.4. Determinar ao Sr. José Maria Silva da Cruz, Prefeito de Boca do Acre, que instaure, no prazo de 30 dias, após a publicação desta decisão, processos administrativos para apurar a acumulação ilícita de cargos pelos seguintes servidores: - Ademar Pereira da Silva; - Antônio Flavio Nonato de Oliveira; - Francineide Silva de Noronha; - Francisco José de Souza Silva; - Guimar Guerreiro de Sena; - Jordan da Fonseca Lopes; - Luciane Cardoso Mascarenhas de Araújo; - Maria de Lurdes Barbosa da Silva; - Maria José Sena de Souza; - Raimundo Agostinho Moura Pequeno; - Raimundo Nonato Felix Lopes; - Simone da Silva Cruz; 9.5. Determinar ao Sr. José Maria Silva da Cruz, Prefeito de Boca do Acre, que encaminhe a esta Corte, no prazo de 120 dias, após a publicação da decisão, o resultado do PAD indicado no item “4”; 9.6. Determinar à Sra. Nélia Caminha Jorge, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM que instaure, no prazo de 30 dias, após a publicação desta decisão, processo administrativo para apurar a acumulação ilícita de cargos pelo Sr. Matheus do Nascimento Patrício; 9.7. Dar ciência à Representante e à Prefeitura Municipal de Boca do Acre, bem como aos demais interessados, acerca do teor da decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.8. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do decisório, nos termos e prazos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.035/2023 - Auditoria Operacional coordenada pela Organização Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS) e financiada pela Agência de Cooperação Técnica Alemã (GTZ), sobre as políticas públicas voltadas para a erradicação da violência contra a mulher. ACÓRDÃO Nº 1152/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, IV, "e" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Recomendar à Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto Nacional de Violência contra as Mulheres do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM que: 8.1.1. Providencie a apreciação e aprovação do 3º Plano Estadual de Políticas para Mulheres, observando, no mínimo, os quatro eixos que existiam no de 2013; 8.1.2. Encaminhe para este Tribunal uma cópia da publicação do 3º Plano Estadual de Políticas para Mulheres em Diário Oficial; 8.2. Recomendar à atual gestão da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC que: 8.2.1. Encaminhe para este Tribunal cópia da publicação do 3º Plano Estadual de Políticas para Mulheres em diário oficial até 10/12/2023; 8.2.2. Que priorize políticas estruturantes relacionadas a ações voltadas para promoção da autonomia financeira das mulheres, por meio de qualificação e inserção da mulher no mercado de trabalho Para cada ação seja definida um indicador para mensuração e controle dos resultados; 8.2.3. Que priorize políticas estruturantes relacionadas a ações voltadas ao sistema educacional, em parceria com SEDUC e a iniciativa privada, capazes de impactar nas questões culturais e de costumes de crianças, adolescentes, jovens e adultos no que tange à prevenção da violência contra mulher, de maneira que para cada ação seja definida um indicador para mensuração e controle dos resultados; 8.2.4. Que propicie a participação da sociedade civil organizada na formulação (inclusive na elaboração do plano mencionado no item anterior) e na execução de políticas públicas voltadas para violência contra mulher por meio da descentralização de recursos orçamentários e financeiros que hoje estão centralizados em uma única instituição; 8.3. Recomendar à Polícia Civil do Estado do Amazonas que: 8.3.1. Oferte treinamento visando atendimento humanizado por parte de todos os policiais que atuam nas delegacias especializadas em violência contra a mulher; 8.3.2. Providencie a adequação do sistema de registro de Boletim de Ocorrência, para que os indicadores da ODS 5.2 consigam ser mensurados; 8.4. Recomendar à Casa Civil do Estado do Amazonas que: 8.4.1. Observe os indicadores estabelecidos pela ODS 5.2, conforme registrado na Matriz de Achados 86, para que o sistema da Polícia Civil contemple todos os dados necessários para coletar no momento do registro do boletim de ocorrência; 8.4.2. Informe à Polícia Civil os dados que a mesma deve contemplar no sistema de registro de boletim de ocorrência (matriz de achados 86); 8.4.3. Providencie a integração entre pelo menos os sistemas informatizados utilizados pela SEJUSC (utilizados nos serviços SAPEM, CREAM, SAMIC), pela Polícia Civil e Defensoria Pública do Estado do Amazonas, com objetivo de apoiar/promover mais celeridade nos serviços de assistência ofertados; 8.4.4. Promova um estudo para viabilização de Pronto Atendimento à Mulher (PAM) nas instalações das Delegacias Especializada da Mulher, a fim de evitar que a vítima, às vezes, acompanhada de filho menor, tenha que completar o seguinte circuito 6 para ter seus direitos garantidos: DECCM (registro B.O), IML (exame de corpo e delito quanto tem agressão física), DECCM (delegada pedir medida protetiva de urgência), SAPEM (já funciona nas instalações do DECCM), DPE (processo de separação ou pensão alimentícia), CREAM (receber acompanhamento psicológico); 8.5. Recomendar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI que: 8.5.1. Observe os indicadores estabelecidos pela ODS 5.2, conforme registrado na Matriz de Achados 86, para que o sistema da Polícia Civil contemple todos os dados necessários para coletar no momento do registro do boletim de ocorrência; 8.5.2. Monitore os indicadores da ODS 5.2 e anualmente informe ao Tribunal a evolução; 8.6. Recomendar à Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX /TCE/AM a realização de uma Auditoria Operacional nos equipamentos de assistência à mulher vítima de violência (SAPEM, CREAM, SAMIC, Casa Abrigo); 8.7. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal - SECEX/TCE/AM que adote as medidas necessárias para a autuação de processo autônomo, nos termos do art. 8º da Resolução nº 04/2011-TCE/AM, com a finalidade de acompanhar o cumprimento das recomendações aqui dispostas; 8.8. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que, através do setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique todos os interessados sobre o teor deste Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno desta Corte, encaminhando-lhes cópia do Relatório Conclusivo nº 01/2023- DICAPE (fls. 34781/34817), deste Relatório/Voto e da seguinte decisão; 8.9. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do Acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.543/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente (FMDMA), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Ademir Stroski. ACÓRDÃO Nº 1153/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente - FMDMA, referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Antônio Ademir Stroski, Secretário Municipal e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, inciso II, e 189, inciso II, da Resolução TCE/AM n° 04/2002, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Dar quitação ao Sr. Antônio Ademir Stroski, Secretário Municipal e Ordenador de Despesas, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei nº 2423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, II, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 10.3. Recomendar ao Fundo Municipal Para o Desenvolvimento e Meio Ambiente – FMDMA que se abstenha de realizar pagamentos fora das datas de vencimento; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao interessado acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 10.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.671/2023 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECOM), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Josiclécia Gomes Nogueira e do Sr. Rodrigo Castro Vaz. ACÓRDÃO Nº 1154/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade da Sra. Josiclécia Gomes Nogueira, à época Secretária, e do Sr. Rodrigo Castro Vaz, à época Ordenador de Despesas, nos termos dos arts. 22, inciso I, e 23, ambos da Lei n° 2.423/1996-TCE/AM, e art. 188, §1º, inciso I, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM; 10.2. Dar quitação à Sra. Josiclécia Gomes Nogueira, à época Secretária, e ao Sr. Rodrigo Castro Vaz, à época Ordenador de Despesas, nos termos dos arts. 23 e 72, inciso I, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, c/c o art. 189, inciso I, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM; 10.3. Recomendar à atual gestão da Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM que atente para as informações e documentos a serem apresentados a esta Corte, através do instrumento da Prestação de Contas Anual; 10.4. Recomendar à Comissão de Inspeção responsável pela fiscalização das contas da Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM referentes ao próximo exercício financeiro (2023) que: 10.4.1. Verifique se foram tomadas as providências demandadas na resposta dos Responsáveis quanto à regularização da divergência entre o valor registrado no inventário de bens patrimoniais e o valor inscrito no balanço patrimonial; 10.4.2. Aprofunde-se em algum método de auditoria de conformidade para avaliação da economicidade, da razoabilidade, da eficácia, da necessidade, da legitimidade das despesas com publicidade realizadas na consecução da atividade-fim da SECOM; 10.5. Determinar à SEPLENO - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO que, através do setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique os interessados sobre o teor deste Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno desta Corte, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do seguinte decisum; 10.6. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do Acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16629/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Manacapuru, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do município. Advogado(s): Christian Galvão da Silva - OAB/AM 14841. ACÓRDÃO Nº 1155/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Manacapuru, na pessoa do Sr. Betanael da Silva Dângelo, Prefeito Municipal, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos termos da primeira parte do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/2012-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Manacapuru, representada pelo Sr. Betanael da Silva Dângelo, em virtude de notória inobservância ao art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como aos ditames da Lei nº 12.527/2011, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei Promulgada Estadual nº 241/2015, em razão da omissão da Prefeitura Municipal de Manacapuru na implantação integral de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão; 9.3. Determinar à Prefeitura do Município de Manacapuru, neste ato representado pelo Sr. Betanael da Silva Dângelo, Prefeito, que no prazo de 90 (noventa) dias, proceda com as devidas adequações no Portal da Transparência, com a implementação de todas as ferramentas e informações, enumeradas no Laudo Técnico Conclusivo n° 118/2024 – DICETI e no Parecer n° 3708/2024-DIMPGPG-FCVM, sob pena das sanções previstas no art. 54, II, “a”, e VI da Lei Orgânica desta Corte, em caso de descumprimento, devendo ser remetido a esta Corte no prazo acima, os documentos que comprovem a adoção das providências determinadas neste decisório; 9.4. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Manacapuru, representada pelo Sr. Betanael da Silva Dangelo, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto, do seguinte Acórdão, bem como do Laudo Técnico Conclusivo n° 118/2024 – DICETI e do Parecer n° 3708/2024-DIMP-GPG-FCVM; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum ao Ministério Público de Contas, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão;. 9.6. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.642/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Autazes, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do município. ACÓRDÃO Nº 1156/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Autazes, representada pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, Prefeito, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos termos da primeira parte do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/2012-TCE/AM, para, no mérito: 9.2. Julgar Procedente a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Autazes, representada pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, em virtude de notória inobservância ao art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como aos ditames da Lei nº 12.527/2011, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei Promulgada Estadual nº 241/2015, em razão da omissão injustificada da Prefeitura Municipal de Tapauá na implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão; 9.3. Considerar revel o Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, Prefeito Municipal de Autazes, nos termos do art. 88 da Resolução n° 04/2022-TCE/AM e do art. 20, §4°, da Lei n° 2423/96, em virtude de não apresentar justificativas e/ou documentos perante esta Corte de Contas, mesmo devidamente notificado; 9.4. Determinar à Prefeitura do Município de Autazes, neste ato representada pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, Prefeito Municipal de Autazes, que no prazo de 90 (noventa) dias, proceda com as devidas adequações no Portal da Transparência, com a implementação de todas as ferramentas e informações, enumeradas no Laudo Técnico Conclusivo n° 120/2024 – DICETI e no Parecer n° 3743/2024-DIMP-GPG-FCVM, sob pena das sanções previstas no art. 54, II, “a”, e VI da Lei Orgânica desta Corte, em caso de descumprimento, devendo ser remetido a esta Corte no prazo acima, os documentos que comprovem a adoção das providências determinadas neste decisório; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Autazes, representada pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto, do seguinte Acórdão, bem como do Laudo Técnico Conclusivo n° 120/2024 – DICETI e do Parecer n° 3743/2024-DIMPGPG-FCVM; 9.6. Dar ciência dos termos do decisum ao Ministério Público de Contas, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão. 9.7. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.739/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Beruri, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do município. ACÓRDÃO Nº 1157/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Beruri, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos termos da primeira parte do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/2012-TCE/AM. 9.2. Julgar Procedente a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Beruri, representada pela Sra. Maria Lucir dos Santos de Oliveira, em virtude de notória inobservância ao art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como aos ditames da Lei nº 12.527/2011, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei Promulgada Estadual nº 241/2015, em razão da omissão injustificada da Prefeitura Municipal de Beruri na implantação integral de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão; 9.3. Considerar revel a Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, Prefeita Municipal de Beruri, nos termos do art. 88 da Resolução n° 04/2022- TCE/AM e do art. 20, §4°, da Lei n° 2423/96, em virtude de não apresentar justificativas e/ou documentos perante esta Corte de Contas, mesmo devidamente notificada; 9.4. Determinar à Prefeitura do Município de Beruri, neste ato representada pela Sra. Maria Lucir dos Santos de Oliveira, Prefeita, que no prazo de 90 (noventa) dias, proceda com as devidas adequações no Portal da Transparência, com a implementação de todas as ferramentas e informações, enumeradas no Laudo Técnico Conclusivo n° 137/2024 – DICETI e no Parecer n° 3976/2024-DIMP-GPG-FCVM, sob pena das sanções previstas no art. 54, II, “a”, e VI da Lei Orgânica desta Corte, em caso de descumprimento, devendo ser remetido a esta Corte no prazo acima, os documentos que comprovem a adoção das providências determinadas neste decisório; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Beruri, representada pela Sra. Maria Lucir dos Santos de Oliveira, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto, no seguinte Acórdão, bem como do Laudo Técnico Conclusivo n° 137/2024 – DICETI e do Parecer n° 3976/2024-DIMP-GPG-FCVM; 9.6. Dar ciência dos termos do decisum ao Ministério Público de Contas, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão. 9.7. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 13.002/2024 (APENSOS: 10.017/2024) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Paulo César Gomes de Oliveira Júnior contra o Acórdão n° 960/2024 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.017/2024. Advogado(s): Fernando Falabella Junior - OAB/AM 4428. ACÓRDÃO Nº 1158/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, neste ato representado por seu patrono, em face do Acórdão n.º 960/2024 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do processo n.º 10017/2024, que julgou ilegal o ato de Transferência para a reserva remunerada do Recorrente, bem como negou registro, uma vez preenchido o disposto art. 146, §3º, da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM c/c art. 60 da Lei n° 2423/1996; 8.2. Dar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, para reformar o Acórdão n.º 960/2024 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do processo n° 10017/2024, de modo que o ato de transferência para a reserva remunerada do Sr. Paulo César Gomes de Oliveira Júnior seja considerado legal, com o devido registro; 8.3. Dar ciência ao Sr. Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, bem como ao seu advogado, sobre o julgamento dos autos; 8.4. Determinar a remessa dos autos ao relator de origem, após o cumprimento das deliberações anteriores. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. 
PROCESSO Nº 14.784/2023 (APENSOS: 15.024/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos contra o Acórdão n° 566/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.024/2020.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. 
PROCESSO Nº 16.244/2021 - Tomada de Contas do Convênio n° 52/2019- SEPROR, firmado entre Secretaria de Produção Rural (SEPROR) e a Prefeitura Municipal de Maraã. Advogado(s): Raimundo Moraes de Assis – OAB/AM 15828. ACÓRDÃO Nº 1159/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo, pois o seu objeto será apreciado e julgado nos autos do processo nº 16046/2021, em homenagem ao princípio do non bis idem. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.116/2022 - Tomada de Conta do Termo de Colaboração n° 02/2018-FMC, firmado entre o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e a Associação Cultural Casarão de Ideias. ACÓRDÃO Nº 1160/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar ilegal o Termo de Colaboração n° 02/2018-FMC, no valor global de R$ 64.200,00 (sessenta e quatro mil e duzentos reais), firmado entre o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Associação Cultural Casarão de Ideias, nos termos do art. 2º, da Lei Orgânica nº 2.423/96; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Conta Especial do Termo de Colaboração n° 02/2018-FMC, no valor global de R$ 64.200,00 (sessenta e quatro mil e duzentos reais), firmado entre o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Associação Cultural Casarão de Ideias, para Concessão de apoio financeiro da Administração Pública Municipal para a pesquisa difusão prospecção preservação, restauração e fomento das manifestações culturais materiais e imateriais que retratam o passado histórico da cidade de Manaus nos segmentos artísticos de cinema, e vídeo, artes visuais, literatura, dança, culturas étnicas, música, teatro e cultura popular, promovendo a preservação dos mesmos, restauro de bens degradados ou em vias de degradação, ou todo e qualquer bem cultural que retrata a memória histórica da cidade de Manaus, nos termos do art. 22, III, da Lei Orgânica nº 2.423/96; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Márcio Gonçalves Bentes de Souza – Presidente do Conselho Municipal de Cultura, Gestor do Fundo Municipal de Cultura – Concultura - FMC, à época, no valor de R$13.654,39, com fulcro no art. 308, VI, do Regimento Interno do TCE/AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Dar ciência ao Sr. João Fernandes Neto e ao Sr. Márcio Gonçalves Bentes de Souza, sobre o teor do julgamento do processo. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.467/2022 - Representação oriunda da Manifestação nº 428/2022- Ouvidoria, para averiguação quanto à convocação de aprovados no Concurso da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Amazonas (ADAF). ACÓRDÃO Nº 1161/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 16.467/2022, oriunda da Manifestação Nº 428/2022-Ouvidoria, interposta pelo Sr. Vivaldo de Paiva Corrêa Junior, para averiguação quanto à convocação de aprovados no concurso da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF). [fls. 101-102, Proc. 16.467/2022]; 9.2. Julgar Improcedente a Representação nº 16.467/2022, oriunda da Manifestação Nº 428/2022-Ouvidoria, interposta pelo Sr. Vivaldo de Paiva Corrêa Junior, para averiguação quanto à convocação de aprovados no concurso da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF) [fls. 101-102, Proc. 16.467/2022], por perda de objeto, conforme argumentos elencados na fundamentação da proposta de voto; 9.3. Dar ciência do desfecho destes autos ao Sr. Vivaldo de Paiva Corrêa Junior, aos representados e demais interessados; 9.4. Arquivar o processo por perda de objeto. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 15.734/2023 - Representação interposta pela empresa Reche Galdeano & Cia. Ltda. em desfavor do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB), em razão de suposto descumprimento de obrigações contratuais. ACÓRDÃO Nº 1162/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da representação interposta pela empresa Reche Galdeano e Cia LTDA, extinguindo o feito sem resolução de mérito, considerando a ausência de interesse público, condição sine qua non para apreciação da pretensão no âmbito desta Corte de Contas, conforme teor do art. 288 da Resolução nº 04/2002 - TCEAM; 9.2. Dar ciência sobre o deslinde do feito à Representante, Reche Galdeano e Cia LTDA e demais interessados; 9.3. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 
PROCESSO Nº 13.032/2022 - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento contra o Acórdão nº 164/2022 – TCE – Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 11.397/2021; CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 13.270/2022 - Cobrança Executiva de multa aplicada, conforme Acórdão nº 866/2021, exarado nos autos do Processo nº 11.511/2017. ACÓRDÃO Nº 1163/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, IV, i, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não reconhecer a tese de prescrição de processo de cobrança executiva, visto que pretensão punitiva e executória não se confundem (Súmula 150 do STF), devendo essa análise ser feita de forma autônoma e sendo processual; 8.2. Conceder Prazo à Sra. Waldivia Ferreira Alencar, de 30 dias para o recolhimento do valor da multa, sob pena de encaminhamento do crédito para protesto e demais providências cabíveis. Após a comunicação à interessada e o decorrer do prazo, se não houver recolhimento do débito, fica autorizado a adoção do protesto extrajudicial nos termos da nova determinação constante no Art. 2º do Anexo I do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado este TCE/AM e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas, publicado no DOE do dia 31/08/2020 – Edição nº 2364, págs. 13/14, aditado pelo 2º Termo Aditivo, publicado no DOE no dia 11/10/2022; 8.3. Dar ciência a Sra. Waldivia Ferreira Alencar sobre a decisão desta Corte de Contas. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto a sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Determinar a DERED que cumpra as demais decisões do Acórdão 866/2021 - Tribunal Pleno; 8.5. Arquivar o processo após adoção dos procedimentos necessários ao encaminhamento das cópias do presente processo ao Órgão com competência para promover a execução judicial do débito. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.107/2024 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação N° 16/2024-Ouvidoria, para apuração de possível acumulação ilegal de cargos públicos pelos servidores Francisca Ruth Teles dos Santos, Francitony Souza dos Santos e José Eduardo Brandão Carlos, vinculados ao município de Anori e à Secretaria de Estado da Saúde. ACÓRDÃO Nº 1164/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação oferecida pela Secretaria-geral de Controle Externo - SECEX, oriunda da Manifestação nº 16/2024 – Ouvidoria, em face do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori, e do Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Estado de Saúde do Amazonas - SES, para apurar acúmulo irregular de cargos dos servidores públicos Francisca Ruth Teles dos Santos, Fancitony Souza dos Santos e José Eduardo Brandão Carlos; 9.2. Julgar procedente a representação oferecida pela Secretaria-geral de Controle Externo - SECEX, oriunda da Manifestação nº 16/2024 – Ouvidoria, em face do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori, e do Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Estado de Saúde do Amazonas - SES, para considerar o acúmulo ilícito de cargos públicos: 9.2.1. pela Sra. Francisca Ruth Teles dos Santos nos cargos de Auxiliar Operacional de Saúde na Secretaria de Estado de Saúde - SES e Auxiliar de Biblioteca na Prefeitura Municipal de Anori, no período de 01/02/2021 a 25/03/2024; 9.2.2. pelo Sr. Francitony Souza dos Santos nos cargos de Auxiliar Operacional de Saúde na Secretaria de Estado de Saúde - SES e Enfermeiro na Prefeitura Municipal de Anori, no período de 04/03/2022 a 04/06/2024; 9.2.3. e pelo Sr. José Eduardo Brandão Carlos em dois cargos de Vigia, na Secretaria de Estado de Saúde - SES e na Prefeitura Municipal de Anori, a contar de 17/10/2016; 9.3. Determinar à Sra. Nayara de Oliveira Maksoud Moraes – Secretária SES, que no prazo de 30 (trinta) dias encaminhe o ato de exoneração do servidor José Eduardo Brandão Carlos no cargo de Vigia, em decorrência de sua solicitação efetivada em 24/05/2024; 9.4. Determinar à Secretaria de Estado de Saúde - SES, para que, por meio de seu Órgão Central de Controle Interno, encaminhe a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, informações a respeito das providências adotadas para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o devido ressarcimento em relação às situações evidenciadas de acúmulo ilícito de cargos, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.5. Determinar à Prefeitura Municipal de Anori, para que, por meio de seu Órgão Central de Controle Interno, encaminhe a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, informações a respeito das providências adotadas para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o devido ressarcimento em relação às situações evidenciadas de acúmulo ilícito de cargos, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.6. Determinar a remessa destes autos ao Ministério Público Estadual para a adoção das providências cabíveis; 9.7. Dar ciência à Sra. Nayara de Oliveira Maksoud Moraes, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto a sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.8. Dar ciência ao Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto a sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.9. Dar ciência a Sra. Francisca Ruth Teles dos Santos, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto a sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.10. Dar ciência ao Sr. Francitony Souza dos Santos, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto a sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.11. Dar ciência ao Sr. José Eduardo Brandão Carlos, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto a sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 
PROCESSO Nº 11.157/2024 (APENSOS: 13.971/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jander Paes de Almeida contra o Acórdão nº 2376/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.971/2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 10.648/2024 (APENSOS: 12.881/2021, 16.103/2022 e 12.860/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Lázaro de Souza Martins contra o Parecer Prévio nº 44/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.881/2021 Advogado(s): Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 1165/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Lázaro de Souza Martins, contra o Parecer Prévio de nº 44/2023–TCE– Tribunal Pleno (Processo n° 12.881/2021, fls.717 a 721), que recomendou à Câmara Municipal de Tonantins a desaprovação das contas anuais do Recorrente, exercício de 2020; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração do Sr. Lázaro de Souza Martins, no sentido de reformar o item 10.1, do Parecer Prévio de nº 44/2023–TCE–Tribunal Pleno (Processo n° 12.881/2021, fls.717 a 721), para recomendar a regularidade com ressalvas das contas da Prefeitura do Município de Tonantins, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Lazaro de Souza Martins, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas; 8.3. Dar ciência ao Sr. Lázaro de Souza Martins, por meio de seus advogados, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 8.4. Dar ciência à Câmara Municipal de Tonantins, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 8.5. Arquivar o processo, depois de cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.869/2023 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (LABREAPREV), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Rosifran Batista Nunes. Advogado(s): Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. ACÓRDÃO Nº 1166/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LABREAPREV, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Rosifran Batista Nunes, na qualidade de ordenador de despesas, nos termos do art. 22, III, “b” e “c”, da Lei Estadual n° 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, III, “b” e “c”, do Regimento Interno deste Tribunal; 10.2. Considerar revel o Sr. Rosifran Batista Nunes, ordenador de despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LABREAPREV, nos termos do art. 20, §4º, da Lei Estadual nº 2423/96 – LO/TCE-AM c/c o art. 88, da Resolução nº 04/2002 – RI-TCE/AM; 10.3. Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LABREAPREV para: 10.3.1. elaborar os Relatórios de Viagens relativos às diárias concedidas aos servidores do Instituto com informações mais detalhadas a respeito dos objetivos e finalidades das viagens; 10.3.2. atentar a correta abertura de processo administrativo, devidamente documentado, indicando a existência de procedimentos licitatórios ou de dispensa, conforme o caso; 10.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Lábrea para: 10.4.1. tomar as providências necessárias à regularização dos repasses das contribuições previdenciárias, com o respectivo repasse ao Regime Próprio de Previdência de Lábrea, dos servidores no exercício 2022, observando a diferença a recolher de juros e correção monetária; 10.5. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que verifique o saneamento das determinações indicadas acima; 10.6. Dar ciência ao Sr. Rosifran Batista Nunes, Diretor Presidente, ordenador de despesas do LABREAPREV, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.7. Dar ciência ao Sr. Gean Campos de Barros, Prefeito Municipal de Lábrea, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.8. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 15.088/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) da Prefeitura Municipal de Ipixuna, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade da Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Livia Rocha Brito - OAB/6474, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. PARECER PRÉVIO Nº  90/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas de Gestão da Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Chefe do Poder Executivo Municipal, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, I, e art. 127, caput, §§ 2º e 4º da Constituição do Estado do Amazonas, devido à permanência das irregularidades apontadas nas restrições nº 1.1.1, 1.1.2 e 2.1.1 da DICOP e dos achados de auditoria nº 21, 22, 23 e 24 da DICAMI. ACÓRDÃO Nº 90/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar a Prefeitura Municipal de Ipixuna que: 10.1.1. Atente a correta instrução dos processos de licitação, observando os comandos previstos na Lei nº 14.133/2021, sob pena de reincidência; 10.1.2. Observe integralmente às Normas de Acessibilidade, especialmente, às rampas de acesso à edificação, visando assegurar o movimento de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo à Câmara Municipal de Ipixuna, para que, na competência prevista no artigo 127, §5º da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Dar ciência a Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, por meio de seus patronos, e a Prefeitura Municipal de Ipixuna, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.657/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Lábrea, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas (CBMAM) e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para definição de responsabilidades, perante o sistema de Controle Externo, na forma da Lei Orgânica, por má gestão de comando e controle e combate deficiente a incêndios florestais e queimadas, poluição atmosférica e colapso ao microclima da região metropolitana de Manaus, durante a estiagem no segundo semestre de 2023, no âmbito da porção amazônica do município de Lábrea. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 1167/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação do Ministério Público de Contas – Coordenação Ambiental, contra o Chefe do Executivo Lábrea, Sr. Gean Campos de Barros, o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, Coronel QOBM Orleilso Ximenes Muniz, o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, Sr. Juliano Valente, por possíveis irregularidades na gestão de comando, controle e combate a incêndios florestais e queimadas no âmbito da porção amazônica do município de Lábrea, durante a estiagem no segundo semestre de 2023; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Ministério Público de Contas, em virtude da falta de ações acentuadas de combate ao desmatamento e queimadas no município de Lábrea; 9.3. Determinar à Prefeitura de Lábrea; a) Enviar no prazo de 120 (cento e vinte) dias Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto à responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; b) Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; c) Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto à prevenção de queimadas; d) Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; 9.4. Determinar ao Governo do Estado do Amazonas; a) A intensificação de ações de comando e controle com planejamento integrado entre as esferas federais, estaduais e municipais, com cronograma e orçamento definidos, principalmente o licenciamento ambiental, para contribuir diretamente com a redução de desmatamento e queimadas nas áreas prioritárias; b) O fortalecimento das áreas protegidas como estratégia de impedimento do avanço do desmatamento e das queimadas, bem como a promoção da valorização econômica dos produtos da sócio biodiversidade e implementação de programas e projetos para o pagamento por serviços ambientais; c) Analisar todos os cadastros ambientais rurais concedidos em áreas públicas estaduais não destinadas; d) Realizar estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; e) Promover ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; f) Intensificar o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; g) Implantar procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; h) Autuar os passivos ambientais nos municípios críticos; i) Realizar missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; j) Realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; k) Apoiar o fortalecimento das estruturas de governança ambiental dos municípios; i) Realizar concursos públicos para fortificar o quadro de pessoal, mediante o ingresso de servidores efetivos com capacidade técnica e formação acadêmica nas áreas ambientais, sustentabilidade e afins; 9.5. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Lábrea na pessoa do Sr. Gean Campos de Barros, o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, Coronel QOBM Orleilso Ximenes Muniz, o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.6. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.7. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.742/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Caapiranga, para apuração de possíveis irregularidades quanto à implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão. ACÓRDÃO Nº 1168/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, em face do Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito do Município de Caapiranga, para apuração de possíveis irregularidades quanto à implantação de ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais do órgão, nos termos da Recomendação nº 083/2023 - MP - FCVM ao órgão da Prefeitura de Caapiranga, com fundamento no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/1993; 9.2. Julgar procedente a Representação do Ministério Público de Contas, impetrada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Francisco Andrade Braz, Presidente da Câmara Municipal de Caapiranga; 9.3. Determinar à Câmara Municipal de Caapiranga para que, em até 90 (noventa) dias, implemente a correção indicada no Laudo Técnico Conclusivo nº 121/2024-DICETI (fls. 218 a 225), com fim de assegurar a efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Estadual nº 241/2015, no seu Portal Eletrônico, sob pena de muIta por descumprimento de decisões desta Colenda Corte de Contas, nos termos do art.54, II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 2.423/96 – TCE/AM c/c o art.308, II, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002 – TCE-AM; 9.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz, Presidente da Câmara Municipal de Caapiranga, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.5. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.6. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.807/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas (CBMAM) e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para definição de responsabilidades, perante o sistema de Controle Externo, na forma da Lei Orgânica, por má gestão de comando e controle e combate deficiente a incêndios florestais e queimadas, poluição atmosférica e colapso ao microclima da região metropolitana de Manaus, durante a estiagem no segundo semestre de 2023, no âmbito da porção amazônica do município do Careiro da Várzea. Advogado(s): Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1169/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas - Coordenação Ambiental, contra o Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Sr. Pedro Duarte Guedes, o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, Coronel QOBM Orleilso Ximenes Muniz, o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, Sr. Juliano Valente, por possíveis irregularidades na gestão de comando, controle e combate a incêndios florestais e queimadas no âmbito da porção amazônica do município de Careiro da Várzea, durante a estiagem no segundo semestre de 2023; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Ministério Público de Contas, em virtude da falta de ações acentuadas de combate ao desmatamento e queimadas no município de Careiro da Várzea; 9.3. Considerar revel o Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, nos termos do art. 20, §4º, da Lei Estadual nº 2.423/96 – LO/TCE-AM c/c o art. 88, da Resolução nº 04/2002 – RI-TCE/AM; 9.4. Determinar à Prefeitura de Careiro da Várzea: 9.4.1. Enviar no prazo de 120 (cento e vinte) dias Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto à responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.4.2. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.4.3. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto à prevenção de queimadas. 9.4.4. Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; 9.5. Determinar ao IPAAM e à SEMA: 9.5.1. A intensificação de ações de comando e controle com planejamento integrado entre as esferas federais, estaduais e municipais, com cronograma e orçamento definidos, principalmente o licenciamento ambiental, para contribuir diretamente com a redução de desmatamento e queimadas nas áreas prioritárias; 9.5.2. O fortalecimento das áreas protegidas como estratégia de impedimento do avanço do desmatamento e das queimadas, bem como a promoção da valorização econômica dos produtos da sócio biodiversidade e implementação de programas e projetos para o pagamento por serviços ambientais; 9.5.3. Analisar todos os cadastros ambientais rurais concedidos em áreas públicas estaduais não destinadas; 9.5.4. Realizar estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.5.5. Promover ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.5.6. Intensificar o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.5.7. Implantar procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.5.8. Autuar os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.5.9. Realizar missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.5.10. Realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.5.11. Fortalecer as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.5.12. Monitorar os estoques de carbono do Estado do Amazonas; 9.6. Dar ciência ao Chefe do Executivo de Careiro da Várzea, Sr. Pedro Duarte Guedes, o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, Coronel QOBM Orleilso Ximenes Muniz, o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.7. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.8. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em substituição), Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Mario Manoel Coelho de Mello e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 10h38, convocando a próxima sessão para o décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de agosto de 2024.