ATA DA 25ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. CONSELHEIRA SRA. YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2024.

Ao vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo justificado, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, e MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 25ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovadas, sem restrições, a Ata da 23ª Sessão Administrativa, realizada em 02/07/2024, e Ata da 2ª Sessão Especial de Posse do Procurador-Geral, biênio julho 2024-2026, realizada em 21/06/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. 
JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 011153/2024 - Requerimento de Abono de Permanência, tendo como interessada a Excelentíssma Senhora Procuradora de Contas, Dra. Elissandra Monteiro Freire Alvares. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 298/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora, Exma. Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, a percepção do ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir de 07/03/2024, bem como a devolução dos valores possivelmente descontados para a Previdência Estadual, a contar da referida data de implementação; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais da servidora, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 07/03/2024, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. DAR CIÊNCIA a interessada do teor da referida decisão e, após; 9.4. ARQUIVAR os autos nos moldes regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 08299/2024 - Acordo de Cooperação Técnica, tendo como interessado o Tribunal de Contas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (SEAP/AM). ACÓRDÃO DMINISTRATIVO Nº 299/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da Consultec, no sentido de: 8.1. AUTORIZAR a formalização do Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da minuta juntada aos autos (0559258), a ser firmado entre este Tribunal de Contas, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (SEAP/AM), de forma a se atender a exigência fixada no art. 12, II, "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, conforme Minuta juntada, em consonância com as manifestações da CONSULTEC; 8.2. DETERMINAR à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, ademais, que efetue a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação aplicável; 8.3. DETERMINAR o encaminhamento dos autos à SEGER para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste; 8.4. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 011065/2024 - Requerimento de Licença Médica, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Auditor Alber Furtado de Oliveira Junior. ACÓRDÃO ADMINISTRTIVO Nº 300/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo Senhor Auditor substituto de Conselheiro Alber Furtado de Oliveira Junior, diante da necessidade de afastamento de suas atividades pelo período de 2 dias, a partir do dia 25 de junho 2024; 9.2. DETERMINAR a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) que providencie o registro da referida licença médica pleiteada, com base no artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.3. ARQUIVAR após o cumprimento dos procedimentos acima citados, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 010237/2024 - Requerimento de Atualização de Vencimento, tendo como interessado o servidor Carlos Alberto de Sales Junior. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 301/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Carlos Alberto de Sales Júnior, matrícula nº 003.789-3 A, no sentido de ser concedido ao servidor o reajuste de seu subsídio, com efeitos retroativos, desde que o ônus da cessão seja para o órgão de destino; 9.2. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010166/2024 – Requerimento de Abono de Permanência, tendo como interessado o servidor Marco Antônio Oliveira de Souza. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 302/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Marco Antônio Oliveira de Souza, Auxiliar Técnico B desta Corte de Contas, matrícula nº 000128-7B, ora lotado na Divisão de Material - DIMAT, quanto ao benefício do Abono de Permanência, com fulcro no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal de 1988 e Art. 3º da Emenda Constitucional N°47/2005 a partir de 31/12/2023, bem como a devolução dos valores possivelmente descontados para a Previdência Estadual, a contar da referida data de implementação; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais da servidora, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 31/12/23, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. DAR CIÊNCIA ao interessado do teor da referida decisão e, após; 9.4. ARQUIVAR os autos nos moldes regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010248/2024 - Requerimento de Abono de Permanência, tendo como interessado o servidor Evandro Côrrea de Souza. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 303/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Evandro Correa de Souza, Assistente de Controle Externo C deste Tribunal, lotado na DIAI, registrado sob o número de matrícula 0003735B, onde requer o benefício do Abono de Permanência a que faz jus, com fulcro no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal de 1988 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 10/02/2024, bem como a devolução dos valores possivelmente descontados para a Previdência Estadual, a contar da referida data de implementação; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais da servidora, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 10/02/2024, bem como a devolução dos valores descontados para  Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. DAR CIÊNCIA ao interessado do teor da referida decisão e, após; 9.4. ARQUIVAR os autos nos moldes regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 007412/2024 – Requerimento de Abono de Permanência, tendo como interessado o servidor Alberto Magno Fonseca de Souza. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 304/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Alberto Magno Fonseca de Souza, Auxiliar Técnico B, desta Corte de Contas, matrícula nº 0006521A, ora lotado na Divisão de Material - DIMAT, onde requer o benefício do Abono de Permanência a que faz jus, com fulcro no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal de 1988 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 24/05/2024, bem como a devolução dos valores possivelmente descontados para a Previdência Estadual, a contar da referida data de implementação; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais da servidora, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 24/05/2024, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. DAR CIÊNCIA ao interessado do teor da referida decisão e, após; 9.4. ARQUIVAR os autos nos moldes regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 011428/2024 - Requerimento de Prorrogação de Cessão de Servidor, tendo como interessada a Sra. Ana Virginia Vieira Fanali. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 305/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e Consultec, no sentido de: 9.1 AUTORIZAR a formalização da PRORROGAÇÃO DE CESSÃO da servidora Ana Virginia Vieira Fanali, celebrada entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), pelo prazo de 12 meses a contar de 01 de setembro de 2024, com ônus para o órgão de origem nos termos propostos pela CONSULTEC (art. 62, §1º, inciso II da Lei Municipal n.º 126/2007); 9.2 DETERMINAR a Secretaria Geral de Administração (SEGER) que adote as providências necessárias junto à Presidência para assinatura do instrumento, elabore o extrato do Termo devidamente assinado pelas partes, bem como realize a juntada do Termo assinado e, ato contínuo, remeta os autos a Diretoria de  Comunicação (DICOM) para que proceda com a publicação do referido extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; ademais, adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os procedimentos de cessão do servidor; 9.3 DETERMINAR a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), junto ao setor competente, que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste aditivado e realize, junto ao órgão requerente, o controle mensal de frequência do servidor observando, com rigor, o disposto no art. 5º, § 1º, in fine, §§ 2º e 3º, alterados pelo art. 3º da Resolução n.º 08/2008, e no art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução TCE n.º 20/99, alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 08/2008; 9.4 ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 011432/2024 - Solicitação de Prorrogação de Cessão de Servidor, tendo como interessada a Sra. Silvana Saraiva dos Santos Laborda e Silva. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 306/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e Consultec, no sentido de: 9.1 AUTORIZAR a formalização da PRORROGAÇÃO DE CESSÃO da servidora Silvana Saraiva dos Santos Laborda e Silva, celebrada entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e a Procuradoria Geral do Munícipio (PGM), pelo prazo de 12 meses a contar de 01 de setembro de 2024, com ônus para o órgão de origem nos termos propostos pela CONSULTEC (art. 62, §1º, inciso II da Lei Municipal n.º 126/2007); 9.2 DETERMINAR a Secretaria Geral de Administração (SEGER) que adote as providências necessárias junto à Presidência para assinatura do instrumento, elabore o extrato do Termo devidamente assinado pelas partes, bem como realize a juntada do Termo assinado e, ato contínuo, remeta os autos a Diretoria de Comunicação (DICOM) para que proceda com a publicação do referido extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; ademais, adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os procedimentos de cessão do servidor; 9.3 DETERMINAR a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), junto ao setor competente, que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste aditivado e realize, junto ao órgão requerente, o controle mensal de frequência do servidor observando, com rigor, o disposto no art. 5º, § 1º, in fine, §§ 2º e 3º, alterados pelo art. 3º da Resolução n.º 08/2008, e no art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução TCE n.º 20/99, alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 08/2008; 9.4 ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 007491/2024 – Requerimento de Averbação do Tempo de Serviço, tendo como interessado o Sr. Wesley Kerse Lima Lopes. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 307/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido Sr. Wesley Kerse Lima Lopes, Auditor Técnico de Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula 0022845B, ora lotado na Diretoria de Controle Externo de Aposentadoria, Reformas e Pensões - DICARP para averbação de tempo de contribuição/serviço prestado na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, somando-se 1.294 (mil,  duzentos duzentos e noventa e quatro) dias, referente ao período de 05/11/2018 a 23/05/2022, correspondente a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias. 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas a adoção de providências para a averbação do Tempo de Contribuição no assentamento funcional do servidor Wesley Kerse Lima Lopes. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010808/2023 – Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como interessado o Sr. Gabriel da Silva Duarte. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 308/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido Sr. Gabriel da Silva Duarte, Auditor Técnico de Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula 0021962A, ora lotado na DILCON, para averbação de tempo de contribuição/serviço prestado no Instituto Nacional do seguro Social - INSS, somando-se 2197 (dois mil, cento e noventa e sete) dias, do período de 16/09/2008 a 22/09/2014, correspondente a 06 (seis) anos e 07 (sete) dias. 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas a adoção de providências para a averbação do Tempo de Contribuição no assentamento funcional do servidor Gabriel da Silva Duarte. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 015720/2023 – Requerimento de Averbação do Tempo de Serviço, tendo como interessado o Sr. Rubens Rocha Valente Junior. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 309/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, em razão da perda do objeto; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que comunique o interessado sobre o teor deste decisum. 
PROCESSO Nº 015419/2023 – Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como interessado o Sr. Rubens Rocha Valente Junior. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 310/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, em razão da perda do objeto; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que comunique o interessado sobre o teor deste decisum. 
PROCESSO Nº 008736/2024 - Requerimento de Licença Médica, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas, Dr. Ademir Carvalho Pinheiro. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 311/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo Procurador de Contas Dr. Ademir Carvalho Pinheiro, diante da necessidade de afastamento de suas atividades por um período de 120 dias, de 14/05/2024 a 10/09/2024, conforme atestado em laudo médico da Junta Médica-Pericial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 3º, V e VI, da Lei Estadual n. 2423/96; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro da referida licença médica pleiteada, com base no artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.3. ARQUIVAR os presentes autos, após o cumprimento dos procedimentos acima citados, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 007166/2024 – Requerimento de Aposentadoria Voluntária, tendo como interessado o servidor Ruy Almeida Jorge Elias. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 312/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DETERMINAR o envio do processo à DGP para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 9.2. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 000591/2024 - Requerimento de Aposentadoria Voluntária, tendo como interessada a servidora Maria do Sameiro Alves Ribeiro. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 313/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais e direito à paridade, da servidora Maria do Sameiro Alves Ribeiro, servidora deste Tribunal de Contas, exercendo o Cargo de Auditor Técnico de Controle Externo (Auditoria Governamental), Matrícula n. 000596-7A, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, incorporando-se aos seus proventos as parcelas discriminadas na Guia Financeira/Planilha de cálculos elaborada pela Diretoria de Gestão de Pessoas; 9.2. DETERMINAR o envio do processo à DGP para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010429/2024 - Requerimento de Aposentadoria Voluntária, tendo como interessado o servidor Aluízio Humberto Aires da Cruz Junior. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 314/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição com proventos integrais e direito à paridade, do servidor Aluízio Humberto Aires da Cruz Júnior, servidor deste Tribunal de Contas, no Cargo de Auditor Técnico de Controle Externo, Classe D, Nível III, Matrícula n. 000281-0A, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, incorporando-se aos seus proventos as parcelas discriminadas na Guia Financeira/Planilha de cálculos elaborada pela Diretoria de Gestão de Pessoas; 9.2. DETERMINAR o envio do processo à DGP para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h40, convocando a próxima para o trigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de agosto de 2024.