ATA DA 24ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, DO EXMO. CONSELHEIRO SR. JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, REALIZADA NO DIA 09 DE JULHO DE 2024.

Ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h, sob a Presidência, em substituição, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior), ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de férias, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, por motivo justificado, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Josué Cláudio de Souza Neto, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 24ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 22ª Sessão Administrativa, realizada em 25/06/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. 
JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 
PROCESSO Nº 010691/2024 - Requerimento de Licença Especial, tendo como interessada a Excelentíssima Senhora Procuradora de Contas, Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 283/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público junto a este Tribunal quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2019/2024, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2019/2024; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010680/2024 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas, Dr. Evanildo Santana Bragança. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 284/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do Procurador de Contas Dr. Evanildo Santana Bragança, quanto conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2019/2024, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2019/2024; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010683/2024 - Projeto de Cooperação entre Instituições (PCI), tendo como interessado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 285/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1 CELEBRAR Termo de Convênio, nos moldes da Minuta e do Plano de Trabalho apresentados nestes autos; 9.2 ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010884/2024 - Termo de Cooperação Técnica, tendo como interessados o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 286/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec, no sentido de: 8.1. Autorizar a formalização do Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da minuta juntada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas - CREA-AM (0578598), a ser firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas, de forma a se atender a exigência fixada no art. 12, II, "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, conforme Minuta juntada, em consonância com as manifestações da CONSULTEC; 8.2. Determinar à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, ademais, que efetue a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação aplicável; 8.3. Determinar o encaminhamento dos autos à SEGER para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste; 8.4. Arquivar o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010083/2024 - Requerimento de Averbação do Tempo de Serviço, tendo como interessada a servidora Aliah Magalhães Benacon. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 287/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Aliah Magalhães Bencacon, matrícula 000.201-1A, no sentido de ser averbado nos assentamentos funcionais da Requerente o período de 1.258 (mil, duzentos e cinquenta e oito) dias, correspondente a 03 (três) anos, 05 (cinco) meses 13 (treze) dias, conforme Certidão emitida pelo INSS (0572635); 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie que seja averbado no assentamentos funcionais da servidora o tempo de contribuição de 1.258 (mil, duzentos e cinquenta e oito) dias, correspondente a 03 (três) anos, 05 (cinco) meses 13 (treze) dias, conforme Certidão emitida pelo INSS (0572635). 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 009479/2024 - Requerimento de Averbação do Tempo de Serviço, tendo como interessado o servidor Paulo Afonso de Alcântara Ferreira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 288/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Paulo Afonso de Alcântara Ferreira, Auditor Técnico de Controle Externo - Área Governamental desta Corte de Contas, matrícula 0038016-A, no sentido de ser averbado nos assentamentos funcionais do Requerente o período de 2041 (dois mil e quarenta e um) dias, correspondente a 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias, conforme Certidão emitida pela MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV (0567948); 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie que seja averbado no assentamentos funcionais do servidor o tempo de contribuição de 2041 (dois mil e quarenta e um) dias, correspondente a 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias, conforme Certidão emitida pela MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV (0567948); 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 007567/2024 - Requerimento de Progressão - Exercício 2023, tendo como interessado o senhor João Roberto Almeida e Silva. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 289/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, em razão da duplicidade do objeto; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que comunique a interessada sobre o teor deste decisum. 
PROCESSO Nº 006205/2024 - Requerimento de Licença Especial, tendo como interessada a servidora Aliah Magalhães Benacon. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 290/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro -Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido da servidora Aliah Magalhães Benacon, Assistente de Controle Externo “C”, matrícula 000.201-1A, quanto ao direito à contagem em dobro das licenças especiais não gozadas para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 14/03/1998 a 14/03/2003, 15/03/2003 a 15/03/2008 e 16/03/2008 a 16/03/2013; 9.2. DETERMINAR à DGP que comunique a interessada quanto ao teor da decisão; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 006637/2023 – Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como interessado o servidor Rodolfo Xavier Lima. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 291/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Rodolfo Xavier Lima, Auditor Técnico de Controle Externo, matrícula 0040622-A, no sentido de ser averbado nos assentamentos funcionais do Requerente o período de 887 (oitocentos e oitenta e sete) dias, correspondente a 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses 07 (sete) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Instituto Federal de educação Ciência e Tecnologia Sudeste de Minas Gerais (IFSUDESTEMG); 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie que seja averbado no assentamentos funcionais do servidor o tempo de contribuição de 887 (oitocentos e oitenta e sete) dias, correspondente a 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses 07 (sete) dias, conforme Quadro Demonstrativo de tempo de serviço da AmazonPrev (0578402), conforme Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Sudeste de Minas Gerais (IFSUDESTEMG). 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 004996/2024 - Termo de Cooperação Técnica, tendo como interessada a servidora Juliana Soares da Silva. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 292/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e Consultec, no sentido de: 9.1. Autorizar a formalização da CESSÃO da servidora Juliana Soares da Silva, a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01.03.2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos propostos pela CONSULTEC e minuta apresentada pela CONSULTEC 0575719 (art. 62, §1º, inciso II da Lei Municipal n.º 1.126/2007); 9.2.  Determine à SEGER que adote as providências necessárias junto à Presidência para a assinatura do instrumento, e após realize à juntada do Termo assinado, bem como elabore o extrato do Termo, devidamente assinado pelas partes, e, ato contínuo, REMETA os autos à DICOM para que proceda com a publicação do referido extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; ademais, adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os procedimentos de cessão da servidora; 9.3. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP junto ao setor competente, adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste aditivado e realize, junto ao órgão requerente, o controle mensal de frequência da servidora, observando, com rigor, o disposto no art. 5º, § 1º, in fine, §§ 2º e 3º, alterados pelo art. 3º da Resolução n.º 08/2008, e no art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução TCE n.º 20/99, alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 08/2008; 9.4. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 000235/2024 - Acordo de Cooperação Técnica, tendo como interessado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Tribunal Administrativo de Moçambique. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 293/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec, no sentido de: 8.1. Homologar a celebração do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM e a Tribunal Administrativo de Moçambique, visando a ação conjunta dos partícipes com vista à mútua cooperação técnica, no apoio aos programas de modernização das instituições convenentes, na realização de atividades conjuntas de formação dos seus servidores, no desenvolvimento do programa de intercâmbio de experiências e na troca de informações, especialmente sobre auditorias ambientais, visando ao aprimoramento do serviço público nos dois países, com prazo de vigência estabelecido em 2 (dois) anos; 8.2. Determinar à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, ademais, que efetue a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação aplicável; 8.3. Determinar o encaminhamento dos autos à SEGER para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste, bem como à Escola de Contas Públicas –ECP, Diretoria de Controle Externo Ambiental –DICAMB, e Diretoria de Projetos Ambientais - DIPAM. 
PROCESSO Nº 003628/2024 - Requerimento de Disposição de Servidor, tendo como interessado o Sr. Bruno Araújo de Oliveira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 294/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e Consultec, no sentido de: 9.1. AUTORIZAR a formalização da PRORROGAÇÃO DE CESSÃO do servidor Bruno Araújo de Oliveira, matrícula nº 0036277A, celebrada entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), pelo prazo de 12 meses a contar de 01 de abril de 2024, com ônus para o órgão de origem nos termos propostos pela CONSULTEC e Termo de Cessão da SEDUC (art. 62, §1º, inciso II da Lei Municipal n.º 126/2007); 9.2. DETERMINAR a Secretaria Geral de Administração (SEGER) que adote as providências necessárias junto à Presidência para a assinatura do instrumento e, ato contínuo, remeta os autos a Diretoria de Comunicação (DICOM) para que proceda com a publicação do referido extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; ademais, adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os procedimentos de cessão do servidor; 9.3. DETERMINAR a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), junto ao setor competente, que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste aditivado e realize, junto ao órgão requerente, o controle mensal de frequência do servidor observando, com rigor, o disposto no art. 5º, § 1º, in fine, §§ 2º e 3º, alterados pelo art. 3º da Resolução n.º 08/2008, e no art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução TCE n.º 20/99, alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 08/2008; 9.4. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 009937/2024 - Requerimento de Adicional de Qualificação, tendo como interessada a servidora Fernanda de Sousa Cavalcanti Gurgel. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 295/2024 : Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. RECONHCER o direito ao adicional de qualificação em favor da servidora Fernanda de Sousa Cavalcanti Gurgel, matrícula nº 0044725A, no percentual de 20%, na fundamentação exposta no Relatório-Voto; 9.2. DETERMINAR a adoção das providências cabíveis; 9.3. DAR CIÊNCIA a interessada do teor da referida decisão e, após; 9.4. ARQUIVAR os autos nos moldes regimentais. 
PROCESSO Nº 010400/2024 - Solicitação de Doação de Bens/Equipamentos, tendo como interessado o Centro de Serviços Compartilhados. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 296/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIPAT e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. AUTORIZAR a DOAÇÃO dos bens, nos seguintes termos: doação de dez (10) computadores; uma (01) mesa chefia marrom completa; um (01) sofá três lugares couro preto; duas (02) mesas brancas; uma (01) cadeira espaldada alta com encosto de cabeça e pés rodízio; cinco (05) cadeiras espalda alta com pés rodízio ou fixos; vinte (20) cadeiras giratórias para uso nas dependências da referida unidade, devidamente avaliados; 9.2. DETERMINAR a SEGER que: a) PROMOVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, mediante justificativa desta Corte de Contas, com fulcro no art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021 ( Lei de Licitações e Contratos Adm9inistrativos), evidenciando o interesse social da doação e a destinação dos bens; b) FORMALIZE O TERMO DE DOAÇÃO entre este TCE/AM e a Central de Serviços Compartilhados-CSC, com acolhimento parcial, por parte do solicitante, do ônus de somente utilizar os bens para os fins solicitados, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio deste Tribunal, determinando, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM do respectivo extrato; c) INFORME o órgão Central de Serviços Compartilhados-CSC, quanto ao deferimento do pleito, através de Ofício deste Tribunal de Contas, procedendo a medidas cabíveis, tal como ora determinado, e firmando, por fim, a Guia de Transferência dos bens doados, nos termos do Manual de Patrimônio do Estado do Amazonas; 9.3. Após cumpridas as determinações acima, à DIPAT para que seja dada baixa dos bens no acervo patrimonial desta Corte de Contas e, à Diretoria Orçamentária e Financeira a fim de que seja dada a baixa nos registros contábeis dos bens doados; 9.4. ARQUIVAR os autos, consoante dicção do art. 51, caput, da Lei Estadual nº 2.794/2003, que regula o Processo Administrativo do Estado do Amazonas. 
PROCESSO Nº 009509/2024 – Solicitação de Cessão de Servidor, tendo como interessado o Sr. Bruno Alves Parente. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 297/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e Consultec, no sentido de: 9.1. AUTORIZAR a formalização do Termo de Convênio da cessão do servidor Bruno Alves Parente, matrícula nº 181.682-9A, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC, pelo prazo de 12 meses, a contar de 01 de junho de 2024, com intuito de desenvolver as atividades funcionais nesta Corte de Contas, com ônus ao órgão de origem; 9.2. DETERMINAR a SEGER que adote as providências junto a Presidência do TCE/AM para que seja efetuada a assinatura do respectivo Termo, e, ato contínuo, remeta os autos a DICOM para que proceda com a publicação do referido extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993; por fim, que adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os procedimentos da referida cessão; 9.3. DAR CIÊNCIA ao interessado do teor da referida decisão e, após 9.4. ARQUIVAR os autos nos moldes regimentais. 
Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h22, convocando a próxima para o décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de agosto de 2024.