ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 7ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 08 DE MARÇO DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 001637/2022 – Solicitação de Prorrogação de Disposição de Servidor, tendo como 
interessado o Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 68/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO do servidor Ebenezer 
Albuquerque Bezerra, Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental C , pertencente ao 
quadro de pessoal do TCE/AM, para continuar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Administração, 
Planejamento e Gestão - SEMAD, integrante da estrutura organizacional da prefeitura de Manaus, nos termos 
do disposto no inciso II do art. 52 da Lei Estadual nº 1.762/1986, devendo o ônus remuneratório e o 
recolhimento da contribuição previdenciária ocorrer a cargo do órgão de origem, qual seja, este Tribunal de 
Contas, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo legal, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 01 
de janeiro de 2022; 9.2. DETERMINAR ao servidor Ebenezer Albuquerque Bezerra que encaminhe a esta 
Corte de Contas cópia do Ato de sua nomeação para o cargo comissionado, Termo de Opção do Vencimento 
e demais documentos previstos no § 2º do art. 5º da Resolução n.º 20/99 -TCE, alterado pelo art. 3º da 
Resolução n.º 08/2008 - TCE; 9.3. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos - DRH que realize, 
junto ao órgão requerente, o controle mensal de frequência do servidor, observando, com rigor, o disposto no 
art. 5º, § 1º, in fine, §§ 2º e 3º, alterados pelo art. 3º da Resolução n.º 08/2008, e no art. 6º, Parágrafo Único, 
da Resolução TCE n.º 20/99, alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 08/2008; 9.4. ARQUIVAR o processo nos 
termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002896/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, bem como a conversão 
em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2015/2020, tendo como interessado o Excelentíssimo 
Senhor Procurador de Contas, Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 69/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Souza de Almeida, 
Procurador de Contas do Ministério Público de Contas - MPC/AM, matrícula n° 10227-A, quanto à concessão 
da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização 
pecuniária, referente ao quinquênio 2015/2020, em consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 
3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os 
descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o 
registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, 
em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2015/2020; b) Aguarde o cronograma 
financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme 
Cálculo de Indenização de Licença Especial nº 004/2022 - DIPREFO (0239590); c) Em seguida, encaminhe 

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o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma 
financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 000913/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, bem como a conversão 
em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2017/2022, tendo como interessada a servidora 
Cláudia Gomes Hayden. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 70/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Cláudia Gomes Hayden, Assistente de Controle Externo C, 
matrícula nº 000369-7A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão 
de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2017/2022, em consonância com 
o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 
78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. 
DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 
90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao 
quinquênio 2017/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração 
da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial nº 02/2022 - 
DIPREFO (0237029); c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas 
indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 001741/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, tendo como interessado 
o servidor Mozart Santos Salles de Aguiar Júnior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 71/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Mozart Santos Salles de Aguiar Júnior, Auditor Técnico de 
Controle Externo “C” desta Corte de Contas, matrícula nº 000.701-3A, lotado na Diretoria de Controle Externo 
de Aposentadoria, Reformas e Pensões - DICARP, quanto à concessão da Licença Especial de 03 (três) 
meses, referente ao quinquênio 2013/2018, em consonância com o art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedada a 
conversão em indenização pecuniária, conforme art. 78, §1º, I, da mesma Lei; 9.2. DETERMINAR à Diretoria 
de Recursos Humanos que providencie o registro da concessão da Licença Especial, referente 
ao quinquênio de 2013/2018; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento 
integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002553/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2014/2019, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Adriano 
Noleto Carnib. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 72/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do servidor Adriano Noleto Carnib, Auditor Técnico de Controle 
Externo, matrícula 1344-7A, ora lotado na Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal - 

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DICAPE, quanto à concessão da Licença Especial e a sua conversão em indenização pecuniária, referente 
ao quinquênio 2014/2019, em virtude da violação ao disposto no Art. 78, §1º, inciso III, a, da Lei nº 
1762/1986; 9.2. DETERMINAR à DRH que comunique ao interessado quanto ao teor desta decisão, bem 
como adote as demais providências cabíveis ao caso; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, 
após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003409/2020 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de 4/5, em sua 
remuneração, tendo como interessada a servidora Caroline Cunha de Oliveira Athayde. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 73/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR PARCIALMENTE o pedido formulado pela servidora Caroline Cunha de Oliveira 
Athayde, Assistente de Controle Externo A, matrícula 13684A, lotada na DEAP, para reconhecer o direito 
à incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 4/5 (quatro quintos), a título de vantagem pessoal, 
correspondente ao Cargo de Assistente Administrativo, símbolo CC-1, de maior tempo ocupado, no valor 
de R$ 2.127,56 (dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme Anexo VII da 
Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou o referido direito, 
limitado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 
1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com 
essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal 
ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore os atos normativos relativos 
ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente; c) Proceda à publicação 
do ato normativo relativo ao caso em comento; d) Requerer nova manifestação da DIORF acerca da 
possibilidade de pagamento dos valores retroativos; e) Realize o sobrestamento dos autos, apenas no tocante 
ao ATS, para aguardar que o DRH conclua o levantamento e o Tribunal Pleno desta Corte delibere o assunto 
e/ou o transcurso do lapso temporal de 25 (vinte e cinco) meses, estipulado pelo Tribunal de Justiça do Estado 
do Amazonas, para a produção dos efeitos financeiros de sua concessão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos 
termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 008972/2021 - Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de 5/5, em sua 
remuneração, tendo como interessada a servidora Keila Graça Castro Uchôa. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 74/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela servidora Keila Graça Castro Uchôa, Auditor Técnico de 
Controle Externo, matrícula n.º 0001430-A, para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, 
do equivalente a 5/5 (cinco quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo de Direção 
Superior, símbolo CC-5, no valor de R$ 7.571,88 (sete mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e 
oito centavos), por ter sido o de maior tempo exercido, conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, 
publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos servidores Públicos Civis do 
Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou o referido direito, limitado ao prazo prescricional 
de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, 
contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com essa despesa; 
9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal ora reconhecida 
nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em 

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comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente, bem como das possíveis despesas 
geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições idênticas; c) Proceda 
à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 009315/2021 – Solicitação de Licença para Tratamento de Saúde, tendo como interessado o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 75/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antonio Julio 
Bernardo Cabral, referente à concessão de Licença para Tratamento de Saúde por 30 (trinta) dias, no 
período compreendido entre 22/11/2021 a 21/12/2021; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos 
Humanos que providencie o registro da referida licença médica pleiteada, com base no artigo 3º, incisos V e 
VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.3. ARQUIVAR os 
presentes autos, após o cumprimento dos procedimentos acima citados, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 002735/2021 – Solicitação de Inclusão na Modalidade de Trabalho Remoto, tendo como 
interessada a Sra. Claudia Kelly Araújo Mata. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 76/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 7.1. Arquivar, sem julgamento de mérito, o processo SEI nº 2735/2021, por perda de objeto, 
face ao novo requerimento da servidora acostado ao processo SEI nº 1464/2022, com fulcro no art. 127, da 
Lei nº 2.423/96 c/c art. 485, IV, do CPC; 7.2. Determinar à Sepleno que notifique a servidora para que tome 
ciência do decisório e, após, arquive o feito. 

PROCESSO Nº 002706/2021 – Solicitação de Inclusão na Modalidade de Trabalho Remoto, tendo como 
interessada a Sra. Claudia Kelly Araújo Mata. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 77/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Arquivar, sem julgamento de mérito, o processo SEI nº 2706/2021, por perda de objeto, 
face ao novo requerimento da servidora acostado ao processo SEI nº 1464/2022, com fulcro no art. 127, da 
Lei nº 2.423/96 c/c art. 485, IV, do CPC; 9.2. Determinar à Sepleno que notifique a servidora para que tome 
ciência do decisório e, após, arquive o feito. 

PROCESSO Nº 001464/2022 – Solicitação de Prorrogação de Licença para Tratamento de Interesse 
Particular, tendo com interessada a servidora Claudia Kelly Araújo Mata. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 78/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 

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sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de prorrogação de Licença para Interesse Particular da servidora Claudia 
Kelly de Araújo Mata, Analista Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental, matrícula n.º 
0015318-2A, sem ônus para esta Corte de Contas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, da data 
imediatamente posterior ao término da licença primeira, concedida por meio da Decisão nº 93/2019 
ADMISNISTRATIVA - TRIBUNAL PLENO e Portaria nº 199/2019 (0229206), tudo nos termos do artigo 75, 
da Lei n.º 1.762/1986 , observando-se as seguintes ponderações: 9.1.1. A remuneração da interessada 
deverá ser suspensa até o retorno as suas atividades funcionais, com prejuízo de suas contribuições 
previdenciárias, salvo a possibilidade legal da servidora, voluntariamente e as suas expensas, proceder ao 
recolhimento de suas contribuições junto ao AMAZONPREV, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar 
Estadual nº 30/2001, para que sejam computadas para fins de benefício previdenciário; 9.1.2. As progressões 
funcionais da servidora também ficarão suspensas, não se computando o tempo correspondente para 
qualquer efeito, inclusive, conforme determina o artigo 75, § 4º da Lei nº. 1.762/1986 e o artigo 23 da 
Resolução TCEAM nº. 17/2009; 9.2. DETERMINAR à DRH que proceda à edição de portaria, veiculando a 
respectiva concessão da licença, bem como o registro desta nos assentamentos funcionais da Requerente; 
9.3. ARQUIVAR os autos, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 002159/2022 – Solicitação de Redução de Jornada de Trabalho, tendo como interessada a 
servidora Natalie Grace Filizola Melro, mãe nutriz. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 79/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Natalie Grace Filizola Melro, Auditor Técnico de Controle 
Externo, matrícula nº 12378-A, mãe lactante de criança com idade inferior a 24 (vinte e quatro) meses, quanto 
à redução da jornada de trabalho conforme a Portaria nº 638/2019-GPDRH; 9.2. DETERMINAR à DRH a 
adoção das providências para o apostilamento deste requerimento e seu deferimento nos assentamentos 
funcionais da servidora, nos termos da legislação vigente. Após, arquive-se. 

PROCESSO Nº 009526/2021 – Solicitação de Isenção de Imposto de Renda, tendo como interessada a Sra. 
Ana Paula da Gama Lessa Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 80/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado pela Sra. Ana Paula da Gama 
Lessa Silva sobre os proventos da aposentada, sendo considerado como marco inicial da isenção a data de 
comprovação do diagnóstico de moléstia grave, conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça - 
STJ, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004; 9.2. 
DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Proceda ao registro da isenção do Imposto de 
Renda nos proventos da SRA. ANA PAULA DA GAMA LESSA SILVA; b) Comunique à interessado quanto 
ao teor desta decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum. 

PROCESSO Nº 002097/2022 – Requerimento de Concessão de Aposentadoria Voluntária por Tempo de 
Contribuição, com proventos integrais, tendo como interessada a servidora Célia Cristina Xavier de Araújo. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 81/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 

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I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, da servidora Célia Cristina Xavier de Araújo, Auditor Técnico de Controle Externo – Auditoria 
Governamental A, Classe D, Nível III, matrícula nº 000.058-2A, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, 
conforme tabela abaixo indicada: 
CARGO: AUDITOR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO – AUDITORIA GOVERNAMENTAL A, CLASSE D, NÍVEL III VALOR (R$) 
VENCIMENTO – Lei nº 5.579/2021 de 17/08/2021. R$ 13.384,18 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 8.030,50 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) – Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso III da Lei nº 2.531/99, Artigo 4°. R$ 1.338,42 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) - Lei nº 3.627/2011, § 1º do artigo 18. R$ 2.676,84 
TOTAL R$ 25.429,94 
13º SALÁRIO, DUAS parcelas do provento - opção feita pelo (a) servidor (a), com fulcro na Lei nº 3.254/2008 que alterou o 
§ 1º e incluiu § 3º do Artigo 4º da Lei nº 1.897/1989. 
R$ 25.429,94 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 010152/2021 – Solicitação de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como interessada 
a servidora Mirtes Jane Félix Martins. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 82/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Mirtes Jane Félix Martins, Auditora Técnica de Controle 
Externo desta Corte de Contas, matrícula nº 0018139-A, quanto à averbação de 1248 (mil, duzentos e 
quarenta e oito) dias, ou seja, 3 (três) anos, 05 (cinco) meses e 3 (três) dias de tempo de contribuição; 
9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos a adoção de providências para a averbação do 
Tempo de Contribuição no assentamento funcional da servidora Mirtes Jane Félix Martins; 9.3. 
ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002106/2022 – Requerimento de Concessão de Abono de Permanência, tendo como 
interessado o servidor José Fernando Melo Soares. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 83/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor José Fernando Melo Soares, Auditor Técnico de Controle 
Externo - Auditoria Governamental "C " desta Corte de Contas, matrícula n. 000015-9A, ora lotado no 
Departamento de Registro e Execução das Decisões - DERED, por meio do qual solicita a concessão do 
Abono de Permanência, visto a implementação dos requisitos para aposentadoria em 01/01/2022, tal como 
estabelecido no art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; 9.2. DETERMINAR à DRH que: 
a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais do servidor, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em 
seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que 
proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de 
Permanência. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002608/2022 – Solicitação de Pensão por Morte, tendo como interessada a Sra. Taiane da 
Cunha Garcia e Maria Eliza Garcia e Silva, cônjuge e filha menor do servidor aposentado Hélio Almeida e 
Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 84/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Deferir o pedido formulado pela Sra. TAIANE DA CUNHA GARCIA, cônjuge supérstite do 
servidor aposentado, Sr. Hélio Almeida e Silva, quanto à concessão da pensão por morte, nos termos do 
art. 2º, II, alínea “a”; art. 31, caput e §1º, e art. 33, II, e §1º, I, todos da Lei Complementar n° 30/2001, em 
razão do falecimento do referido servidor, ocorrido no dia 31/12/2021, conforme a Certidão de Óbito acostada 
ao Requerimento inicial; 9.2. Reconhecer o direito à pensão por morte que faz jus a requerente Sra. Taiane 
da Cunha Garcia, pelo prazo de quinze anos, bem como a filha menor Maria Eliza Garcia e Silva, até 
completar 21 anos; 9.3. Determinar à DRH que encaminhe cópia dos presentes autos ao Fundo 
Previdenciário - AMAZONPREV para fins de efetivação do pagamento do benefício da Pensão por Morte, 
no valor de R$ 5.940,69 (cinco mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) a cada uma das 
beneficiárias, sendo metade do valor da última remuneração do servidor, conforme apurado pela DIINF. 
Ainda, cabe ao Fundo Previdenciário proceder com o depósito do referido montante na conta corrente das 
pensionistas, tendo em vista que os aposentados e pensionistas não constam na Folha de Pagamento deste 
Tribunal, desde junho de 2019, conforme Termo de Adesão firmado entre esta Corte de Contas e o referido 
Fundo Previdenciário; 9.4. Por fim, após o cumprimento dos itens acima, arquivar os autos. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de março de 2022.