ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 10ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 06 DE ABRIL DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 001955/2020 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessado o servidor Ruy Almeida Jorge Elias. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 131/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do servidor Ruy Almeida Jorge Elias, Auditor Técnico de Controle 
Externo "B", matrícula nº 0002194-A, quanto à incorporação, em sua remuneração, dos quintos, a título de 
vantagem pessoal, por não cumprir os requisitos exigidos em Lei, no que se refere ao tempo necessário para 
assegurar-lhe o direito; 9.2. DETERMINAR à SEPLENO que comunique ao interessado quanto ao teor da 
decisão; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002583/2020 – Solicitação de Incorporação de Vantagem de Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessado o servidor Plinio José Rocha. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 127/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo servidor Plinio José Rocha, Assistente de Controle 
Externo, Matrícula 209-7A, lotado na DICAI, para reconhecer o direito à incorporação, em sua 
remuneração, do equivalente a 5/5 (cinco quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo 
de Assistente de Diretoria - CC-1, no valor correspondente a R$ 2.659,48 (dois mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), por ter sido o de maior tempo exercido, conforme 
Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do 
Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou o referido 
direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de 
janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para 
arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem 
pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos 
relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus o requerente, bem como das 
possíveis despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições idênticas; c) 
Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 003269/2022 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessada a servidora Eunice Alves de Melo. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 128/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela servidora Eunice Alves de Melo, servidora aposentada 
do TCE/AM, matrícula nº 000.417-0A, para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, do 
equivalente a 5/5 (cinco quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao Cargo Comissionado de 
Chefe de Gabinete - Símbolo AD - 1, do quadro de pessoal da Superintendência Estadual, no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil), conforme Lei nº 3301/2008, por ter sido o de maior tempo exercido (até o 
cumprimento do período de 10 anos), conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE 
de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, 
retroagindo à data que implementou o referido direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, 
previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à 
disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à 
DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos 
funcionais da servidora, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o 
cálculo dos valores a que faz jus a requerente, bem como das possíveis despesas geradas com os demais 
servidores que se enquadrarem em condições idênticas; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao 
caso em comento; d) Em razão do Termo de Adesão assinado com a Fundação Amazonprev, encaminhe 
cópia integral dos presentes autos ao referido Órgão Previdenciário para fins de cientificação e adoção das 
providências cabíveis no tocante ao registro do direito ora reconhecido nos assentos funcionais da 
interessada, de modo a proceder com a incorporação da vantagem pessoal denominada "quintos" nos 
proventos da servidora. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 012588/2019 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessada a servidora Maria das Graças Bezerra da Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 121/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela servidora Maria das Graças Bezerra da Silva, servidora 
aposentada, matrícula n.º 098-1B, para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, do 
equivalente a 5/5 (cinco quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo de Chefe de 
Departamento de Registro e Execução das Decisões - Direção Intermédio, símbolo CC-4, no valor de R$ 
5.762,21 (cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte um centavos), por ter sido o de maior tempo 
exercido, conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos 
do art. 82, §2º, do Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que 
implementou o referido direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 
nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira 
do TCE/AM para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da 
concessão da vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como 
elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a 
requerente, bem como das possíveis despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em 
condições idênticas; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento; d) Em razão 
do Termo de Adesão assinado com a Fundação Amazonprev, encaminhe cópia integral dos presentes autos 
ao referido Órgão Previdenciário para fins de cientificação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 001847/2022 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessada a servidora Naíde Irlane Lins Santos. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 118/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela servidora Naíde Irlane Lins Santos, Chefe do 
Departamento de Pessoal e Documentação, matrícula 000.527-4A, ora lotada no Gabinete da Conselheira 
Yara Lins – GCYARA, para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 
5/5 (quatro quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo de Assistente Administrativo, 
Símbolo CC-1, no valor de R$ 2.659,48 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito 
centavos), por ter sido o de maior tempo exercido, retroagindo à data que implementou o referido direito, 
limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro 
de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com 
essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal 
ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore os atos normativos relativos 
ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente, bem como das possíveis 
despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições idênticas; c) Proceda 
à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. Declaração de 
Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues do Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 008243/2020 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessada a servidora Felicidade Augusta Botinelly. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 117/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela servidora Felicidade Augusta Botinelly, Assistente de 
Controle Externo C, Classe D, Nível I, matrícula n° 000.430-8A, para reconhecer o direito à incorporação, 
em sua remuneração, do equivalente a 5/5 (quatro quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente 
ao Cargo Comissionado de Assistente Administrativo Símbolo CC-1, no valor de R$ 2.659,48 (dois mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), por ter sido o de maior tempo exercido, 
conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, 
§2º, do Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou 
o referido direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, 
de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM 
para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da 
vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore os atos 
normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente, bem 
como das possíveis despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições 
idênticas; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o 
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 009354/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessado o servidor Flavio Antonio Caldas Rebello. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 116/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo servidor Flavio Antonio Caldas Rebello, Assistente 
Técnico de Controle Externo, Mat. nº 0464-2A, lotado no Gabinete do Conselheiro Mario Mello, 
para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 2/5 (dois quintos), a 
título de vantagem pessoal, correspondente à função de Gratificação Técnico-Administrativo, no valor de R$ 
2.127,59 (dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme Anexo VII da Lei nº 
4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou o referido direito, limitado ao 
prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, 
condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com essa 
despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal ora 
reconhecida nos assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao 
caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus o requerente, bem como das possíveis 
despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições idênticas; c) Proceda à 
publicação do ato normativo relativo ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 002671/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessado o servidor Antônio Carlos Souza da Rosa Junior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 126/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR PARCIALMENTE o pedido formulado pelo servidor Antônio Carlos Souza da 
Rosa Júnior, Assistente de Controle Externo, matrícula 1327-7A, ora lotado no Gabinete da Conselheira Yara 
Lins - GCYARA, para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 2/5 (dois 
quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao cargo de Assistente Administrativo símbolo CC-
1, no valor de R$ 1.063,79 (mil e sessenta e três e setenta e nove centavos de real), por ter sido o de 
maior tempo exercido, conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, 
nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à 
data que implementou o referido direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º 
do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e 
financeira do TCE/AM para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro 
da concessão da vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais do servidor, bem como 
elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus o 
requerente, bem como das possíveis despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em 
condições idênticas; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento. 
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da 
legislação vigente. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues do Santos (art. 
65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 002666/2022 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de Quintos, em sua 
remuneração, tendo como interessada a servidora Jeane Benoliel de Farias Carvalho. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 115/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR PARCIALMENTE o pedido formulado pela servidora Jeane Benoliel de Farias 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Carvalho, Assistente de Controle Externo A, matrícula nº 13170A, para reconhecer o direito à 
incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 5/5 (cinco quintos), a título de vantagem pessoal, 
correspondente ao Cargo de Assessor da Secretaria Geral de Administração, CC-2, com o valor 
correspondente a R$ 4.432,47 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete 
centavos), conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos 
do art. 82, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que 
implementou o referido direito, limitado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 
nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira 
do TCE/AM para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da 
concessão da vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como 
elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a 
requerente; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento; d) Requerer nova 
manifestação da DIORF acerca da possibilidade de pagamento dos valores retroativos; e) Realize o 
sobrestamento dos autos, apenas no tocante ao ATS, para aguardar que o DRH conclua o levantamento e o 
Tribunal Pleno desta Corte delibere o assunto e/ou o transcurso do lapso temporal de 25 (vinte e cinco) meses, 
estipulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para a produção dos efeitos financeiros de sua 
concessão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 2752/2018-S – Solicitação de Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, tendo como 
interessada a servidora Maria Aparecida Cunha Almeida. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 123/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, da servidora Maria Aparecida Cunha Almeida, Assistente de Controle Externo C - CLASSE D, 
NÍVEL I, matrícula nº 000.070-1A, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, conforme tabela abaixo indicada: 
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO C - CLASSE D, NÍVEL I. VALOR (R$) 
VENCIMENTO – Lei nº 5.579/2021 de 17/08/2021. R$ 9.142,32 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 5.485,39 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) – Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso III da Lei nº 2.531/99, Artigo 4°. R$ 914,23 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) - Lei nº 3.627/2011, § 1º do artigo 18. R$ 1.828,46 
TOTAL R$ 17.370,40 
13º SALÁRIO, DUAS parcelas do provento - opção feita pelo (a) servidor (a), com fulcro na Lei nº 3.254/2008 que alterou o 
§ 1º e incluiu § 3º do Artigo 4º da Lei nº 1.897/1989. 
R$ 17.370,40 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002704/2022 – Solicitação de Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, tendo como 
interessada a servidora Arlene de Souza Alves. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 119/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

integrais, da servidora Arlene de Souza Alves, Assistente de Controle Externo C - CLASSE C, NÍVEL V, 
matrícula nº 0001317A, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, conforme tabela abaixo: 
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO C - CLASSE C, NÍVEL V VALOR (R$) 
PROVENTOS Lei nº 5.579/2021, de 17/08/2021. R$ 8.963,06 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) lei nº 1.762/86, art.90, inciso III c/c lei nº 2.531/99. R$ 896,31 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) artigo 18 da Lei nº 3.627 de 15 junho de 2011. R$ 1.792,61 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 5.377,84 
TOTAL R$ 17.029,82 
13º SALÁRIO – 1 (uma) parcela – opção feita pela servidora, com fulcro na lei n°3.254/2008 que alterou o §1° e incluiu §3° 
do art. 4° da Lei n°1.897/1989. 
R$ 17.029,82 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002471/2022 – Solicitação de Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, tendo 
como interessada a servidora Zuleica Perêa Gomes. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 110/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, da servidora Zuleica Perêa Gomes, Assistente de Controle Externo "A", Classe D, Nível III, 
Matrícula nº 000.293-3A, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, conforme tabela abaixo indicada: 
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO "A" CLASSE D, NÍVEL III. VALOR (R$) 
PROVENTOS - Lei nº 5.579/2021, de 17/08/2021. R$ 9.511,67 

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) - Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso III c/c Lei n° 2.531/99, Artigo 30. R$ 951,17 
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - (20%) Lei n 4.743/2018 - do Artigo 7º, § 3º b, inciso III. R$ 1.902,33 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 5.707,00 
TOTAL R$ 18.072,17 
13º SALÁRIO – 2 parcelas – opção feita pelo servidor, com fulcro na lei n°3.254/2008 que alterou o §1° e incluiu 
§3° do art. 4° da Lei n°1.897/1989. 
R$ 18.072,17 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 008283/2021 – Solicitação de Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, tendo como 
interessada a servidora Maria Soraya Brito do Nascimento. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 134/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, da servidora Maria Soraya Brito do Nascimento, Assistente de Controle Externo “C”, deste 
Tribunal, matricula nº 000.139-2A, conforme tabela abaixo indicada: 
APURAÇÃO DOS PROVENTOS VALOR (R$) 
PROVENTOS – Lei nº 5.579/2021 de 17/08/2021. R$ 9.325,17 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 5.595,10 
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (10%) – Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso III c/c Lei nº 2.531/99, Artigo 4°. R$ 932,52 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) - Lei nº 3.486 artigo 12. R$ 1.865,03 
VANTAGEM PESSOAL- a 5/5 (cinco quintos), do Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, símbolo CC-1, com 
base no § 2° do artigo 82 da Lei n° 1762/1986. 
R$ 2.659,48 
TOTAL R$ 20.377,30 
13º SALÁRIO. 02 (duas) parcelas do provento - opção feita pelo servidor, com fulcro na Lei nº 3.254/2008 que alterou o 
§ 1º e incluiu § 3º do Artigo 4º da Lei nº 1.897/1989. 
R$ 20.377,30 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à DRH para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 
9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento 
integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003621/2022 – Solicitação de Pensão por morte, tendo como interessada a Sra. Maria de 
Fátima Corrêa Nazareth, na condição de cônjuge do servidor aposentado, Sr. José Francisco de Oliveira 
Nazareth. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 112/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Deferir o pedido formulado pela Sra. Maria de Fátima Corrêa Nazareth, cônjuge supérstite 
do servidor aposentado, Sr. José Francisco de Oliveira Nazareth, quanto à concessão da pensão por 
morte, nos termos do art. 2º, II, alínea “a”; art. 31, caput e §1º, e art. 33, II, e §1º, I, todos da Lei Complementar 
nº 30/2001, em razão do falecimento do referido servidor, ocorrido no dia 24/02/2022, conforme a Certidão de 
Óbito acostada ao Requerimento inicial; 9.2. Reconhecer o direito à pensão por morte que faz jus a 
requerente Sra. Maria de Fátima Corrêa Nazareth; 9.3. Determinar à DRH que encaminhe cópia dos 
presentes autos ao Fundo Previdenciário - AMAZONPREV para fins de efetivação do pagamento do benefício 
da Pensão por Morte, no valor de R$ 8.229,55 (Oito mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e 
cinco centavos) a beneficiária, conforme apurado pelo DRH. Ainda, cabe ao Fundo Previdenciário proceder 
com o depósito do referido montante na conta corrente da pensionista, tendo em vista que os aposentados e 
pensionistas não constam na Folha de Pagamento deste Tribunal, desde junho de 2019, conforme Termo de 
Adesão firmado entre esta Corte de Contas e o referido Fundo Previdenciário; 9.4. Por fim, após o 
cumprimento dos itens acima, ARQUIVAR os autos. 

PROCESSO Nº 003320/2022 – Solicitação de Pensão por morte, tendo como interessada a Sra. Francisca 
das Chagas Delfino da Silva, na condição de cônjuge do servidor Carlos David Benayon Tosta. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 132/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Deferir o pedido formulado pela Sra. Francisca das Chagas Delfino da Silva, cônjuge 
supérstite do servidor Carlos David Benayon Tosta, quanto à concessão da pensão por morte, nos termos 
do art. 2º, II, alínea “a”; art. 31, caput, e art. 33, I, e §1º, I, todos da Lei Complementar n° 30/2001, em razão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do falecimento do referido, ocorrido no dia 25/02/2022, conforme a Certidão de Óbito acostada ao 
Requerimento inicial; 9.2. Reconhecer o direito à pensão por morte que faz jus a requerente Sra. Francisca 
das Chagas Delfino da Silva; 9.3. Determinar à DRH que encaminhe cópia dos presentes autos ao Fundo 
Previdenciário - AMAZONPREV para fins de efetivação do pagamento do benefício da Pensão por Morte, 
no valor de R$ 10.612,07 (dez mil, seiscentos e doze reais e sete centavos) conforme apurado. Ainda, cabe 
ao Fundo Previdenciário proceder com o depósito do referido montante na conta corrente da pensionista, 
tendo em vista que os aposentados e pensionistas não constam na Folha de Pagamento deste Tribunal, 
desde junho de 2019, conforme Termo de Adesão firmado entre esta Corte de Contas e o referido Fundo 
Previdenciário; 9.4. Por fim, após o cumprimento dos itens acima, arquivar os autos. 

PROCESSO Nº 003588/2022 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, relativa ao quinquênio 
2016/2021, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o Excelentíssimo 
Senhor Procurador de Contas, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 130/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, Procurador de Contas 
deste Tribunal, quanto à concessão da Licença Especial de 03 (três) meses, bem como a conversão de 90 
(noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2016/2021, em consonância com o art. 
6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da 
Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. 
DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 
90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao 
quinquênio 2016/2021; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração 
da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial nº 009/2022 - 
DIPREFO (0248619); c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas 
indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003008/2022 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, relativa ao quinquênio 
2014/2019, tendo como interessada a servidora Virna de Miranda Pereira. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 120/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Virna de Miranda Pereira, Auditor Técnico de Controle 
Externo – Auditoria Governamental "C", matrícula nº 000.346-8A, lotada na DICAI, quanto à concessão da 
Licença Especial de 3 (três) meses, referente ao quinquênio 2014/2019, apenas para gozo em data 
oportuna, não podendo, no entanto, tal direito ser convertido em indenização pecuniária, nos termos 
da Emenda Constitucional do Estado nº 91/2015, tendo em vista que o início de seu quinquênio foi anterior à 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

promulgação da mesma; 9.2. DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão da Licença 
Especial referente ao quinquênio 2014/2019; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 009981/2021 – Solicitação de Pagamento de diferença de remuneração retroativa, bem como 
a diferença relativa às verbas rescisórias, tendo como interessada a Sra. Solange Pires Araújo Lima. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 124/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela Sra. Solange Pires Araújo Lima, ex-Assessora da 
Presidência, matrícula 002.319-1B, para reconhecer o direito ao pagamento da diferença de remuneração 
retroativa, bem como a diferença relativa às verbas rescisórias, perfazendo o valor de R$ 28.168,22 (vinte e 
oito mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos); 9.2. DETERMINAR à DRH que tome as 
providências cabíveis para efetuar o pagamento devido à ex-servidora, conforme os cálculos realizados e 
anexados aos autos, dando atenção às formalidades de praxe; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 007698/2021 – Solicitação de Pagamento de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o 
Sr. Rafael Nascimento Picanço. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 125/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do Senhor Rafael Nascimento Picanço, ex-Assistente de Auditor (CC-
1), sob a matrícula nº 0013919A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no 
valor de R$ 33.325,35 (trinta e três mil, trezentos e vinte cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme a 
tabela do Cálculo de Verbas Rescisórias nº 54/2022/DIPREFO/DRH (0233954) e Levantamento de Diferença 
de Indenização de Férias nº 1 (0234103); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) 
Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser 
disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o 
feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas 
rescisórias; c) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 000057/2022 – Solicitação de Pagamento de Verbas Rescisórias, tendo como interessada a 
Sra. Maria Auxiliadora Bernardo de Matos. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 114/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora Maria Auxiliadora Bernardo de Matos, Assistente da 
Ouvidoria, matrícula n° 014710B, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no 
valor de R$ 84.203,91 (oitenta e quatro mil duzentos e três reais e noventa e um centavos), conforme tabela 
do Cálculo de Verbas Rescisórias (0236961) e Planilha de Atualização (0237028); 9.2. 
DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos a adoção de providências para: a) Providencie o registro 
da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela 
DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida 
Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) 
Comunique ao interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, 
após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003867/2022 – Solicitação de Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, tendo como 
interessado o Excelentíssimo Senhor Auditor Alber Furtado de Oliveira Junior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 122/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo Excelentíssimo Senhor Auditor Alber Furtado de Oliveira 
Júnior, referente à concessão de Licença para Tratamento de Saúde por 03 (três) dias, a partir de 14/03/2022; 
9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que providencie o registro da referida licença médica 
pleiteada, com base no artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução 
nº 04/2002 - TCE/AM; 9.3. ARQUIVAR os presentes autos, após o cumprimento dos procedimentos acima 
citados, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 003615/2022 – Solicitação de Concessão de Auxílio Funeral, em razão do falecimento do 
servidor aposentado José Francisco Oliveira Nazareth, tendo como interessada a Sra. Maria de Fátima Corrêa 
Nazareth. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 133/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Deferir o pedido da Sra. Maria de Fátima Corrêa Nazareth, no sentido de conceder o auxílio 
funeral em razão do falecimento do servidor aposentado José Francisco Oliveira Nazareth, nos termos do 
art. 113, caput e § 1.º da Lei n° 1.762/1986; 9.2. Determinar à Diretoria de Recursos Humanos – DRH que 
providencie o registro da concessão e, ato contínuo, adote as providências necessárias, junto ao setor 
competente, para o pagamento à Requerente do valor de R$ 8.719,12 (oito mil, setecentos e dezenove 
reais e doze centavos), correspondente ao último provento do servidor falecido, o qual deve ser depositado 
na conta corrente indicada nos autos; 9.3. Arquivar os autos, após os procedimentos acima determinados. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 003468/2022 – Solicitação de Concessão de Auxílio Funeral, em razão do falecimento do 
servidor Carlos David Benayon Tosta, tendo como interessada a Sra. Francisca das Chagas Delfino da Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 113/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Deferir o pedido da Sra. Francisca das Chagas Delfino da Silva, no sentido de conceder o 
auxílio funeral em razão do falecimento do servidor Carlos David Benayon Tosta, nos termos do art. 
113, caput e § 1.º da Lei n° 1.762/1986; 9.2. Determinação à Diretoria de Recursos Humanos – DRH que 
providencie o registro da concessão e, ato contínuo, adote as providências necessárias, junto ao setor 
competente, para o pagamento à Requerente do valor de R$ 12.122,72 (doze mil, cento e vinte e dois reais 
e setenta e dois centavos), correspondente ao último provento do servidor falecido, o qual deve ser 
depositado na conta corrente indicada nos autos; 9.3. Arquivar os autos, após os procedimentos acima 
determinados. 

PROCESSO Nº 002840/2020 – Solicitação de Redução de carga horária de trabalho, com base no art. 1º, da 
Lei nº 5598/2021 c/c art. 107 da Lei nº 241/2015, tendo como interessada a servidora Luciane Barbosa da 
Luz. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 135/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Luciane Barbosa da Luz, Matrícula n.º 002500-3A, cedida 
da SEMSA para esta Corte de Contas, ora lotada no Departamento Odontológico - DEOD, quanto à redução 
de sua carga horária em 2 (duas) horas, sem qualquer diminuição de sua remuneração mensal, com 
base no art. 1º, da Lei nº 5598/2021 c/c art. 107 da Lei Promulgada nº 241/2015, com a manutenção de sua 
adesão ao Programa de Produtividade deste Tribunal, condicionado ao cumprimento de carga horária 
proporcional; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que proceda com os devidos registros e 
adote as demais providências cabíveis, observando que, nos termos do §2º, do art. 1º, da Lei nº 5.598/2021, 
a redução tem prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, 
observando sempre o procedimento de que tratam os arts. 2º e 3º da mesma Lei. 9.3. ARQUIVAR o processo 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 010280/2021 – Solicitação de Enquadramento no quadro funcional de servidores do TCE/AM, 
tendo como interessado o Sr. Irizaldo Castro de Araújo. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 129/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do senhor Irizaldo Castro de Araújo, brasileiro, casado, portador do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

RG nº 342065 SSP/AM, CPF nº 041.017.312-68, quanto à convocação e o consequente enquadramento no 
quadro funcional de servidores ativos do TCE-AM; 9.2. DETERMINAR à SEPLENO que informe o interessado 
quanto ao teor desta decisão; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento 
integral do decisum. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de abril de 2022.