ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2022. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.815/2020 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 54/2010, firmado entre 
a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Maraã. 
Advogados: Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 
11.193, Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo 
Sousa Lira – OAB/AM 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 521/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal 
o Termo de Convênio nº 54/2010-Seduc, firmado entre o Estado do Amazonas por intermédio da Secretaria 
de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, representado pelo seu Secretário, à 
época, Sr. Gedeão Timóteo Amorim e o Município de Maraã por intermédio da Prefeitura Municipal de Maraã, 
representado pelo Prefeito, à época, Sr. Dilmar Santos Ávila, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 2.423/96; 
8.2. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio nº 
54/2010-SEDUC, firmado entre o Estado do Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado da Educação 
e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, representada pelo seu Secretário, à época, Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim e o Município de Maraã por intermédio da Prefeitura Municipal de Maraã, representada pelo Prefeito, 
à época, Sr. Dilmar Santos Ávila, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/1996-TCE/AM; 8.3. Dar quitação 
ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário, à época, da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino Desporto – Seduc e ao Sr. Dilmar Santos Ávila, à época, Prefeito de Maraã; 8.4. Determinar aos 
interessados que nas futuras transferências voluntárias observem a Resolução nº 12/2012-TCE/AM e que 
observem a obrigatoriedade da aplicação de contrapartida conforme a Lei nº 101/2000, que cumpram o 
percentual mínimo definido pela LDO vigente à época do ajuste e que demonstrem que existe previsão 
orçamentária na LOA da época da subscrição do ajuste; 8.5. Dar ciência à Secretaria de Estado da Educação 
e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, à Prefeitura Municipal de Maraã, ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim 
e ao Sr. Dilmar Santos Ávila desta decisão; 8.6. Arquivar o presente processo nos termos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 16.824/2021 (Apenso: 12.509/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. André 
Luiz Nunes Zogahib, em face do Acórdão nº 681/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 12.509/2020. 
ACÓRDÃO Nº 522/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 

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Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. André Luiz Nunes 
Zogahib, em face do Acórdão nº 681/2021-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.509/2020; 
8.2. Dar provimento parcial ao recurso do Sr. André Luiz Nunes Zogahib, para efeitos de retirar a multa 
aplicada no item 10.3 do Acórdão nº 681/2021-TCE-Tribunal Pleno, com fulcro na fundamentação exposta na 
Proposta de Voto. Quanto aos demais itens, que permaneçam inalterados; 8.3. Dar ciência ao Sr. André Luiz 
Nunes Zogahib sobre o deslinde do feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 12.910/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 403/2021-Ouvidoria, para 
apuração de possíveis irregularidades na concessão e/ou manutenção de licença de servidores da Polícia 
Civil, para o desempenho de mandato na ADEPOL/AM - Associação dos Delegados de Polícia do Estado do 
Amazonas. Advogados: Julio César de Almeida Lorenzoni - OAB/AM 5545 e Eduardo Alvarenga Viana –
OAB/AM 6032, Leonardo Alvarenga Viana – OAB/AM 6956 e Gyorney Matos Nery – OAB/AM 13151. 
ACÓRDÃO Nº 523/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator 
Mário José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle 
Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, em virtude de possível irregularidade, envolvendo os Srs. 
Afonso Celso Lobo, Mário Jumbo Miranda Aufiero, Raimundo Pereira Pontes Filho e Sandro Luiz Sarkis 
Celestino, que, atualmente, são Comissários de Polícia em exercício de mandato classista na Associação de 
Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (ADEPOL/AM); 9.2. Julgar Parcialmente Procedente, apenas 
em relação aos Srs. Afonso Celso Lobo e Raimundo Pereira Pontes Filho, a demanda formulada pela 
SECEX/TCE/AM, pois a concessão de licença para exercício de mandato classista deve ser concedida ao 
servidor que irá representar os interesses da própria categoria e ela não é compatível com o exercício de 
cargo comissionado em outros órgãos e entidades da administração pública; 9.3. Determinar, com fulcro no 
art. 40, VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, aos Srs. Afonso Celso Lobo e Raimundo Pereira Pontes 
Filho que, no prazo de 15 dias, retornem às atividades-fim de seus respectivos cargos efetivos, visto que, ao 
assumirem cargos comissionados na Administração Pública, renunciaram à licença outrora concedida para 
exercício de mandato classista; 9.4. Suspender, tão somente em relação aos Srs. Mário Jumbo Miranda 
Aufiero e Sandro Luiz Sarkis Celestino, os efeitos da Portaria n. 877/2021-GDG/PC, pois, em relação a esses 
representados, não há impedimentos para finalização do mandato classista para o quadriênio 2019-2022; 9.5. 
Determinar à Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas que: 9.5.1. em razão do disposto no 
art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, permita, tão somente em relação aos Srs. 
Mário Jumbo Miranda Aufiero e Sandro Luiz Sarkis Celestino, a continuidade da licença para exercício de 
mandato classista concedida por meio da Portaria n. 594/2019-GDG/PC, desde que não ocupem ou tenham 
ocupado, concomitantemente, cargos comissionados; 9.5.2. alerte os interessados em obter licença para 
exercício de mandato classista que a nomeação para cargo comissionado torna incompatível a manutenção 

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do afastamento previsto no art. 129 da Lei Estadual n. 2.271/1994; 9.6. Dar ciência do desfecho dos autos 
aos patronos dos representados, aos patronos do SINDEPOL/AM e à Delegacia-Geral de Polícia Civil do 
Estado do Amazonas. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 10.717/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar oriunda da Manifestação Nº 
232/2021-Ouvidoria interposta pela empresa Agau Indústria de Equipamentos para Água Ltda., contra 
possíveis ilegalidades cometidas no Pregão Eletrônico SRP nº 02/2021, realizado pela Companhia de Gás do 
Amazonas - CIGÁS. 
ACÓRDÃO Nº 524/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Arquivar o presente processo por perda de objeto, nos termos do art. 162, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Dar 
ciência ao representante da empresa Agau Indústria de Equipamentos para Água Ltda., acerca da decisão, 
na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2022, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a 
primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da 
Resolução nº 04/2002; 9.3. Dar ciência à Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, na forma do art. 95, da 
Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 13.822/2021 (Apensos: 16.769/2021 e 16.610/2021) - Tomada de Contas Especial do Termo 
de Convênio n° 45/2007, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC 
e a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira 
- OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, 
Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 525/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
ilegal o Termo de Convênio nº 45/2007, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de 
Ensino (SEDUC), através do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário à época, e a Prefeitura Municipal de 
Careiro da Várzea, representada pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, ex-Prefeito, conforme art. 1º, XVI, da Lei 
Estadual nº 2423/96 c/c art. 5º XVI, e arts. 253 e 254 da Resolução nº 04/02–TCE-AM, pelos seguintes 
motivos: Plano de trabalho sem apresentação do nível de detalhamento exigido pela norma vigente; ausência 
de parecer jurídico e ausência de conta bancária específica; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas 
Especial do Termo de Convênio nº 45/2007, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade 

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de Ensino (SEDUC), através do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário à época, e a Prefeitura Municipal de 
Careiro da Várzea, representada pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, ex-Prefeito, nos termos do art. 22, inciso III, 
“b”, da Lei nº 2423/96, pelas seguintes restrições: descumprimento do cronograma de desembolso; ausência 
de realização de procedimento licitatório e/ou cotação prévia de preços no mercado; instauração intempestiva 
da tomada de contas especial e apresentação intempestiva da prestação de contas do ajuste; 8.3. Aplicar 
multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim no valor de R$8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais 
e vinte e cinco centavos), , com base no art. 54, inciso II da Lei Estadual nº 2.423/96-TCE/AM e no inciso VI 
do artigo 308 da Resolução 04/2002-TCE/AM, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.4. Aplicar multa ao Sr. Pedro Duarte Guedes no valor de R$8.768,25 (oito mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), com base no art. 54, Inciso II da Lei Estadual 2423/96-TCE/AM 
e no inciso VI do artigo 308 da Resolução 04/2002-TCE/AM, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) 
dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM 
– Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.5. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo OAB/AM 4331 e aos demais advogados, 
quanto à decisão, nos termos do art. 95, da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 13.825/2021 (Apensos: 14.425/2017 e 11.318/2018) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, em face do Acórdão nº 02/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.318/2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior - 
OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 526/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 

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Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel 
de Medeiros, por meio do seu advogado, Juarez Frazão Rodrigues Júnior OAB/AM 5851, em face do Acórdão 
nº 02/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado no processo nº 11318/2018 apenso, nos termos do art. 144, 145 e 
154, da Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto por Manuel 
Sebastião Pimentel de Medeiros, por meio do seu advogado, Juarez Frazão Rodrigues Júnior OAB/AM 
5851, em face do Acórdão nº 02/2021 -TCE-Tribunal Pleno, exarado no processo nº 11318/2018 apenso, de 
modo a anular o Acórdão nº 02/2021-TCE-Tribunal Pleno, parte integrante do Parecer Prévio nº 02/2021-
TCE-Tribunal Pleno, com supedâneo na lição do Supremo Tribunal Federal, lastreada no RE 848.826 e no 
tema 835 de Repercussão Geral, bem como pela uniformização da jurisprudência desta e. Corte de Contas; 
8.3. Dar ciência ao Sr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior OAB/AM 5851, advogado do Sr. Manuel Sebastião 
Pimentel de Medeiros, acerca da decisão, na forma do art. 95 da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a 
emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação 
via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Determinar o encaminhamento dos autos à 
Excelentíssima Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, relatora a quo, para que adote as 
providências regimentais cabíveis. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de abril de 2022.