ATA DA 23ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. CONSELHEIRA SRA. YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, REALIZADA NO DIA 02 DE JULHO DE 2024.

Ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior), ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo justificado, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de férias, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 23ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 21ª Sessão Administrativa, realizada em 18/06/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. 
JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 004943/2024 - Minuta de Resolução, tendo interessado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 270/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima  identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base no Parecer da  Comissão de Legislação e Regimento Interno e da DIJUR, no sentido de: 9.1. Aprovar a minuta de Resolução proposta pela Secretaria de Controle Externo - SECEX, por estar de acordo com as normas pertinentes; 9.2. Determinar o envio dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para que proceda à publicação da Resolução aprovada, por meio do setor competente, dando a devida publicidade ao referido instrumento normativo; 9.3. Arquivar os autos após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 018769/2023 – Requerimento de Prorrogação de Cessão de Servidor, tendo como interessado o Senhor Rafael Santos Oliveira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 271/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da Consultec e DICOI, no sentido de: 9.1. AUTORIZAR a formalização da Prorrogação de Cessão do servidor Rafael Santos Oliveira, matrícula n.° 141621-9D, a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas - ARSEPAM, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 16 de dezembro de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos propostos pela CONSULTEC e minuta apresentada pela SEGER (0575534) (art. 62, §1º, inciso II da Lei Municipal n.º 1.126/2007); 9.2. DETERMINAR à SEGER que adote as providências necessárias junto à Presidência para a assinatura do instrumento, e após realize à juntada do Termo assinado, bem como elabore o extrato do Termo, devidamente assinado pelas partes, e, ato contínuo, REMETA os autos à DICOM para que proceda com a publicação do referido extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; ademais, adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os procedimentos de cessão do servidor; 9.3. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP junto ao setor competente, adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste aditivado e realize, junto ao órgão requerente, o controle mensal de frequência do servidor observando, com rigor, o disposto no art. 5º, § 1º, in fine, §§ 2º e 3º, alterados pelo art. 3º da Resolução n.º 08/2008, e no art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução TCE n.º 20/99, alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 08/2008; 9.4. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 008075/2024 – Requerimento de Ficha Financeira, tendo como interessado o Senhor Elias Galvão Monteiro. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 272/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, em razão da perda do objeto; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que comunique o interessado sobre o teor deste decisum. 
PROCESSO Nº 009433/2024 – Requerimento de Licença Especial, tendo como interessada a servidora Jeane Benoliel de Farias Carvalho. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 273/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Jeane Benoliel de Farias Carvalho, Assistente de Controle Externo, Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas-DEGESP, matricula n.º 0013170A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2019/2024, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2019/2024; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 008819/2024 – Requerimento de Atualização de Vencimento, tendo como interessada a servidora Maildes Bezerra Maia. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 274/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Maildes Bezerra Maia, matrícula nº 0015717A no sentido de ser concedido à servidora o reajuste de seu subsídio, com efeitos retroativos, desde que o ônus da cessão seja para o órgão de destino; 9.2. DETERMINAR à DGP que tome as providências cabíveis quanto a atualização do vencimento da servidora, conforme os cálculos realizados pela DIPREFO, dando atenção às formalidades de praxe; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 020083/2023 – Requerimento de Acordo de Cooperação Técnica, tendo como interessado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 275/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da Consultec e DICOI, no sentido de: 9.1. Autorizar a celebração e homologação do Termo de Adesão deste TCE/AM ao Acordo de Cooperação Técnica - ACT entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON e o Banco do Brasil S/A (Acordo n° 01/2022). 9.2. Determinar à SEGER que: a) adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, ademais, que efetue a publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação aplicável e à SEGIN para conhecimento e operacionalização do referido Projeto. b) Adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste aqui celebrado, junto aos setores competentes, para ao fim arquivar o feito. 
PROCESSO Nº 009096/2024 – Requerimento de Atualização de Vencimento, tendo como interessada a servidora Walewska Simões Pacheco Sevilla. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 276/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Walewska Simões Pacheco Sevilla, matrícula nº 002.343-4A, no sentido de ser concedido à servidora o reajuste de seu subsídio, com efeitos retroativos, desde que o ônus da cessão seja para o órgão de destino; 9.2. DETERMINAR à DGP que tome as providências cabíveis quanto a atualização do vencimento da servidora, conforme os cálculos realizados pela DIPREFO, dando atenção às formalidades de praxe; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 017782/2023 – Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como interessado o servidor Alessandro da Conceicao Chaves. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 277/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Alessandro da Conceição Chaves, Auditor Técnico de Controle Externo - MPC, matrícula 0040614A, no sentido de ser averbado nos assentamentos funcionais do Requerente o período de 3.154 (três mil cento e cinquenta e quatro) dias, correspondente a 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de Tempo de Serviço, conforme Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM; 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie que seja averbado nos assentamentos funcionais do servidor o tempo de contribuição de 3.154 (três mil, cento e cinquenta e quatro) dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de Tempo de Serviço, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 008967/2024 – Requerimento de Abono de Permanência, tendo como interessado o servidor Paulo Roberto da Silveira Lima. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 278/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1 DEFERIR o pedido do servidor Paulo Roberto da Silveira Lima, Auditor Técnico de Controle Externo - matrícula nº 0299A, observados todos os requisitos para concessão da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com base nos artigos 2º, § e 5º, da Emenda Constitucional nº 41/07 - FÓRMULA 85/95-Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição para conceder o Abono de Permanência, a contar de 20 de maio de 2024, tal como estabelecido no art. 40, §19,da CF/1988 c/c art. 3º da EC 47/2005; 9.2. DETERMINAR ao DGP que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais do servidor Paulo Roberto da Silveira Lima, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de Permanência, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010393/2024 - Acordo de Cooperação Técnica, tendo como interessado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 279/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da Consultec, no sentido de: 8.1. Autorizar a formalização do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 017/2022 – TJAM (0574931) firmado entre este Tribunal de Contas do Amazonas e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, tendo por objeto a alteração da CLÁUSULA OITAVA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em atendimento a Resolução nº 363/2021 CNJ e a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento, nos termos da Minuta apresentada, apenas com a ressalva da sua atualização para a Lei nº 14.133/2021; 8.2. Determinar à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, ademais, que efetue a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação aplicável; 8.3. Determinar o encaminhamento dos autos à SEGER para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste; 8.4. Arquivar o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 009330/2024 – Acordo de Cooperação Técnica, tendo como interessado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 280/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DIORF e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. AUTORIZAR a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre esta Corte de Contas e a Universidade do Estado do Amazonas - UEA, tendo por objeto programa de ampla cooperação e intercâmbio tecnológico e científico para desenvolvimento de atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 01/01/2024 até 31/12/2025, com custo mensal de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), totalizando uma despesa final no montante de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), nos termos da Minuta e do Plano de Trabalho apresentados nos autos; 9.2. DETERMINAR à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, ademais, que efetue a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação aplicável; 9.3. DETERMINAR o encaminhamento dos autos à SEGER para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste. 
PROCESSO Nº 001971/2024 – Requerimento de Aposentadoria Voluntária, tendo como interessado o Senhor Roberto Carlos de Sá Miranda. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 281/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, do servidor Roberto Carlos de Sá Miranda, Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental - C, Matricula n.º 000080-9A, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, incorporando-se aos seus proventos as parcelas discriminadas na Guia Financeira/Planilha de cálculos elaborada pela Diretoria de Gestão de Pessoas; 9.2. DETERMINAR o envio do processo à DGP para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 009805/2024 - Projeto Político Pedagógico da Escola de Contas Públicas (PPP), tendo como interessado o Excelentíssimo Coordenador-Geral da Escola de Contas Pública.  ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 282/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da Consultec e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. Aprovar o Projeto Político Pedagógico da Escola de Contas Públicas - PPP (0571847) e do Plano de Ação para o Biênio 2024/2025 (0571850) apresentados pelo Exmo. Coordenador-Geral da Escola de Contas Pública, por estar de acordo com as normas pertinentes; 9.2. Determinar o envio dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para que proceda à publicação do Projeto Político Pedagógico da Escola de Contas Públicas - PPP (0571847) e do Plano de Ação para o Biênio 2024/2025 (0571850) aprovada, por meio do setor competente, dando a devida publicidade ao referido instrumento normativo; 9.3. Arquivar os autos após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. 
Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h13, convocando a próxima para o nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de julho de 2024.