ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. SRA. CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS, NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2022. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 11.736/2019 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada - SPA 
Alvorada, de responsabilidade da Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, referente ao exercício 
de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 758/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
Anual do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada – SPA Alvorada, exercício de 2018, sob responsabilidade 
da Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, com fundamento nos arts.19, II, 22, II, da Lei nº 
2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts.188, § 1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 
(Regimento Interno deste Tribunal de Contas); 10.2. Dar quitação à Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto 
de Souza, nos termos do art.24, da Lei Estadual nº 2.423/96, c/c art.189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 
10.3. Determinar à atual gestão do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada–SPA Alvorada que: 10.3.1. 
Nas próximas aquisições de produtos da mesma natureza, seja observado o que dispõe os artigos 2, 24 e 25 
da Lei nº 8.666/93; 10.3.2. Provenha um melhor planejamento de seu estoque, de forma a contemplar a 
demanda atual e a reprimida por medicamentos e PPS, bem como proceda com a elaboração de Atas de 
Registro de Preços, facilitando as aquisições futuras e atendendo ao Princípio da Eficiência. 10.4. Dar ciência 
à Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza sobre o deslinde desse feito; 10.5. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que promova o arquivamento dos presentes autos, após o cumprimento das 
formalidades legais. Vencida a proposta de voto do Relator, pela irregularidade e aplicação de multa. 

PROCESSO Nº 11.756/2021 - Prestação de Contas Anual da Junta Comercial do Estado do Amazonas - 
JUCEA, de responsabilidade do Sr. Ênio Luiz Ferrarini e da Sra. Maria de Jesus Lins Guimaraes, referente 
ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 757/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Sr. Ênio Luiz Ferrarini, Presidente e 
Ordenador de Despesas da Junta Comercial do Estado do Amazonas–JUCEA, exercício 2020, no período de 
01/01/2020 a 10/06/2020; 10.2. Julgar regular com ressalvas as contas da Sra. Maria de Jesus Lins 
Guimarães, Presidente e Ordenadora de Despesas da Junta Comercial do Estado do Amazonas–JUCEA, 
exercício 2020, no período de 11/06/2020 a 21/12/2020, nos termos do art.22, inciso II, da Lei nº 2.423/96 c/c 

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art.188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, em razão da dispensa ilegal de licitação, no valor 
de R$ 633.143,00, vez que os requisitos do art.24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, não foram observados; 10.3. 
Aplicar Multa à Sra. Maria de Jesus Lins Guimarães no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do 
art.54, inciso VII, da LO-TCE/AM, em razão da realização de dispensa ilegal de licitação, no valor de 
R$633.143,00, vez que os requisitos do art.24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, não foram observados e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência deste Decisum ao Sr. Ênio Luiz Ferrarini e à Sra. 
Maria de Jesus Lins Guimarães, gestores da Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA; 10.5. 
Representar ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 11.534/2018 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de 
responsabilidade do Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito, referente ao exercício de 2017. Advogados: 
Johnny Aroucha Brito-5943, Rodrigo Mendes Lasmar-12480, Ricardo Mendes Lasmar-OAB/AM 5933. 
PARECER PRÉVIO Nº 24/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas das Contas Gerais da Prefeitura do Município de Fonte Boa, exercício de 2017, de responsabilidade 
do Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, nos termos do art.1°, I e do art.58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM c/c 
o art.11, II, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, por todo o exposto na Fundamentação do Relatório/Voto. 
ACÓRDÃO Nº 24/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo–SECEX que 
adote as medidas necessárias para a autuação de processos em relação às impropriedades não sanadas, 

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constantes nos itens 8, 9, 10, 11, 21, 22, 30, 32 e 33, bem como as que não foram alvo de notificação descritas 
nos itens 12 a 17, da Fundamentação do Relatório/Voto; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Fonte 
Boa que mantenha todos os documentos relacionados à engenharia nos arquivos da Prefeitura, para quando 
da presença da Comissão de Inspeção desta Corte de Contas, se possa analisá-los in loco, evitando a 
necessidade de solicitação por notificação; 10.3. Determinar à DICOP que verifique se houve a apreciação 
das restrições relacionadas à construção, reforma e ampliação de escolas municipais na zona rural do 
Município de Fonte Boa/AM, no valor de R$ 1.457.002,59 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, 
dois reais e cinquenta e nove centavos), quando da análise da prestação de contas do exercício de 2018 
(Processo n° 11.560/2019, em fase de instrução), tomando as medidas cabíveis em caso da não inclusão das 
mesmas nos referidos autos; 10.4. Dar ciência ao Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, do Relatório/Voto e do 
decisório superveniente; 10.5. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 16.561/2021 (Apensos: 11.413/2017) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Zilmar 
Almeida de Sales, em face do Acórdão n° 12/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.413/2017. 
ACÓRDÃO Nº 720/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão com pedido de medida cautelar interposto pelo Sr. Zilmar Almeida de Sales, 
em face do Acórdão nº 12/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls.563/566, do processo nº 11.413/2017, apenso), por 
estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art.145, c/c art.157, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso de Revisão com pedido de medida cautelar 
interposto pelo Sr. Zilmar Almeida de Sales, de modo a anular o Parecer Prévio e o Acórdão n.º 12/2019–
TCE–Tribunal Pleno (fls.563/566, do processo n.º 11.413/2017, apenso), determinando-se a reabertura da 
instrução processual da Prestação de Contas autuada sob o n.º 11.413/2017, a fim de que as Unidades 
Técnicas e o Ministério Público de Contas caracterizem e distingam os atos de governo e os atos de gestão, 
para subsidiar o Relator na análise da prestação de contas e na formulação do novo Parecer Prévio, em razão 
do exposto na Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Zilmar Almeida de Sales 
do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais, devolvendo-se o Processo nº 
11.413/2017, apenso, ao seu respectivo relator, para as providências cabíveis. 

PROCESSO Nº 16.760/2021 (Apensos: 13.743/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, em face do Acórdão nº 126/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 13.743/2021. Advogado: Ricardo Queiroz de Paiva-4510. 
ACÓRDÃO Nº 721/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração (fls.2–42) interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas–DPE, 
por meio de seu Defensor-Público Geral, Dr. Ricardo Queiroz de Paiva, em face do Acórdão nº 126/2020–

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TCE–Tribunal Pleno (fls. 339–341 do processo n. 13.743/2021, em apenso), por estarem presentes os 
requisitos de admissibilidade elencados no art.145 da Resolução n.º 4/02 do TCE-AM (RITCE/AM) e arts. 59, 
II, 62 da Lei. 2.423/1996; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração (fls. 2–42) interposto pela 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas–DPE, por meio de seu Defensor-Público Geral, Dr. Ricardo 
Queiroz de Paiva, em face do Acórdão n.º 126/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls.339–341 do processo n. 
13.743/2021, em apenso), mantendo-se inalteradas suas deliberações, conforme Fundamentação do 
Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência à Defensoria Pública do Estado do Amazonas–DPE, por meio de seu 
Defensor-Geral, do Relatório/Voto, bem como da decisão superveniente desta Corte; e 8.4. Arquivar os 
autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 17.088/2021 (Apensos: 12.657/2017, 12.517/2017, 12.656/2017 e 15.812/2018) – Embargos 
de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, em face do 
Acórdão n° 760/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12517/2017. Advogados: Igor 
Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres-
OAB/AM 12280, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 
6975 e Lívia Rocha Brito–OAB/AM 6474. 
ACÓRDÃO Nº 722/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, por meio de seus 
advogados, em face do Acórdão nº 489/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 59–60), que conheceu e negou 
provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão nº 760/2021–TCE–
Tribunal Pleno (fls.403–404 do processo nº 12.517/2017, em apenso), por estarem presentes os requisitos de 
admissibilidade elencados no art.145 da Resolução nº 4/02 do TCE-AM (RITCE/AM); 7.2. Negar Provimento 
aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, por meio de seus advogados, em 
face do Acórdão nº 489/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 59–60), que conheceu e negou provimento ao Recurso 
de Reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão nº 760/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls.403–
404 do processo nº 12.517/2017, em apenso), mantendo inalteradas suas deliberações, por não haver no 
decisório recorrido obscuridade, omissão ou contradição, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 7.3. 
Dar ciência ao Sr. Francisco Costa dos Santos e aos seus advogados acerca do Relatório/Voto, bem como 
da decisão superveniente desta Corte; e 7.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. Declaração de 
impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.655/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa 
Instrumental Técnico Ltda., em desfavor da Comissão Municipal de Licitação de Manaus e da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMSA, face a possíveis irregularidades sucedidas no Pregão Eletrônico nº 302/2021. 
Advogado: Carolina Farias de Barros-OAB/AM 8005. 
ACÓRDÃO Nº 723/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

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consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Instrumental Técnico Ltda contra 
a Comissão Municipal de Licitação de Manaus e a Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA, por restarem 
preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a Representação com 
pedido de medida cautelar formulada pela empresa Instrumental Técnico Ltda contra a Comissão Municipal 
de Licitação de Manaus e a Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA, à vista da ausência de comprovação de 
ilegalidades e prejuízos ao Erário na condução do Pregão Eletrônico n.º 302/2021, conforme fundamentação 
do Relatório/Voto; 9.3. Recomendar à Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus que tome 
as medidas preventivas à ocorrência de eventuais inconsistências no sistema eletrônico utilizado pelo 
Município para a realização de licitações (Compras Manaus), evitando conflito entre as informações fornecidas 
aos licitantes e aquelas constantes da plataforma; 9.4. Dar ciência à empresa Instrumental Técnico Ltda., e 
às representadas, Comissão Municipal de Licitação de Manaus e Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA, 
por meio de seus representantes legais, acerca do teor do decisório; 9.5. Arquivar os autos, após expirados 
os prazos legais. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.751/2016 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da 
Região Metropolitana de Manaus - SRMM, de responsabilidade do Sr. René Levy Aguiar, Sr. Américo Gorayeb 
Júnior, Sr. Marcelo Gomes de Oliveira e do Sr. Marcelo Alessandro Conceição Fonseca, referente ao exercício 
de 2015. Advogados: Robert Merril York Júnior-OAB/AM n.º 4.416, Hugo Fernandes Levy Neto-OAB/AM 
4366, Carolina Augusta Martins-OAB/AM n.º 9.989, Vitor Hugo T. Simões-OAB/AM n.º 9.286, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Gabriel Simonetti 
Guimarães-15710, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, 
Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 724/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, referente ao exercício de 2015, de 
responsabilidade do Sr. René Levy Aguiar, Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana 
de Manaus, no período de 01.01.2015 a 19.03.2015, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, 
da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
da Região Metropolitana de Manaus-SRMM, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. 
Américo Gorayeb Junior, Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus, no 
período de 20.03.2015 a 31.12.2015, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região 
Metropolitana de Manaus - SRMM, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Marcelo Gomes 
de Oliveira, Secretário Executivo de Administração e Finanças e Ordenador de Despesas, no período de 

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01.01.2015 a 28.10.2015, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.4. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região 
Metropolitana de Manaus-SRMM, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Marcelo 
Alessandro Conceição Fonseca, Secretário Executivo de Administração e Finanças e Ordenador de 
Despesas, no período de 29.10.2015 a 31.12.2015, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da 
Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.5. 
Dar quitação ao Sr. Rene Levy Aguiar, Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana 
de Manaus, no período de 01.01.2015 a 19.03.2015, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.6. Dar quitação ao Sr. 
Américo Gorayeb Junior, Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus, no 
período de 20.03.2015 a 31.12.2015, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, 
c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.7. Dar quitação ao Sr. Marcelo Gomes de 
Oliveira, Secretário Executivo de Administração e Finanças e Ordenador de Despesas, no período de 
01.01.2015 a 28.10.2015, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 
189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.8. Dar quitação ao Sr. Marcelo Alessandro Conceição 
Fonseca, Secretário Executivo de Administração e Finanças e Ordenador de Despesas, no período de 
29.10.2015 a 31.12.2015, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 
189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.9. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 
188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de 
contas: 10.9.1. Ausência de Unidade de Controle Interno nessa Secretaria, no exercício de 2015, 
descumprindo o que estabelece o art.44 da Lei 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM); 10.9.2. Pagamento de 
Juros no valor total de R$ 2.414,76 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por atraso de 
recolhimento, descumprindo o princípio constitucional da economicidade; 10.9.3. Na Relação de 
Adiantamentos Acumulados, apresentada na Prestação de Conta Anual de 2015, consta o valor de 
R$8.000,00, cujo favorecido é Marcelo Alessandro Conceição Fonseca. Solicitamos que a Administração 
justifique a permanência desse registro, uma vez que os recursos recebidos a título de adiantamento devem 
ser aplicados em até 90 (noventa) dias e sua prestação de contas realizada em até 30 (trinta) dias. Como 
determina os artigos. 7º e 9º, do Decreto Estadual n.º 19.396, de 22/12/94; 10.9.4. Não restou comprovada a 
forma de investidura dos servidores efetivos (art.1.º, IV, da Lei n.º 2.423/96; Resolução n.º 04/96-TCE); 10.9.5. 
Ausência de documentação referente a eventual (is) concurso (s) público (s) realizado (s) (art.1.º, IV, da Lei 
n.º 2.423/96; Resolução n.º 04/96-TCE); 10.9.6. Não se mostra evidente a forma de recrutamento e seleção 
dos estagiários, nem tampouco se comprovou sua ampla divulgação; 10.9.7. Tendo em vista os princípios da 
economicidade e do planejamento, houve estudo técnico que comprovasse ser a opção de alugar mais 
vantajosa do que a de adquirir veículos? Deve ser apurado o custo da locação por cada veículo por dia; devem 
ser trazidas aos autos informações a respeito do custo de aquisição de cada veículo equivalente ao locado; 
10.9.8. Deve a comissão esclarecer se a licitação para compra de passagens aéreas—foram precedidas de 
estimativas das quantidades de bilhetes e trechos, as quais deverão ser anexadas aos autos; deve a comissão 
esclarecer se o contrato de compra de passagens áreas previu o repasse à SRMM dos descontos 
eventualmente oferecidos pelos transportadores; deve a comissão requisitar os relatórios das viagens 
empreendidas pelos servidores da SRMM e investigar, por amostragem, a presença e a frequência dos 
mesmos nos locais para onde se deslocaram; deve a comissão analisar se as viagens satisfizeram aos 
princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade; 10.9.9. Deve a comissão esclarecer se havia 

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controle sobre o uso dos veículos locados pela SRMM (por exemplo, identificação dos motivos do 
deslocamento, da autoridade competente para autorizar o uso, do motorista, do trajeto e da quilometragem; 
elaboração de mapas de controle; limitação do uso somente em dias úteis e horários previamente fixados; 
especificação das medidas adotadas para preservar os instrumentos de medição, tais como velocímetro, 
hodômetro ou celerímetro e medidor do nível de combustível etc.); 10.9.10. Devem ser exibidas as leis 
estaduais que dispuseram a respeito da concessão de auxílio-alimentação e sobre a forma de calcular o seu 
valor. Oportuno destacar que o princípio da reserva legal impede que a matéria seja exclusivamente regulada 
por meio de decreto ou ato normativo infralegal; 10.9.11. Questiona-se primeiramente, como era feito o 
controle e fiscalização por parte desta unidade gestora dos veículos e equipamentos locados? Como a 
unidade gestora contratante tinha o controle de quais veículos e equipamentos estavam disponibilizados para 
cada local e/ou obra, uma vez que eram diversos os locais com obras e serviços de engenharia? Quem era o 
responsável para receber e atestar o fornecimento dos veículos e equipamentos? Apresentar os documentos 
que comprovem o exercício das atribuições e obrigação de fiscalização de cada veículo ou equipamentos; 
10.9.12. Questiona-se primeiramente, como era feito o controle e fiscalização por parte desta unidade gestora 
dos serviços realizados? Como a unidade gestora contratante tinha o controle de quais logradouros estavam 
sendo recapeados, uma vez que eram diversos os locais com obras e serviços de engenharia? Quem era o 
responsável para receber e atestar o fornecimento dos serviços realizados, assim como fazer o controle de 
qualidade dos materiais asfálticos consumidos? Apresentar os documentos que comprovem o exercício das 
atribuições e obrigação de fiscalização de cada serviço; 10.9.13. Ordem de serviço ou Requerimento para a 
locação dos equipamentos e veículos (art.62 da Lei 8666/93); 10.9.14. Em análise às medições apresentadas, 
verifica-se a utilização de máquinas para obras e serviços asfálticos, com o intuito de verificar a veracidade, 
e/ou impedir a duplicidade de faturamento de outras unidades gestoras, solicita-se a documentações ou 
informações sobre os contratos de fornecimentos de Material Asfáltico para a realização dos serviços 
apresentados em processo de medição (art.67, § 1º da Lei 8666/93); 10.9.15. Lista completa dos servidores 
ou contratados, responsável para a condução dos veículos alocados, com a respectiva descrição dos serviços 
executados; 10.9.16. Ausência de laudos de vistoria, incluindo projetos de execução e acompanhamento para 
as medições, caracterizando os serviços e locais onde foram utilizadas as Máquinas Locadas, devendo ser 
emitido pelos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra/serviço (art.67, §1º da Lei 8.666/93); 
10.9.17. Apresentar Planilhas de Medição e acompanhamento dos contratos, inclusive indicando o saldo 
contratual durante as medições de cada item contratado (art.67, § 1º da Lei 8666/93); 10.9.18. Art. de 
execução dos serviços de recuperação de vias nas quais os serviços de pavimentação foram realizados, 
conforme fotos apresentadas nos processos de medições contratuais, (arts.1°, 2° e 3° da Lei Federal 
N.°6.496/77 c/c o arts.1°, 2° e 3° da Resolução N.°425/98 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura 
e Agronomia–CONFEA); 10.9.19. Art. de execução de ramais, nos quais os equipamentos e veículos locados 
foram utilizados para a realização dos serviços (arts.1°, 2° e 3° da Lei Federal N.°6.496/77 c/c o arts.1°, 2° 
e 3° da Resolução N.°425/98 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia–CONFEA); 
10.9.20. Liquidação e pagamento dos serviços contratados, que não tiveram a execução comprovada. 10.10. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 
159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 12.487/2016 (Apensos: 13.650/2018, 10.905/2013, 12.531/2016) – Recurso Ordinário 
interposto pela MANAUSPREV, em face da Decisão n° 492/2016-TCE-1ª Câmara, que trata do Processo de 
Aposentadoria da Sra. Jane Socorro de Oliveira Nascimento, exarada nos autos do Processo n° 10.905/2013. 

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Advogados: Rafael da Cruz Lauria-OAB/AM 5716, Eduardo Alves Marinho-OAB/AM 7413, Mauricio Sousa 
da Silva-OAB/AM 9015, Felipe Carneiro Chaves-OAB/AM 9179, Mário José Pereira Junior-OAB/AM 3731, 
Rafael da Cruz Lauria-OAB/AM 5716, Geraldo Uchoa de Amorim Junior-OAB/AM 12975, Eduardo Alves 
Marinho-OAB/AM 7413, Felipe Carneiro Chaves-OAB/AM 9179 e Caio Feldberg Porto–OAB/AM 7995. 
ACÓRDÃO Nº 725/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário do Sr. Rafael da Cruz Lauria, na qualidade de gerente jurídico da MANAUSPREV, por 
ter sido interposto nos termos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário do Sr. Rafael da Cruz 
Lauria, no sentido de: 8.2.1. Alterar o teor da Decisão nº 699/2015–TCE–Primeira Câmara, devendo ser 
julgada legal a aposentadoria por invalidez da Sra. Jane Socorro de Oliveira Nascimento, no cargo de 
Professora Nível Médio, 20 H 3-A, matrícula nº 013.119-9B, do quadro de pessoal da SEMED, concedendo-
lhe registro, mantendo-se o acréscimo de 25% do valor dos proventos, denominado auxílio acompanhante, 
nos termos decidido no processo 13650/2018 (Questão Juridicamente Relevante); 8.2.2. Anular a Decisão nº 
492/2016. 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que promova as comunicações de praxe, devendo, após os 
autos serem enviados para o Relator do processo 12531/2016, o qual está pendente de julgamento. 

PROCESSO Nº 17.066/2019 (Apenso: 10.804/2015) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Raimundo dos Santos Fonseca, em face do Acórdão n° 216/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.804/2015. 
ACÓRDÃO Nº 726/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo dos Santos Fonseca, Presidente da 
Câmara Municipal de Japurá e Ordenador de Despesas, à época, por preencher os requisitos de 
admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 154 da Resolução nº. 04/2002–
RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Raimundo dos 
Santos Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Japurá e Ordenador de Despesas, à época, nos termos 
do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, 
devendo-se reformular o Acórdão n° 216/2017-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n° 
10804/2015, que passará a ter a seguinte redação: “9.1. Julgue REGULAR COM RESSALVAS, nos termos 
do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, 
da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Japurá, referente 
ao exercício de 2014 (U.G: 878), de responsabilidade do Senhor Raimundo dos Santos Fonseca, Presidente 
da Câmara Municipal de Japurá e Ordenador de Despesas, à época; 9.2. Nos termos dos artigos 24 e 72, 
inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE, dê quitação 
ao Senhor Raimundo dos Santos Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Japurá e Ordenador de 
Despesas, à época; 9.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, 
evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 9.3.1. Processo 

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Administrativo sem numeração; 9.3.2. Indícios de fraude licitatória; 9.3.3. Ausência de parecer, para aquisição 
de material de informática para atender a necessidade da Câmara Municipal, como determina o parágrafo 
único do artigo 1º. da Resolução nº 04/2006-CEPINF; 9.3.4. Ausência do ato de criação do Controle Interno, 
em descumprimento dos arts. 31 e 74 da CF/88 e art.76, da Lei n° 4.320/64; 9.3.5. O sistema de controle de 
registro do patrimônio utilizado pela Câmara Municipal de Japurá não está atualizado. Alguns bens adquiridos 
não identificam o objeto, o número de tombamento, setor onde se encontra o material/bem, assim como não 
há servidor responsável pela sua guarda, descumprindo o previsto no artigo 94, da Lei n. 4.320/64; 9.3.6. 
Ofensa ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição da República, na realização 
de despesas relacionadas a serviços contábeis; 9.3.7. Descumprimento à lei de acesso à informação (Lei n. 
12.527/2011); 9.3.8. Ausência de comprovação das diárias concedidas. 9.4. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 
04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE”. 

PROCESSO Nº 12.002/2020 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos-SAAE, de responsabilidade do Sr. Jairo Pimentel dos Anjos, do 
exercício de 2019. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 728/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Jairo Pimentel dos Anjos, uma vez que foram interpostos nos 
termos regimentais e restou demonstrada a omissão no que se refere ao enfrentamento da questão 
envolvendo a competência para o recolhimento e execução da multa aplicada por esta Corte de Contas, face 
a tese de repercussão geral (TEMA 642) do Supremo Tribunal Federal; 7.2. Negar Provimento aos Embargos 
de declaração do Sr. Jairo Pimentel dos Anjos, mantendo, pelos fatos e fundamentos expostos no 
Relatório/Voto, inalterado o item 10.2 do Acórdão 444/2022–TCE/Tribunal Pleno; 7.3. Determinar à Sepleno 
que comunique sobre a presente decisão aos interessados, dentre eles o advogado devidamente habilitado. 

PROCESSO Nº 14.034/2020 - Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo–
SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeito de Envira, em virtude de possível burla ao 
art.10, inciso VIII e art.11, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992; ao art.6º, I, II, e III, art.7º e 8º, §2º, da Lei nº 
12.527/2011, e aos arts.3º e 21 da Lei nº 8.666/1993. 
ACÓRDÃO Nº 727/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação em face do Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeito Municipal de Envira, por ter sido formulada 
sob a égide do artigo 288, da Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Improcedente da Representação 
em face do Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeito Municipal de Envira, por restar demonstrada a ausência de fatos 
que atestem as irregularidades arguidas, haja vista a publicação das informações no portal da transparência, 
referentes ao Pregão Presencial nº 02/2020; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os 

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respectivos Interessados, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, e, após sua 
publicação, remeta os autos para arquivamento. 

PROCESSO Nº 14.100/2020 (Apenso: 10.983/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keitton 
Wyllyson Pinheiro Batista, em face do Acórdão n° 637/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.983/2018. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato-OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 
6897. 
ACÓRDÃO Nº 729/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Presidente da 
Câmara Municipal de Coari e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2017 (U.G: 600), 
por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 154 da 
Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Presidente da Câmara Municipal de Coari e Ordenador de Despesas, à 
época, referente ao exercício de 2017 (U.G: 600), nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº 2423/1996–
LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se reformular o Acórdão n° 637/2020-
TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n°. 10983/2018, que passará a ter a seguinte redação: 
“10.1. Julgue REGULAR COM RESSALVAS, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, a Prestação de 
Contas Anual da Câmara Municipal de Coari, referente ao exercício de 2017 (U.G: 600), de responsabilidade 
do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Presidente da Câmara Municipal de Coari e Ordenador de Despesas, 
à época; 10.2. Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso 
II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, dê quitação ao Senhor Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Presidente da 
Câmara Municipal de Coari e Ordenador de Despesas, à época; 10.3. Determinar à origem que, nos termos 
do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.3.1. Diferença a recolher das Contribuições Patronal dos servidores e alíquota 
suplementar das competências de janeiro a dezembro e 13º salário; 10.3.2. Não pagamento do débito 
parcelado do Regime Previdenciário Próprio dos Servidores, conforme conta “2.2.1.4.2.01.01.00.00.0000”, no 
Balancete de Verificação; 10.3.3. Ausência de justificativas para a contratação de serviços, cujo valor, no 
decorrer do exercício, para a mesma natureza de despesa, estar acima do autorizado pelo artigo 24, inciso II, 
da Lei nº. 8.666/1993; 10.3.4. Concessão de diárias fora do período Parlamentar estabelecido na norma; 
10.3.5. Não foi realizada a adequação da Lei Municipal de Coari nº 05/2011, de 13 de dezembro de 2011, que 
trata da organização e fiscalização no Poder Legislativo Municipal de Coari, contrariando o disposto no artigo 
20, da Resolução nº 09/2016; 10.3.6. Não foi apresentada a Lei atualizada e o ato de nomeação do 
responsável pelo Controle Interno ao TCE/AM, nos termos do artigo 21, da Resolução nº. 09/2016; 10.3.7. 
Ausência do parecer do controle Interno, nos termos do artigo 15, da Resolução nº 09/2016; 10.3.8. Ausência 
da ciência do gestor sobre o parecer do controle Interno, nos termos do artigo 16, da Resolução nº. 09/2016. 
10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos 
artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE”. 

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PROCESSO Nº 14.508/2020 (Apensos: 11.095/2014 e 12.701/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Raimundo Marcondes de Oliveira dos Santos, em face do Acórdão n° 315/2017-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 12.701/2016. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 730/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Marcondes de Oliveira dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Juruá e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2013 (U.G: 614), 
por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o 
artigo 154 da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Raimundo Marcondes de Oliveira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Juruá e Ordenador de 
Despesas, à época, referente ao exercício de 2013 (U.G: 614), nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº. 
2423/1996-–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se anular o teor do 
Acórdão nº 28/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11095/2014, e 
consequentemente, anular o teor do Acórdão nº 315/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n°. 12701/2016, passando a ter a seguinte redação na Decisão referente aos autos do processo 
originário: “9.1. Julgue REGULAR COM RESSALVAS, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, 
da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, a 
Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Juruá, referente ao exercício de 2013 (U.G: 614), de 
responsabilidade do Senhor Raimundo Marcondes de Oliveira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal 
de Juruá e Ordenador de Despesas, à época; 9.2. Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, dê quitação ao Senhor 
Raimundo Marcondes de Oliveira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Juruá e Ordenador de 
Despesas, à época; 9.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, 
evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 9.3.1. Encaminhamento 
da movimentação contábil, via sistema ACP, fora do prazo estabelecido pelo artigo 4º, da Resolução nº 
10/2012 c/c o parágrafo 1º, artigo 15, da Lei Complementar nº 06/1991, com nova redação dada pela Lei 
Complementar nº 24/2000; 9.3.2. Ausência de escrituração contábil e extra contábil, analítica e sintética, que 
permita a caracterização dos bens de consumo adquiridos e baixados no exercício de 2013, bem como o 
saldo remanescente dos exercícios anteriores, conforme preceituam os arts. 83, 85, 86 e 89 da Lei № 4320/64; 
9.3.3. Ausência do levantamento geral dos bens de consumo, extraído do inventário analítico. Demonstrando 
o saldo físico e financeiro até o final do exercício, conforme estabelecido nos arts. 83, 85, 86 e 89 da Lei № 
4320/64, Lei № 4320/64, art.13, II, da LC, № 6/1991; 9.3.4. Ausência de escrituração contábil e extra contábil, 
analítica e sintética, que permita a caracterização dos bens permanentes adquiridos e baixados no exercício 
de 2013, bem como o saldo remanescente dos exercícios anteriores, inclusive ausência do registro e 
tombamentos dos bens permanentes, assim como livro tombo e agentes responsáveis pela sua guarda e 
administração conforme preceitua os arts. 83, 85, 86, 89, 94, 95 e 96, da Lei № 4320/64; 9.3.5. Ausência do 
levantamento geral dos bens móveis e imóveis, extraído do inventário analítico de cada unidade administrativa 
e das informações da escrituração sintética da contabilidade, conforme estabelecido no art.96, Lei № 4320/64, 
art.13, II, da LC, № 6/1991; 9.3.6. Ausência de justificativas para a existente de valor em CAIXA da Câmara 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Municipal, conforme Termo de Conferência de Caixa e Balanço Financeiro-conta CAIXA, encaminhados 
juntamente com a prestação de contas dessa Câmara, em descumprimento ao art.164, §3º da CF/88; 9.3.7. 
Ausência da criação do Controle Interno conforme determina os arts. 31 caput e 74 caput e incisos § 1º da 
CF/88 e art.76 caput da Lei nº 4.320/64; 9.3.8. Ausência de Parecer jurídico, em cumprimento ao art. 38, 
Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; 9.3.9. Ausência das publicações das Cartas Contratos, abaixo 
discriminadas, em cumprimento ao art. 61, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; 9.3.10. Ausência de Processo 
Administrativo para contratação de empresa, bem como, a pesquisa de preços, pelo menos, três fornecedores 
do ramo do objeto e a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com o 
art.26, Parágrafo único e art.29, IV e V, da Lei nº 8.666/93; 9.3.11. Ausência de Processo Administrativo para 
compra direta dos bens relacionados abaixo, bem como, a pesquisa de preços, pelo menos, três fornecedores 
do ramo do objeto e a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, em conformidade com o 
art.26, Parágrafo único e art.29, IV e V, da Lei nº 8.666/93; 9.3.12. Ausência do registro analítico de todos os 
bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para perfeita caracterização de cada 
um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração, descumprindo ao art. 94 da Lei nº 
4.320/64 de 17/03/1964. 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa 
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do 
artigo 162, §1º, do RITCE". 

PROCESSO Nº 10.812/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Eirunepé, de 
responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato Cunha de Oliveira, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 731/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Eirunepé, referente ao exercício de 2020, de 
responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato Cunha de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé 
e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar 
quitação ao Sr. Raimundo Nonato Cunha de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé e 
Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, inciso I, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c 
o artigo 189, inciso I, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, 
do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.3.1. Os balancetes mensais, via sistema e-Contas, da Câmara Municipal de 
Eirunepé, não foram encaminhados a esta Corte de Contas dentro do prazo estabelecido pela Lei 
Complementar nº 06/1991, artigo 15, c/c o artigo 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar 
nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.3.2. Descumprimento do prazo de envio de remessas ao sistema 
e-Contas (GEFIS), com fulcro no artigo 63, inciso II, alínea “b” da LRF c/c o artigo 32, inciso II, alínea “h”, da 
Lei Estadual nº. 2423/1996–LOTCE/AM c/c as Resoluções TCE nºs: 15/2013 e 24/2013 e artigo 18; 10.3.3. 
Descumprimento do prazo de publicação do RGF, com fulcro no artigo 55, § 2º da LRF c/c o artigo 51, §2º; 
c/c o artigo 63, inciso III, §1° da LRF; 10.3.4. Ausência de comprovação das despesas com diárias para 
cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana concedidas aos agentes políticos e 
servidores, em consonância com o expresso no artigo 2º da Lei Municipal nº 004/1999-GAB.PRES.CME, de 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

30 de junho de 1999, afim de não comprometer, assim, a fiel liquidação das despesas em descompasso com 
o artigo 63, da Lei nº 4.320/1964. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da 
coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências 
do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.784/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - 
FUMDECON, de responsabilidade do Sr. Rodrigo Guedes Oliveira de Araújo, do exercício de 2020. 
Advogado: Ricardo Mendes Lasmar-OAB/AM 5933. 
ACÓRDÃO Nº 732/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor–FUMDECON, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Rodrigo Guedes 
Oliveira de Araújo, Secretário Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria e Ordenador de Despesas, à 
época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 
188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Rodrigo Guedes Oliveira 
de Araújo, Secretário Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria e Ordenador de Despesas, no período 
de 01.01.2020 a 03.04.2020, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o 
artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, 
do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.3.1. Ausência de justificativas sobre o atraso no envio da movimentação contábil 
do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, encaminhada por meio do Sistema e-Contas fora do prazo 
estabelecido pela LC nº. 06/1991, art.15, c/c o art.20, II, com nova redação dada pela LC nº. 24/2000 e 
Resolução nº 13/2015-TCE; 10.3.2. Ausência do exemplar do Diário Oficial que tenha publicado os Balanços 
Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais; 10.3.3. Justificar a 
ausência de informação no sistema e-Contas da movimentação financeira do exercício e de como foi aplicado 
o valor arrecadado. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, 
nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, 
§1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.816/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor 
e Ouvidoria – SEMDEC, de responsabilidade do Sr. Rodrigo Guedes Oliveira de Araújo, referente ao exercício 
de 2020. Advogado: Rodrigo Mendes Lasmar – OAB/AM 12480. 
ACÓRDÃO Nº 733/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Defesa do 
Consumidor e Ouvidoria – SEMDEC, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Rodrigo 
Guedes Oliveira de Araújo, Secretário Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria e Ordenador de 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; 
c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Senhor Rodrigo 
Guedes Oliveira de Araújo, Secretário Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, 
inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 
188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações 
de contas: 10.3.1. Atraso no envio da movimentação contábil da Secretaria Municipal de Defesa do 
Consumidor e Ouvidoria, referente ao período de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro 
e outubro de 2020, encaminhada por meio do Sistema e-Contas fora do prazo estabelecido pela Lei 
Complementar nº 06/1991, art.15, c/c o art.20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 
24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.3.2. Ausência do demonstrativo de execução orçamentária da 
despesa empenhada, especificando órgão, unidade orçamentária, função, programa, subprograma, projeto 
ou atividade, classificação econômica, fonte de recursos, crédito autorizado, empenho durante o mês, 
empenhado até o mês e saldo disponível por dotação; 10.3.3. Ausência do exemplar do Diário Oficial que 
tenha publicado os Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a Demonstração das Variações 
Patrimoniais do exercício de 2020; 10.3.4. Ausência de informação no sistema e-Contas quanto ao valor 
empenhado; 10.3.5. Ausência de informação no sistema e-Contas e qual o critério para definir essa 
modalidade, encaminhar documentos comprobatórios quando for o caso; 10.3.6. Ausência de documentos 
comprobatórios que comprovem a quitação dos referidos adiantamentos (relatórios do órgão responsável que 
aprecia as concessões de adiantamentos). 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a 
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote 
as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 16.890/2021 (Apenso: 14.671/2020) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, em face do Acórdão nº 747/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14671/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-
OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 734/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, responsável pela 
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, nos moldes do artigo 149, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, 
responsável pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, ratificando in totum o Acórdão nº 
747/2021-TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Notificar o Sr. Clovis Moreira Saldanha, responsável pela Prefeitura 
Municipal de São Gabriel da Cachoeira, para que tome ciência do decisório, com cópia do Relatório/Voto e 
do respectivo Acórdão; 7.4. Determinar ao Sepleno que retome a contagem dos prazos recursais às partes 
interessadas, nos moldes do art.148, §3º, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 16.898/2021 (Apensos: 11.221/2014, 10.867/2014 e 12.875/2017) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo, em face do Acórdão n° 170/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 12.875/2017. 
ACÓRDÃO Nº 735/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo, Prefeito Municipal de Itamarati e 
Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2013 (U.G: 282), por preencher os requisitos de 
admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº 
04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. João Medeiros 
Campelo, Prefeito Municipal de Itamarati e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2013 
(U.G: 282), nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do 
Regimento Interno, devendo-se reformular o teor do Parecer Prévio nº 55/2016-TCE/-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 10.867/2014, que passará a ter a seguinte redação: “9.1.EMITIR PARECER 
PRÉVIO, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da 
Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 
29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, 
inciso III, da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Itamarati, que 
APROVE COM RESSALVAS a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itamarati, referente ao 
exercício de 2013 (U.G: 282), de responsabilidade do Senhor João Medeiros Campelo, Prefeito Municipal de 
Itamarati e Ordenador de Despesas, à época; 9.2. DETERMINAR o encaminhamento deste Parecer Prévio, 
publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Itamarati, para 
que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas. 9.3. DETERMINAR à 
Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos 
apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as 
documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 
59 da DICOP e de 60 a 85 da DICAMI, listados na fundamentação do Relatório-Voto; 9.4. DETERMINAR à 
Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara 
Municipal de Itamarati e à Prefeitura Municipal". 

PROCESSO Nº 17.345/2021 (Apensos: 12.253/2017, 12.260/2017, 16.989/2019 e 12.252/2017) - Recurso 
Inominado interposto pela Sra. Neide Pinto dos Santos, em face da Decisão n° 331/2018-TCE-Primeira 
Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.260/2017. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque 
Júnior–Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 766/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.155, I , da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 
155, I, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer 
do Recurso Inominado interposto pela Sra. Neide Pinto dos Santos nos termos do artigo 155, II da Resolução 
no 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento ao Recurso Inominado interposto pela Sra. Neide Pinto dos 

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Santos, assentado nas razões acima e em consonância com o Parecer do Ministério Público nº 1898/2022-
DIMP; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância 
ao disposto no art.153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar a Sra. Neide Pinto dos Santos, 
bem como seus causídicos, com cópia deste Acórdão, Relatório/Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Remeter os 
autos à Sepleno, para as providências cabíveis. 

PROCESSO Nº 17.512/2021 (Apensos: 11.778/2019, 14.582/2018 e 17.469/2019) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, em face do Acórdão n° 7/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 11.778/2019. 
ACÓRDÃO Nº 736/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá e 
Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2018, por preencher os requisitos de 
admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº 
04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Herivâneo Vieira de 
Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2018, 
nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento 
Interno, devendo-se reformular o teor do Parecer Prévio nº 07/2021–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos 
do Processo nº. 11778/2019, que passará a ter a seguinte redação: 10.1. EMITIR PARECER PRÉVIO, nos 
termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda 
Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da 
Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso 
III, da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Humaitá, que APROVE 
COM RESSALVAS a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Humaitá, referente ao exercício 
de 2018, de responsabilidade do Senhor Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá e 
Ordenador de Despesas, à época; 10.2. DETERMINAR o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado 
e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Humaitá, para que, na 
competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. DETERMINAR à Secretaria 
de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que 
deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações 
referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 19 da DICOP e 
de 20 a 37 da DICAMI, listados na fundamentação do VOTO; 10.4. DETERMINAR à Secretaria do Tribunal 
Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Humaitá e 
à Prefeitura Municipal". 

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 

PROCESSO Nº 11.566/2020 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Presidente Figueiredo–SAAE, de responsabilidade do Sr. Ozimar Costa dos Santos, referente ao exercício 
de 2019. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 737/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Considerar revel o Sr. Ozimar Costa dos Santos, à época Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto (SAAE) de Presidente Figueiredo, por não apresentar razões de defesa, nos termos do art.20, 
§ 4º, da LO/TCE c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Presidente Figueiredo, exercício de 2019, sob a 
responsabilidade do Sr. Ozimar Costa dos Santos, na condição de Ordenador de Despesa, nos termos dos 
arts. 22, III, e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c o art.190, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos 
no Relatório/Voto; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Ozimar Costa dos Santos no valor de R$ 321.023,99 
(trezentos e vinte e um mil, vinte e três reais e noventa e nove centavos), com devolução aos cofres públicos 
corrigidos nos moldes dos arts. 304 e 305 da Resolução nº 04/2002-Regimento Interno do TCE/AM, e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Municipal para 
o órgão Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo–SAAE, devido às restrições não 
sanadas abaixo discriminadas: 10.3.1. Não comprovação de gastos com diárias-R$ 1.400,00 (restrição 4); 
10.3.2. Não comprovação de gastos com Combustíveis-R$ 91.877,37 (restrição 7); 10.3.3. Não esclarecer a 
diferença apresentada entre o saldo da conta almoxarifado e a soma apresentada no Relatório–R$ 612,30 
(restrição 9); 10.3.4. Não Esclarecer o saldo e a conta outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo-
Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo, constante no Balanço Patrimonial–R$ 27.764,56 (restrição 
10); 10.3.5. Não esclarecer a diferença apresentada entre as contas Bens Móveis e Bens Imóveis–R$ 
155.599,16 (restrição11); 10.3.6. Não justificar lançamentos ocorridos na movimentação bancária da conta 
corrente 4575/006/00000010-5, Caixa Econômica Federal–R$43.770,60 (restrição 12); Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável. 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Ozimar Costa dos Santos no valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), na forma prevista no art.54, VI, da Lei nº 2423/1996 c/c art.308, VI, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, relativa às restrições 01 a 13, constantes na Notificação nº 01/2020-
CI-DICAMI, não sanadas, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento 
dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial 
do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o 
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do 
título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar ao Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto de Presidente Figueiredo–SAAE que: 10.5.1. Proceda à realização de concurso público para 
sanear o quadro pessoal, sob pena de reincidência, ficando o atual gestor ou outro que venha a assumir a 
direção do SAAE, sujeitos as sanções previstas no art.54, inciso IV, da Lei nº 2.423/93; 10.5.2. Observe e 
cumpra os ditames estabelecidos na Lei nº 4.320/64 no que tange ao processo legal de liquidação; 10.5.3. 
Implemente sistema eficaz e eficiente para controle de uso de combustível; 10.5.4. Adote providências para 
que sejam recebidos valores que se encontram registrados como dívida ativa não tributária, no valor de R$ 
660.780,82 (seiscentos e sessenta mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), uma vez que 
representa mais de um terço da receita anual, informando que medidas estão sendo adotadas para o 
recebimento destes valores junto ao TCE-AM; 10.5.5. Apresente Relatórios de Viagens comprovando o 
deslocamento dos servidores. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências 
previstas no art.161, caput, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, comunicando a Sr. Ozimar Costa dos Santos 
acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 10.7. Arquivar 
o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral da decisão. 

PROCESSO Nº 11.303/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal da Previdência e Assistência 
Social do Município de Fonte Boa – FUMPAS, de responsabilidade do Sr. Miguel Arantes, referente ao 
exercício de 2020. Advogado: Ricardo Mendes Lasmar–OAB/AM 5933. 
ACÓRDÃO Nº 738/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Considerar revel o Sr. Miguel Arantes, à época Diretor do FUMPAS de Fonte Boa, por não apresentar 
razões de defesa, nos termos do art.20, § 4º, da LO/TCE c/c art.88 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. 
Julgar irregular a Prestação de Contas do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social do Município 
de Fonte Boa–FUMPAS, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Miguel Arantes, Diretor Presidente 
e Ordenador de Despesa, nos termos do art.22, III, e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c o art.5º, I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Miguel Arantes no 
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pelos atos praticados com grave infração às normas legais norma 
legal ou regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, relativa às 
restrições 1, 3 a 18 não sanadas, conforme exposto no Relatório/Voto, na forma prevista no artigo 54, VI, da 
Lei nº 2423/96, com redação alterada pela LC nº 204/20, c/c art.308, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002–
RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas 
aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Miguel Arantes no valor total de R$ 20.481,60 (vinte mil, 
quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), em razão da restrição 2, referente à remessa fora do 
prazo estabelecido no art. 15 da LC nº 06/91 c/c art.20, II, LC nº 24/2000, ao Tribunal de Contas, dos 
balancetes mensais referentes ao período de janeiro a dezembro de 2020, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos) para cada mês, nos termos do artigo 54, I, “a”, da Lei nº 2423/96, 
alterado pela LC nº 204/2020, c/c art.308, inciso I, “a”, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 
09.11.2018, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio 
ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar ao Fundo 
Municipal da Previdência e Assistência Social do Município de Fonte Boa–FUMPAS a devida observância da 
legislação, sobretudo, quanto à remessa/apresentação da documentação tratada nestes autos; 10.6. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, comunicando ao Sr. Miguel Arantes acerca do julgamento deste feito, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 10.7. Arquivar o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral da decisão. 

PROCESSO Nº 11.724/2021 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini-
SAAE, de responsabilidade do Sr. Edson Rego da Costa, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 739/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Considerar revel o Sr. Edson Rego da Costa, à época Diretor do SAAE de Uarini, por não apresentar 
razões de defesa, nos termos do art.20, § 4º, da LO/TCE c/c art.88 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. 
Julgar irregular a Prestação de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Uarini, exercício 
de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Edson Rego da Costa, na condição de Ordenador de Despesa, nos 
termos do art.22, III, e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c o art.5º, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM, pelos motivos 
expostos no Relatório/Voto; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Edson Rego da Costa no valor de R$ 13.654,39 (treze 
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) na forma prevista no artigo 54, VI, da Lei 
nº 2.243/96 c/c art.308, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, relativa 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

às restrições 02 a 20, constantes na Notificação nº 02/2021-CI-DICAMI, não sanadas, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Edson Rego da Costa no valor de 
R$18.774,80 (dezoito mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), em virtude da remessa fora 
do prazo estabelecido no art.15 da LC nº 06/91 c/c art.20, II, LC nº 24/2000, ao Tribunal de Contas, dos 
balancetes mensais referentes ao período de janeiro a novembro de 2020, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos) para cada mês, nos termos do artigo 54, I, “a”, da Lei nº 2423/96, 
alterado pela LC nº 204/2020, c/c art.308, inciso I, “a”, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 
09.11.2018, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio 
ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 10.5. Recomendar 
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini-SAAE a devida observância da legislação, sobretudo, 
quanto à remessa/apresentação da documentação tratada nestes autos; 10.6. Arquivar o processo os termos 
regimentais, após o cumprimento integral da decisão. 

PROCESSO Nº 13.070/2021 - Representação formulada Sr. Heliandro Brandão de Lima, em razão de 
possível acumulação ilícita de cargos públicos pela servidora Marivone de Souza Nogueira, junto à Secretaria 
de Estado da Educação e Desporto – SEDUC e à Câmara Municipal de Silves. Advogado: Cristian Mendes 
da Silva-OAB/AM A691. 
ACÓRDÃO Nº 740/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação formulada Sr. Heliandro Brandão de Lima (OAB nº 4.894), em razão 
da acumulação ilícita de cargos públicos pela servidora Marivone de Souza Nogueira, junto à Secretaria de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Estado da Educação e Desporto-SEDUC e à Câmara Municipal de Silves, uma vez que atende aos 
parâmetros previstos no art.288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar procedente 
a presente Representação formulada Sr. Heliandro Brandão de Lima (OAB nº 4.894), uma vez que a servidora 
Marivone de Souza Nogueira acumulou ilicitamente os cargos públicos de cargos públicos de Assistente 
Técnico na Seduc e de Assistente Legislativo na Câmara Municipal de Silves, durante o período de 18/09/2013 
a 30/08/2021, contrariando o disposto no art.37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 e art. 
144 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, contudo sem aplicação de penalidades, 
tendo em vista que a ilicitude cessou com a sua exoneração do cargo de Assistente Legislativo junto à Câmara 
Municipal de Silves, conforme publicação Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 30 de agosto de 2021; 
9.3. Determinar à Câmara Municipal de Silves e à Secretaria de Estado da Educação e Desporto-SEDUC 
que cumpram o que prevê a legislação pertinente e realizem levantamento quanto à existência de possíveis 
casos de acúmulo ilícito de cargos públicos, e, caso seja identificado, adote as providências cabíveis, em 
atenção ao disposto no art.37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 e arts.144 e 146 da Lei n° 
1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas), assim como as demais normas de 
regência, sob pena de aplicação de sanção em caso de descumprimento de decisão desta Corte; 9.4. Dar 
ciência aos interessados, Representante, Sr. Heliandro Brandão de Lima, Representada, Sra. Marivone de 
Souza Nogueira, Câmara Municipal de Silves e Secretaria de Estado da Educação e Desporto-SEDUC, 
acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e 
do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas 
acima descritas. Declaração de impedimento: Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.265/2021 (Apensos: 13.269/2021, 13.267/2021, 13.268/2021 e 13.264/2021) – Embargos 
de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Laghi Engenharia Ltda, em face do 
Acórdão nº 664/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 2.212/2013 (Processo 
Eletrônico nº 13.264/2021) Advogados: Janderli Cavalcante Costa-12550, Andrea Caldas Cipriano-11242, 
Vasco Pereira do Amaral-A099. 
ACÓRDÃO Nº 741/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Infringentes opostos pela 
empresa Laghi Engenharia Ltda. em face do Acórdão nº 1306/2021-TCE–Tribunal Pleno, tendo em vista que 
o meio impugnatório em exame atende aos parâmetros previstos no art.148 e seguintes da Resolução n° 
04/2002–TCE/AM; e no mérito: 7.2. Dar Provimento Parcial aos Embargos de Declaração opostos pela 
empresa Laghi Engenharia Ltda., a fim de anular o Acórdão n° 1306/2021–TCE-Tribunal Pleno, proferido 
nestes autos, considerando a ausência da publicação do nome dos advogados da parte na Pauta de 
Julgamento dos processos pautados na 41ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, disponibilizada no DOE 
deste TCE/AM, datado de 02 de dezembro de 2021, Edição n° 2678, pag. 11; 7.3. Determinar à Secretaria 
do Tribunal Pleno-Sepleno que: a) Cientifique a empresa Laghi Engenharia Ltda, por intermédio de seus 
patronos, acerca do teor do decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; b) 
Retorne os autos a este Gabinete para que seja proferido novo julgamento do Recurso de Reconsideração, 
nos termos do art.112 da Resolução TCE/AM nº 04/2002. Declaração de impedimento: Conselheiro Ari 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento, assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior em face 
do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Art.65 
do RI-TCE/AM). 

PROCESSO Nº 14.458/2021 (Apenso: 11.493/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Oreste 
Lopes Teixeira, em face do Acórdão n° 222/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.493/2018. Advogado: André de Souza Oliveira-OAB/AM 5219. 
ACÓRDÃO Nº 742/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Oreste Lopes Teixeira, Presidente da Câmara 
Municipal de Itapiranga, à época, em face do Acórdão nº 222/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.493/2018 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros 
previstos no art.154, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 8.2. Dar provimento ao 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Oreste Lopes Teixeira, tornando nulo o Acórdão nº 222/2020-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.493/2018 (apenso), por ofensa ao princípio do 
contraditório e da ampla defesa, e determinando a reinstrução dos autos principais com a notificação da parte 
recorrente acerca de todos os questionamentos e impropriedades detectadas, que podem vir a culminar na 
imputação de glosa ao gestor, assegurando-lhe a oportunidade de defender-se ou efetuar integralmente o 
recolhimento do valor, nos termos do art.20, §2º, da Lei nº 2.423/1996; 8.3. Dar ciência ao interessado, Sr. 
Oreste Lopes Teixeira, por intermédio de seu patrono regularmente constituído, nos termos regimentais, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar que, após o cumprimento 
integral da decisão, os autos sejam remetidos à Relatora competente do processo originário para a reinstrução 
do referido feito. Declaração de impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos 
(art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.540/2022 (Apenso: 11.573/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Cláudia Teixeira da Silva, em face do Acórdão nº 1246/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.573/2019. 
ACÓRDÃO Nº 743/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Cláudia Teixeira da Silva, Diretora-
Geral do Hospital e Pronto Socorro 28 de agosto à época, em face do Acórdão nº 1246/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.573/2019, visto que o meio impugnatório em exame atende os 
parâmetros previstos no art. 154, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 8.2. Dar 
provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Claudia Teixeira da Silva, diante dos 
motivos expostos no Relatório/Voto, de modo a reformar o Acórdão nº 1246/2021-TCE-Tribunal Pleno, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

exarado nos autos do Processo n° 11.573/2019, no sentido de: a) Alterar o item 10.1.1 para Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas do Hospital e Pronto Socorro 28 de agosto, referente ao exercício 2018, 
de responsabilidade da Sra. Claudia Teixeira da Silva, Diretora-Geral à época nos termos dos arts. 1º, inciso 
II, 22, inciso II, e 24 da Lei n° 2.423/1996 e arts.188, §1º, inciso II, e 189, inciso II, da Resolução n° 04/2002–
TCE/AM; b) Excluir o item 10.2 do decisum; c) Incluir o seguinte item: Dar quitação à Sra. Claudia Teixeira 
da Silva, nos termos dos arts.24 e 72, II, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art.189, II, da Resolução n° 04/2002–
TCE/AM; d) Manter inalterados os demais itens do acórdão originário; 8.3. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno-Sepleno que cientifique a Sra. Claudia Teixeira da Silva acerca do teor do presente decisum, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Arquivar os presentes autos após o 
cumprimento integral do decisum. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

PROCESSO Nº 14.795/2018 - Representação interposta pela Procuradora de Contas Elissandra Monteiro 
Freire Alves, em face da Prefeitura Municipal de Carauari, em razão da omissão em responder requisição 
desta Corte de Contas. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira 
de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 
6897, Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 744/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente representação da Sra. Elissandra Monteiro Freire Alvares; 9.2. Extinguir o processo sem 
resolução de mérito, determinando seu arquivamento para evitar duplicidade de julgamentos; 9.3. Dar ciência 
à Sra. Elissandra Monteiro Freire Alvares e aos demais interessados do teor desta decisão, dentro das normas 
regimentais. 

PROCESSO Nº 12.861/2019 (Apenso: 14.786/2018) - Prestação de Contas do Sr. Francisco Costa dos 
Santos, Prefeito do Município de Carauari, referente a 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 38/2015, firmado 
com a SEDUC. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-
OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, 
Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280, Lívia Rocha Brito-6474. 
ACÓRDÃO Nº 745/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal 
o Termo de Convênio nº 038/2015-SEDUC firmando entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade 
do Ensino Desporto - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Carauari; 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas 
Especial da 1ª parcela do Convênio n. 038/2015-SEDUC, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos 
Santos–ordenador das despesas, com fulcro no art.71, II, da CF/88 c/c o art.40, II, da CE/89 e art.1º, II, art.2º 

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e 5º, art.22, I e 23 da Lei 2.423/96; 8.3. Dar ciência desta decisão ao Sr. Francisco Costa dos Santos; 8.4. 
Arquivar os presentes autos nos termos regimentais após a adoção das medidas acima. 

PROCESSO Nº 14.786/2018 (Apenso: 12.861/2019) - Tomada de Contas Especial do Sr. Francisco Costa 
dos Santos (Prefeito de Carauari), referente a 2ª Parcela do Termo de Convênio n° 38/2015, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e a Prefeitura Municipal de 
Carauari. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-
OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha-OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides-OAB/AM 491-A, 
Bruno Giotto Gavinho Frota-OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito-6474, Pedro de Araújo Ribeiro-6935. 
ACÓRDÃO Nº 746/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso V, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
regular a Tomada de Contas Especial da 2ª parcela do Convênio nº 038/2015-SEDUC, de responsabilidade 
do Sr. Francisco Costa dos Santos–ordenador das despesas, com fulcro no art.71, II, da CF/88 c/c o art.40, 
II, da CE/89 e art.1º, II, art.2º e 5º, art.22, I e 23 da Lei 2.423/96; 9.2. Dar ciência desta decisão ao Sr. 
Francisco Costa dos Santos; 9.3. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais após adoção das 
medidas acima. 

PROCESSO Nº 14.168/2020 - Representação com Pedido de Medida Cautelar impetrada pela empresa 
Andrei Carlos Barroso Muniz Eirelli, em face da Prefeitura de Coari, em razão de possível descumprimento 
de pagamentos devidos pelo referido Município. Advogados: Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Jamil Ribeiro da Silva-
OAB/AM 7167. 
ACÓRDÃO Nº 747/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente representação da empresa Andrei Carlos Barroso Muniz Eirelli; 9.2. Julgar parcialmente 
procedente a presente representação da empresa Andrei Carlos Barroso Muniz Eirelli; 9.3. Determinar 
exclusão da CEMA do polo passivo, uma vez se tratar o caso de relação contratual entre empresa privada e 
o Município; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari que apresente o rol de credores, com os 
respectivos créditos, realizando os pagamentos conforme a ordem cronológica de sua exigibilidade, a teor do 
que prevê o art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93; 9.5. Dar ciência ao Sr. Andrei Carlos Barroso Muniz Eirelli e 
aos demais interessados desta decisão; 9.6. Arquivar o presente processo após cumpridos os itens 
anteriores nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 14.627/2020 (Apenso: 11.158/2016) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Eleonora da 
Conceição Pereira Siqueira, em face da Decisão n° 1034/2016-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 11.158/2016. 

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ACÓRDÃO Nº 748/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. Eleonora da Conceição Pereira Siqueira em face da 
Decisão n° 1034/2016-TCE-Segunda Câmara exarada nos autos do Processo n° 11.158/2016; 8.2. Dar 
provimento ao presente recurso da Sra. Eleonora da Conceição Pereira Siqueira, devendo ser reformada a 
Decisão n° 1034/2016-TCE-segunda Câmara exarada nos autos do Processo n° 11158/2016, tendo como 
consequência a retificação da Guia Financeira para Reajustar o Adicional por Tempo de Serviço–ATS, que 
deve ter como base de cálculo o vencimento fixado na Lei nº 3.300/2008 no valor de R$450,00 (quatrocentos 
e cinquenta reais), incorporar a Gratificação de Produtividade, bem como o Abono de Engenheiro, nos moldes 
da Súmula Administrativa n° 23/2015 TCE/AM; 8.3. Arquivar o presente processo após cumprimento de 
decisão. 

PROCESSO Nº 10.402/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar decorrente da Manifestação 
nº 20/2022-Ouvidoria, contra a Secretaria de Estado de Saúde – SES, em virtude de possíveis irregularidades 
do Edital de Chamamento Público Emergencial para Contratação Temporária nº 001/2022. Advogados: 
Camila dos Santos Melo-8154, Heleno de Lion Costa da Rocha Quinto-12935. 
ACÓRDÃO Nº 749/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
acatou, em sessão o voto-destaque do Conselheiro-Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação decorrente de Manifestação da Ouvidoria em face da Secretaria de Estado de 
Saúde – SES (antiga SUSAM), admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 
60/62; 9.2. Julgar procedente a presente Representação decorrente de Manifestação da Ouvidoria em face 
da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), sob a responsabilidade do Sr. Anoar Abdul Samad, 
constatou-se incontroverso que o Edital de Chamamento Público Emergencial para Contratação Temporária 
nº 001/2022–SES/AM, descumpriu os parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro 2012, 
art.1º, §2º, da Lei Estadual nº 5596/2021 e dos arts.110, caput e § 2º e 144, §§1º e 11 da Lei nº 241/2015; 
9.3. Conceder prazo à Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) de 30 (trinta) dias para que 
informe o atual estado das contratações derivadas do Edital de Chamamento Público Emergencial para 
Contratação Temporária nº 001/2022–SES/AM; 9.4. Recomendar à Secretaria de Estado de Saúde – 
SES (antiga SUSAM) que dê fiel cumprimento aos normativos federal e estadual aplicáveis à reserva de vagas 
e aos direitos das pessoas com deficiência; 9.5. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado de Saúde 
– SES (antiga SUSAM) e aos demais interessados; 9.6. Arquivar, após o cumprimento integral de todos os 
itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

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PROCESSO Nº 10.248/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Olímpio 
Guedes Olavo Junior, em face da Prefeitura Municipal de Tabatinga, para a suspensão imediata da eficácia 
dos decretos de nomeação de cônjuge e filhas do Prefeito, Sr. Saul Nunes Bemerguy. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-
OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 750/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação com pedido de medida cautelar, interposta pelo Sr. Olímpio Guedes Olavo Júnior-
advogado, em face de Saul Nunes Bemerguy, Prefeito municipal de Tabatinga, pela possível prática de 
nepotismo, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, 
para; 9.2. Julgar improcedente esta Representação com pedido de medida cautelar, interposta pelo Sr. 
Olímpio Guedes Olavo Júnior-advogado, em face de Saul Nunes Bemerguy, Prefeito municipal de Tabatinga, 
Salúvia Solis Bermerguy de Souza, Sayana Souza Bermerguy e Alzenora Souza Cordovil, pela possível 
prática de nepotismo, uma vez que o cargo de Representante do Município de Tabatinga em Manaus se 
equipara ao cargo político de Secretário Municipal, em simetria com os exercidos pelas outras representadas, 
nos termos do parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal nº 866/2019, além de terem comprovado a 
qualificação técnica para tanto; 9.3. Dar ciência aos representados e seus advogados, que à época ocupavam 
os cargos políticos anteriormente qualificados, Sr. Saul Nunes de Bemerguy, Sras. Salúvia Sólis Bemerguy, 
Alzenora Souza Cordovil e Sayana Souza Bermerguy, e ao Representante, Sr. Olímpio Guedes Olavo Junior, 
advogado, sobre o teor da decisão; 9.4. Arquivar a presente Representação, na forma regimental. 

PROCESSO Nº 11.820/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Abastecimento, Centro e Comércio Informal - SEMACC, de responsabilidade do Sr. Fábio Henrique dos 
Santos Albuquerque, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 751/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, 
Centro e Comércio Informal – SEMACC, sob a responsabilidade do Sr. Fábio Henrique dos Santos 
Albuquerque, exercício de 2020, nos termos do art.22, inciso II da Lei nº 2423/96; 10.2. Dar quitação ao Sr. 
Fábio Henrique dos Santos Albuquerque, gestor da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, 
Centro e Comércio Informal – SEMACC no exercício de 2020, com base no art.24 da Lei nº 2423/96; 10.3. 
Recomendar ao atual gestor da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio 
Informal - SEMACC que encaminhe a este Tribunal de Contas os documentos referentes aos Contratos 
firmados em sua gestão, caso solicitados quando da Prestação de Contas de sua administração, sob pena 
de estar sujeito à sanção prevista no art.308, II, “a”, da Resolução n. 04/2002–TCE/AM; 10.4. Dar ciência ao 
Sr. Fábio Henrique dos Santos Albuquerque do decisório prolatado nestes autos. 

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PROCESSO Nº 12.924/2021 - Denúncia proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Construção Civil, do Mobiliário e Olaria de Itacoatiara, por supostas irregularidades em três grandes obras no 
Município de Itacoatiara, relativamente à construção de casas populares no Conjunto Cidadão (SUHAB), 
reforma do Porto e da edificação de muro de arrimo na orla da cidade. Advogado: Ramon da Silva Caggy-
OAB/AM 15715. 
ACÓRDÃO Nº 752/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.5º, inciso XII e art.11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer da presente Denúncia, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da 
Construção Civil, do Mobiliário e Olaria de Itacoatiara, por meio de seus representantes, Sr. Manoel Castro 
da Silva, Presidente do Sindicato, e o Sr. Ademar Vieira Marques, Presidente do Fórum Permanente pelo 
Desenvolvimento Econômico de Itacoatiara, por supostas irregularidades em três grandes obras no Município 
de Itacoatiara, sendo elas: a construção de casas populares no Conjunto Cidadão (SUHAB); a reforma do 
Porto; e a edificação de muro de arrimo na orla da cidade, uma vez que atende aos parâmetros previstos no 
art.282 c/c o art.288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para; 8.2. Julgar improcedente a presente 
Denúncia, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, do Mobiliário e Olaria 
de Itacoatiara, por meio de seus representantes, Sr. Manoel Castro da Silva, Presidente do Sindicato, e o Sr. 
Ademar Vieira Marques, Presidente do Fórum Permanente pelo Desenvolvimento Econômico de Itacoatiara, 
por supostas irregularidades em três grandes obras no Município de Itacoatiara, sendo elas: a construção de 
casas populares no Conjunto Cidadão (SUHAB); a reforma do Porto; e a edificação de muro de arrimo na 
orla da cidade, por não terem sido constatadas irregularidades em nenhuma das fases, notadamente quanto 
ao fato alegado na peça acusatória, consistente de construção de número menor de casas; 8.3. Dar ciência 
aos Denunciantes Sr. Manoel Castro da Silva, Presidente do Sindicato, e o Sr. Ademar Vieira Marques, 
Presidente do Fórum Permanente pelo Desenvolvimento Econômico de Itacoatiara e o Denunciado, Prefeitura 
Municipal de Itacoatiara, sobre o teor da decisão; 8.4. Arquivar a presente Denúncia, na forma regimental. 

PROCESSO Nº 15.406/2021 (Apensos: 13.768/2019 e 16.762/2019) - Recurso de Revisão interposto pela 
Sra. Eladis Delzuita de Paula, em face do Decisão n° 1573/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos 
do Processo n° 13.768/2019. Advogado: Samuel Cavalcante da Silva-3260. 
ACÓRDÃO Nº 753/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. Eladis Delzuita de Paula, representada por seu 
advogado, Samuel Cavalcanti da Silva, em face da Decisão nº 1573/2019-TCE-Segunda Câmara exarada às 
fls.114 do Processo n° 13768/2019, apenso, por preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 59, 
IV da Lei nº 2.423/1996 (LOTCE/AM) c/c artigo 157, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar 
provimento ao presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. Eladis Delzuita de Paula, representada por 
seu advogado, Samuel Cavalcanti da Silva, em face da Decisão nº 1573/2019-TCE-Segunda Câmara exarada 
às fls.114 do Processo n° 13768/2019, apenso, no sentido de determinar ao AMAZONPREV que providencie, 

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no prazo de 60 (sessenta) dias: 8.2.1. A retificação nos proventos da Sra. Eladis Delzuita de Paula, no sentido 
de incluir a Gratificação de Tempo Integral correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do 
vencimento base além de promover a alteração de 02 (duas) para 06 (seis), as cotas referentes ao Adicional 
por Tempo de Serviço; 8.2.2. O encaminhamento a esta Corte de Contas da documentação comprobatória 
do atendimento da medida determinada no subitem anterior, qual seja, cópias da guia financeira e do decreto 
aposentatório (com sua respectiva publicação) devidamente retificados. 8.3. Determinar ao Sepleno-
Secretaria do Tribunal Pleno, que, após o cumprimento da medida prevista no item anterior, adote as 
providências previstas no art.162, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002). 

PROCESSO Nº 16.194/2021 (Apensos: 14.578/2019 e 10.912/2020) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 330/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.912/2020. 
ACÓRDÃO Nº 765/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão n° 330/2021-
TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 10912/2020, apenso (fls.164/165) por preencher os requisitos 
de admissibilidade dos artigos 59, IV e 60 da Lei nº 2.423/1996 (LO-TCE/AM) c/c artigo 157, parágrafo único, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão n° 330/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 
10912/2020, apenso (fls.164/165), ficando a cargo da Relatora do Processo nº 10912/2020, apenso, o 
acompanhamento do cumprimento do Acórdão n° 330/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 
10912/2020, apenso (fls. 164/165); 8.3. Determinar ao Sepleno-Secretaria do Tribunal Pleno, que adote as 
providências previstas no art.162, caput, do Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002). Declaração de 
impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art.65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 14.131/2019 (Apenso: 11.536/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, em face do Acórdão de nº 58/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11536/2016. 
ACÓRDÃO Nº 764/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, 
Prefeito do Município de Eirunepé no curso do exercício de 2015, em face do Acórdão nº 58/2018-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.536/2016; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso 
do Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, para efeitos de anular o Parecer Prévio nº 58/2018–TCE–Tribunal 
Pleno exarado nos autos do Processo nº 11536/2016, em virtude da recente jurisprudência do Supremo 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Tribunal Federal, exposta no item III da Proposta de Voto, atinente a incompetência das Cortes de Contas 
para apreciar as contas de gestão dos Prefeitos Municipais; 8.3. Determinar a reabertura da instrução da 
Prestação de Contas processada sob o nº 11536/2016, para que a Unidade Técnica competente desmembre 
as irregularidades de gestão das irregularidades de governo, possibilitando ao Relator da Prestação de Contas 
a análise e julgamento, à luz da delimitação imposta pelo Supremo Tribunal Federal, das impropriedades 
remanescentes; 8.4. Dar ciência ao Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro sobre o deslinde do feito. 

PROCESSO Nº 10.030/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Empresa 
Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda., contra o Governo do Estado do Amazonas, 
em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 937/2020–CSC. Advogados: Felipe Henrique 
Braz-OAB/PR 69406, Conrado Gama Monteiro OAB/PR-70003, Pedro Henrique Ferreira-OAB/PR 107384. 
ACÓRDÃO Nº 763/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
Conhecer da presente Representação interposta pela Empresa Dataprom Equip. Serv. Inf. Indust. Ltda.; 9.2. 
Determinar o arquivamento do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista da perda do objeto, nos 
termos do artigo 127, da Lei nº 2423/1996 c/c o art.485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil–Lei n. 
13.105/2015; 9.3. Dar ciência à Dataprom Equip. Serv. Inf. Indust. Ltda. e ao Governo do Estado do 
Amazonas, bem como seus advogados legalmente constituídos, sobre o julgamento do feito. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 11.534/2016 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Maués, de responsabilidade do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, Prefeito, referente ao 
exercício 2015. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-
OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 762/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Raimundo Carlos Góes Pinheiro, por meio de seus 
advogados, contra o Parecer Prévio nº 11/2022-TCE-Tribunal Pleno, nos termos do art.148, caput, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM c/c art.63 da Lei nº 2.423/1996; 7.2. Negar provimento aos Embargos de 
Declaração opostos por Raimundo Carlos Góes Pinheiro, por meio de seus advogados, contra o Parecer 
Prévio nº 11/2022-TCE-Tribunal Pleno, com base no art.148, caput, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM c/c 
art.63 da Lei nº 2.423/1996; 7.3. Dar ciência aos advogados do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, acerca 
da decisão, na forma do art. 95 da Resolução nº 04/2002. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 11.225/2017 - Prestação de Contas Anual da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – 
DPE/AM, de responsabilidade do Sr. Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa e do Sr. Antônio Cavalcante de 
Albuquerque Júnior, referente ao exercício de 2016. 
ACÓRDÃO Nº 761/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Defensoria Pública do Estado do 
Amazonas de responsabilidade do Sr. Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa e do Sr. Antônio Cavalcante de 
Albuquerque Júnior, Ordenador de Despesa das despesas referentes ao exercício financeiro de 2016, nos 
termos do art.71, II da CF/88, c/c art.40, II da C.E/89, arts.1º, II, 2º, 4º, 5º, I e 22, II, da Lei nº 2423/96 c/c 
arts.11, III e 188, §1º, II da Resolução nº 04/2002-TCE; 10.2. Dar ciência ao Sr. Rafael Vinheiro Monteiro 
Barbosa, ao Sr. Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior e à Defensoria Pública, sobre a decisão desta 
Corte de Contas; 10.3. Determinar à Defensoria Pública do Estado do Amazonas: a) cumpra o artigo 37, XI 
da CF/88 que estabelece o cumprimento do teto constitucional para o pagamento do funcionalismo público; 
b) cumpra o disposto art.135 c/c o art.39, §4.º da Constituição Federal, tendo em vista que a remuneração 
dos membros da Defensoria Pública do Estado não é feita através de parcela única (subsídios). 

PROCESSO Nº 17.008/2021 (Apensos: 10.049/2018 e 11.512/2020) – Embargos de Declaração em Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face do Acórdão n° 120/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.049/2018 Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331. 
ACÓRDÃO Nº 760/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Não Conhecer dos presentes embargos de declaração interpostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar–ex-
prefeito do Município de Santo Antônio do Içá contra o Acórdão nº 241/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls.70 a 
71), que conheceu e negou provimento ao presente Recurso de Reconsideração, por não preencher o 
requisito de admissibilidade de tempestividade, nos termos do art.59, parágrafo único, da Lei n.º 2423/96-
LOTCE/AM; 7.2. Dar ciência ao Sr. Abraão Magalhães Lasmar, e aos seus patronos, acerca da decisão, 
ficando autorizada a emissão de uma nova notificação aos interessados caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e sua eficácia, 
desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia, nos termos do art.97 do RITCE/AM; 7.3. Dar ciência ao 
Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo e Sr. Bruno Vieira da Rocha Barbirato, patronos, acerca da decisão, ficando 
autorizada a emissão de uma nova notificação aos interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, 
se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e sua eficácia, desde 
já, autoriza-se a comunicação via editalícia, nos termos do art.97 do RITCE/AM. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 17.277/2019 (Apensos: 11.699/2016, 11.210/2014 e 11.905/2015) – Embargos de 
Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Suediney de Souza Araújo, em face do 
Acórdão n° 1012/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11699/2016. Advogado: 
Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 759/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de: 
7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração, do Sr. José Suediney de Souza Araújo, uma vez 
preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art.145 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 7.2. 
Dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, do Sr. José Suediney de Souza Araújo, nos termos 
do art.1º, inciso XXI da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c art.11, inciso III, alínea ‘f’, item 1 da Resolução nº 
04/2002-RITCEAM, reformando o Acórdão nº 223/2022, no sentido de anular o Parecer Prévio nº 35/2019 e 
o Acórdão nº 35/2019-TCE-Tribunal Pleno, em razão da violação às garantias constitucionais da ampla defesa 
e do contraditório, bem como excluir a menção ao Acórdão nº 1012/2019-TCE-Tribunal Pleno que constou 
equivocadamente da decisão; 7.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX, que, antes de 
emitir nova notificação, nos termos do art.20, §2º da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, adote as medidas 
necessárias para a autuação de processos a serem em seguida submetidos ao julgamento deste Tribunal, 
nos termos da Portaria nº 152/2021-GP, de 17/05/2021, com o carreamento a eles dos documentos e 
relatórios que se encontram nestes autos nos termos da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, 
X, XI e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e nos artigos 59, §§1º e 2º e 73-A da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 7.4. Dar ciência ao Sr. José Suediney de Souza Araújo, por meio de seus patronos, 
acerca do decidido. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 11.354/2022 (Apensos: 15.734/2021 e 15.735/2021) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 1297/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 15.734/2021. 
ACÓRDÃO Nº 756/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado 
e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por ter sido 
interposto nos termos regimentais; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Reconsideração do Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, no sentido de reformar o Acórdão n° 1297/2019-TCE-Tribunal Pleno nos seguintes 
termos: “8.1 Julgar legal o Termo de Convênio nº 52/2008 celebrado entre a Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Parintins, tendo por objeto o repasse 
de recursos financeiros para locação de transporte escolar rodoviário e fluvial, durante o ano de 2008, visando 
atender aos alunos do sistema de ensino da zona rural e urbana; 8.2 Julgar regular com ressalvas a Prestação 
de Contas do Sr. Frank Luiz da C. Garcia, prefeito à época de Parintins, convenente, relativa ao Termo de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Convênio nº 52/2008, celebrado junto à SEDUC, representada pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, concedente, 
em razão da comprovação da execução do objeto e da aplicação dos recursos repassados no objeto 
aventado; 8.3 Excluir os itens 8.3 e 8.4. 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim e aos seus patronos 
dos termos do julgado, enviando-lhe cópias do Acórdão e do Relatório-Voto; 8.4. Arquivar os presentes autos, 
após cumpridas as devidas formalidades legais. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 15.269/2020 - Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, oriunda de Manifestação n° 
230/2020–Ouvidoria, em face do Sr. Fernando Falabella, Prefeito de São Sebastião do Uatumã, à época, em 
virtude de possíveis irregularidades acerca da falta de disponibilização do Edital do Pregão Presencial nº 
13/2020. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 755/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação, em face do Sr. Fernando Falabella, Prefeito de São Sebastião do 
Uatumã, à época, em virtude de possíveis irregularidades acerca da falta de disponibilização do Edital do 
Pregão Presencial nº 13/2020, nos termos do art.1º da lei Orgânica TCE/AM nº 2.423/1996; 9.2. Julgar 
improcedente a presente Representação, em face da Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, de 
responsabilidade do Sr. Fernando Falabella, à época, pelos motivos expostos no Relatório; 9.3. Determinar 
à Secretaria do Tribunal Pleno (Sepleno) que oficie às partes, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e 
do Acórdão, dando ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno; 9.4. Arquivar o presente processo, 
após o cumprimento das formalidades legais. 

PROCESSO Nº 17.225/2021 (Apenso: 15.786/2021) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. José Bezerra Guedes, em face do Acórdão n° 81/2020-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15786/2021 Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo 
de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 754/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. José Bezerra Guedes, Prefeito de Tapauá à época, 
em face do Acórdão nº 407/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls.74/75), considerando que restou demonstrado o 
adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. José Bezerra 
Guedes, Prefeito de Tapauá à época, em face do Acórdão nº 407/2022–TCE–Tribunal Pleno, mantendo-se, 
na íntegra, seu teor, conforme Fundamentação do Voto; 7.3. Dar ciência ao embargante, Sr. José Bezerra 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Guedes, por meio de seus representantes legais, acerca do Relatório/Voto e do decisório superveniente; 7.4. 
Arquivar o presente processo, após cumpridas as diligências processuais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2022.