ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. SRA. CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS, NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2022. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR 

PROCESSO Nº 11.552/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, referente ao 
exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Pedro Macário Barboza. Advogados: Denise da Silva Sales-
OAB/AM 15852, Maria de Cassia R. de Souza-2736, Sarah Lima de Souza-OAB/AM 15678, Natália Di Paula 
Araújo de Aquino-OAB/AM 8177. 
PARECER PRÉVIO Nº 37/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto-vista da 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à 
Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Jutaí, referente 
ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito Municipal de Jutaí e 
Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da 
CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 
06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 37/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o 
encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara 
Municipal de Jutaí, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 
10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação 
de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão 
técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos 
itens de 01 a 06 apresentados pela DICOP; e de 07 a 41 apresentados pela DICAMI, listados na 
fundamentação do Relatório/Voto; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do 
desfecho dos autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Jutaí e à Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 11.784/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde/Tefé-AM, de 
responsabilidade da Sra. Maria Adriana Moreira, referente ao exercício de 2019. Advogado: Juarez Frazão 
Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 

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ACÓRDÃO Nº 1064/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 
3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate da presidência, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Fundo Municipal de Saúde 
de Tefé-AM, exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Maria Adriana Moreira, na qualidade de 
Gestora e Ordenadora de Despesa, nos termos do art.1°, II, alínea “a” e do art.22, III, alínea “b” da Lei n. 
2.423/96, em razão das impropriedades não sanadas dos itens 12, 17, 21, 22, 23, 24, 29, 33, 37, letra “a” dos 
itens 42, 43, 44 e 45, letra “a” e “c” do item 51 e letras “a” e “d” dos itens, 51, 52 e 53, conforme exposto na 
Fundamentação do Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa à Sra. Maria Adriana Moreira, Secretária de Saúde à 
época, exercício de 2019, no valor de R$ 11.947,60 (onze mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta 
centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, que corresponde 
a R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) por cada mês em que houve atraso (janeiro, 
fevereiro, março, abril, maio, julho e dezembro) no envio dos balancetes mensais, mencionado no item 12, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, nos termos do art. 
54, I, “a” da Lei n. 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art.308, I, “a” da Resolução n. 4/2002–TCE/AM, 
redação dada pela Resolução n. 4/2018–TCE/AM, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa à Sra. Maria Adriana Moreira, Secretária de 
Saúde à época, exercício de 2019, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais 
e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, em 
razão das impropriedades 17, 21, 22, 23, 24, 29, 33, 37, letra “a” dos itens 42, 43, 44 e 45, letras “a” e “c” do 
item 51 e letras “a” e “d” dos itens, 51, 52 e 53, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo-FAECE, nos termos do art.54, VI, da Lei n. 2423/96, alterado pela LC n. 204/2020, c/c 
art.308, VI da Resolução n. 4/2002–TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-

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Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 
10.4. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde/Tefé-AM que observe e cumpra as regras de indicação de 
fiscais de contrato para os fins de controlar o recebimento, a utilização do material e o cumprimento das regras 
contratuais vigentes (art.15, §8°, c/c 67, §1°, da Lei n. 8.666/93); 10.5. Dar ciência à Sra. Maria Adriana 
Moreira e ao seu advogado acerca da decisão superveniente, bem como do Relatório/Voto; e, 10.6. Arquivar 
os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 10.018/2022 - Representação formulada pela SECEX (DICETI) contra o Sr. Saul Nunes 
Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, em razão de indícios de descumprimento da Lei de Acesso à 
Informação n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 
6975, Lívia Rocha Brito–OAB/AM 6474, Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Camila Pontes 
Torres–OAB/AM 12280, Igor Arnaund Ferreira–OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 
6897. 
ACÓRDÃO Nº 1071/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da presidência, nos termos do voto-vista da 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
da SECEX/TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a Representação 
da SECEX/TCE/AM, tendo em vista as impropriedades acima mencionadas, para determinar ao 
Representado que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda à regularização e à atualização do Portal 
da Transparência, devendo ser observada a necessidade de constar as informações mencionadas na Lei 
12527/2011; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do 
teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos à DICAMI para juntada aos autos da Prestação de 
Contas da Prefeitura Municipal de Tabatinga, exercício 2021 e posterior análise do cumprimento das 
determinações contidas no Relatório/Voto. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

PROCESSO Nº 11.018/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura do Município de Careiro, relativas ao 
exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza. Advogados: Regina Rolo 
Rodrigues-12122, Bruna Vasconcellos Ribeiro-12800, Adriane Larusha de Oliveira Alves-10860, Isaac Luiz 
Miranda Almas-OAB/AM 12199. 
PARECER PRÉVIO Nº 40/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura do Município de 

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Careiro, relativas ao exercício de 2018, de responsabilidade do Prefeito Nathan Macena de Souza, conforme 
fundamentado neste no Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, 
inciso I, e art.127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. 
ACÓRDÃO Nº 40/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Encaminhar, após a sua devida publicação, o Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral 
deste Processo à Câmara Municipal de Careiro, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo 
art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, 
observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): 
O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta 
dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. 
Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas 
juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto 
aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado 
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços 
dos membros da Câmara Municipal; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando as 
impropriedades consideradas não sanadas e classificadas como atos de gestão pela DICAMI, DICOP, 
DICREA e pelo d. Ministério Público de Contas, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei 
Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processo apartado, para devida 
apuração, neste Tribunal de Contas; 10.3. Recomendar ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Careiro 
que observe com maior rigor o limite de gastos com o poder legislativo previsto na Constituição Federal/88; 
10.4. Dar ciência ao Sr. Nathan Macena de Souza, por meio de seus patronos devidamente constituídos 
(Procuração às fls. 8662), sobre o decisório prolatado nestes autos. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 

PROCESSO Nº 12.593/2020 (Apensos: 11.148/2014 e 10.299/2013) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, em face do Acórdão nº 1/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 11.148/2014. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1105/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Raimundo Nonato Souza 
Martins, ex-Prefeito Municipal do Município de São Paulo de Olivença/AM, representando pelos seus 
patronos, em face do Acórdão n° 1/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
11148/2014; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Reconsideração Sr. Raimundo Nonato Souza 
Martins, ex-Prefeito Municipal do Município de São Paulo de Olivença/AM, por meio do seu advogado, Juarez 

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Frazão Rodrigues Júnior OAB/AM 5851, em face do Acórdão nº 01/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado no 
processo nº 11148/2014 apenso, de modo a anular o Acórdão nº 01/2020-TCE-Tribunal Pleno, parte 
integrante do Parecer Prévio nº 01/2020-TCE–Tribunal Pleno, com supedâneo na lição do Supremo Tribunal 
Federal, lastreada no RE 848.826 e no tema 835 de Repercussão Geral, bem como pela uniformização da 
jurisprudência desta e. Corte de Contas; 8.3. Dar ciência ao Sr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior, OAB/AM 
5851, advogado do Sr. Raimundo Notado Souza Martins, acerca da decisão, na forma do art.95 da Resolução 
nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, 
se porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já 
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Determinar o 
encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Conselheiro Substituto Mário José de Morais Costa Filho, 
relator a quo, para que adote as providências regimentais cabíveis. 

PROCESSO Nº 10.104/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da Sra. Kamila Botelho 
do Amaral. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, 
Fernanda Couto de Oliveira-OAB/AM 011413, Amanda Gouveia Moura-OAB/AM 7222. 
ACÓRDÃO Nº 1107/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), atual Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), 
exercício 2013, sob a responsabilidade da Sra. Kamila Botelho do Amaral, Secretária Executiva de Gestão da 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) (período: 01/01/2013 a 
24/09/2013) e Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) (período: 
24/09/2013 a 31/12/2013), nos termos do art.22, II, c/c art.24 da Lei nº 2.423/1996; 10.2. Recomendar à 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA: a) a manutenção dos documentos técnicos de 
obras/reformas/serviços de Engenharia nos arquivos para quando da presença da Comissão de Inspeção se 
possa analisá-los; b) observação ao art.6º, IX, da Lei nº 8666/93 ou o art.6º, XXV, da Lei nº 14133/2021, para 
fins de elaboração de Projeto básico para obras e serviços de Engenharia quanto aos documentos: 
especificações técnicas, planilha orçamentária. Composição de custo unitário, cronograma físico-financeiro, 
projeto arquitetônico (se couber) e/ou projeto geométrico (se couber) em parceria com a Prefeitura municipal 
e/ou outro órgão técnico na esfera estadual/federal; todos devidamente assinados por responsável técnico 
com o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas–CREA/AM; c) 
observação quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica–ART (art.1º c/c art.2º c/c art.3º da 
Lei Federal n. 6496 de 07/12/77 c/c o art.1º c/c 2º c/c art.3º da Resolução nº 1025 de 30/10/2009 do Conselho 
Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) por pessoa física e/ou jurídica executoras de obras e/ou 
serviços de engenharia. 10.3. Dar ciência à Sra. Kamila Botelho do Amaral e à Sra. Nádia Cristina D’Ávila 
Ferreira acerca da decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de 
nova notificação às interessadas, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação 

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via edital, com fulcro no art.97,da Resolução nº 04/2002; 10.4. Arquivar o presente processo, após cumpridas 
as formalidades legais. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR 

PROCESSO Nº 11.822/2021 - Prestação de Contas Anual da Fundação Centro de Controle de Oncologia – 
FCECON, de responsabilidade do Sr. Gerson Antônio dos Santos Mourão, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 1119/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 11.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da 
Fundação Centro de Controle de Oncologia–FCECON, de responsabilidade do Sr. Gerson Antônio dos Santos 
Mourão, do exercício de 2020, na qualidade de Diretor-Presidente, nos termos do artigo 22, I e 23, da Lei n° 
2.423/96 c/c art. 5°, II, da Resolução n° 04/2002-RITCE; 11.2. Recomendar à Fundação Centro de Controle 
de Oncologia - FCECON, nos termos do Art.188, §2º do Regimento Interno/TCEAM no sentido de: 
11.2.1. que as futuras aquisições de medicamento de alto custo sejam realizadas através do devido 
procedimento licitatório, a fim de se evitar indevida dispensa de licitação ou de inexigibilidade de licitação, o 
que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos 
termos do artigo 11 da Lei nº 8.429/92; 11.2.2. evitar o fracionamento na aquisição de medicamentos e 
equipamentos médicos, para isso, recomenda-se ao gestor que opte pela modalidade de pregão sempre que 
cabível. 11.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos 
dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1°, do 
RITCE; 11.4. Dar ciência ao Sr. Gerson Antônio dos Santos Mourão sobre o teor desta decisão, com cópia 
do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 11.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas as 
determinações acima. 

PROCESSO Nº 12.099/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 300/2021-Ouvidoria, em face da 
Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida, em virtude de 
possíveis irregularidades relativas a nepotismo e ausência de preenchimento dos requisitos dos cargos 
comissionados de Assessor Técnico ou Assessor Executivo, por parte da Sra. Aurea Terco de Almeida Neta. 
Advogados: André de Souza Oliveira-OAB/AM 5219, Caio Coelho Redig-14400, Iuri Albuquerque Goncalves-
13487. 
ACÓRDÃO Nº 1120/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer da presente Representação, oriunda 
de Manifestação da Ouvidoria n° 300/2021, em face da Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, de 
responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida, nos termos do art. 1º da lei Orgânica TCE/AM nº 2.423/1996; 
10.2. Julgar improcedente a presente Representação, em face da Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

de responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
(Sepleno) que oficie às partes, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão, dando ciência do 
teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno; 10.4. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das 
formalidades legais. 

PROCESSO Nº 12.100/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 300/2021-Ouvidoria, referente à 
comunicação de irregularidade com possível acúmulo indevido de cargos comissionados, por parte da Sra. 
Aldelane Valente de Oliveira. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas-OAB/AM-12199, Caio Coelho Redig-
14400, Iuri Albuquerque Goncalves-13487. 
ACÓRDÃO Nº 1121/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer da presente Representação, oriunda 
de Manifestação da Ouvidoria nº 300/2021, em face da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, de 
responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida, nos termos do art.1º da Lei Orgânica TCE/AM nº 
2.423/1996; 10.2. Julgar improcedente a presente Representação, em face da Prefeitura Municipal de São 
Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida, tendo em vista a perda de objeto, 
ocasionada pela exoneração da Sra. Aldelane Valente de Oliveira, do cargo de Coordenadora de 
Planejamento da Rede de Ensino Básico, junto à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã; 10.3. 
Determinar à SEDUC que dê continuidade ao Processo Administrativo Disciplinar–PAD, em face da servidora 
Aldelane Valente de Oliveira, a fim de apurar o aparente acúmulo ilegal de cargos públicos, no período de 
01/03/2021 a 02/08/2021, e se houve o cumprimento integral da carga horária nos dois cargos, para 
caracterizar ou não a necessidade de devolução de recursos ao erário; 10.4. Determinar à Sra. Maria Josepha 
Penella Pêgas Chaves, Secretária de Estado de Educação e Desporto – SEDUC que cumpra o determinado 
nesta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando a esta Corte de Contas, documentos relativos às 
medidas adotadas, quanto à apuração da ilicitude, no tocante ao descumprimento do art.37, XVI, da CF/88, 
sob pena de aplicação da multa prevista no art.54, II, “a” da Lei nº 2.423/96 c/c o art.308, II, “a” da Res. 
04/2002–TCE, em razão do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão 
do Tribunal; 10.5. Dar ciência à Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, Secretária de Estado de 
Educação e Desporto–SEDUC, ao Sr. Jander Paes de Almeida, Prefeito Municipal de São Sebastião do 
Uatumã e à servidora Sra. Aldelane Valente de Oliveira, nos termos regimentais; 10.6. Arquivar o presente 
processo, após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de impedimento: Conselheiro Luís 
Fabian Pereira Barbosa (art.65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR 

PROCESSO Nº 12.216/2021 (Apenso: 11.719/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro 
Duarte Guedes, em face do Acórdão Administrativo n° 20/2021-Administrativa-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11719/2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira 
da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-
OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes de Medeiros-OAB/AM 16111. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 1122/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, à época, em face do 
Acórdão Administrativo nº 20/2021-Administrativa-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
11.719/2021; 9.2. Dar provimento ao presente Reconsideração, interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, 
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, à época, para fins de exclusão da penalidade de multa aplicada ao 
Recorrente, pelo Egrégio Tribunal Pleno do TCE-AM, na forma do item 8.3 do Acórdão Administrativo nº 
20/2021, nos autos do processo nº 11.719/2021; 9.3. Dar ciência ao Recorrente, o Sr. Pedro Duarte Guedes, 
a respeito da decisão do presente Recurso de Reconsideração; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os 
prazos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 10.164/2013 (Apensos: 11.810/2014 e 10.052/2013) - Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Tefé, sob a responsabilidade do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, referente ao exercício de 2012. 
Advogados: Francisco Rodrigues Balieiro-2241, Ana Paula de Freitas Lopes-OAB/AM 7495. Advogado(s): 
Francisco Rodrigues Balieiro–OAB/AM 2241, Ana Carolina de Alencar Balieiro–OAB/AM 6342 e Priscilla de 
Oliveira Gomes–OAB/AM 8623. Antônio das Chagas Ferreira Batista–OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de 
Abreu–OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos–OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira–
OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva–OAB/AM 9221 e Ênia Jessica da Silva Garcia-OAB/AM 10416. 
PARECER PRÉVIO Nº 35/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas 
do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, responsável pela Prefeitura Municipal de Tefé, exercício 2012, por 
irregularidades insanáveis que configuram atos de improbidade administrativa destacadas no Relatório/Voto, 
nos termos do art.71, I, da CF/88 e art.40, I, e art.127, §§ 2º e 4º, da CE/89; 
ACÓRDÃO Nº 35/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar o Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias 
integrais do processo, à Câmara Municipal de Tefé, para que, na competência prevista no art.127, da CE/89, 
julgue as referidas contas; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as medidas 

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necessárias para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando 
a competência de cada órgão técnico, da documentação referente às impropriedades atinentes às contas de 
gestão mencionadas, a serem em seguida submetidos ao julgamento deste Tribunal; 10.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho dos autos aos interessados, bem como à Câmara 
Municipal de Tefé e à Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 10.052/2013 (Apensos: 10.164/2013, 11.810/2014) - Relatório de Transmissão de Cargo de 
Prefeito Municipal de Tefé, exercícios 2012/2013. 
ACÓRDÃO Nº 1052/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “e”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Determinar o arquivamento do processo (nº 10052/2013), em homenagem ao princípio da economia 
processual. 

PROCESSO Nº 11.170/2021 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva, 
sob a responsabilidade da Sra. Larissa Farah da Costa e Sr. Elisson Silva dos Santos, referente ao exercício 
de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 1053/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Larissa Farah da Costa, responsável pelo 
Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva, no curso do exercício de 2020, no período de 01/01/2020 a 
29/06/2020, nos termos do art.71, II, da CF/88, art.40, II, da CE/89, art.1º, II, 2º, 4º, 5º, I e 22, III, “b” e "c", da 
Lei Orgânica do TCE/AM c/c art.11, III, "a" 3 e art.188, §1º, III, "b” e “c", do Regimento Interno do TCE/AM; 
10.2. Aplicar Multa ao Sra. Larissa Farah da Costa no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor 
da multa, nos termos do art.1º, XXVI c/c o at.54, IV, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art.308, V, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, por grave infração a norma legal e regulamentar, mencionado nos itens 1, 2 e 3 deste 
Relatório/voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo 
TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

10.3. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Elisson Silva dos Santos, responsável pelo Instituto de 
Previdência de Rio Preto da Eva, no curso do exercício 2020, no período de 30/06/2020 a 31/12/2020, nos 
termos do art.71, II, da CF/88, art.40, II, da CE/89, art.1º, II, 2º, 4º, 5º, I e 22, III, “b” e "c", da Lei Orgânica do 
TCE/AM c/c art.11, III, "a" 3 e art.188, §1º, III, "b” e “c", do Regimento Interno do TCE/AM; 10.4. Aplicar Multa 
ao Sr. Elisson Silva dos Santos no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
trinta e nove centavos), e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, nos 
termos do art.1º, XXVI c/c o at.54, IV, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art.308, V, da resolução n. 04/2002-
TCE/AM, por grave infração a norma legal e regulamentar, referente às impropriedades não sanadas 
constantes nos Itens 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 deste Relatório/Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar ao responsável pelo Instituto de Previdência 
de Rio Preto da Eva, que: 10.5.1. Que adote as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis no intuito de 
garantir o recebimento dos valores em atraso (contribuição segurado e parte patronal) da Prefeitura Municipal, 
Câmara e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva; 10.5.2. Que efetue de forma clara os 
registros contábeis necessários para a caracterização e identificação dos entes que retiveram e não 
repassaram as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, bem como a parcela de 
contribuição patronal que deveriam ser repassadas ao Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva, sob pena 
de ser responsabilizado. 

PROCESSO Nº 11.726/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência do Município de Maués 
- SISPREV, sob a responsabilidade do Sr. Cleunildo de Oliveira Alves, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 1054/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência do 
Município de Maués-SISPREV, de responsabilidade do Sr. Cleunildo de Oliveira Alves, exercício 2020, nos 
termos do art.71, II, c/c o art.75 da Constituição Federal, art.1º, II, c/c art.22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, e 
art.188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Recomendar ao Fundo de Previdência do 
Município de Maués–SISPREV, na pessoa responsável Sr. Cleunildo de Oliveira Alves: 10.2.1. Que 
busque através dos meios jurídicos às Responsabilidades devidas aos ex-gestores que deixaram de repassar 
os valores a época das Contribuições Previdenciárias; 10.2.2. Que adote medidas cabíveis para elaboração 
de uma política de investimento sobre os recursos do RPPS; 10.3. Determinar ao Fundo de Previdência do 

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Município de Maués-SISPREV que planeje melhor suas futuras ações, e observe e cumpra os prazos legais 
e regimentais, a fim de evitar a reincidência, o que poderá ensejar na irregularidade de Prestações de Contas 
futuras, nos termos do art.22, §1º, da Lei Orgânica do TCE/AM; 10.4. Dar quitação ao Sr. Cleunildo de Oliveira 
Alves, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art.189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 
10.5. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. 

PROCESSO Nº 13.977/2021 (Apensos: 13.949/2021 e 13.950/2021) – Embargos de Declaração em Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, em face da Decisão n° 258/2018-TCE-Segunda 
Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.949/2021. Advogados: Robério dos Santos Pereira Braga–
OAB/AM 1205 e Rosa Oliveira de Pontes Braga–OAB/AM 4231. 
ACÓRDÃO Nº 1055/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, no mérito, negar-lhe 
provimento, por ausência dos pressupostos exigidos no art.148, (especificamente indicar no acordão qual 
teria sido o ponto obscuro, omisso ou contraditório) do RITCE/AM, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 
92/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls.125/126) dos autos de nº 13977/2021; 7.2. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que oficie o embargante sobre o teor do Acórdão, acompanhando Relatório/Voto para 
conhecimento. 

PROCESSO Nº 15.062/2021 (Apensos: 15.495/2020 e 15.523/2020) - Recurso de Revisão interposto pela 
empresa R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda., em face do Acórdão n° 728/2021-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 15.523/2020. Advogados: Andrea Cardoso Salgado-OAB/AM 4743, 
Fernando Henrique Oliveira de Almeida-12751, Luan Pessoa Silva-13595. 
ACÓRDÃO Nº 1056/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão manejado pela empresa R.V Ímola Transportes e Logística Ltda., por preencher os 
requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art.157, 
caput, e §2º da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar Provimento, no mérito, ao Recurso de 
Revisão, manejado pela empresa R.V Ímola Transportes e Logística Ltda, nos termos da fundamentação 
exposta no Relatório/Voto, mantendo-se in totum os termos do Acórdão n° 728/2021–TCE–Tribunal Pleno 
(Processo Apenso n° 15.523/2020, oriundo do Processo Físico Originário n° 634/2019); 8.3. Dar ciência dos 
termos do decisum aos advogados do Recorrente, os Srs. Andrea Cardoso Salgado (OAB/AM–4.743), 
Fernando Henrique Almeida (OAB/AM–12.751) e Luan Pessoa Silva (OAB/AM–13.595), na forma do art.1º, 
§2°, da Resolução 01/2020-TCE/AM, devendo a comunicação eletrônica ser encaminhada aos endereços de 
email constantes no rodapé da petição inicial e à fl. 20; 8.4. Arquivar os autos, após e desde que cumpridas 
as determinações do decisum. 

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PROCESSO Nº 16.854/2021 - Representação formulada pela Sra. Josefa Selane Sabino de Souza, em face 
do Sr. Mário Jorge Bouez Filho, Prefeito Municipal de Itacoatiara, Sr. Ramon da Silva Caggy, Procurador-
Geral do Município, e outros, em virtude de possíveis irregularidades cometidas pelos representados no 
âmbito daquela municipalidade. Advogado: Ramon da Silva Caggy-OAB/AM 15715. 
ACÓRDÃO Nº 1057/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
conhecer a Representação, formulada pela Sra. Josefa Selane Sabino de Souza em face do Sr. Mário Jorge 
Bouez Filho, Prefeito Municipal de Itacoatiara, Sr. Ramon da Silva Caggy, Procurador-Geral do Município e 
outros, em virtude de o objeto da demanda versar sobre possíveis crimes contra a honra e de falsidade de 
ideológica, matérias essas que não são competência desta Corte de Contas, mas sim do Poder Judiciário; 
9.2. Remeter cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, conforme solicitação da representante, para 
a apuração das infrações penais e civis que porventura possam ter sido cometidas pelos agentes; 9.3. 
Arquivar os autos, após o cumprimento das devidas formalidades legais. 

PROCESSO Nº 16.894/2021 (Apensos: 11.360/2014, 10.488/2017, 14.793/2019, 12.579/2017, 10.948/2014 
e 12.714/2016) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Rita de Oliveira Souza, em face do Acórdão n° 
694/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.579/2017. Advogados: Leda Mourão 
da Silva-OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares-OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira-OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 1058/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Rita de Oliveira Souza, por preclusão consumativa 
do direito, conforme art.65 da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art.157 do Regimento Interno; 8.2. Dar ciência 
do teor da decisão que vier a ser proferida à Sra. Rita de Oliveira Souza, por meio de seus advogados. 
Declaração de impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 13.014/2022 (Apensos: 11.111/2017 e 16.925/2021) - Recurso de Reconsideração 
interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 208/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo nº 16.925/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1059/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação Amazonprev, contra o Acórdão nº 
208/2022-TCE-Tribunal Pleno, nos termos do art.59, II, e 62, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art.154 do 
Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Fundação Amazonprev, mantendo a integralidade do Acórdão nº 208/2022-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão, acompanhando 
cópia do Relatório/Voto para conhecimento. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art.65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 11.457/2016 (Apensos: 12.648/2016, 12.652/2016, 12.790/2015 e 12.651/2016) - Embargos 
de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itacoatiara, relativa ao exercício de 
2015, sob a responsabilidade do Sr. Dario Nunes Bezerra Junior. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues 
Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1060/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior, considerando o 
adimplemento dos requisitos de admissibilidade, previstos no art.145 e 148, da Resolução n° 04/2002-
TCE/AM; 7.2. Dar Provimento Parcial, no mérito, aos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Dário 
Nunes Bezerra Júnior, nos termos dos arts. 59, III, e 63, da Lei n.º 2.423/1996, c/c o art.148, da Resolução 
TCE/AM n.º 04/2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), para modificar os 
itens 10.2, 10.3 e 10.5, do Acórdão n.º 484/2022-TCE-Tribunal Pleno, proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, 
em sessão do dia 6 de abril de 2022 (fls. 2021/2025), ficando os mesmos com a seguinte redação: "10.2. 
Considerar em Alcance o Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior, no valor de R$ 440.238,00 (quatrocentos e quarenta 
mil e duzentos e trinta e oito reais), nos moldes do art.304, incisos I, II, III, da Resolução nº 04/2002-Regimento 
Interno do TCE/AM. O valor deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Municipal para o órgão 
Prefeitura Municipal de Itacoatiara. O supracitado montante fora obtido tendo em vista as seguintes restrições 
não sanadas: 10.2.1. Valor de R$ 66.811,00 (sessenta e seis mil, oitocentos e onze reais), referente ao item 
01, da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.2. Valor de R$ 1.917,00 (um mil, novecentos e dezessete reais), 
referente ao item 06, da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.3. Valor de R$ 79.550,00 (setenta e nove mil, 
quinhentos e cinquenta reais), referente ao item 10, da fundamentação do Relatório/Voto, e 10.2.4. Valor de 
R$ 291.960,00 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta reais), referente ao item 17, da 
fundamentação do Relatório/Voto.” “10.3. Aplicar Multa ao Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior, Presidente da 
Câmara Municipal de Itacoatiara, ao tempo do exercício de 2015, no valor de R$ 34.135,98 (trinta e quatro 
mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), com fulcro no art.54, V, da Lei n° 2.423/96, alterada 
pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso V, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, 
alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelos atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos de que 
resultem injustificado dano ao erário, constantes dos itens 01, 06, 10 e 17, da fundamentação do 
Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de dar avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável;” “10.5. Aplicar Multa ao Sr. 
Dário Nunes Bezerra Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara, ao tempo do exercício de 2015, 
no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), com 
fulcro no art.54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art.308, 
inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelos atos 
praticado com grave infração às normas legais, constantes dos itens 03, 04, 05, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 
16 e 18, da fundamentação do Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha 
o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, 
através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo 
TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável.” 
7.3. Determinar a manutenção dos demais termos do Acórdão n.º 484/2022-TCE-Tribunal Pleno, proferido 
pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão do dia 6 de abril de 2022 (fls. 2021/2025); 7.4. Dar ciência do teor 
da Decisão ao Sr. Dário Nunes Bezerra Júnior, por meio de seu patrono habilitado nos autos, encaminhando-
lhe cópia reprográfica do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente. 

PROCESSO Nº 12.551/2017 (Apensos: 10.547/2017 e 11.943/2015) - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Alvarães, referente ao exercício 2016, sob a responsabilidade do Sr. Mário Tomas 
Litaiff. 
PARECER PRÉVIO Nº 36/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e, acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das 
Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Alvarães, referente ao exercício 2016, sob a responsabilidade do 
Sr. Mário Tomas Litaiff, Prefeito e Ordenador de Despesas, em observância ao art.71, I, da Constituição 
Federal e do art.40, inciso I, e art.127, “caput”, parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Amazonas e art.1°, I e do art.58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM c/c o art.11, II, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM, conforme insculpido na fundamentação do Relatório/Voto; 
ACÓRDÃO Nº 36/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Considerar revel o Sr. Mário Tomas Litaiff, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de 
Alvarães, exercício de 2016, diante da ausência de defesa em relação em as restrições apontadas pela DICOP 
e DICAMI, nos termos do art.20, §4º, da Lei nº 2.423/96, c/c o art.88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 10.2. 
Considerar revel as Empresas Otimiza Engenharia Ltda. Me, WS Construções e Empreendimentos Ltda., e 
Igor Campelo Cavalcante, na condição de contratadas, à época, para a execução dos serviços de engenharia, 
ante a ausência de defesa em relação às restrições apontadas pela DICOP, nos termos do art.20, §4º, da Lei 
nº 2.423/96, c/c o art.88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 10.3. Determinar o encaminhamento, após a 
sua devida publicação, do respectivo Parecer Prévio, acompanhado do Relatório/Voto e de cópia integral do 
Processo à Câmara Municipal de Alvarães, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo 
art.127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, 
observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art.127, da Constituição Estadual): 
O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de 60 
(sessenta) dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa 
seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as 
contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 
dois terços dos membros da Câmara Municipal. 10.4. Determinar, diante as irregularidades identificadas e 
dos indícios de improbidade administrativa, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para 
as medidas que considerar cabíveis no âmbito de sua atuação, na forma do art.22, §3º, da Lei n.º 2.423/1996 
c/c o art.190, III, “b”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.5. Determinar à Secretaria Geral de Controle 
Externo–SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de processos em relação às 
impropriedades não sanadas, constantes dos tópicos 1 a 7, elencadas na fundamentação do Relatório/Voto; 
10.6. Determinar à DICAMI que promova, nos respectivos processos autônomos, a renotificação do Sr. Mário 
Tomás Litaiff, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, bem como para que 
recolha as quantias devidas, caso queira, frente às possíveis glosas em alcance delineadas nos itens nº(s) 
36, 37 e 38 da Notificação nº 04/2017–DICAMI–CI/SECEX (fls.682/695), com fulcro no art.20, § 2º, da Lei nº 
2.423/199; 10.7. Dar ciência ao Sr. Mário Tomas Litaiff, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão 
correspondente, para que tome as providências que entender cabíveis; 10.8. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 13.597/2019 (Apensos: 10.168/2019 e 13.338/2022) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Celeste Maria Lima Matos, em face da Decisão n° 511/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 10.168/2019. Advogado: Geysila Fernanda Mendes de Melo-OAB/AM 6594. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 1061/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Celeste Maria Lima Matos, por meio de sua advogada, em face da 
Decisão n.511/2019–TCE–Primeira Câmara (fls.89–90 do processo n. 10.168/2019, em apenso), pois 
cumpridos todos os requisitos de admissibilidade, conforme exposto na Fundamentação do Relatório/Voto; 
8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Celeste Maria Lima Matos, por meio de sua 
advogada, de modo a reformar a Decisão n. 511/2019–TCE–Primeira Câmara (fls.89–90 do processo n. 
10.168/2019, em apenso), passando a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar legal o Decreto de 11/6/18 (fl. 73 
do processo n. 10.168/2019, em apenso), que aposentou a Sra. Celeste Maria Lima Matos no cargo de 
Técnico da Fazenda Estadual, 1º Classe, Padrão 1, Matrícula n. 125.383-2A, do quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado da Fazenda–SEFAZ; 8.2.2. Determinar o registro da aposentadoria da Sra. Celeste 
Maria Lima Matos no setor competente desta Corte, nos termos dos arts. 1º, V, da Lei n. 2.423/1996 e 5º, V, 
do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. 
Celeste Maria Lima Matos, bem como à sua advogada, acerca do Relatório/Voto, bem como da decisão 
superveniente desta Corte; e 8.4. Arquivar os autos do recurso, após expirados os prazos legais. Declaração 
de Impedimento: Auditor Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.356/2019 (Apenso: 10.780/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Fernando 
Pimenta Dutra, em face da Decisão n° 989/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
10.780/2019. 
ACÓRDÃO Nº 1062/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Fernando Pimenta Dutra em face da Decisão nº 989/2019–TCE–
Primeira Câmara (fl. 94/95, do processo nº 10.780/2019, apenso), por estarem presentes os requisitos de 
admissibilidade elencados no art.145 c/c o art.151, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, 
no mérito, ao Recurso de Ordinário interposto pelo Sr. Fernando Pimenta Dutra, conforme exposto ao longo 
da fundamentação do Relatório/Voto, a fim de reformar o Acórdão n.º 989/2019–TCE–Primeira Câmara 
(fl.94/95 do processo n.º 10780/2019, apenso), para: “2.1. Julgar legal o Decreto de Aposentadoria do Sr. 
Fernando Pimenta Dutra no cargo de Técnico da Fazenda Estadual, 1 Classe, Nível TF-1, Referência V, 
Matrícula nº 000.866-4a do Quadro de Pessoal da Coordenadoria de Administração-Sefaz; 2.2. Determinar o 
registro da Aposentadoria do Sr. Fernando Dutra Pimenta nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 2423/96 e art.5º, 
V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.” 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. 
Fernando Pimenta Dutra e o Amazonprev, acerca do Relatório/Voto e do decisório superveniente. 

PROCESSO Nº 17.160/2019 - Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo–
SECEX/TCE/AM, contra o Sr. Pedro Macário Barbosa, Prefeito Municipal de Jutaí, em face de possíveis 
irregularidades no Pregão Presencial nº 22/2019, bem como na gestão orçamentária e fiscal do período de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

julho de 2018 a julho de 2019. Advogados: Maria de Cassia R de Souza-2736, Natália Di Paula Araújo de 
Aquino-OAB/AM 8177. 
ACÓRDÃO Nº 1063/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pela SECEX/AM, em face do Sr. Pedro Macário Barbosa, Prefeito de Jutaí/AM, 
por possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 22/2019, bem como na gestão orçamentária e fiscal do 
período de julho de 2018 a julho de 2019, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. 
Julgar Improcedente a Representação formulada pela SECEX/AM, em face do Sr. Pedro Macário Barbosa, 
Prefeito de Jutaí/AM, quanto ao pregão presencial nº 22/2019, por não terem sido comprovadas as 
irregularidades indicadas pela Representante, conforme fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Extinguir o 
processo sem resolução do mérito no que tange às supostas irregularidades na gestão fiscal no período de 
julho de 2018 a julho de 2019, haja vista já estarem sendo tratadas no processo nº 12.228/2020; 9.4. Dar 
ciência à representante, SECEX/AM e ao representado, Sr. Pedro Macário Barbosa, Prefeito de Jutaí/AM, 
por meio de seus advogados, acerca do teor do decisório; 9.5. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 15.662/2020 – Auditoria de Gestão/Requerimento nº 2389 de Autoria do Deputado Fausto Jr. 
para análise do limite de gasto definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado do Amazonas. 
ACÓRDÃO Nº 1065/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar 
o processo, considerando que os índices com gastos de pessoal do Governo do Estado do Amazonas nos 
moldes exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal são acompanhados e fiscalizados de forma contínua por 
esta Corte de Contas; 8.2. Determinar à DICREA que dê continuidade as suas atribuições de 
acompanhamento/monitoramento dos gastos de pessoal do Governo do Estado do Amazonas e eventual 
expedição dos devidos alertas, se for o caso; 8.3. Determinar à SEPLENO que dê ciência à Assembleia 
Legislativa do Estado do Amazonas do teor da decisão, colocando esta Corte de Contas à disposição para 
eventuais novas notícias sobre o descumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 

PROCESSO Nº 11.192/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Benjamin Constant, 
referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Etã Pereira Castelo Branco. Advogado: 
Vinícius Santana Gomes-OAB/AM 12070. 
ACÓRDÃO Nº 1066/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Benjamin Constant, exercício 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Etã Pereira Castelo Branco, Presidente daquela Casa e Ordenador 
de Despesas, nos termos do art.22, II, c/c o art.24, ambos da Lei n.º 2.423/96TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa 
ao Sr. Etã Pereira Castelo Branco, Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant e Ordenador de 
Despesas, no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), correspondente 
à 5%, nos termos do art. 54, VII, da Lei n.º 2.423/96-TCE/AM, alterado pela Lei Complementar n° 204/2020-
TCE/AM, c/c o art. 308, VII, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 04/2018–TCE/AM, 
pela falha constante no item 6, da fundamentação deste Voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que verifique: 10.3.1. A 
persistência de acúmulos ilícitos de cargos por parte dos vereadores Maria da Conceição Nogueira da Silva, 
Suzie Nascimento Nobre e Marcos Alex Lasmar Bentes e, em havendo, adote as medidas cabíveis; em sendo 
detectado o acúmulo de cargos de forma lícita, que seja feita a verificação de compatibilidade de horários, 
nos termos do art.37, XVI, da CF/88; 10.3.2. Se ainda permanecem valores a receber, no âmbito da Câmara 
Municipal de Benjamin Constant, provenientes da conta créditos a receber valores em curto prazo, tendo em 
vista que o responsável tem o dever de cobrar pelos meios disponíveis os respectivos valores, ainda que os 
créditos não tenham sido originados no seu exercício de gestão, tomando as medidas cabíveis quanto ao 
caso. 10.4. Dar ciência ao Sr. Etã Pereira Castelo Branco, Presidente da Câmara Municipal de Benjamin 
Constant e Ordenador de Despesas, acerca do teor da decisão; 10.5. Arquivar os autos após os prazos 
legais. 

PROCESSO Nº 11.740/2021 - Prestação de Contas Anual da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H José 
Rodrigues–Cidade Nova, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Geila Glenda 
Nascimento de Freitas. Advogado: Mauricio Lima Seixas-OAB/AM 7881. 
ACÓRDÃO Nº 1067/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 
3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Unidade de Pronto 
Atendimento UPA 24H José Rodrigues–Cidade Nova, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade 
da Sra. Geila Glenda Nascimento de Freitas, Gestora e Ordenadora de Despesas, nos termos do art.22, II, 
c/c o art.24, ambos da Lei n.º 2.423/96TCE/AM; 10.2. Recomendar à Unidade de Pronto Atendimento UPA 
24h José Rodrigues-Cidade Nova que, sob pena de aplicação de sanções em caso de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

descumprimento: 10.2.1. Efetive as medidas cabíveis a fim de providenciar a conta dos bens móveis 
disposta no item 5 da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.2.Observe com maior rigor os ditames da Lei 
n° 8.666/93, evitando incorrer em fragmentação de despesas para afastar o procedimento licitatório 
adequado. (item 6, da fundamentação deste Voto). 10.3. Dar ciência à Sra. Geila Glenda Nascimento de 
Freitas, Gestora e Ordenador de Despesas, acerca do teor da decisão; 10.4. Arquivar os autos após os 
prazos legais. 

PROCESSO Nº 16.498/2021 (Apensos: 14.196/2017, 14.321/2021, 14.663/2021 e 11.470/2018) - Recurso 
de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em face do Acórdão nº 544/2021-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.470/2018. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de 
Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280, 
Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1068/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira em 
face do Acórdão n. 544/2021 (fls. 3825–3826 do processo nº 11.470/18, em apenso), que conheceu e negou 
provimento aos embargos opostos pela recorrente, mantendo, portanto, o Parecer Prévio e o Acórdão nº 
1/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls.3716–3724 daqueles autos), por estarem presentes os requisitos de 
admissibilidade elencados no art.145 da Resolução n. 4/02 do TCE-AM (RITCE/AM) e arts. 59, II, 62 da Lei. 
2.423/1996; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de 
Paula Oliveira, de modo a anular o Parecer Prévio e o Acórdão nº 1/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls.3716–3724 
do processo n. 11.470/2018, em apenso), devendo o nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados 
do Brasil dos advogados constituídos pela interessada constar na publicação da pauta de julgamento, quando 
o processo n. 11.470/2018 for apreciado pelo Tribunal Pleno, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 
8.3. Dar ciência à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, bem como aos seus advogados, acerca do 
Relatório/Voto e da decisão superveniente; e, 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 17.130/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 709/2021-Ouvidoria, referente à 
comunicação de possíveis irregularidades na Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social 
e Ambiental – AADESAM. Advogados: Luna de Souza Fernandes-OAB/AM 12663, Adriano Gonçalves 
Feitosa-OAB/AM 12531, Hannah Caroline Sousa Oliveira-OAB/AM 13565, Andréia Kelly Assunção de Souza 
Pessoa-17.037. 
ACÓRDÃO Nº 1069/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
9.1. Conhecer da Representação, formulada pela SECEX/TCE/AM, oriunda da Manifestação da Ouvidoria 
n.º 709/2021, contra a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social–AADES, atualmente 
denominada AADESAM, em razão de indícios de irregularidades nas aquisições por compra direta, com 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

dispensa de licitação, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, 
no mérito, a Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, em face da Agência Amazonense de 
Desenvolvimento Econômico e Social–AADES, atualmente denominada AADESAM, por não terem sido 
comprovadas as irregularidades indicadas pelo denunciante nas contratações por dispensa de licitação no 
ano de 2021, conforme fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Determinar à DICETI o desentranhamento 
dos documentos acostados às fls. 40/57, por serem estranhos ao objeto destes autos, para cumprimento do 
Despacho da respetiva Relatora, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e demais 
providências cabíveis; 9.4. Determinar à DICAI a inclusão no escopo da auditoria a ser realizada pela 
Comissão de Inspeção responsável pelas Contas da AADESAM, referente ao exercício de 2021, o 
questionamento relativo ao grande volume de contratações por meio de dispensa ou inexigibilidade em 
detrimento do regular procedimento licitatório; 9.5. Dar ciência ao representado, Sr. Erick Hudson da Silva 
Alves, Diretor-Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental-
AADESAM, por meio de seus representantes legais, acerca do teor desta decisão; 9.6. Arquivar os autos, 
após cumprimento da decisão e expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 17.518/2021 (Apensos: 17.462/2021 e 17.516/2021) - Recurso de Revisão interposto pela 
AMAZONPREV, em face do Acórdão Administrativo nº 166/2020-Administrativa-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo SEI nº 003495/2020, convertido no Processo SPEDE nº 17.516/2021. Advogados: Paulo 
dos Anjos Feitoza Neto-8330, Ana Flávia da Silva Gomes-OAB/AM 9615, Ana Karoline Farias Barros-14489, 
Renata Bernardino Paiva-10345, Vannessa Rodrigues da Silva Souza-14535, Thiago de Oliveira dos Santos-
12976, Roberta Carolaine Lira Lopes-13961. 
ACÓRDÃO Nº 1070/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão 
Administrativo nº 166/2020-Administrativa-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo SEI nº 
003495/2020, convertido no Processo SPEDE n.º 17.516/2021, por estarem presentes os requisitos de 
admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, a fim de manter 
inalterado o Acórdão Administrativo nº 166/2020 - Administrativa - Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo SEI n.º 003495/2020, convertido no Processo SPEDE n.º 17.516/2021, haja vista que o Sr. Tude 
Augusto Lacerda de Menezes faz jus a incorporar em seus proventos a Gratificação de Tempo Integral, 
conforme exposto ao longo da fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência à Recorrente, Fundação 
Amazonprev, e ao interessado, Sr. Tude Augusto Lacerda de Menezes, do teor da decisão; 8.4. Arquivar o 
processo, após expirados os prazos legais, devolvendo-se o Processo n.º 17.516/2021, apenso, ao seu 
respectivo relator, para as providências cabíveis. 

PROCESSO Nº 11.305/2022 (Apensos: 11.260/2022 e 11.261/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 77/2018-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 11.260/2022. Advogados: Leda Mourão da Silva-OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares-
OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira-OAB/AM 11414. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 1072/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 
77/2018–TCE–Segunda Câmara, exarado no processo n.º 11.260/2022, apenso, por estarem presentes os 
requisitos de admissibilidade elencados no art.145, c/c art.157, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, a fim de manter inalterado 
o Acórdão n.º 77/2018–TCE–Segunda Câmara, exarado no processo n.º 11.260/2022, apenso, conforme 
exposto ao longo da fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim, por meio de seus representantes legais, acerca do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo, após 
expirados os prazos legais, devolvendo-se o Processo n.º 11.260/2022, apenso, ao seu respectivo relator, 
para as providências cabíveis. 

PROCESSO Nº 11.507/2022 (Apensos: 13.786/2020 e 13.787/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, em face do Acordão nº 1046/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado no 
Processo nº 13.787/2020. 
ACÓRDÃO Nº 1073/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, 
por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade elencados no art.145 c/c art.157, da Resolução 
TCE/AM n.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento , no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Lourenço dos Santos Pereira Braga, mantendo-se, assim, inalterados os termos do Acórdão nº 1046/2020–
TCE–Tribunal Pleno, exarado no processo nº 13787/2020, apenso, conforme fundamentação do 
Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, que advoga em causa 
própria, do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais, devolvendo-se o 
processo nº 13786/2020, apenso, ao seu respectivo Relator, para as providências cabíveis. 

PROCESSO Nº 11.704/2022 (Apenso: 15.356/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão nº 1382/2021-TCE- Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
15.356/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1074/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n.º 
1382/2021–TCE–Segunda Câmara (fls.98/100, do processo n.º 15.356/2021, em apenso), por estarem 
presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art.60, combinado com o art.146, §3º, ambos da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução n.º 04/02 do TCE-AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n.º 1382/2021–TCE–Segunda Câmara (fls. 98/100, do processo 
n.º 15.356/2021, em apenso), alterando a redação do item 7.1 do acórdão recorrido no sentido de: “7.1. Julgar 
legal o ato Aposentatório do Sr. Jocimar Pereira de Souza, no cargo de professor, PF20-ESP-III, 3º Classe, 
Referência G1, Matrícula nº 115.346-3C, lotado na Secretaria de Estado de Educação e Desporto, publicado 
no D.O.E., em 17 de agosto de 2021”; a) Determinar ainda, a notificação da Fundação Amazonprev, com 
fundamento no Decreto nº 42.958, de 03/11/2020, para que, retifique a Gratificação de Localidade, para o 
valor de R$ 30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos), conforme o art. 10, §1º, da Lei nº 3.951/13, alterado 
pela Lei nº 4.836/2019, conforme demonstrado no Relatório/Voto, cuja cópia deverá acompanhar o ato 
notificatório, juntamente com cópia da Decisão a ser proferida; b) Conceder Prazo à Fundação Amazonprev 
de 60 (sessenta) dias para que cumpra o item anterior e encaminhe a este Tribunal cópias da Guia Financeira 
e do Ato de Inativação retificados. 8.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev e ao Sr. Jocimar Pereira de 
Souza, do teor da decisão. 

PROCESSO Nº 12.637/2022 (Apensos: 12.882/2020 e 12.922/2021) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 4/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 12.922/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1087/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n.º 
4/2022–TCE–Segunda Câmara (fls.110/112, do processo n.º 12.922/2021, em apenso), por estarem 
presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art.145, c/c art.157, da Resolução n.º 04/2002-
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em 
face do Acórdão n.º 4/2022–TCE–Segunda Câmara (fls.110/112, do processo n.º 12.922/2021, em apenso), 
alterando a redação do item 7.1 do acórdão recorrido no sentido de: 8.2.1. Julgar legal o ato Aposentatório da 
Sra. Jareide Alves Sales Correa, no cargo de professor, 3ª classe, PF20-ESP-III, referência G, matrícula 
119.377-5D, do quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino–
SEDUC, publicada no DOE em 20/05/2021, com fundamento no artigo 21 da Lei Complementar nº 30, de 27 
de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, combinado com o artigo 40, §5º, da 
Constituição Federal de 1988, e com os artigos 2° e 5° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 
2005, conforme, ainda, o art.1º, V, da Lei nº 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art.5º, V, da Resolução 
nº 04/02 (Regimento Interno do TCE/AM); a) Determinar ainda, a notificação da Fundação Amazonprev, com 
fundamento no Decreto nº 42.958, de 03/11/2020, para que, inclua a Gratificação de Localidade, no valor de 
R$ 30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos), conforme o art.10, §1º, da Lei nº 3.951/13, alterado pela Lei 
nº 4.836/2019, conforme demonstrado no Relatório-Voto, cuja cópia deverá acompanhar o ato notificatório, 
juntamente com cópia da Decisão a ser proferida; b) Conceder Prazo à Fundação Amazonprev de 60 
(sessenta) dias para que cumpra o item anterior e encaminhe a este Tribunal cópias da Guia Financeira e do 
Ato de Inativação retificados. 8.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev e a Sra. Jareide Alves Sales Correa, 
do teor da e decisão. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS 

PROCESSO Nº 11.066/2017 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, referente 
ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Antônio Iran de Souza Lima. Advogados: Brenda de Jesus 
Montenegro-OAB/AM 12868, Simone Rosado Maia Mendes-OAB/AM A666, Sergio Roberto Bulcâo Bringel 
Junior-14182, Clotilde Miranda Monteiro de Castro-OAB/AM 8888, Carlos Edgar Tavares de Oliveira-OAB/AM 
5910, Yuri Dantas Barroso-OAB/AM 4237, Teresa Cristina Corrêa de Paula Nunes-4976. 
PARECER PRÉVIO Nº 38/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de 
Boca do Acre, referente ao exercício de 2016 (U.G: 201), de responsabilidade do Sr. Antônio Iran de Souza 
Lima, Prefeito Municipal de Boca do Acre e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º 
e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 
15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 
09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 38/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do 
processo, à Câmara Municipal de Boca do Acre, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, 
julgue as referidas Contas; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as medidas 
cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a 
competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas 
de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 05 da DICOP; de 06 a 22 da DICAMI, bem como aqueles referentes 
à possível imputação de multas dos itens 23 a 38 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na 
fundamentação do Relatório/Voto; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do 
desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Boca do Acre e à Prefeitura 
Municipal. 

PROCESSO Nº 11.852/2017 - Tomada de Contas Anual da Câmara Municipal de Nhamundá, referente ao 
exercício de 2016, de responsabilidade da Sra. Cleide de Azevedo da Cruz. 
ACÓRDÃO Nº 1075/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, alínea “a”, item 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

2, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhor a 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Considerar revel a Sra. Cleide de Azevedo Cruz, Presidente da Câmara Municipal de 
Nhamundá e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM, c/c o artigo 88 da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar irregular a Tomada de Contas 
Anual da Câmara Municipal de Nhamundá, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade da Sra. Cleide 
de Azevedo Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Nhamundá e Ordenadora de Despesas, à época, nos 
termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, 
alíneas “b” e “c”, todos da Lei 2423/1996–LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Aplicar Multa à Sra. Cleide de Azevedo Cruz, Presidente da 
Câmara Municipal de Nhamundá e Ordenadora de Despesas, à época, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), por atos ilegítimo/ antieconômico que resultou em injustificado dano ao erário, com fulcro no artigo 54, 
inciso V da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 308, inciso V da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, em 
razão das impropriedades correlacionados nos itens de 01 a 12 da Fundamentação do Relatório/Voto e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável. 10.4. Considerar em Alcance a Sra. Cleide de Azevedo Cruz, 
Presidente da Câmara Municipal de Nhamundá e Ordenadora de Despesas, à época, no valor de R$ 
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em razão de não ter apresentado justificativa para solucionar a 
Contratação de uma Lancha no montante acima, conforme Nota de Empenho nº 22/2016, Credora Sra. 
Israelma Santarém Martins, originado da Carta Convite nº 01/2016; tudo em consonância com o artigo 304, 
inciso VI, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, c/c o disposto no artigo 22, inciso III, alíneas “c” e “d” e §2º, 
alíneas “a” da Lei Orgânica nº. 2423/1996–LOTCE/AM, em razão dos débitos demonstrados na 
fundamentação do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do 
Alcance/Glosa, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Nhamundá, com a devida 
comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea “a” da Lei nº. 2423/1996-LOTCE e artigo 308, §3°, da 
Resolução nº. 04/2002-RITCE). 10.5. Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do 
Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de 
contas: 10.5.1. A Câmara Municipal do Município de Nhamundá não encaminhou ao TCE a Prestação de 
Contas Anual, em forma de Balanço Geral, contrariando o prazo estabelecido no artigo 20, inciso I, da Lei 
Complementar n.º 06/91 c/c o art.29, da Lei n.º 2.423/96 e art.1º da Resolução nº 06/2009; 10.5.2. Os 
balancetes mensais da Câmara Municipal de Nhamundá, não foram enviados esta Corte de Contas via 
sistema e-Contas, contrariando o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 06/1991, art.15, c/c o art.20, 
inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.5.3. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Ausência de comprovação da disponibilização da Prestação de Contas apresentada pelo Chefe do Poder 
Executivo durante todo o exercício no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua 
elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme disposto no 
Art.49, da LRF; 10.5.4. Ausência de Departamento e/ou servidor responsável pela guarda dos Bens 
Patrimoniais, descumprindo o previsto no artigo 94, da Lei n. 4.320/64; 10.5.5. Ausência de justificativas para 
o controle de Almoxarifado funcionando de forma ineficiente, pois o controle de materiais registra apenas a 
saída de objetos, não atualizando o saldo de material remanescente, em descumprimento com o princípio da 
eficiência (art.37 da CF/88) e arts. 94, 95, 96 da Lei 4.320/64; 10.5.6. As informações pormenorizadas sobre 
a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo não foram disponibilizadas à sociedade, via 
internet, em tempo real, contrariando o princípio da transparência e os arts. 48 (inciso II) e 48-A da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 10.5.7. Inexistência de Controle Interno na Câmara Municipal de Nhamundá, 
considerando as exigências contidas nos arts. 31, caput 70 e 74, caput, incisos e §1º, da Constituição da 
República, arts.39 e 45, da Constituição Estadual, art.76, da Lei nº 4.320/64, art.59, da LC 101/2000, arts.43 
a 47, da Lei nº 2.423/96 e Resolução TCE nº 09/2016; 10.5.8. As informações de interesse coletivo ou geral 
relacionadas ao Poder Legislativo não foram disponibilizadas, mensalmente (no que cabe), à sociedade via 
internet, independentemente de requerimento, nos termos do art. 8º da Lei 12.527/11 (caput e §§ 1º e 2º); 
10.5.9. Ausência de Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das 
respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 10.5.10. Ausência de Registros de quaisquer 
repasses ou transferências de recursos financeiros; 10.5.11. Ausência de Registros das despesas; 10.5.12. 
Ausência de Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e 
resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 10.5.13. Ausência de Dados gerais para o 
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras da empresa; 10.5.14. Ausência de Respostas a 
perguntas mais frequentes da sociedade; 10.5.15. Desatualização do Portal de Transparência, pois tal 
impropriedade prejudica a instrumentalização do controle social e descumpre a LC n. 131/2009 e seu 
regulamento, Decreto n. 7.185/2010; 10.5.16. Ausência de justificativas para a Contratação de uma Lancha, 
conforme Nota de Empenho nº 22/2016, Credora Senhora Israelma Santarém Martins, originado da Carta 
Convite nº. 01/2016; 10.5.17. Não inclusão do Campo 597 (Receita Corrente Liquida) quando das remessas 
do 1º e 2º semestre de 2016 do Relatório de Gestão Fiscal uma vez que exerceu a titularidade do Poder 
Legislativo, não podendo, por conseguinte, renunciar a competência constitucional do exercício do controle 
externo, conforme art.31 a Constituição Federal de 1988; 10.5.18. Desatualização do portal da transparência 
em descumprimento à Lei Complementar nº 131/2009 ao deixar de publicar, no prazo legal, demonstrativos 
do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º semestre de 2016 (consulta realizada em 02/09/16) e referente 
ao 2º semestre de 2016 (consulta realizada em 02/03/16), em descumprimento ao art.55, §2º da LC 101/00. 
10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos 
artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.405/2018 (Apensos: 14.251/2017 e 10.609/2018) - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Urucará, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Enrico de 
Souza Falabella. 
PARECER PRÉVIO Nº 39/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de 
Urucará, referente ao exercício de 2017 (U.G: 568), de responsabilidade do Sr. Enrico de Souza Falabella, 
Prefeito Municipal de Urucará e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da 
CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, 
artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, 
e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 39/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das 
seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. Descumprimento do prazo de 
envio ao TCE por meio do sistema e-Contas(GEFIS) dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária-
RREO de todos os seis bimestres do exercício; 10.1.2. Descumprimento do prazo de publicação dos 
Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária-RREO de todos os seis bimestres do exercício; 10.1.3. 
Descumprimento do prazo de envio ao TCE referente aos Relatórios de Gestão Fiscal-1º e 2° semestres do 
exercício; 10.1.4. Descumprimento do prazo de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal-1º e 2° semestres 
do exercício; 10.1.5. Constatado, tanto no 1º como no 2º semestre/17, o descumprimento do limite da despesa 
com pessoal nos Demonstrativos da Despesa com Pessoal dos Relatórios de Gestão Fiscal. 10.2. Determinar 
o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente 
processo, à Câmara Municipal de Urucará, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, 
julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as medidas 
cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a 
competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas 
de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 15 da DICREA; de 16 a 26 da DICOP e de 27 a 41 da DICAMI, 
todas listadas na fundamentação do Relatório/Voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que 
dê ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Urucará e à 
Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 10.609/2018 (Apensos: 11.405/2018, 14.251/2017) - Representação formulada pelo Sr. 
Elson da Silva Carvalho, Vereador de Urucará, contra o Senhor Enrico de Souza Falabella, Prefeito Municipal 
de Urucará, em razão da possível ilegalidade referente à ausência de publicação de Relatórios Fiscais e 
Orçamentários (RREO E RGF), bem como informações falsas inseridas no SICONFI com a finalidade de 
continuar firmando convênios, Exercícios 2016/2017 
ACÓRDÃO Nº 1077/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhor a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Determinar o apensamento destes autos ao futuro processo autuado como Fiscalização dos 
Atos de Gestão, da Prefeitura Municipal de Urucará, referente ao exercício de 2017, que deverão ser 
analisados em conjunto. 

PROCESSO Nº 14.251/2017 (Apensos: 11.405/2018 e 10.609/2018) - Representação formulada pelos 
Professores Municipais do Município de Urucará, contra o Prefeito Senhor Enrico de Souza Falabella, em face 
de possível desvio de recurso do FUNDEB no Município. 
ACÓRDÃO Nº 1076/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhor a 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Determinar o apensamento destes autos ao futuro processo autuado como Fiscalização dos 
Atos de Gestão, da Prefeitura Municipal de Urucará, referente ao exercício de 2017, que deverão ser 
analisados em conjunto. 

PROCESSO Nº 14.973/2019 (Apensos: 11.348/2014, 11.258/2014, 13.314/2016, 10.002/2014, 13.313/2016 
e 14.972/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, em face 
do Acordão n° 450/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.313/2016. Advogado: 
Isaac Luiz Miranda Almas-OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 1078/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhor a 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. José Cidenei Lobo do 
Nascimento, Prefeito Municipal de Humaitá e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 
2013 (U.G:118), por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº 2423/1996, c/c o 
artigo 154 da Resolução nº. 04/2002; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo 
Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, Prefeito Municipal de Humaitá e Ordenador de Despesas, à época, 
referente ao exercício de 2013 (U.G: 118), nos termos do art.1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, c/c o art.5º, XXI do 
Regimento Interno, devendo-se reformular o Acórdão nº 450/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo nº 13313/2016, consequentemente anulando os Acórdãos nº. 066/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº. 13313/2016 e nº. 024/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11258/2014, que passará a ter a seguinte redação: 9.1. EMITIR PARECER PRÉVIO, nos termos 
do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da EC nº. 15/1995, art.18, I, 
da LC nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução 
nº 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo 
do Município de Humaitá, que APROVE COM RESSALVAS a Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Humaitá, referente ao exercício de 2013 (U.G: 118), de responsabilidade do Senhor José Cidinei 
Lobo do Nascimento, Prefeito Municipal de Humaitá e Ordenador de Despesas, à época. 9.2. DETERMINAR 
o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

processo, à Câmara Municipal de Humaitá, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, 
julgue as referidas Contas. 9.3. DETERMINAR à Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as 
medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, 
respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades 
atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 29 da DICOP e de 30 a 59 da DICAMI, bem 
como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 03, 04 e 06 que se referem a Atos de 
Governo, todos listados na fundamentação deste VOTO. 9.4. DETERMINAR à Secretaria do Tribunal Pleno 
que dê ciência do desfecho dos autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Humaitá e à 
Prefeitura Municipal". 

PROCESSO Nº 14.972/2019 (Apensos: 14.973/2019, 11.348/2014, 11.258/2014, 13.314/2016, 10.002/2014, 
13.313/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, em face 
do Acordão n° 449/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.314/2016. Advogado: 
Isaac Luiz Miranda Almas-OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 1079/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhor a 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor José Cidenei Lobo 
do Nascimento, Prefeito Municipal de Humaitá e Ordenador de Despesas, à época, exercício de 2013 (U.G: 
118), por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 154 
da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 7.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração, 
interposto pelo Senhor José Cidenei Lobo do Nascimento, Prefeito Municipal de Humaitá e Ordenador de 
Despesas, à época, exercício de 2013 (U.G: 118), nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se anular os Acórdãos nº. 449/2019-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°. 13.314/2016; e nº 065/2019–TCE–Tribunal Pleno, 
referente ao Recurso de Reconsideração (Processo nº 13.314/2016); mantendo-se, integralmente, a Decisão 
nº. 172/2016–TCE–Tribunal Pleno, referente à Representação (Processo nº. 10002/2014); 7.3. Determinar 
que a Representação seja julgada improcedente por ausência de ilegalidades; 7.4. Determinar o registro e o 
arquivamento dos autos nos termos regimentais; 7.5. Dar ciência da decisão ao Responsável, Senhor José 
Cidenei Lobo do Nascimento, Prefeito Municipal de Humaitá e Ordenador de Despesas, à época, exercício 
de 2013 (U.G: 118). 

PROCESSO Nº 12.966/2020 - Representação formulada pelo Ministério Público, em face da Secretaria de 
Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social 
e Ambiental - AADESAM, em razão de possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 001/2020. 
Advogados: Camila dos Santos Melo-8154, Heleno de Lion Costa da Rocha Quinto-12935, Lidia Nayara Elis 
Rabelo de Oliveira-OAB/AM 13156, Luna de Souza Fernandes-OAB/AM 12663, Andréia Kelly Assunção de 
Souza Pessoa-17.037. 
ACÓRDÃO Nº 1080/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhor a 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação em face da Secretaria de Estado de Saúde–SES (antiga 
SUSAM) e da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental-AADESAM, em 
razão de possíveis irregularidades no Contrato de Gestão nº 001/2020, formalizado entre os representados; 
9.2. Determinar o arquivamento da Representação por perda de objeto. 

PROCESSO Nº 14.139/2020 (Apensos: 11.774/2019 e 10.833/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, em face do Acórdão n° 18/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 11.774/2019. Advogados: Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975. 
ACÓRDÃO Nº 1081/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhor a 
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Edson de 
Paula Rodrigues Mendes, Prefeito Municipal de Barcelos e Ordenador de Despesas, à época, referente ao 
exercício de 2018, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº 2423/1996–
LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração, do Senhor Edson de Paula Rodrigues Mendes, Prefeito Municipal de Barcelos e Ordenador 
de Despesas, à época, referente ao exercício de 2018, nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se reformular o Acórdão nº 
18/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº. 11774/2019, que passará a ter a seguinte 
redação: (...) “10.1. EMITIR PARECER PRÉVIO, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 
127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar 
nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do 
Município de Barcelos, que APROVE COM RESSALVAS a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal 
de Barcelos, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Edson de Paula Rodrigues 
Mendes, Prefeito Municipal de Barcelos e Ordenador de Despesas, à época. 10.2. ENCAMINHE este Parecer 
Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Barcelos, 
para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas. 10.3. DETERMINAR 
à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos 
apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as 
documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos e 01 a 21 da 
DICAMI e de 22 a 33 da DICOP, listados na fundamentação deste VOTO. 10.4. DETERMINAR à Secretaria 
do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho dos autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de 
Barcelos e à Prefeitura Municipal". 

PROCESSO Nº 10.260/2021 (Apensos: 13.462/2019) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro José Costeiro de Mendonça, em face do Acórdão n° 127/2020-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.462/2019. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues 
Júnior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1082/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Romeiro José 
Costeira de Mendonca (leia-se: Mendonça), nos termos do Artigo 155, II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 
8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonca (leia-se: Mendonça), no sentido 
de determinar à SETIN para que corrija o nome do embargante conforme o solicitado, esclarecendo que o 
Recurso de Reconsideração da parte foi admitido nos efeitos devolutivo e suspensivo por esta Vice-
Presidência, assentado nas razões acima; 8.3. Adotar providências para a Publicação do Acórdão no Diário 
Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art.153, §1º c/c o art. 156, § 5º, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM; 8.4. Notificar o Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca (leia-se: Mendonça), bem como 
os seus causídicos, com cópia do Acórdão e Relatório-Voto; 8.5. Remeter os autos à SEPLENO, para as 
providências cabíveis. 

PROCESSO Nº 13.078/2022 (Apenso: 10.778/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Alfredo da Silva 
Pinheiro, em face do Acordão nº 1047/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
10.778/2020. 
ACÓRDÃO Nº 1083/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhor a 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Alfredo da Silva Pinheiro, em face do 
Acórdão 1047/2021-TCE-Primeira Câmara (Processo nº 10778/2020, Apenso); 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Alfredo da Silva Pinheiro, em face do Acórdão 1047/2021-TCE-Primeira 
Câmara (processo nº 10778/2020, apenso), considerando a legalidade do ato de aposentadoria voluntária do 
Recorrente, no cargo de professor, PF20.LICV, 5ª classe, referência H, matrícula nº 026.966-2ª, lotado na 
Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino–SEDUC, publicado no D.O.E 13/01/2020; 8.3. 
Determinar a comunicação ao recorrente e ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, do inteiro teor 
da decisão; 8.4. Arquivar o processo, nos termos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

PROCESSO Nº 13.522/2015 - Representação formulada pelos vereadores da Câmara Municipal de Ipixuna, 
Srs. Fábio Martins Saraiva e Cesar Augusto Farias de Oliveira, em face da Sra. Aguimar Silvério da Silva, 
Prefeita do Município de Ipixuna, à época, para apuração da possível ilegalidade da admissão da Sra. Maria 
da Glória Sales Souza. Advogado: Enia Jessica da Silva Garcia Cunha-OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 1084/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Julgar Procedente a Representação formulada pelos vereadores da Câmara Municipal de Ipixuna 
Srs. Fábio Martins Saraiva e Cesar Augusto Farias de Oliveira, em face da Sra. Aguimar Silvério da Silva, 
Prefeita do Município de Ipixuna, à época, para apuração da ilegalidade da admissão da Sra. Maria da Glória 
Sales Souza, sendo de Coordenadora Regional de Educação no Município de Ipixuna como servidora 
estadual, de professora do Município de Ipixuna e de Secretária Municipal para Assuntos Sociais; 9.2. 
Determinar à Prefeitura Municipal de Ipixuna no sentido de se abster de contratar servidores em situações 
que impliquem acúmulo de cargos em conflito com a norma constitucional prevista no art.37, XVI da Carta 
Magna; 9.3. Dar ciência a Sra. Aguimar Silvério da Silva, da decisão; 9.4. Arquivar o processo por 
cumprimento de decisão. 

PROCESSO Nº 14.835/2020 - Representação com Pedido de Cautelar, formulada pelo Deputado Sidney 
Ricardo de Oliveira Leite, em face do Governador do Estado do Amazonas, Sr. Amazonino Armando Mendes, 
acerca de possíveis irregularidades em licitações. Advogado: Williams Costa da Silva-11376. 
ACÓRDÃO Nº 1085/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação interposta pelo Sr. Sidney Ricardo de Oliveira Leite, Deputado Estadual à época, 
em face do Governo do Estado do Amazonas e admitida por intermédio de despacho de fls. 98/103; 9.2. 
Julgar Parcialmente Procedente a Representação oposta em face do Governo do Estado do Amazonas, 
em virtude das impropriedades identificadas no item 3 - Registro de Dispensa de Licitação-RDL nº 131/2018 
e no Termo de Contrato nº 030/2018-DETRAN/AM, pelo não atendimento integral aos preceitos estabelecidos 
no art.24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993; 9.3. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas e ao 
DETRAN/AM que atentem com especial afinco aos requisitos de dispensa licitação e contratação emergencial 
dispostos na Lei nº 8666/93; 9.4. Dar ciência da decisão ao Representante e seu patrono, ao Governo do 
Estado do Amazonas, ao DETRAN/AM e aos demais interessados; 9.5. Arquivar a Representação, após 
cumpridos os itens acima, nos termos da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 12.696/2021 - Representação formulada pelo Sr. Carlos de Oliveira Daumas, contra a 
Prefeitura Municipal de Humaitá, acerca de possíveis irregularidades nos processos licitatórios do Município, 
entre os anos de 2013 a 2019. 
ACÓRDÃO Nº 1086/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
9.1. Considerar revel o Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Ex-Prefeito Municipal de Humaitá, uma vez que não 
há registro de manifestação apresentada mesmo após as notificações realizadas (fls. 111/117); 9.2. Dar 
Provimento à Representação interposta pelo Sr. Carlos de Oliveira Daumas, contra a Prefeitura Municipal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Humaitá de responsabilidade do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Ex-Prefeito Municipal de Humaitá, uma vez 
que a instrução aponta o cometimento de danos ao erário e afrontas legais; 9.3. Determinar a glosa e o 
alcance do valor pago a empresa Summus Consultoria no montante total de R$ 193.002,14 (cento e noventa 
e três mil, dois reais e quatorze centavos) ante a não comprovação dos serviços executados; 9.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Ex-Prefeito Municipal de Humaitá, no valor de R$ 38.600,42 (trinta 
e oito mil, seiscentos reais e quarenta e dois centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, mencionado no Relatório Voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado 
da Fazenda–SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–
Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável. 9.5. Aplicar Multa ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Ex-Prefeito Municipal de 
Humaitá, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) 
e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no Relatório 
Voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda–SEFAZ, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 9.6. Inabilitar o Sr. 
Herivâneo Vieira de Oliveira, Ex-Prefeito Municipal de Humaitá, considerando as gravíssimas irregularidades 
cometidas, pelo prazo de 05 (cinco) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos 
órgãos da administração pública, nos termos do art.56 da LOTCE, em que o responsável ficará inabilitado por 
05 (cinco) anos para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança dos órgãos da administração 
estadual, e, ainda, deve-se também autorizar a imediata remessa de cópia dos autos ao Ministério Público 
Estadual, para adoção das medidas cabíveis, conforme previsto no §3º do art.22 da Lei n. 2.423/96; 9.7. Dar 
ciência ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Ex-Prefeito Municipal de Humaitá, da decisão; 9.8. Arquivar o 
presente processo por cumprimento de decisão. 

PROCESSO Nº 16.497/2021 (Apenso: 16.658/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Clóvis 
Moreira Saldanha, em face do Acórdão nº 1025/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

16.658/2019. Advogados: Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1088/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração formulado pelo Sr. Clóvis Moreira 
Saldanha, Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, à época, em face do Acórdão nº 1.025/2020-TCE-Tribunal 
Pleno; 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de Reconsideração formulado pelo Sr. Clóvis Moreira 
Saldanha, no sentido de que seja mantida a aplicação da multa ao Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do 
Município de São Gabriel da Cachoeira, à época, no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais 
e sessenta centavos) com fulcro no art.54, II, “a” da Lei 2.423/1996 c/c art.308, II, “a” da Resolução n° 04/2002; 
8.3. Dar ciência ao Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, 
à época, desta decisão; 8.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.590/2022 (Apensos: 11.538/2017, 14.737/2016 e 10.167/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 594/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 10.167/2020. Advogados: Paula Ângela Valério de Oliveira OAB/AM 1.024 e 
Celiana Assen Felix OAB/AM 6.727. 
ACÓRDÃO Nº 1089/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, ordenadora 
de despesas e ex-secretária da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), em face do teor do Acórdão nº 
594/2020–TCE–Tribunal Pleno; 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar, ordenadora de despesas e ex-secretária da Secretaria de Infraestrutura 
(SEINFRA), mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 594/2020–TCE–Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência à Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar, desta decisão e aos demais envolvidos; 8.4. Arquivar o presente processo por 
cumprimento de decisão. 

PROCESSO Nº 11.355/2022 (Apenso: 13.738/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão nº 1245/2021- TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
13.738/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1090/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

nº 1245/2021–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13738/2021 (apenso), que trata da 
pensão por morte da Sra. Lucilene Vieira de Lima, na condição de companheira do Sr. Adamor Santana 
Liberal de Jesus, Matrícula 013.472-4A, ex-servidor da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino–SEDUC; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, devendo ser excluído o item 7.2 do Acórdão nº 1245/2021-TCE-Segunda Câmara do processo 
apenso nº 13.738/2021; 8.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev, desta decisão; 8.4. Arquivar o presente 
processo por cumprimento de decisão. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

PROCESSO Nº 11.647/2022 (Apensos: 13.301/2021 e 12.557/2021) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acordão nº 1620/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 12.557/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1095/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente recurso da Fundação Amazonprev; 8.2. Dar provimento ao presente recurso da Fundação 
Amazonprev, modificando o teor do Acórdão n° 1620/2021-TCE- Segunda Câmara, registrando a pensão nos 
seus termos originais, com a devida aplicação do art. 24 da EC nº 103/2019, devendo ser reformada a decisão 
para excluir o ponto 7.2; 8.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev e aos demais interessados do teor desta 
decisão; 8.4. Arquivar o presente processo após cumpridos os itens anteriores nos termos regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 11.906/2022 (Apensos: 15.086/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face da Decisão nº 1765/2019-TCE-2ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 
15.086/2019. ACÓRDÃO 1091/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, 
alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev contra 
os termos da Decisão nº 1765/2019–TCE–Segunda Câmara (fls.167/168-Processo nº 15.086/2019), que 
julgou ilegal e negou registro ao ato concessório de Aposentadoria, concedido em favor do Sr. Yuanes Tomé 
Azarak, ex-servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas; 8.2. Dar provimento ao presente 
Recurso de Revisão da Fundação Amazonprev, reformando, assim, os itens 7.1 e 7.2 da Decisão impugnada, 
a fim de reconhecer a legalidade do ato concessório de aposentadoria em favor do Sr. Yuanes Tomé Azarak 
na forma originariamente concedida, consubstanciado na Portaria nº 559/2019-GDP/DPE/AM, de 07/06/2019 
(fls.154 do Processo nº 15.086/2019); 8.3. Determinar que a Fundação Amazonprev seja comunicada da 
reforma da decisão, assim como o interessado; 8.4. Dar ciência à Fundação Amazonprev, desta decisão; 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

8.5. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art.65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

PROCESSO Nº 15.023/2020 - Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura 
Municipal de Santo Antônio do Içá, sob a responsabilidade do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, para que se 
verifique possível burla ao Art.299, VI, da Lei n.º 7.565/86 e ainda, a Lei nº 12.527/2011. Advogados: Fábio 
Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Igor Arnaud 
Ferreira-OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-
OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1092/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente Representação proposta pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas-SECEX, em face da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, sob a 
responsabilidade do Sr. Abraão Magalhães Lasmar-Prefeito Municipal, à época, em razão de possíveis 
impropriedades relacionadas à contratação da empresa Nalzi Cordeiro Tavares ME, decorrente dos Pregões 
Presenciais nº 06/2017 e 05/2018 e dos Termos de Contratos deles provenientes, sobretudo no que pertine 
ao descumprimento da Lei nº 12.527/2011, com fulcro no art. 288 da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. 
Julgar procedente a presente Representação proposta pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas-SECEX, em face da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, sob a 
responsabilidade do Sr. Abraão Magalhães Lasmar-Prefeito Municipal, à época-, em decorrência do 
descumprimento da Lei nº 12.527/2011, decorrente da não apresentação de resposta à solicitação de 
informações requeridas pela ANAC e pela não publicação de informações referentes aos Pregões Presenciais 
nº 06/2017 e 05/2018 no Portal de Transparência do Município do Santo Antônio do Içá; 9.3. Aplicar Multa 
ao Sr. Abraão Magalhães Lasmar–Prefeito Municipal, à época-, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com fulcro no art.308, VI da Resolução n.º 
04/02–RI-TCE/AM, em razão de ato praticado com grave infração à norma legal explanado no corpo do voto. 
Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, acima registrado, aos 
Cofres da Fazenda Pública Estadual, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 
o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome da responsável. 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá que adote 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

medidas necessárias para cumprir as disposições da Lei nº 12.527/2011, sobretudo no que pertine ao 
atendimento das solicitações formuladas junto àquela prefeitura e à publicação de informações no Portal de 
Transparência do Município, que deverá ser atualizado periodicamente, devendo a Comissão de Inspeção de 
2023–que analisará o exercício de 2022–verificar o cumprimento da presente determinação. 

PROCESSO Nº 16.922/2021 - Representação formulada pelo Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, contra 
o Sr. Wilson Miranda Lima e Sr. José Augusto de Melo Neto, em face de possíveis irregularidades na aquisição 
de livros para compor o acervo bibliográfico de Centro de Educação Tecnológica do Estado do Amazonas-
CETAM. Advogados: Américo Valente Cavalcante Júnior-OAB/AM 8540, Andreza da Costa Paes-12353, 
Monica Araújo Risuenho de Souza-OAB/AM 7760. 
ACÓRDÃO Nº 1093/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
9.1. Conhecer da presente Representação formulada pelo Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, Deputado 
Estadual, em desfavor do Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, e do Prof. Dr. José 
Augusto de Melo Neto, Presidente do CETAM–Centro de Educação Tecnológica do Amazonas, uma vez que 
atende aos parâmetros previstos no art.288, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para; 9.2. Julgar 
improcedente a presente Representação, formulada pelo Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, Deputado 
Estadual, em desfavor do Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, e do Prof. Dr. José 
Augusto de Melo Neto, Presidente do CETAM–Centro de Educação Tecnológica do Amazonas, uma vez que 
os questionamentos apontados foram devidamente atendidos, não incidindo em qualquer das hipóteses 
previstas no art. 288, c/c art.279, da Resolução n° 04/2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas); 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno–Sepleno que cientifique do decisum 
os Senhores Maurício Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual, Wilson Miranda Lima, Governador do 
Estado do Amazonas, e o Prof. Dr. José Augusto de Melo Neto, Presidente do CETAM–Centro de Educação 
Tecnológica do Amazonas, nos termos regimentais, com cópias do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 
9.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 11.784/2022. - Prestação de Contas Anual do Fundo de Fomento à Atividade Legislativa, de 
responsabilidade do Sr. Josué Cláudio de Souza Neto e do Sr. Roberto Maia Cidade Filho, referente ao 
exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 1094/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Fundo de Fomento à Atividade Legislativa, 
exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Josué Cláudio de Souza Neto (período de 01/01/2021 a 
31/01/2021) e do Sr. Roberto Maia Cidade Filho, Gestor (período de 01/02/2021 a 31/12/2021), nos termos 
do art.1º, II e art.22, I, ambos da Lei nº 2.423/96 c/c art.5º, II e 188, §1º, I, da Resolução nº 4/2002-TCE; 10.2. 
Dar quitação: 10.2.1. Ao Sr. Josué Cláudio de Souza Neto, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

2.423, de 10/12/1996, c/c o art.189, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM; 10.2.2. Ao Sr. Roberto Maia Cidade 
Filho, nos termos dos arts.23 e 72, I, ambos da Lei nº 2.423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, I, da Resolução 
04/2002-TCE/AM. 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno a adoção das providências previstas no 
art.161 da Resolução 04/2002-TCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza 
Neto (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 12.500/2022 (Apensos: 12.666/2019, 12.422/2019 e 11.461/2018) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Vânia Suely de Melo e Silva, em face do Acórdão n° 333/2020–TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 12.422/2019. Advogado: Paulo Rogerio Kolenda Lemos dos Santos-
OAB/AM 7199. 
ACÓRDÃO Nº 1096/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. Vânia Suely de Melo e Silva, representada 
por seu advogado, em face do Acórdão nº 333/2020–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 
12422/2019, Recurso de Reconsideração, apenso (fls. 168/169) por preencher os requisitos do art.145, I, II e 
III c/c 157, I e III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar provimento parcial ao presente Recurso de 
Revisão interposto pela Sra. Vânia Suely de Melo e Silva, representada por seu advogado, reformando o 
Acórdão nº 333/2020–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 12422/2019, Recurso de 
Reconsideração apenso (fls.168/169), alterando os itens 10.1 e 10.2 do Acórdão nº 23/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, proferido no Processo nº 11461/2018, Prestação de Contas Anual da SEPED (fls. 3255/3256), 
exercício 2017, apensa, passando a ter a seguinte redação: “10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação 
de Contas Anual da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, referente ao exercício 
financeiro de 2017, de responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Vânia Suely de Melo e Silva, com 
fulcro no artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso 
II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar multa à Sra. Vânia Suely de Melo e Silva, no valor de 
R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com fundamento no art.54, VII, da Lei n. 2423/1996–LOTCE/AM 
c/c art.308, VII da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, em razão das impropriedades não sanadas dos itens 19-
26 e 63-66, da fundamentação do Voto; 10.2.1. FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para que a responsável 
recolha o valor da MULTA, acima registrado, aos Cofres da Fazenda Pública Estadual, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome da responsável. 8.3. Dar ciência à Sra. Vânia 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Suely de Melo e Silva, representada por seu advogado (Procuração às folhas 29), do decisório prolatado 
nestes autos. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 16.808/2021 (Apensos: 11.459/2018 e 13.280/2017) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, em face do Parecer Prévio nº 14/2021–TCE–Tribunal 
Pleno e do Acórdão nº 14/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.459/2018. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila 
Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1097/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Edson de Paula Rodrigues 
Mendes, em face do Parecer Prévio nº 14/2021–TCE–Tribunal Pleno e do Acórdão nº 14/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarados nos autos anexos nº 11.459/2018; 8.2. Dar provimento parcial ao Pedido de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, alterando a redação do item 10.1 do 
Parecer Prévio nº 14/2021-TCE-Tribunal Pleno, sugerindo-se à Câmara Municipal a aprovação, com 
ressalvas, das Contas do recorrente e reformando o Acórdão nº14/2021-TCE-Tribunal Pleno, com a exclusão 
dos itens 10.1, 10.3.1 e 10.3.2; 8.3. Dar ciência do desfecho dos autos aos patronos constituídos pelo Sr. 
Edson de Paula Rodrigues Mendes. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.914/2022 - Consulta formulada pela Sra. Maria das Graças Araújo de Freitas, acerca da 
fixação dos subsídios dos Vereadores pela Câmara Municipal. 
ACÓRDÃO 1098/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art.11, inciso 
IV, alínea “f”, art.274, art.275 e art.278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente consulta da Sra. Maria das 
Graças Araújo de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, a respeito do prazo para a fixação 
dos subsídios dos Vereadores pela Câmara Municipal, conforme redação do art.29, VI, da Constituição 
Federal; 9.2. Responder à consulta formulada, no seguinte sentido: “Desde que obedecidos os 
limites constitucionais, atinentes ao princípio da anterioridade, bem como os percentuais do art.29-A da CF/88, 
invocando o princípio da supremacia da constituição, responde-se ao Consulente que o prazo para fixação 
de subsídio dos vereadores deve obedecer ao art.29, VI, da CF/88, isto é, deve ser feito na legislatura anterior 
para a subsequente, sendo possível, inclusive, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de 
Poder.”. 9.3. Dar ciência à Consulente, Sra. Maria das Graças Araújo de Freitas, e à Câmara Municipal de 
Manaquiri, sobre o deslinde do feito. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 13.522/2020 - Consulta formulada pela Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR, 
por intermédio de seu Secretário, Sr. Alexandre Henrique Freitas de Araújo, a respeito da aplicação da 
Resolução nº 12/2012-TCEAM às emendas parlamentares impositivas ao orçamento, introduzidas pela 
Emenda Constitucional Estadual nº 95/2016. 
ACÓRDÃO Nº 1099/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art.5º, inciso XXIII, art.11, inciso 
IV, alínea “f”, art.274, art.275 e art.278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente consulta, formulada pela 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, por intermédio de seu Secretário, Sr. Alexandre Henrique 
Freitas de Araújo, a respeito da aplicação da Resolução nº 12/2012-TCEAM às emendas parlamentares 
impositivas ao orçamento, introduzidas pela Emenda Constitucional Estadual nº95/2016, nos termos do art. 
274 e subsequentes, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Responder à consulta formulada, no seguinte 
sentido: “As despesas decorrentes de emendas parlamentares impositivas ao orçamento, embora possuam 
relativa obrigatoriedade de execução orçamentária/financeira, não constituem transferências obrigatórias, 
mas sim transferências voluntárias, subordinando-se, portanto, às normas ora vigentes de transferência de 
recursos dessa natureza, inclusive às da Resolução nº 12/2012-TCE/AM, que lhes deve ser aplicada no que 
couber.”. 9.3. Dar ciência à Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e ao Sr. Alexandre Henrique 
Freitas de Araújo sobre o deslinde do feito. 

PROCESSO Nº 11.798/2021 - Prestação de Contas Anual da Fundação Amazonas de Alto Rendimento–
FAAR, de responsabilidade do Sr. Roberto Augusto Tapajós Folhadela, referente ao exercício de 2020. 
Advogados: Fernanda Couto de Oliveira-OAB/AM 011413, Alcemir Pessoa Figliuolo Neto-OAB/AM 13248, 
Ayrton de Sena Gentil Neto-12521, Luciano Araújo Tavares-12512, Lucas Alberto de Alencar Brandao-
OAB/AM 12555, Veronica da Silva e Silva-12757. 
ACÓRDÃO Nº 1100/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual referente 
ao exercício de 2020 da Fundação Amazonas de Alto Rendimento–FAAR (autarquia estadual), de 
responsabilidade do Sr. Roberto Augusto Tapajós Folhadela, nos termos consignados no Relatório-Voto; 10.2. 
Recomendar à atual gestão Fundação Amazonas de Alto Rendimento–FAAR que: a) promova, com 
urgência, a capacitação dos servidores comissionados responsáveis pelas funções de administração e 
contabilidade a respeito das normas e padrões de gestão pública, principalmente sobre a Resolução n 
04/2016-TCE/AM; b) inicie procedimento destinado à realização de concurso público para o quadro 
administrativo e contábil, haja vista a necessidade de consistência do corpo administrativo da entidade, a 
reverência ao princípio contábil da continuidade- essencial à continuidade dos serviços públicos-e o caráter 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

pedagógico deste primeiro julgamento de contas da autarquia; 10.3. Dar ciência ao Sr. Roberto Augusto 
Tapajós Folhadela e ao seu advogado regularmente constituído, bem como à Fundação Amazonas de Alto 
Rendimento–FAAR sobre este julgamento. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 12.728/2022 (Apensos: 14.043/2021 e 14.862/2016) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acordão nº 1593/2021-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo 
nº 14.043/2021 
ACÓRDÃO Nº 1101/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face 
do Acórdão n° 1.593/2021-TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.043/2021, apenso, 
às fls.77/78, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 65 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c 
artigo 157, §1º, da Resolução 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n° 1.593/2021-TCE–Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo nº 14043/2021, apenso, às fls.77/78 para excluir o item 7.2 que determinou a 
retificação do ato e da Guia Financeira de modo a ajustar a composição dos proventos da interessada nos 
moldes dispostos no art.40, § 7º, II da CF/88 e art.33, §1º, I da LC n° 30/2001, sem aplicação das modificações 
e limitações impostas para pela Emenda Constitucional n°103/2019; 8.3. Determinar à Sepleno que adote as 
providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº04/2002); 8.4. Arquivar o 
presente processo, após o cumprimento de todas as formalidades legais. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 11.626/2018 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra o município 
de Itapiranga, na figura da Sra. Denise de Farias Lima, ex-Prefeita, com o objetivo de apurar exaustivamente 
a realização de despesas ilegítimas com festejos de carnaval de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 1102/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Não conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas contra o município de 
Itapiranga, na figura da Sra. Denise de Farias Lima, ex-Prefeita, com objetivo de apurar a realização de 
despesas ilegítimas com festejos de carnaval de 2018 na referida municipalidade, por inépcia na inicial, nos 
termos do art.330, §1º, II, do Código de Processo Civil; 9.2. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, 
acerca da decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 04/2002; 9.3. Dar ciência à Sra. Denise de Farias 
Lima, Ex-Prefeita de Itapiranga, com base no art.95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão 
de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura, persistir a problemática, para 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro 
no art.97, da Resolução nº 04/2002; 9.4. Arquivar o presente processo, após cumpridas as formalidades 
legais. 

PROCESSO Nº 13.011/2019 (Apenso: 13.754/2019) - Tomada de Contas da Câmara Municipal de Novo 
Airão, sob a responsabilidade do Sr. Rosivaldo Souza dos Santos e do Sr. Rosemberg de Souza Branco, 
referente ao exercício de 2018. Advogado: Vanilde de Jesus Duarte-OAB/AM 10028. 
ACÓRDÃO Nº 1104/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, alínea “a”, item 2, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Rosivaldo Souza dos Santos, Ordenador de 
Despesa da Câmara Municipal de Novo Airão, no período de 01/01/2018 a 06/07/2018 e 04/12/2018 a 
31/12/2018, nos termos do art.22, III, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.2. Julgar irregular a Prestação de 
Contas do Sr. Rosemberg de Souza Branco, Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Novo Airão, no 
período de 01/07/2018 a 03/12/2018, nos termos do art.22, III, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.3. Considerar 
revel o Sr. Marcus Vinicius Pelodan Santos, Contador da Unidade à época, para todos os efeitos, nos termos 
do art.20, §4º, da Lei nº 2.423/96; 10.4. Considerar em Alcance o Sr. Rosivaldo Souza dos Santos no valor 
de R$467.544,59 (Quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reis e cinquenta e nove 
centavos), nos termos do art.304, I, da Res. 04/2002-TCE c/c o art.52 da lei n.º 2.423/96 e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, mencionados nas restrições 10 e 
23, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Novo Airão; RESTRIÇÃO Nº 10: Ausência de 
comprovação da aplicação dos recursos recebidos pela Câmara Municipal de Novo Airão em 2018, no período 
de gestão de 01/01/2018 a 06/07/2018 e de 04/12/2018 a 31/12/2018), cujo total correspondeu ao montante 
de R$465.198,03 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e três centavos), conforme 
extratos bancários de janeiro a dezembro que evidenciam o repasse de duodécimos no exercício (Banco 
Bradesco, Agência 3745, Conta 710-2). RESTRIÇÃO Nº 23: A portaria 08/2018-CMNA definiu que a Sra. 
Anatalia Rodrigues de Paula exerceria o cargo “comissionado” de Auxiliar de Serviços Gerais durante o 
período de 2/3/2018 a 31/12/2018. Entretanto, a servidora foi exonerada do cargo em 2/7/2018, conforme 
Portaria 012/2018-CMNA. Em que pese essa última ocorrência, a Sra. Anatalia Rodrigues de Paula constou 
em folha de pagamento nos meses de março a dezembro/2018, ou seja, a sua permanência em folha nos 
meses julho a dezembro–valor acumulado R$7.955,91-conflita com os termos da Portaria 012/2018-CMNA e 
com o princípio da legalidade. Ressalta-se que a manutenção da servidora em folha no período de julho a 
novembro/2018 foi responsabilidade do vereador Rosemberg de Souza Branco. Mas a manutenção da 
servidora em folha no mês de dezembro/2018 foi responsabilidade do vereador Rosivaldo Souza dos Santos 
com o pagamento de remuneração e encargos sociais sem a devida prestação de serviços, no valor de R$ 
2.346,56. 10.5. Considerar em Alcance o Sr. Rosemberg de Souza Branco no valor de R$323.212,12 
(trezentos e vinte e três mil, duzentos e doze reais e doze centavos), nos termos do art.304, I, da Res. 04/2002-
TCE c/c o art.52 da lei nº 2.423/96 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do 
ALCANCE/GLOSA, mencionados nas restrições 10 e 22, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura 
Municipal de Novo Airão. RESTRIÇÃO Nº 10. Ausência de comprovação da aplicação dos recursos recebidos 
pela Câmara Municipal de Novo Airão em 2018, no período de gestão de Vossa Senhoria (de 07/07/2018 a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

03/12/2018), cujo total correspondeu ao montante de R$315.852,47 (trezentos e quinze mil, oitocentos e 
cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme extratos bancários de janeiro a dezembro que 
evidenciam o repasse de duodécimos no exercício (Banco Bradesco, Agência 3745, Conta 710-2). 
RESTRIÇÃO Nº 22: A portaria 08/2018-CMNA definiu que a Sra. Anatalia Rodrigues de Paula exerceria o 
cargo “comissionado” de Auxiliar de Serviços Gerais durante o período de 2/3/2018 a 31/12/2018. Entretanto, 
a servidora foi exonerada do cargo em 2/7/2018, conforme portaria 012/2018-CMNA. Em que pese essa última 
ocorrência, a Sra. Anatalia Rodrigues de Paula constou em folha de pagamento nos meses de março a 
dezembro/2018, ou seja, a sua permanência em folha nos meses julho a dezembro–valor acumulado R$ 
7.955,91-conflita com os termos da Portaria 012/2018-CMNA e com o princípio da legalidade. Ressalta-se 
que a manutenção da servidora em folha no período de julho a novembro/2018 foi responsabilidade do 
vereador Rosemberg de Souza Branco, com o pagamento de remuneração e encargos sociais no valor de 
R$ 7.359,65. 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Rosivaldo Souza dos Santos no valor de R$ 68.271,96 (Sessenta e 
oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), nos termos do art.54, IV da Lei nº 2.423/96, 
devido às restrições nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 22 e 23 da 
Notificação nº 01/2019-CI/DICAMI não sanadas nesta instrução e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável. 10.7. Aplicar Multa ao Sr. Rosivaldo Souza dos Santos no valor de R$ 10.240,80 (Dez 
mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos), nos termos do art.308, I, “a” da Resolução 04/2002 
(Regimento Interno) por 6 (seis) meses de atraso por meio informalizado ou documental, de balancetes, 
demonstrações contábeis e documentos referentes a receita e despesas (artigos 40, inciso VII e 127, §3º, da 
Constituição Estadual; art.15, §1º, 18, inciso XII, e 20, § 1º, da Lei complementar estadual nº 06, de 22 de 
janeiro de 1991, com o art. 32 da Lei nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela 
Lei complementar estadual nº 24, de 19 de setembro de 2000; artigos 1º, inc. XXVI, 52 e 54, inciso IV, da Lei 
estadual nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996; art.7º, inciso I, da Resolução nº 10, de abril de 2012, e 
Resolução nº 15, de 25 de abril de 2013 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 
10.8. Aplicar Multa ao Sr. Rosemberg de Souza Branco no valor de R$ 68.271,96 (Sessenta e oito mil, 
duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), nos termos do art.54, IV da Lei nº 2.423/96, devido 
às restrições 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e 24 não sanadas 
da Notificação nº 02/2019-CI/DICAMI e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 
10.9. Aplicar Multa ao Sr. Rosemberg de Souza Branco no valor de R$10.240,80 (Dez mil, duzentos e 
quarenta reais e oitenta centavos), nos termos do art.308, I, “a” da Resolução 04/2002 (Regimento Interno) 
por 6 (seis) meses de atraso por meio informalizado ou documental, de balancetes, demonstrações contábeis 
e documentos referentes a receita e despesas (artigos 40, inciso VII e 127, §3º, da Constituição Estadual; 
art.15, §1º, 18, inciso XII, e 20, §1º, da Lei complementar estadual nº 06, de 22 de janeiro de 1991, com o 
art.32 da Lei nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela Lei complementar estadual 
nº 24, de 19 de setembro de 2000; artigos 1º, inc. XXVI, 52 e 54, inciso IV, da Lei estadual nº 2.423, de 10 de 
dezembro de 1996; art.7º, inciso I, da Resolução nº 10, de abril de 2012, e Resolução nº 15, de 25 de abril de 
2013 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento 
dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial 
do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o 
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do 
título executivo para protesto em nome do responsável. 10.10. Aplicar Multa ao Sr. Marcus Vinicius Pelodan 
Santos no valor de R$ 68.271,96 (Sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis 
centavos), nos termos do art.54, IV da Lei nº 2.423/96, pela impropriedades relacionadas no item 18 desta 
proposta de voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 10.11. Dar ciência à Vanilde 
de Jesus Duarte, Advogada, sobre a decisão desta Corte de Contas; 10.12. Dar ciência ao Sr. Rosemberg 
de Souza Branco, sobre a decisão desta Corte de Contas; 10.13. Dar ciência ao Sr. Rosivaldo Souza dos 
Santos sobre a decisão desta Corte de Contas; 10.14. Dar ciência ao Sr. Marcus Vinicius Pelodan Santos 
sobre a decisão desta Corte de Contas; 10.15. Determinar a Origem que: 10.15.1. Observe os prazos de 
envio das Prestações contas ao Tribunal de Contas; 10.15.2. Implante sistema de Controle de Estoque de 
materiais permanentes e de consumo; 10.15.3. Disponibilize os dados de gestão em atendimento aos ditames 
da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) quanto à implantação e manutenção dos Portais de 
Transparências. 

PROCESSO Nº 16.720/2020 (Apensos: 16.819/2021 e 16.721/2020) - Representação interposta pelo 
Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na gestão do Contrato nº 
093/2012, firmado entre a SEINFRA e a empresa ETAM Ltda. 
ACÓRDÃO Nº 1106/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, na pessoa do 
seu Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, no intuito de apurar possíveis 
irregularidades atinentes à validade da celebração e regularidade da gestão executiva do Contrato nº 
093/2012, firmado pela SEINFRA com a empresa ETAM Ltda., cujo objeto é a duplicação da Rodovia AM-
070; 9.2. Julgar procedente a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, na 
pessoa do seu Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, no intuito de apurar possíveis 
irregularidades atinentes à validade da celebração e regularidade da gestão executiva do Contrato nº 
093/2012, firmado pela SEINFRA com a empresa ETAM Ltda., cujo objeto é a duplicação da Rodovia AM-
070; 9.3. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária a Sra. Waldívia Ferreira Alencar no valor 
de R$2.950.776,48 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e 
oito centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, 
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670–outras indenizações–PRINCIPAL–
ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE com 
a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei 
nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, §3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 
9.4. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária a Construtora Etam Ltda no valor de 
R$2.950.776,48 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito 
centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670–outras indenizações–PRINCIPAL–
ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE com 
a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei 
nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, §3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 
9.5. Aplicar multa à Sra. Waldívia Ferreira Alencar no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), com 
fundamento no Art.54, VI da Lei nº 2.423/1996 c/c art.308, VI da Resolução nº 004/2002, e fixar prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 
o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável. 9.6. Determinar à origem nos termos do art.188, §2º, do Regimento 
Interno/TCE-AM, que: 9.6.1. Procedam aos ajustes necessários na planilha orçamentária, de maneira a 
adequar os quantitativos de serviços referentes aos itens listados na Tabela 3. 9.7. Determinar à DICOP que 
prossiga, numa segunda fase de auditoria, a apuração das medições posteriores às realizadas até o momento, 
por se tratar de controle concomitante; 9.8. Dar ciência à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, com cópia do 
Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, querendo, apresentar o devido recurso; 9.9. Dar 

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ciência à Construtora Etam Ltda., com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, 
querendo, apresentar o devido recurso. 

PROCESSO Nº 12.812/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa All 
Space Propaganda e Marketing Ltda., contra a Prefeitura Municipal de Manaus, acerca de possíveis 
irregularidades na Concorrência nº 15/2019-CML/PM. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 
OAB/SP 128341, Samantha Brito Paiva–OAB/AM 13158. 
ACÓRDÃO Nº 1108/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa All 
Space Propaganda e Marketing Ltda., contra o município de Manaus (Comissão de Licitação), haja vista a 
Concorrência nº 015/2019-CML/PM, nos termos art.288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Negar provimento à 
Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa All Space Propaganda e Marketing 
Ltda., contra o município de Manaus (Comissão de Licitação), haja vista a Concorrência nº 015/2019-CML/PM, 
com subsequente arquivamento, por perda do objeto devido à revogação da Concorrência nº 015/2019-
CML/PM; 9.3. Arquivar o presente processo por perda de objeto, devido à revogação da Concorrência nº 
015/2019-CML/PM; 9.4. Dar ciência à empresa All Space Propaganda e Marketing Ltda. acerca da decisão, 
na forma do art.95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a 
primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da 
Resolução nº 04/2002; 9.5. Dar ciência à Procuradoria Geral do Município de Manaus-PGM acerca da 
decisão, com base no art.95, da Resolução nº 04/2002; 9.6. Dar ciência ao Sr. Rafael Vieira Rocha Pereira, 
Presidente da Subcomissão de Bens e Serviços Comuns da Prefeitura de Manaus (CML/PM), acerca da 
decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso 
a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da 
Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 13.746/2021 - Representação decorrente da Manifestação nº 440/2021-Ouvidoria, contra o 
Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira, Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, devido à comunicação de 
possível irregularidade no que tange a falta de atualização do Portal da Transparência da referida Casa 
Legislativa. 
ACÓRDÃO Nº 1110/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX), 
através da Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI), oriunda da Manifestação da 
Ouvidoria n° 440/2021 contra o Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira, Presidente da Câmara Municipal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Manaquiri, haja vista desatualização do Portal da Transparência da referida Casa Legislativa, nos termos do 
art.288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Dar provimento à Representação formulada pela Secretaria Geral do 
Controle Externo (SECEX), através da Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI), 
oriunda da Manifestação da Ouvidoria n° 440/2021 contra o Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira, Presidente da 
Câmara Municipal de Manaquiri, haja vista desatualização do Portal da Transparência da referida Casa 
Legislativa, visto que não constam dados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Manaquiri, em 
nenhuma pasta, desde 2013, em ofensa ao art.5º, XXXIII e caput do art.37, da Constituição de 1988 c/c o 
artigo 8º, §2º e §3º, I da Lei n.º 12.527/2011 e artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000; 9.3. Considerar 
revel o Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira, Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, na forma do art.88, 
da Resolução nº 04/2002, por ausência de resposta à Notificação nº 009/2021-DICETI encaminhada ao seu 
endereço pessoal, com subsequente Aviso de Recebimento positivo (fl.30) e ao Edital de Notificação nº 
51/2022-DICETI, publicado do Diário Oficial Estado/TCE-AM em 05/05/2022; 9.4. Aplicar multa ao Sr. 
Valdemar Rodrigues Bandeira, Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, no valor de R$15.654,39 
(quinze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que 
o responsável recolha o valor da MULTA, visto que não constam dados no Portal da Transparência da Câmara 
Municipal de Novo Airão em nenhuma pasta, desde 2013, em ofensa ao art.5º, XXXIII e ao caput do art.37, 
da Constituição de 1988 c/c o artigo 8º, §2º e §3º, I da Lei n.º 12.527/2011 e artigo 48, da Lei Complementar 
nº 101/2000, com base na forma do art.54, VI, da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c o art.308, VI da Resolução 
nº 04/2002, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo 
TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 
9.5. Determinar ao Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira, Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, que 
cumpra o art.5º, XXXIII e caput do art.37, da Constituição de 1988 c/c o artigo 8º, §2º e §3º, I da Lei n.º 
12.527/2011 e artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a alimentar o Portal da Transparência 
da Câmara Municipal de Manaquiri, retroativamente e até o momento, com todas as informações pertinentes 
ao funcionamento da Câmara, em consonância com as pastas já destrinchadas no site eletrônico; 9.6. 
Arquivar o presente processo, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 15.706/2021 (Apenso: 11.160/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ayrton 
Romero da Silva, em face do Acórdão n° 350/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.160/2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-
OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, 
Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1109/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ayrton Romero da 
Silva, em face do Acórdão nº 350/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado no processo nº 11160/2019 apenso, na 
forma do art.145 c/c 154 da Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Ayrton Romero da Silva, de modo a afastar o item 10.2.2 (ausência de 
comprovação da composição paritária entre o grupo dos representantes dos empregadores e dos servidores 
ativos e inativos, descumprindo a Lei nº 9.717/1998, art.1º, inciso VI; Portaria nº 204/2008-MPS, art.10, §3º; 
e Portaria nº 402/2008-MPS, art.5º, inciso V) do Acórdão nº 350/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado no 
processo nº 11160/2019 apenso, mantendo os demais itens inalterados; 8.3. Dar ciência ao Sr. Ayrton 
Romero da Silva, com base no art.95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova 
notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não 
restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no 
art.97, da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 15.891/2021 - Representação formulada pelo Sindicato dos Condutores de Ambulância do 
Estado do Amazonas - SINDCONAM-AM, para apuração de possíveis irregularidades na contratação de 
profissionais motoristas em Processo Seletivo na Fundação HEMOAM. 
ACÓRDÃO Nº 1111/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pelo Sindicato dos Condutores de Ambulância do 
Estado do Amazonas-SINDCONAM/AM, para apuração de possíveis irregularidades na contratação de 
profissionais motoristas em Processo Seletivo na Fundação HEMOAM, nos termos do art.1º, da Lei nº 
2.423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar improcedente a Representação formulada pelo Sindicato dos Condutores 
de Ambulância do Estado do Amazonas-SINDCONAM/AM, apresentada a esta Corte de Contas, visto que o 
Edital de Abertura de Inscrições nº 001/2021-HEMOAM obedeceu ao princípio da legalidade e que os fatos 
suscitados pelo Representante se aplicam exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada e não aos 
agentes públicos, conforme Lei estadual nº 1.762/86 e Lei nº 2.607/00; 9.3. Dar ciência ao Sindicato dos 
Condutores de Ambulância do Estado do Amazonas-SINDCONAM/AM, com cópia do Relatório/Voto e 
Acórdão adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório; 9.4. Arquivar o presente processo em 
virtude do exaurimento do objeto. 

PROCESSO Nº 16.021/2021 (Apenso: 14.297/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela empresa 
Biozer da Amazônia Indústria e Comércio de Cosméticos e Fitoterápicos Ltda., em face do Acórdão n° 
581/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.297/2020. Advogado: Melquisedec 
Freitas Pantoja-OAB/AM 10412. 
ACÓRDÃO Nº 1112/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Biozer da 
Amazônia Indústria e Comércio de Cosméticos e Fitoterápicos Ltda. em face do Acórdão n° 581/2021-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.297/2020; 8.2.Negar provimento ao presente Recurso 
de Reconsideração interposto pela empresa Biozer da Amazônia Indústria e Comércio de Cosméticos e 
Fitoterápicos Ltda., mantendo o Acórdão n° 581/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 14.297/2020; 8.3. Dar ciência à empresa Biozer da Amazônia Indústria e Comércio de Cosméticos e 
Fitoterápicos Ltda. sobre a decisão desta Corte de Contas; 8.4. Determinar o envio dos autos para 
cumprimento de decisão constante do Acórdão n° 581/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 14.297/2020. 

PROCESSO Nº 17.390/2021 (Apensos: 16.613/2019, 11.610/2019 e 16.587/2019) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, em face do Acórdão n° 367/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11610/2019. Advogado: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 
4331. 
ACÓRDÃO Nº 1113/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Clovis Moreira 
Saldanha, em face do Acórdão n° 367/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.610/2019, na competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, por 
preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art.154 da 
Resolução 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Clovis Moreira Saldanha, no sentido de o Processo nº 11.610/2019 retornar ao status quo ante, a fim de 
que seja expedida nova notificação, em homenagem ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 8.3. Dar 
ciência ao Sr. Clovis Moreira Saldanha, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, 
caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da 
Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo, advogado, ficando autorizada 
a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura 
persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a 
comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 17.515/2021 - Consulta formulada pelo município de Caapiranga, por meio dos advogados 
Márcia Érica Felipe Marins OAB/AM 15.514 e Andrew Rebouças de Aguiar OAB/AM 16.127, acerca da 
utilização dos recursos do FUNDEB (70%) para o pagamento de profissionais da educação. 
ACÓRDÃO Nº 1114/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art.11, inciso 
IV, alínea “f”, art.274, art.275 e art.278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da Consulta apresentada pelo 
município de Caapiranga, por meio dos advogados Márcia Érica Felipe Marins OAB/AM 15.514 e Andrew 
Rebouças de Aguiar OAB/AM 16.127, por ausência de qualificação e de legitimação dos consulentes na lição 
do art.274, I, §1º c/c o art.278, §2º da Resolução nº 04/2002; 9.2. Dar ciência à Sra. Márcia Érica Felipe 
Marins OAB/AM 15.514, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada 
a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação 
via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002; 9.3. Dar ciência ao Sr. Andrew Rebouças de Aguiar 
OAB/AM 16.127, acerca da decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a 
emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação 
via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002; 9.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz, 
Prefeito de Caapiranga, acerca da decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada 
a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação 
via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002. 9.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas 
as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 10.352/2022 (Apenso: 13.362/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Inês 
Lima Daou, em face do Acórdão n° 880/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
13.362/2021 
ACÓRDÃO Nº 1115/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Inês Lima Daou, Ex-
Diretora Presidente da Manaustur, em face do Acórdão nº 880/2021–TCE–Tribunal Pleno exarado nos Autos 
do Processo nº 13.362/2021(fls.726-729); 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de Reconsideração 
interposto pela Sra. Inês Lima Daou, Ex-Diretora Presidente da Manaustur, em face do Acórdão nº 880/2021–
TCE–Tribunal Pleno exarado nos Autos do Processo nº 13.362/2021(fls.726-729); 8.3. Dar ciência à Sra. 
Inês Lima Daou sobre a decisão desta Corte de Contas; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno para 
que, após as comunicações, encaminhe os autos para cumprimento do acórdão do processo anexo nº 
13.362//2021. 

PROCESSO Nº 10.449/2022 - Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX), 
contra a Prefeitura Municipal de Nhamundá, em decorrência de supostas irregularidades praticadas no Pregão 
Presencial n° 001/2022-CPL. Advogados: Carolina Augusta Martins-OAB/AM 9989, Robert Merrill York Jr-
4416, Hugo Fernandes Levy Neto-OAB/AM 4366. 
ACÓRDÃO Nº 1116/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação capitaneada pela Secretaria Geral do Controle Externo 
(SECEX) contra a Prefeitura Municipal de Nhamundá por irregularidade no Pregão Presencial nº 01/2022-
CPL, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de roçadeira motorizada, com a finalidade de 
atender às demandas dos produtores rurais da referida municipalidade, nos termos do art. 288, da Resolução 
nº 04/2002; 9.2. Dar provimento à Representação capitaneada pela Secretaria Geral do Controle Externo 
(SECEX) contra a Prefeitura Municipal de Nhamundá, de modo a anular o Pregão Presencial nº 01/2022-CPL, 
por afronta ao art.5º, XXXIII e caput do art.37, da Constituição de 1988 c/c o artigo 8º, §2º e §3º, I da Lei nº 
12.527/2011 e artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000; 9.3. Determinar a anulação do Pregão Presencial 
nº 01/2022-CPL da Prefeitura Municipal de Nhamundá, por afronta ao art.5º, XXXIII e caput do art.37, da 
Constituição de 1988 c/c o artigo 8º, §2º e §3º, I da Lei n.º 12.527/2011 e artigo 48, da Lei Complementar nº 
101/2000 e, caso haja instauração de novo certame, que o edital seja publicado no Portal de Transparência, 
a fim de respeitar o princípio da publicidade e da ampla competitividade, sob pena de multa por reincidência, 
na lição do art. 188, §1º, alínea e, com subsequente encaminhamento de documento que demonstre tal 
cumprimento; 9.4. Determinar que a Prefeitura de Nhamundá atualize e publique todos os seus atos no Portal 
da Transparência, conforme art.5º, XXXIII e caput do art.37, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988, artigo 8º, §2º e §3º, I da Lei n.º 12.527/2011 e artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000; 9.5. Dar 
ciência ao Sr. Silvio Benedicto Abibe Aranha Filho, acerca da decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 
04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se 
porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já 
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002. 9.6. Dar ciência à Sra. 
Raimunda Marina Brito Pandolfo, Prefeita de Nhamundá, acerca da decisão, na forma do art.95, da Resolução 
nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, 
se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já 
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002; 9.7. Dar ciência à Sra. 
Carolina Augusta Martins, OAB/AM 9989; ao Sr. Robert Merrill York Jr., OAB/AM 4416 e ao Sr. Hugo 
Fernandes Levy Neto, OAB/AM 4366, acerca da decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 04/2002, 
ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura, 
persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a 
comunicação via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 12.505/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela SECEX para 
apurar o possível descumprimento de norma legal, por parte da Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo, Prefeita 
Municipal de Nhamundá/AM, quando da não observância ao que preceitua o art. 3º, §1º, I e II da Lei 
8.666/1993 e art. 6º, I; art. 7º, VI; do art. 8º, §1º, IV e §2º da Lei 12.527/20211. Advogado: Everson de Lima 
Conceição-7002. 
ACÓRDÃO Nº 1117/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente Representação de Medida Cautelar interposta pela SECEX para apurar o 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

possível descumprimento de norma legal, por parte da Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo, atual Prefeita 
Municipal de Nhamundá/AM, quando da não observância ao que preceitua o art.3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 
e art.6º, I; Art.7º, VI, do art.8º, §1º, IV e §2º da Lei 12.527/20211; 9.2. Julgar procedente a presente 
Representação de Medida Cautelar interposta pela SECEX para apurar o possível descumprimento de norma 
legal, por parte da Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo, Prefeita Municipal de Nhamundá/AM, quando da 
não observância ao que preceitua o art.3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 e art.6º, I; Art.7º, VI, do art.8º, §1º, IV 
e §2º da Lei 12.527/20211, permanecendo a Medida Liminar (inaudita altera pars) e a suspensão do Pregão 
Presencial Nº 021/2022-SRP/CPL, bem como a proibição de celebrar contratos com base na Ata de Registro 
de Preços oriunda deste processo licitatório; 9.3. Determinar que a Prefeitura Municipal, se ainda for de seu 
interesse a contratação, refaça o procedimento licitatório desde a etapa de publicação do Aviso de Licitação, 
promovendo a ampla publicidade na divulgação do caderno editalício na rede mundial de computadores 
(internet) e adequando-se ao que preceitua o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 e art.6º, I; art.7º, VI; do art.8º, 
§1º, IV e § 2º da Lei 12.527/20211; 9.4. Determinar que a DICETI faça o devido acompanhamento da 
publicação de todos os atos e contratos administrativos concernentes ao Pregão Presencial nº 021/2022-
SRP/CPL, bem como de outros processos licitatórios promovidos pela municipalidade, no Portal de 
Transparência digital da Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM, consoante o que determina o art.6º, I; o art.7º, 
VI; o art.8º, §1º, IV e o art.8º, §2º da Lei 12.527/20211; bem como o art.48, §1º, inciso II da LC 101/2000 
(LRF); 9.5. Determinar que a Prefeitura Municipal envie nos autos todos os contratos 
administrativos/instrumentos contratuais que foram celebrados com base na referida Ata de Registro de 
Preços até a presente data, para que haja o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, conforme 
o que preceitua o art.71, Inciso XI, §1º, §2º da Constituição; o art. 1º, inciso XIII, XIV e XV da Lei nº 2.423/1996 
c/c o art.5º, inciso XIII, XIV e XV da Resolução nº 04/2002; 9.6. Determinar o envio, no caso da determinação 
anterior, de todos os contratos administrativos/instrumentos contratuais celebrados com base na Ata de 
Registro de Preços irregular, à Câmara Municipal de Nhamundá/AM, para que os suste imediatamente, com 
fulcro no art. 1º, inciso XV, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art 5º, inciso XV da Resolução nº 04/2002; 9.7. Conceder 
prazo à Prefeitura Municipal de Nhamundá de 15 dias para que adote as providências necessárias ao exato 
cumprimento da lei, diante das ilegalidades apontadas na presente Representação, com fundamento no 
art.71, inciso IX, da Constituição Federal; o art.5º, inciso XII, §2º da Resolução Nº 04/2002 c/c o art.1º, XII da 
Lei Nº 2.423/1996; 9.8. Dar ciência à Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo, atual Prefeita Municipal de 
Nhamundá, da Decisão desta Corte de Contas; 9.9. Arquivar a presente Representação de Medida Cautelar 
interposta pela SECEX, após os cumprimentos das Determinações exaradas. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
AUDITOR-RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 

PROCESSO Nº 13.823/2021 (Apensos: 13.558/2015, 11870/2015 e 11.930/2016) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, em face do Acórdão n° 31/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.930/2016. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior-
OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1118/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, 
interposto pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, em face do Acórdão nº 31/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 11930/2016, por restarem atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos 
do art.145, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.2. Dar provimento ao presente Recurso de 
Reconsideração, interposto pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, para efeitos de: 8.2.1 Anular o Parecer 
Prévio nº 31/2020-TCE-Tribunal Pleno e o Acórdão nº 31/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarados nos autos do 
Processo nº 11930/2016, em atendimento ao disposto na Portaria nº 152/2021-GP, pelas razões expostas no 
Relatório; 8.2.2 Determinar a reabertura da instrução da Prestação de Contas processada sob o nº 
11.930/2016, para que a Unidade Técnica competente desmembre as irregularidades de gestão das 
irregularidades de governo, possibilitando ao Relator da Prestação de Contas a análise e julgamento, 
avaliando a necessidade de instauração de processo autônomo de natureza Fiscalização de Atos de Gestão, 
conforme disposição da Portaria nº 152/2021-GP. 9.3. Dar ciência ao Recorrente, o Sr. José Ribamar Fontes 
Beleza, bem como ao seu patrono, a respeito da decisão do presente Recurso de Reconsideração; 9.4. 
Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
AUDITOR-RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 

PROCESSO Nº 11.319/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 279/2021-Ouvidoria para apurar 
possível caracterização de acumulação ilegal de cargos públicos, referente à servidora Etel Barros Carneiro, 
envolvendo a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã e a Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade de Ensino–SEDUC. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas-OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 1126/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer da presente Representação, 
oriunda de Manifestação da Ouvidoria n° 279/2021, em face da Prefeitura Municipal de São Sebastião do 
Uatumã, de responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida, nos termos do art.1º da Lei Orgânica TCE/AM 
nº 2.423/1996; 10.2. Julgar parcialmente procedente a presente Representação, em face da Prefeitura 
Municipal de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida, em virtude das 
razões expostas no Relatório; 10.3. Determinar à SEDUC que instaure Processo Administrativo Disciplinar–
PAD, em face da Sra. Etel Barros Carneiro, a fim de apurar a compatibilidade de horários no exercício dos 
cargos, e que a servidora faça a opção por um dos cargos, se for comprovada a incompatibilidade; 10.4. 
Determinar à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã que instaure Processo Administrativo 
Disciplinar–PAD, em face da Sra. Etel Barros Carneiro, a fim de apurar a compatibilidade de horários, e que 
a servidora faça a opção por um dos cargos, se for comprovada a incompatibilidade; 10.5. Determinar à Sra. 
Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, Secretária de Estado de Educação e Desporto e ao Sr. Jander Paes 
de Almeida, Prefeito Municipal de São Sebastião do Uatumã, que cumpram o determinado nesta decisão, 
encaminhando, no prazo de 30 (trinta) dias, a esta Corte de Contas, documentos relativos ao cumprimento 
das determinações acima, sob pena de aplicação da multa prevista no art.54, II, “a” da Lei nº 2.423/96 c/c o 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

art.308, II, “a” da Res. 04/2002–TCE, em razão do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, 
à diligência ou decisão do Tribunal; 10.6. Dar ciência à Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, Secretária 
de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto-SEDUC; ao Sr. Jander Paes de Almeida, 
responsável pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã; e à servidora Etel Barros Carneiro, nos 
termos regimentais; 10.7. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das formalidades legais. 
Declaração de impedimento: Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.766/2021 (Apenso: 12.349/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Orivane Cordovil Lopes, em face do Acórdão n° 599/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 12.349/2020. Advogado: Francisca Helena de Souza da Silva – OAB/AM 12420. 
ACÓRDÃO Nº 1123/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Orivane Cordovil Lopes, Secretária Municipal de Saúde de Uarini, à 
época, em face do Acórdão nº 599/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12349/2020 
(apenso); 9.2. Dar provimento parcial ao recurso da Sra. Orivane Cordovil Lopes, Secretária Municipal de 
Saúde de Uarini, à época, alterando o teor do Acórdão nº 599/2021–TCE–Tribunal Pleno, no seguinte sentido: 
9.2.1. Alterar o teor do item 10.2 para o seguinte: “10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
Anual do Fundo Municipal de Saúde de Uarini, exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Orivane 
Cordovil Lopes, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei nº 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de 
Contas) c/c os arts.188, § 1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de 
Contas);” 9.2.2. Alterar o teor do item 10.3 para o seguinte: “10.3. Dar quitação, com fundamento no art.24, 
da Lei nº 2.423/96, à Sra. Orivane Cordovil Lopes;” 9.2.3. Alterar o teor do item 10.4 para o seguinte: “10.4. 
Aplicar multa à Sra. Orivane Cordovil Lopes no valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta 
centavos), pelas impropriedades ou faltas identificadas e consideradas não sanadas, conforme os termos do 
art. 54, VII, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art.308, inciso VII, 
da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelas impropriedades 
constantes nos itens 3, 8 e 9 da fundamentação do Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 
dias na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda–SEFAZ, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome da responsável;/’ 9.2.4. Manter os demais itens. 9.3. Dar ciência à Sra. Orivane Cordovil 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Lopes e aos seus patronos acerca do teor do presente decisum, enviando-lhe cópias do Acórdão e deste 
Relatório-Voto; 9.4. Arquivar os presentes autos, após cumpridas as devidas formalidades legais. 

PROCESSO Nº 17.326/2021 - Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa 
Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda., em face do Sr. Walter Siqueira Brito, 
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em virtude de possíveis irregularidades na 
Concorrência nº 010/2021 – CSC. Advogado: Diego Marcelo Padilha Gonçalves-OAB/AM 7613. 
ACÓRDÃO Nº 1124/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer da presente Representação da 
empresa Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda., por ter sido formulada sob a égide 
do artigo 288, da Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 10.2. Julgar improcedente a presente representação da 
empresa Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda., considerando que não constam nos 
autos fatos que demonstrem cometimento de atos ilícitos; 10.3. Revogar a Medida Liminar anteriormente 
concedida, a fim de que seja dado prosseguimento ao certame a partir do exato momento em que foi 
suspenso; 10.4. Dar ciência ao Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados–
CSC, do teor da presente decisão, enviando-lhes cópia do Voto e do Acórdão correspondente; 10.5. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão 
e, após sua publicação, remeta os autos ao arquivo. 

PROCESSO Nº 11.866/2022 (Apensos: 11.803/2022, 11.841/2022 e 11.990/2022) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Sidônio Gonçalves Trindade, em face do Acórdão nº 68/2017-TCE-Trbunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 11.990/2022 (Processo físico nº 3032/2016). Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331. 
ACÓRDÃO Nº 1125/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão, 
interposto pelo Sr. Sidônio Gonçalves Trindade, em face do Acórdão nº 68/2017–TCE–Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo apenso nº 11990/2022 (Processo físico nº 3032/2016), considerando que 
restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art.145, c/c art.157, da 
Resolução RITCE/AM nº 04/2002; 9.2. Dar provimento ao presente Recurso de Revisão, opostos pelo Sr. 
Sidônio Gonçalves Trindade, para efeitos de: 9.2.1. Anular o Parecer Prévio nº 27/2016-TCE- Tribunal Pleno 
e o Acórdão nº 27/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarados nos autos do Processo nº 11.841/2022 (Processo físico 
nº 1.799/2011), em atendimento ao disposto na Portaria nº 152/2021-GP, pelas razões expostas no Relatório; 
9.2.2. Determinar a reabertura da instrução da Prestação de Contas processada sob o nº 11.841/2022 
(Processo físico nº 1.799/2011), para que a Unidade Técnica competente desmembre as irregularidades de 
gestão das irregularidades de governo, possibilitando ao Relator da Prestação de Contas a análise e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

julgamento, avaliando a necessidade de instauração de processo autônomo de natureza Fiscalização de Atos 
de Gestão, conforme disposição da Portaria nº 152/2021-GP. 9.3. Dar ciência ao Sr. Sidônio Gonçalves 
Trindade, bem como ao seu Patrono, a respeito da decisão do presente Recurso de Revisão; 9.4. Arquivar 
os autos, após expirados os prazos regimentais. 

PROCESSO Nº 12.499/2022 (Apensos: 13.371/2020 e 14.832/2021) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1313/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 14.832/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1127/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1313/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 14832/2021 (apenso), por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art.65 
da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art.145 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 9.2. Negar provimento ao 
presente Recurso interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1313/2021–TCE–Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14832/2021 (apenso); 9.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev, 
com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for proferido pelo colegiado, para que tome ciência do decisório; 
9.4. Determinar que, após as formalidades cabíveis, seja retomada a execução do julgado no processo 
originário. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de agosto de 2022.