ATA DA 29ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h05, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, e MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de saúde. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 29ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 27ª Sessão Administrativa, realizada em 8/8/2023. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em razão da saída justificada do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 011234/2023 – Solicitação de Concessão da Licença Especial, referente ao quinquênio 2018/2023, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Paulo Ney Martins Omena. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 177/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Paulo Ney Martins Omena, Assistente de Controle Externo "C", matrícula nº 000.134-1A, ora lotado na DICAI, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2018/2023, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2018/2023; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial N. 031/2023 - DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 011438/2023 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio de 2018/2023, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Andrey Willen Nunes Valente. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 178/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP  e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Andrey Willen Nunes Valente, Auditor Técnico de Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula nº 001.949-6A, quanto à concessão de licença especial de 3 (três) meses e conversão em indenização pecuniária de 60 (sessenta) dias, referente ao quinquênio de 2018/2023, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 60 (sessenta) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2018/2023; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial N. 032/2023 - DIPREFO e ERRATA Nº 56/2023-DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 011293/2023 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio de 2017/2022, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Willace Lima de Souza. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 179/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Willace Lima de Souza, Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas "A", matrícula nº 003.904-7A, quanto à conversão em indenização pecuniária de licença especial de 90 (noventa) dias, referente ao quinquênio 2017/2022, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da conversão em indenização pecuniária de licença especial de 90 (noventa) dias, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2017/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial Nº. 034/2023 - DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 011447/2023 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio de 2018/2023, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Adriano Nogueira Matos. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 180/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Adriano Nogueira Matos, Auditor Técnico de Controle Externo, matrícula n.º 001.938-0A, quanto à concessão de licença especial de 3 (três) meses e conversão em indenização pecuniária de 90 (noventa) dias, referente ao quinquênio de 2018/2023, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei n.º 1.762/1986., vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2018/2023; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial N. 033/2023 - DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 012312/2023 – Solicitação de Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Auditor Alber Furtado de Oliveira Junior. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo Excelentíssimo Senhor Auditor, Alber Furtado de Oliveira Júnior, referente à concessão de Licença para Tratamento de Saúde, por dois dias a contar de 08 de agosto de 2023; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro da referida licença médica pleiteada, com base no artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.3. ARQUIVAR os presentes autos, após o cumprimento dos procedimentos acima citados, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 012199/2023 – Solicitação de Licença para Tratamento de Saúde, tendo como interessada a Excelentíssima Senhora Procuradora de Contas Elizângela Lima Costa Marinho. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 182/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela Excelentíssima Procuradora Elizângela Lima Costa Marinho, referente ao afastamento de 01 (um) dia, em 14/08/2023, em conformidade com o art. 3º, V e VI, da Lei Estadual n.2423/96; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro do afastamento, com base no artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.3. ARQUIVAR os presentes autos, após o cumprimento dos procedimentos acima citados, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 010495/2023 – Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessada a Sra. Barbara Caitete de Souza Martins. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 175/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora Bárbara Caitete de Souza Martins, Assistente de Auditor, matrícula nº 003.559-9A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 25.619,80 (vinte e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos) , conforme Cálculo de Verbas Rescisórias nº 109/2023/DIPREFO/DGP (0438791); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique a interessada quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 011156/2023 – Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessado o Sr. Simão da Silva Pessoa. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 176/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor Simão da Silva Pessoa, matrícula nº 003.429-0A, então ocupante do cargo de Assessor de Auditor - CC-2​, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 33.938,63 (trinta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme tabela do Cálculo de Verbas Rescisórias nº 108/2023/DIPREFO/DGP (0438681); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique ao interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 002840/2020 – Requerimento de Redução de Carga Horária de Trabalho na proporção de 30%, com base no art. 1º da Lei nº 5598/2021, tendo como interessada a servidora Luciane Barbosa da Luz. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 183/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Luciane Barbosa da Luz, matrícula n.º 002500-3A, cedida da SEMSA para esta Corte de Contas, ora lotada no Departamento Odontológico - DEOD, quanto à redução de sua carga horária na proporção de 30%, sem qualquer diminuição de sua remuneração mensal, com base no art. 1º da Lei nº 5598/2021, com a manutenção de sua adesão ao Programa de Produtividade deste Tribunal, condicionado ao cumprimento de carga horária proporcional; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que proceda com os devidos registros e adote as demais providências cabíveis, observando que, nos termos do §2º, do art. 3º, da Lei nº 5.598/2021, a redução tem prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os arts. 2º e 3º da mesma Lei; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 010765/2023 – Solicitação de Concessão de Abono de Permanência, tendo como interessado o servidor Helso do Carmo Ribeiro Filho. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 184/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Helso do Carmo Ribeiro Filho, Auditor Técnico de Controle Externo- Auditoria Governamental C, para conceder o Abono de Permanência, tal como estabelecido no art. 40, §19, da CF/1988 c/c art. 3º da EC 47/2005; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais do servidor, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 13/05/2021, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 010585/2023 – Solicitação de Progressão Funcional, tendo como interessado o servidor Valdnor Mendonça Santarém. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 185/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido formulado pelo servidor Valdnor Mendonça Santarém, Auditor Técnico de Controle Externo, matrícula nº 00018473A, com fulcro no requisito exigido no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.743, de 28 de dezembro de 2018, alterado pela Lei 6.270, de 03 de julho de 2023; 9.2. DAR CIÊNCIA ao Requerente para que tome ciência do julgado e abertura dos prazos recursais; 9.3. Após, ARQUIVAR o processo nos termos regimentais. PROCESSO Nº 005838/2022 – Solicitação de Pagamento de Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), tendo como interessado o servidor Carlos Alberto de Sales Junior. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 186/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Carlos Alberto de Sales Júnior, matrícula 0037893A, Cirurgião-Dentista, nos termos do art. 90, VI, da Lei nº 1.762/1986, quanto à percepção da Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo com a porcentagem recebida pelos servidores do Departamento Odontológico, até que sobrevenha novo Laudo Pericial, com a revisão requerida por este TCE/AM, ocasião em que o percentual deverá ser devidamente atualizado, caso haja alguma modificação pelo órgão responsável; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o levantamento dos valores devidos, o registro da concessão da Gratificação de Risco de Vida nos assentos funcionais do interessado, bem como todos os demais atos decorrentes do reconhecimento do direito à percepção da Gratificação em tela; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 011537/2023 - Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM e a Associação Amazonense de Municípios - AAM, cujo escopo é a realização do "Projeto Ouvir Amazonas", que visa à capacitação de servidores para atuar em Ouvidorias municipais. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 187/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da CONSULTEC e DICOI, no sentido de: 9.1. Autorizar a formalização do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM e a Associação Amazonense de Municípios - AAM, cujo escopo é a realização do "Projeto Ouvir Amazonas", que visa à capacitação de servidores para atuar em Ouvidorias municipais. 9.2. Determinar à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, após a juntada do Protocolo assinado, efetue a publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei nº 114133/2021; 9.3. Após, determinar o encaminhamento dos autos à Ouvidoria para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do Ajuste. PROCESSO Nº 012120/2023 – Solicitação de Doação de Bens para atender à demanda administrativa da Polícia Civil do Estado do Amazonas – PCAM. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 188/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIPAT e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. Autorizar a DOAÇÃO para atender à demanda administrativa da Polícia Civil do Estado do Amazonas - PCAM; 9.2. Determinar a SEGER que: a) Promova a Dispensa de Licitação, mediante justificativa desta Corte de Contas, com fulcro no art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993, evidenciando o interesse social da doação e a destinação do bem; b) Formalize o Termo de Doação entre este TCE/AM e as entidade solicitante - Polícia Civil do Estado do Amazonas, com acolhimento, por parte da solicitante, do ônus de somente utilizar o bem para os fins solicitados, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio deste Tribunal, determinando, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM do respectivo extrato; c) Informe à entidade solicitante - Polícia Civil do Estado do Amazonas, quanto ao deferimento de seu pleito, através de Ofício deste Tribunal de Contas, procedendo a medidas cabíveis, tal como ora determinado, e firmando, por fim, a Guia de Transferência do bem doado, nos termos do Manual de Patrimônio do Estado do Amazonas. 9.3. Após cumpridas as determinações acima, dar baixa dos bens no acervo patrimonial desta Corte de Contas e, por fim, arquivem-se os autos, consoante dicção do art. 51, caput, da Lei Estadual nº 2.794/2003, que regula o Processo Administrativo do Estado do Amazonas. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h45, convocando outra para o vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno