Author: 43ª ATAADM DE 18.12.18
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ATA DA 35ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao décimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h35, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior), ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa); Excelentíssimo Senhor Auditor LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de licença médica, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, por motivo justificado, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, por motivo de férias; Excelentíssimo Senhor Auditor ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 35ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Não houve. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 14.050/2017 - Representação nº 97/2017/MPC-RMAM formulada pelo Ministério Publico de Contas, com o objetivo de apurar exaustivamente a suspeita de superfaturamento na gestão do Prefeito de Itacoatiara, Sr. Antônio Peixoto de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2076/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessao o voto-vista do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oposta pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em face do Sr. Antônio Peixoto de Oliveira; 9.2. Julgar procedente a Representação nº 97/2017/MPC-RMAM formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, oposta contra Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, face aos fortes indícios de superfaturamento na compra de gêneros alimentícios na gestão do prefeito de Itacoatiara, feito que motivará abertura de Tomada de Contas Especial; 9.3. Determinar a instauração de Tomadas de Contas Especiais, para a quantificação do dano quanto ao contrato firmado com a prefeitura municipal de Itacoatiara e a empresa H A Aguiar Comercial (CNPJ: 07.039.988/0001-41), que fornecia gêneros alimentícios ao Hospital Regional José Mendes no ano de 2017; 9.4. Notificar o Sr. Antônio Peixoto de Oliveira com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso. PROCESSO Nº 14.057/2017 - Representação interposta pelo Sr. Gutemberg Brito Veiga, contra o Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Itacoatiara, em razão de possíveis irregularidades praticadas quanto aos recursos repassados pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e sua respectiva destinação. ACÓRDÃO Nº 2077/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessão o voto-vista do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar, preliminarmente, desapensamento da Representação nº 14057/2017 e o seu retorno à instrução; 9.2. Notificar o Sr. Antônio Peixoto de Oliveira com cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 11.269/2018 (Apensos: 12.707/2017 e 10.026/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Amaturá, de responsabilidade do Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, referente ao exercício de 2017. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 14.021/2020 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carauarí, de responsabilidade do Sr. Bruno Luiz Litaiff Ramalho, referente ao exercício de 2002. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho). PROCESSO Nº 11.692/2016 (Apensos: 11.492/2017) - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito – MANAUSTRANS, de responsabilidade do Sr. Paulo Henrique do Nascimento Martins e do Sr. Eudes Menezes Albuquerque, referente ao exercício 2015. ACÓRDÃO Nº 2094/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar que seja acolhida a incidência da matéria prejudicial de mérito aduzida nos termos apresentados, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, com o consequente arquivamento dos autos destas contas; 10.2. Dar ciência ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito - MANAUSTRANS e seus responsáveis citados nos autos, desta decisão; 10.3. Arquivar após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 11.492/2017 (Apenso: 11.692/2016) - Representação formulada pela Comissão de Inspeção da SECEX, apontando possíveis irregularidades na gestão do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito - MANAUSTRANS. ACÓRDÃO Nº 2095/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar os autos por perda de objeto, uma vez que o objeto dos presentes autos foram julgados no processo nº 11.692/2016; 9.2. Dar ciência ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito - MANAUSTRANS e aos demais interessados do teor desta decisão. PROCESSO Nº 12.037/2016 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Saúde – FES, de responsabilidade do Sr. Wilson Duarte Alecrim e do Sr. Pedro Elias de Souza, referente ao exercício de 2015. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 2096/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Saúde - FES, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Wilson Duarte Alecrim – Gestor e Ordenador das despesas no período de 01.01.2015 a 30.06.2015, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Saúde - FES, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Pedro Elias de Souza – Gestor e Ordenador das despesas no período de 01.07.2015 a 31.12.2015, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Wilson Duarte Alecrim no valor de R$1.706,80 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, VII da Lei n. 2.423/96 c/c o art. 308, VII da Resolução n. 04/2002 com redação dada pela Resolução n. 04/2018 pela restrição n. 05 da Informação Conclusiva n. 35/2023-DICAD, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Pedro Elias de Souza no valor de R$1.706,80 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, VII da Lei n. 2.423/96 c/c o art. 308, VII da Resolução n. 04/2002 com redação dada pela Resolução n. 04/2018 pela restrição n. 05 da Informação Conclusiva n. 35/2023-DICAD, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar ao Fundo Estadual de Saúde - FES que respeite os limites para concessão de adiantamentos e prazos das prestações como determina o Decreto nº 16.396/94; 10.6. Dar ciência ao Sr. Wilson Duarte Alecrim e demais interessados; 10.7. Arquivar os autos nos termos regimentais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 16.600/2021 (Apensos: 10.430/2017, 12.135/2017 e 13.598/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Manoel Hélio Alves de Paula, em face do Acórdão n° 511/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.598/2019. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 11.925/2023 (Apensos: 11.548/2020, 11.547/2020, 12.015/2018 e 11.923/2023) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, em face do Acórdão n° 848/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.548/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.923/2023 (Apensos: 11.925/2023, 11.548/2020, 11.547/2020, 12.015/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, em face do Acórdão n° 846/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.547/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 15.685/2020 (Apenso: 15.684/2020) - Representação interposta pelo MPC/AM para apuração de possíveis irregularidades na execução do Termo de Convênio 32/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Maués e a Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINFRA. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.684/2020 (Apenso: 15.685/2020) - Prestação de Contas referente ao Termo de Convênio nº 32/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Maués. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 14.093/2018 - Tomada de Contas Especial da 1ª e 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 05/2008, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10276, Patricia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2125/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva e da Pretensão Ressarcitória da Tomada de Contas Especial da 1ª e 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 005/2008-SEDUC, firmado entre a SEDUC, representada pelo Secretário, à época, Sr. Gedeão Timóteo Amorim e a Prefeitura de Careiro da Várzea, representada pelo Prefeito, à época, Sr. Pedro Duarte Guedes, julgando extinto o processo, nos termos do art. 1º da 9.873/99; 8.2. Dar ciência sobre o teor da decisão aos Srs. Gedeão Timóteo Amorim e Pedro Duarte Guedes, bem como aos seus Patronos, à SEDUC e à Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 8.3. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. PROCESSO Nº 10.533/2023 (Apenso: 11.795/2018) – Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão nº 1774/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.795/2018. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 13.547/2015 - Representação formulada pelo Sr. Klinger Oliveira da Silva, em desfavor da empresa WSA Serviços Comércio e Industrial Ltda. - EPP. ACÓRDÃO Nº 2074/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 127 da Lei Estadual n.º 2423/1996, uma vez que a matéria em apreço já está sendo analisada nos autos do Processo TCE nº 11.064/2015, caracterizando-se a litispendência, bem como em homenagem ao princípio da economia processual; 9.2. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da presente decisão e, após, remeta os autos ao arquivo. PROCESSO Nº 14.868/2016 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Sr. Luiz Carlos Augusto Bentes Dinelli, Vereador do Município de Maués, por supostas irregularidades nos repasses de Recursos do FUNDEF e FUNDEB, no município de MAUÉS. Advogado: Miqueias Matias Fernandes Junior – OAB/AM 9958. ACÓRDÃO Nº 2075/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 127 da Lei Estadual n.º 2423/1996; 9.2. Encaminhar cópia do Acórdão à Prefeitura Municipal de Maués, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da presente decisão e, após, remeta os autos ao arquivo. PROCESSO Nº 10.007/2019 (Apensos: 14.363/2017, 10.078/2018 e 16.139/2020) - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra Prefeitura Municipal de Maués, referente a irregularidades relacionadas à aplicação de verba oriunda de pagamento de precatório devida pela União a título de complementação no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF no Município de Maués. ACÓRDÃO Nº 2078/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 127 da Lei Estadual n.º 2423/1996; 9.2. Determinar que se encaminhe cópia do Acórdão ao Ministério Público, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representado, dando-lhe ciência do teor da presente decisão e, após, remeta os autos ao arquivo. PROCESSO Nº 16.224/2020 (Apensos: 15.506/2020 e 15.507/2020) - Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta pela Associação dos Artistas Cênicos do Amazonas - AACA, em face da Secretaria de Estado de Cultura – SEC, acerca de inclusão possivelmente indevida da Associação no Sistema AFI, impedindo a realização de novos convênios e repasses de recursos financeiros para a referida instituição cultural. ACÓRDÃO Nº 2079/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela Associação dos Artistas Cênicos do Amazonas-AACA, por preencher os requisitos do art. 288, § 1º, do Regimento Interno; 9.2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a perda de seu objeto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 127 da Lei Estadual n.º 2423/1996; 9.3. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão à Representada, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO que oficie a Representante, dando-lhe ciência do teor da Decisão do Egrégio Tribunal Pleno, nos termos do art. 161 do Regimento Interno; 9.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas as supracitadas providências (art. 164, §1º da Resolução n.º 04/2002). PROCESSO Nº 15.506/2020 (Apensos: 16224/2020 e 15507/2020) - Tomada de Contas referente à 2º Parcela do Termo de Convênio nº 20/10, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SEC e a Associação dos Artistas Cênicos do Amazonas – AACA. Advogados: Leonardo Guimarães de Carvalho - OAB/AM 3483 e Geraldo da Silva Frazao – OAB/AM 2674. ACÓRDÃO Nº 2081/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória referente à Tomada de Contas da 2ª parcela do Termo de Convênio n.º 20/2010-SEC, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n.º 132, de 14.12.2022, e nos termos da fundamentação do presente voto; 8.2. Dar ciência ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga (Secretário de Estado da Cultura, à época) e ao Sr. Douglas Barroso Rodrigues (Presidente da Associação dos Artistas Cênicos do Amazonas, à época) dos termos do julgado, encaminhando-lhes cópia do decisum e do relatório-voto; 8.3. Arquivar o presente processo, após cumpridas as supracitadas providências (art. 164, § 1º da Resolução n.º 04/2002). PROCESSO Nº 15.507/2020 (Apensos: 16.224/2020, 15.506/2020) - Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 20/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SEC e a Associação dos Artistas Cênicos do Amazonas – AACA. Advogados: Leonardo Guimarães de Carvalho - OAB/AM 3483 e Geraldo da Silva Frazao – 2674. ACÓRDÃO Nº 2080/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória referente à Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio n.º 20/2010-SEC, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n.º 132, de 14.12.2022, e nos termos da fundamentação do presente voto; 8.2. Dar ciência ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga (Secretário de Estado da Cultura, à época) e ao Sr. Douglas Barroso Rodrigues (Presidente da Associação dos Artistas Cênicos do Amazonas, à época) dos termos do julgado, encaminhando-lhes cópia do decisum e do relatório-voto; 8.3. Arquivar o presente processo, após cumpridas as supracitadas providências (art. 164, § 1º da Resolução n.º 04/2002). PROCESSO Nº 14.537/2022 (Apensos: 14.534/2022, 13.276/2015 e 11.471/2016) - Recurso de Revisão interposto pela empresa CK Comércio de Equipamentos de Informática e Construções – Ltda., em face do Acórdão nº 02/2020-TCE-Tribunal Pleno, nos autos do Processo nº 11.471/2016. Advogados: Eduardo Karam Santos de Moraes - OAB/AM 9385 e Fabiane de Araujo Messias - OAB/AM 15762. ACÓRDÃO Nº 2082/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela empresa CK Comércio de Equipamentos de Informática e Construções LTDA., por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pela empresa CK Comércio de Equipamentos de Informática e Construções LTDA., nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, reformando o Acórdão nº 02/2020-TCE-Tribunal Pleno para excluir o item 10.4.2 (glosa aplicada ao recorrente); 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 14.534/2022 (Apensos: 14.537/2022, 13.276/2015 e 11.471/2016) - Recurso de Revisão interposto pela empresa CT Comércio de Mármores e Granitos e Construções – Ltda., em face do Acórdão n° 2/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.471/2016. Advogados: Eduardo Karam Santos de Moraes - OAB/AM 9385 e Fabiane de Araujo Messias - OAB/AM 15762. ACÓRDÃO Nº 2083/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela empresa CT Comércio de Mármores e Granitos e Construções LTDA. - EPP, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Revisão interposto pela empresa CT Comércio de Mármores e Granitos e Construções Ltda.- EPP, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, reformando o Acórdão nº 02/2020-TCE-Tribunal Pleno para reduzir a glosa aplicada no item 10.4.7 para R$2.078, 58 (dois mil setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos); 8.3. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 11.486/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Benjamin Constant, de responsabilidade da Sra. Semeide Bermeguy Porto, referente ao exercício de 2022. Advogados: Diego Rossato Botton - OAB/AM A495 e Dilma Lira Porto Botton OAB/AM A627. ACÓRDÃO Nº 2084/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Benjamin Constant, exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Semeide Bermeguy Porto, nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, 19, II e 22, II, da Lei Orgânica TCE/AM c/c art. 11, III, “a”, “3” e art. 188, II e § 1°, II, da Resolução TCE/AM n° 04/02 (Regimento Interno TCE/AM); 10.2. Dar quitação à Sra. Semeide Bermeguy Porto, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Benjamin Constant que planeje melhor suas futuras ações, observe e cumpra os prazos legais e regimentais e encaminhe a documentação exigida, assim como atenda às recomendações do Relatório Técnico e Parecer Ministerial nos autos e do Relatório-Voto, a fim de evitar a reincidência, o que poderá ensejar na irregularidade de Prestações de Contas futuras, nos termos do art. 22, §1º, da Lei Orgânica do TCE/AM. PROCESSO Nº 11.829/2023 - Prestação de Contas Anual da Polícia Militar do Estado do Amazonas - PMAM, de responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2085/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Polícia Militar do Estado do Amazonas, exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, período de 01/01/2022 a 31/12/2022, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Recomendar a atual gestão da Polícia Militar do Estado do Amazonas - PMAM que: a) atente para o que demanda a Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art.20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015, quanto ao envio dos balancetes mensais via sistema e–Contas; b) a administração da Unidade Gestora imediata regularize as conciliações bancárias pendentes. 10.4. Determinar a comissão que irá inspecionar as contas de 2023, que verifique se foram tomadas as atitudes demandadas na resposta do Gestor com relação a divergência entre o Inventario dos Bens patrimoniais e o Balanço Patrimonial. PROCESSO Nº 14.071/2023 (Apensos: 13.977/2023, 13.485/2021 e 13.484/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 1496/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.484/2021. Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2086/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, reformando-se o Acórdão nº 1496/2022 excluindo os itens 8.1 a 8.5, e incluindo o item 8.1: “ARQUIVAR o presente processo em razão da ocorrência da Prescrição, com resolução do mérito, fundamentado no art. 2º c/c o art. 127 da Lei nº 2423/1996 e art. 487 do CPC e na Emenda nº 123/2002 à Constituição do Amazonas”. 8.3. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.977/2023 (Apensos: 14.071/2023, 13.485/2021 e 13.484/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, em face do Acórdão n° 500/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.484/2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2073/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, reformando-se o Acórdão nº 1496/2022 excluindo os itens 8.1 a 8.5, e incluindo o item 8.1: “ARQUIVAR o presente processo em razão da ocorrência da Prescrição, com resolução do mérito, fundamentado no art. 2º c/c o art. 127 da Lei nº 2423/1996 e art. 487 do CPC e na Emenda nº 123/2002 à Constituição do Amazonas”. 8.3. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. PROCESSO Nº 11.707/2021 (Apenso: 13.683/2021) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Uarini, de responsabilidade do Sr. Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito, referente ao exercício de 2020. Advogados: Francisca Helena de Souza da Silva - OAB/AM 12420 e Klaus Oliveira de Queiroz - OAB/AM 3799. PARECER PRÉVIO Nº 164/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 9.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas da Prefeitura Municipal de Uarini, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 31, parágrafos 1.º e 2.º da CRFB/88, c/c o art. 127 da CE/89, art. 18, inciso I, da Lei Complementar n.º 06/91 e art. 1.º, inciso I e art. 29 da Lei n.º 2423/96. ACÓRDÃO Nº 164/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Encaminhar após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral deste processo à Câmara Municipal de Uarini, a fim de que o referido Órgão, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; 9.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de um único processo autônomo para apurar às impropriedades 2, 6, 7, 9,12 (12.1, 12.2,12.3,12,4), 14, 15, 17 (17.1 e 17.3) do  Relatório Conclusivo nº 153/2021-DICAMI e 6, 7.2, 7.5 e 7.6 do Relatório Conclusivo nº 7/2023-DICOP/UARINI, listadas no corpo do Voto, não sanadas pelo gestor; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Uarini que: 9.4.1. Cumpra os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (bimestral) e do Relatório de Gestão Fiscal (semestral ou quadrimestral); 9.4.2. Mantenha o Portal da Transparência atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, §§ 2° e 4°, da Lei nº 12.527/2012; 9.4.3. Publique todos os atos iniciais e decisórios dos certames licitatórios no Diário Oficial dos Municípios ou em outro veículo de grande circulação. 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, dentre elas, dar ciência ao Sr. Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito, por meio do seu patrono, acerca do Parecer Prévio, para que tome as medidas que entender cabíveis, remetendo-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar o presente feito, nos termos regimentais, após cumprimento integral do decisório. PROCESSO Nº 13.683/2021 (Apenso: 11.707/2021) - Relatório Conclusivo de Transição Governamental da Prefeitura Municipal de Uarini. ACÓRDÃO Nº 2072/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “e”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o arquivamento do presente processo, em homenagem ao princípio da economia processual, sem resolução de mérito, visto que seu objeto deu base para análise, in loco, das contas da Prefeitura Municipal de Uarini (Processo nº 11.707/2021). PROCESSO Nº 12.176/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica - FUNDEB, de responsabilidade do Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa e da Sra. Maria Josepha Penella Pegas Chaves, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2087/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 11.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa, Gestor no período de 01/01/2021 a 02/08/2021, nos termos do art. 22, inciso I, e 23 da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 11.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da Sra. Maria Josepha Penella Pegas Chaves, Gestora no período de 03/08/2021 a 31/12/2021, nos termos do art. 22, inciso I, e 23 da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 11.3. Dar quitação ao Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa, Gestor, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 11.4. Dar quitação à Sra. Maria Josepha Penella Pegas Chaves, Gestora, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 11.5. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEDUC que: 10.5.1. Providencie a imediata regularização dos restos a pagar de exercícios anteriores a fim de evitar prejuízo aos prestadores de serviços e na aquisição de materiais; 10.5.2. Promova a imediata regularização das conciliações bancárias pendentes; 10.5.3. Providencie a imediata transferência dos recursos remanescentes do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, no valor de R$ 171.297,29, para Unidade Orçamentaria 28.101 – Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC, tendo em vista a extinção do primeiro em 17/11/2021. 11.6. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências dispostas no art. 162 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, dentre elas, a cientificação dos interessados sobre o julgamento deste processo, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 11.7. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. PROCESSO Nº 14.216/2022 - Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Sra. Marlete Nunes Brandão, Vereadora de Canutama; Sra. Maria Aparecida Siqueira de Almeida Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Canutama; e da Sra. Maria Josepha Pêgas Chaves, Secretária da SEDUC, em virtude de possíveis irregularidades acerca de acúmulo de cargos pela mencionada vereadora e sua filha, Sra. Adrea Priscila Brandão Mamede Moraes. ACÓRDÃO Nº 2088/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX - TCE/AM em face da Sra. Marlete Nunes Brandão, Vereadora de Canutama; da Câmara Municipal de Canutama, sob a responsabilidade da Exma. Sra. Presidente, Maria Aparecida Siqueira de Almeida Teixeira; e da Sra. Maria Josepha Pêgas Chaves, Secretária da SEDUC, em virtude de possíveis irregularidades acerca de acúmulo de cargos pela Sra. Marlete Nunes Brandão e sua filha, Sra. Adrea Priscila Brandão Mamede Moraes, em razão do atendimento aos parâmetros do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX em face da Sra. Marlete Nunes Brandão, Vereadora de Canutama; da Câmara Municipal de Canutama, sob a responsabilidade da Exma. Sra. Presidente, Maria Aparecida Siqueira de Almeida Teixeira; e da Sra. Maria Josepha Pêgas Chaves, Secretária da SEDUC, tendo em vista a ausência de comprovação de acúmulo irregular de cargos públicos pela servidora, Sra. Marlete Nunes Brandão, encontrando-se a interessada comprovadamente em acúmulo legal de dois cargos de Professor, nos termos do art. 37, XVI, “a”, da CRFB/88 com o cargo eletivo de Vereador, devidamente compatível, nos termos do art. 38, III, da Constituição Federal; 8.3. Considerar revel a interessada, Sra. Maria Aparecida Siqueira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Canutama, em razão da ausência de defesa nos presentes autos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n°2423/96; 8.4. Dar ciência à Sra. Marlete Nunes Brandão e demais interessados do processo acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.5. Determinar à SECEX que proceda com a adoção de providências cabíveis no que tange à abertura de processo autônomo referente ao possível acúmulo irregular de cargos públicos por parte da servidora, Sra. Adrea Priscila Brandao Mamede Morais; 8.6. Arquivar os autos após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.546/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB, de responsabilidade do Sr. Francisco Oliveira Videira e do Sr. Robson Rogério Teles Bezerra, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2089/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência Social do Município de Beruri - FUNPREB, referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Francisco Oliveira Videira, Diretor-Presidente (Período de 01/01/2022 a 31/07/2022), e do Sr. Robson Rogério Teles Bezerra, Diretor-Presidente (Período de 01/08/2022 a 31/12/2022), nos termos do art. 22, inciso I, e 23 da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Francisco Oliveira Videira e ao Sr. Robson Rogério Teles Bezerra, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 10.3. Recomendar ao Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB que adote medidas visando à regularização do FUNPREB junto ao Ministério da Previdência Social, uma vez que essa situação poderá ensejar na suspensão transferências voluntárias de recursos da União para o Município, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênio ou ajustes com a União, bem como suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais (art. 7º. Lei 9717/98); 10.4. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências dispostas no art. 162 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, dentre elas, a cientificação dos interessados sobre o julgamento deste processo, encaminhando-lhes cópias deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 10.5. Arquivar após o cumprimento integral do decisum, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.686/2023 - Prestação de Contas Anual do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, de responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito e da Sra. Creuza Tereza Paulino Cavalcante, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2090/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, referente ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do CSC, e da Sra. Creuza Tereza Paulino Cavalcante, Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 22, inciso I, e 23 da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Walter Siqueira Brito, e à Sra. Creuza Tereza Paulino Cavalcante, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 10.3. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências dispostas no art. 162 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, dentre elas, a cientificação dos interessados sobre o julgamento deste processo, encaminhando-lhes cópias deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 10.4. Arquivar o feito após o cumprimento integral do decisum, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 13.436/2023 - Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX, em face do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, Prefeito de Manacapuru, e do Sr. Manoel Alberto Benício Brito, Presidente da Câmara de Vereadores de Manacapuru, em virtude de possíveis irregularidades no Portal da Transparência dos referidos órgãos. ACÓRDÃO Nº 2091/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX em face do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, Prefeito de Manacapuru, e do Sr. Manoel Alberto Benicio Brito, Presidente da Câmara de Vereadores de Manacapuru, em virtude de possíveis irregularidades no Portal da Transparência dos referidos órgãos, para no mérito: 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX em face do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, Prefeito de Manacapuru, e do Sr. Manoel Alberto Benicio Brito, Presidente da Câmara de Vereadores de Manacapuru, em razão da não atualização total do Portal da Transparência dos mencionados órgãos, em violação à Lei de Acesso à Informação, devendo ser adotadas as medidas cabíveis para atualização dos Portais, sob pena de aplicação de multa a reincidência na defasagem dos Portais; 9.3. Considerar revel o Sr. Betanael da Silva Dangelo, Prefeito Municipal de Manacapuru, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996, uma vez que, apesar de devidamente notificado, não apresentar suas razões de defesa; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Manacapuru que adote providências quanto à atualização integral das informações no Portal de Transparência da Municipalidade, notadamente aquelas relativas a receitas e despesas, considerando as graves consequências previstas no art. 73-C da Lei Complementar nº 101/2000, bem como realize a divulgação de forma integral e contínua (em “tempo real”) das informações no Portal da Transparência da municipalidade; 9.5. Determinar à Câmara Municipal de Manacapuru que mantenha a divulgação de forma integral e contínua (em “tempo real”) das informações no Portal da Transparência da municipalidade; 9.6. Determinar à Unidade Técnica Especializada o monitoramento da publicação de atos e contratos administrativos em portais de transparência digitais, consoante determina o art. 6º, Ie II, 7º, IV e VI, 8º, §2º da Lei nº 12.527/2011 c/c art. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000; 9.7. Dar ciência ao Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, Prefeito de Manacapuru, e ao Sr. Manoel Alberto Benicio Brito, Presidente da Câmara de Vereadores de Manacapuru, e aos demais interessados, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.8. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. PROCESSO Nº 14.028/2023 - Cobrança Executiva referente à multa aplicada no valor total de R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), conforme Acórdão nº 35/2021-TCE-Tribunal Pleno, nos autos do Processo nº 16.440/2020, que trata da Prestação de Contas da 1ª Parcela do Convênio nº 15/2010, firmado entre a SES e a Fundação Piedade Cohen - FUNDAP, de responsabilidade do Sr. Agnaldo Gomes da Costa. ACÓRDÃO Nº 2092/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art 11, IV, i, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Declarar extinta a cobrança da multa no valor total de R$ 1.706,80 (um mil e setecentos e seis reais e oitenta centavos), aplicada por intermédio do Acórdão nº 35/2021-TCE-Tribunal Pleno, item 8.3, exarado nos autos do Processo nº 16.440/2020, que trata da Prestação de Contas da 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 15/2010, em virtude do falecimento do Sr. Agnaldo Gomes da Costa, ex-Secretário da SES; 8.2. Dar ciência do decisório aos familiares do de cujus, Sr. Agnaldo Gomes da Costa, e aos demais interessados, nos termos regimentais, remetendo-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.3. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. PROCESSO Nº 14.413/2023 (Apensos: 15.809/2018, 14.390/2017, 15.927/2019, 14.413/2017, 14.550/2018, 11.285/2018, 13.511/2017, 13.471/2017 e 14.214/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa, em face do Acórdão n° 2231/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.390/2017. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2093/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson Jose de Sousa, Prefeito de Rio Preto da Eva, em face do Acordão n° 2231/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.390/2017 (apenso), por meio do qual julgou, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, pelo conhecimento e procedência parcial da Denúncia formulada em face do Recorrente, com aplicação de multa, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para no mérito; 7.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson Jose de Sousa, Prefeito de Rio Preto da Eva, em face do Acordão n° 2231/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.390/2017 (apenso), visto não existir qualquer informação ou documento aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do processo originário; 7.3. Dar ciência ao interessado, Sr. Anderson Jose de Sousa, por intermédio de seus patronos regularmente constituídos, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 7.4. Determinar a remessa do feito originário (Processo nº 14.290/2017) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 12.271/2020 (Apensos: 15.968/2020, 15.970/2020 e 15.969/2020) - Tomada de Contas referente a 1º e 2º parcelas do Termo de Convênio nº 37/2015, firmado entre a SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários Um Salto Para o Futuro da Escola Estadual Pedro Santarém Penalber. ACÓRDÃO Nº 2097/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com a consequente extinção dos autos com resolução do mérito desta tomada de contas conveniais; 8.2. Dar ciência a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.970/2020 (Apensos: 12.271/2020, 15.968/2020 e 15.969/2020) - Prestação de Contas referente ao Termo de Convênio Nº 37/2015, firmado com a SEDUC e e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários Um Salto Para o Futuro da Escola Estadual Pedro Santarém Penalber. Advogado: Igor Barbosa Ferreria – OAB/AM 5464. ACÓRDÃO Nº 2100/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com o consequente arquivamento dos autos destas contas conveniais; 8.2. Dar ciência a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.968/2020 (Apensos: 12.271/2020, 15.970/2020 e 15.969/2020) - Representação com pedido de Medida Cautelar formulado pela empresa RR Campos Comercial - ME, em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, por possível ilegalidade do Edital de Pregão Presencial n. 001/2015-APMC - Associação de Pais e Mestres Comunitários da Escola Estadual Pedro Santarém Penalber. Advogado: Igor Barbosa Ferreira OAB/AM- 5.464. ACÓRDÃO Nº 2099/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com o consequente arquivamento dos autos desta Representação; 9.2. Dar ciência a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 9.3. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.969/2020 (Apensos: 12.271/2020, 15.968/2020, 15.970/2020) - Representação com pedido de Medida Cautelar formulado pelo Ministério Público de Contas, em face da SEDUC, tendo em vista possíveis irregularidades por terceirização abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio n. 37/2015, firmado com a Associação de Pais, Mestres Comunitários "Um Salto para o Futuro" da Escola Estadual Pedro Santarém Penalber. Advogado: Igor Barbosa Ferreira OAB/AM- 5.464. ACÓRDÃO Nº 2098/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com o consequente arquivamento dos autos desta Representação; 9.2. Dar ciência a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 9.3. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.371/2020 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, de responsabilidade do Sr. Eduardo Costa Taveira, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 2101/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Eduardo Costa Taveira – Secretário e Ordenador das despesas, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Eduardo Costa Taveira no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, VII da Lei n. 2.423/96 c/c o art. 308, VII da Resolução n. 04/2002 com redação dada pela Resolução n. 04/2018 pela restrição n. 02 e 06 do Relatório Conclusivo n. 104/2021-DICAD e item 6 da Informação Conclusiva n. 37/2023-DICAD, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA que: 10.3.1. Cumpra com o máximo zelo a transparência na gestão pública, alimentando imediatamente o portal da transparência à medida que os atos são praticados; 10.3.2.	Cumpra com o máximo zelo a Lei 4.320/64, principalmente no que tange ao controle patrimonial efetivo e que demonstre a atual situação patrimonial da entidade. 10.4. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira; 10.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.068/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Amaturá, de responsabilidade do Sr. Orlandino Torquato de Araújo, referente ao exercício de 2020. Advogado: Amanda dos Santos Neves Gortari - OAB/AM 17302. ACÓRDÃO Nº 2102/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anuais do Sr. Orlandino Torquato de Araujo, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Amaturá, no curso do exercício 2020; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Orlandino Torquato de Araujo no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art.54, inciso VI, da Lei 2.423/96 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no relatório voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Considerar em Alcance ao Sr. Orlandino Torquato de Araujo no valor de R$ 54.610,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e dez reais), e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, mencionado no relatório voto, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Amaturá; 10.4. Considerar em Alcance ao Sr. Orlandino Torquato de Araujo no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, mencionado no relatório voto, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Amaturá; 10.5. Dar ciência ao Sr. Orlandino Torquato de Araujo, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Amaturá e demais interessados, desta decisão; 10.6. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 13.044/2021 (Apensos: 13.045/2021, 13.046/2021 e 15.001/2022) - Prestação de Contas referente à 1ª parcela do Convênio nº 72/2012, firmado entre a SEDUC e Prefeitura Municipal de Carauari. Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2103/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição a pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com a consequente extinção do processo com a resolução de mérito destas contas conveniais; 8.2. Dar ciência a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 13.046/2021 (Apensos: 13.044/2021, 13.045/2021 e 15.001/2022) - Tomada de Contas Especial do Aditivo de Convênio nº 72/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Carauari. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 2104/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição a pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com a consequente extinção do processo com a resolução de mérito desta tomada de contas conveniais; 8.2. Dar ciência a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 15.001/2022 (Apensos: 13.044/2021, 13.045/2021, 13.046/2021) - Tomada de Contas de Convênio referente à 2ª Parcela do Convênio n. 72/2012, firmando entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Carauari. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 2106/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com a consequente extinção do processo com a resolução de mérito desta tomada de contas conveniais; 8.2. Dar ciência a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 13.045/2021 (Apensos: 13.044/2021, 13.046/2021 e 15.001/2022) - Prestação de Contas referente à 3ª parcela do Convênio nº 72/2012, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Carauari. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 2105/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição a pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com a consequente extinção do processo com a resolução de mérito destas contas conveniais; 8.2. Dar ciência à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 15.717/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 25/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação de Ensino e Desporto Escolar – SEDUC e a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira. Advogados: Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 2114/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com a consequente extinção do processo com a resolução de mérito desta tomada de contas conveniais; 8.2. Dar ciência a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 17.085/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 666/2021-Ouvidoria, contra o Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, Prefeito do Município de Humaitá, no exercício de 2021, por supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 79/2021, vencido pelo Anderson da S. R. Coelho Consultoria e Assessoria, para assessoria previdenciária do Regime Próprio de Previdência – RPPS. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12.199. ACÓRDÃO Nº 2113/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação da SECEX- TCE/AM (Manifestação nº 666/2021, da Ouvidoria da Corte) contra o Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, Prefeito do Município de Humaitá, no exercício de 2021, por supostas irregularidades no pregão presencial nº 79/2021, vencido pelo Anderson da S. R. Coelho Consultoria e Assessoria, para assessoria previdenciária do Regime Próprio de Previdência - RPPS; 9.2. Julgar Procedente a representação da SECEX-TCE/AM (Manifestação nº 666/2021 da Ouvidoria da Corte) contra o Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, Prefeito do Município de Humaitá, no exercício de 2021, por supostas irregularidades no pregão presencial nº 79/2021, vencido por Anderson da S. R. Coelho Consultoria e Assessoria, para assessoria previdenciária do Regime Próprio de Previdência - RPPS; 9.3. Conceder Prazo a Prefeitura Municipal de Humaitá, para que apresente cronograma para execução de concurso público para provimento de cargos na HUMAITAPREV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa em caso de descumprimento, nos termos do art. 54, II, a da Lei estadual nº 2.423/96 c/c art. 308, II, a do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Alves de Aguiar, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) pela transgressão ao art. 38, II, da CF/88, nos termos do art. 54, inc. VI, da Lei estadual nº 2.423/96, c/c art. 308, VI, do Regimento Interno desta Corte de Contas e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação, firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) pela transgressão ao art. 38, II, da CF/88, nos termos do art. 54, inc. VI, da Lei estadual nº 2.423/96, c/c art. 308, VI do Regimento Interno desta Corte de Contas e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Dar ciência ao Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, por meio de seu advogado, e aos demais interessados; 9.7. Arquivar o processo, após integral cumprimento deste acórdão. PROCESSO Nº 16.540/2022 (Apenso: 13.670/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Flávio Moura Viana, em face do Acórdão n° 146/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.670/2020. Advogado: Anne Lise Perin – OAB/AM 7.447. ACÓRDÃO Nº 2112/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. Flávio Moura Viana, em face do Acórdão nº 146/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do processo nº 13670/2020; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão do Sr. Flávio Moura Viana, no sentido de que seja determinada a retificação da guia financeira de modo que o cálculo da gratificação de tempo integral de 60% seja aplicado sobre os vencimentos totais; 8.3. Dar ciência ao Sr. Flávio Moura Viana e demais interessados; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 10.007/2023 - Consulta acerca da forma de admissão, contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. ACÓRDÃO Nº 2111/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “F”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Consulta formulada pelo Sr. Sérgio Vital Leite de Oliveira, Procurador-Geral do Município de Maués; 9.2. Responder a consulta formulada, que: a) A admissão de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias deve ser realizada mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos; b) Após realizar o processo seletivo público, os agentes contratados se submetem ao regime jurídico estabelecido aos servidores públicos do Município de Maués, instituído pela Lei Municipal nº 008/1985, que prevê no § 1º, do art. 89, que prevê que “Ninguém pode adquirir estabilidade, se não prestou concurso público, salvo os amparados pela Constituição Federal de 1967”. 9.3. Dar ciência aos Consulentes, Sr. Sérgio Vital Leite de Oliveira, Procurador-Geral do Município de Maués e Sr. Saulo Gabriel Rodrigues dos Santos, Subprocurador do Município de Maués e demais interessados; 9.4. Arquivar o processo, após cumpridos os itens anteriores e adotadas as medidas de praxe, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.600/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa A.C.B. Locadora de Veículos Ltda., em face da Comissão Municipal de Licitação do Município de Manaus, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e da empresa Dantas Transportes e Instalações Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 017/2023-CML/PM. Advogados: Marcelo Almeida de Oliveira - OAB/AM 10004, Daniel dos Santos Costa – OAB/AM 12.962 e Paulo Ricardo Dahrouge Alecrim - OAB/AM 11.868. ACÓRDÃO Nº 2110/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oposta pela empresa A.C.B. Locadora de Veículos LTDA, vez que atendido o disposto no art. 288, caput e §1º, da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente esta Representação oposta em face da Comissão Municipal de Licitação do Município de Manaus, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e da empresa Dantas Transportes e Instalações LTDA, vez que não foram comprovadas as alegações da exordial de irregularidades ou de ilegalidades na condução do Pregão Eletrônico nº 17/2023–CML/PM; 9.3. Dar ciência desta Decisão à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, à Comissão Municipal de Licitação do Município de Manaus, à empresa Dantas Transportes e Instalações LTDA, à representante e aos Advogados atuantes nos autos; 9.4. Arquivar o processo, após o cumprimento dos itens acima, na forma em que dispõe o Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 13.028/2023 (Apensos: 10.054/2012 e 13.534/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, em face do Parecer Prévio n° 56/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.054/2012. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 689. ACÓRDÃO Nº 2109/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso interposto pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, em face do Parecer Prévio nº 56/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo nº 10054/2012 (apenso), que trata da Prestação de Contas do Recorrente, Prefeito Municipal de Itapiranga/AM, exercício de 2011; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Nadiel Serrão do Nascimento; 8.3. Determinar que se retire o alcance aplicado e as imputações de multa do Acórdão nº 56/2018-TCE-Tribunal Pleno, parte integrante do Parecer Prévio nº 56/2018-TCE-Tribunal Pleno, com supedâneo na lição do Supremo Tribunal Federal, lastreada no RE 848.826, bem como no tema 835 de Repercussão Geral; 8.4. Determinar que esta Corte mantenha o Parecer Prévio nº 56/2018 e Acórdão nº 56/2018-TCE- Tribunal Pleno, recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas do exercício de 2011, do Sr. Nadiel Serrão do Nascimento - Prefeito Municipal de Itapiranga, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CF/88, c/c art. 127, da CE/89, art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/91, art. 1º, I, e art. 29, da Lei Orgânica TCE-AM e art. 3º, da Resolução nº TCE nº 09/97; 8.5. Determinar à SECEX, para que adote as medidas necessárias para a autuação de processos a serem em seguida submetidos ao julgamento deste Tribunal, com o carreamento a eles dos documentos e relatórios que se encontram nos autos da prestação de contas, no que tange aos fatos geradores das multas e alcances anteriormente aplicados ao Sr. Nadiel Serrão do Nascimento; 8.6. Dar ciência ao Sr. Nadiel Serrão do Nascimento e aos demais interessados do teor desta decisão; 8.7. Arquivar o processo, após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 13.508/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Ticket Log – Ticket Soluções HDFGT S/A, em face da Comissão Municipal de Licitação e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 266/2022-CML/PM. Advogados: Renata da Cruz Piuco - OAB/RS 93602 e  Yasmine de Camargo Cunha Pinto OAB/RS 116370. ACÓRDÃO Nº 2108/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela empresa Ticket Log – Ticket Soluções HDFGT S/A, admitida por Despacho da Presidência desta Corte de Contas às fls. 233/235, vez que atendido o art. 288, da Resolução nº 04/2002 - RI - TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente esta Representação oposta em face da Comissão Municipal de Licitação e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, em vista da ausência de irregularidades e/ou ilegalidades nas exigências dispostas nos itens 7.2.3.2 e 7.2.3.5 do edital do Pregão Eletrônico nº 266/2022 – CML/PM, e no item 12.43, do termo de referência do edital; 9.3. Dar ciência desta Decisão à empresa Ticket Log – Ticket Soluções HDFGT S/A, à Comissão Municipal de Licitação, à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, aos advogados; 9.4. Arquivar o processo, após o cumprimento dos itens anteriores, nos termos dispostos no Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 14.437/2023 (Apensos: 11.219/2022, 11.686/2022 e 15.036/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 288/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.036/2022. ACÓRDÃO Nº 2107/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 288/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do processo nº 15036/2022; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, no sentido de que seja reformado o Acórdão nº 288/2023-TCE-Segunda Câmara, qual seja, a exclusão do subitem 8.2 referente à determinação; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e demais interessados; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 12.274/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Ipixuna, de responsabilidade da Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, referente ao exercício de 2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. PARECER PRÉVIO Nº 165/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas da Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita Municipal de Ipixuna, no curso do exercício de 2019, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, observando as ponderações já debatidas no corpo desta Proposta de Voto. ACÓRDÃO Nº 165/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar que as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP e pelo Ministério Público de Contas sejam apreciadas nos autos do Processo n. 10.146/2023, relativas às contas de gestão da Responsável, em atenção às orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e pela Resolução ATRICON nº 02/2020; 10.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Ipixuna que: 10.2.1. adote medidas concretas a fim de observar os comandos constitucionais e legais contidos na Lei n. 4320/64, relativos às demonstrações contábeis e financeiras; 10.2.2. adote medidas concretas a fim de comprovar as medidas administrativas e/ou judiciais adotadas pela Prefeitura Municipal de Ipixuna para sanear o Ativo Circulante, a fim de trazer maior clareza com relação aos benefícios econômicos futuros provenientes daquela Prefeitura Municipal; 10.2.3.	adote medidas concretas a fim de comprovar as medidas administrativas com relação à execução fiscal da Dívida Ativa Tributária do Município; 10.2.4. aprimore seu controle de bens patrimoniais, para que não permaneça dúvidas quanto aos mesmos; 10.2.5. evite o atraso e o repasse parcelados do repasse constitucional devido em sua integralidade; 10.2.6. observe com mais rigor o preenchimento adequado do Portal da Transparência, prezando pela sua atualização constante nos termos das disposições contidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 10.2.7. observe com mais rigor o cumprimento das metas estabelecidas na Resolução n. 24/2013 – Sistema e-Contas - GEFIS. 10.3. Dar ciência a Senhora Maria do Socorro de Paula Oliveira sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 11.697/2021 - Representação com pedido de Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Beruri, objetivando a apuração da observância aos princípios da impessoalidade, moralidade, economicidade, legitimidade e legalidade dos procedimentos licitatórios e vínculos contratuais firmados pelo município de Beruri com as empresas J B Comércio e Serviços Administrativos; L J de Aquino Serviço Administrativo Eireli entre os anos de 2017 e 2021. Advogado: Lukas Traiber OAB/AM nº 13.930, Geicy Ingridy Guimarães Lopes OAB/AM nº 12.642 e Gabriela Alves Miranda OAB/AM 15.056. ACÓRDÃO Nº 2115/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas; 9.2. Julgar Procedente a Representação, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, tendo em vista que há evidencias de favorecimento a particulares e desrespeito a princípios basilares que devem reger os processos administrativos para as contratações públicas vinculadas à Prefeitura Municipal de Beruri; 9.3. Aplicar Multa a Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, Prefeita do Município de Beruri à época, no valor de R$ 13.654,39, nos termos do art. 308, VI, do Regimento Interno da Corte e do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96 com redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 16/01/2020, em razão: 9.3.1. Das evidencias de quebra da impessoalidade e consequente favorecimento indevido às empresas representadas, atingindo outros princípios basilares, como o da legalidade, moralidade, competitividade e supremacia do interesse público sobre o particular, em contrariedade ao que preconiza o art. 37, XXI, da CF/88 e aqueles previstos na Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021, conforme identificado pelo douto Ministério Público de Contas; 9.3.2. E ainda pela falta de informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Beruri, ferindo ao princípio da transparência, consoante ao que determina a Lei 12.527/2011 e art. 5º, XXXIII da CF/8, conforme identificado pelo douto Ministério Público de Contas; Ressalta-se que deve ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que a responsável recolha o valor da multa, mencionado neste item, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Representar ao Ministério Público Estadual do Amazonas, na forma do artigo 114, inciso III, da Lei n. 2423/96, com a devida cópia dos autos em cena, em razão dos indícios de improbidade administrativa e de crimes aqui ventilados; 9.5. Dar ciência da decisão ao douto Ministério Público de Contas, na qualidade de Representante da demanda, a Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, Prefeita do Município de Beruri à época, bem como as empresas J B Comércio e Serviços Administrativos (CNPJ 03.419.080/0001-02) e L J de Aquino Serviço Administrativo Eireli (CNPJ 31.279.550/0001-15). PROCESSO Nº 12.882/2021 (Apensos: 15.859/2020 e 12.974/2021 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tapauá, de responsabilidade do Sr. José Bezerra Guedes, referente ao exercício de 2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 2116/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. José Bezerra Guedes, tendo em vista o atendimento aos requisitos do art. 145 da Resolução n. 04/2002-TCEAM; 7.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. José Bezerra Guedes, tendo em vista a inexistência de argumentos compatíveis às hipóteses do art. 63 da Lei Orgânica deste TCE/AM, mantendo-se na íntegra o teor do Acórdão nº 109/2023-TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência ao Sr. José Bezerra Guedes sobre o deslinde do feito, obedecendo a constituição de seus patronos nos autos. PROCESSO Nº 12.974/2021 (Apensos: 12.882/2021, 15.859/2020) - Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Sr. Gamaliel Andrade de Almeida, em face do Sr. José Bezerra Guedes, ex-Prefeito do Município de Tapauá, em razão de possíveis irregularidades na gestão do Representado. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2117/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. José Bezerra Guedes, tendo em vista o atendimento aos requisitos do art. 145 da Resolução n. 04/2002-TCEAM; 7.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. José Bezerra Guedes, tendo em vista a inexistência de argumentos compatíveis às hipóteses do art. 63 da Lei Orgânica deste TCE/AM, mantendo-se na íntegra o teor do Acórdão nº 1555/2023-TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência ao Sr. José Bezerra Guedes sobre o deslinde do feito, obedecendo a constituição de seus patronos nos autos. PROCESSO Nº 11.802/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Autazes, de responsabilidade do Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, referente ao exercício de 2021. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851 e Ayanne Fernandes Silva OAB/AM nº 10351. PARECER PRÉVIO Nº 166/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Anuais prestadas pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, responsável pela Prefeitura Municipal de Autazes, exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 166/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Câmara Municipal de Autazes que promova, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, o julgamento das Contas do Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante; 10.2. Determinar consoante regra da Portaria n. 152/2021-GP, aos setores competentes a autuação de apenas um processo de fiscalização de atos de gestão, para julgamento das restrições nº 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 2.1.1 e 3.1.1 do Relatório Conclusivo nº 237/2022-DICOP e dos achados n.º 16, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Relatório Conclusivo nº 196/2022-DICAMI; 10.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Autazes que observe as melhorias indicadas nos itens 3.4 a 3.10 da fundamentação desta proposta de voto e nos itens nº 01, 11, 28, 29, 30 e 31 do Relatório Conclusivo n.º 196/2022-DICAMI; 10.4. Dar ciência do desfecho dos autos ao patrono do Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, à Prefeitura Municipal de Autazes e à Câmara Municipal de Autazes. PROCESSO Nº 12.079/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Autazes, de responsabilidade do Sr. Markley Lima de Araújo, referente ao exercício de 2021. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM nº 12199. ACÓRDÃO Nº 2118/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Markley Lima de Araújo, responsável pela Câmara Municipal de Autazes, exercício 2021; 10.2. Dar quitação ao Sr. Markley Lima de Araújo, consoante dispõe o art. 24 da Lei nº 2.423/96; 10.3. Determinar à Câmara Municipal de Autazes que observe as melhorias indicadas nos itens 01, 02, 04, 07, 09, 10 e 12 da fundamentação da proposta de voto; 10.4. Dar ciência do desfecho destes autos ao patrono do jurisdicionado, Dr. Isaac Luiz Miranda Almas. PROCESSO Nº 13.826/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Gráfica e Editora Raphaela Ltda., em desfavor da AMAZONASTUR, em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial n. 08/2022/COPIL/AMAZONASTUR. Advogados: Ruy Silvio Lima Mendonca - OAB/AM A867, Cassiano Cirilo Anunciação Netto - OAB/AM 4420, Maria Eleonora da Silva Anunciação – OAB/AM 3791 e Raphaela Silva Anunciação OAB/AM- 7408. ACÓRDÃO Nº 2119/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa Gráfica e Editora Raphaela Ltda, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Determinar a extinção do processo sem análise meritória, com o consequente Arquivamento dos Autos em vista da perda do objeto, nos termos do artigo 127, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015; 9.3. Determinar a emissão de alerta para que os agentes e órgãos responsáveis por promover licitações no âmbito da AMAZONASTUR, observem a prática do formalismo moderado, tendo em vista que os requisitos editalícios devem ser rígidos apenas quanto àqueles atos capazes de alterar a formulação das propostas de preços e quanto à apresentação de documentos os quais não foram incluídos, tempestivamente, pelas licitantes em seu envelope destinado à fase de habilitação; 9.4. Determinar a emissão de Alerta ao Sr. Ruy Silvio Lima de Mendonça, Pregoeiro da licitação, para observar o formalismo moderado, tendo em vista que os requisitos editalícios devem ser rígidos apenas quanto àqueles atos capazes de alterar a formulação das propostas de preços e quanto à apresentação de documentos os quais não foram incluídos, tempestivamente, pelas licitantes em seu envelope destinado à fase de habilitação; 9.5. Determinar aos jurisdicionados que cumpram as determinações advindas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, I, “a”, da Resolução Nº 04/2002; 9.6. Dar ciência da decisão aos responsáveis pela presente demanda formulada pela empresa Gráfica e Editora Raphaela Ltda. PROCESSO Nº 13.150/2023 (Apenso: 11.553/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n° 2328/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.553/2022. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 2120/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer com base no artigo 145, III, Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, do Pedido de Reconsideração, interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, na qualidade de Prefeito Municipal de Benjamin Constant; 8.2. Negar Provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, tendo em vista que o recorrente não apresentou qualquer documentação comprobatória capaz de elidir as irregularidades expostas na representação em anexo, de modo a manter inalterado o Acórdão n. 2328/2022–TCE–Tribunal Pleno, o qual, ao conhecer, porém negar provimento aos embargos de declaração opostos, manteve os termos decisórios do Acórdão n. 1618/2022–TCE–Tribunal Pleno, no sentido da procedência da Representação e aplicação de multa ao gestor;  8.3. Dar ciência ao embargante, Sr. David Nunes Bemerguy, por meio de seus representantes legais, acerca do Rel./Voto e do decisório superveniente. PROCESSO Nº 13.601/2023 (Apenso: 12.147/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – CADA, em face do Acórdão n° 512/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.147/2022. Advogado: Alberto Pacheco da Silva Ladeira – OAB/AM 8059. ACÓRDÃO Nº 2121/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA, uma vez atendidos os requisitos do art. 145 da Resolução n. 04/2002-TCEAM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA, de modo que o Acórdão nº 512/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.147/2022, passa a ter a seguinte redação: 10.1 Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Acram Salameh Isper Jr, Gestor e Ordenador da Despesa da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - Cada, exercício de 2021, nos termos do art. 22, inciso I da Lei nº 2.423/1996- LOTCEAM c/c artigo 188, inciso I e § 1º, inciso II da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, em consonância com o Relatório Conclusivo nº 8/2022-Dicai; 10.2. Dê quitação ao Sr. Acram Salameh Isper Jr, com fulcro no art. 163 da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 10.3 Recomendar à atual gestão da CADA que mantenha os dados referentes às licitações atualizados no Sistema e-Contas; 10.4 Dar ciência ao Sr. Acram Salameh Isper Jr. sobre o deslinde do feito. 8.3. Dar ciência à Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilizacao de Ativos - Cada e ao Sr. Acram Salameh Isper Jr, obedecendo a constituição dos patronos. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 13.506/2023 (Apensos: 10.945/2021, 10.941/2021 e 10.943/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Orlando Cabral de Holanda, em face do Acórdão n° 30/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.941/2021. Advogado: Josias Martins de Oliveira - OAB/AM 15516. ACÓRDÃO Nº 2122/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer deste Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Orlando Cabral de Holanda, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento a este Recurso de Reconsideração, a fim reformar o Acórdão nº 30/2023-TCE-Trinunal Pleno para excluir os itens 10.2, 10.4 e 10.6, em razão da prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas em relação ao Sr. Orlando Cabral de Holanda, no que tange à prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), exercício 2014, devido ao decurso do prazo de cinco anos entre a data da primeira notificação válida ao interessado (19/11/2015) e o julgamento do processo por este Tribunal (31/01/2023), com fundamento no artigo 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e, 8.3. Dar ciência ao Sr. Orlando Cabral de Holanda, ora recorrente, deste Decisum, por intermédio de seu advogado devidamente constituído nos autos. PROCESSO Nº 14.047/2023 (Apenso: 16.765/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Hugo Moreira Pimenta, em face do Acórdão n° 782/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.765/2021. Advogados: Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 2123/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer deste Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Hugo Moreira Pimenta, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento a este Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Hugo Moreira Pimenta, tendo em vista que: a) os critérios de credenciamento estabelecidos pelo Edital veiculado pela Portaria Normativa n° 003/2021/Detran/AM não são ilegais, porquanto não exigia que o participante atendesse à NBR ISSO/IEC 27.002; e b) não houve violação do devido processo, pois o Detran/AM tentou cientificar o recorrente da decisão do recurso administrativo; e, 8.3. Dar ciência ao Sr. Hugo Moreira Pimenta, ora recorrente, deste Decisum, por meio de seus advogados. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.461/2017 - Tomada de Contas Especial referente ao Contrato de Patrocínio nº 160/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura e o Grupo Folclórico Garrote Tradicional Tinideirinha. ACÓRDÃO Nº 2124/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "h" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar o Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva/Ressarcitória ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado de Cultura, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da Atricon, da Resolução nº 344/2022–TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 9.2. Determinar o Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva/Ressarcitória ao Sr. Geraldo Ferreira Neris, representante do Garrote Tradicional Tinideirinha à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da Atricon, da Resolução nº 344/2022–TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 9.3. Dar ciência sobre o teor da decisão aos Srs. Robério dos Santos Pereira Braga e Geraldo Ferreira Neris, bem como aos seus patronos; 9.4. Arquivar o processo nos termos regimentais. PROCESSO Nº 16.576/2021 – Representação oriunda de Denúncia Anônima em desfavor do Sr. João Guilherme de Moraes Silva, em face de possível admissão sem concurso público e acúmulo de cargo público, com remuneração em duplicidade. Advogados: Erlon Angelin Benjó - OAB/AM 4043, Eldio Filho Almeida Barbosa - OAB/AM 9492, Danielle Costa de Souza Simas - OAB/AM 8176 e Carlos Tullio dos Santos Demasi - OAB/AM 4484. ACÓRDÃO Nº 2126/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle SECEX-TCE/AM; 9.2. Dar Provimento à Representação em desfavor do Sr. João Guilherme de Moraes Silva; 9.3. Dar ciência ao Sr. João Guilherme de Moraes Silva e seus patronos da decisão; 9.4. Dar ciência ao IFAM - Instituto Federal do Amazonas e ao TCU para que tomem as medidas pertinentes relativas ao ressarcimento ao erário; 9.5. Arquivar o processo, depois de cumpridas as determinações acima. PROCESSO Nº 11.795/2023 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Lábrea, de responsabilidade do Sr. Gean Campos de Barros, referente ao exercício de 2022. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. PARECER PRÉVIO Nº 167/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Lábrea, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Gean Campos de Barros, Prefeito Municipal de Lábrea e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CRFB/1988, c/c o artigo 127 da Constituição do Estado do Amazonas, com redação da EC nº. 15/1995, art. 18, I, da LC nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996, e art. 5º, I, da Resolução nº. 04/2002 – TCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997 – TCE/AM. ACÓRDÃO Nº 167/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, da Resolução n.º 04/2002–TCE/AM, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. Ausência de documentação na Prestação de Contas Anuais; 10.1.2. Envio atrasado dos balancetes mensais, via sistema e-Contas, da Prefeitura Municipal de Lábrea; 10.1.3. Ausência de Notas Explicativas; 10.1.4. Descumprimento do prazo de envio e de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO ao TCE/AM, pelo sistema E-Contas (GEFIS); 10.1.5. Descumprimento do prazo de envio e de publicação do Relatório de Gestão Fiscal ao TCE/AM, pelo sistema E-Contas (GEFIS); 10.1.6. Ausência de informação no Siope referente aos bimestres; 10.1.7. Divergência de dados entre o SIOPE e GEFIS. 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Lábrea, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Lábrea e à Prefeitura Municipal; 10.4. Arquivar o processo, após o cumprimento das determinações acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 13.464/2023 (Apenso: 11.676/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão n° 943/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.676/2021. ACÓRDÃO Nº 2127/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo interposto Ministério Público de Contas, nos termos do art. 62, §2° e art. 59, II, da LOTCE/AM, Lei n° 2.423/96, c/c o art. 145 e o art. 154 da Resolução n° 04/2002, RI-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto Ministério Público de Contas, mantendo, na íntegra, o Acórdão nº 943/2023-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.676/2021; 8.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e demais interessados, Sr. Eduardo Costa Taveira, Presidente do FERH, Sr. Luis Henrique Piva e Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues, Secretários Executivos e Ordenadores de Despesas, nos seus respectivos períodos, enviando-lhe cópias do Acórdão e deste Relatório-Voto; 8.4. Arquivar os autos, após cumpridas as devidas formalidades legais. PROCESSO Nº 13.639/2023 (Apenso: 10.406/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Carlos Alberto de Souza Nery, em face do Acórdão n° 617/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.406/2019. Advogados: Alcemir Pessoa Figliuolo Brandão - OAB/AM 13248, Ayrton de Sena Gentil Neto  - OAB/AM 12521, Lucas Alberto de Alencar Brandão - OAB/AM 12555, Luciano Araújo Tavares  - OAB/AM 12512, Fernanda Couto de Oliveira  - OAB/AM 11413 e Bruno da Cunha Moreira - OAB/AM 17721. ACÓRDÃO Nº 2128/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Ordinário interposto pelo Sr. Carlos Alberto de Souza Nery, presidente, à época, da Associação Cultural Movimento Marujada, em face do Acórdão n.º 617/2023–TCE–Segunda Câmara (fls. 565/566, do processo anexo n.º 10406/2019); 8.2. Negar Provimento ao Recurso interposto pelo Sr. Carlos Alberto de Souza Nery, presidente, à época, da Associação Cultural Movimento Marujada, mantendo inalterado Acórdão n.º 617/2023–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n.º 10406/2019; 8.3. Dar ciência ao Sr. Carlos Alberto de Souza Nery, por meio de seu patrono, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 10h50, convocando outra para o décimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2023.

Patrícia Augusta do Rego Monteiro Lacerda
Secretária do Tribunal Pleno