ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL PLENO 
Ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às
10h10, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as
presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA
BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro), LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (convocado em substituição
ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello); Excelentíssima Senhora Procuradora-
Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores
Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO,
por motivo de férias; Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo de férias, e
ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo de licença especial. /===/ Havendo número legal, o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os
trabalhos, dando por aberta a 12ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado
do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovadas, sem restrições, as Atas da 10ª Sessão Administrativa,
realizada em 3/4/2023, e 11ª Sessão Administrativa, realizada em 10/4/2023. /===/ JULGAMENTO ADIADO:
CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Convocado Mário José de Moraes Costa Filho). PROCESSO Nº 11.292/2022 - Solicitação de
Pedido de Revisão, tendo como interessado o Sr. Leonardo Leite Raposo e Silva, contra a Portaria nº 62, de
17/03/2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ
CLÁUDIO DE SOUZA NETO. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER
DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 003677/2023 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao
quinquênio 2018/2023, tendo como interessado o servidor Darlison da Silva Santos. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO
Nº 79/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no
exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,  à
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação
da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Darlison da Silva
Santos, Auditor Técnico de Controle Externo, matrícula 001.929-1A, quanto à concessão da Licença Especial de 3
(três) meses para fins de fruição/gozo ou indenização em data oportuna, referente ao quinquênio 2018/2023,  em
consonância com o art. 78 da Lei nº 1.762/1986; 9.2. DETERMINAR à DRH que Providencie o registro da
concessão da Licença Especial referente ao quinquênio 2018/2023; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 002169/2023 – Prorrogação do Termo de
Cessão da servidora Clariana Silva do Lago, a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas –
TCE/AM e a Polícia Civil do Estado do Amazonas – PCAM. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 81/2023: Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência
atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos
do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec, no sentido de: 8.1.
AUTORIZAR, a formalização da prorrogação do Termo de Cooperação Técnica para a cessão da servidora
Clariana Silva do Lago, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 3ª Classe, PC-INV.III, matrícula nº211.297-
3A, pertencente ao quadro de pessoal da PCAM, a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas – TCE/AM e a Polícia Civil do Estado do Amazonas - PCAM, a fim de que a mesma venha exercer a
ATA DA 12ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.
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sua função no TCE/AM, pelo período de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de origem, nos termos da minuta
(0383442); 8.2. DETERMINAR a devolução do processo ao Gabinete da Presidência, objetivando a assinatura do
ajuste pelas partes e remessa de Ofício; 8.3. DETERMINAR à SEGER que elabore o extrato do Termo,
devidamente assinado pelas partes, e, ato contínuo, REMETA os autos à DICOM para que proceda com a
publicação do referido extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da
Lei nº 8.666/93; ademais, adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos
os procedimentos de cessão da servidora Clariana Silva do Lago. PROCESSO Nº 004033/2023 – Solicitação de
Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, tendo como interessado o servidor
Filipe Oliveira do Valle. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 80/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I,
alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1.
DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, do
servidor Filipe Oliveira do Valle, Auditor Técnico de Controle Externo, Auditoria Governamental C, matrícula n.º
0002208A, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme tabela abaixo indicada:
APURAÇÃO DOS PROVENTOS VALOR (R$)
PROVENTOS – Lei Estadual nº 4.743/2018, atualizada pela Lei Estadual nº 5.995/2022. R$ 14.954,14
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) - Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso III da Lei nº 2.531/99 Artigo 
4º. R$ 1.495,41
VANTAGEM PESSOAL - 5/5 (cinco quintos), do cargo comissionado, símbolo CC-6, com base no artigo 82, § 2º
da Lei nº 1.762/1986. R$ 10.730,19
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) - Artigo 12, § 2º da Lei nº 3.486 de 08 de março de 2010. R$ 2.990,83
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) - Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 8.972,48
TOTAL R$ 39.143,05
13º SALÁRIO – 02 (duas) parcelas – opção feita pelo servidor, com fulcro na Lei n° 3.254/2008 que alterou o §1°
e incluiu §3° do art. 4° da Lei n°1.897/1989. R$ 39.143,05
9.2. DETERMINAR o envio do processo à DRH para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3.
DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral
do decisum. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa,
às 10h35, convocando outra para o vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, à hora
regimental.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus,
28 de julho de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno