ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 11ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 12 DE ABRIL DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 002964/2022 – Solicitação de Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, tendo como 
interessado o servidor Luiz Augusto dos Santos Lapa. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 136/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, do servidor Luiz Augusto dos Santos Lapa, Assistente de Controle Externo “C” deste Tribunal, 
matricula nº 000158-9A, conforme tabela abaixo indicada: 
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO C CLASSE D, NÍVEL III. VALOR (R$) 
VENCIMENTO Lei nº 5.579/2021, de 17/08.2021. R$ 9.511,67 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) Lei nº 1.762/86, art.90 inciso III c/c a Lei nº 2.531/99 
art. 30 e Emenda Constitucional AM nº 91/2015. 
R$ 951,17 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) Lei n 3.627/2011 - do Artigo 18º, § 1º. R$ 1.902,33 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX, Súmula 23 
TCE/AM 
R$ 5.707,00 
TOTAL R$ 18.072,17 
13º SALÁRIO – 1 parcela – opção feita pelo servidor, com fulcro na lei n°3.254/2008 que alterou o 
§1° e incluiu §3° do art. 4° da Lei n°1.897/1989. 
R$ 18.072,17 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à DRH para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 
9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento 
integral do decisum. 

PROCESSO Nº 001863/2022 – Solicitação de Pagamento de Verbas Rescisórias, tendo como interessada a 
Sra. Elena Brito Fagundes de Sá Barbosa. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 137/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da Senhora Elena Brito Fagundes de Sá Barbosa, matrícula 003150-
0B, que ocupou o cargo de Assessora da Secretaria de Controle Externo, no sentido de reconhecer o direito 
à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 62.225,96 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco 
reais e noventa e seis centavos), conforme a tabela do Cálculo de Verbas Rescisórias nº 
60/2022/DIPREFO/DRH (0251345) e LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE DATA-
BASE (0251342); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da 
indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela 
DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida 

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Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) 
Comunique a interessada quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, 
após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 004009/2022 – Solicitação de Concessão de Auxílio Funeral, em razão do falecimento da 
servidora aposentada Aleomar Benacon Soares, tendo como interessado o Sr. Leonardo Cezar Benacon de 
Castro. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 138/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Deferir o pedido do Sr. Leonardo Cezar Benacon de Castro, filho, no sentido de conceder 
o auxílio funeral em razão do falecimento da servidora aposentada Aleomar Benacon Soares, nos termos 
do art. 113, caput e § 1.º da Lei n°1.762/1986; 9.2. Determinar à Diretoria de Recursos Humanos – DRH que 
providencie o registro da concessão e, ato contínuo, adote as providências necessárias, junto ao setor 
competente, para o pagamento ao Requerente do valor de R$ 35.009,46 (trinta e cinco mil, nove reais e 
quarenta e seis centavos), correspondente ao último provento da servidora falecida, o qual deve ser 
depositado na conta corrente indicada nos autos; 9.3. Arquivar os autos, após os procedimentos acima 
determinados. 

PROCESSO Nº 004426/2022 – Solicitação de Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, tendo como 
interessado o Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas, Dr. Evanildo Santana Braganca. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 139/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Deferir o pedido formulado pelo Procurador de Contas, Evanildo 
Santana Bragança, titular da 2ª Procuradoria, concedendo-lhe a Licença para Tratamento de Saúde, por 30 
(trinta) dias, a contar de 25 de março de 2022, em consonância com o artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Estadual 
nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução n° 04/2002 - TCE/AM; 9.2. Determinar à DRH que: 
9.2.1. Providencie o registro da referida licença médica pleiteada, com base no artigo 3º, incisos V e VI, da 
Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução n° 04/2002 - TCE/AM; 9.2.2. Após, que interrompa 
do gozo das férias relativas ao exercício de 2020 que estava em curso. 9.3. Arquivar o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 001580/2022 – Solicitação de Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, tendo como 
interessada a Excelentíssima Senhora Procuradora de Contas, Dra. Elizângela Lima Costa Marinho. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 140/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 

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sentido de: 9.1. Deferir o pedido formulado pelo Procuradora de Contas, Elizângela Lima Costa Marinho, 
concedendo-lhe a Licença para Tratamento de Saúde, por 2 (dois) dias, a contar de 31 de janeiro de 2022; 
9.2. Determinar à Diretoria de Recursos Humanos que providencie o registro da referida licença médica 
pleiteada, com base no artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, inciso VI, da 
Resolução n° 04/2002 - TCE/AM; 9.3. Arquivar os autos, após o cumprimento dos procedimentos acima 
citados, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 003771/2022 – Solicitação de Concessão de Abono de Permanência, tendo como 
interessada a servidora Aliane Magalhães Benacon. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 141/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Aliane Magalhães Benacon, Assistente Técnico de 
Controle Externo, ora lotada na Diretoria da Segunda Câmara - DISEG, para conceder o Abono de 
Permanência, tal como estabelecido no art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; 9.2. 
DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos 
assentamentos funcionais do servidor, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a 
ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe 
o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação 
dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 24/12/2021, bem como a devolução dos valores 
descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o 
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 004196/2022 – Solicitação de Concessão de Abono de Permanência, tendo como 
interessada a servidora Vânia Barrella Bressane. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 142/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Vania Barrella Bressane, Auditor Técnico de Controle 
Externo - Auditoria Governamental B, matricula nº 004731-A, para conceder o Abono de Permanência, tal 
como estabelecido no art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) 
Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais da servidora, 
dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em 
seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que 
proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de 
Permanência, qual seja, 09/03/2020, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência 
Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, 
após o cumprimento integral do decisum. 

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PROCESSO Nº 003148/2022 – Solicitação de Concessão de Abono de Permanência, tendo como 
interessado o servidor Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro de Souza. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 143/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro de Souza, Auditor Técnico 
de Controle Externo "C" desta Corte de Contas, Matrícula nº 578-9B, ora lotado na Divisão de Patrimônio - 
DIPAT, para conceder o Abono de Permanência, tal como estabelecido no art. 2º, § 5º, da Emenda 
Constitucional nº 41/2003; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão do Abono 
de Permanência nos assentamentos funcionais do servidor, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o 
cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e 
orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos 
à data da implementação dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 14/02/2021, bem como a 
devolução dos valores descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003281/2022 – Solicitação de Concessão de Abono de Permanência, tendo como 
interessado o servidor José Maurício de Araújo Neto. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 144/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor José Maurício de Araújo Neto, Assistente de Controle 
Externo "C", Matrícula nº 000108C, lotado na Diretoria de Administração Interna - DIAI, para conceder o 
Abono de Permanência, tal como estabelecido no art. 40, §19, da Constituição Federal; 9.2. 
DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos 
assentamentos funcionais do servidor, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a 
ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe 
o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação 
dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 02/03/2022, bem como a devolução dos valores 
descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o 
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002600/2022 – Solicitação de Concessão de Abono de Permanência, tendo como 
interessado o servidor Raimundo Carlos Souza de Oliveira. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 149/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Raimundo Carlos Souza de Oliveira, Assistente de Controle 

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Externo "C" desta Corte de Contas, matrícula n° 647-5A, ora lotado na DIDOC, para conceder o Abono de 
Permanência, tal como estabelecido no art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; 9.2. 
DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos 
assentamentos funcionais do servidor, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a 
ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe 
o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação 
dos requisitos para o Abono de Permanência, qual seja, 19/03/2022, bem como a devolução dos valores 
descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o 
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 004401/2022 – Solicitação de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como interessado 
o servidor Vinicius Ribeiro Nascimento. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 145/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Vinicius Ribeiro Nascimento, matrícula nº 0038059-A, 
Auditor Técnico de Controle Externo - Área Governamental, ora lotado no Departamento de Auditoria de 
Desestatizações, Concessões e Preços Públicos - DEADESC, quanto à averbação de 4.249 dias, ou seja, 
11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição; 9.2. 
DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos a adoção de providências para a averbação do Tempo 
de Contribuição no assentamento funcional do servidor Vinicius Ribeiro Nascimento. 9.3. ARQUIVAR o 
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 004381/2022 – Solicitação de Concessão de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo 
como interessada a Sra. Caroline Cunha de Oliveira Athayde. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 147/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da senhora Caroline Cunha de Oliveira Athayde, matrícula nº 1368-
4A, ora lotada na Departamento de Autuação, Estrutura e Distribuição Processual - DEAP, quanto à 
averbação de 1.216 dias, ou seja 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de tempo de 
contribuição; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos a adoção de providências para a 
averbação do Tempo de Serviço no assentamento funcional da servidora Caroline Cunha de Oliveira 
Athayde; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002502/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
pensão por morte, tendo como interessada a Sra. Josiane Maia Campos, viúva do ex-servidor João Pereira 
Campos. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 146/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 

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Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela senhora Josiane Maia Campos, viúva do ex-
servidor João Pereira Campos, aposentado pelo Ato nº 62/2015 (0248542), e falecido em 09/02/2021 
(0248670), para reconhecer o direito à incorporação, em sua pensão por morte, do equivalente a 5/5 (cinco 
quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo comissionado de ASSESSOR - símbolo CC-
2, no valor de R$ 4.432,47 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), por ter 
sido o de maior tempo exercido (até o cumprimento do período de dez anos), conforme Anexo VII da Lei nº 
4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos servidores 
Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou o referido direito, limitado ao 
prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, 
condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com essa 
despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal ora 
reconhecida nos assentamentos funcionais do ex-servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao 
caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente; c) Proceda 
à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento; d) Em razão do Termo de Adesão assinado com 
a Fundação AMAZONPREV, encaminhe cópia integral dos presentes autos ao referido Órgão Previdênciário 
para fins de cientificação e adoção das providências cabíveis no tocante ao registro do direito ora reconhecido 
da interessada, de modo a proceder com a incorporação da vantagem pessoal denominada "quintos" nos 
proventos de pensão por morte interessada. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 002991/2022 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2015/2020, tendo como interessado o servidor Vicente de Paulo Batista Rodrigues Junior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 148/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Vicente de Paulo Batista Rodrigues Júnior, Auditor de 
Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula 001.939-9A, ora lotado na Diretoria de Controle Externo 
de Obras Públicas - DICOP, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, referente ao 
quinquênio 2015/2020, para fins de fruição/gozo ou indenização em data oportuna, nos termos do artigo 
78 da Lei nº 1.762/1986; 9.2. DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão da Licença 
Especial referente ao quinquênio 2015/2020; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral do decisum. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de abril de 2022.