ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. SRA. CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS, NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2022. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR 

PROCESSO Nº 14.041/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Sioux 
Serviço de Segurança Privada Ltda., contra o Centro de Serviços Compartilhados – CSC, sob a 
responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 
610/2021–CSC, cujo objeto é a contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada na 
prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada noturno, para atender as necessidades da 
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas – PGE/AM. 
ACÓRDÃO Nº 1157/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar formulada pela 
empresa Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda., em face do Centro de Serviços Compartilhado- CSC, 
sob a responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão 
Eletrônico n.º 610/2021-CSC, cujo objeto é a contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica 
especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada noturno, para atender as 
necessidades da Procuradoria Geral do Estado/AM, por restarem preenchidos os requisitos de 
admissibilidade; 9.2. Julgar Procedente, no mérito, a Representação com pedido de medida cautelar 
formulada pela Empresa Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda., em face do Centro de Serviços 
Compartilhado- CSC, sob a responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, em virtude de possíveis 
irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 610/2021-CSC, cujo objeto é a contratação, pelo menor preço global, 
de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada noturno, para 
atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado/AM, por terem sido evidenciadas as irregularidades 
apontadas na petição inicial, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Walter Siqueira 
Brito, Diretor Presidente do CSC, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais 
e trinta e nove centavos), em virtude da prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 54, VI, da Lei n.º 
2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c o art. 308, VI, da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada 
pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM, conforme fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 

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(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar ao Centro de Serviços Compartilhados, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a invalidação do ato impugnado, que considerou o Pregão Eletrônico n.º 610/2021-CSC 
fracassado, e todos os que a ele sucederam, com recomposição do status quo ante ao momento de 
julgamento das propostas, de forma que seja avaliada a proposta da representante e das demais 
classificadas, em ordem sucessiva, sob o ponto de vista do atendimento à legislação vigente e ao edital, 
analisando se os preços são exequíveis e compatíveis com o mercado. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO 

PROCESSO Nº 13.262/2021 (Apensos: 15.441/2018 e 15.148/2019) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face da Decisão n° 312/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 15.441/2018. 
ACÓRDÃO Nº 1165/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Revisão interposto pela Fundação Amazonprev contra os termos da Decisão nº 312/2019–TCE–
Primeira Câmara (fls. 87/88 do Processo nº 15.441/2018), que julgou legal a aposentadoria da Sra. Zelgenia 
Azedo Albuquerque, com determinação de prazo ao Amazonprev para retificação da irregularidade quanto ao 
valor relativo ao Adicional por Tempo de Serviço-ATS; 8.2. Negar Provimento ao Recurso Revisão interposto 
pela Fundação Amazonprev, com ressalva ao dever de uniformização da jurisprudência considerando 
divergência acima; 8.3. Dar ciência a Fundação Amazonprev, da decisão; 8.4. Arquivar o processo por 
cumprimento de decisão. Vencido a proposta de voto do Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes que votou 
pelo conhecimento e provimento do recurso com ciência a fundação Amazonprev e a interessada. Declaração 
de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.641/2021 (Apensos: 11.589/2018 e 13.438/2021) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Ailton Santos Andrade, em face do Acórdão n° 1308/2019-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11.589/2018. 
ACÓRDÃO Nº 1166/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Ailton Santos Andrade, ex-presidente do RPPS de 
Manacapuru, em face do Acórdão nº 1308/2019-TCE-Tribunal Pleno que, nos autos do Processo n.º 
11.589/2018, julgou irregular a prestação de contas do Recorrente na qualidade de Diretor-Presidente do 
Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru - FUNPREVIM entre 14.8.2017 a 31.8.2017, e 

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determinou aplicação de multa em seu desfavor; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração do 
Sr. Ailton Santos Andrade, mantendo-se, integralmente, o teor do 1308/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 11.589/2018; 8.3. Dar ciência ao Sr. Ailton Santos Andrade, ex-presidente do RPPS 
de Manacapuru, da decisão; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Declaração de 
Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.438/2021 (Apensos: 13.641/2021, 11.589/2018) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Jucimar Fonseca da Silva, em face do Acórdão n° 1308/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.589/2018. 
ACÓRDÃO Nº 1167/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Jucimar Fonseca da Silva em face do Acórdão nº 
1308/2019-TCE-Tribunal Pleno, que, nos autos do Processo nº 11.589/2018, julgou Irregular a Prestação de 
Contas do recorrente na qualidade de Diretor-Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de 
Manacapuru - FUNPREVIM e determinou aplicação de Multa em seu desfavor; 7.2. Negar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração do Sr. Jucimar Fonseca da Silva, mantendo-se, integralmente, o teor do Acórdão 
nº 1308/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n.º 11.589/2018; 7.3. Dar ciência ao Sr. 
Jucimar Fonseca da Silva, da decisão; 7.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Declaração 
de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 

PROCESSO Nº 15.391/2021 (Apenso: 11.597/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nelson 
Raimundo Pinheiro Campos, em face do Acórdão n° 612/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.597/2018. Advogados: Marizete de Souza Caldas – OAB/AM 6405 e Helen Pires Cardoso – 
OAB/AM 15589. 
ACÓRDÃO Nº 1146/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Relato, que 
acatou em sessão o voto-vista do Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Nelson Raimundo Pinheiro Campos, admitido pela Presidência deste 
Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 128-130; 8.2. Dar provimento parcial ao recurso do Sr. Nelson 
Raimundo Pinheiro Campos, alterando o Acórdão n° 612/2021-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do 
Processo n° 11.597/2018 no seguinte sentido: 8.2.1. “10.1 Julgue regular com ressalvas a Prestação de 
Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE), exercício 2017, de responsabilidade do 
Sr. Nelson Raimundo Pinheiro Campos – Diretor-Presidente e Ordenador das despesas, com fulcro no art. 
71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96. 8.2.2. 10.2 
Aplique multa na ordem de R$2.000,00 (dois mil reais) ao Sr. Nelson Raimundo Pinheiro Campos, com 

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fundamento no art. 54, VII da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, VII da Resolução nº 04/2002 pelos itens 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 18 do Relatório/Voto nos autos do Processo 11.597/2018”; 8.2.3. Excluir os itens 
10.3, 10.4 e 10.5; 8.2.4. Manter os demais itens 8.2.5. 8.3. Dar ciência desta Decisão ao Sr. Nelson Raimundo 
Pinheiro Campos; 8.4. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 16.420/2021 (Apensos: 15.653/2021, 16.708/2020 e 11.834/2019) – Embargos de 
Declaração em Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria Aládia Tavares Jimenez, em face do Acórdão 
n° 970/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.834/2019. 
ACÓRDÃO Nº 1139/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado 
Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público de Contas, 
no sentido de: 7.1. Conhecer destes Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Aladia Tavares 
Jimenez, eis que presentes os requisitos gerais de admissibilidade; 7.2. Dar provimento parcial aos 
Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Aladia Tavares Jimenez, concedendo-lhes efeitos 
integrativos, de forma a complementar a fundamentação da negativa de provimento do Recurso de Revisão 
contida no Acórdão nº 344/2022–TCE–Tribunal Pleno, em razão da utilização do instituto da revisão como 
meio de rediscussão do mérito de decisão irrecorrível, sem comprovar que a demanda se enquadra nas 
hipóteses legais que justificam sua análise, o que não encontra respaldo no art. 65 da Lei Orgânica desta 
Corte de Contas; 7.3. Dar ciência deste julgado à Sra. Maria Aladia Tavares Jimenez. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 11.318/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tabatinga, de 
responsabilidade do Sr. João Carlos Pereira dos Santos, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 1150/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas do Sr. João Carlos Pereira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal 
de Tabatinga, exercício 2018, nos termos do art. 71, II, da CF/1988, art. 40, II, da CE/1989, art. 1º, II, 2º, 4º, 
5º, I, art. 22, III, “b”, “c” e “d” e art. 25 da Lei n.º 2423/1996 c/c art. 11, III, “a”, “2” e art. 188, § 1°, III, “b” e “c” 
da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. João Carlos Pereira dos Santos no valor de 
R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) diante das 
impropriedades remanescentes identificadas pela DICAMI nas restrições n.º 03, 04, 05, 06, 07 e 08, 
constantes no Relatório Conclusivo n.º 71/2021-DICAMI (fls. 171/202) e reproduzidas no Relatório/Voto que 
fundamentou a decisão, caracterizando atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de 
natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos dos art. 1º, XXVI, 52 

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e 54, VI, da Lei n.º 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 308, VI da Resolução n.º 04/2002 (Regimento 
Interno do TCE/AM), e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
mencionado no item 02, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. João Carlos Pereira dos Santos no valor de R$ 18.774,80 
(dezoito mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 2,5% (R$ 1706,80) por 
mês de competência, pela ausência de justificativa quanto ao atraso no envio dos balancetes mensais da 
Câmara Municipal de Tabatinga, referente ao período de janeiro a novembro de 2018, contrariando a Lei 
Complementar n.º 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 
24/2000, constantes no Relatório Conclusivo n.º 19/2022-DICAMI/CI (fls. 591/645) e reproduzidas no 
Relatório/Voto que fundamentou a decisão, por mês de competência, nos casos de inobservância de prazos 
legais, para remessa ao Tribunal, por meio informatizado ou documental, de balancetes, demonstrações 
contábeis e documentos referentes a receitas e despesas (artigos 40, inciso VII e 127, § 3º, da Constituição 
Estadual; art. 15, § 1º, 18, inciso XII, e 20, § 1º, da Lei complementar estadual nº 06, de 22 de janeiro de 1991, 
com o art. 32 da Lei nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela Lei complementar 
estadual nº 24, de 19 de setembro de 2000; artigos 1º, inc. XXVI, 52 e 54, inciso IV, da Lei estadual n° 2.423, 
de 10 de dezembro de 1996; artigo 7º, inciso I, da Resolução nº 10, de 12 de abril de 2012, e Resolução nº 
15, de 25 de abril de 2013), nos termos dos art. 1º, XXVI, 52 e 54, I, “a”, da Lei n.º 2423/1996 (Lei Orgânica 
do TCE/AM) c/c art. 308, I, “a”, da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM), e fixar prazo de 
30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 03, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 10.4. Aplicar 
Multa ao Sr. João Carlos Pereira dos Santos no valor de R$ 5.120,40 (cinco mil, cento e vinte reais e 
quarenta centavos), correspondente a 2,5% (R$ 1706,80) por quadrimestre, pela ausência de publicação 
referente ao 1º, 2º e 3º quadrimestres/2018 do Relatório de Gestão Fiscal, em ofensa aos arts. 48, 48-A, e 

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55, § 1º, da LRF, conforme informado ao GEFIS (E-contas) e ao portal da transparência, constante no 
Relatório Conclusivo nº 19/2022-DICAMI/CI (fls. 591/645) e reproduzidas no Relatório/Voto que fundamentou 
a decisão, nos termos dos art. 1º, XXVI, 52 e 54, I, “c”, da Lei n.º 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c 
art. 308, I, “c”, da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM), e fixar prazo de 30 (trinta) dias para 
que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 04, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável. 10.5. Considerar em Alcance ao Sr. João Carlos Pereira 
dos Santos no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) referente às despesas 
correspondentes a verba de gabinete recebida pelos vereadores Edvaldo Paulo da Silva, Jackson Rodrigues 
Gomes, Jardel Andrade de Oliveira e Olímpio Guedes Olavo, no exercício 2018, que não foram devidamente 
prestadas pelos vereadores, contrariando o art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 163/2017, e tampouco 
cobradas pelo Presidente da Câmara, que corresponde à restrição n.º 10 constante no Relatório Conclusivo 
n.º 71/2021-DICAMI (fls. 171/202) e reproduzido no Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que 
o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item 05, na esfera Municipal de Tabatinga, 
que deve ser repassado para o órgão Câmara Municipal de Tabatinga, com devolução aos cofres públicos 
corrigida nos moldes do art. 304, VI, da Resolução n.º 04/2002-RI/TCE-AM. 10.6. Determinar à Câmara 
Municipal de Tabatinga que, no prazo de 18 (dezoito) meses elabore regulamento específico para nortear a 
Prestação de Contas das chamadas Verbas de Gabinete, concedidas aos vereadores; 10.7. Determinar à 
Câmara Municipal de Tabatinga que nas próximas prestações de contas cumpra com rigor a legislação 
pertinente à remessa da Prestação de Contas Técnica, incluindo Parecer do Dirigente do Órgão de Controle 
Interno, nos termos do art. 1º, inciso XXI, da Resolução nº 006/2009–TCE/AM; 10.8. Determinar o 
encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para que adote as medidas que 
considerar adequadas quanto às impropriedades narradas no feito; 10.9. Arquivar o processo, após 
cumpridas as providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 11.841/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tabatinga, de 
responsabilidade do Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 1151/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas do Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, Presidente da Câmara Municipal de 
Tabatinga, exercício 2019, nos termos do art. 71, II, da CF/1988, art. 40, II, da CE/1989, art. 1º, II, 2º, 4º, 5º, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

I, art. 22, III, “b”, “c” e “d” e art. 25 da Lei n.º 2423/1996 c/c art. 11, III, “a”, “2” e art. 188, § 1.º, III, “b” e “c” da 
Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales no valor de R$ 
13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) diante das impropriedades 
remanescentes identificadas pela DICAMI no achado 3 – itens 3.1.1/3.1.8; achado 11 – itens 4, 5 e 8; e 
achados 4, 5, 7 e 8, constantes no Relatório Conclusivo n.º 19/2022-DICAMI/CI (fls. 591/645) e reproduzidas 
no Relatório/Voto que fundamentou a decisão, caracterizando atos praticados com grave infração à norma 
legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos 
termos dos art. 1º, XXVI, 52 e 54, VI, da Lei n.º 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 308, VI da 
Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, mencionado no item 02, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Considerar em Alcance ao Sr. Paulo Cesar Pereira 
Bardales no valor de R$ 4.718,62 (quatro mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) em 
razão do achado 11 – item 5, constante no Relatório Conclusivo n.º 19/2022-DICAMI/CI (fls. 591/645) e 
reproduzido no Relatório/Voto que fundamentou a decisão, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item 03, na esfera Municipal para o órgão 
Câmara Municipal de Tabatinga, com devolução aos cofres públicos corrigida nos moldes do art. 304, VI, da 
Resolução n.º 04/2002-RI/TCE-AM. Fica a DERED autorizada, caso expirado o referido prazo, a adotar as 
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. 
Determinar que seja recomendado à Câmara Municipal de Tabatinga a imediata providência no que diz 
respeito à formação de uma Comissão para fazer o levantamento apurado de todos os bens que compõem o 
seu patrimônio, pelos valores venais de compra, devendo-se fazer as respectivas avaliações/depreciações, 
dando baixas patrimoniais daqueles bens considerados inservíveis e ao final proceder às alienações, se for o 
caso; 10.5. Determinar que seja recomendado à Diretoria de Controle Externo do Regime Próprio de 
Previdência do Estado e dos Municípios do Estado do Amazonas que acompanhe os lançamentos contábeis 
referentes ao demonstrativo das variações patrimoniais, não registrada aos juros inerentes ao recolhimento 
em atraso ao RGPS (INSS); 10.6. Determinar que seja recomendado à DICAMI que a próxima Comissão de 
Inspeção “in loco” verifique se a Câmara Municipal de Tabatinga já está elaborando Concurso Público para 
que haja proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos comissionados, sob pena de reincidência neste 
tipo de infração, ficando o atual gestor ou outro que venha a assumir a direção daquele Poder Legislativo 
Municipal, sujeito às sanções previstas no art. 54, inciso VII da Lei n.º 2423/1996; 10.7. Determinar que seja 
enviado ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS no Amazonas, informando a respeito do 
valor de R$ 78.396,45 (setenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais, e quarenta e cinco centavos) que 
não foi repassado pela Câmara Municipal de Tabatinga ao RGPS a título de contribuições previdenciárias, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

remetendo-lhe cópias do Relatório Conclusivo nº 19/2022-DICAMI/CI (fls. 591/645), do Parecer n.º 3262/2022-
MPC-CASA (fls. 652/655) e do Relatório/Voto, para que o Instituto tome as providências que considerar 
cabíveis; 10.8. Determinar que seja enviada cópia dos autos ao Ministério Público Estadual – MPE para que 
adote as medidas que considerar adequadas em relação às impropriedades narradas no processo; 10.9. 
Arquivar o processo, após cumpridas as providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 15.808/2021 - Prestação de Contas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus – 
FECMM, sob a responsabilidade do Sr. Isaac Tayah, referente ao exercício de 2012. Advogados: Felipe 
Sena de Carvalho – OAB/AM 3816 e Antonio Raimundo Barros de Carvalho – OAB/AM 2267. 
ACÓRDÃO Nº 1152/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular a Prestação de Contas do Sr. Isaac Tayah, responsável pelo Fundo Especial da Câmara Municipal 
de Manaus – FECMM, no curso do exercício 2012, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição 
Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual n.º 2423/1996, e art. 5º, II e art. 188, §1º, I, da Resolução n.º 
04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação plena ao Sr. Isaac Tayah, nos termos do art. 23, da Lei Estadual n.º 
2423/1996, c/c art. 189, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Arquivar o processo após cumpridas as 
providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 16.256/2021 (Apensos: 12.703/2016, 13.833/2016, 14.714/2016, 12.079/2014 e 
10.974/2015) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Gisely Lisboa da Silva de Souza, em face do Acórdão 
n° 467/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.714/2016. 
ACÓRDÃO Nº 1153/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Gisely Lisboa da Silva de Souza, contra o Acórdão nº 467/2018-
TCE–Tribunal Pleno, nos termos do art. 59, II, e 62, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art. 154 do Regimento 
Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Gisely Lisboa da Silva 
de Souza, para reformar o item 8.2 Acórdão nº 467/2018-TCE–Tribunal Pleno, no sentido de dar provimento 
ao Recurso Revisão interposto naqueles autos, para anular o Parecer Prévio e Acórdão nº 66/2015-TCE-
Tribunal Pleno; 8.3. Determinar o retorno dos autos ao relator do processo nº 10974/2015 para que seja 
procedida a adequação da análise da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Iranduba, exercício 
2014, aos termos da Portaria nº 152/2021-GP, tendo em vista o posicionamento do STF no RE 848826/DF; 
8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie à Recorrente sobre o teor do Acórdão, 
acompanhando cópia do Relatório-Voto para conhecimento. 

PROCESSO Nº 17.350/2021 (Apenso: 15.274/2018) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, em face do Acórdão n° 886/2021-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.274/2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues 
Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1154/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, que acatou em sessão o 
pronunciamento da Dra. Fernanda Catanhede Veiga Mendonça,Procuradora Geral do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Romeiro Jose 
Costeira de Mendonca, por preencher os requisitos legais, em consonância com o art. 148 e segs., da 
Resolução nº 04/02 - RITCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. 
Romeiro Jose Costeira de Mendonca, mantendo o inteiro teor do Acórdão n° 819/2022–TCE–Tribunal Pleno, 
nos termos do art. 62 e incisos da Lei nº 2423/1996, e art. 154 e incisos da Resolução nº 04/2002 (Regimento 
Interno do TCE/AM); 7.3. Dar ciência dos termos do decisum ao embargante, Sr. Romeiro José Costeira de 
Mendonca, e também ao seu procurador constituído nos autos, Dr. Juarez Frazão Rodrigues Junior, 
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e Acórdão. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 11.752/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tefé, sob a 
responsabilidade do Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, referente ao exercício de 2019. Advogados: 
Isaac Luiz Miranda Almas – OAB/AM 12199, Ênia Jessica da Silva Garcia Cunha – OAB/AM 10416, Antonio 
das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Fabrícia Taliéle Cradoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar 
Freitas de Siqueira – OAB/AM 8243. 
ACÓRDÃO Nº 1155/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2019, sob a 
responsabilidade do Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, que figura como Ordenador de Despesas, com 
fulcro no que dispõe o art. 22, II, da Lei nº 2.423/1996, combinado com o art. 188, § 1º, II, da Resolução nº 
04/2002 – TCE/AM, uma vez que a restrição 1 apontada pela DICAMI (atraso no envio dos balancetes mensais 
referentes aos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2019) e o achado 1 elencado pela DICREA 
(descumprimento do prazo de publicação do RGF do 1º e 3º quadrimestres de 2019) não foram efetivamente 
saneadas; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Ordenador de Despesas da 
Câmara Municipal de Tefé, exercício 2019, no valor de R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta 
centavos) por cada mês de atraso na inserção da movimentação contábil no Sistema e-Contas (que perfazem 
os meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2019), totalizando o montante de R$ 5.120,40 (cinco mil, cento 
e vinte reais e quarenta centavos), conforme o art. 54, I, “a”, da Lei nº 2.423/1996, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 204/2020, combinado com o art. 308, I, “a”, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, da 
Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, alterada pela Resolução nº 4/2018 – TCE/AM, ante a impropriedade 
constante na restrição nº 1 elencada pela DICAMI, conforme Fundamentação do Relatório/Voto, que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
10.3. Aplicar Multa ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Ordenador de Despesas da Câmara 
Municipal de Tefé, exercício 2019, no valor de R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), 
por cada quadrimestre de atraso na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal no Sistema e-Contas 
(referente ao 1° e 3° quadrimestres de 2019), totalizando o montante de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos 
e treze reais e sessenta centavos), conforme o art. 54, I, “c”, da Lei nº 2.423/1996, com redação dada pela 
Lei Complementar nº 204/2020, combinado com o art. 308, I, “c”, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, alterada 
pela Resolução nº 4/2018 – TCE/AM, pela impropriedade constante no achado 1 identificado pela DICREA, 
conforme exposto na fundamentação do Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, 
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório 
o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Dar ciência ao Sr. João Paulo Rodrigues 
Nascimento e seus patronos constituídos, do teor da decisão em epígrafe; 10.5. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 12.755/2021 (Apenso: 14.276/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Betanael da Silva Dangelo, em face do Acórdão n° 220/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 14.276/2017. Advogado: Christian Galvão da Silva – Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 1156/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração (fls. 2–10) interposto pelo Sr. Betanael da Silva Dangelo em face 
do Acórdão n. 220/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls. 52–53 do processo n. 14.276/2017, em apenso), por 
estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145 da Resolução n. 4/02 do TCE-AM 
(RITCE/AM) e arts. 59, II, 62 da Lei. 2.423/1996; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração (fls. 
2–10) interposto pelo Sr. Betanael da Silva Dangelo em face do Acórdão n. 220/2020–TCE–Tribunal Pleno 
(fls. 52–53 do processo n. 14.276/2017, em apenso), excluindo a multa aplicada ao recorrente (item 9.3), 
conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao Sr. Betanael da Silva Dangelo acerca do 
Relatório/Voto, bem como da decisão superveniente desta Corte; e 8.4. Arquivar os autos, expirados os 
prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 
do Regimento Interno). 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 15.982/2021 - Consulta interposta pelo Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI, 
acerca da concessão de gratificação de Regência de Classe, prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 178/2011. 
ACÓRDÃO Nº 1158/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer esta Consulta formulada pelo Presidente do Instituto de 
Previdência de Iranduba – INPREVI, Sr. Anderson Cordeiro Mota, posto que preenchidos seus requisitos de 
admissibilidade; 9.2. Responder à Consulta, nos seguintes termos: 9.2.1. Não houve a comprovação de que 
há, nesta Corte, decisões divergentes sobre o tema, requisito necessário para que seja suscitada questão 
juridicamente relevante, nos termos do art. 295 do Regimento Interno desta Corte; 9.2.2. A gratificação de 
Regência de Classe, prevista no art. 18 da lei municipal nº 178/2011, além integrar a remuneração dos 
docentes da municipalidade que exercem suas funções em sala de aula, e de incidir contribuição 
previdenciária sobre ela, deve ser incluída nos proventos, quando da inativação dos professores, como 
determina o art. 31 da lei municipal n. 178/2011 de Iranduba. 9.3. Dar ciência ao Presidente do Instituto de 
Previdência de Iranduba – INPREVI, Sr. Anderson Cordeiro Mota, enviando-lhe as cópias pertinentes; e 9.4. 
Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 17.371/2021 - Representação formulada pelo Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, 
Deputado Estadual, em razão de diversas denúncias quanto à falta de transparência nos Processos Seletivos 
Simplificados – PSS n° 009/2020/CPSS/AADESAM e n° 010/2021/CAPSS/AADESAM. Advogados: Andréia 
Kelly Assunção de Souza Pessoa – OAB/AM 17037, Luna de Souza Fernandes – OAB/AM 12663, Adriano 
Gonçalves Feitosa – OAB/AM 12531 e Hannah Caroline Sousa Oliveira – OAB/AM 13565. 
ACÓRDÃO Nº 1159/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual, em razão de 
diversas denúncias quanto à falta de transparência nos Processos Seletivos Simplificados – PSS n° 
009/2020/CPSS/AADESAM e n°. 010/2021/CAPSS/AADESAM, realizados em 2020 e 2021, pela Agência 
Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social - AADESAM, com fins de contratação de profissionais, 
no regime da CLT, para atuarem em projetos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e 
Cidadania – SEJUSC, com base no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente 
a Representação formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual, haja vista a 
inocorrência de infração à Lei Complementar n°. 101/2000, à Lei n° 12.527/2011 e ao Princípio da Publicidade 
(art. 37, da CF) nos Processos Seletivos Simplificados–PSS n° 009/2020/CPSS/AADESAM e n° 
010/2021/CAPSS/AADESAM, realizados em 2020 e 2021, pela Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Econômico Social - AADESAM, na contratação de profissionais, no regime da CLT, para atuarem em projetos 
da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, conforme fundamentação 
explanada no Relatório/Voto; 9.3. Dar ciência ao Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual, 
e ao Sr. José Nilmar Alves de Oliveira, Diretor-Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Econômico, Social e Ambiental – AADESAM, acerca do teor da decisão; 9.4. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 12.347/2022 (Apenso: 11.543/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Hamilton Alves 
Villar, em face do Parecer Prévio e do Acórdão n° 41/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.543/2016. 
ACÓRDÃO Nº 1160/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão (fls. 2–16) interposto pelo Sr. Hamilton Alves Villar em face do Parecer 
Prévio e do Acórdão n. 41/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 1277–1283 do processo n. 11.543/2016, em 
apenso), pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 145 e 157 
da Resolução n. 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão (fls. 2–16) interposto pelo Sr. 
Hamilton Alves Villar, anulando-se o Parecer Prévio e o Acórdão n. 41/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 1277–
1283 do processo n. 11.543/2016, em apenso), determinando-se a reabertura da instrução processual da 
Prestação de Contas autuada sob o n. 11.543/2016, a fim de que as Unidades Técnicas e o Ministério Público 
de Contas caracterizem e distingam os atos de governo e os atos de gestão, para subsidiar o Relator na 
análise da prestação de contas e na formulação do Parecer Prévio, em razão do exposto na Fundamentação 
do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência do Relatório/Voto e do decisório superveniente ao Recorrente, Sr. 
Hamilton Alves Villar; e 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.323/2018 (Apensos: 14.378/2017, 11.409/2018, 13.752/2017 e 10.567/2017) - Prestação 
de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Coari, sob a responsabilidade do Sr. Adail Jose Figueiredo 
Pinheiro, referente ao exercício de 2017. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Camila Pontes Torres – 
OAB/AM 12280, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428. 
PARECER PRÉVIO Nº 42/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Coari, referente ao exercício de 2017 (U.G: 240), de 
responsabilidade do Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro, Prefeito Municipal de Coari e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição 
Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 
04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 42/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, 
do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas 
anuais: 10.1.1. Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema E–Contas (GEFIS) 
referente aos bimestres do RREO, em desacordo ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido na 
Resolução 15/13 c/c a 24/13; 10.1.2. Ausência de envio ao TCE do Demonstrativo das Receitas de Operações 
de Crédito e Despesas de Capital no Relatório Resumido da Execução Orçamentária via GEFIS; 10.1.3. 
Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema EContas (GEFIS) referente aos 
quadrimestres do Relatório de Gestão Fiscal, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Lei Estadual 
2.423/96 c/c Resoluções 15 e 24/13; 10.1.4. Descumprimento do prazo de publicação referente aos 
quadrimestres do Relatório de Gestão Fiscal, conforme sistema E-Contas (GEFIS), em divergência ao prazo 
estabelecido no art. 55, §2º da LC nº 101/00; 10.1.5. Ausência de publicação dos relatórios resumidos da 
execução orçamentária do exercício, conforme exige o art. 52 da Lei Complementar Federal 101/00; 10.1.6. 
Descumprimento do prazo de publicação referente aos bimestres de do RREO, conforme sistema E-Contas 
(GEFIS), em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, §3º, da Constituição Federal c/c art. 52 da 
LC nº 101/00; 10.1.7. Descumprimento do limite legal estabelecido art. 20, III, “b”, LRF no 1º quadrimestre do 
exercício (percentual enviado ao GEFIS); 10.1.8. Divergência encontrada entre a PCA, o Relatório de Gestão 
Fiscal – 3º quadrimestre e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 6º bimestre; 10.1.9. Ausência 
de divulgação em meio eletrônico de acesso público (Portal da Transparência encontra-se suspenso), em 
consulta realizada em 16/03/2018, das informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei 
de Acesso à Informação, em especial quanto às receitas, despesas, processos licitatórios, Relatórios 
Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal. 10.2. Determinar o encaminhamento 
do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Coari, 
para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar 
à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos 
apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as 
documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 
28 da DICOP e de 29 a 109 da DICAMI, listados na fundamentação do Relatório/Voto; 10.4. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho dos autos aos interessados, bem como à Câmara 
Municipal de Coari e à Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 11.409/2018 (Apensos: 11.323/2018, 14.378/2017, 13.752/2017 e 10.567/2017) - 
Representação formulada pela Procuradora Elizângela Lima Costa Marinho, em face do Sr. Adail José 
Figueiredo Pinheiro, Prefeito de Coari, considerando a omissão em responder Requisição desta Corte de 
Contas. 
ACÓRDÃO Nº 1162/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no 
sentido de: 8.1. Determinar o apensamento dos autos ao futuro processo autuado como Fiscalização dos 
Atos de Gestão, da Prefeitura Municipal de Coari, exercício de 2017, que deverão ser analisados em conjunto. 

PROCESSO Nº 14.378/2017 (Apensos: 11.323/2018, 11.409/2018, 13.752/2017 e 10.567/2017) - 
Representação n° 207/2017/MPC-EFC formulada pelo Ministério Publico de Contas, em face do Sr. Adail 
José Figueiredo Pinheiro, Prefeito Municipal de Coari, em razão da omissão em responder à Requisição desta 
Corte de Contas. Advogados: Ênia Jessica da Silva Garcia Cunha – OAB/AM 10416, Patrícia Gomes de 
Abreu – OAB/AM 4447, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva – 
OAB/AM 9221, Antonio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177 e Giovana da Silva Almeida – OAB/AM 
12197. 
ACÓRDÃO Nº 1161/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no 
sentido de: 8.1. Determinar o apensamento destes autos ao futuro processo autuado como Fiscalização dos 
Atos de Gestão, da Prefeitura Municipal de Coari, exercício de 2017, que deverão ser analisados em conjunto. 

PROCESSO Nº 13.169/2022 (Apensos: 12.822/2022 e 16.205/2020) - Recurso Inominado interposto pela 
Sra. Sônia Sena Alfaia, em face do Despacho nº 682/2022-GP, exarado nos autos do Processo nº 
12.822/2022. Advogado: Sender Jacauna de Lima – OAB/AM 6292. 
ACÓRDÃO Nº 1163/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 155, I , da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 
155, I, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer 
do Recurso da Sra. Sônia Sena Alfaia nos termos do artigo 155, II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. 
Negar Provimento ao Recurso da Sra. Sônia Sena Alfaia assentado nas razões acima e em consonância 
com o Parecer do Ministério Público nº 3717/2022-MP/ELCM; 7.3. Determinar a adoção de providências 
quanto à publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 
153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar a Sra. Sônia Sena Alfaia, bem como seus 
causídicos, com cópia do Acórdão, Relatório/Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar a remessa dos autos 
À SEPLENO, para as providências cabíveis. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

PROCESSO Nº 10.455/2019 - Representação interposta pela Procuradora do Ministério Público de Contas 
Elissandra Monteiro Alvares, em face do Prefeito Municipal de Envira, Sr. Ivon Rates da Silva, acerca da 
omissão em responder Requisição nº 215/2018-MPC-EMFA. Advogado: Sonally Rates Pinheiro - OAB/AM 
13.268. 
ACÓRDÃO Nº 1173/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
da Representação da Sra. Elissandra Monteiro Freire Alvares; 8.2. Julgar Improcedente a Representação 
da Sra. Elissandra Monteiro Freire Alvares, por entender que não subsistem elementos suficientes que 
justifiquem o prosseguimento do feito. Recomendando ainda ao órgão técnico competente que inclua, nas 
notificações expedidas, advertência expressa no sentido de que o descumprimento da diligência pela Corte 
de Contas pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 54, II, “a” da Lei nº 2423/1996, com a 
finalidade de rechaçar futura alegação de nulidade; 8.3. Dar ciência a Sra. Elissandra Monteiro Freire Alvares 
e aos demais interessados do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores 
nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 12.852/2021 (Apensos: 12.352/2021 e 12.354/2021) – Embargos de Declaração em Recurso 
Originário interposto pelo Sr. José Duarte dos Santos Filho, em face do Acórdão n° 28/2019-TCE-Segunda 
Câmara, exarado os autos do Processo n° 2.617/2015. Advogado: Katiuscia Raika da Câmara Elias – 
OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 1164/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não 
conhecer dos Embargos de Declaração manejado pelo Sr. José Duarte dos Santos Filho, Secretário de 
Estado da Saúde – SUSAM, à época, em face ao Acórdão nº 1323/2021–TCE–Tribunal Pleno, acostado às 
fls. 555/556, pela inobservância do prazo legal previsto no art. 63, §1º da Lei Estadual nº 2423/1996 c/c art. 
145, I e 148, §1º do RITCE/AM; 7.2. Dar ciência ao Sr. José Duarte dos Santos Filho, Secretário de Estado 
da Saúde – SUSAM, à época, desta decisão; 7.3. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. 

PROCESSO Nº 11.045/2022 (Apensos: 10.602/2020 e 11.513/2017) - Recurso de Revisão interposto pela 
Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face da Decisão nº 452/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.513/2017. Advogados: Paula Ângela Valério de Oliveira OAB/AM 1024 e Celiana Assen Felix 
OAB/AM 6727. 
ACÓRDÃO Nº 1168/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão da Sra. Waldívia Ferreira Alencar; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão 
da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, mantendo os termos do Acórdão Nº 1037/2020-TCE-Tribunal Pleno (fls. 
227/228 - proc. Nº 10.602/2020), o qual reformou a Decisão Nº 452/2019-TCE-Tribunal Pleno (fls. 
27.244/27.247–Proc. 11.513/2017); 8.3. Dar ciência a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e aos demais 
interessados do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores nas normas 
regimentais. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 12.453/2022 (Apensos: 16.959/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Abelardo Gama 
Filho, em face do Acórdão nº 1407/2021–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
16.959/2019. Advogado: Renata Andrea Cabral Pestana Vieira OAB/AM 3149. 
ACÓRDÃO Nº 1169/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Abelardo Gama Filho, em face do Acordão 1407/2021-TCE-
Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 16959/2019; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Abelardo Gama Filho, reformando o Acordão 1407/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo nº 16959/2019, no seguinte sentido: 8.2.1. JULGAR LEGAL o Decreto Municipal n. 
1405/18 (fl. 21), publicado no DOMEA em 5/7/18 (fl. 22), que aposentou o Sr. Abelardo Gama Filho, no cargo 
de Professor, Nível II, Classe/Referência 002-09, matrícula nº 02, do quadro de pessoal da Secretaria de 
Educação de Manacapuru, pelos motivos expostos na Fundamentação do Voto; 8.2.2. Dar ciência deste Voto 
e do decisório superveniente ao Sr. Abelardo Gama Filho, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução n. 
2/14–TCE/AM; 8.2.3. Notificar, escoado o prazo recursal, o Fundo de Previdência Social do Município de 
Manacapuru - FUNPREVIM e a Prefeitura de Manacapuru, para que, no prazo de 60 dias, deem cumprimento 
à decisão, nos termos do art. 2º, §2º da Resolução n. 2/14–TCE/AM, para que encaminhe a esta Corte de 
Contas, a documentação ausente nos autos em epígrafe quais sejam: 1) guia financeira; 2) certidão de tempo 
de contribuição; 3) atos de enquadramento, 4) documentos de admissão; e 5) parecer jurídico, ressaltando 
que o não encaminhamento no referido prazo poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 54, IV, da 
Lei nº 2423/1996; 8.2.4. Determinar que a Diretoria da Segunda Câmara - DISEG cientifique o gestor 
responsável, encaminhando-lhe cópia da Informação Conclusiva Nº 1797/2022-DICARP e do Relatório/Voto, 
juntamente com a decisão a ser proferida, conforme art. 161, caput, do RITCE. 8.3. Dar ciência dos termos 
do decisum ao Sr. Abelardo Gama Filho, ao Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru - 
FUNPREVIM e a Prefeitura de Manacapuru, enviando-lhe cópia do Acórdão e do Relatório-Voto; 8.4. 
Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores nos termos regimentais. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

PROCESSO Nº 10.676/2013 - Representação formulada pelo Sr. Luiz Ricardo de Moura Chagas, Prefeito 
Municipal, contra o Sr. Anderson José de Souza, ex-Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, por possíveis 
irregularidades, malversação do dinheiro público e por não prestar contas de Convênios Estaduais firmados 
com a SEDUC-AM. Advogados: André de Souza Oliveira – OAB/AM 5219, Adelson Lima Gonçalves – 
OAB/AM 8175 e Joseane de Andrade Coelho – OAB/AM 8365. 
ACÓRDÃO Nº 1170/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar 
a Representação formulada pelo Sr. Luiz Ricardo de Moura Chagas, sem resolução do mérito, com base no 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

art. 485, V c/c 127 da Lei nº 2.423/1996 uma vez que a matéria em apreço já encontra-se analisada nos autos 
dos Processos TCE nº 12287/2020 (físico 1015/2014), 12221/2018 (físico 465/2014) 16330/2020 (físico 
653/2014) e 902/2014, caracterizando-se a litispendência, bem como em homenagem ao princípio da 
economia processual; 9.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que encaminhe cópia do Relatório/Voto 
e do Decisum a ser exarado por este Tribunal Pleno ao Corregedor-Geral desta Corte de Contas para que, 
caso entenda cabível, proceda à verificação da responsabilidade dos servidores desta Corte pelo lapso 
temporal decorrido na instrução da matéria contida nestes autos. 

PROCESSO Nº 17.364/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 486/2019–Ouvidoria em face da 
Prefeitura Municipal do Careiro, acerca de possíveis irregularidades no acúmulo de cargos do servidor Robson 
Souza Maia. Advogados: Regina Rolo Rodrigues – OAB/AM 12122, Bruna Vasconcellos Ribeiro – OAB/AM 
12800, Adriane Larusha de Oliveira Alves – OAB/AM 10860 e Isaac Luiz Miranda Almas – OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 1171/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação resultante da Manifestação nº 486/2019 da Ouvidoria deste Tribunal de Contas, formulada 
pela Secretaria de Controle Externo - SECEX - TCE/AM, por intermédio da Diretoria de Controle Externo de 
Admissão de Pessoal – DICAPE, visando à apuração possível acúmulo ilícito de cargos públicos de professor 
na Prefeitura de Careiro e na SEDUC, pelo Sr. Robson Souza Maia; 9.2. Julgar Procedente a Representação 
pela acumulação ilícita de cargo de professor pela SEDUC, bem como pela Prefeitura Municipal de 
Careiro/AM, por parte do Sr. Robson Souza Maia, ocorrida no período de 12/2011 a 01/2022; 9.3. Determinar 
à SEDUC e à Prefeitura de Careiro/AM a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para 
apuração de atividade laboral dos cargos ocupados pelo Sr. Robson Souza Maia em cada um dos referidos 
órgãos, no período de 12/2011 a 01/2022, devendo os resultados serem apresentados a este Tribunal de 
Contas no prazo de 90 (noventa) dias; 9.4. Dar ciência do decisório ao Sr. Robson Souza Maia, ao Sr. Nathan 
Macena de Souza, Prefeito de Careiro/AM, representado por seus patronos (Procuração às folhas 65) e 
também à Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, Secretária de Educação. 

PROCESSO Nº 12.340/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar oriunda da Manifestação nº 
384/2021-Ouvidoria, impetrada pela empresa Vixbot Soluções em Informática Ltda. – EPP, em face do Centro 
de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, de responsabilidade da Sra. Joésia Moreira Julião 
Pacheco, Diretora-Presidente à época, e do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, sob a 
responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente, em razão de possíveis irregularidades ocorridas no 
Pregão Eletrônico nº 462/2020 – CSC. Advogados: Francisco Paraiso Ribeiro de Paiva – OAB/ DF 36471 e 
Leonardo de Barros Silva – OAB/DF 28004. 
ACÓRDÃO Nº 1172/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação nº 384/2021), formulada pela 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

empresa Vixbot Soluções em Informática Ltda.-EPP, em face do Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas - CETAM, de responsabilidade da Sra. Joésia Moreira Julião Pacheco, Diretora-Presidente à 
época, e do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, sob a responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, 
Presidente, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar 
Parcialmente Procedente a Representação oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação nº 384/2021), 
formulada pela empresa Vixbot Soluções Em Informática Ltda.-EPP, em face do Centro de Educação 
Tecnológica do Amazonas - CETAM, de responsabilidade da Sra. Joésia Moreira Julião Pacheco, Diretora-
Presidente à época, e do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, sob a responsabilidade do Sr. Walter 
Siqueira Brito, Presidente, em razão de divergência na alimentação das informações entre o sistema e-
Compras e o termo de referência referente ao Pregão Eletrônico nº 462/2020 – CSC, cujo objeto era a 
aquisição, pelo menor preço global, de aparelhos de ar condicionado para a escola profissional do CETAM; 
9.3. Recomendar ao atual gestor do Centro de Serviços Compartilhados – CSC que observe com maior rigor 
as informações constantes no sistema e-Compras a fim de que se coadunem com seus respectivos termos 
de referência. 

PROCESSO Nº 13.747/2021 (Apenso: 13.749/2021) - Representação nº 95/2017-MP/FCVM interposta pelo 
Ministério Público de Contas, em face do Sr. Aminadab Meira de Santana, Prefeito do Município de Novo 
Aripuanã, à época, com o objetivo de bloquear as contas do Município de Novo Aripuanã, em virtude de 
suposta malversação dos recursos públicos por parte do mencionado gestor. Advogados: Cassius Clei Farias 
de Aguiar - 9725, Maria Iselia Saraiva de Oliveira - 6478 e Silvana Grijo Gurgel Costa Rego - OAB/AM 6767. 
ACÓRDÃO Nº 1148/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação proposta pelo Ministério Público de Contas em face do Sr. Aminadab Meira de 
Santana - Prefeito do Município de Novo Aripuanã, à época – com o objetivo de bloquear as contas do 
Município de Novo Aripuanã, em virtude de suposta malversação dos recursos públicos por parte do 
mencionado gestor, com fulcro no art. 288 da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar procedente a 
presente Representação proposta pelo Ministério Público de Contas em face do Sr. Aminadab Meira de 
Santana - Prefeito do Município de Novo Aripuanã, à época –, em decorrência do descumprimento da decisão 
monocrática exarada às fls. 20/25 dos autos; 9.3. Aplicar multa ao Sr. Aminadab Meira de Santana – 
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, à época -, no valor de R$3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais 
e sessenta centavos), com fulcro no art. 308, II, “a” da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM, em razão do 
descumprimento da decisão monocrática exarada às fls. 20/25 dos autos. Fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da MULTA, mencionado no item 3, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 

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a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Remeter cópia dos autos e do acórdão a ser exarado 
ao Ministério Público Estadual para, querendo, adotar as medidas que entender cabíveis. 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.537/2016 (Apenso: 11.958/2015) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Autazes, sob a responsabilidade do Sr. José Thomé Filho, referente ao exercício 2015. Advogados: Antonio 
das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416, Lincoln 
Martins da Costa Novo - 3423 e Lucio Glorivaldo Matos Martins - OAB/AM 8380. 
PARECER PRÉVIO Nº 41/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das 
contas do Sr. José Thomé Filho, Prefeito Municipal de Autazes, no exercício de 2015, em observância ao 
art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição 
do Estado do Amazonas, pela permanência de irregularidades insanáveis, discriminadas na Proposta de Voto. 
ACÓRDÃO Nº 41/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle 
Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP 
e pelo d. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão do Responsável, em atenção às 
orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e pela Resolução Atricon nº 02/2020, adote as providências 
cabíveis à autuação de processos apartados neste Tribunal de Contas para a devida apuração; 10.2. Dar 
ciência ao Sr. José Thomé Filho, obedecendo a constituição de seus patronos, sobre o deslinde do feito. 

PROCESSO Nº 12.347/2020 - Prestação de Contas Anual da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do 
Estado do Amazonas – ADAF, de responsabilidade do Sr. Alexandre Henrique Freitas Araújo, referente ao 
exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 1147/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 

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de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Alexandre Henrique Freitas Araújo, responsável 
pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, no curso do exercício 
2019; 10.2. Dar quitação ao Sr. Alexandre Henrique Freitas Araújo conforme art. 23 da Lei nº 2.423/96; 10.3. 
Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. Alexandre Henrique Freitas Araújo. 

PROCESSO Nº 11.748/2022 (Apenso: 11.261/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Antônio Francisco Libânio Cavalcante, em face do Acórdão n° 1330/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo nº 11.261/2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1145/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Francisco Libânio Cavalcante, 
Presidente da Câmara Municipal de Itamaraty no exercício de 2017, contra o Acórdão nº 1.330/2021-TCE-
Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 11.261/2018; 8.2. Dar provimento parcial ao recurso 
interposto pelo Sr. Antônio Francisco Libânio Cavalcante, de modo a reformar o Acórdão nº 1.330/2021-TCE-
Tribunal Pleno, no sentido de julgar Regular com Ressalvas, as Contas do recorrente, impondo-lhe, com 
fundamento no art. 54, VII, da Lei nº 2.423/96, R$ 3.000,00 (três mil reais) de multa em razão das falhas não 
sanadas consoante descrito na fundamentação da proposta de voto; 8.3. Dar ciência do desfecho destes 
autos ao patrono do Sr. Antônio Francisco Libânio Cavalcante. 

PROCESSO Nº 12.043/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Promoção Social - FPS, de 
responsabilidade da Sra. Kathelen de Oliveira Bráz dos Santos, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 1144/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Sra. Kathelen de Oliveira Bráz dos Santos, responsável 
pelo Fundo de Promoção Social-FPS, no curso do exercício 2021; 10.2. Dar quitação à Sra. Kathelen de 
Oliveira Bráz dos Santos conforme art. 23 da Lei n. 2.423/96; 10.3. Dar ciência do desfecho destes autos à 
Sra. Kathelen de Oliveira Bráz dos Santos. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 13.064/2017 - Representação com 
pedido de Cautelar nº 054/2017-MPC-RMAM, formulada pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, 
contra o Senhor Secretário de Saúde, Sr. Vander Rodrigues Alves e contra o Sr. Mario Andrade Batista, 
Secretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde - FEAS/AM, face grave ofensa ao regime jurídico de 
responsabilidade fiscal. Advogados: Ana Lucia Salazar de Sousa - OAB/AM 7173 e Alex da Silva Almeida – 
10706. 
ACÓRDÃO Nº 1143/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Dar 
conhecimento à presente Representação com pedido de cautelar nº 054/2017-MPC-RMAM formulada pelo 
Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, contra o então secretário de saúde, Sr. Vander 
Rodrigues Alves, e o Sr. Mário Andrade Batista, Secretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde - FES/AM, 
à época, face grave ofensa ao regime jurídico de responsabilidade fiscal, ditado pelo artigo 16 da LRF, 
consistente no segundo termo aditivo ao Contrato de Gestão 1/2015, firmado entre a SUSAM e o Instituto de 
Medicina, Estudos e Desenvolvimento – IMED, mediante renovação com ampliação de despesas (de R$ 32,8 
mi para R$ 34,1 mi), sem o devido lastro financeiro-orçamentário; 9.2. Julgar improcedente a presente 
representação com pedido de cautelar nº 054/2017-MPC-RMAM, formulada pelo Procurador de Contas Ruy 
Marcelo Alencar de Mendonca, contra o então secretário de saúde, Sr. Vander Rodrigues Alves, e o Sr. Mário 
Andrade Batista, Secretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde - FES/AM, à época, face grave ofensa ao 
regime jurídico de responsabilidade fiscal, ditado pelo artigo 16 da LRF, consistente no segundo termo aditivo 
ao Contrato de Gestão 1/2015, firmado entre a SUSAM e o Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento 
– IMED, mediante renovação com ampliação de despesas (de R$ 32,8 mi para R$ 34,1 mi); 9.3. Dar ciência 
ao Sr. Vander Rodrigues Alves sobre a decisão desta Corte; 9.4. Dar ciência ao Procurador Ruy Marcelo A. 
de Mendonça, representante, sobre a Decisão desta Corte; 9.5. Arquivar o presente processo. 

PROCESSO Nº 11.488/2020 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal 
Itapiranga, sob a responsabilidade do Sr. Michael Welligton Santos Serrão, referente ao exercício de 2019. 
Advogado: Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697. 
ACÓRDÃO Nº 1142/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público de Contas, no sentido de: 7.1. Não 
conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Michael Welligton Santos Serrão, 
Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga à época dos fatos, em face do Acórdão nº 156/2022-TCE-
Tribunal Pleno proferido nos autos do processo nº 11.488/2020, por não preencher os requisitos de 
admissibilidade (tempestividade), nos termos do art. 145, inciso I c/c art. 148 do RITCE/AM c/c art. 63, §1º, 
da Lei n° 2.423/96-LOTCE/AM; 7.2. Dar ciência ao Sr. Michael Welligton Santos Serrão, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo Colegiado, para que tome ciência do decisório; 7.3. Dar ciência à Sra. 
Luciene Helena da Silva Dias, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo Colegiado, para que tome 
ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 12.688/2021 (Apensos: 12.687/2021 e 12.689/2021) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Ministério Público de Contas contra o Parecer Prévio e Acórdão nº 23/2018-TCE-Tribunal 
Pleno, exarados nos autos do Processo nº 12.687/2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - 
OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1141/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 

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Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas contra o 
Parecer Prévio nº 23/2018-TCE-Tribunal Pleno e o Acórdão nº 23/2018 -TCE-Tribunal Pleno, ambos 
proferidos nos autos do Processo nº 12687/2021, na forma do art. 145, §3º c/c 154 da Resolução nº 04/2002; 
8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, 
mantendo inalterável o Parecer Prévio nº 23/2018-TCE-Tribunal Pleno e o Acórdão nº 23/2018-TCE-Tribunal 
Pleno, ambos proferidos nos autos do Processo nº 12687/2021, por ausência de inovação fatíca ou mínimo 
lastro probatório modificativo; também com supedâneo na lição do Supremo Tribunal Federal, lastreada no 
RE 848.826 e no tema 835 de Repercussão Geral; 8.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, acerca 
da decisão, com base no art. 95, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência ao Sr. Juarez Frazão Rodrigues 
Júnior OAB/AM 5851, advogado da Sra. Maria das Dores Oliveira Munhoz e do Sr. Domylson Vicente Oliveira 
Munhoz, acerca da decisão, com base no art. 95 da Resolução nº 04/2002; 8.5. Arquivar o presente processo, 
após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 10.129/2022 (Apenso: 11.166/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 695/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.166/2020 Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira - 
OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 1140/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, 
contra o Acórdão nº 695/2020-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do processo nº 11.166/2020-Tomada 
de Contas Especial; 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de Reconsideração nterposto pelo Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, mantendo-se in totum o teor do Acórdão nº 695/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do processo nº 11.166/2020-Tomada de Contas Especial; 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim sobre a Decisão desta Corte de Contas; 8.4. Dar ciência ao Sr. Pedro Paulo Sousa Lira sobre a 
Decisão desta Corte de Contas; 8.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno para cumprimento da Decisão 
exarada no processo nº 11.166/2020. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza 
Neto (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 16.742/2021 (Apensos: 16.746/2021, 11.095/2021, 11.096/2021, 16.745/2021, 16.744/2021 
e 11.097/2021) – Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, 
em face do Acórdão n° 530/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.095/2021. 
Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - 
OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - 
OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 
10416. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 1138/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público de Contas, no sentido de: 7.1. Não 
conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, eis que ausente o requisito 
de admissibilidade da tempestividade; 7.2. Dar ciência da decisão ao Sr. Antônio Gomes Ferreira, por 
intermédio de seus patronos. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 13.361/2018 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 94/2014, firmado entre 
a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto – SEDUC, sob a responsabilidade do 
Sr. Rossieli Soares da Silva, e a Prefeitura Municipal de Juruá, sob a responsabilidade do Sr. Tabira Ramos 
Dias Ferreira. 
ACÓRDÃO Nº 1137/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Termo de Convênio nº 94/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino Desporto – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Juruá, sob a responsabilidade do Sr. Rossieli Soares 
da Silva, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM c/c artigo 5º, inciso XVI, e artigo 
253 da Resolução nº 04/2002–RITCEAM; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial 
referente ao Termo de Convênio nº 94/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade 
do Ensino Desporto – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Juruá, sob a responsabilidade do Sr. Tabira Ramos 
Dias Ferreira, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM, c/c artigo 188, inciso II; §1º, 
inciso II, estes da Resolução nº 04/2002 – RITCEAM, em razão da falta de detalhamento do Plano de 
Trabalho, com ofensa ao artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/1993; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Rossieli 
Soares da Silva; 8.4. Dar ciência da decisão ao Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira; 8.5. Dar ciência da decisão 
à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC. 

PROCESSO Nº 11.979/2020 - Prestação de Contas do Termo de Convênio n° 30/2019, firmado entre a 
Secretaria de Estado de Cultura – SEC, representada pelo Secretário, à época, Sr. Marcos Apolo Muniz de 
Araújo, e a Prefeitura Municipal de Coari, representada pelo Prefeito, à época, Sr. Adail José Figueiredo 
Pinheiro. Advogado: Anne Paiva de Alencar - OAB/AM 8316. 
ACÓRDÃO Nº 1136/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Termo de Convênio n° 30/2019, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura – SEC, representada 
pelo Secretário, à época, Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, e a Prefeitura Municipal de Coari, representada 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

pelo Prefeito, à época, Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, cujo objeto foi a realização da “Cantata Natalina, 
um Natal Amazônico”, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da LOTCE/AM c/c artigo 5º, inciso XVI, e artigo 253 
do RITCE/AM; 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas referente ao Termo de Convênio n° 30/2019, de 
responsabilidade do Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro, nos termos do artigo 22, inciso I, da LOTCE/AM, c/c 
artigo 188, inciso II; §1º, inciso I, estes do RITCE/AM; 8.3. Dar ciência da presente decisão ao Sr. Marcos 
Apolo Muniz de Araújo e ao Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro. 

PROCESSO Nº 16.200/2020 (Apensos: 16.201/2020 e 16.202/2020) - Execução das Obras e Serviços de 
Engenharia do Convênio nº 32/1997, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM e a Prefeitura 
Municipal de Codajás. Advogados: Katyuska de Medeiros Raposo São Thiago - OAB/AM 4192, Raul Armonia 
Zaidan - OAB/AM 376 e Marcus Vinicius C Albano de Souza – OAB/AM 2520. 
ACÓRDÃO Nº 1174/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Convênio nº 32/1997 – SUSAM, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM e a 
Prefeitura Municipal de Codajás, sob a responsabilidade do Sr. Tancredo Castro Soares, na qualidade de 
Secretário da SUSAM, à época, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM c/c 
artigo 5º, inciso XVI, e artigo 253 da Resolução nº 04/2002 – RITCEAM; 8.2. Dar ciência da decisão ao Sr. 
Tancredo Castro Soares, por intermédio de seus patronos; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Simão Barros 
da Silva; 8.4. Dar ciência à Superintendência Estadual da Saúde. 

PROCESSO Nº 16.201/2020 (Apensos: 16.200/2020 e 16.202/2020) – Denúncia formulada pelo Sr. Joaquim 
Antônio de Santana, contra o Sr. Simão Barros da Silva, em razão de possíveis irregularidades nas compras 
realizadas com recursos destinados ao Convênio nº 32/1997, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde 
– SUSAM e a Prefeitura Municipal de Codajás. 
ACÓRDÃO Nº 1149/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da presente denúncia formulada contra o Sr. Simão Barros da Silva a respeito de 
possíveis irregularidades nas compras realizadas com recursos destinados ao Convênio nº 32/1997, firmado 
entre a Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM e a Prefeitura Municipal de Codajás; 9.2. Arquivar os autos, 
visto que o objeto da presente denúncia está compreendido na prestação de contas do Convênio nº 32/1997, 
firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM e a Prefeitura Municipal de Codajás, em autos 
apensos; 9.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Simão Barros da Silva; 9.4. Dar ciência da decisão ao Sr. 
Joaquim Antônio de Santana; 9.5. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Codajás. 

PROCESSO Nº 16.202/2020 (Apensos: 16.200/2020, 16.201/2020) - Prestação de Contas da 1ª parcela do 
Convênio nº 32/1997 – SUSAM, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM e a Prefeitura 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Municipal de Codajás. Advogados: Raul Armonia Zaidan - OAB/AM 376, Marcus Vinicius C Albano de Souza 
– OAB/AM 2520 e Katyuska de Medeiros Raposo São Thiago - OAB/AM 4192. 
ACÓRDÃO Nº 1175/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Julgar irregular a Prestação de Contas da 1ª parcela do convênio nº 32/1997 – SUSAM, firmado entre a 
Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM e a Prefeitura Municipal de Codajás, sob a responsabilidade do Sr. 
Simão Barros da Silva, na qualidade de Prefeito de Codajás, à época, nos termos do artigo 22, inciso III, 
alínea “b”, da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM; 8.2. Aplicar Multa ao Sr. Simão Barros da Silva, no valor de 
R$ 13.654,39, com fulcro no artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM, pelas graves infrações à 
norma, quais sejam: artigo 43, §2º, da Lei nº 8.666/1993 (Cartas Convite não assinadas pelo responsável do 
processo licitatório, bem como propostas de preço não rubricadas pelos licitantes); artigo 60 da Lei nº 
4.320/1964 (Compras sem prévio empenho); artigo 22, inciso III, §3º, da Lei nº 8.666/1993 (Realização de 
licitação na modalidade convite em desconformidade com a Lei das licitações) e artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 
(ausência de documentos de qualificação e regularidade). Fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
nº 2.423/1996 – LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as 
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Simão Barros da Silva; 8.4. Dar ciência 
da decisão ao Sr. Tancredo Castro Soares, por intermédio dos seus patronos; 8.5. Dar ciência da decisão à 
Prefeitura Municipal de Codajás; 8.6. Dar ciência da decisão à Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga 
SUSAM). 

PROCESSO Nº 12.336/2022 (Apenso: 10.573/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Eronildo Braga 
Bezerra, em face do Acórdão n° 915/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
10.573/2021. Advogado: Sender Jacaúna Lima OAB/AM 6292. 
ACÓRDÃO Nº 1135/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não 
conhecer do recurso ordinário, interposto pelo Sr. Eronildo Braga Bezerra, em face do Acórdão n° 
915/2021–TCE–Segunda Câmara, em razão de não haver preenchido o requisito de admissibilidade 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

constante no artigo 145, inciso I, da Resolução nº 04/2012–RITCE/AM, qual seja, a observância do prazo 
legal recursal; 8.2. Dar ciência da decisão ao Sr. Eronildo Braga Bezerra; 8.3. Dar ciência da decisão à 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
AUDITOR-RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 

PROCESSO Nº 13.479/2021 (Apenso: 11.754/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Antônio Carlos Monteiro Fonseca, em face do Acórdão n° 85/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.754/2018. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias OAB/AM 4697. 
ACÓRDÃO Nº 1134/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Relator em 
substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Antônio Carlos Monteiro Fonseca, Presidente e Ordenador de Despesa do Fundo Municipal 
da Previdência Social do Município de Urucará, exercício 2017, em face do Acórdão nº 85/2021–TCE–Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.754/2018; 9.2. Dar provimento ao Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Antônio Carlos Monteiro Fonseca, modificando o Acórdão nº 85/2021–TCE–Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 11.754/2018, no seguinte sentido: 8.2.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anual do Fundo Previdenciário do Município de Urucará – URUCARAPREV, exercício 
de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Monteiro Fonseca, nos termos do art. 22, inciso II, da 
Lei nº 2423/96, por subsistir as Restrições nº 10 e nº 11 do Relatório Conclusivo nº 03/2019-DICERP (fls. 
630/639 do Processo nº 11754/2018); 8.2.2. Excluir item 10.2 (aplicação de multa ao Sr. Antônio Carlos 
Monteiro Fonseca), do Acórdão nº 85/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.754/2018, permanecendo as demais recomendações contidas no referido Acórdão. 9.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que adote as providências dispostas no art. 161 da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM, dentre elas, dar ciência aos interessados acerca do julgamento, remetendo-lhes cópia do 
Relatório/Voto e do Acórdão; 9.4. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais, após o cumprimento 
integral do decisum. 

PROCESSO Nº 11.444/2022 (Apensos: 11.433/2022 e 11.434/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, em face do Acórdão nº 578/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 11.434/2022. Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo 
e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1133/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator em substituição Mario José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, gestor e ordenador de despesas da Agência de 
Desenvolvimento Sustentável - ADS, referente ao exercício de 2011, por preencher os requisitos necessários, 
para no mérito; 9.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, 
pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório-voto, de modo a alterar o Acórdão nº 578/2018–TCE–
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo eletrônico nº 11434/2022 e, consequentemente, o Acórdão nº 
902/2017–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo eletrônico nº 11433/2022, no sentido de: a) 
modificar o item 10.1 passando a julgar regulares com ressalvas a Prestação de Contas da Agência de 
Desenvolvimento Sustentável – ADS, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo 
Valdelino Rodrigues Cavalcante, Presidente e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 1º, II e art. 22, II, 
da Lei nº 2.423/96; b) excluir os itens 10.2, 10.3, 10.4 e 10.5; c) manter os demais termos da decisão 
guerreada. 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que adote as providências dispostas no 
art. 161 da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, dentre elas, dar ciência aos interessados acerca do julgamento, 
remetendo-lhes cópia deste Relatório/Voto e do Acórdão; 9.4. Arquivar os presentes autos nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
AUDITOR-RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 

PROCESSO Nº 11.510/2020 (Apensos: 10.955/2015 e 10.603/2015) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, em face do Acórdão n° 374/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 10.955/2015. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 433, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 1132/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator em substituição Mario José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, Prefeito de Carauari, exercício de 2014, 
em face do Acórdão nº 374/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.955/2015, por 
restarem atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 145, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM; 9.2. Dar Provimento ao presente recurso do Sr. Francisco Costa dos Santos, Prefeito de 
Carauari, exercício de 2014, para efeitos de: 9.2.1. Anular o Parecer Prévio nº 9/2019-TCE-Tribunal Pleno e 
o Acórdão nº 9/2019-TCE-Tribunal Pleno, bem como o Acórdão nº 374/2019-TCE-Tribunal Pleno (Embargos 
de Declaração), todos exarados nos autos do Processo nº 10955/2015, em atendimento ao disposto na 
Portaria nº 152/2021-GP, pelas razões expostas no Relatório; 9.2.2. Determinar a reabertura da instrução da 
Prestação de Contas processada sob o nº 10955/2015, para que a Unidade Técnica competente desmembre 
as irregularidades de gestão das irregularidades de governo, possibilitando ao Relator da Prestação de Contas 
a análise e julgamento, avaliando a necessidade de instauração de processo autônomo de natureza 
Fiscalização de Atos de Gestão, conforme disposição da Portaria nº 152/2021-GP. 9.3. Dar ciência ao 
Recorrente, Sr. Francisco Costa dos Santos, Prefeito de Carauari, exercício de 2014, bem como aos seus 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

patronos, a respeito da decisão do presente Recurso de Reconsideração; 9.4. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos regimentais. 

PROCESSO Nº 16.998/2021 (Apensos: 17.393/2019 e 14.430/2017) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, em face do Acórdão nº 1019/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 14.430/2017. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio 
Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo 
e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1131/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator em substituição Mario José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração, 
interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Benjamin Constant, à época, em face do 
Acórdão nº 1019/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14430/2017, por estarem 
presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 145 da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 9.2. Dar 
Provimento Parcial ao presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, 
Prefeito Municipal de Benjamin Constant, à época, para reformar a Decisão nº 379/2019–TCE–Tribunal Pleno, 
proferida nos autos do Processo nº 14430/2017, no sentido de excluir o item 9.3, por não restar configurada 
a hipótese do art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 RITCE/AM; 9.3. Dar ciência ao Recorrente, o Sr. David 
Nunes Bemerguy, bem como aos seus patronos, a respeito da decisão do presente Recurso de 
Reconsideração; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. 

PROCESSO Nº 10.022/2022 (Apensos: 12.407/2021 e 15.739/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Edissa Harraquian da Silva, em face do Acórdão n° 1052/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo n° 15.739/2020. 
ACÓRDÃO Nº 1130/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator 
em substituição Mario José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer o presente Recurso Ordinário interposto 
pela Sra. Edissa Harraquian da Silva em face do Acórdão nº 1052/2021-TCE-Primeira Câmara, por 
preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 144 e 145 da Resolução nº 04/2002; 9.2. Dar Provimento 
ao presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Edissa Harraquian da Silva, para reformar o Acórdão nº 
1052/2021-TCE-Primeira Câmara, no sentido de julgar legal a pensão por morte em favor da interessada, 
com seu consequente registro, na forma da Portaria nº 641/2020 (fls. 58/61 do Processo nº 15739/2020); 9.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie a Recorrente e a Fundação Amazonprev sobre o teor 
do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório-Voto para conhecimento e cumprimento; 9.4. Arquivar o 
presente processo após o cumprimento das formalidades legais. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 12.353/2022 - Representação interposta pela SECEX/TCE-AM decorrente da Auditoria de 
Acompanhamento do Programa de Imunização contra a Covid-19, com o objetivo de apurar as irregularidades 
relativas à transparência e publicidade da Campanha de Vacinação no município de Itamarati, exercício de 
2021. 
ACÓRDÃO Nº 1129/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator 
em substituição Mario José de Moraes Costa Filho, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer da presente Representação interposta pela 
SECEX/TCE/AM, por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução nº 04/02 (RITCE), em face da 
Prefeitura Municipal de Itamarati, de responsabilidade do Sr. João Medeiros Campelo; 10.2. Julgar 
Improcedente a representação interposta pela SECEX/TCE/AM em face do Sr. João Medeiros Campelo, 
Prefeito do Município de Itamarati, tendo em vista os esclarecimentos e documentos apresentados; 10.3. 
Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópias dos Laudos 
Técnicos do DEAS, do Parecer Ministerial lavrados pela D. Procuradora Geral de Contas Fernanda 
Cantanhede Veiga Mendonça, e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento 
dos seus termos; 10.4. Dar ciência ao Sr. João Medeiros Campelo, responsável pela Prefeitura Municipal de 
Itamarati; 10.5. Arquivar o presente processo no setor competente 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de agosto de 2022.