ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao décimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque 
Dez, às 10h54, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO DE 
MELLO. Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou a 
realização da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO 
DE SOUZA NETO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral); os Excelentíssimos Senhores 
Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE 
PEREIRA MENDES; e o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ 
AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Conselheiro ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar 
de licença médica. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario 
Manoel Coelho de Mello, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 14ª Sessão 
Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA 
ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 13ª Sessão Ordinária Judicante do dia 04/05/2021. /===/ LEITURA 
DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: 
Foram distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO 
CABRAL, não recebeu, pois encontra-se ausente por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO, os processos nº: 16.871/2020 (Apenso: 15.435/2020); ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, não receberá processo até a data do julgamento das contas do governador (final de maio); ARI 
JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, os processos nº: 12.260/2021 (Apenso: 14.440/2017); YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, os processos nº: 12.257/2021 (Apenso: 11.242/2O2O), 
11.623/2018; JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, os processos nº: 12.200/2021 (Apenso: 12.976/2020); 
MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, os processos nº: 10.742/2021 (Apenso: 1.661/2015), 
14.532/2018 (Apenso: 10.921/2015); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, o processo nº: 12.311/2021; LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES, os processos nº: 12.227/2021 (Apenso: 11.827/2018); ALBER FURTADO 
DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos nº: 12.215/2021 (Apenso: 11.720/2021). /===/ JULGAMENTO 
ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 11.457/2017 – 
Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Fundação Universidade do Estado do Amazonas 
– UEA, exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Cleinaldo de Almeida Costa. Advogados: Robério dos 
Santos Pereira Braga - OAB/AM 1205, Adson Soares Garcia - OAB/AM 6574 e Rosa Oliveira de Pontes 
Braga – OAB/AM 4231. ACÓRDÃO Nº 444/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Cleinaldo de 
Almeida Costa, em virtude da inobservância do prazo para interposição expresso no art. 63, §1º da Lei n. 
2423/1996 – Lei Orgânica do TCE/AM; 7.2. Dar ciência desta decisão ao Sr. Cleinaldo de Almeida Costa. 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 12.291/2020 - Prestação de Contas 
Anual do Serviço de Pronto Atendimento e Policlínica Dr. José de Jesus Lins de Albuquerque - SPA José 
Lins, de responsabilidade da Sra. Leidiane Dutra Ferreira de Azevedo e da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, 
referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 452/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Sra. Leidiane 
Dutra Ferreira de Azevedo, Diretora do SPA José Lins, no período de 01/01 a 14/02/2019, nos termos do art. 
1º, II e art. 22, inciso I c/c o art. 23 da Lei nº 2.423/96 e o art. 188, §1º, I da Resolução nº. 04/2002; 10.2. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, Diretora do SPA 
José Lins, no período de 15/02/2019 a 31/12/2019, nos termos do art. 1º, II e art. 22, inciso II c/c o art. 24 da 
Lei nº. 2.423/96 e o art. 188, §1º, II da Resolução nº. 04/2002; 10.3. Aplicar Multa a Sra. Raimunda Gomes 
Pinheiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, nos termos do art. 308, inciso VII, do RI-TCE/AM, c/c o art. 54, inciso VII, da LO-TCE/AM, em 
razão das impropriedades constantes no item 03, 04 e 06 do Relatório Conclusivo nº 50/2020-DICAD (fls. 276 
a 296), na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Recomendar a Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, Diretora do SPA e Policlínica Dr. Jose de 
Jesus Lins de Albuquerque que providencie a imediata implantação do Portal de Transparência do SPA e 
Policlínica Dr. Jose de Jesus Lins de Albuquerque. a) Observe e cumpra as determinações contidas na Lei 
Federal nº 8.666/93, quando da formalização de Contratos e Licitações; b) Cumpra o que determina a Lei 
4.320/64, que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro, principalmente quanto a contratação sem prévio 
empenho. 10.5. Dar ciência da decisão à Sra. Raimunda Gomes Pinheiro e a Sra. Leidiane Dutra Ferreira de 
Azevedo; 10.6. Arquivar o processo, após trânsito em julgado, nos moldes regimentais. AUDITOR-
RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 12.431/2020 - Prestação de Contas Anual do 
Hospital Geral Dr. Geraldo da Rocha - HGGR, de responsabilidade da Sra. Ana Maria Belota de Oliveira, 
referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 453/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Hospital 
Geral Dr. Geraldo da Rocha – HGGR, exercício 2019, de responsabilidade da Sra. Ana Maria Belota de 
Oliveira, Diretora à época, em razão da permanência das impropriedades constantes nos itens nº 2, 3, 4 e 5, 
do Relatório Conclusivo nº 053/2020-DICAD; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Ana Maria Belota de Oliveira no 
valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 308, inciso VI, do RI- TCE/AM, c/c o art. 54, inciso 
VI, da LO-TCE/AM, haja vista restarem não sanadas as irregularidades mencionadas no Relatório/Voto, e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar a Sra. Ana Maria Belota de Oliveira, 
atual Diretora do Hospital Geral Dr. Geraldo da Rocha – HGGR que: a) Observe e cumpra as determinações 
contidas na Lei Federal nº 8.666/93, quando da formalização de Contratos e Licitações; b) Cumpra o que 
determina a Lei 4.320/64, que trata das Normas Gerais de Direito Financeiro, principalmente quanto a 
contratação sem prévio empenho; c) Realize o ajuste das informações contábeis em observância aos 
preceitos qualitativos e quantitativos que norteiam a informação contábil – relevância, representação 
fidedigna, tempestividade – contidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). 10.4. 
Dar ciência desta decisão a Sra. Ana Maria Belota de Oliveira; 10.5. Arquivar o presente processo, após 
cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 13.641/2020 (Apenso: 13.640/2020) - Recurso Ordinário interposto 
pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA, em face da Decisão nº 1933/2019-TCE-Primeira Câmara, 
exarada nos autos do Processo n° 13.640/2020 (Processo Físico Originário n° 1442/2017). Advogado: David 
Xavier da Silva – OAB/AM 10.302 – Procurador-Chefe da UEA. ACÓRDÃO Nº 458/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário da Fundação 
Universidade do Estado do Amazonas – UEA, representada por seu Reitor, Dr. Cleinaldo de Almeida Costa, 
em face da Decisão n° 1933/2019–TCE–Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.640/2020 
(Processo Físico Originário n° 1442/2017); 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Fundação Universidade do 
Estado do Amazonas – UEA, representada por seu Reitor, Dr. Cleinaldo de Almeida Costa, no sentido de 
alterar a Decisão n° 1933/2019–TCE–Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.640/2020 
(Processo Físico Originário n° 1442/2017), para julgar legal o ato original de admissão da Sra. Miralda Ferras 
Ferras, concedendo-lhe registro, e retirando a multa aplicada ao gestor no valor de R$ 13.654,39, nos termos 
do art. 54, II da Lei 2423/96, por cometimento de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de 
natureza contábil, financeira, orçamentária ou operacional; 8.3. Dar ciência a Fundação Universidade do 
Estado do Amazonas – UEA, representada por seu Reitor, Dr. Cleinaldo de Almeida Costa; 8.4. Arquivar o 
processo, após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. Vencido o voto-destaque, proferido em 
sessão, pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou em consonância com a proposta de Voto 
inicial do Relator, pelo conhecimento e negativa de provimento do Recurso Ordinário. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). /===/ 
JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO 
Nº 15.444/2020 (Apensos: 15.436/2020 e 15.437/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Natanael 
Nogueira dos Santos, em face do Acórdão nº 698/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 15.437/2020. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 433/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Natanael Nogueira dos Santos, por preencher os requisitos de admissibilidade dos 
arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e § 2º da Resolução n.º 
04/2002 (RI-TCE/AM), e julgá-lo extinto sem resolução do mérito, pelos fatos narrados no Relatório/Voto, com 
fundamento no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil e nos artigos 26 e 27 da Lei n.º 2423/1996 
(Lei Orgânica do TCE/AM); 8.2. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie o advogado do Recorrente sobre 
o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, acompanhando Relatório/Voto e Acórdão, para 
conhecimento; 8.3. Arquivar o processo, nos termos do art. 162 do Regimento Interno. PROCESSO Nº 
15.707/2020 (Apenso: 13.320/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Evangelista de Farias, em 
face da Decisão n° 1570/2018-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.320/2018. 
ACÓRDÃO Nº 456/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Joao Evangelista de Farias, por preencher os requisitos 
de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput da 
Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Joao Evangelista de Farias, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, reformando Decisão nº 
1570/2018 – TCE – Segunda Câmara, nos autos do Processo nº 13320/2018, nos termos abaixo indicados, 
mantendo-se suas demais disposições; 8.3. Determinar à Fundação Amazonprev, no prazo de 60 (sessenta) 
dias, retifique o Ato de Inativação do Sr. João Evangelista de Farias, promovendo a correção do valor do 
Adicional por Tempo de Serviço, de modo que seja calculado sobre o valor de R$ 450,00, fazendo incluir, 
ainda, as Gratificações de Tempo Integral e Produtividade. Dentro do mesmo prazo, que encaminhe a este 
Tribunal cópias da Guia Financeira e do Ato de Inativação devidamente retificados; 8.4. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno 
(Resolução n.º 04/2002); 8.5. Arquivar o processo, desde que cumpridas as determinações deste Tribunal. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e 
negativa de provimento do Recurso de Revisão, considerando a incompetência desta Corte de Contas para 
determinar a retificação do ato. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 
PROCESSO Nº 16.698/2019 (Apenso: 11.705/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Antonio Lopes de Souza, em face do Acórdão n° 616/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.705/2019. ACÓRDÃO Nº 434/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer, nos termos do art. 11, III, "f", da Res. 04/02-TCE/AM, do 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antonio Lopes de Souza, ex-presidente da Junta Comercial 
do Estado do Amazonas, contra o Acórdão n. 619/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos da prestação 
de contas da Junta Comercial do Estado do Amazonas do exercício de 2018; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antonio Lopes de Souza, ex-presidente da Junta Comercial 
do Estado do Amazonas, para reformar o Acórdão n. 619/2019-TCE-Tribunal Pleno, mais especificamente 
para excluir a multa aplicada no seu item 10.2 e alterar o seu item 10.1 para que sejam julgadas regulares as 
contas do exercício de 2018 da Junta Comercial do Estado do Amazonas, tendo em vista o afastamento das 
irregularidades constatadas na análise dos autos originários; 8.3. Notificar o Sr. Antonio Lopes de Souza 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

para que tenha conhecimento da decisão. PROCESSO Nº 12.332/2020 - Prestação de Contas Anual da 
Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos - SEMPPE, de responsabilidade da Sra. Maria 
Josepha Penella Pegas Chaves, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 435/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos – SEMPPE, 
exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Maria Josepha Penella Pegas Chaves, nos termos do art. 
22, II da Lei Orgânica nº 2423/1996; 10.2. Dar ciência do Acórdão e do Relatório/Voto à Sra. Maria Josepha 
Penella Pegas Chaves; 10.3. Arquivar o processo após o cumprimento do item anterior. PROCESSO Nº 
15.498/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa 3D Projetos e 
Assessoria em Informática LTDA - EPP, em face de possíveis irregularidades praticadas pelo pregoeiro da 
Comissão de Licitação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Sr. Rudson Fernandes Nunes. 
Advogados: Francisco Paraíso Ribeiro de Paiva – OAB/ADF 36.471, Leonardo de Barros Silva – OAB/DF 
28.004, Alexsandra se Souza Carvalho – OAB/AM 12237, Antônio Cavalcante de Albuquerque Junior – 
Defensor Público. ACÓRDÃO Nº 436/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer da Representação interposta pela empresa 3D Projetos e Assessoria em 
Informática LTDA - EPP conforme o art. 288, da Resolução nº 04/2002; 8.2. Julgar Improcedente a 
Representação interposta pela empresa 3D Projetos e Assessoria em Informática LTDA - EPP em 
consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96 c/c o art.288 da Resolução nº.4/202-TCE/AM; 
8.3. Notificar a empresa 3D Projetos e Assessoria em Informática LTDA - EPP, para que tomem ciência do 
julgado e para que, querendo, apresentem o devido recurso. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.003/2018 - Representação nº 223/2017-MPC-RMAM-
Ambiental, interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito 
Municipal de Jutaí, com o propósito de apurar irregularidades frente à omissão de fiscalização e de 
providências no sentido de instituir serviço público de esgotamento sanitário municipal para saneamento 
básico. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO 
XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 10.041/2018 - Representação nº 218/2017-MPC-RMAM-
Ambiental, interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Edy Rubem Tomás Barbosa, Prefeito 
Municipal de Alvarães, à época, com o propósito de apurar irregularidades frente à omissão de fiscalização e 
de providências no sentido de instituir serviço público de esgotamento sanitário municipal para saneamento 
básico. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO 
XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 16.244/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 
387/2019 em face de possíveis irregularidades na realização de concurso público pela Prefeitura Municipal de 
Tefé. ACÓRDÃO Nº 437/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação, oriunda de manifestação nº 387/2019, da Ouvidoria, interposta pela DICAPE, em face da 
Prefeitura Municipal de Tefé, na pessoa de seu Prefeito Sr. Normando Bessa de Sá, por restarem 
preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Extinguir o processo, sem resolução de mérito, por não ser 
a via adequada para discutir nenhuma das supostas irregularidades suscitadas, conforme o exposto na 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Determinar à DICAPE que verifique se os processos de contratações 
temporárias que menciona no Laudo Técnico Conclusivo n.º 27/2021 (fls. 57/61) foram devidamente autuados 
e estão sob a análise desta Corte. Caso negativo, que tome as medidas pertinentes; 9.4. Determinar à 
SEPLENO que dê ciência do possível descumprimento da Decisão n.º 255/2017–TCE–Tribunal Pleno (fls. 
10/11), exarada nos autos do processo n.º 14845/2016, ao seu respectivo Relator, enviando-lhe a demanda 
da Ouvidoria (fls. 5/7) e o Laudo Técnico Conclusivo n.º 27/2021 - DICAPE (fls. 57/61); 9.5. Dar ciência do 
Relatório/Voto, bem como da decisão superveniente, às partes interessadas, representante (DICAPE) e 
representado (Sr. Normando Bessa de Sá, ex-prefeito da Prefeitura Municipal de Tefé); e 9.6. Arquivar os 
autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 10.141/2021 (Apensos: 10.076/2021 e 10.077/2021) 
- Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, em face do Acórdão n° 580/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.077/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 
6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno 
Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Igor Arnaud Ferreira – 
OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 
14193. ACÓRDÃO Nº 438/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, considerando que restou 
demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 157, da 
Resolução TCE/AM nº 4/2002, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.2. Negar Provimento, no 
mérito, ao Recurso de Revisão interposto Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, por meio de seus advogados, em 
face Acórdão nº 580/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 134/136 do processo nº 10.077/2021, em apenso), o qual 
conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos. Assim, mantêm-se inalteradas todas as 
disposições da Decisão n.º 897/2017 – TCE – Primeira Câmara (fls. 1567/1568 do processo nº 10.076/2021, 
em apenso), conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Neilson da Cruz 
Cavalcante, e aos seus advogados, do teor do Acórdão e do Relatório/Voto, enviando-lhes cópias destes; e 
8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.223/2021 (Apenso: 
11.186/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Simão Peixoto Lima, em face da Decisão n° 8/2019-
TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 11.186/2021. Advogado: Renata Andréa Cabral 
Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 439/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso 
III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão com pedido de medida cautelar interposto 
pelo Sr. Simão Peixoto Lima, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade elencados no art. 
145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM nº 4/2002; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão 
com pedido de medida cautelar interposto pelo Sr. Simão Peixoto Lima, conforme exposto ao longo da 
fundamentação do Relatório/Voto, a fim de excluir as multas constantes dos itens 9.3 e 9.4, da Decisão nº 
8/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 109/111, do processo nº 11186/2021, em apenso), mantendo-se os seus 
demais termos; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Simão Peixoto Lima, por meio de sua representante legal, 
do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRA-
RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 13.596/2019 
(Apensos: 11.278/2016 e 12.774/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Elaime 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Monteiro da Silva, em face do Acórdão n° 100/2019–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.278/2016. Advogados: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881 e Hélio Carlos Lopes de Carli – 
OAB/AM 11.911. ACÓRDÃO Nº 440/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Francisco Elaime Monteiro 
da Silva, pelo preenchimento dos requisitos necessários, para no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao 
recurso do Sr. Francisco Elaime Monteiro da Silva, pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório/Voto de 
modo a alterar o Acórdão 100/2019-TCE-Tribunal Pleno, consequentemente o Acórdão nº 287/2018-TCE-
Tribunal Pleno, ambos exarados nos autos do Processo nº 11278/2016, no sentido de: 8.2.1. Excluir item 
10.1; 8.2.2. Modificar o item 10.2 passando a julgar regulares, com ressalvas a Prestação de Contas Câmara 
Municipal de Iranduba sob a responsabilidade do Sr. Francisco Elaime Monteiro da Silva (período de 
31/10/2015 à 31/12/2015) relativo ao exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 1º, II e art. 22, II, da Lei 
nº 2.423/96; 8.2.3. Modificar o item 10.4 a aplicar multa ao Sr. Francisco Elaime Monteiro da Silva no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 308 VII da Resolução n. 04/2002 pelas restrições 
remanescentes; 8.2.4. Excluir itens 10.5, 10.6, 10.9, 10.10; 8.2.5. Mantendo-se os demais termos da decisão, 
considerando o Recurso de Reconsideração em apenso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.774/2019 (Apensos: 13.596/2019 
e 11.278/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Roberto Bandeira, em face do 
Acórdão n° 100/2019–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.278/2016. Advogados: 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia 
Rocha Brito – OAB/AM 6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – 
OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, 
Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 11.413, Igor Arnaud 
Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – 
OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 441/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Paulo Roberto Bandeira, 
responsável pela Câmara Municipal de Iranduba, à época, por preencher os requisitos necessários, para no 
mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Paulo Roberto Bandeira, pelos fatos e fundamentos 
expostos no Relatório/Voto de modo a alterar o Acórdão 100/2019-TCE-Tribunal Pleno, consequentemente o 
Acórdão nº 287/2018-TCE-Tribunal Pleno, ambos exarados nos autos do Processo nº 11278/2016, no sentido 
de: 8.2.1. Modificar o item 10.2 passando a julgar regulares, com ressalvas a Prestação de Contas Câmara 
Municipal de Iranduba sob a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Bandeira, Presidente da Casa Legislativa 
e Ordenador de Despesas no período de 01.01.2015 a 15.08.2015, relativo ao exercício financeiro de 2015, 
nos termos do art. 1º, II e art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; 8.2.2. Excluir o item 10.3 (10.3.1 e 10.3.2); 8.2.3. 
Modificar o item 10.4 a aplicar multa ao Sr. Paulo Roberto Bandeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
nos termos do art. 308 VII da Resolução n. 04/2002 pelas restrições remanescentes; 8.2.4. Excluir itens 10.5, 
10.6, 10.9, 10.10; 8.2.5. Mantendo-se os demais termos da decisão, considerando o Recurso de 
Reconsideração em apenso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 
do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.876/2020 (Apenso: 11.795/2016) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Carlos Alberto Gonçalves, Sr. Aldamir Gadelha, Sr. André Luiz Pará de Macedo, Sr. 
Alexandre Guimarães de Paiva e Sr. Paulo Ernesto de Macedo, em face do Acórdão n° 1018/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.795/2016. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

- OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 442/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração dos Srs. Carlos Alberto Gonçalves, 
Aldamir Gadelha, André Luiz Pará de Macedo e Alexandre Guimarães de Paiva, e do Sr. Paulo Ernesto de 
Macedo, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao Recurso dos Srs. Carlos Alberto 
Gonçalves, Aldamir Gadelha, André Luiz Pará de Macedo e Alexandre Guimarães de Paiva, e do Sr. Paulo 
Ernesto de Macedo, diante dos fatos e fundamentos expostos no Relatório/Voto, no sentido de reformar o 
Acórdão nº 1018/2019-TCE-Tribunal Pleno, consequentemente reformar o Acórdão nº 700/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarados nos autos do Processo n° 11795/2016 que trata da Prestação de Contas da Agência de 
Fomento do Estado do Amazonas S.A-AFEAM, exercício 2015, excluindo-se os nomes dos interessados: 
Carlos Alberto Gonçalves, Aldamir Gadelha, André Luiz Pará de Macedo, Alexandre Guimarães de Paiva e 
Paulo Ernesto de Macêdo do rol de responsáveis descritos no item 10.2 ( 10.2.1, 10.2.2, 10.2.3, 10.2.4) 
mantendo-se os demais termos da decisão. PROCESSO Nº 11.449/2020 - Representação com pedido de 
Medida Cautelar interposta pelo Deputado Estadual Maurício Wilker de Azevedo Barreto, em face da 
Secretária de Saúde do Estado do Amazonas - SUSAM, em razão da suspensão imediata da convocação de 
contratação de gestão privada para o Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, por possíveis irregularidades. 
ACÓRDÃO Nº 443/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação do Deputado Estadual, Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, por ter sido formulada sob 
a égide do artigo 288, da Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 9.2. Arquivar a Representação por perda de 
objeto combatido; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe 
ciência do arquivamento da representação da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. CONSELHEIRO-
RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 15.823/2019 (Apenso: 13.202/2016) - 
Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face da 
Decisão nº 271/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.202/2016. ACÓRDÃO Nº 
445/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Sema; 8.2. Negar Provimento ao Recurso da 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema, tendo em vista que na decisão recorrida constam tão 
somente recomendações, todas elas atinentes às atividades próprias da Recorrente; 8.3. Dar ciência à 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Sema; 8.4. Arquivar o processo após total cumprimento da 
decisão. PROCESSO Nº 12.005/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Assistência Social - 
FEAS, de responsabilidade da Sra. Marcia de Souza Sahdo, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 
446/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução 
n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Marcia de Souza Sahdo, responsável pelo Fundo 
Estadual de Assistência Social - FEAS, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual n. 2.423/96; 10.2. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Determinar ao Fundo que observe com rigor as normas da Lei Federal n. 8.666/93; 10.3. Determinar à 
próxima Comissão de Inspeção de averigue os valores referentes a despesas com passagens aéreas, a fim 
de identificar eventual sobre preço; 10.4. Dar ciência a Sra. Marcia de Souza Sahdo, gestora do Fundo 
Estadual de Assistência Social – FEAS, no exercício de 2019; 10.5. Arquivar após, cumpridos os itens acima, 
nos termos da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. PROCESSO Nº 14.836/2020 - Denúncia interposta pelo 
Banco Bradesco S.A contra o município de Santa Isabel do Rio Negro, na pessoa do gestor municipal, por 
prejuízo ao interesse público municipal. Advogados: José Manoel de Arruda Alvim Neto – OAB/SP 12.363, 
Eduardo Arruda Alvim – OAB/SP 118.685, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, 
Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 
447/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer a denúncia da Instituição bancária Banco Bradesco S.A; 9.2. Julgar Improcedente a denúncia do 
Banco Bradesco S.A; 9.3. Dar ciência ao Banco Bradesco S.A; 9.4. Arquivar o processo após total 
cumprimento da decisão. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO 
Nº 15.464/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Life Technologies 
Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda contra irregularidades no Pregão Eletrônico 
n° 360/2019-CGL para atender a Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado - FMT/HVD. 
Advogados: Pedro Stênio Lúcio Gomes – OAB/AM 2604 e Luiz Guilherme Branco – OAB/SP 423.972. 
ACÓRDÃO Nº 448/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação formulada pela empresa Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de 
Produtos para Biotecnologia Ltda, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pela empresa Life Technologies 
Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda, haja vista a inexistência de irregularidade no 
curso do Pregão Eletrônico n. 360/2019–CGL/AM, bem como, diante da ausência de motivos relevantes que 
fossem capazes de justificar a anulação do referido procedimento licitatório para a aquisição de reagentes 
específicos para o projeto de pesquisa de estudo do Zika-BRA; 9.3. Dar ciência do teor do julgamento à 
empresa Representante – formulada pela empresa Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos 
para Biotecnologia Ltda e aos demais interessados no feito. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO 
FILHO. PROCESSO Nº 11.165/2019 - Representação nº 45/2019–MPC-CTCI interposta pelo Ministério 
Público de Contas, em face do Sr. Aristides Queiroz de Oliveira, Prefeito Municipal de Silves, em razão da 
omissão em responder a Recomendação nº 96/2018–MPC-CTCI. ACÓRDÃO Nº 457/2021: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos 
termos do voto-destaque, proferido em sessão, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro 
e Silva, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face do Sr. Aristides 
Queiroz de Oliveira, Prefeito Municipal de Silves, por preencher os requisitos de Admissibilidade nos termos 
do art. 288 do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de 
Contas em face do Sr. Aristides Queiroz de Oliveira, Prefeito Municipal de Silves, decorrentes da falta de 
transparência dos editais de procedimentos licitatórios e de outros atos jurídicos municipais, de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

responsabilidade do representado, em razão do descumprimento dos arts. 48, 48-A da Lei Complementar nº 
101/2000 e art. 8.º, § 1.º, inciso IV e §3º da Lei nº 12.527/2011; 9.3. Determinar a juntada dos autos à 
Prestação de Contas da Prefeitura de Silves no exercício de 2018; 9.4. Conceder Prazo à Prefeitura 
Municipal de Silves de 60 (sessenta) dias para que alimente de forma tempestiva e atualizada o Portal da 
Transparência, a fim de cumprir o inciso II do parágrafo único do art. 48 e o 48-A da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF), bem como promova no citado período, as devidas correções acerca do artigo 8º da Lei nº 
12.527/2001(Lei de Acesso às Informações Públicas), conforme suscitado no Relatório/Voto, considerando o 
caput do art. 36 da Lei 2423/96: 9.5. Dar ciência ao Sr. Aristídes Queiroz de Oliveira Neto com cópia do 
Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, querendo, apresentar o devido recurso. Vencida 
a proposta de Voto do Auditor Alípio Reis Firmo Filho, acompanhado pelo Conselheiro Josué Claudio de 
Souza Neto que, para além do voto vencedor, acrescenta aplicação de multa e determinação de envio dos 
autos ao Ministério Público Estadual. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 
PROCESSO Nº 15.736/2019 (Apenso: 14.072/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Gracineide Lopes de Souza, em face da Decisão nº 222/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 14.072/2017. Advogados: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149 e Maxsuel da 
Silveira Rodrigues – OAB/AM 7118. ACÓRDÃO Nº 449/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de 
voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela 
Sra. Gracineide Lopes de Souza diante de sua intempestividade; e 8.2. Dar ciência deste julgado a Sra. 
Gracineide Lopes de Souza, por meio de sua causídica regularmente constituída nos autos. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO 
Nº 12.754/2020 (Apensos: 12.756/2020, 14.882/2018, 14.881/2018, 14.883/2018, 14.880/2018 e 
12.755/2020) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte 
Alecrim, em face do Acórdão n° 857/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
14.882/2018. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO 450/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos 
Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, nos termos dos incisos I, II e III do art. 145 
da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. 
Wilson Duarte Alecrim, nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c art. 11, 
inciso III, alínea ‘f’, item 1, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, mantendo integralmente o Acordão nº 
278/2021-TCE-Tribunal Pleno, haja vista a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão 
recorrida; 7.3. Dar ciência da decisão, por intermédio de seus patronos, ao Sr. Wilson Duarte Alecrim. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 
15.054/2020 (Apensos: 10.208/2017 e 12.905/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Vander Rodrigues Alves, em face do Acórdão n° 144/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.208/2017. Advogados: Ana Lúcia Salazar de Souza – OAB/AM 7173, Francisco Rodrigo de 
Menezes e Silva – OAB/AM 9771 e Alex da Silva Almeida – OAB/AM 10.706. ACÓRDÃO Nº 451/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Vander Rodrigues Alves em face do Acórdão 144/2020–
TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 10208/2017, que julgou procedente a 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face ao Hospital Pronto Socorro 28 de 
Agosto, tendo objeto a ineficiência de atendimento prestado aos pacientes na área traumato-ortopédica; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso interposto pelo Sr. Vander Rodrigues Alves, ex-Secretário de Estado da Saúde, 
em face do Acórdão 144/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 10208/2017, 
para excluir o item 9.7 que aplicou multa ao Recorrente, mantendo-se inalterados os demais termos do 
acórdão atacado; 8.3. Dar ciência ao Sr. Vander Rodrigues Alves, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o 
processo. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do 
Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 
12.434/2020 - Prestação de Contas Anual da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA, de 
responsabilidade do Sr. Mario Jumbo Miranda Aufiero, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 
454/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução 
n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Imprensa Oficial do Estado do 
Amazonas – IOA, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Mario Jumbo Miranda Aufiero, 
Presidente e Ordenador de despesa, com fundamento no art. 22, II e 24, da Lei n° 2423/96 c/c art. 5°, II, da 
Resolução n° 04/2002–TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Mario Jumbo Miranda Aufiero, Presidente e 
Ordenador de despesa, no valor de R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), na forma do 
art. 54, VII, da Lei nº 2.423/96, pelas impropriedades não sanadas nos itens 7.1 “c”, 7.4 “a” e “b”, 7.5 “a” e 7.6 
“a” e “b”, constantes no Relatório Conclusivo. A referida multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias 
para o cofre estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Sr. Mario Jumbo Miranda Aufiero, Diretor-Presidente da 
Imprensa Oficial do Estado do Amazonas: 10.3.1. Que se atente e verifique a documentação a ser entregue 
em Prestação de Contas anual, com a finalidade de não tornar reincidente; 10.3.2. Atualize anualmente a 
possibilidade de realização de concurso público, para que esta questão não seja reincidente; 10.3.3. Atente a 
toda instrução processual licitatória adequada, para que não ocorra a reincidência. 10.4. Dar ciência ao Sr. 
Mario Jumbo Miranda Aufiero e aos demais interessados. PROCESSO Nº 16.766/2020 (Apensos: 
16.027/2019 e 16.322/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Alba Marques Brasil da Cunha, 
em face do Acórdão n° 316/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.027/2019. 
Advogado: Luiz Felipe da Luz de Queiroz – OAB/AM 7271. ACÓRDÃO Nº 455/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso 
interposto pela Sra. Maria Alba Marques Brasil da Cunha, por intermédio de seu advogado, em face do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Acórdão nº 316/2020, da Colenda Primeira Câmara nos autos do processo anexo nº 16027/2019, da Câmara 
que julgou ilegal a pensão da recorrente; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente recurso interposto pela 
Sra. Maria Alba Marques da Cunha, por intermédio de seu advogado, em face do Acórdão nº 316/2020–TCE–
Primeira Câmara exarado nos autos do Processo n° 16027/2019, devendo ser julgada legal a pensão da Sra. 
Maria Alba Marques Brasil da Cunha, bem como, determinar a exclusão da parcela auxílio invalidez e 
correção do cálculo do ATS; 8.3. Julgar legal a pensão por morte concedida em favor da Sra. Maria Alba 
Marques Brasil da Cunha, na condição de cônjuge do Sr. José Peres da Cunha, matrícula nº 109.478-5C, da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas -PMAM, publicado no DOE em 10/07/2019; 8.4. Determinar o registro 
da pensão por morte concedida em favor da Sra. Maria Alba Marques Brasil da Cunha, na condição de 
cônjuge do Sr. José Peres da Cunha; 8.5. Determinar à Amazonprev que, no prazo de 30 (trinta) dias, 
retifique a guia financeira com a exclusão da parcela auxílio invalidez e correção do cálculo do ATS; 8.6. Dar 
ciência à Sra. Maria Alba Marques Brasil da Cunha e à Fundação Amazonprev, nos termos regimentais; 8.7. 
Arquivar o processo, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de Maio de 2021.