ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, 
às 10h22, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (em 
substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello). 
Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou a realização 
da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA 
JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo 
Cabral); os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; e a Excelentíssima Senhora Procuradora de Contas 
ELISSANDRA MONTEIRO FREIRE ALVARES (convocada em substituição ao Excelentíssimo Senhor 
Procurador-Geral João Barroso de Souza). /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar de licença médica, MARIO MANOEL COELHO 
DE MELLO, por motivo justificado; e Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA, 
por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Júlio 
Assis Corrêa Pinheiro, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 26ª Sessão 
Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA 
ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 25ª Sessão Ordinária Judicante do dia 28/07/2021. /===/ LEITURA 
DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: 
Foram distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO 
CABRAL, não recebeu, pois encontra-se ausente por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO, os processos nº: 14.203/2021 (Apenso: 11.554/2018); ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, os processos nº: 14.180/2021 (Apenso: 10.535/2020); ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, 
os processos nº: 14.183/2021 (Apenso: 16.957/2019); YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, 
os processos nº: 14.150/2021 (Apenso: 10.700/2019); JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, os processos nº: 
14.198/2021 (Apenso: 12.252/2020), 14.365/2021; MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, o processo 
nº: 10.506/2021; ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, os processos nº: 14.193/2021 (Apenso: 11.375/2019); LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES, os processos nº: 14.229/2021 (Apensos: 14.228/2021, 13.180/2020), 
14.228/2021 (Apensos: 14.229/2021, 13.180/2020); ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos 
nº: 14.205/2021 (Apenso: 11.303/2017). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, para que o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Presidente Júlio Assis Corrêa Pinheiro pudesse relatar seus processos. /===/ JULGAMENTO 
ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 11.364/2017 
(Apensos: 11.396/2017 e 11.468/2017) - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Finanças, 
Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade do 
Sr. Ulisses Tapajós Neto. ACÓRDÃO Nº 736/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Ulisses 

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Tapajós Neto, responsável pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle 
Interno – SEMEF, no curso do exercício de 2016, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição 
Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/1996, e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Ulisses Tapajós Neto, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 
2423/1996, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar que seja recomendado ao 
atual Secretário da SEMEF, que não se repitam as impropriedades elencadas como restrições não sanadas 
no presente processo, correspondentes aos itens 01, 06, 07 e 13 do Relatório-Voto, de modo que nas 
próximas prestações de contas anuais: 10.3.1. Encaminhe as devidas informações quanto às contas que 
compõem as transferências financeiras constantes no Balanço Financeiro; 10.3.2. Siga a obrigatória ordem 
cronológica para os pagamentos dos Restos a Pagar, efetuando-os no seu tempo certo, bem como que as 
despesas constantes nos Restos a Pagar sejam sempre esclarecidas; 10.3.3. Comprove a conclusão 
dos serviços contratados pelo ente. 10.4. Arquivar o processo, após cumpridas as providências supracitadas. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 11.468/2017 (Apensos: 
11.364/2017, 11.396/2017) - Prestação de Contas Anual do Programa de Modernização da Administração 
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, relativa ao exercício de 2016, sob a 
responsabilidade do Sr. Ulisses Tapajós Neto. ACÓRDÃO Nº 738/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos 
do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Ulisses 
Tapajós Neto, responsável pelo Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos – PMAT, no curso do exercício 2016, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da 
Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual n.º 2423/1996, e art. 5º, II e art. 188, §1º, I, da 
Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Ulisses Tapajós Neto, nos termos do art. 23, da 
Lei Estadual n.º 2423/1996, c/c art. 189, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Arquivar o processo, 
após cumpridas as providências supracitadas. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA 
PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). 
PROCESSO Nº 11.396/2017 (Apensos: 11.364/2017 e 11.468/2017) - Prestação de Contas Anual dos 
Recursos Supervisionados pela SEMEF, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Ulisses 
Tapajós Neto. ACÓRDÃO Nº 737/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso 
III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Ulisses Tapajós Neto, 
responsável pelos Recursos Supervisionados pela SEMEF, no curso do exercício de 2016, nos termos do art. 
71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual n.º 2423/1996, e art. 5º, II e 
art. 188, §1º, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Ulisses Tapajós Neto, nos 
termos do art. 23, da Lei Estadual n.º 2423/1996, c/c art. 189, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.3. 
Arquivar o processo, após cumpridas as providências supracitadas. Nesta fase de julgamento assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que 
o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Júlio Assis Corrêa Pinheiro pudesse relatar seus processos, 
e em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). PROCESSO Nº 16.425/2020 (Apensos: 16.423/2020, 
16.424/2020) – Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial do Convênio nº 05/13 firmado entre 
a Secretaria de Estado de Cultura – SEC e o Instituto Cultural Cidade de Manaus. Advogados: Rosa Oliveira 

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de Pontes Braga – OAB/AM 4231 e Adson Soares Garcia - OAB/AM 6574. ACÓRDÃO Nº: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos 
do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração 
opostos pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, por preencher os requisitos legais, em consonância com 
o art. 148 e segs., da Resolução nº 04/02 - RITCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos presentes Embargos de 
Declaração opostos pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, no sentido de reformar o Acórdão nº 
158/2019-TCE-Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte redação: “8.1. Julgar legal o Convênio nº 
05/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura – SEC e o Instituto Cultural Cidade de Manaus, sob 
as responsabilidades do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga e do Sr. Ricardo Siqueira Raposo, nos termos 
do art. 1º, XVI da Lei Estadual nº 2423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 8.2. 
Julgar irregular a Tomada de Contas de Convênio do Sr. Ricardo Siqueira Raposo, Presidente à época do 
Instituto Cultural Cidade de Manaus e responsável pelo Termo de Convênio nº 05/2013, firmado com a 
Secretaria de Estado de Cultura – SEC, no curso do exercício 2013, nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 
40, II da CE/89, art. 1º, inciso II e art. 22, III, "b" da Lei nº 2423/96 c/c art. 188, §1º, inciso III, alínea “b” da 
Resolução nº 04/2002-TCE; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Ricardo Siqueira Raposo no valor de R$ 13.654,39 
(treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que deverá ser recolhida no prazo 
de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
8.4. Recomendar a Secretaria de Estado da Cultura – SEC, que, na formalização, execução e fiscalização 
das transferências voluntárias – convênios, auxílios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres – 
cuide de observar as exigências impostas pela Lei 8666/93, pela Resolução nº 12/2012, além da Leu n. 
13019/2014 com as modificações introduzidas pela Lei 13204/2015.” 7.3. Determinar à Secretaria do Pleno 
que oficie o patrono e o Embargante sobre o teor da decisão do Colegiado, acompanhando Relatório e Voto 
para conhecimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). PROCESSO Nº 16.424/2020 
(Apensos: 16.423/2020 e 16.425/2020) – Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial do 
Convênio nº 4/2013 firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura – SEC e o Instituto Cultural Cidade de 
Manaus. Advogados: Rosa Oliveira de Pontes Braga - OAB/AM 4231 e Adson Soares Garcia - OAB/AM 
6574. ACÓRDÃO Nº 742/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, por 
preencher os requisitos legais, em consonância com o art. 148 e segs., da Resolução nº 04/02 - RITCE/AM; 
7.2. Dar Provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Robério dos Santos Pereira 
Braga, no sentido de reformar o Acórdão nº 159/2019-TCE-Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte 
redação: “8.1. Julgar legal o Convênio nº 04/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura – SEC e 
o Instituto Cultural Cidade de Manaus, sob as responsabilidades do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga e 
do Sr. Ricardo Siqueira Raposo, nos termos do art. 1º, XVI da Lei Estadual nº 2423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 
253, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas de Convênio do Sr. 

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Ricardo Siqueira Raposo, Presidente à época do Instituto Cultural Cidade de Manaus e responsável pelo 
Termo de Convênio nº 04/2013, firmado com a Secretaria de Estado de Cultura – SEC, no curso do exercício 
2013, nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II da CE/89, art. 1º, inciso II e art. 22, III, "b" da Lei nº 
2423/96 c/c art. 188, §1º, inciso III, alínea “b” da Resolução nº 04/2002-TCE; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Ricardo Siqueira Raposo no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta 
e nove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.4. Recomendar a Secretaria de Estado da Cultura – 
SEC, que, na formalização, execução e fiscalização das transferências voluntárias – convênios, auxílios, 
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres – cuide de observar as exigências impostas pela Lei 
8666/93, pela Resolução nº 12/2012, além da Leu n. 13019/2014 com as modificações introduzidas pela Lei 
13204/2015”. 7.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie os patronos e o Embargante sobre o teor da 
decisão do Colegiado, acompanhando Relatório e Voto para conhecimento. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, para que o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Júlio Assis Corrêa Pinheiro pudesse relatar seus processos. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 16.916/2020 - 
Denúncia com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos 
LTDA, em face Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Anderson José de 
Sousa, e da Comissão Permanente de Licitação – CPL, sob a responsabilidade do Sr. João Queiroz Neto, em 
razão de possíveis irregularidades no Edital do Pregão Presencial n° 021/2020 – CPL. Advogados: Fábio 
Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Paulo Victor 
Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - 
OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 
10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, 
Gabriela Alves Eulálio - OAB/DF 58099, Fernanda Amorim Sanna – OAB/DF 42.643 e Fábio de Alencar 
Machado – OAB/DF 36.914. ACÓRDÃO Nº 784/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso 
XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, formulada pela empresa Norte 
Ambiental Tratamento de Resíduos LTDA, contra a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, na pessoa de 
seu Prefeito, o Sr. Anderson José de Sousa, e da Comissão Permanente de Licitação – CPL, sob a 
responsabilidade do Sr. João Queiroz Neto, com vistas à apuração de possíveis irregularidades no Pregão 
Presencial n° 021/2020 – CPL, por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução n. 04/2002-RITCE/AM; 
9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação apresentada pela empresa Norte Ambiental 
Tratamento de Resíduos LTDA em face da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva e de sua Comissão 
Permanente de Licitação – CPL , por violação parcial do art. 8º, § 1º, IV, da Lei Federal n. 12.527/2011, uma 
vez que a ausência de publicação do edital da licitação e seus termos no Portal da Transparência ou em sítios 
oficias acabaram por limitar de certa forma o acesso à informação e dificultar a competição entre os licitantes. 
Contudo, deixo de aplicar a multa sugerida pela Unidade Técnica e pelo MPC, com fundamento nos princípios 
do informalismo moderado, instrumentalidade das formas, proporcionalidade e razoabilidade, bem como com 
espeque no art. 22, caput e § 2° do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito 

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Brasileiro), com redação dada pela Lei n. 13.655/2018, haja vista que, não osbtante não tenha realizado a 
publicação do edital no Portal da Transparência, antes da realização da licitação, o ente atendeu aos outros 
ditames da legislação vigente, considerando que efetuou divulgação do referido instrumento no Diário Oficial 
Eletrônico e disponibilizou endereço eletrônico de email para informações e solicitação do referido 
instrumento, bem como disponibilizou os documentos na sede do Executivo Local; 9.3. Dar ciência à 
Representante, Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda, assim como aos Representados, Prefeitura 
Municipal de Rio Preto da Eva, na pessoa de seu Prefeito, e da Comissão Permanente de Licitação – CPL, na 
pessoa de seu gestor, acerca do teor do Acórdão, encaminhando juntamente cópia reprográfica do 
Relatório/Voto; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva que atente, com mais rigor, para 
as prescrições da Lei Federal n. 12.527/2011 e n. 8666/1993, especialmente dos arts art. 8º, § 1º, IV e § 2º, 
daquela (Lei Federal n. 12.527/2011), c/c e, ainda dos arts. 3º, §3º, 4º, 7º, § 8 º, 41, §1º e 63 desta última (Lei 
n. 8.666/1993); 9.5. Determinar a remessa do processo à Comissão de Inspeção responsável pela Prestação 
de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, exercício de 2020, para que averigue a existência de 
eventual reincidência no descumprimento aos termos da Lei Federal n. 12.527/2011 (quanto à atualização 
dos procedimentos de licitação no Portal da Transparência da referida municipalidade), bem como da Lei 
Federal n. 8.666/1993 (quanto a eventuais condutas por parte do Executivo Municipal que venham de alguma 
forma restringir ou obstar a livre concorrência e a isonomia nas licitações realizadas pela referida 
municipalidade, durante o exercício de 2020), nos termos do art. 308, inciso IV, alínea “b”, da Resolução n. 
04/2002-RITCE/AM; 9.6. Arquivar o processo, após o cumprimento de todas as formalidades legais. Nesta 
fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro e o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pudessem relatar seus 
processos. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 14.407/2017 - 
Representação nº 262/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar exaustivamente e definir 
responsabilidade do Município de Codajás, por possível omissão de providências no sentido de instituir e 
ofertar aos munícipes serviço público de esgotamento sanitário e de fiscalização das instalações desse 
gênero. ACÓRDÃO Nº 785/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conceder prazo de 18 (dezoito) meses à Prefeitura Municipal de Codajás, à 
SEMA e ao Presidente do IPAAM, para que realizem as ações propostas pelo Conselheiro-Relator em seu 
Relatório/Voto, sendo estas emitidas na forma de determinações, frisando o caráter obrigatório das referidas 
medidas, mantendo inalterados os demais termos do Relatório/Voto do Conselheiro-Relator. Vencido o Voto 
do Relator, que votou pelo conhecimento da Representação, julgar procedente, recomendações, notificar e 
oficiar os interessados. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para 
o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 14.442/2017 - 
Representação nº 263/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar exaustivamente e definir 
responsabilidade do Município de Codajás, por possível omissão de providências no sentido de implantar 
minimamente a política de resíduos sólidos em âmbito local. ACÓRDÃO Nº 786/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos 
termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conceder 
Prazo de 18 (dezoito) meses à Prefeitura Municipal de Codajás, à SEMA e ao Presidente do IPAAM para 
que realizem as ações propostas pelo Conselheiro-Relator em seu Relatório/Voto, sendo estas emitidas na 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

forma de determinações, frisando o caráter obrigatório das referidas medidas, mantendo inalterados os 
demais termos do Relatório/Voto do Conselheiro-Relator. Vencido o Voto do Relator, que votou pelo 
conhecimento da Representação, julgar procedente, recomendações, notificar e oficiar os interessados. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 14.448/2017 - Representação nº 
242/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar exaustivamente e definir responsabilidade do 
Município de Iranduba, de seu Prefeito, Sr. Francisco Gomes da Silva, por possível omissão de providências 
no sentido de instituir e ofertar aos munícipes serviço público de esgotamento sanitário e de fiscalização das 
instalações desse gênero. ACÓRDÃO Nº 787/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. À unanimidade, nos termos do voto do Relator: 9.1.1. 
Julgar Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em consonância com o 
disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.1.2. Considerar revel o Sr. Francisco Gomes da Silva, 
Prefeito Municipal de Iranduba, à época, nos termos do Art. 20, §4º da Lei Orgânica do TCE/AM; 9.1.3. 
Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema e ao Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas-IPAAM para que, no prazo previsto no item anterior, comprovem à Corte de Contas medidas de 
apoio ao planejamento de ações de esgotamento sanitário bem como de fiscalização de lançamento de 
efluentes e poluição hídrica por águas servidas no âmbito municipal urbano. 9.2. Por maioria de acordo com 
voto-vista do Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, determinar à Prefeitura Municipal de Iranduba que, no 
prazo de 540 dias (18 meses): 9.2.1. Inicie tratativas e medidas de cooperação com a União, Estado, 
Funasa, universidades e instituto de pesquisas, dentre outros, para obtenção de reforço de financiamento e 
de projetos para garantir equipamentos e obras para estruturação do serviço público de esgotamento sanitário 
local, ainda que com tecnologias alternativas como a de biosaneamento por áreas; 9.2.2. O planejamento 
adequado de fortalecimento da universalização do serviço e instalações de esgotamento sanitário, inclusive 
por adequação de prioridade financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como por plano estratégico 
que objetive fortalecer a execução programada de medidas concretas para viabilizar a implantação e 
expansão de rede de coleta e de tratamento de esgotos; 9.2.3. Melhoria da fiscalização e vigilância das 
instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes de lançamento de esgoto 
não tratado na natureza e nas ruas das cidades, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de 
moradias sustentáveis; 9.2.4. Exigência das empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de 
sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se 
licenciem junto ao IPAAM e de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n. 27, de 15 de 
setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; 9.2.5. Exigência, na 
forma da lei municipal, de que os estabelecimentos comerciais e industriais locais somente recebam alvará de 
licença com a condição de implantação das estruturas adequadas de estação de tratamento de esgoto. 
Vencido o Voto do Relator, somente quanto ao termo de recomendações à Prefeitura, sem a concessão de 
prazo constante do voto-vista. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com 
vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 
11.198/2018 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba - IMTTI, 
referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Celso Antônio Campelo Fournier. ACÓRDÃO Nº 
744/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução 
n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual do Sr. Celso Antonio Campelo Fournier, Presidente do Instituto 
Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba, no exercício de 2017, nos termos do Art. 22, inciso III, alínea 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

‘b’, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.2. Considerar em Alcance o Sr. Celso Antonio Campelo Fournier, no 
valor de R$ 46.480,35 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance, mencionado no item 14, do 
Relatório/Voto, na esfera Municipal, para o órgão Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Iranduba - 
IMTTI; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Celso Antonio Campelo Fournier, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionada no item 12, do 
Relatório/Voto, na esfera Estadual, para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, em virtude das impropriedades dos 
Achados 01 a 10, não sanadas, que importam em ato praticado com grave infração à norma legal ou 
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme Art. 54, 
inciso VI, da Lei estadual nº 2.423/96 c/c Art 308, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte de Contas. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.4. Determinar ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de 
Iranduba que promova a realização de concurso público para preenchimento do seu quadro de pessoal; e 
corrija as ausências de procedimentos, documentos comprobatórios de obrigatoriedade legal e atesto dos 
serviços realizados e produtos adquiridos; 10.5. Notificar o Sr. Celso Antonio Campelo Fournier, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e Acórdão, para tomar conhecimento do feito e adotar as 
providências que considerar necessárias. Nesta fase do julgamento retornou à presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira 
Júnior). PROCESSO Nº 11.561/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do 
Norte, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Adenilson Lima Reis. CONCEDIDO VISTA 
DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER FURTADO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior). PROCESSO Nº 11.563/2019 - 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Borba, referente ao exercício de 2018, de 
responsabilidade do Sr. Simão Peixoto Lima. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Nesta fase de 
julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da 
Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Júlio Assis Corrêa Pinheiro e o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pudessem relatar seus processos. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 13.896/2020 - Representação interposta 
pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX do TCE/AM contra a Prefeitura Municipal de Codajás, em 
face de possíveis irregularidades. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio 
Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros – 
OAB/AM 16.111. ACÓRDÃO Nº 788/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer a Representação formulada pela Secretaria 
Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, considerando que o assunto tratado nesta Representação foge 
da competência desta Corte, não havendo interesse público na demanda. Vencido o voto do Relator, que 
votou pelo conhecimento da Representação, improcedência e notificações aos interessados. Nesta fase do 
julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior). PROCESSO Nº 11.255/2018 
(Apenso: 14.075/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tefé, referente ao exercício 
de 2017, de responsabilidade do Sr. Normando Bessa de Sá. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior). PROCESSO Nº 14.075/2017 
(Apenso: 11.255/2018) - Denúncia formulada pelo Vereador Francisco Carioca Pinto, contra o Prefeito 
Municipal e o Secretário Municipal de Obras, Infraestreutura e Serviços Urbanos de Tefé, face às 
irregularidades na aplicação do dinheiro público. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. CONSELHEIRO-
RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 12.517/2017 (Apensos: 12.657/2017, 12.656/2017 e 
15.812/2018) - Prestação de Contas da 1ª Parcela do Convênio da n. 096/2014-SEDUC, de responsabilidade 
do Sr. Francisco Costa dos Santos. Advogados: Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414, Patrícia de Lima 
Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 
A540, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Pedro de 
Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222, 
Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193, Fernanda Couto de 
Oliveira – OAB/AM 11413. ACÓRDÃO Nº 760/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar revel a empresa Dias e Menezes Ltda; 8.2. Julgar irregular a 
Prestação de Contas da 1ª Parcela do Convênio da n. 096/2014 - SEDUC, de responsabilidade do Sr. 
Francisco Costa dos Santos – Ordenador das despesas, com fulcro no art. 22, III da Lei 2.423/96; 8.3. Dar 
ciência da decisão ao Sr. Francisco Costa dos Santos e demais interessados; 8.4. Arquivar os autos nos 
termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 15.812/2018 
(Apensos: 12.517/2017, 12.657/2017, 12.656/2017) - Tomada de Contas Especial da 4ª Parcela do Convênio 
da n. 096/2014-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC 
e a Prefeitura Municipal de Carauari, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos. Advogados: 
Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourão da Silva 
- OAB/AM 10276, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - 
OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, 
Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Lívia Rocha Brito – 
OAB/AM 6474, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Larissa 

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Oliveira de Souza – OAB/AM 14193, Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 11413. ACÓRDÃO Nº 761/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar revel a 
empresa Dias e Menezes Ltda; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio n. 096/2014 firmado entre a Secretaria 
de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - Seduc e a Prefeitura Municipal de Carauari; 8.3. Julgar 
irregular a Tomada de Contas Especial de 4ª Parcela do Convênio da n. 096/2014 - SEDUC, de 
responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos – Ordenador das despesas, com fulcro no art. 22, III 
da Lei 2.423/96; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Costa dos Santos no valor de R$6.827,19 (seis mil, 
oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha 
o valor da multa, quanto as restrições do Relatório Conclusivo n. 136/2019-DICOP, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Considerar 
em Alcance por Responsabilidade Solidária o Sr. Francisco Costa dos Santos e a empresa Dias e 
Menezes Ltda. no valor de R$333.944,12 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e 
doze centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, 
quanto as restrições do Relatório Conclusivo n. 136/2019-DICOP, na esfera Estadual para o órgão Secretaria 
de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria 
de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida 
atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – 
RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - Seduc que: 8.6.1. Observe com mais atenção ao preceito estabelecido no art. 2º, § 1º, 
da IN n. 08/2004-SCI; 8.6.2. Observe os prazos para remessa da prestação de contas dos convênios a este 
Tribunal; 8.6.3. Abstenha-se de celebrar convênio desta natureza; 8.6.4. Apenas celebre novos convênio 
suportados por planos de trabalho que apresentem detalhamentos dos seus elementos. 8.7. Dar ciência ao 
Sr. Francisco Costa dos Santos e demais interessados; 8.8. Arquivar os autos nos termos regimentais. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 12.657/2017 (Apensos: 
12.517/2017, 12.656/2017 e 15.812/2018) - Prestação de Contas da 3ª Parcela do Convênio da n. 096/2014-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

SEDUC, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos. Advogados: Pedro Paulo Sousa Lira - 
OAB/AM 11414, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Paulo Victor 
Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - 
OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Amanda 
Gouveia Moura – OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Larissa Oliveira de Souza – 
OAB/AM 14193, Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 11413. ACÓRDÃO Nº 762/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar revel a empresa 
Dias e Menezes Ltda; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da 3ª Parcela do Convênio da n. 096/2014 
- SEDUC, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos – Ordenador das despesas, com fulcro no 
art. 22, III da Lei 2.423/96; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Francisco Costa dos Santos e demais 
interessados; 8.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO 
DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior). PROCESSO Nº 12.656/2017 (Apensos: 12.517/2017, 12.657/2017 e 15.812/2018) - Prestação de 
Contas da 2ª Parcela do Convênio da n. 096/2014-SEDUC, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos 
Santos. Advogados: Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, 
Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - 
OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Lívia 
Rocha Brito – OAB/AM 6474, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428, Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193, Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 11413. 
ACÓRDÃO Nº 763/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Considerar revel a empresa Dias e Menezes Ltda; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da 2ª 
Parcela do Convênio da n. 096/2014 - SEDUC, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos – 
Ordenador das despesas, com fulcro no art. 22, III da Lei 2.423/96; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. 
Francisco Costa dos Santos e demais interessados; 8.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 14.359/2017 - Representação 
nº 177/2017-MPC-RMAM, com objetivo de apurar exaustivamente ilegitimidade de despesa, irregularidade 
por falta de uso, desperdício e/ou subutilização de equipamentos para rede de diagnóstico de bacteriologia da 
SUSAM. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 791/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por 
maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Procedente a 
Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar exaustivamente 
ilegitimidade de despesa, irregularidade por falta de uso, desperdício e/ou subutilização de equipamentos 
para rede de diagnóstico de bacteriologia do SUSAM, no valor aproximado de R$ 16 milhões de reais e definir 
responsabilidade dos gestores da Secretaria de Estado de Saúde; 9.2. Determinar à CGE/AM a instauração 
de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 9º[1] c/c art. 35[2] da LOTCE/AM c/c a disposição da 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Seção III, da Tomada de Contas Especial, art.(s) 195 seguintes do RITCE/AM, a verificação/situação e 
liquidar o possível dano da ordem de 16 milhões de reais, que por meio do Pregão Eletrônico n. 658/2012-
CGL, adquiriu equipamentos para diagnósticos laboratoriais, porém não foram utilizados, dentre outras 
irregularidades, apontados no Laudo Técnico Conclusivo Nº 121/2020- DICAD e no Parecer nº 2895/ 2020 - 
MP- RMAM, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a instauração e cumprimento desta determinação, por 
meio da TCE (Tomada de Contas Especial), conforme o art. 9º, §1º da LOTCE/AM; [1] Art. 9º - Diante da 
omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado 
ou pelos Municípios, na forma prevista no artigo 5º, inciso IV desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio 
de dinheiros, bens ou valores públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, 
bem como nos casos de concessão de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas, de que resulte 
dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, adotar providências com vistas à instauração da 
tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. 
§ 1º - Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de 
contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão. [2] Art. 35 - Ao exercer a fiscalização, se 
configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades de que resulte danos ao 
erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a 
hipótese prevista no art. 135 desta Lei. Parágrafo único - O processo de tomada de contas especial a que se 
refere este artigo, tramitará em separado das respectivas contas anuais. 9.3. Determinar a assinação de 
prazo de 30 dias para a atual gestão da Secretaria de Estado de Saúde comprovar que os referidos 
equipamentos estão sendo adequadamente utilizados ou se tiveram adequada destinação, nos termos do art. 
40, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, sem prejuízo da Tomada de Contas Especial; 9.4. 
Determinar o apensamento dos autos à Prestação de Contas Anual da SUSAM, exercício 2012, tendo em 
vista o objeto da Representação referir-se ao Pregão Eletrônico n. 658/2012-CG; 9.5. Dar ciência à 
Secretaria de Estado da Saúde – Susam e as demais partes deste processo; 9.6. Dar ciência imediata do 
julgamento do processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 253, §4º, da 
Resolução nº 04/2002 – TCE/AM. Vencido o voto destaque do Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva, 
que votou pela exclusão do item 9.4 deste Acórdão. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 
17.324/2019 (Apenso: 12.956/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Defensoria Pública do 
Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 279/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 12.956/2017. ACÓRDÃO Nº 792/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-destaque, do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com o pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração 
interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE face à Decisão nº 279/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarada no Processo nº 12956/2017, apenso, fls. 153, por preencher os requisitos de admissibilidade 
do art. 154 da Resolução 04/2002 c/c art. 62 da Lei nº 2423/96; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE no sentido de que seja 
mantida in totum à Decisão nº 279/2019-TCE-Tribunal Pleno exarada no Processo nº 12956/2017, apenso, 
fls. 153; 8.3. Determinar a SEPLENO que adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento 
Interno (Resolução nº 04/2002); 8.4. Arquivar os autos. Vencida a proposta de voto do Auditor Alípio Reis 
Firmo Filho, que, além do mérito deste Acõrdão, votou pela concessão de prazo e recomentação à Defensoria 
Pública do Estado do Amazonas e Assembleia Legistlativa do Estado do Amazonas. Nesta fase de 
julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Júlio Assis Corrêa Pinheiro pudesse relatar 
seus processos. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o 

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Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 11.299/2019 - 
Inadimplência de Prestação de Contas referente ao Processo Administrativo nº 062.00660/2015 – FAPEAM, 
sob a responsabilidade do Sr. Ronaldo de Almeida. ACÓRDÃO Nº 777/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso V, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas 
Especial do Termo de Outorga nº 219/2015-FAPEAM, de responsabilidade do Sr. Ronaldo de Almeida, 
Coordenador/Pesquisador outorgado da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – 
FAPEAM (Processo Administrativo nº 062.00660/2015 – FAPEAM), nos termos do art. 1º, II e art. 22, inciso II 
c/c o art. 24 da Lei nº. 2.423/96 e o art. 188, §1º, II da Resolução nº. 04/2002; 10.2. Notificar o Sr. Ronaldo 
de Almeida e a FAPEAM para que tenham conhecimento da decisão; 10.3. Dar quitação ao Sr. Ronaldo de 
Almeida, nos termos dos arts. 24 e 72, inciso II, ambos da Lei nº 2423/1996, c/c o art. 189, inciso II, da 
Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 10.4. Recomendar ao atual Diretor-Presidente da Fundação de Amparo à 
Pesquisa do Estado do Amazonas-FAPEAM que: 10.4.1. Observe e cumpra as determinações e prazos 
contidos nos Termos de Outorga, quando da concessão de apoio financeiro a projetos de pesquisa; 10.4.2. 
Inclua cláusulas determinativas nos Termos de Outorga com o fito de dar maior celeridade à Prestação de 
Contas dos pesquisadores outorgados. 10.5. Arquivar após o cumprimento das medidas acima, nos termos 
regimentais. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA 
PINHEIRO. PROCESSO Nº 12.253/2020 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência e 
Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga - IPRETAB, de responsabilidade do Sr. 
Altenor Lopes Magalhães, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 739/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação 
de Contas Anual do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Tabatinga - IPRETAB, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Altenor Lopes Magalhães, 
nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1°, II, 2°, 4°, 5°, I e 22, III da Lei n° 2.423/96 c/c 
art. 11, III e art. 188, § 1°, III, “b” e “c” da Resolução n° 04/02-TCE; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Altenor Lopes 
Magalhães no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos), com base no art. 54, II, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, VI, da Resolução TCE/AM nº 
04/02, com nova redação dada pela Resolução nº 04/2018, por atos praticados com grave infração à norma 
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial citados no 
Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Determinar 
ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga, que: 

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10.3.1. Preze pela transparência na gestão fiscal, no que tange a existência e atualização da divulgação das 
informações nos moldes dos ditames na Lei nº 12527/2011; 10.3.2. Cobre de maneira mais efetiva os juros 
moratórios, a remessa e o acordo previdenciário realizado com a Prefeitura, seguindo as orientações 
explanadas no Relatório de Inspeção nº 14/2021-DICERP; 10.3.3. Cumpra as disposições legais e 
regulamentares atinentes aos investimentos; 10.3.4. Cumpra as disposições do art. 94 e 95 da Lei nº 4320/64 
integralmente; 10.3.5. Cumpra a exigência prevista no art. 10, III, da Lei nº 2423/96 (parecer conclusivo dos 
dirigentes do controle interno); 10.3.6. Cumpra a exigência prevista no art. 3º, II, “c” da Resolução nº 08/2011 
(incluindo o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal). 10.4. Recomendar ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga- Ipretab que levem em consideração a 
possibilidade de instituição de Fundo Financeiro e as conclusões do Relatório Atuarial de fls. 169/230, que 
identifica um déficit atuarial de R$ 226.807.048,87; 10.5. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que: 
10.5.1. Faça uma análise minuciosa do Relatório Atuarial de fls. 169/230; 10.5.2. Acompanhe se as cobranças 
dos juros de mora, da remessa dos valores pela Prefeitura, do acordo previdenciário, e a correta identificação 
dos valores referentes a contribuição patronal e dos segurados passaram a realizar-se devidamente. 10.6. 
Determinar à SECEX que avalie a possiblidade de representação em face da Prefeitura Municipal de 
Tabatinga, tendo em vista as informações presentes nestes autos de que o ente municipal deixou de pagar o 
acordo previdenciário realizado por meio de lei, encaminhou a menor os valores devidos ao órgão 
previdenciário e deixou de distinguir os valores encaminhados a título de contribuição patronal e do segurado, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório de Inspeção nº 14/2021-DICERP; 10.7. Determinar o encaminhamento 
de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE-AM) para conhecimento e apuração das 
irregularidades identificadas por parte do Ipretab e da Prefeitura Municipal de Tabatinga; 10.8. Dar ciência ao 
relator das contas da Prefeitura Municipal de Tabatinga, exercício 2019, quanto à ausência de pagamento do 
acordo previdenciário e da remessa integral dos valores devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Tabatinga- Ipretab, encaminhando-lhe cópia do Relatório de Inspeção nº 14/2021-
DICERP; 10.9. Dar ciência à Câmara Municipal de Tabatinga, quanto à ausência de pagamento do acordo 
previdenciário e da remessa integral dos valores devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de Tabatinga- Ipretab, encaminhando-lhe cópia do Relatório de Inspeção nº 14/2021-DICERP e 
do Relatório Atuarial de fls. 169/230. PROCESSO Nº 12.647/2020 (Apenso: 12.821/2020) - Representação 
interposta pelo Sr. Sidney Ricardo de Oliveira Leite, Deputado Estadual, em desfavor do Sr. Odivaldo Miguel 
de Oliveira Paiva, ex-prefeito de Maués, acerca do possível desvio de verbas do Termo de Convênio nº 03/09, 
firmado entre a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e o Município de Maués. Advogado: 
Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 740/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Sr. Sidney 
Ricardo de Oliveira Leite, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM, 
em face do Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, ex-prefeito de Maués, por preencher os requisitos do art. 
288, § 1º, do Regimento Interno; 9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta Sr. Sidney Ricardo 
de Oliveira Leite, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM, em face 
do Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, ex-prefeito de Maués, por ausência de materialidade, considerando 
os fatos narrados no Relatório/Voto; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao 
Representante e ao Representado, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, bem 
como do Relatório/Voto que a fundamentou; 9.4. Arquivar o processo após cumpridas as providências legais. 
PROCESSO Nº 12.821/2020 (Apenso: 12.647/2020) - Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 
003/2009, firmado entre a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS e a Prefeitura 
Municipal de Maués. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira 
de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, 

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Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Pedro de Araújo 
Ribeiro – OAB/AM 6935, Tabatta Lorena Coelho Guimaraes – OAB/AM 7789, Caroline Mota Vieira – OAB/AM 
10.505, Isabella Jacob Nogueira – OAB/AM 8.800, Tayanna Bahia Costa – OAB/AM 7656, Taíse dos Santos 
Justiniano – OAB/AM 9.032, Karine Casara Batista – OAB/AM 10.522 e Lucas Lyra de Freitas – OAB/AM 
10.515. ACÓRDÃO Nº 741/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio nº 003/2009, firmado entre a Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas – ADS, de responsabilidade do Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, 
e a Prefeitura Municipal de Maués, de responsabilidade do Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, nos 
termos do art. 2º da Lei Estadual nº 2.423/96; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas do Termo de 
Convênio nº 003/2009, firmado entre a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS, de 
responsabilidade do Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, e a Prefeitura Municipal de Maués, de 
responsabilidade do Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, nos termos do Art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 
2423/1996, pela permanência das impropriedades 5 (Notificação nº 1130/2015-DEATV) e 1, 2, 3, 4 e 5 do 
Edital de Notificação nº 24/2016; 8.3. Considerar revel o Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, Prefeito 
Municipal de Maués, à época, com fundamento nos art. 20, III, §4º da Lei 2.423/96, c/c o art.88 da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva no valor de R$ 3.413,60 
(três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa na esfera Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, pelo não atendimento, 
no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou a decisão do Tribunal, nos termos do art. 54, II, da Lei 
Orgânica do TCE/AM c/c 308, II, a, do Regimento Interno do TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.5. Aplicar Multa ao Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva no valor de R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera 
Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar 
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 54, VI, da Lei 
Orgânica do TCE/AM c/c 308, VI, do Regimento Interno do TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, 
é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 

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responsável; 8.6. Determinar ao SEPLENO que promova a instauração de cobrança executiva, no caso de 
não recolhimento do valor da condenação, nos moldes do art. 173 da Resolução nº 04/02 TCE/AM; 8.7. 
Arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades legais. Nesta fase de julgamento assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que 
o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Júlio Assis Corrêa Pinheiro pudesse relatar seus processos, 
e em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. 
PROCESSO Nº 14.721/2020 (Apensos: 14.719/2020 e 14.720/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Marco Aurélio de Mendonça, em face do Acórdão nº 227/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 14.720/2020. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 
782/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, com desempate da presidência, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Marco 
Aurélio de Mendonça, por preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 59, IV, e 65, caput, da Lei 
2.423/1996 – LOTCEAM, combinado com o art. 157, caput, da Resolução TCE nº 04/2002-RITCEAM; 8.2. 
Negar Provimento ao Recurso do Sr. Marco Aurélio de Mendonça, tendo em vista o comprovado atraso na 
remessa da Prestação de Contas de convênio e a ausência de elementos novos capazes de modificar o 
entendimento já exarado por este Tribunal de Contas; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento de todas 
as formalidades legais. Vencido o voto do Relator, que votou pelo conhecimento, provimento ao Recurso e 
arquivamento dos autos. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase do julgamento retornou à presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 13.308/2016 - Representação nº 133/2016-MPC-Ambiental contra a 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o IPAAM, para apuração por auditoria operacional-
ambiental concomitante, de possível insuficiência de execução de políticas públicas e de polícia ambientais, 
no sentido de garantir a efetiva proteção especial das unidades estaduais de conservação da natureza 
situadas no entorno das obras da BR-319. ACÓRDÃO Nº 743/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas, contra a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o IPAAM, 
para apuração por auditoria operacional-ambiental concomitante, de possível insuficiência de execução de 
políticas públicas e de polícia ambientais, no sentido de garantir a efetiva proteção especial das unidades 
estaduais de conservação da natureza situadas no entorno das obras da BR-319; 9.2. Julgar Procedente a 
Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, contra a Secretaria de Estado 
do Meio Ambiente - SEMA e o IPAAM, para apuração por auditoria operacional-ambiental concomitante, de 
possível insuficiência de execução de políticas públicas e de polícia ambientais, no sentido de garantir a 
efetiva proteção especial das unidades estaduais de conservação da natureza situadas no entorno das obras 
da BR-319; 9.3. Recomendar a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA: 9.3.1. Elaborar cronograma 
para Implementação dos planos de gestão das Unidades de Conservação; 9.3.2. Atualizações periódicas dos 
planos de gestão considerando a dinâmica do território especialmente no caso de recuperação do pavimento 
da BR; 9.3.3. Estabelecer prazo para realização de Concurso Público para aumento do efetivo de recursos 
humanos nas Unidades de Conservação; 9.3.4. Aumento do investimento de recursos próprios dos governos 
estadual do Amazonas nas Unidades de Conservação, para minimizar a dependência de recursos extra 
orçamentários; 9.3.5. Ampliar das parcerias com a sociedade civil para estratégias de educação ambiental 

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TRIBUNAL PLENO 

frente às demandas das Unidades de Conservação; 9.3.6. Fortalecer as parcerias entre a gestão das 
Unidades de Conservação com o IPAAM, IBAMA e Batalhão Ambiental, aproveitando para formar uma rede 
para maior acessibilidade para ações de comando e controle; 9.3.7. Avaliação dos monitoramentos de 
biodiversidade em curso, ampliação do monitoramento do uso de recursos naturais nas Unidades de 
Conservação e formação de um banco de dados de resultados do PROBUC; 9.3.8. Apresentar quadro das 
deficiências de acesso às políticas públicas das populações residentes nas Unidades de Conservação e 
construção de um protocolo de reivindicações de políticas públicas pelas comunidades locais. 9.4. 
Recomendar ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM que fortaleça as ações de comando e 
controle do IPAAM (infraestrutura e recursos humanos) para garantir a contenção efetiva de danos 
ambientais; 9.5. Notificar o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e a Secretaria de Estado 
de Meio Ambiente - SEMA, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório e, para 
querendo, apresentar o devido recurso; 9.6. Oficiar a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o 
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, para que tomem ciência do julgado, especialmente 
das recomendações feitas ao município de Codajás. PROCESSO Nº 14.389/2019 – Embargos de Declaração 
em Representação nº 74/2019–MPC interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Romeiro 
José Costeira de Mendonça, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, em razão de possíveis 
irregularidades no Pregão Presencial nº 001/2019-CML/PMPF. Advogados: Abrahim Jezini – OAB/AM 4584 
e Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 745/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração da empresa A. S. 
de Oliveira Comércio de Combustíveis Ltda, nos moldes do artigo 149, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 
7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração da empresa A. S. de Oliveira Comércio de Combustíveis 
Ltda e determine que no item 11 do Relatório/Voto, presente à fls.388/392, onde se lê: 11 – Dessa feita, insta-
se aplicar MULTA ao Sr. Francisco Gomes da Silva, prefeito municipal, assim como ao Sr. Josenildo 
Fonseca dos Santos, com fulcro no artigo 54, VI, da Lei nº 2.423/199 c/c artigo 308, VI, do Regimento 
interno desta Corte de Contas, no valor de R$14.000,00. Leia-se: 11 – Dessa feita, insta-se aplicar MULTA 
ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, prefeito municipal, com fulcro no artigo 54, VI, da Lei nº 
2.423/199 c/c artigo 308, VI, do Regimento interno desta Corte de Contas, no valor de R$14.000,00 (quatorze 
mil reais). 7.3. Determinar a retomada da contagem dos prazos recursais para o Acordão nº 398/2021 TCE-
Tribunal Pleno, nos moldes do art. 148, §3º, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.4. Notificar a empresa A. 
S. de Oliveira Comércio de Combustíveis Ltda, através de seu advogado signatário, para que tome ciência do 
decisório, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão. PROCESSO Nº 11.533/2020 - Prestação de Contas 
Anual do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, 
referente ao exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Esmelidia Rolim de Lima. ACÓRDÃO Nº 
746/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Esmelidia Rolim de Lima, responsável pela 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – Sisprev, exercício de 2019, com 
fundamento no artigo 22, inciso I, da Lei nº 2423/1996; 10.2. Determinar à origem: 10.2.1. A observância com 
maior rigor do disposto na Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, inciso II e Resolução TCE nº 13/2015; 
10.2.2. O aprimoramento das medidas de monitoramento do servidor aposentado por invalidez, com o 
intuito de verificar se houve exercício de atividade laboral no período do benefício, para além do 
recadastramento anual, com fulcro no art. 56, § 4°, da ON SPPS/MPS nº 02/09. 10.3. Notificar a Sra. 

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Esmelidia Rolim de Lima, para que tome ciência do decisório, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão. 
PROCESSO Nº 14.671/2020 – Embargos de Declaração em Representação com pedido de Medida Cautelar 
interposta pela Câmara Municipal de Gabriel da Cachoeira, em face da Prefeitura Municipal de São Gabriel da 
Cachoeira, determinando a suspensão de pagamentos de despesas referentes ao Festival de Quadrilha e 
Festribal, em razão de possíveis irregularidades. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16.111. ACÓRDÃO 
Nº 747/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, responsável pela 
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, nos moldes do artigo 149, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, 
responsável pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, ratificando in totum o Acórdão nº 
500/2021–TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Notificar o Sr. Clovis Moreira Saldanha, responsável pela Prefeitura 
Municipal de São Gabriel da Cachoeira, para que tome ciência do decisório, com cópia do Relatório/Voto e do 
Acórdão; 7.4. Determinar ao SEPLENO que retome a contagem dos prazos recursais às partes interessadas, 
nos moldes do art.148, §3º, da Resolução n. 04/2002- TCE/AM. PROCESSO Nº 16.339/2020 - 
Representação com pedido de Medida Cautelar oriunda da Manifestação nº 418/2020–Ouvidoria, em face do 
Centro de Serviços Compartilhados - CSC e Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - 
SEDUC, acerca da suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 853/2020-CSC, por possíveis irregularidades 
no edital. Advogados: Marco Fábio Domingues – OAB/SP 149.592, Ronaldo Lázaro Tiradentes OAB/AM 
4113. ACÓRDÃO Nº 748/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação apresentada pela empresa Sisttech Tecnologia Educacional em face da Secretaria de 
Estado de Educação e Qualidade do Ensino, sob responsabilidade do Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa, e do 
Centro de Serviços Compartilhados – CSC, sob responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, tendo em vista 
supostas irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico nº 853/2020; 9.2. Julgar Improcedente 
a Representação oferecida pela empresa Sisttech Tecnologia Educacional em face da Secretaria de Estado 
de Educação e Qualidade do Ensino e do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, haja vista o 
afastamento das irregularidades suscitadas pelo representante, conforme exposto nos fundamentos do 
Relatório/Voto; 9.3. Notificar o representante da empresa Sisttech Tecnologia Educacional, bem como o Sr. 
Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa, na qualidade de gestor da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade 
do Ensino, e o Sr. Walter Siqueira Brito, na qualidade de gestor do Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC, para que tenham conhecimento da decisão; 9.4. Arquivar os autos do processo após a certificação do 
decurso do prazo recursal e adotadas as medidas de praxe. PROCESSO Nº 16.604/2020 (Apenso: 
14.455/2020) - Denúncia com pedido de Liminar de Suspensão interposta pelo Sr. Marco Antonio Coelho, em 
face do Centro de Serviços Compartilhados – CSC e da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de 
Ensino do Amazonas – SEDUC, acerca de possíveis irregularidades do Pregão Eletrônico nº 358/2020. 
ACÓRDÃO Nº 749/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 

ESTADO DO AMAZONAS 
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TRIBUNAL PLENO 

sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oferecida pelo Sr. Marco Antônio Coelho em face da Secretaria 
de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, sob responsabilidade do Sr. Luiz Fabian Pereira, e 
do Centro de Serviços Compartilhados, sob responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, tendo em 
consideração as supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico n. 358/2020, cujo objeto é a 
contratação de prestação de serviço de agente de portaria para as unidades escolares e administrativas dos 
municípios do interior do Estado; 9.2. Julgar Improcedente a Representação oferecida pelo Sr. Marco 
Antônio Coelho em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, sob 
responsabilidade do Sr. Luiz Fabian Pereira, e do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, sob 
responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, tendo em vista o afastamento das irregularidades suscitadas 
pelo representante; 9.3. Notificar o Sr. Marco Antônio Coelho, bem como o Sr. Luiz Fabian Pereira, na 
qualidade de gestor da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, e do Sr. Walter 
Siqueira Brito, na qualidade de gestor do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, para que tenham 
conhecimento da decisão; 9.4. Arquivar os autos do processo após o transcurso do prazo recursal, assim 
como adotadas as providências de praxe. PROCESSO Nº 14.455/2020 (Apenso: Apensos: 16.604/2020) - 
Denúncia com pedido Liminar de Suspensão interposta pelo Sr. Marco Antonio de Souza Coelho, em face da 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, sob responsabilidade do Sr. Luiz Fabian 
Pereira, e do Centro de Serviços Compartilhados, sob responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, tendo em 
consideração as supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico n. 358/2020, cujo objeto é a 
contratação de prestação de serviço de agente de portaria para as unidades escolares e administrativas dos 
municípios do interior do Estado. ACÓRDÃO Nº 750/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso 
XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação oferecida pelo Sr. Marco Antônio Coelho 
em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, sob responsabilidade do Sr. 
Luiz Fabian Pereira, e do Centro de Serviços Compartilhados, sob responsabilidade do Sr. Walter Siqueira 
Brito, tendo em consideração as supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico n. 358/2020, cujo 
objeto é a contratação de prestação de serviço de agente de portaria para as unidades escolares e 
administrativas dos municípios do interior do Estado; 9.2. Notificar o Sr. Marco Antônio Coelho, bem como o 
Sr. Luiz Fabian Pereira, na qualidade de gestor da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino 
- SEDUC, e do Sr. Walter Siqueira Brito, na qualidade de gestor do Centro de Serviços Compartilhados - 
CSC, para que tenham conhecimento da decisão; 9.3. Arquivar os autos do processo, sem resolução do 
mérito, nos termos do art. 485, V do CPC c/c art. 127 da Lei nº 2.423/96, tendo em consideração que o objeto 
destes autos já foi apreciado no processo em apenso, autuado sob o n. 16604/2020. CONSELHEIRO-
RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.751/2020 - Prestação de 
Contas Anual do Fundo Muncipal de Educação de Tefé, de responsabilidade da Sra. Maurilandi Ramos 
Gualberto, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 751/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Fundo 
Municipal de Educação de Tefé, referente ao exercício de 2019, sob responsabilidade da Sra. Maurilandi 
Ramos Gualberto, Gestora e Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 19, inciso II c/c o art. 22, inciso III, 
alínea “b”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96, em razão das falhas supracitadas nos itens 
9 a 16 da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa à Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, 
Gestora e Ordenadora de Despesas, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta 
centavos), nos termos do art. 54, I “a”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei Complementar n° 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

204/2020-TCE/AM c/c art. 308, I, “a”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 4/2018 
– TCE/AM, pelo descumprimento do prazo na inserção dos dados contábeis (janeiro a julho e 
dezembro/2019), perfazendo o montante de R$ 13.654,40 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
quarenta centavos), constante no item 9 da fundamentação do Relatório/Voto e fixar prazo de 30 dias para 
que a responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa à Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, Gestora e 
Ordenadora de Despesas, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e 
nove centavos), nos casos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme os termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96, 
alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-
TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelas impropriedades constantes nos itens 10, 12, 
13, 14.a, 14.b, 15.a, 15.b, 16.a e 16.b, da fundamentação do Relatório/Voto e fixar prazo de 30 dias para que 
a responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.4. Recomendar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
de Tefé que junto às Contas Gerais do Fundo Municipal de Educação de Tefé, seja feita manifestação 
(Relatório), no âmbito do Controle Interno, obedecendo aos arts. 31, caput, 74, caput, incisos e, §1º, da 
CF/1988 e art. 76, caput, da Lei n° 4320/1964 (item 11, da fundamentação do Relatório/Voto); 10.5. 
Determinar o encaminhamento ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 190, inciso III, alínea b da 
Resolução nº 04/2002-RI-TCE, para que possa tomar as medidas que considerar cabíveis. PROCESSO Nº 
14.531/2020 (Apensos: 11.306/2017 e 15.754/2018) - Recurso de Revisão Interposto pelo Sr. Radir de 
Souza Magalhães Em Face do Acórdão N° 393/2018 - Tce - Tribunal Pleno Exarado nos Autos do Processo 
N° 11306/2017. Advogado(s): Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 752/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Radir de Souza Magalhães, em face do Acórdão nº 393/2018–TCE–Tribunal 
Pleno (fls. 204/205, do processo nº 11306/2017, em apenso), por estarem presentes os requisitos de 

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admissibilidade elencados no art. 145 c/c o art. 157, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Negar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Radir de Souza Magalhães, Presidente 
da Câmara Municipal de Boca do Acre, à época, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 393/2018–TCE–
Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 11.306/2017, apenso, conforme exposto ao longo da fundamentação 
do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Radir de Souza Magalhães, por meio de seu 
representante legal, acerca do Relatório/Voto e deste decisório; 8.4. Arquivar o Processo, após expirados os 
prazos legais, devolvendo-se o Processo nº 11.306/2017, apenso, ao seu respectivo Relator, para as 
providências cabíveis, especialmente no que tange à cobrança executiva das multas e do alcance aplicados 
no Acórdão nº 393/2018 – TCE – Tribunal Pleno, observado o DAM juntado à fl. 36. PROCESSO Nº 
10.193/2021 - Relatório de Transição de Mandato de Prefeito do Município de Japurá, elaborado pela 
Comissão de Transição criada pelo Decreto Municipal nº 095/2020. ACÓRDÃO Nº 753/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “e”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Aplicar Multa a Sra. 
Gracineide Lopes de Souza no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e 
noventa e seis centavos), com fulcro no art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n.º 
204/2020, c/c o art. 308, VI, da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, com redação dada pela Resolução n.º 
4/2018 – TCE/AM, conforme Fundamentação do Relatório/Voto, em razão da apresentação irregular, tardia e 
incompleta dos documentos e informações referidos no art. 2º, da Resolução nº 11/2016 – TCE/AM, e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que a responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 7.2. Determinar à 
SEPLENO que dê ciência do Relatório/Voto e do decisório às partes interessadas, Sr. Vanilso Monteiro da 
Silva e Sra. Gracineide Lopes de Souza; 7.3. Determinar diante as irregularidades identificadas, a remessa 
de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as medidas que considerar cabíveis no âmbito de sua 
atuação, na forma do art. 22, §3º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 190, III, “b”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; e, 7.4. Determinar, após o julgamento, o apensamento deste processo à Prestação de Contas 
Anual da Prefeitura Municipal de Japurá, exercício de 2020, autuada sob o nº 13.036/2021, para subsidiar o 
trabalho da comissão. PROCESSO Nº 10.343/2021 - Relatório da Comissão de Transição da Gestão do 
Município de Tefé, exercício 2021/2024. Advogado: Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846. 
ACÓRDÃO Nº 754/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Determinar 
a aplicação de multa ao Sr. Normando Bessa de Sá, Prefeito de Tefé, exercício de 2020, no valor de R$ 
68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), com fulcro no art. 
54, VI, da Lei n. 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n. 204/2020, c/c art. 308, VI, da Resolução n.º 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

04/2002 – TCE/AM, conforme Fundamentação do Relatório/Voto, em razão do não atendimento, de modo 
integral, à Resolução n. 11/2016 – TCE/AM, em especial seu art. 2, XII, “a”, “b”, “c” e “d”, XXI e XXVIII. A 
referida penalidade deverá ser recolhida, no prazo de 30 (trinta) dias aos cofres estaduais, através de 
Documento de Arrecadação – Dar avulso, gerado no sítio eletrônico da SEFAZ, sob o código 5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM/FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 7.2. Determinar 
SEPLENO que dê ciência deste Relatório/Voto e do decisório às partes interessadas, Srs. Normando Bessa 
de Sá, bem como ao seu advogado, e Nicson Marreira Lima; 7.3. Determinar diante as irregularidades 
identificadas, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as medidas que considerar 
cabíveis no âmbito de sua atuação, na forma do art. 22, §3º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 190, III, “b”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; e 7.4. Determinar após o julgamento, o apensamento deste processo à 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Tefé, exercício de 2020, autuada sob o nº 11.948/2021, para 
subsidiar o trabalho da comissão. PROCESSO Nº 12.578/2021 (Apenso: 16.589/2019) - Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em face do Acórdão n° 21/2021-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.589/2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 
10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 
16111 e Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474. ACÓRDÃO Nº 755/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do 
Socorro de Paula Oliveira em face do Acórdão nº 21/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 251/252 do processo nº 
16.589/2019, em apenso), o qual conheceu e deu provimento parcial aos Embargos de Declaração opostos 
pela recorrente em face do Acórdão nº 1082/2020 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 202/204 daqueles autos), por 
estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145 da Resolução n.º 04/02 do TCE-AM 
(RITCE/AM) e arts. 59, II, 62 da Lei. 2.423/1996; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, reformando o Acórdão nº 1082/2020 
– TCE – Tribunal Pleno, no sentido de excluir a impropriedade 9 do rol de achados, fazer constar como 
parcialmente não sanado o achado 2 e reduzir a multa aplicada para R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mínimo legal constante na Lei n. 2423/96 para grave 
infração à norma legal, mantendo inalteradas as demais deliberações, conforme Fundamentação do 
Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência a Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, bem como aos seus advogados, 
acerca da decisão; e 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.915/2021 
(Apensos: 12.836/2018, 10.160/2018 e 16.079/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão n°1214/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
16.079/2019 ACÓRDÃO Nº 789/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, considerando que 
restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 157, da 
Resolução TCE/AM n. 4/2002, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.2. Negar Provimento, no 
mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, mantendo-se inalterado o Acórdão n. 
1214/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 125/126 do processo n. 16.079/2019, em apenso), conforme 
Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência à recorrente, Fundação Amazonprev, do teor do 
decisório, enviando-lhe cópia dele e do Relatório/Voto; e 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos 
legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.254/2021 (Apenso: 11.168/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Araildo 
Mendes do Nascimento, em face do Acórdão n° 576/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.168/2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. 
ACÓRDÃO Nº 756/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Araildo Mendes do Nascimento, em face do 
Acórdão nº 576/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls. 128/129, do processo nº 11.168/2019, em apenso), por 
estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145 da Resolução nº 04/02 do TCE-AM 
(RITCE/AM) e nos arts. 59, II, 62 da Lei. 2.423/1996; 8.2. Negar Provimento, no mérito, ao presente 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Araildo Mendes do Nascimento, Prefeito Municipal de Santa 
Isabel do Rio Negro, à época, para manter, na íntegra, o Acórdão nº 576/2020–TCE–Tribunal Pleno que, em 
sede de embargos de declaração, manteve, por sua vez, a Decisão nº 691/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada 
nos autos do Processo nº 11.168/2019, apenso, conforme exposto ao longo da fundamentação do 
Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Araildo Mendes do Nascimento, por meio de seus 
representantes legais, acerca do teor do decisório; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos 
legais, devolvendo-se o Processo n° 11.168/2019, apenso, ao seu respectivo Relator, para as providências 
cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento 
Interno). CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO 
Nº 10.500/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Ábaco Tecnologia 
de Informação Ltda, contra o Município de Manaus e a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços 
Tecnológicos Ltda, em face de possíveis irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico nº 138/2020. 
Advogados: Ussiel Tavares da Silva Filho - OAB/MT 3150-A, Mário Cardi Filho - OAB/MT 3584-A, Marcelo 
Alexandre Oliveira da Silva - OAB/MT 14039, Ariane Fuller - OAB/SP 434194 e Edmara de Abreu Leão – 
Procuradora do Município. ACÓRDÃO Nº 757/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação da Ábaco Tecnologia de Informação Ltda, por ter 
sido formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Improcedente a 
Representação da Ábaco Tecnologia de Informação Ltda, por inexistência de irregularidades da inabilitação 
do demandante; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência 
do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos ao arquivo. PROCESSO Nº 12.784/2021 - 
Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, contra a Agência de 
Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM, em face de possíveis irregularidades. ACÓRDÃO Nº 758/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
da Secex/TCE/AM por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002 – TCE-AM; 
9.2. Julgar Improcedente a Representação em face da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - 
AFEAM, considerando que não constam nos autos fatos que demonstrem cometimento de atos ilícitos, uma 
vez que se encontram sanadas quaisquer possíveis omissões; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os 
autos remetidos ao Arquivo. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO 
Nº 11.267/2017 - Prestação de Contas Anual do Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Manaus, referente 
ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Ramiz Wladimir Braga dos Santos Junior. ACÓRDÃO Nº 
759/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Gabinete do Vice-Prefeito do Município de 
Manaus, exercício 2016, de responsabilidade do Sr. Ramiz Wladimir Braga dos Santos Junior - Secretário 
Municipal e Ordenador das Despesas, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, 
art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.2. Recomendar ao Gabinete do Vice-prefeito do Município de 
Manaus que: 10.2.1. Cumpra com o máximo rigor a Lei Complementar n. 131/09 – Lei da 
Transparência e Lei n. 12527/11 – Lei de Acesso à Informação; 10.2.2. Cumpra com o máximo rigor a Lei n. 
4320/64, e especialmente o princípio da oportunidade; 10.3. Dar ciência ao Sr. Ramiz Wladimir Braga dos 
Santos Junior; 10.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 15.448/2019 - 
Representação nº 78/2019–MPC interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura 
Municipal de Eirunepé, em razão da omissão em responder a Recomendação nº 46/2019–MPC-EMFA. 
Advogados: Ênia Jéssica da Silva Garcia - OAB/AM 10416, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 
4177, Patrícia Gomes de Abreu OAB/AM 4447 e Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221,Fabricia Tiliéle 
Cardoso dos Santos OAB/AM 8446. ACÓRDÃO Nº 790/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, 
admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 50-52; 9.2. Julgar Parcialmente 
Procedente a Representação do Ministério Público de Contas no sentido de considerar ilegal o Termo de 
Contrato n. 009/2019 firmado entre a Prefeitura Municipal de Eirunepé e o WBM Produtora de Eventos LTDA 
– EPP; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Raylan Barroso de Alencar no valor de R$ 13.654,39 (Treze mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, fundamentada no art. 308, VI do Regimento Interno do TCE/AM com 
redação dada pela Resolução n. 04/2018 c/c art. 54, VI da Lei n. 2423/96, em razão da prática de ato com 
grave infração a norma legal, a saber: art. 25, III da Lei n. 8.666/93, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Recomendar 
à Prefeitura Municipal de Eirunepé que observe com mais rigor a Lei de Licitações e Contratos; 9.5. Dar 
ciência da decisão ao Sr. Raylan Barroso de Alencar e demais interessados; 9.6. Determinar os apensos 
dos presentes autos ao Proc. n. 12070/2020; 9.7. Arquivar os autos nos termos regimentais. Vencido o voto-
destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou, acompanhando o Ministério Público 
exceto quanto alcance e majorou o valor da multa constante no item 3 para o valor de R$ 30.000,00 
correspondente a 10% do valor contratado. PROCESSO Nº 17.552/2019 (Apenso: 11.122/2019) - Recurso 
de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Margarida Penteado Brito, 
em face da Decisão n° 673/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 11.122/2019. 
(029729) ACÓRDÃO Nº 764/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Dar Provimento do Recurso interposto pela Fundação Amazonprev, reformando a Decisão nº 673/2019–
TCE–Primeira Câmara exarada nos autos do Processo nº 11.122/2019, no sentido de julgar legal a 
aposentadoria compulsória da Sra. Margarida Penteado Brito no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 3ª 
Classe, PNF, referência: “A”, matrícula nº 135.652-6B, do quadro de suplementar do pessoal da SEDUC 
concedida em 15.08.2018; 8.2. Dar ciência a Fundação Amazonprev da decisão; 8.3. Arquivar o processo 
por cumprimento de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 
do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.851/2020 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência 
de Iranduba – INPREVI, de responsabilidade da Sra. Clemilda da Silva Falcão Nunes, referente ao exercício 
de 2019. ACÓRDÃO Nº 765/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência de 
Iranduba - INPREVI, exercício 2019, de responsabilidade da Sra. Clemilda da Silva Falcão Nunes - 
Presidente e Ordenadora das despesas, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, 
II, art. 2º e 5º, art. 22, I e 23 da Lei 2.423/96; 10.2. Dar ciência da decisão à Sra. Clemilda da Silva Falcão 
Nunes; 10.3. Arquivar os autos nos termos regimentais. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES 
COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.679/2019 - Prestação de Contas Anual do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas - CBMAM, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Mauro Marcelo 
Lima Freire. ACÓRDÃO Nº 766/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso 
III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Mauro Marcelo Lima 
Freire, Gestor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, referente ao exercício 2018; 
10.2. Considerar revel o Sr. Mauro Marcelo Lima Freire conforme redação do art. 20, § 4º, da Lei n. 
2.423/96; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Mauro Marcelo Lima Freire no valor de R$ 34.135,99 (trinta e quatro 
mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) conforme descrição a seguir: 10.3.1. Com 
fundamento no art. 54, I, “a”, da Lei n. 2.423/96 c/c art. 308, I, “a”, do RI-TCE/AM no valor de R$ 20.481,60 

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em virtude da não remessa de dados (competências de janeiro a dezembro de 2018) por meio do sistema e-
Contas; 10.3.2. Com fundamento no art. 54, VI, da Lei n. 2.423/96 c/c art. 308, VI, do RI-TCE/AM no valor 
de R$ 13.654,39 em razão das impropriedades descritas nos itens 2 a 6 da notificação n. 63/2021-DICAD. 
Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor das multas, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 10.4. Determinar 
à atual gestão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas que evite a ocorrência das falhas 
identificadas pela Comissão de Inspeção, sob pena de ocorrer a desaprovação de vindouras Contas; 10.5. 
Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. Mauro Marcelo Lima Freire e à atual gestão do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas. PROCESSO Nº 10.686/2021 - Denúncia interposta pelo Sr. José 
Roberto Torres de Pontes, contra o Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Canutama, em 
face de possíveis irregularidades. Advogados: Maria de Cassia R de Souza - OAB/AM 2736, Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – 
OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e 
Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 767/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que acolheu, em 
sessão, o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, 
formulada pelo Sr. José Roberto Torres de Pontes, com fulcro no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – 
TCE/AM, em desfavor do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Canutama; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação interposta em desfavor do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, considerando o 
descumprimento ao disposto na Resolução nº 11/2016, o que dificultou sobremaneira o processo de transição 
de governo no município de Canutama/AM; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, conforme art. 
54, VI da Lei nº 2423/1996 c/c art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 TCE/AM. fundamentação dada, pelo 
voto-destaque, do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) 
fixando-se o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa mencionada, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência 

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aos Sr. Otaniel Lyra de Oliveira e Sr. José Roberto Torres de Pontes, bem como aos respectivos patronos, 
que foram devidamente constituídos nos autos. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.211/2021 - Consulta Oriunda da Fundação Municipal de Cultura, Turismo 
e Eventos - Manauscult solicitando informações quanto à regulamentação do Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil no âmbito estadual. ACÓRDÃO Nº 779/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Responder à consulta formulada a esta egrégia Corte de Contas pelo Sr. Bernardo Soares Monteiro 
de Paula, ex-Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, nos 
termos do art.1º, inciso XXIII, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art.5º, inciso XXIII, da Resolução nº 04/2002 - 
TCE/AM da seguinte maneira: na falta de legislação estadual específica, o jurisdicionado deve ater-se às 
diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014 e, ainda, recomendar provocação ao Poder Executivo Estadual para 
regulamentar a matéria, em observância ao art. 84, IV, da Constituição Federal c/c o art.33 e 54, VIII, da 
Constituição do Estado do Amazonas. Outrossim, a aplicabilidade do Decreto Federal nº 8.726/2016, só se 
permite, salvo melhor juízo, para auxiliar uma interpretação de aplicabilidade jurídica ao caso concreto. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 13.534/2019 (Apenso: 10.054/2012) - 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, em face do Acórdão nº 
192/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.054/2012. Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Amanda Gouveia Moura 
- OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e 
Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 768/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Dar Provimento Parcial 
ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, através de seus 
advogados, em face do Acórdão nº 192/2019–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
10054/2012. Assim, que se retire o alcance aplicado e as imputações de multa do Acórdão nº 56/2018 -TCE-
Tribunal Pleno, parte integrante do Parecer Prévio nº 56/2018–TCE–Tribunal Pleno, com supedâneo na lição 
do Supremo Tribunal Federal, lastreada no RE 848.826, bem como no tema 835 de Repercussão Geral, 
mantendo os demais itens inalterados; 8.2. Dar ciência à Secex para que adote as medidas necessárias para 
a autuação de processos a serem em seguida submetidos ao julgamento deste Tribunal, com o carreamento 
a eles dos documentos e relatórios que se encontram nos autos da prestação de contas, no que tange aos 
fatos geradores das multas e alcances anteriormente aplicados ao Sr. Nadiel Serrão do Nascimento; 8.3. Dar 
ciência ao Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, bem como aos seus advogados. PROCESSO Nº 16.252/2020 
(Apensos: 16.250/2020 e 16.251/2020) – Embargos de Declaração em Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, em face do Acórdão nº 023/2013-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo nº 16.250/2020 (Processo Físico Originário nº 3148/2011). Advogados: Fábio Nunes Bandeira 
de Mello - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428 Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 
16.111. ACÓRDÃO Nº 769/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 

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sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração em Recurso de Revisão, opostos pelo Sr. Nadiel 
Serrão do Nascimento, ex-Prefeito do município de Itapiranga/AM, representado pelo advogado Dr. Fábio 
Nunes Bandeira de Melo, OAB/AM 4.331, em face do Acórdão nº 427/2021, prolatado na 13ª Sessão de 
Julgamento do Egrégio Tribunal Pleno, em 04/05/2021, nos termos do art. 149, caput, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração em Recurso de Revisão, opostos 
pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, ex-Prefeito do município de Itapiranga/AM, mantendo-se o inteiro teor 
do Acórdão nº 427/2021, prolatado na 13ª Sessão de Julgamento do Egrégio Tribunal Pleno, em 04/05/2021, 
referente ao processo eletrônico 16252/2020 (processo físico nº 2983/2018), nos termos da competência 
atribuída pelo item “1”, alínea “f”, inciso III, art. 11 da Resolução nº 4/2002-TCE; 7.3. Determinar ciência ao 
Senhor Nadiel Serrão do Nascimento, ex-Prefeito do município de Itapiranga/AM e seus patronos, com cópia 
do Relatório/Voto e Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior 
(art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 
11.629/2019 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, referente ao 
exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Heraldo Beleza da Câmara. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 
PROCESSO Nº 13.425/2019 (Apenso: 11.299/2017) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Márcio Lima Noronha, em face do Acórdão n° 213/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.299/2017. Advogado: Clotilde Miranda Monteiro de Castro - 
OAB/AM 8888. ACÓRDÃO Nº 770/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 
1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Marcio Lima 
Noronha, eis que ausente requisito de admissibilidade, notadamente a tempestividade; 7.2. Dar ciência ao 
Sr. Marcio Lima Noronha por intermédio de seus causídicos, conforme procuração à fl. 23. PROCESSO Nº 
11.512/2020 (Apenso: 10.049/2018) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto 
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face 
da Decisão n° 484/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 10.049/2018. ACÓRDÃO Nº 
771/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não 
conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, tendo em vista sua 
intempestividade, eis que foi apresentado fora do prazo previsto no art. 63, §1º, da LO-TCE/AM; e 7.2. Dar 
ciência da decisum ao Sr. Eduardo Costa Taveira. PROCESSO Nº 14.351/2020 (Apensos: 14.350/2020, 
14.348/2020 e 14.349/2020) – Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson 
Lima Reis, em face do Acórdão nº 155/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
14.349/2020 (Processo Físico Originário nº 5639/2013). Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 
6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro 
Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro - 
6935 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16.111. 
ACÓRDÃO Nº 772/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 

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7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Adenilson Lima Reis, tendo em vista 
restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Negar Provimento no mérito, aos Embargos de 
Declaração apresentados pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em razão da inexistência de omissão no julgado, 
mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 549/2021–TCE–Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência da decisum ao 
Sr. Adenilson Lima Reis, por intermédio de seus advogados constituído nos autos. PROCESSO Nº 
14.867/2020 (Apenso: 11.595/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Carlos 
Carneiro da Silva Nossa, em face do Acórdão n° 617/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.595/2019. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 
783/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque, proferido em sessão, do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo 
Sr. Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa, por estarem preenchidos todos os requisitos de 
admissibilidade; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa, a saber: 
8.2.1. Julgar Regular com Ressalvas as Contas; 8.2.2. Excluir as multas aplicadas; 8.2.3. Recomendar ao 
Recorrente e Secretaria de Saúde – SES/AM, sobre todos os pontos que ficaram em aberto na Prestação de 
Contas. 8.3. Determinar à Secretaria de Saúde - SES/AM, adote providências para que esses fatos narrados 
não se repitam no futuro. Vencido a Proposta de Voto do Relator, que votou pelo conhecimento do Recurso 
de Reconsideração, negativa de provimento e ciência aos interessados. PROCESSO Nº 15.962/2020 
(Apenso: 15.963/2020) - Representação oriunda de Demanda da Ouvidoria, em face da Sra. Anabela 
Cardoso Freitas, por suposto acúmulo de cargos e recebimento de remuneração indevida. Advogados: Anne 
Lise Perin - OAB/AM 7447 e Kassio Almeida Faye das Chagas - OAB/AM 10208. ACÓRDÃO Nº 773/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, , no sentido de: 
9.1. Aplicar Multa ao Sr. José Lázaro Ramos da Silva, Delegado-Geral de Polícia Civil, à época, no valor 
de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), com fulcro no art. 54, inciso II, 
alínea “a”, da LO-TCE/AM, em razão de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão 
desta Corte de Contas e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.2. Dar ciência ao Sr. José Lázaro Ramos da Silva, à Casa Civil e à Polícia Civil do Estado do 
Amazonas. PROCESSO Nº 16.133/2020 (Apenso: 10.039/2018) – Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em face do Acórdão 
n° 03/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.039/2018. ACÓRDÃO Nº 774/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração apresentado pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, eis que presentes os pressupostos 
normativos; 8.2. Negar Provimento a este Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Eduardo Costa 
Taveira, mantendo-se na integralidade a Decisão nº 640/2019-TCE Tribunal Pleno, com os efeitos integrativos 
conferidos pelo Acórdão nº 03/2020-TCE Tribunal Pleno, considerando a legitimidade das determinações 
recorridas; e 8.3. Dar ciência deste Decisum ao Sr. Eduardo Costa Taveira. Declaração de Impedimento: 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 
10.788/2021 (Apenso: 10.787/2021) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em face do Acórdão nº 883/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 10.787/2021 (Processo Físico Originário nº 2289/2018). Advogados: Paulo Victor Vieira da 
Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 
4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Pedro Henrique Mendes 
de Medeiros - OAB/AM 16.111. ACÓRDÃO Nº 775/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. 
Adenilson Lima Reis, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Negar 
Provimento no mérito, aos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em razão 
da inexistência de omissão no julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 552/2021–
TCE–Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência deste Decisum ao Sr. Adenilson Lima Reis, por intermédio de seus 
advogados constituído nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
(art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.314/2021 (Apenso: 15.205/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n°119/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 15.205/2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio 
Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo 
e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 776/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Benjamin 
Constant, à época, em face do Acórdão Nº 119/2021-TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Benjamin 
Constant, à época, e manter integralmente as disposições do Acórdão Nº 119/2021-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. 
Dar ciência ao Recorrente, Sr. David Nunes Bemerguy, a respeito da decisão do presente Recurso de 
Reconsideração; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. AUDITOR-RELATOR: 
ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.554/2019 (Apenso: 10.523/2019) - Prestação 
de Contas Anual da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, de responsabilidade do Sr. Carlos Marcio 
Gonçalves Galhego, referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 778/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de 
Contas do Sr. Carlos Marcio Goncalves Galhego, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo de 
Olivença, exercício de 2018, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 188, inciso 
II; § 1º, inciso II, estes da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, em razão das seguintes impropriedades: 
ausência de documentos exigidos pela legislação; ausência de Controle Interno; desatualização do Portal de 
Transparência; ineficiência no controle do Almoxarifado; e envio fora de prazo dos Relatórios de Gestão 
Fiscal; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Marcio Goncalves Galhego no valor de R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, nos termos do art. 
22, II, da LOTCE-AM c/c art. 308, inciso I e VII, do RITCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. 
Recomendar à Câmara Municipal de São Paulo de Olivença que efetue imediatamente a correção da 
Resolução 22/2014, adequando-a ao inciso III, do parágrafo único, do Art. 9º da Resolução nº 05/2008–
TCE/AM; 10.4. Determinar à Câmara Municipal de São Paulo de Olivença que promova a atualização do 
Portal de Transparência da instituição; 10.5. Arquivar o Processo nº 10523/2019, em apenso, tendo em vista 
que seu mérito foi julgado nas restrições 7, 8, 9 e 10 do presente feito; 10.6. Dar ciência ao Sr. Carlos Marcio 
Goncalves Galhego da presente PROCESSO Nº 12.290/2020 – Embargos de Declaração em Prestação de 
Contas Anual da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, de responsabilidade 
da Sra. Marcia Perales Mendes Silva, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 780/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos 
Embargos de Declaração opostos pela Sra. Marcia Perales Mendes Silva., por preencher os requisitos legais, 
em consonância com o art.148 e segs., da Resolução nº 04/02-RITCE/AM; 7.2. Dar Provimento no sentido 
de desconsiderar a multa de R$ 2.192,06 (dois mil, cento e noventa e dois reais e seis centavos) 
anteriormente imputada à Sra. Marcia Perales Mendes Silva; 7.3. Dar ciência a Sra. Marcia Perales Mendes 
Silva, da decisão, com cópia do Relatório e do respectivo Acórdão. PROCESSO Nº 11.576/2021 - Prestação 
de Contas Anual do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas – CBMAM, de responsabilidade do Sr. Danizio 
Valente Gonçalves Neto, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 781/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a 
Prestação de Contas do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas – CBMAM, de responsabilidade do Sr. 
Danizio Valente Gonçalves Neto, na condição de Comandante Geral e Ordenador de Despesa, referente ao 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

exercício de 2020, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; 
c/c o artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar ciência do julgado ao Sr. 
Danizio Valente Gonçalves Neto, encaminhando-lhe cópia da decisão. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 
de agosto de 2021.