Author: ARYEL VICTOR COSTA FURTADO
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ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 12h05, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA; e Excelentíssima Senhora Procuradora de Contas ELISSANDRA MONTEIRO FREIRE ALVARES (para manifestação no Processo nº 16.517/2019). /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de viagem, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de licença médica, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem; Excelentíssimo Senhor Auditor ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 42ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.  /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovadas, sem restrições, as Atas da 39ª Sessão Ordinária, realizada em 7/11/2023, e 40ª Sessão Ordinária, realizada em 14/11/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça). PROCESSO Nº 12.303/2023 - Apuração de Atos de Gestão em cumprimento ao Acordão nº 102/2022–TCE–Sessão Ordinária Tribunal Pleno – (fls. 3589 a 3592) exarado no Processo TCE nº 10.921/2015 referente à Prestação de Contas Anual do Senhor Gledson Hadson Paulain Machado, Prefeito Municipal de Nhamundá, referente ao exercício 2014. ACÓRDÃO Nº 2541/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo por perda de objeto. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Excelentíssimo Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 12.411/2019 (Apenso: 11.632/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Joseias Lopes da Silva, em face do Acórdão n° 69/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.632/2016. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 2539/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer deste Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Joseias Lopes da Silva, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; e 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Joseias Lopes da Silva, anulando o Acórdão nº. 69/2018–TCE–Tribunal Pleno, considerando a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 848.826 pelo Supremo Tribunal Federal sobre a incompetência das Cortes de Contas para julgar as Contas de Gestão de Prefeitos Ordenadores de Despesa, mantendo-se o Parecer Prévio nº 69/2018-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Reconhecer de ofício, nos termos do artigo 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas, referente aos atos de gestão da Prestação de Contas Anual, exercício 2015, da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, de responsabilidade do Sr. Joseias Lopes da Silva, devido ao decurso do prazo de cinco anos da data da ciência da notificação válida (11/05/2016) e a data atual (17/08/2023); 8.4. Dar ciência ao recorrente, Sr. Joseias Lopes da Silva por intermédio de seu patrono constituído nos autos. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Conselheira Yara Amazônia Lins dos Santos e Excelentíssimo Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 14.902/2020 - Representação oriunda de Manifestação da Ouvidoria deste Tribunal nº 320/2020 contra a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – FHEMOAM, em face de possíveis irregularidades. ACÓRDÃO Nº 2540/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação oriunda da Ouvidoria deste Tribunal contra a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHEMOAM), em que se discute o suposto acúmulo ilícito de cargos públicos pelo Sr. Alexandre Felipe Bastos Sampaio e o pretenso pagamento indevido de horas extras; 9.2. Julgar Procedente a representação oriunda da Ouvidoria deste Tribunal contra a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHEMOAM), devido à cessão do Sr. Alexandre Felipe Bastos Sampaio sem a observância do art. 52, §2.º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.762/1986, além do pagamento indevido de horas extra durante o exercício de outro cargo público; 9.3. Aplicar Multa a Sra. Maria do Perpétuo Socorro Sampaio Carvalho, Diretora-Presidente da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (FHEMOAM), no valor de R$ 13.654,39, com fulcro no art. 54, inciso VI, da Lei Estadual n.º 2.423/1996, por ter realizado a cessão de servidor sem a observância dos requisitos estabelecidos no art. 52, §2.º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.762/1986, e à realização de pagamentos de horas extras a servidor cedido, fazendo-o incidir em ao acúmulo ilícito de cargos públicos, violando os termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, fixando o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência da decisão à Sra. Maria do Perpétuo Socorro Sampaio Carvalho, ao Sr. Marcelo Magaldi Alves, à Sra. Shádia Hussami Hauache Fraxe, ao Sr. Nagib Salém José Neto, ao Sr. Rodrigo de Sousa Leitão e ao Sr. Alexandre Felipe Bastos Sampaio; e 9.5. Arquivar este processo após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 10.489/2021 (Apensos: 10.491/2021 e 10.490/2021) - Representação para apurar a veracidade da notícia veiculada no Jornal a Crítica, segundo a qual havia possíveis irregularidades do convênio firmado entre o Governo do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Parintins, edição de 04 de Outubro de 2011. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.491/2021 (Apensos: 10.489/2021 e 10.490/2021) - Prestação de Contas do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, referente à 2ª Parcela do Convênio nº 010/2011, firmado com a Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINFRA. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.490/2021 (Apensos: 10.489/2021 e 10.491/2021) - Prestação de Contas do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito do Município de Parintins, referente à 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 010/2011, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 16.090/2022 (Apensos: 13.033/2016, 11.515/2017, 14.612/2021, 14.613/2021, 11.520/2017, 11.514/2017, 13.032/2016, 13.034/2016 e 13.015/2016) - Recurso de Reconsideração Interposto pela Laghi Engenharia Ltda Em Face do Acórdão n° 1464/2022-TCE-Tribunal Pleno, Exarado nos Autos do Processo N° 14.612/2021. Advogado: Vasco Pereira do Amaral - OAB/AM A099. ACÓRDÃO Nº 2545/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração da empresa Laghi Engenharia Ltda., nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei nº 2.423/1996-LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea “f‟, item 2 da Resolução nº 04/2002- RI-TCE-AM c/c art. 154, §2º da Resolução nº 04/2002- RI-TCE-AM, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso interposto pela Empresa Laghi Engenharia Ltda., pelas razões expostas no presente relatório/voto, excluindo-se os itens 10.14 e 10.36 e reformando-se o item 10.2 do Acórdão nº 1464/2022-TCE-Tribunal Pleno, que passará a conter a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais itens: “10.2. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária a Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Ex-Secretária e Ordenadora de Despesa, no valor de R$2.896.228,29 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), nos moldes do art. 304, I e III, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM (total referente ao somatório dos valores abaixo); 10.2.1. R$47.430,83 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e três centavos), sendo responsável solidária a engenheira Isabel Cristina Duarte Silva, Fiscal da Obra e a Empresa Politrade – Comércio, Representações e Serviços Ltda., em razão da não identificação dos projetos de fundação e estrutura de concreto contido na planilha orçamentária, bem como do serviço de fornecimento de estação de tratamento compacta de esgoto não corresponder ao equipamento contratado pela administração pública, pois não apresenta os módulos mínimos para o tratamento dos efluentes, diferente das características mínimas elencadas no Projeto Básico - Contrato 94/2013-SEINFRA. Item “2” - Irregularidades 2.9.2.1 e 2.9.5, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP e Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562); 10.2.2. R$107.897,99 (cento e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), sendo responsável solidário o Arquiteto André Moraes Domingues e a Empresa Império Construções e Serviços Ltda., em razão da não localização, in loco, de projetos executivos dos itens 2.01 e 2.08, da placa localizada na obra não ser de chapa galvanizada, mas de material inferior, de o abrigo provisório de obras possuir área inferior à prevista no projeto básico e da não comprovação da utilização de concreto usinado, Contrato 173/2013-SEINFRA, conforme especificações da planilha orçamentária, conforme fls. 4523/4528. Item “3” - Irregularidades 3.8.2.1, 3.8.2.2, 3.8.2.3 e 3.8.2.4, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP E Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562); 10.2.3. R$938.008,57 (novecentos e trinta e oito mil, oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo responsável solidária a engenheira Marilena Bó Aguiar e a Empresa Eletron Engenharia Ltda., em razão de diversos pagamentos por serviços não executados, tais como projetos, alteração do tipo de fundação sem a devida readequação do contrato e contratação de serviços em quantitativos muito maiores do que o executado, Contrato 105/2013-SEINFRA. Item 5 - irregularidade 5.7.4, 5.7.5 e 5.7.6, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP e Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562); 10.2.4. R$21.744,47 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sendo responsável solidário o engenheiro Paulo Mac Dowell Góes Filho e a Empresa Politreide Comércio, Representações e Serviços Ltda., em razão da não execução do serviço de elaboração de diversos projetos pagos, Contrato nº 038/2013-SEINFRA. Item 6 - irregularidade 6.10.2, Relatório Conclusivo nº 24/2015- DICOP E Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289- 32.562); 10.2.5. R$76.486,24 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sendo responsáveis solidários os engenheiros Marilena Bó Aguiar, Paulo Mac Dowell Góes Filho e a Empresa Construtora Carramanho em razão da não execução de diversos serviços, tais como construção de muro padrão de alvenaria e portão de ferro, Contrato nº 074/2012- SEINFRA. Item 7 - irregularidade 7.10.2, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP E Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562); 10.2.6. R$821.449,23 (oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), sendo responsável solidário o engenheiro Sr. Rogério Genício Lucena Júnior e Construtora Amazon Ltda., em razão de diversos serviços não executados, tais como geogrelha para reforço de aterro/reaterro e serviços topográficos, Contrato nº 050/2013-SEINFRA. Item 8 - irregularidade 8.9.1, Relatório Conclusivo nº 24/2015- DICOP e Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289- 32.562); 10.2.7. R$17.346,74 (dezessete mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo responsáveis solidários o Engenheiro Sr. Emerson Redig de Oliveira e Tecnóloga Orfelia da Costa Dantas em relação ao valor da 1º Medição no valor de R$ 4.752,55, os engenheiros Edmilson Francisco Urtiga e Wissler Botelho Barroso em relação ao valor de R$12.594,19 (2º medição) e pelo total a Empresa Architec Consultoria e Planejamento, em razão de diversos superfaturamentos inclusive por serviços inconsistentes (meros relatórios executivos, não correspondentes a produtos) superdimensionamento do quantitativo de pessoal e profissionais técnicos envolvidos na prestação do serviço e das respectivas remunerações, custos com ônus que não deveria recair sobre o Estado (Nível Administrativo e despesa com escritório), sobrepreço por aplicação linear do percentual de 25% de BDI aos custos diretos e indiretos sem distinção de alíquotas (fator K), Contrato nº 004/2013-SEINFRA. Item 12 - Irregularidades 12.7.2.1, 12.7.2.2 e 12.7.2.3, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP E Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562); 10.2.8. R$686.907,34 (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e sete reais e trinta e quatro centavos) sendo responsáveis solidários o engenheiro Sr. Emerson Redig de Oliveira e a tecnóloga Orfelia da Costa Dantas em relação à quantia total e o senhor e Edmilson Francisco Urtiga e Wissler Botelho Barroso quanto à quantia de R$640.025,76 e a Empresa Architec Consultoria e Planejamento no valor total, em razão de diversos superfaturamentos, aditivo de valor ilegítimo, pois acresceu serviço de estudo (necessário ao licenciamento ambiental) já incluso no objeto contratual original; superdimensionamento do quantitativo de pessoal e profissionais técnicos envolvidos na prestação do serviço e das respectivas remunerações; custos com ônus que não deveria recair sobre o Estado (Nível Administrativo e despesa com escritório); sobrepreço por aplicação linear do percentual de 25% de BDI aos custos diretos e indiretos sem distinção de alíquotas (fator K), Contrato nº 091/2012-SEINFRA. Item 13 - Irregularidades 13.5.1, 13.8.2.1, 13.8.2.2 e 13.8.2.3, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP E Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562); 10.2.9. R$114.416,89 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), sendo responsável solidário o engenheiro Moacir Ferreira Torres Júnior e a Empresa Toledo Consultoria e Projetos Ltda., hodiernamente chamada de Consórcio TCL Associados – CNPJ 84.111.004/0001-37, em razão de diversos superfaturamentos, superdimensionamento do quantitativo de pessoal e profissionais técnicos envolvidos na prestação do serviço e das respectivas remunerações; custos com ônus que não deveria recair sobre o Estado (nível administrativo e despesa com escritório); sobrepreço por aplicação linear do percentual de 25% de BDI aos custos diretos e indiretos sem distinção de alíquotas (fator K), Contrato nº 059/2013-SEINFRA. Item 14 - irregularidades 14.8.2.1, 14.8.2.2, 14.8.2.3 e 14.8.2.4, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP E Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562); 10.2.10. R$37.196,10 (trinta e sete mil, cento e noventa e seis reais e dez centavos), sendo responsável solidário o engenheiro Francisco Oliveira de Souza Filho e Empresa Toledo Consultoria e Projetos Ltda., hodiernamente chamada de Consórcio TCL Associados – CNPJ 84.111.004/0001-37, em razão de diversos superfaturamentos, superdimensionamento do quantitativo de pessoal e profissionais técnicos envolvidos na prestação do serviço e das respectivas remunerações; custos com ônus que não deveria recair sobre o Estado (nível administrativo e despesa com escritório); sobrepreço por aplicação linear do percentual de 25% de BDI aos custos diretos e indiretos sem distinção de alíquotas (fator K), 015/2013-SEINFRA. Item 15 - irregularidades 15.8.2.1, 15.8.2.2 e 15.8.2.3, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP E Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562); 10.2.11. R$27.343,89 (vinte e sete mil reais, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), sendo responsável solidário o engenheiro Rogério Genicio Lucena Júnior e a Empresa EGUS Consult Engenharia, em razão de diversos superfaturamentos, inclusive por superdimensionamento do quantitativo de pessoal e profissionais técnicos envolvidos na prestação do serviço e das respectivas remunerações; custos com ônus que não deveria recair sobre o Estado (nível administrativo e despesa com escritório); sobrepreço por aplicação linear do percentual de 25% de BDI aos custos diretos e indiretos sem distinção de alíquotas (fator K), Contrato nº 005/2013. Item 16 - irregularidades 16.7.2.1 e 16.7.2.2, Relatório Conclusivo nº 24/2015-DICOP E Relatório Conclusivo nº 031/2018 (fls. 32.289-32.562). Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável;” 8.3. Dar ciência à empresa Laghi Engenharia Ltda., na pessoa de seus advogados, representantes legais, e demais interessados acerca da decisão, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o presente processo, após cumpridas as formalidades legais. Vencida a Presidência, que votou com proposta de voto do Relator pelo reconhecimento da prescrição. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para a Excelentíssima Conselheira Yara Amazônia Lins dos Santos). PROCESSO Nº 11.740/2022 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Ipixuna, de responsabilidade do Sr. Fabio Martins Saraiva, na condição de Vereador-Presidente e Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.624/2022 (Apenso: 13.036/2020) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jose Ribamar Fontes Beleza, em face do Acórdão n° 871/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.036/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para a Excelentíssima Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 14.532/2023 (Apenso: 13.986/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, em face do Acórdão n° 2087/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.986/2022. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2548/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, com desempate da presidência, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista em face do Acórdão n° 2087/2022–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°13986/2022, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade; 8.2. Negar provimento ao presente recurso do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, a fim de manter integralmente a acórdão recorrido, tendo em vista que o interessado trouxe alegações genéricas (ausência de má-fé, dolo ou culpa grave), bem como ficou devidamente demonstrado o ato praticado com grave infração à norma, na medida em que os respectivos editais de licitação só foram disponibilizados após medida cautelar deste Tribunal de Contas., o que configura clara ofensa ao art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI e art. 8º, §1º, incisos I e IV e §2º da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e art. 3° §1°, I da Lei 8.666/93; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, por meio de seus patronos, acerca dos termos do julgado; 8.4. Arquivar os presentes autos, após cumpridas as devidas formalidades legais. Vencida a proposta de voto do Relator, pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso,  acompanhada pela Conselheira Yara Amazônis Lins Rodrigues dos Santos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.278/2017 - Prestação de Contas Anual da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, de responsabilidade do Sr. Lissandro Breval Santiago, referente ao exercício de 2016. Advogados: Fabio Moraes Castello Branco - OAB/AM 4603 e Felipe Coelho de Souza - OAB/AM 18341. ACÓRDÃO Nº 2532/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, de ofício, por se enquadrar nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, referente ao exercício de 2016 (U.G: 30501), de responsabilidade do Sr. Lissandro Breval Santiago, Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos arts. 18, II, da LC nº 06/1991, c/c o art. 1º, II, art. 22, III, “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996 – LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Dar ciência ao Sr. Lissandro Breval Santiago, Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS e Ordenador de Despesas, à época, desta decisão e do Relatório-Voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE; 10.5. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo  Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou no sentido de excluir a deliberação de  julgar a irregular a Prestação de Contas Anual. PROCESSO Nº 11.413/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Parintins, de responsabilidade do Senhor Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, referente ao exercício de 2018. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12.438. PARECER PRÉVIO Nº 198/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo  Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pela emissão do Parecer Prévio com  recomendações à Câmara pela desaprovação, determinação à SECEX,  encaminhamento ao Legislativo e ciência aos interessados. ACÓRDÃO Nº 198/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. ausência do Serviço de informação ao cidadão, com instalações físicas de atendimento a interessados, em cumprimento a Lei n° 12.527/2011-Lei de acesso à informação; 10.1.2. descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema e-Contas (GEFIS) referente aos seis bimestres de 2018 do RREO; 10.1.3. descumprimento do prazo de publicação referente aos seis bimestres de 2018 do RREO e os três quadrimestres do RGF, conforme sistema e-Contas (GEFIS) e acompanhamento concomitante desta Diretoria, em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, §3°, da Constituição Federal c/c art. 52 da LC n° 101/00. 10.2. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Parintins, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos aos itens de 01 a 50 da DICOP e de 51 a 90 da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 91 e 93 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação deste VOTO; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Parintins e à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 15.449/2019 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Prefeito do Município de Itacoatiara e o Secretário de Estado de Saúde por quadro de precariedade e má-gestão no Hospital Municipal José Mendes no município de Itacoatiara. Advogados: Ramon da Silva Caggy - OAB/AM 15715, Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 2533/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-MPC/AM, formulada sob a égide do art. 288 da Resolução nº 004/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação oriunda do Ministério Público de Contas-MPC/AM, com o fito de apurar irregularidades por quadro de precariedade e má-gestão no Hospital Municipal José Mendes no município de Itacoatiara; 9.3. Determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas-SES, na pessoa do Secretário de Saúde, o Sr. Anoar Samad Abud, e à Prefeitura Municipal de Itacoatiara, na pessoa do Sr. Mário Jorge Bouez Abrahim, que no prazo de 60 dias após a publicação do decisum apresente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o cumprimento do item 17 do presente Relatório-Voto; 9.4. Determinar o encaminhamento de cópia do Laudo Técnico e do Parecer Ministerial; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os interessados, dando-lhes ciência do teor da Decisão e, após sua publicação, sejam os autos arquivados. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo  Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou no sentido de acrescentar a deliberação de aplicação de multa, no valor de R$ 13.654,39. PROCESSO Nº 16.517/2019 - Embargos de Declaração em Solicitação apresentada pelo Sr. Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, Defensor Público Geral do Estado à época, a fim de celebrar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), referente ao Quadro de Pessoal da DPE/AM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 10.652/2020 - Embargos de Declaração em Representação com pedido de Medida Cautelar interposto pela empresa Bringel Medical Distribuidora de Medicamentos Ltda., pedindo suspensão da continuidade do Pregão Presencial nº 023/2019-CML/PM. ACÓRDÃO Nº 2534/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração, apresentados por Sr. Altamir Cristiano de Atayde Junior, em razão de sua intempestividade, haja vista o julgado ter sido publicado no DOE/TCE em 23/03/2023, edição nº 3018 (fls. 2871-2900) e o consequente manejo dos embargos ter ocorrido somente em 26/10/2023, nos termos do art. 148, §1º da Lei nº 04/2002 (Regimento Interno) c/c art. 63, §1º da Lei nº 2.423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas); 7.2. Dar ciência ao Sr. Altamir Cristiano de Atayde Junior, sobre o teor da presente decisão. PROCESSO Nº 11.485/2020 (Apenso: 10.377/2019) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Parintins, de responsabilidade do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, referente ao exercício de 2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Igor Arnaud Ferreira OAB/AM 10428. PARECER PRÉVIO Nº 199/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, responsável pela Prefeitura Municipal de Parintins, exercício de 2019, tendo em vista a observância dos indicativos de gastos mínimos com educação, saúde, limites constitucionais de despesa, do orçamento e transparência, com as devidas ressalvas descritas nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 deste Relatório/Voto (achados 6, 6.1, 6.2), termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c art. 127 da CE/1989, com redação da EC nº 15/1995, art. 18, I, da LC nº 06/1991, artigos 1º, I, e 29 da Lei nº 2423/1996, e art. 5º, I, da Resolução nº 04/2002, e art. 3º, III, da Resolução nº 09/1997. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo  Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pela emissão do Parecer Prévio com recomendações pela desaprovação das contas, determinação à SECEX, encaminhamento e dar ciência aos interessados. ACÓRDÃO Nº 199/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Parintins, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Determinar a atual gestão, que observe com rigor o cumprimento da legislação para a boa administração pública, abstendo-se de incorrer nas mesma falhas apontadas na instrução por meio das peças técnicas constante nos autos, de modo não configurar reincidência e futuras penalidades; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes ás impropriedades atinentes às contas de gestão mencionadas nos itens constantes no Relatório Conclusivo nº 108/2023-DICAMI; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno-SEPLENO que dê ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Parintins e à Prefeitura Municipal de Parintins. PROCESSO Nº 11.936/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Educação de Barreirinha, de responsabilidade do Sr. Marcio Rogerio Tavares Reis, referente ao exercício de 2019. Advogados: Klelson Alves da Silva - OAB/AM 10922 e Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846. ACÓRDÃO Nº 2535/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em  consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Educação de Barreirinha, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Marcio Rogerio Tavares Reis, Presidente do Fundo de Educação de Barreirinha e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos arts. 18, II, da LC nº. 06/1991, c/c o art. 1º, II, art. 22, III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei 2423/1996 e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Marcio Rogerio Tavares Reis, Presidente do Fundo de Educação de Barreirinha e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 54, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2.423/1996 – LOTCE/AM c/c o artigo 308, inciso III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em razão das impropriedades correlacionados nos itens de 01 até 20 da Fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. ausência da Relação de bens móveis, imóveis, de natureza industrial e ações, adquiridos no exercício (inciso XXVI do art. 1º da Res. TCE nº 27/2013); 10.3.2. ausência de Inventário do estoque de materiais existentes, no final do exercício, devendo o controle de entrada e saída dos mesmos estar disponível para fiscalização (inciso XXVII do art. 1º da Res. TCE nº 27/2013); 10.3.3. ausência de Comprovação de que as Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo, em cada exercício, ficaram à disposição de qualquer contribuinte durante sessenta dias, a contar da data de publicação do balanço em cada órgão oficial, na forma do art. 31, §3°, da Constituição da República de 1988 e do art. 126, §§ 1o e 2o, da Constituição do Estado do Amazonas (inciso XXVIII do art. 1º da Res. TCE nº 27/2013); 10.3.4. ausência de Comprovação de que as Contas Anuais foram apresentadas aos Poderes Executivos da União e do Estado, conforme exigência do art.51, § 1o, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 (inciso XXIX do art. 1º da Res. TCE nº 27/2013); 10.3.5. ausência de Atas de Audiências Públicas realizadas até o final de maio, setembro e fevereiro, conforme determina o art. 9o, § 4o, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n° 101/2000), (inciso XXX do art. 1º da Res. TCE nº 27/2013); 10.3.6. ausência de Demonstrativo das licitações realizadas pelas Unidades Orçamentárias no período, conforme tabelas constantes nos Anexos III e IV desta Resolução (inciso XXXV do art. 1º da Res. TCE nº 27/2013); 10.3.7. ausência de Demonstrativo dos contratos e aditivos firmados pelas Unidades Orçamentárias, conforme tabela constante no Anexo V desta Resolução (inciso XXXVI do art. 1º da Res. TCE nº 27/2013); 10.3.8. apresentar relação dos precatórios pendentes de pagamento e os que foram pagos no exercício, da qual conste: ação de origem, beneficiário, valor e data do pagamento (caso tenha ocorrido), saldo no início e no final do exercício (inciso XXXIII do art. 1º da Res. TCE nº 27/2013); 10.3.9. ausência de publicação dos balanços (orçamentário, financeiro e patrimonial) no Diário Oficial do Estado e/ou do Município, conforme estabelece o art. 9º, da Lei Complementar nº 06/91; 10.3.10. a movimentação contábil da Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha, referente ao período de janeiro a julho de 2019, foram encaminhados a esta Corte de Contas, FORA do prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela LC nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.3.11. comprovante da disponibilização da Prestação de Contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo durante todo o exercício no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme disposto no art. 49 da LRF; 10.3.12. justificar o controle de Almoxarifado funcionando de forma ineficiente, pois o controle de materiais registra apenas a saída de objetos, não atualizando o saldo de material remanescente, em descumprimento com o princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e arts. 94, 95, 96 da Lei nº 4.320/64; 10.3.13. ausência de Inventário dos Bens Patrimoniais existentes na Secretaria Municipal de Educação, como também a inexistência de um departamento e/ou servidor responsável pela guarda dos Bens Patrimoniais, descumprindo o previsto no artigo 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320/64; 10.3.14. as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação não foram disponibilizadas à sociedade, via internet, em tempo real, contrariando o princípio da transparência e os arts. 48, II e 48-A da LRF; 10.3.15. considerando as exigências contidas nos arts. 31, caput, 70 e 74, caput, incisos e §1º da Constituição da República, arts. 39 e 45, da Constituição Estadual, art. 76, da Lei nº 4.320/64, art. 59, da LC 101/2000, arts. 43 a 47, da Lei nº 2.423/96 e Resolução TCE nº 09/2016, justificar a inexistência de Controle Interno; 10.3.16. justificar a desatualização do Portal da Transparência, pois tal impropriedade prejudica a instrumentalização do controle social e descumpre a Lei Complementar nº 13/2009 e seu regulamento, Decreto nº 7.185/2010; 10.3.17. as informações de interesse coletivo ou geral relacionadas a Secretaria Municipal de Educação, não foram disponibilizadas, mensalmente (no que cabe), à sociedade via internet, independentemente de requerimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.527/11 (caput e §§1º e 2º). A publicidade em questão contempla as seguintes informações atualizadas: a) Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; b) Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; c) Registro das despesas; d) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; e) Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras da empresa; f) Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; 10.3.18. apresentar justificativas quanto ao interesse público envolvido ante o pagamento de diárias aos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha, no exercício de 2019, visto que não consta nos autos: Relatório de viagem, comprovante de comparecimento nos órgãos (Certificado e/ou Declaração de Comparecimento, etc.), em descumprimento ao Princípio da Transparência; 10.3.19. justificar se existem cargos comissionados na Secretaria Municipal de Educação de Barreirinha, previstos em lei, dado o paradigma oriundo do parágrafo 1º, II, “a”, do artigo 61, da CF/88; 10.3.20. justificar se os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (CF/88, artigo 40, §13, com redação dada pela EC nº. 20/1988); esclarecendo ainda, se a Secretaria repassou ao INSS as contribuições retidas desses servidores e recolheu a sua contribuição sobre a Folha de salários (CF, artigo 195, I, “a”, incluído pela EC 20/1998); 10.3.21. nas Fichas Funcionais verificamos que as mesmas estavam desatualizadas; 10.3.22. nas Pastas Funcionais verificamos a ausência das Fichas Financeiras; 10.3.23. justificar e/ou esclarecer a ausência de informação via SAP (Sistema de Atos de Pessoal) Resolução nº. 16/2009, artigo 8º; 10.3.24. ausência de avaliação prévia de imóvel, conforme determina o artigo 24, X, da Lei nº. 8.666/1993; 10.3.25. ausência da documentação do imóvel, registrada em cartório comprovando a propriedade do mesmo em nome da Diocese de Parintins (Contratado), artigo 28 e 29 da Lei n. 8.666/1993; 10.3.26. ausência de documento, por parte do Contratante, demonstrando interesse em alugar o imóvel por parte da Prefeitura, conforme informado na proposta da Diocese de Parintins; 10.3.27. ausência das Certidões de Regularidade Fiscal na celebração do contrato e nos pagamentos mensais; 10.3.28. ausência de Nota Fiscal de Serviços nos pagamentos mensais; 10.3.29. ausência de avaliação prévia de imóvel, conforme determina o artigo 24, X, da Lei nº. 8.666/1993; 10.3.30. ausência da documentação do imóvel, registrada em cartório comprovando a propriedade do mesmo em nome da Senhora Nericy Souza Obando (Contratado), artigo 28 e 29 da Lei n. 8.666/1993; 10.3.31. ausência de documento, por parte do Contratante, demonstrando interesse em alugar o imóvel por parte da Prefeitura, conforme informado na proposta da Diocese de Parintins; 10.3.32. ausência das Certidões de Regularidade Fiscal na celebração do contrato e nos pagamentos mensais; 10.3.33. ausência de Nota Fiscal de Serviços nos pagamentos mensais; 10.3.34. ausência de cotação de preços de mercado com cotação de preços do dia (art. 23, caput, da Lei nº 8.666/93); 10.3.35. ausência de publicação na Imprensa Oficial da Homologação e Adjudicação; 10.3.36. ausência de Parecer Técnico ou Jurídico devidamente assinado por seus responsáveis (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes quanto ao valor da multa para R$13.654,39. PROCESSO Nº 11.948/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, de responsabilidade do Sr. Marcelo Magaldi Alves, referente ao exercício de 2019. Advogado: Paula Ângela Valério de Oliveira – OAB/AM 1024. ACÓRDÃO Nº 2519/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Marcelo Magaldi Alves, Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Marcelo Magaldi Alves, Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do art. 188, do RITCE, evite a ocorrência das impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Não foi descrito o processo de planejamento da aquisição dos medicamentos, materiais odontológicos e demais materiais diretamente relacionados à prestação de serviços de saúde. Como se dá o controle do consumo dos itens, inclusive sobre o descarte dos medicamentos e materiais com prazos expirados. Apresentar dados objetivos dos descartes comparando os exercícios de 2017, 2018 e 2019; 10.3.2. Considerando o grande número de medicamentos que em fase de licitação não logram sucesso na aquisição, seja por ausência de interessados, seja porque os preços ofertados são superiores aos preços tabelados pela CMED, não foi informado quais procedimentos são realizados para suprir a demanda por esses medicamentos; 10.3.3. Em relação ao 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2016 com a empresa Couto Serviços de Transporte e Locação de Veículos, não foram justificados alguns veículos, pertencentes a este contrato serem utilizados com data de fabricação superior a 2 anos de uso, descumprindo a Cláusula Segunda do 4° Termo Aditivo; 10.3.4. Em relação ao 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2014, 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2014, 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2014, 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 013/2014 e 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2014, tendo em vista a prorrogação excepcional dos mesmos, com fundamento no art.57, §4° da Lei 8.666/93. Informar e comprovar documentalmente as razões de não ter podido realizar a licitação em tempo hábil e quais providencias foram adotadas para a realização de novo certame; 10.3.5. Ausência de pesquisa de mercado que demonstre a compatibilidade com o valor praticado em imóveis similares, consoante inciso II do artigo 57 da Lei federal nº 8.666/93; 10.3.6. Ausência do encaminhamento da cópia do seguro contra fogo, constante na Cláusula Sexta destacada abaixo do 4° Termo Aditivo; 10.3.7. Ausência de informações quanto às providências adotadas para o atendimento do item 4.1.5.1 do Projeto Básico, referente ao 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2018 entre o Fundo Municipal de Saúde e a empresa Diagnocel Comércio e Representações Ltda., tendo como objeto o fornecimento de testes laboratoriais de hematologia, bioquímica, imuno/hormônio e urinálise, com cessão em comodato de uso de equipamentos automatizados, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, calibração, interfaceamento, software, treinamento e assistência técnico-científica, para atender a SEMSA, conforme Pregão Eletrônico n° 003/2018; 10.3.8. Em análise dos Restos a Pagar de exercícios anteriores constatou-se desrespeito a ordem cronológica dos pagamentos, conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 8666/93. Justificar a ausência de pagamentos dos restos a pagar dos exercícios de 2011,2012, 2013, 2014, 2015 e 2016; 10.3.9. Ausência do encaminhamento da documentação ou apresentar as providências que foram tomadas que demonstre a instauração de procedimento administrativo (ação regressiva) na apuração de responsabilidade contra os condutores dos veículos, quanto às multas de trânsito aplicadas pelo órgão fiscalizador e o efetivo ressarcimento ao erário ou comprovação de pagamento da multa por parte do condutor do veículo. Segue abaixo o valor total pago ao DETRAN-AM referente ao ano de 2019; 10.3.10. Quanto às empresas relacionadas às fls.4684/4695 contratadas pelo Fundo Municipal de Saúde, verificaram-se pagamentos de multas e/ou juros junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, conforme ordens bancárias e notas de empenhos discriminadas abaixo. Destaca-se que o pagamento de multa e juros, caracteriza-se uma despesa ilegítima e antieconômica que resulta em prejuízo ao erário, uma vez que trata-se de dispêndio não previsto no art. 4º c/c art. 12 da Lei nº 4.320/64. Demonstrar que os fiscais dos contratos fiscalizaram a execução dos contratos de prestação de serviços, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade de a contratada arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes de obrigações trabalhistas, relativas a seus empregados que exercem as atividades terceirizadas, e que foi adotado as providências necessárias à correção de eventuais falhas verificadas, de modo a evitar a responsabilização subsidiária da entidade. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido voto-destaque do Excelentissimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou no sentido de Julgar Irregular,  Aplicação de Multas e Dar Ciência. PROCESSO Nº 14.831/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 520/2021 da Ouvidoria, capitaneada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, contra o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados – CSC e Fundação Universidade do Estado do Amazonas – UEA, para apuração de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 959/2020. Advogado: Lucio Glorivaldo Matos Martins - OAB/AM 8380. ACÓRDÃO Nº 2520/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação da Secex - TCE/AM, oriunda da manifestação n° 520/2021 da Ouvidoria desta Corte de Contas, por estarem presentes todos os critérios para sua admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente a Representação da Secex - TCE/AM, ante a regularidade do Pregão Eletrônico nº 959/2020 com a apresentação de documentos autênticos pela empresa Osvaldo Biase Martins – EPP; 9.3. Determinar a comunicação aos interessados e arquivar o processo nos termos regimentais. Vencido voto-destaque do Excelentissimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou no sentido de Conhecer da Representação,  Julgar Parcialmente Procedente,  Aplicar Multa e Dar Ciência. PROCESSO Nº 12.086/2022 - Prestação de Contas Anual da Fundação AMAZONPREV, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor André Luiz Nunes Zogahib, Diretor da Fundação AMAZONPREV e Ordenador de Despesas. Advogados: Bruno Veiga Pascarelli Lopes – OAB/AM 7092, Giselle Falcone Medina – OAB/AM 3747, Davis D’albuquerque Braga – OAB/AM 5081 e Rodrigo Araujo Rebelo Dálbuquerque – OAB/AM12324. ACÓRDÃO Nº 2521/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Fundação AMAZONPREV, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Andre Luiz Nunes Zogahib, Diretor da Fundação AMAZONPREV e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, II, e art. 22, I, da Lei nº. 2423/1996; c/c o art. 188, §1º, I, da Res. 04/2002; 10.2. Dar quitação ao Sr. Andre Luiz Nunes Zogahib, Diretor da Fundação AMAZONPREV e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 189, I, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 12.968/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa OSVALDO BIASE MARTINS - EPP, em face do Presidente Walter Siqueira Brito, do Centro de Serviços Compartilhados do Estado do Amazonas - CSC e Reitor André Luiz Nunes Zogahib da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, em razão da suspensão imediata do Pregão Presencial nº 482/2021 por possíveis irregularidades. Advogado: Lúcio Glorivaldo Matos Martins – OAB/AM 8380. ACÓRDÃO Nº 2523/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação realizada por Osvaldo Biase Martins - EPP, pois presentes os critérios de sua admissibilidade; 9.2. Julgar Procedente a Representação realizada por Osvaldo Biase Martins - EPP a fim de declarar habilitada e classificada a empresa Representante, pelos fundamentos expostos no presente Voto; 9.3. Dar ciência aos Interessados sobre o julgamento do feito oirundo da Representação apresentada por Osvaldo Biase Martins - EPP. Vencido voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou no sentido de Conhecer da Representação,  Julgar Improcedente e Dar Ciência. PROCESSO Nº 13.123/2022 - Representação oriunda de Manifestação nº 163/2022 da Ouvidoria, noticiando a existência de indícios de irregularidades no pagamento acumulado da Gratificação de Analista Ambiental e Assistente Técnico (GRAA) com a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas (GATA) a servidores do IPAAM. Advogados: Roseane Torres Lima – OAB/AM 10525 e André Luis Negureiros Chuvas – OAB/AM 10864. ACÓRDÃO Nº 2524/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em  parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, em face do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, pois presentes os critérios de sua admissibilidade; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação em face Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, ante a irregularidade na concessão de gratificações (GRAA e GATA) a 10 servidores efetivos nomeados em cargos comissionados no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Ipaam, conforme resposta à Manifestação nº 060/2022-Dicape. No entanto, sendo inaplicável a determinação de restituição ao erário em razão da caracterização da boa-fé do servidor que não pode ser punido pela omissão administrativa na aplicação do adequado regramento de limites de remuneração, bem como, por já estar sendo cumprido o teor do Acordão nº 1912/2022-TCE-Tribunal Pleno facultando aos servidores a opção do recebimento de GATA ou GRAA, conforme disposição da Lei n. 3.510/2010 e Lei n. 3.300/2008; 9.3. Recomendar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM que cesse o pagamento indevido de tais gratificações para aqueles servidores na mesma situação da presente Representação, devendo ser assegurada as servidoras a garantia de optar pela percepção da gratificação (GRAA ou GATA) que lhe seja mais vantajosa; 9.4. Dar ciência ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM e aos demais envolvidos no processo. PROCESSO Nº 13.202/2022 (Apensos: 11.509/2017 e 10.603/2020) - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face da Decisão nº 453/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.509/2017. Advogado: Gutemberg Ferreira de Luna - OAB/AM 2327. ACÓRDÃO Nº 2525/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração em recurso de revisão da Sr. Waldivia Ferreira Alencar, por preencher os requisitos necessários; 7.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretária da SEINFRA á época, de modo a sanar omissões no julgado, de forma a modificar o Acórdão nº 1439/2022-TCE-Ttribunal Pleno proferido no recurso de revisão, passando a ter a seguinte redação: “8.1. Conhecer do presente Recurso Revisão, por preencher os requisitos necessários, para no mérito; 8.2. Dar-lhe provimento, pelos fatos e fundamentos aqui expostos de modo a alterar a Decisão n. 453/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado no bojo do Processo de Representação n. 11509/2017, no sentido de modificar a redação do item 9.4 de modo a excluir o nome da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Secretária da Seinfra, à época, quanto a imputação de alcance; excluir item 9.5, e 9.7, manter os demais termos do decisório." Vencido voto-destaque do Excelentissimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou no sentido de Conhecer dos Embargos de Declaração, Negar Provimento e Dar Ciência. PROCESSO Nº 14.697/2022 (Apenso: 15.179/2022) - Representação interposta pelo Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, contra o Governo do Estado do Amazonas, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC e da Hapvida Assistência Médica S/A., em face de possíveis irregularidades acerca do Contrato n° 07/2022-SEDUC.  Advogados: Ricardo de Castro e Silva Dalle - OAB/PE 23679, Eduardo Coelho Cavalcanti – OAB/PE 23546, Henrique N. Quaresma dos Santos – OAB/AM 54063, Jamille R. de Melo Santos – OAB/PE 44854, Amanda Rodrigues Hemaidan – OAB/PE 46474, Débora de Souza Costa – OAB/PE 49294 e Felipe Genari - OAB/SP 356167. ACÓRDÃO Nº 2517/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação do Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, por ter sido interposto nos termos regimentais; 9.2. Arquivar o processo sem julgamento do mérito visto que, conforme acima disposto, se a conduta de um gestor é posta à apreciação do Poder Judiciário, a este caberá examinar qualquer lesão ou ameaça a direito, de acordo com o art. 5º, XXXV. PROCESSO Nº 15.179/2022 (Apenso: 14.697/2022) - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Sra. Helen Cristina Tavares de Souza, por possíveis impropriedades na execução do contrato nº 07/2022, resultante do Pregão Eletrônico nº 1533/2021, em face da contratada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A e da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto – SEDUC. Advogados: Ricardo de Castro e Silva Dalle - OAB/PE 23679, Henrique Nonato Quaresma dos Santos – OAB/PE 54063, Eduardo Coelho Cavalcanti – OAB/PE 23546, Camila Renata Ferreira Soares - OAB/PE 55325, Felipe Genari - OAB/SP 356167, Daniel Pereira Pio Suwa – OAB/AM 9683. ACÓRDÃO Nº 2518/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo por perda de objeto. PROCESSO Nº 14.973/2022 - Apuração de Atos de Gestão, autuados, pela Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, a partir do Acórdão nº. 17/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº. 10176/2013 que analisou a Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Humaitá, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do Senhor José Cidinei Lobo do Nascimento, Prefeito Municipal de Humaitá e Ordenador de Despesas. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carloto - OAB/AM 17299, Ana Claudia Soares Viana – OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 2549/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar os autos por perda de objeto. PROCESSO Nº 10.001/2023 - Termo de Ajustamento de Gestão - TAG solicitado pela SEDUC com o objetivo de autorização para a contratação imediata de nova empresa e para proceder a rescisão contratual imediata com a empresa HAPVIDA. Advogados: Felipe Genari - OAB/SP 356167, Viviane Barci de Moraes – OAB/SP 166465, Mágino Alves Barbosa Filho – OAB/SP 69943, Giuliana Barci de Moraes – OAB/SP 434403, Rodrigo Funabashi – OAB/SP 261161 e Francine L. R. Sanchez – OAB/SP 459859. ACÓRDÃO Nº 2522/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da Resolução nº 21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar a rejeição do Termo de Ajustamento de Gestão solicitado pela SEDUC com o objetivo de autorização para a contratação imediata de nova empresa e para proceder à rescisão contratual imediata com a empresa HAPVIDA; 9.2. Dar ciência ao gestor da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC e demais interessados; 9.3. Determinar o arquivamento dos autos, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.809/2023 - Apuração de Atos de Gestão em cumprimento ao Acórdão n° 26/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11074/2021 – Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, referente ao exercício de 2007. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Livia Rocha Brito – OAB/AM 6474 e Igor Arnaud Ferreira OAB/AM 10428. PARECER PRÉVIO Nº 197/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas de Gestão do Sr. Anderson Jose de Sousa, responsável pela Prefeitura de Rio Preto da Eva, no exercício de 2007, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº. 848.826/DF e de acordo com as Resoluções nº. 02/2020 e nº. 01/2021, ambas da ATRICON. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). ACÓRDÃO Nº 197/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição ao Sr. Anderson José de Sousa, Prefeito de Rio Preto da Eva, exercício de 2007, nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 - TCU e da Emenda Constitucional estadual nº 132; 10.2. Determinar após o trânsito em julgado, o envio dos autos contendo o Parecer Prévio à Câmara Municipal de Rio Preto da Eva para providências e julgamento, por força da tese fixada pelo STF ao decidir no Recurso Extraordinário nº. 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao Interessado, ao patrono constituído, bem como à Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, e à Prefeitura Municipal. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.599/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - FEAPD, de responsabilidade da Sra. Maria Mirtes Sales de Oliveira, Sr. Emerson José Rodrigues de Lima e do Sr. Edgar Duarte Nogueira, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2526/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - FEAPD, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade da Senhora Maria Mirtes Sales de Oliveira, Presidente do Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência – FEAPD, no período de 01.01.2022 a 31.03.2022, nos termos do artigo 1º, II, e art. 22, I, da Lei nº. 2423/1996; c/c o art. 188, §1º, I, da Res. 04/2002; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - FEAPD, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Emerson José Rodrigues de Lima, Presidente do Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência – FEAPD, no período de 01.04.2022 a 31.12.2022, nos termos do artigo 1º, II, e art. 22, I, da Lei nº. 2423/1996; c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº. 04/2002; 10.3. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - FEAPD, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Edgar Duarte Nogueira, Ordenador de Despesas no período de 01.01.20222 a 31.12.2022, nos termos do artigo 1º, II, e art. 22, I, da Lei nº. 2423/1996; c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº. 04/2002; 10.4. Dar quitação à Senhora Maria Mirtes Sales de Oliveira, Presidente do Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência – FEAPD, no período de 01.01.2022 a 31.03.2022, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 189, I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.5. Dar quitação ao Senhor Emerson José Rodrigues de Lima, Presidente do Fundo de Apoio à Pessoa com Deficiência – FEAPD, no período de 01.04.2022 a 31.12.2022, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 189, I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.6. Dar quitação ao Senhor Edgar Duarte Nogueira, Ordenador de Despesas no período de 01.01.20222 a 31.12.2022, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 189, I, da Res. nº. 04/2002 – RITCE; 10.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 11.778/2023 - Prestação de Contas Anual da Casa Militar, de responsabilidade do Sr. Jonathas Geraldo de Sousa e do Sr. Fabiano Machado Bó, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2527/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Casa Civil, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Jonathas Geraldo de Sousa, Secretário de Estado da Casa Militar, à época, nos termos do artigo 1º, II, e art. 22, I, da Lei nº 2423/1996, c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução 04/2002; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Casa Civil, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Fabiano Machado Bó, Ordenador de Despesas da Casa Militar, à época, nos termos do artigo 1º, II, e art. 22, I, da Lei nº 2423/1996, c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução 04/2002; 10.3. Dar quitação ao Sr. Jonathas Geraldo de Sousa, Secretário de Estado da Casa Militar, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº 2423/1996, c/c o artigo 189, I, da Resolução nº 04/2002 - RITCE; 10.4. Dar quitação ao Sr. Fabiano Machado Bó, Ordenador de Despesas da Casa Militar, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº 2423/1996, c/c o artigo 189, I, da Resolução nº 04/2002 - RITCE; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 11.922/2023 (Apenso: 10.879/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, responsável pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, em face do Acórdão nº 169/2023–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.879/2020. ACÓRDÃO Nº 2531/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, responsável pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, responsável pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, pelos fatos e fundamentos aqui expostos de modo a reformar o Acórdão nº 169/2023-TCE-Tribunal Pleno, no sentido de alterar a decisão: Item 9.2 a Julgar a  Denúncia  improcedente, visto que não fora possível comprovar infrações por parte do gestor no que tange à alegada desídia ou descaso com relação à reforma e manutenção do Terminal Rodoviário da cidade de Manacapuru, excluir o item 9.3 e 9.5, mantendo-se os demais termos. Vencido o voto-destaque do Excelentissimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pelo conhecimento,  negativa de provimento e ciência. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 14.277/2023 (Apenso: 13.751/2017) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Fernando Chaves de Souza, em face do Despacho de Admissibilidade n° 905/2023-GP, exarado nos autos do Processo n° 14277/2023, por meio do qual fora inadmitido o Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente contra a Decisão n° 314/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do processo n° 13.751/2017. Advogado: Anne Lise Perin - OAB/AM 7447. ACÓRDÃO Nº 2528/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso Inominado do Sr. Fernando Chaves de Souza, nos termos do Art. 155, inciso II, da Resolução nº 04/2002, do Regimento Interno do TCE/AM; 7.2. Dar Provimento ao Recurso Inominado do Sr. Fernando Chaves de Souza, no sentido de reformar a decisão exarada no Despacho nº 905/2023 – GP e Admitir o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Fernando Chaves de Souza, com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na Fundamentação da Decisão, encaminhando-o para análise meritória, por meio de redistribuição da Relatoria; 7.3. Determinar a Publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no Art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002, do Regimento Interno do TCE/AM; 7.4. Notificar o Sr. Fernando Chaves de Souza, bem como sua Advogada, remetendo, em anexo, Cópia do Acórdão, com o respectivo Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar o encaminhamento dos Autos à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO, para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.341/2023 (Apenso: 16.418/2019) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. José Ramonilson de Souza Gomes, contra o Despacho n° 902/2023-GP, publicado no D.O.E deste Tribunal em 14/08/2023, Edição n° 3123, Pag. 34, que não admitiu o Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente em face da Decisão n° 2454/2019-TCE–Segunda Câmara, proferido nos autos do Processo n° 16.418/2023. ACÓRDÃO Nº 2529/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso Inominado do Sr. José Ramonilson de Souza Gomes, nos termos do artigo 155, II, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. José Ramonilson de Souza Gomes, no sentido de admitir o Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente, pelas razões de fato e de direito já aduzidas; 7.3. Determinar a publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar o Sr. José Ramonilson de Souza Gomes, bem como o SINASPRA, com cópia do Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar o encaminhamento dos autos à SEPLENO, para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 14.456/2023 (Apenso: 11.202/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adalberto Silveira Leite, contra Parecer Prévio e Acórdão nº 60/2022-TCE-TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo nº 11.202/201, que julgou a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, exercício 2016. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 ACÓRDÃO Nº 2530/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Adalberto Silveira Leite, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Adalberto Silveira Leite, responsável pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, pelos fatos e fundamentos aqui expostos de modo a reformar o Acórdão nº 60/2023-TCE-Tribunal Pleno, no sentido de alterar o item 10.2, a Determinar a SECEX, que todos os atos de gestão do Ex-Prefeito sejam apurados em Processo Autônomo, sob a espécie de “Fiscalização de Atos de Gestão”, transferindo aos novos autos a documentação contida na Prestação de Contas Anual, máxime os achados de auditoria e as respectivas evidências de irregularidades, que deve ser usada como parâmetro para a adoção de providências quanto à responsabilização, para os fins do exercício da competência fixada no art. 71, VIII, IX, X e XI, da Constituição Federal e no art. 40, VII, VIII e IX, da Constituição do Estado. Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 14.634/2023 (Apensos: 13.373/2021 e 14.294/2023) - Recurso Inominado interposto pela Sra. Mimosa Maria de Nogueira Paiva, contra o Despacho n° 891/2023-GP, exarado nos autos do Processo n° 14.294/2023. Advogado: Jones Ramos dos Santos - OAB/AM 6333. ACÓRDÃO Nº 2536/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 155, I , da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 155, I, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do presente Recurso Inominado da Sra. Mimosa Maria de Nogueira Paiva, nos termos do artigo 155, II, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Dar Provimento ao presente Recurso Inominado da Sra. Mimosa Maria de Nogueira Paiva, no sentido de conceder a cautelar pleiteada conferindo, por conseguinte, o efeito suspensivo ao Recurso de Revisão interposto pelo recorrente, fundamentado nas razões de fato e de direito acima demonstradas; 7.3. Determinar a Publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar a Sra. Mimosa Maria de Nogueira Paiva, bem como seus causídicos, com cópia deste Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar o encaminhamento dos presentes autos à SEPLENO, para as providências cabíveis. Vencido voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes pelo conhecimento, negativa de provimento e ciência aos interessados. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 14.640/2023 (Apenso: 12.418/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Michele Adriane Pimentel Afonso, em face do Acórdão n° 1109/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.418/2020. ACÓRDÃO Nº 2537/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Michele Adriane Pimentel Afonso em face do Acórdão N° 1109/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 12418/2020; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Michele Adriane Pimentel Afonso em face do Acórdão N° 1109/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 12418/2020, passando a ter seguinte redação: 8.2.1. Julgar Regular com ressalvas a prestação de Contas do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Leste, exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Michele Adriane Pimentel Afonso; 8.2.2. Recomendar à origem a adoção de maior rigor no controle de almoxarifado com o compromisso de monitoramento e planejamento quantitativo e qualitativo; 8.2.3. Dar ciência a Sra. Michele Adriane Pimentel Afonso e seus patronos da decisão desta Corte de Contas. 8.3. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.917/2023 (Apenso: 11.339/2017) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Simone Verônica Mendes Dias, em face do Acórdão n° 537/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.339/2017 Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO 2538/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente recurso de revisão da Sra. Simone Veronica Mendes Dias, responsável pelo SPA- Danilo Corrêa à época, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso de revisão da Sra. Simone Verônica Mendes Dias, responsável pela Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa – SPA e Policlínica Dr. Danilo Corrêa, referente ao exercício de 2016, pelos fatos e fundamentos aqui expostos de modo a reformar o Acórdão Nº 537/2018-TCE- Tribunal Pleno, afastando-se as penalidades, passando a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar regulares, com ressalvas a prestação de contas do SPA - Danilo Correa, exercício de 2016, nos termos do art. 22, inciso II e 24 da Lei n.º 2.423/96-LO/TCE, c/c art. 5°, II e art. 188, § 1° inciso II, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 8.2.2. Recomendar à origem, a fim de observar as normas legais que norteiam boa Administração Pública, especialmente quanto aos itens tratados no relatório voto; 8.2.3. Determinar a Secretaria do Tribunal Pleno: 8.2.3.1. Notifique o interessado, e seu patrono se houver, com cópia das peças Técnicas, quais sejam: Relatório Conclusivo e Parecer Ministerial, Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do decisório; 8.2.3.2. Após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE/AM. Vencido voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes pelo conhecimento e negativa de provimento e ciência aos interessados. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.404/2017 (Apensos: 14.084/2017, 12.902/2016, 10.789/2013, 11.395/2018, 10.788/2013, 13.930/2017 e 14.959/2016) - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, exercício 2016, de responsabilidade do Sr. Joseías Lopes da Silva. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 16.502/2021 - Representação interposta pela Empresa Nova Renascer Eireli - EPP em face da Prefeitura de Nova Olinda do Norte, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 043/2021, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de material gráfico de interesse da Secretaria Municipal de Saúde da referida Municipalidade. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.579/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício 2021, de responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza - Prefeito Municipal e Ordenador das despesas. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.535/2023 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Administração e Gestão - SEAD, de responsabilidade do Sr. Fabrício Rogério Cyrino Barbosa, referente ao exercício de 2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.077/2023 - Representação interposta pela Sra. Brena Dianná Modesto Barbosa, em desfavor da Prefeitura de Parintins, acerca da omissão do município de Parintins em garantir plenas condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.517/2023 (Apensos: 16.731/2021 e 12.639/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 154/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.731/2021. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.552/2023 (Apensos: 13.564/2020 e 13.559/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 932/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.559/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.327/2023 (Apenso: 15.055/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 2383/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.055/2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 14.424/2023 - Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Supermídia Comunicação Visual LTDA., contra a Prefeitura Municipal de Manaus, Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD e Secretaria Municipal Saúde – SEMSA, por irregularidades no Pregão Eletrônico nº 172/2023 CML/PM. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.785/2023 (Apenso: 11.470/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Claudenor de Castro Pontes, na qualidade de Prefeito de Urucurituba, em face do Acórdão n° 1263/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.470/2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 13.940/2017 - Tomada de Contas do Convênio nº 017/2010, celebrado entre a Associação de Desenvolvimento Intermunicipal de Saúde do Alto Solimões - ADINSOL e o Conselho de Desenvolvimento Humano – CDH. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.544/2020 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convenio nº 31/2014 e do 1º Termo Aditivo, firmado entre a SEPROR e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.098/2021 (Apensos: 11.099/2021, 11.101/2021, 11.100/2021 e 11.102/2021) - Representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Sr. José Hamilton Saraiva dos Santos, em face do Município de Anori, haja vista a constatação de possíveis irregularidades ocorridas nas Tomadas de Preços nº 004/2012, 005/2012 e 006/2012. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.102/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 68/12, firmado com a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.101/2021 - Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 68/2012-SEDUC (fls. 08/13), que entre si celebraram a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.100/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 67/2012- SEDUC (fls. 274/279), que entre si celebraram a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.099/2021 - Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 67/2012-SEDUC (fls. 32/37), que entre si celebraram a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.187/2021 (Apenso: 15.188/2021) - Tomada de Contas Especial da 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 15/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Urucurituba. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.188/2021 (Apenso: 15.187/2021) - Tomada de Contas Especial da 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 15/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Urucurituba. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.473/2021 - Representação interposta pelo MPC/TCE-AM contra o Chefe do Executivo de Boca do Acre, Senhor Prefeito José Maria Silva da Cruz; o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o Sistema de Controle Externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais fundiários, em decorrência da reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Boca do Acre, no exercício de 2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.427/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o Chefe do Executivo de Autazes, Senhor Prefeito Andreson Adriano Oliveira Cavalcante; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do Município de Autazes, no exercício de 2021. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.463/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itapiranga, exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.744/2023 (Apenso: 11.213/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Lira de Castro, em face do Acórdão nº 1914/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.213/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 14.790/2023 (Apenso: 10.769/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, em face do Acórdão n° 1273/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.769/2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.797/2023 (Apensos: 15.365/2020, 15.364/2020, 15.363/2020 e 15.362/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antônio Eduardo Ditzel, em face do Acórdão n° 1009/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.363/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 13.704/2023 (Apenso: 14.263/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 2053/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.263/2017. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.674/2019 (Apensos: 12.272/2019 e 13.097/2019) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Anamã, de responsabilidade do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva e do Sr. Francisco Nunes Bastos, referente ao exercício de 2018. Advogado: Giovana da Silva Almeida – OAB/AM 12197. PARECER PRÉVIO Nº 200/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Anamã, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva (gestão de 01/01/2018 a 21/05/2018) e Sr. Francisco Nunes Bastos (gestão de 22/05/2018 a 31/12/2018), Prefeitos Municipais de Anamã e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CRFB/1988, c/c o artigo 127 da Constituição do Estado do Amazonas, com redação da EC nº. 15/1995, art. 18, I, da LC nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996, e art. 5º, I, da Resolução nº. 04/2002 – TCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997 – TCE/AM. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pela emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Anamã e determinação. ACÓRDÃO Nº 200/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Anamã que, nos termos do §2º, do artigo 188, da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM que: 10.1.1. cumpra com rigor o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; 10.1.2. mantenha o Portal da Transparência atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, §§ 2° e 4° da Lei nº 12.527/2012; 10.1.3. proceda à implantação do Serviço de Informação ao Cidadão, com instalações físicas de atendimento a interessados, em cumprimento a Lei nº 12.527/2011; 10.1.4. regularize o controle de materiais do almoxarifado, em cumprimento ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e arts. 94, 95, 96 da Lei nº 4.320/64; 10.1.5. regularize o controle geral do patrimônio da Prefeitura Municipal, a fim de identificar o objeto, número de tombamento, setor onde se encontram os materiais/bens, através de Secretaria, Departamento ou servidor responsável pela guarda e administração, em cumprimento ao art. 94 da Lei n°4.320/64; 10.1.6. atente ao disposto no art. 48, caput, da Lei Complementar 101/2000 com redação a Lei Complementar nº 131/2009 disponibilizando, em tempo real de forma organizada, a integralidade dos processos licitatórios e demais atos relativos à realização de despesas; 10.1.7. proceda à correta instrução dos processos administrativos de licitação, observando os comandos previstos na Lei nº 8.666/1993; 10.1.8. observe as regras quanto a indicação de fiscais de contrato para os fins de controlar o recebimento, bem como a utilização do material e o cumprimento das regras contratuais vigentes (art. 67, §1° c/c art. 15, §8° da Lei Federal nº 8.666/93); 10.1.9. atente ao princípio da publicidade previsto no art. 37 da CF, de maneira a publicar todos os atos iniciais e decisórios dos certames licitatórios no Diário Oficial dos Municípios ou em outro veículo de grande circulação. 10.2. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Anamã, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes aos Achados de auditoria nº 09 a 15 da Notificação nº 182/2019 (fls. 3637/3652) e Achados de auditoria nº 08 a 18 e da Notificação n.º 004/2019 – DICAMI, já mencionadas no corpo da proposta, transferindo a estes novos autos a documentação já contida nesta Prestação de Contas Anuais e utilizada como parâmetro para a adoção de providências no que se refere à responsabilização para fins do exercício da competência fixada no art. 71, VIII, IX, X, XI, da Constituição Federal e no art. 40, VII, VIII, IX, da Constituição do Estado do Amazonas; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Anamã e à Prefeitura Municipal; 10.5. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das determinações acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 13.097/2019 (Apensos: 11.674/2019 e 12.272/2019) - Representação nº 107/2018–MPC-CTCI, com pedido de Liminar Cautelar, interposta pela Coordenadoria de Transparência e Controle Interno, contra a falta de transparência de Editais de Procedimentos Licitatórios e de outros Atos Jurídicos Municipais do Prefeito de Anamã. ACÓRDÃO Nº 2547/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação pelo Ministério Público de Contas TCE/AM contra a Prefeitura Municipal de Anamã; 9.2. Julgar improcedente a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas TCE/AM contra a Prefeitura Municipal de Anamã, em virtude da já apreciação do tema nos autos da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Anamã, exercício de 2018; 9.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Nunes Bastos e ao Sr. Raimundo Pinheiro da Silva; 9.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pelo conhecimento eprocedência da Representação e aplicação de multas. PROCESSO Nº 12.272/2019 (Apensos: 11.674/2019 e 13.097/2019) - Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo – SECEX contra a Prefeitura Municipal de Anamã, em face da possível burla à Lei nº 12.527/2011 por descumprimento do princípio da Transparência da Administração Pública. ACÓRDÃO Nº 2546/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação pela Secretaria de Controle Externo contra a Prefeitura Municipal de Anamã; 9.2. Julgar improcedente a presente Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo contra a Prefeitura Municipal de Anamã, em virtude da já apreciação do tema nos autos da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Anamã, exercício de 2018; 9.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Nunes Bastos e ao Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, ex-gestores da Prefeitura Municipal de Anamã; 9.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pelo conheimeno e  procedência da Representação e aplicação de multas. PROCESSO Nº 13.255/2022 - Embargos de Declaração em Representação com pedido de Medida Cautelar, em face da Prefeitura Municipal de Pauini/AM e da Presidente da Comissão Geral de Licitações da Municipalidade, Sra. Ângela Maria Martinez, referente a supostas irregularidades no Pregão Presencial n° 24/2022-CPL/PMP. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.578/2022 - Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea e do Sr. Pedro Duarte Guedes, enquanto Prefeito do Município em questão, em razão de possível descumprimento do princípio da publicidade, bem como omissão em responder o Ofício Requisitório nº 74/2022-MP-EMFA. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.338/2023 (Apenso: 11.106/2018) – Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão nº 1858/2022 – TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do processo nº 11.106/2018. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.717/2023 - Representação n° 29/2023, formulada pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar em face de possíveis irregularidades acerca da estruturação mínima da defesa civil municipal no município de Pauini. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.822/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo apurar responsabilidades por omissão aparente da Administração Municipal em estruturar a Defesa Civil, providenciar plano de contingência e de prevenção de riscos de desastres e demais competências previstas na Lei nº 12.608/2012. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.824/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar em face de possíveis irregularidades acerca da estruturação mínima da Defesa Civil Municipal no município de Manaquiri. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.622/2023 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada - SPA Alvorada, de responsabilidade do Sr. Jorge de Souza Amorim Filho, referente ao exercício de 2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 12.931/2023 - Representação interposta pela SECEX, em face do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, em razão da realização de contratação temporária em detrimento de concurso público nos exercícios de 2021 e 2022, mediante os Processos Seletivos nº 001/2021 (publicado em 28/04/2021), nº 001/2021 (publicado em 17/11/2021), nº 002/2021, nº 001/2022 e nº 002/2022; da ausência de disponibilização, no Sistema e-Contas, da documentação completa relativa aos referidos Processos Seletivos; e da ausência de divulgação dos editais de tais processos seletivos no Portal da Transparência da referida municipalidade. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.112/2023 (Apenso: 13.855/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n° 284/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.855/2021. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.272/2023 - Denúncia interposta pelo Sr. José Eduardo Taveira Barbosa, em desfavor da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, para apuração de possíveis irregularidades acerca de desatualizações no Portal de Transparência. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.696/2023 (Apenso: 11.240/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Edna Maria Alves Ferreira, em face do Acórdão n° 2170/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.240/2021. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.545/2023 (Apensos: 15.321/2020, 15.320/2020 e 15.322/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, em face do Acórdão n° 993/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.321/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 12h30, convocando outra para o quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de novembro de 2023. 

Patrícia Augusta do Rego Monteiro Lacerda
Secretária do Tribunal Pleno