ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao segundo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, 
às 12h18, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou a realização 
da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA 
FILHO, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral); os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE 
MORAES COSTA FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA 
JÚNIOR; e o Excelentíssimo Senhor Procurador EVANILDO SANTANA BRAGANÇA (convocado em 
substituição ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). /===/ AUSENTES: 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar de licença 
médica; e Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA, por motivo justificado. 
/===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de 
Mello, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 1ª Sessão Ordinária do Egrégio 
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem 
restrições, a Ata da 42ª Sessão Ordinária Judicante do dia 16/12/2020. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: 
Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, não recebeu, 
pois encontra-se ausente por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os 
processos nº: 14.215/2020 (Apensos: 14.214/2020, 14.213/2020, 14.212/2020, 272/2013), 14.214/2020 
(Apensos: 14.215/2020, 14.213/2020, 14.212/2020, 272/2013), 14.213/2020 (Apensos: 14.214/2020, 
14.215/2020, 14.212/2020, 2691/2011), 14.212/2020 (Apensos: 14.214/2020, 14.213/2020, 14.214/2020, 
278/2013); ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, os processos nº: 16.708/2020 (Apenso: 11.834/2019), 
16.705/2020 (Apenso: 16.371/2019), 15.704/2020; JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO, os processos nº: 
16.514/2020 (Apenso: 16.495/2020), 15.968/2020 (Apenso: 15.969/2020), 15.969/2020 (Apenso: 
15.968/2020); ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, os processos nº: 16.706/2020 (Apenso: 
15.405/2019), 16.535/2020 (Apenso: 16.530/2020), 16.709/2020 (Apenso: 16.696/2020), 10.065/2021 
(Apenso: 10.033/2021); YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, os processos nº: 16.710/2020 
(Apenso: 16.699/2020), 16.701/2020 (Apenso: 12.580/2019), 16.601/2020 (Apenso: 16.590/2020); MÁRIO 
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, os processos nº: 12.639/2020 (Apenso: 11.507/2016), 16.539/2020 
(Apenso: 12.215/2020), 16.602/2020 (Apenso: 10.197/2020); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, os processos nº: 
16.258/2020 (Apenso: 10.508/2020), 16.700/2020 (Apenso: 10.192/2018), 16.697/2020 (Apenso: 
10.070/2018); LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, os processos nº: 16.520/2020 (Apenso: 14.240/2017), 
16.521/2020 (Apenso: 14.213/2017), 16.747/2020 (Apensos: 16.600/2020, 10.227/2020), 16.600/2020 
(Apensos: 16.747/2020, 10.061/2020); ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos nº: 
16.695/2020 (Apenso: 13.760/2017), 16.658/2020 (Apenso: 11.308/2019), 16.736/2020 (Apenso: 
13.313/2019), 16.761/2020 (Apenso: 10.822/2020). /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-
RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio 
Assis Corrêa Pinheiro, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho). 

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PROCESSO Nº 11.853/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos, 
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Maria dos Santos Leite Rocha. ACÓRDÃO Nº 
87/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução 
n.04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do 
Fundo Municipal de Saúde de Barcelos, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Maria 
dos Santos Leite Rocha, Diretora-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos e Ordenadora de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; 
c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa à Sra. Maria dos 
Santos Leite Rocha, Diretora-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos e Ordenadora de 
Despesas, à época, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 
da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, atualizada 
em 09.11.2018, tendo em vista as impropriedades não saneadas na Fundamentação do Relatório/Voto, que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo. Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá 
ser atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as 
medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002–
RITCE/AM; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a 
ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Envio da Prestação de 
Contas Anual fora do prazo estabelecido no art. 29 da Lei 2423/96, tendo em vista que o Balanço Geral foi 
recebido nesta Corte de Contas em 02 de abril de 2019; 10.3.2. Não envio da Certidão contendo o nome dos 
dirigentes e integrantes da Presidência, Diretoria, Conselhos, especificando cargo e função e matrícula do 
ordenador de despesas principais, dos ordenadores secundários, dos responsáveis pelo controle interno, 
tesouraria, almoxarifado, patrimônio e fundos especiais, com os respectivos períodos de gestão, 
afastamentos e substituições, conforme estabelece o art. 2, inciso III, da Resolução n. 04/2016 – TCE/AM. 
Ademais, realizar o envio do respectivo instrumento; 10.3.3. Não Envio dos Balancetes Diários e razão 
contábeis, conforme estabelece o art. 1, inciso XII, da Resolução n. 04/2016 – TCE/AM. Ademais, realizar o 
envio do respectivo documento; 10.3.4. Não envio do Parecer Técnico conclusivo emitido pela Unidade de 
Controle Interno sobre as contas, conforme estabelece o art. 2, inciso IV, da Resolução n. 04/2016TCE/AM. 
Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.5. Não envio do Demonstrativo do Ativo Permanente 
(bens Móveis e Imóveis), de forma individualizada, por unidade de departamento, conforme estabelece o art. 
1, inciso XVII, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.6. 
Não envio do Demonstrativo detalhado do Passivo Financeiro, industrial, da relação detalhada dos restos a 
pagar, identificando a classificação institucional, funcional e estrutura programático da despesa, conforme 
estabelece o art. 1, inciso XVIII a Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo 
documento; 10.3.7. Não envio dos Relatórios de pagamentos, conforme estabelece o art, inciso XIX, da 
Resolução 4/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.8. Não envio dos 
Quadros, tabelas e folhas de pagamento, inclusive folhas extras, conforme estabelece o art. 2, inciso XX da 
Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.9. Não envio dos 
memoriais de cálculo que demonstre o cumprimento do limite máximo do que trata o art. 5, VIII da Lei Federal 

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9.717/98 e art. 15 da Portaria n. 402/2008 do Ministério da Previdência Social, nos Regimes Próprios de 
Previdência Social – RPPS, contendo: a) O valor total das remunerações, proventos, pensões dos segurados 
vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior. b) O total das despesas administrativas do 
RPPS no exercício que se refere as contas. c) O limite de taxa de administração fixado na Lei 
Municipal/Estadual que trata do RPPS; 10.3.10. Não envio dos documentos relativos aos recolhimentos para 
o INSS e FGTS e demais tributos e contribuições, conforme estabelece o art. 2, inciso XXII da Resolução n. 
11 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.11. Não envio do Parecer 
atuarial dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, conforme estabelece o art. 2, inciso XXIII, da 
Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.12. Não envio da 
Informação de quais sistemas de Controle Orçamentário, Financeiro e Contábil são utilizados, conforme 
estabelece o art. 2, inciso XXIV, da Resolução no 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo 
documento; 10.3.13. Não envio do Exemplar do Diário Oficial que tenha publicado os Balanços 
orçamentários, financeiros, patrimoniais e demonstração das variações patrimoniais, conforme estabelece o 
art. 2, inciso XXV, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 
10.3.14. Não envio do ato de Fixação da Remuneração e Demonstrativos dos Pagamentos efetuados aos 
presidentes, diretores e conselheiros, quando couber, acompanhados da cópia do Diário Oficial que publicou, 
conforme estabelece o art. 2, inciso XXVII, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do 
respectivo documento; 10.3.15. Não envio do Parecer da auditoria, Controle Interno e/ou do Conselho Fiscal, 
quando couber, conforme estabelece o art. 2, inciso XXVIII, da Resolução n. 04/2016TCE/AM. Ademais, 
realizar o envio do respectivo documento; 10.3.16. Não envio da Relação das provisões ou repasses 
recebidos, especificando a data, número se houver, e valor, conforme estabelece o art.1, inciso XXIX, da 
Resolução 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio o respectivo documento; 10.3.17. Não envio da 
Identificação das despesas, liquidadas ou não, que por falta de disponibilidade financeira deixaram de integrar 
os restos a pagar do exercício, conforme estabelece o art. 2, inciso XXXIII, da Resolução 04/2016-TCE/AM. 
Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.18. Não envio do Demonstrativo das Subvenções e 
Auxílios Concedidos no período, quando for o caso, pagos ou não pagos, conforme estabelece o art. 2, Inciso 
XXXI, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais realizar o envio do respectivo documento; 10.3.19. Não 
envio do Demonstrativo dos Recebimentos Independentes da Execução Orçamentária, conforme estabelece 
o art. 2, inciso XXX, da Resolução n. 04/2016TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 
10.3.20. Não envio das Justificativas dos cancelamentos dos restos a apagar, conforme estabelece o art. 2, 
inciso XXXIV, da Resolução n. 4/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.21. 
Não envio da Relação de Licitações realizadas, separadas por modalidade, constando o número do processo 
administrativo, número da licitação, data da abertura, objeto, vencedor, valor e data de eventual contrato e 
número da Nota de Empenho e a relação das despesas e inexigibilidades, conforme estabelece o art. 2, 
inciso XXXI, da Resolução 4/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.22. Não 
envio da lista de contratos de gestão, se houver, como relatório de acompanhamentos das metas 
estabelecidas para o contratado, conforme estabelece o art. 2, inciso XXXVI, da Resolução 04/2016-TCE/AM. 
Ademais, realizar o envio do respectivo documento; 10.3.23. Não envio da Relação dos Auxílios, Subvenções 
e Contribuições Recebidos, constando órgão concessor, objeto, valor e data do recebimento, conforme 
estabelece o art. 2, inciso XXXVII, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo 
documento; 10.3.24. Não envio da Relação dos Contratos, dos Convênios e respectivas prestações de 
Contas, ajustes e congêneres, e seus aditivos, firmados no exercício, mencionando número do ajuste, data, 
partes, objeto, valor, modalidade da licitação ou fundamento da dispensa ou inexigibilidade e número da Nota 
de Empenho, conforme estabelece o art. 1, inciso XXXBVII, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, 
realizar o envio o respectivo documento; 10.3.25. Não envio do Extrato Bancário, inclusive das aplicações 
financeiras, em que conste o saldo do último dia útil de dezembro, acompanhado da respectiva conciliação, 
se for o caso, conforme estabelece o art. inciso XLII, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o 
envio do respectivo documento; 10.3.26. Não envio da Pasta de portarias e atos normativos, conforme 

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estabelece o art. 2, inciso XLIII, da Resolução 04/2016-TCE/AM. Ademais, realizar o envio do respectivo 
documento; 10.3.27. Não envio da Declaração firmada pela autoridade competente, na qual reconhece e 
assume a responsabilidade pela veracidade das informações e dados remetidos ao Tribunal, conforme 
estabelece o art. 1, inciso XLV, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais realizar o envio do respectivo 
documento; 10.3.28. Não envio das Alterações estatutárias havidas no exercício ou declaração expressa de 
sua não ocorrência, conforme estabelece o art. 1, inciso XLVI, da Resolução n. 04/2016-TCE/AM. Ademais, 
realizar o envio do respectivo documento; 10.3.29. Envio fora do prazo, dos Balancetes Mensais referentes 
aos meses de janeiro a dezembro; 10.3.30. Divergência encontrada entre a soma dos saldos dos extratos 
bancários do Fundo de Saúde de Barcelos, e o Saldo em espécie para o exercício seguinte do balanço 
financeiro. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos 
termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, 
§1º, do RITCE. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 14.626/2020 (Apenso: 
14.353/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Ernando Duarte Amorim, em face da Decisão n° 
54/2017-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 14.353/2016. ACÓRDÃO Nº 86/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por 
maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Joao Ernando Duarte Amorim; 8.2. Dar Provimento 
ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Joao Ernando Duarte Amorim; 8.3. Determinar ao Órgão 
Previdenciário que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique a guia financeira e o ato aposentatório para incluir as 
Gratificações de Tempo Integral, de Produtividade, Vantagem Pessoal Emater, bem como ajustar o valor do 
Adicional por Tempo de Serviço – ATS nos termos constantes na Súmula 25 desta Corte. Vencido o Relator, 
que votou pelo não conhecimento do recurso, determinações e arquivamento. CONSELHEIRO-RELATOR: 
JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 13.462/2020 (Apensos: 10.746/2016, 12.574/2018 e 14.853/2019) 
- Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1056/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.853/2019. ACÓRDÃO Nº 47/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1056/2019 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 14853/2019; 8.2. Negar Provimento ao Recurso pela Fundação Amazonprev, em face do 
Acórdão nº 1056/2019 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14853/2019, devendo ser 
mantido integralmente o Acórdão nº 1056/2019 – TCE/AM – Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência a Fundação 
Amazonprev e a Sra. Maria do Perpétuo Socorro Silva de Oliveira Mendes, do teor desta decisão; 8.4. 
Arquivar o processo, após o cumprimento dos itens acima. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio 
Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Auditor Mário José de 
Moraes Costa Filho, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). 
PROCESSO Nº 14.255/2020 (Apensos: 14.256/2020, 14.253/2020, 14.254/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Antônio Ademir Stroski, em face do Acórdão nº 297/2015-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo nº 14.254/2020 (antigo Processo Físico nº 1.881/2012). Advogados: Dra. Adriana Mirian 
de Miranda Trindade Barbosa - OAB/AM 5300, Alessandro da Silva Calado - OAB/AM 11768, Thiago dos 

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Santos Barbosa –OAB/AM 5299 e Tatiana de Freitas Lopes - OAB/AM 11732. ACÓRDÃO Nº 84/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por 
maioria, nos termos do voto-vista proferido, em sessão, pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio Ademir Stroski, em face do 
Acórdão nº 297/2015, do Egrégio Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.254/2020 (antigo 
processo físico nº 1.881/2012); 8.2. Dar Provimento Parcial com esteio no art. 65, IV, da LO-TCE/AM, à via 
recursal interposta pelo Sr. Antônio Ademir Stroski, no sentido de reformar o decisório recorrido, julgando 
regular, com ressalvas, as Contas do recorrente; 8.3. Dar ciência ao Sr. Antônio Ademir Stroski, 
encaminhando-lhe cópia da decisão. Vencida a proposta de voto do Relator, que votou pelo conhecimento, 
negativa de provimento e dar ciência aos interessados. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE 
PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva). PROCESSO Nº 16.596/2019 (Apenso: 10.013/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, tendo como interessado o Sr. Eduardo Costa Taveira, em 
face da Decisão nº 289/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 10.013/2018. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 11.512/2020 
(Apenso: 10.049/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente 
- SEMA, representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face da Decisão n° 484/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarada nos autos do Processo n° 10.049/2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE 
PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). 
PROCESSO Nº 16.129/2020 (Apensos: 16.125/2020, 16.126/2020, 16.128/2020, 16.123/2020 e 
16.124/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face da Decisão nº 
207/2015-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 4425/2008. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-
RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 11.299/2019 - Tomada de Contas Especial 
instaurada com intuito de adotar medidas visando o ressarcimento do dano causado ao Erário, sobre a 
Inadimplência de prestação de contas referente ao processo administrativo nº 062.00660/2015 – FAPEAM, do 
Sr. Ronaldo de Almeida. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). 
PROCESSO Nº 10.248/2020 - Tomada de Contas Especial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado 
do Amazonas - FAPEAM, do Sr. Italo Thiago Silveira Rocha Matos, solicitada pela DICAI/SECEX por meio do 
Memorando nº 08/2020-DICAI. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-
RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 12.021/2017 - Tomada de Contas do Fundo 
Municipal de Saúde de Boa Vista do Ramos, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade da Sra. 
Rosângela Verçosa de Negreiros. ACÓRDÃO Nº 117/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Tribunal, no sentido de: 10.1. Arquivar dos autos, uma vez que inexiste matéria nestes autos a ser analisada 
por esta Corte. PROCESSO Nº 14.023/2017 - Denúncia formulada pelo Sr. Marcelo Costa Santos, Vereador 
do Município de Rio Preto da Eva, a respeito de suposta prática de nepotismo pelo Sr. Anderson José de 
Souza, Prefeito da Municipalidade. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.615/2018 
(Apensos: 14.057/2017 e 14.050/2017) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, relativa 
ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, Prefeito do Município. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 14.050/2017 (Apensos: 11.615/2018 e 14.057/2017) - Representação 
n° 97/2017/MPC-RMAM formulada pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar 
exaustivamente a suspeita de superfaturamento na gestão do Prefeito de Itacoatiara, Sr. Antônio Peixoto de 
Oliveira. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO 
XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 14.057/2017 (Apensos: 11.615/2018 e 14.050/2017) - 
Representação interposta pelo Sr. Gutemberg Brito Veiga, contra o Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, Prefeito 
Municipal de Itacoatiara, em face de possível desvio de recurso do FUNDEB no Município. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA. PROCESSO Nº 15.756/2018 - Representação oriunda da Manifestação nº 303/2018-Ouvidoria 
interposta pela Secretaria de Controle Externo do TCE/AM, por meio da DICAD/AM, em face da pertinência 
dos questionamentos acerca da deflagração da Tomada de Preços n° 42/2018 da Comissão Geral de 
Licitação - CGL. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO 
ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 13.533/2019 (Apenso: 10.593/2017) – Embargos de 
Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito 
Municipal de Coari, em face do Acórdão nº 212/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
10.593/2017. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - 
OAB/AM 4331, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222 e Larissa Oliveira de Sousa – OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 1/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, 
Prefeito do Município de Coari; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Adail 
Jose Figueiredo Pinheiro, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148, do RITCE/AM, uma vez que 
não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados no feito, mantendo-se na íntegra o Acórdão n.º 
1015/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls. 78/79); 7.3. Determinar à Sepleno que oficie o Embargante sobre o teor 
da decisão, acompanhando o Relatório/Voto para conhecimento; 7.4. Arquivar os autos, após o cumprimento 
das formalidades. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.692/2019 - Representação interposta pelo Secretário Geral de 
Controle Externo – TCE/AM, face do Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Benjamin Constant, 
em face de supostas prática ilícitas de acúmulo de cargos públicos. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de 
Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 
10428, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e 
Gabriel Simonetti Guimarães – OAB/AM 15710. ACÓRDÃO Nº 2/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação interposta pela Secretaria de Controle 
Externo do TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, sob a responsabilidade do Sr. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

David Nunes Bemerguy, por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução nº 04/02 (RITCE); 9.2. Julgar 
Procedente a representação interposta pela Secretaria de Controle Externo do TCE/AM em face da 
Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, sob a responsabilidade do Sr. David Nunes Bemerguy, por 
preencher os requisitos do art. 288, da Resolução nº 04/02 (RITCE); 9.3. Determinar ao Prefeito Municipal de 
Benjamin Constant que proceda à instauração/conclusão de PAD referente aos servidores que ainda estão 
em ilicitude, nos termos da Informação nº 136/2020-DICAPE (fls. 122/135), sob pena de aplicação de multa 
por descumprimento de decisão desta Corte; 9.4. Determinar à Sepleno que encaminhe a decisão do 
Colegiado à próxima Comissão de Inspeção no Município de Benjamin Constant, para inclusão no escopo de 
vistoria. PROCESSO Nº 16.505/2019 (Apenso: 11.875/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. João 
Marinho Monteiro Nunes, em face da Decisão n° 842/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 11.875/2019. Advogados: Julio Cesar de Almeida Lorenzoni - OAB/AM 5545, Lilian da Silva 
Alves – OAB/AM 8921 e Marcos Danrley da Silva Lima – OAB/AM 13512. ACÓRDÃO Nº 3/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. João Marinho Monteiro Nunes, em face da Decisão nº 842/2019-TCE-Primeira 
Câmara, nos autos do Processo nº 11875/2019, nos termos do art. 151 e segs., do Regimento Interno do 
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. João Marinho Monteiro Nunes, nos 
termos dos arts. 59, I, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução nº 04/2002 (RI-
TCE/AM), reformando a Decisão nº 842/2019-TCE Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 
11875/2019, no sentido de julgar legal a aposentadoria na forma em que foi concedida, com seu consequente 
registro, nos termos do art. 31, II, da Lei 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c o artigo 5º, V, da Resolução nº 04/2002 
(RI-TCE/AM); 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Recorrente e à Fundação Amazonprev 
sobre o teor do Acórdão, acompanhando Relatório/Voto, para conhecimento e cumprimento; 8.4. Arquivar o 
processo após cumpridas às formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.244/2020 - Prestação de Contas Anual do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, relativa ao exercício de 2019, de 
responsabilidade do Sr. Danizio Elias Souza, da Sra. Maria da Conceição Sampaio Moura, da Sra. Jane Maria 
Silva de Moraes e do Sr. Clecio da Cunha Freire. ACÓRDÃO Nº 4/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. 
Danizio Elias Souza, da Sra. Maria da Conceição Sampaio Moura, da Sra. Jane Maria Silva de Moraes e do 
Sr. Clecio da Cunha Freire, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 
22, I, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação 
plena ao Sr. Danizio Elias Souza, à Sra. Jane Maria Silva de Moraes, à Sra. Maria da Conceição Sampaio 
Moura e ao Sr. Clecio da Cunha Freire, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, II, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que promova o 
arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 12.707/2020 - 
Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas contra a 
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, na pessoa do Prefeito, Sr. Eraldo Trindade da Silva, em face de 
possíveis irregularidades (Processo SEI n° 4926/2020). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

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TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 13.645/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Ministério 
Público junto ao Tribunal de Contas contra o Prefeito Municipal de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, 
em virtude da potencial realização do 55º Festival Folclórico de Parintins, previsto a ser realizado em 
novembro de 2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva - 
OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Gabriel Simonetti Guimarães - 15710, Francisco 
Charles Cunha Garcia Junior - 4563, Andrea Cardoso Salgado - OAB/AM 4743, Fernando Henrique Oliveira 
de Almeida – 12751, Juliana Chaves Coimbra Garcia – OAB/AM 4040 e Lukas Sales Santiago - OAB/AM 
14773. ACÓRDÃO Nº 5/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar a 
Representação, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 127 da Lei 2.423/96, por 
perda superveniente do interesse de agir, considerando que objeto da Representação deixou de existir, no 
momento em que foi cancelada a realização do 55° Festival Folclórico de Parintins em 2020; 9.2. Dar ciência 
ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, e à empresa Amazon Best Turismo e 
Eventos Ltda, sobre os termos do julgado. PROCESSO Nº 15.017/2020 (Apenso: 15.016/2020) - Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, em face do Acórdão n° 168/2019-TCE-
Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.016/2020. Advogado: Rosa Oliveira de Pontes 
Braga – OAB/AM 4231. ACÓRDÃO Nº 6/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 
3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, nos termos do 
art. 59, I, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM), no 
sentido de: 8.2.1. Excluir o item 8.3 do Acórdão n.º 168/2019 – TCE – Primeira Câmara, de modo que seja 
afastada a multa aplicada ao Recorrente; 8.2.2. Dar quitação ao Responsável, nos termos do art. 23, da Lei 
Estadual n.º 2423/1996, c/c o art. 189, II, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM. 8.3. Determinar à Secretaria de 
Estado de Cultura – SEC que, nos próximos ajustes firmados, observe com maior rigor os prazos normativos 
referentes ao envio das prestações de contas ao Tribunal; 8.4. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie 
ao Recorrente sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, acompanhando Relatório/Voto, 
para conhecimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.666/2020 - Consulta formulada pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de 
Araújo, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, solicitando desta Corte de Contas 
esclarecimento acerca da competência do TCE/AM para apreciar contas oriundas de recursos federais. 
ACÓRDÃO Nº 7/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de 
Araújo, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, por não preencher os requisitos de 
admissibilidade previstos no art. 274, § 2º, e no art. 278, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.2. Dar 
ciência da decisão do Colegiado ao Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, conforme determinado no art. 278, 
§3º, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.3. Arquivar o processo após a comunicação ao consulente. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 15.806/2020 - Representação formulada pelo Procurador Geral de Contas Carlos Alberto 
Souza de Almeida, em face do Sr. Alfredo Paes dos Santos, Secretário de Estado da Fazenda, para apuração 
de atos ou ausência deles nas atividades precípuas de fiscalização e arrecadação. ACÓRDÃO Nº 8/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
interposta pelo Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida, por preencher os Requisitos do art. 288, da Resolução 
nº 04/02 (RITCE); 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pelo Sr. Carlos Alberto Souza de 
Almeida, uma vez que as respostas apresentadas pelo representado foram suficientes, nos termos da 
legislação tributária vigente, para sanar todos os questionamentos suscitados pelo Parquet, não restando 
pontos a serem aclarados; 9.3. Determinar a remessa do caderno processual à Comissão de Inspeção das 
Contas da SEFAZ/2019, a fim de subsidiar sua análise no que diz respeito ao objeto dos autos, ocasião em 
que a sugestão do representante, de que as informações apresentadas no processo referentes ao 
funcionamento do ICMS combustíveis fossem disponibilizadas no site institucional da SEFAZ/AM, em 
linguagem acessível ao cidadão, com a indicação do respectivo Ato Cotepe em vigência, possa ser 
recomendada naqueles autos; 9.4. Determinar à Sepleno que comunique ao representado acerca do teor do 
presente acórdão, enviando-lhe, para tanto, as peças principais (Relatório/Voto e Parecer do MPC). Nesta 
fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel 
Coelho de Mello. PROCESSO Nº 15.973/2020 (Apensos: 15.971/2020 e 15.972/2020) – Embargos de 
Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Zetrasoft Ltda, em face do Acórdão nº 
193/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.971/2020 (Processo Físico Originário nº 
2768/2018). Advogados: Moises do Monte Santos - OAB/MG 142674, Rogério Soares Takato – OAB/MG 
137501, Isabela Moreira Neto – OAB/AM 188450, Sara Cardoso Vinhal – OAB/MG 165486 e Marcela 
Gabrielle Figueiredo Barbosa – OAB/MG 154049. ACÓRDÃO Nº 9/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração 
opostos pela empresa Zetrasoft Ltda, por intermédio de seu advogado, Sr. Moisés do Monte Santos, OAB/MG 
nº 142.674, em face do Acórdão nº 1104/2019-TCE-Tribunal Pleno, considerando que a oposição do 
instrumento recursal se deu fora do prazo disciplinado pelo art. 63, caput e §1º, da Lei Estadual n. 
2.423/1996-LOTCE/AM, violando, assim, o disposto no art. 145, I, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 7.2. 
Determinar à SEPLENO que notifique a empresa Zetrasoft Ltda, na pessoa de seu advogado, o Sr. Moisés 
do Monte Santos, OAB/MG nº 142.674, comunicando-lhe quanto ao teor do decisum; 7.3. Determinar à 
SEPLENO a adoção de providências no sentido de dar cumprimento ao teor do Acórdão n. 1104/2019-TCE-
Tribunal Pleno (fls. 60/61), proferido em sede de Recurso de Reconsideração, exarado nos autos do Processo 
TCE nº 15973/2020 (autos físicos nº 614/2019), que manteve inalteradas as determinações objeto do 
Acórdão nº 193/2019-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 15971/2020 (autos físicos nº 
2768/2018) - que por sua vez julgou procedente a representação com pedido de medida cautelar formulada 
pela empresa Fenixsoft Gestão Softwares e Consignados Ltda para o fim de anular o pregão presencial nº 
003/2018-CGL, no qual o embargante (empresa Zetrasoft Ltda) havia se sagrado vencedora, nos termos da 
fundamentação per relationem, legal, doutrinária, jurisprudencial e principiológica, aplicadas naquela 
oportunidade; 7.4. Arquivar os autos, após o cumprimento de todas as formalidades legais. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de 
julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario 

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Manoel Coelho de Mello. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO 
Nº 13.976/2017 - Representação n° 85/2017/MPC-EFC formulada pelo Ministério Público de Contas, em face 
do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, Prefeito Municipal de Codajás, em razão da omissão em responder à 
Recomendação n° 57/2017/MPC. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Bruno Vieira 
da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Gabriel Simonetti 
Guimarães – OAB/AM 15710. ACÓRDÃO Nº 10/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público de Contas, no 
sentido de: 9.1. Aplicar Multa ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) 
e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.2. Conceder 
Prazo de 30 (trinta) dias ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, Prefeito do Município de Codajás, para 
comprovação perante este Tribunal, adote as medidas para atualizar o portal de transparência e acesso à 
Informação nos termos determinados pelas Leis 12.527/2011 e LC 101/2000 com sua alteração trazida pela 
LC 131/2009; 9.3. Notificar o Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, com cópia do Relatório/Voto e o Acórdão, para 
ciência do decisório e para, querendo, apresentar o devido recurso. PROCESSO Nº 10.489/2018 - Tomada 
de Contas Especial referente a 1° e 2° Parcela do Termo de Convenio n° 47/2014 firmado entre a SEDUC e 
a Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, de responsabilidade do Sr. Rossieli Soares da Silva e Sr. 
Raimundo Nonato Souza Martins. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.977/2018 - 
Denúncia interposta pela empresa Gad Engenharia e Construção Civil Ltda, em face da Prefeitura Municipal 
de Codajás, por supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 23/2017. ACÓRDÃO Nº 11/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Denúncia interposta pela empresa Gad Engenharia e Construção Civil Ltda; 9.2. Julgar Improcedente a 
Denúncia interposta pela empresa Gad Engenharia e Construção Civil Ltda, em consonância com o disposto 
no art. 1º, XXII, da Lei Estadual nº 2.423/96; 9.3. Notificar a empresa Gad Engenharia e Construção Civil 
Ltda, enviando cópia do Relatório/Voto e o Acórdão para ciência do decisório. PROCESSO Nº 10.978/2018 - 
Denúncia interposta pela empresa Gad Engenharia e Construção Civil Ltda, em face da Prefeitura Municipal 
de Codajás, por supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 21/2016. ACÓRDÃO Nº 12/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Denúncia interposta pela empresa Gad Engenharia e Construção Civil Ltda; 9.2. Julgar Improcedente a 
Denúncia interposta pela empesa Gad Engenharia e Construção Civil Ltda, em consonância com o disposto 
no art. 1º, XXII, da Lei Estadual nº 2.423/96; 9.3. Notificar a empresa Gad Engenharia e Construção Civil 
Ltda, enviando cópia do Relatório/Voto e o Acórdão para ciência do decisório. PROCESSO Nº 15.558/2018 
(Apensos: 15.560/2018 e 12.759/2018) - Tomada de Contas Especial da 1º parcela do Termo de Convênio 
n° 071/2012-SEDUC, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Educação e Qualidade do Ensino –SEDUC, e o Município de Novo Aripuanã/AM. Advogados: 
Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares 
- OAB/AM 11.193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414 e Rodrigo Mendes Lasmar – OAB/AM 12480. 
ACÓRDÃO Nº 13/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Termo de Convênio nº 71/2012-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC no ato, representada por seu Secretário de Estado, Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim; e o Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, representado pelo então prefeito Sr. Aminadab Meira de 
Santana; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Convênio nº 71/2012-SEDUC, de 
responsabilidade do Sr. Aminadab Meira Santana, com fulcro nos Art. 1º, IX e 22, II da Lei nº 2.423/1996 c/c 
Art. 5º, IX da Resolução nº 04/2002; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim no valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), fundamentada no art. 54, VII, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 308, VII, da Resolução nº 
04/2002 TCE/AM, face as falhas verificadas nos itens 31-33 do Relatório-voto, e fixar prazo de 30 (trinta) 
dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 
o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Notificar o Sr. Aminadab Meira Santana e o Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, com cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do decisório. PROCESSO 
Nº 15.560/2018 (Apensos: 15.558/2018 e 12.759/2018) - Tomada de Contas Especial da 2º parcela do 
Termo de Convênio n° 071/2012-SEDUC, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade 
do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM. Advogados: Ricardo Mendes Lasmar - 
OAB/AM 5933, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193, Pedro 
Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414 e Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 
15/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular a segunda 
parcela da Prestação de Contas do Convênio nº 71/2012-SEDUC, de responsabilidade do Sr. Raimundo 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Robson de Sá, com fulcro nos Art. 1º, IX e 22, I da Lei nº 2.423/1996 c/c Art. 5º, IX da Resolução nº 04/2002; 
8.2. Notificar o Sr. Raimundo Robson de Sá e o Sr. Gedeão Timóteo Amorim, com cópia do Relatório/Voto, e 
o Acórdão para ciência do decisório. PROCESSO Nº 12.759/2018 (Apensos: 15.558/2018, 15.560/2018) - 
Tomada de Contas Especial da 3º parcela do Termo de Convênio n° 071/2012-SEDUC, celebrado entre a 
Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Novo 
Aripuanã/AM. Advogados: Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 
10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414 e Juarez 
Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 14/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular com ressalvas a terceira parcela da Prestação de 
Contas do Convênio nº 71/2012-SEDUC, de responsabilidade do Sr. Raimundo Robson de Sá, com fulcro nos 
Art. 1º, IX e 22, II da Lei nº 2.423/1996 c/c Art. 5º, IX da Resolução nº 04/2002; 8.2. Notificar o Sr. Raimundo 
Robson de Sá e o Sr. Gedeão Timóteo Amorim, com cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do 
decisório. PROCESSO Nº 11.561/2019 - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do 
Norte, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Adenilson Lima Reis, na condição de Gestor. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.563/2019 – Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Borba, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Simão Peixoto Lima. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.610/2019 (Apensos: 16.587/2019 e 16.613/2019) - 
Representação nº 53/2019–MPC interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Clóvis Moreira 
Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, em razão da omissão em responder a 
Recomendação nº 99/2018–MPC-CTCI. ACÓRDÃO Nº 16/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação contra o Sr. Clovis Moreira Saldanha, 
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 
2.423/96; 9.2. Julgar Procedente a Representação contra o Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal 
de São Gabriel da Cachoeira, de acordo com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Clovis Moreira Saldanha no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar 
que a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

providências necessárias para o cumprimento do art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000; assim como art. 
8º, §1º, da Lei 12.527/2011; art. 5º, XXXII, da CF/88 e art. 37, §3º, II, da CF/88; garantindo a eficácia do Portal 
da Transparência, especificamente: 9.4.1. Disponibilize, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal 
de São Gabriel da Cachoeira, os registros e documentos produzidos pelo respectivo órgão público, para que 
sociedade tenha acesso as informações constantes dos mesmos, conforme disposto no Art. 7.º, Inciso II da 
Lei 12.527/2011; 9.4.2. Crie medidas de proteção para os dados mantidos pelo Portal Transparência da 
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de forma a garantir a autenticidade e integridade das 
informações disponibilizadas, conforme disposto no Art. 6.º, Inciso II e Art. 7º, Inciso IV da Lei 12.527/2011; 
9.4.3. Disponibilize no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, 
informações sobre as atividades exercidas pelos sub órgãos da hierarquia interna da Prefeitura bem como as 
atividades desenvolvidas pelos seus componentes, conforme disposto no Art. 7º, Inciso V da Lei 12.527/2011; 
9.4.4. Atualize no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, informações 
referentes à licitação, contratos, utilização dos recursos públicos (despesas do órgão), bem como possibilite 
acesso às informações a respeito do patrimônio público sobre os cuidados da Prefeitura, conforme disposto 
no Art. 7º, Inciso VI da Lei 12.527/2011; 9.4.5. Disponibilize no Portal da Transparência da Prefeitura 
Municipal de São Gabriel da Cachoeira, área/campo para acesso a informações a respeito dos resultados de 
programas, projetos ou ações ligadas à Prefeitura, conforme Art. 7º, Inciso VII, alínea “a” e Art. 8.º, § 1.º, 
Inciso V da Lei 12.527/2011; 9.4.6. Atualize no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São 
Gabriel da Cachoeira, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, os Relatórios de Gestão Fiscal e as 
versões simplificadas desses documentos, conforme disposto no Art. 48 da LC n.º 101/2000; 9.4.7. Atualize 
no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, as informações 
pormenorizadas sobre a execução financeira, principalmente a pasta “Despesas e Receitas”, inclusive com 
divulgação dos dados em tempo real, através de meios eletrônicos, conforme disposto no Art. 8º, § 1º, Inciso 
III da Lei 12.527/2011 e Art. 48, inciso II do parágrafo único e 48-A, I, da Lei Complementar 101/2000; 9.4.8. 
Adote um sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de 
qualidade desta, conforme Artigo 48-A da LRF, Art. 2º, §§ 1.º e 2.º, incisos I a IV do Decreto 7.185/2010 e Art. 
4º do Decreto 7.185/2010. 9.5. Notificar o Sr. Clovis Moreira Saldanha, para que, escoado o prazo de 60 
(sessenta) dias concedido no item anterior, encaminhe imediatamente documentos que evidenciem o 
cumprimento da decisão, sob pena de multa do art. 308, I, “a”, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 9.6. 
Notificar o Sr. Clovis Moreira Saldanha com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório 
para, querendo, apresentar o devido recurso; 9.7. Determinar ao DICETI que realize auditoria de 
monitoramento, a fim de validar o cumprimento contínuo das ações determinadas; 9.8. Determinar que ao fim 
da execução do processo, o apensamento aos autos da Prestação de Contas Anual, da respectiva Prefeitura, 
exercício de 2019. PROCESSO Nº 16.613/2019 (Apensos: 11.610/2019, 16.587/2019) - Representação 
interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas 
- TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira por descumprimento do Princípio da 
Transparência da Administração Pública. ACÓRDÃO Nº 17/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação contra a Prefeitura Municipal de São 
Gabriel da Cachoeira, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.2. Julgar 
Procedente a representação interposta contra a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de acordo 
com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.3. Notificar o Sr. Clóvis Moreira Saldanha, responsável 
pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência 
do decisório para, querendo, apresentar o devido recurso; 9.4. Determinar ao fim da execução do processo, 
que sejam apensados aos autos da Prestação de Contas Anual, da respectiva Prefeitura, exercício de 2019. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 16.587/2019 (Apensos: 11.610/2019 e 16.613/2019) - Representação interposta pela 
Secretaria de Controle Externo - SECEX, em face da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, por 
possível burla a diversos instrumentos legais relacionados à Transparência na Administração Pública. 
ACÓRDÃO Nº 18/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação contra a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, em consonância com o 
disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta contra a 
Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de acordo com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 
2.423/96; 9.3. Notificar o Sr. Clóvis Moreira Saldanha, responsável pela Prefeitura Municipal de São Gabriel 
da Cachoeira com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, querendo, apresentar 
o devido recurso; 9.4. Determinar ao fim da execução do processo, que sejam apensados aos autos da 
Prestação de Contas Anual, da respectiva Prefeitura, exercício de 2019. PROCESSO Nº 14.281/2019 
(Apensos: 14.280/2019) - Denúncia em face do Prefeito Municipal de Borba, Simão Peixoto Lima, acerca de 
possíveis irregularidades nas contratações e licitações do Município. Advogados: Renata Andréa Cabral 
Pestana Vieira - OAB/AM 3149, Leonardo de Oliveira Guedes - OAB/AM 7731, Sarah Lima de Souza - 
OAB/AM 15678 e Adrielly Eduarda da Silva Almeida - OAB/AM 14513. ACÓRDÃO Nº 19/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
da Denúncia apresentada em face do Sr. Simão Peixoto Lima, Prefeito Municipal, nos termos do art. 279 do 
Regimento Interno do TCE; 8.2. Julgar Improcedente a Denúncia em face do Sr. Simão Peixoto Lima, pelos 
fundamentos expostos no Relatório/Voto, em razão da ausência de documentação suficiente para comprovar 
os indícios de favorecimento em processos licitatórios; 8.3. Dar ciência aos denunciados, bem como aos 
Advogados Renata Andréa Cabral Pestana Vieira OAB/AM nº 3149 e Leonardo de Oliveira Guedes OAB/AM 
nº 7731. PROCESSO Nº 14.280/2019 (Apenso: 14.281/2019) - Denúncia em face do Prefeito Municipal de 
Borba, Sr. Simão Peixoto Lima, acerca de possíveis irregularidades com a execução do Convênio nº 
005/2018, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA. Advogados: Sarah Lima de 
Souza - OAB/AM 15678, Adrielly Eduarda da Silva Almeida - OAB/AM 14513 e Renata Andréa Cabral 
Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 20/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso 
XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 7.1. Arquivar o processo por duplicidade com o 
Processo nº 14281/2019. PROCESSO Nº 16.589/2019 – Embargos de Declaração em Representação 
interposta pela Secretaria de Controle Externo - SECEX, em face da Prefeitura Municipal de Ipixuna, por 
possível burla a diversos instrumentos legais relacionados a Transparência na Administração Pública. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz Araújo Russo de Melo e 
Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Gabriel Simonetti Guimarães – OAB/AM 
15710. ACÓRDÃO Nº 21/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria do Socorro de Paula 
Oliveira, nos moldes do artigo 149, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Julgar Parcialmente Procedente 
os Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira para retificar a redação do 
dispositivo 8.5 do Acórdão nº 1082/2020 TCE-Tribunal Pleno que terá a seguinte redação: 7.2.1. “De acordo 
com voto-destaque do cons. Érico Xavier Desterro e Silva, aplicar multa à Sra. Maria do Socorro de Paula 
Oliveira no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) com fulcro no art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 
308, VI, da Res. 04/2002 TCE/AM, face as graves violações à norma dispostas nos achados 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 
10 e 11 do Laudo Técnico Conclusivo nº 50/2020-DICETI e Parecer nº 4588/2020 - MPC – EMFA procedendo 
a cobrança executiva nos moldes regimentais, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha 
o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável”. 7.3. Determinar a retomada da contagem dos prazos recursais para Acórdão nº 1082/2020 
TCE-Tribunal Pleno, nos moldes do art. 148, §3º, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.4. Notificar a Sra. 
Maria do Socorro de Paula Oliveira, através de seus advogados signatários, para que tome ciência do 
Decisório, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão. PROCESSO Nº 16.914/2019 - 
Representação interposta pelo Sr. Carlos Renato de Oliveira Daumas, em face do Sr. Luiz Alexandre Rogério 
de Oliveira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, acerca de possíveis irregularidades 
nos processos licitatórios, realizados pela Comissão de Licitação da referida Casa Legislativa, durante o 
exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 22/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oferecida pelo Sr. Carlos Renato de Oliveira Daumas em face 
do Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Humaitá; 9.2. 
Julgar Parcialmente Procedente a Representação oferecida pelo Sr. Carlos Renato de Oliveira Daumas em 
face do Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Humaitá; 
9.3. Aplicar Multa ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos 
e vinte e sete reais e dezenove centavos), nos termos do art. 308, V, da Res. 04/02-TCE/AM, e fixar prazo de 
30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar a 
remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para que tenha conhecimento dos fatos; 9.5. 
Determinar o apensamento dos autos desta representação à prestação de contas da Câmara Municipal de 
Humaitá do exercício de 2019; 9.6. Determinar a remessa de cópia dos documentos principais à Secretaria 
de Estado da Saúde para que tome conhecimento dos fatos e adote as providências cabíveis, nos termos do 
art. 163, II, da Lei 1762/86; 9.7. Notificar o Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira e o Sr. Carlos Renato de 
Oliveira Daumas para que tenham conhecimento da decisão. PROCESSO Nº 10.608/2020 - Representação 
interposta pela Associação dos Aprovados em Concurso Público do Amazonas – AACPAM, em face da 
Secretaria Municipal de Educação –SEMED, referente ao Concurso Público nº 001/2017-SEMED. ACÓRDÃO 
Nº 23/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação proposta pela Associação dos Aprovados em Concurso Público do Amazonas – AACPAM, 
em face de contratação temporária de excepcional interesse público, sobre regime do Direito Administrativo, 
realizada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos da publicação do DOM 4758, DE 
14/01/2020, diante da homologação do resultado final do concurso n.1/2017; 9.2. Julgar Improcedente 
proposta pela Associação dos Aprovados em Concurso Público do Amazonas – AACPAM, diante as 
nomeações dos candidatos aprovados em concurso público durante este ano e as ações adotadas pela 
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no período excepcional da pandemia do COVID-19, com 
respaldo na legislação municipal vigente; 9.3. Arquivar os autos, nos termos do art. 162 da Resolução 
n.04/02-TCE/AM. PROCESSO Nº 12.497/2020 - Prestação de Contas do Fundo Municipal de Defesa do 
Consumidor - FUMDECON, de responsabilidade do Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto, Sr. José 
Fernando de Farias e Sr. Rodrigo Guedes Oliveira Araújo, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 
24/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução 
n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, exercício de 
2019, de responsabilidade do Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto, secretário municipal chefe da 
Casa civil, Sr. José Fernando de Farias, subsecretário subchefe municipal de assuntos administrativos e de 
governo e o Sr. Rodrigo Guedes Oliveira Araújo, coordenador da ouvidoria e proteção ao consumidor, com 
fundamento no artigo 22, inciso I, da Lei nº 2423/1996; 10.2. Arquivar o processo, após trânsito em julgado, 
nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 12.709/2020 - Consulta formulada pelo Sr. Ronaldo Derzy 
Amazonas, Diretor-Presidente da Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta – 
FUAM, para obter recomendações relativa à disparada de preços de produtos para a saúde após o epicentro 
da pandemia Covid-19 e o Art. 9º, Inciso I do Decreto Estadual n° 42.061 de 16/03/2020, que dispensa 
licitação. ACÓRDÃO Nº 25/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, 
alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Ronaldo 
Derzy Amazonas, Diretor-Presidente da Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta – 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

FUAM, com fulcro no art. 1º, XXIII, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 277, §4º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 
9.2. Notificar o Sr. Ronaldo Derzy Amazonas, Diretor-Presidente da Fundação de Dermatologia Tropical e 
Venerologia Alfredo da Matta – FUAM, para que tome ciência do decisório com cópia do sequente Acórdão, 
Relatório/Voto, Parecer Ministerial e Informação da Consultec. PROCESSO Nº 13.711/2020 (Apenso: 
13.703/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA, em face da 
Decisão nº 1324/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 13.703/2020 (Processo 
Físico Originário n° 2.769/2017). Advogado: David Xavier da Silva - OAB/AM 10302. ACÓRDÃO Nº 26/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso 
Ordinário interposto pela Fundação Universidade do Estado do Amazonas - UEA, por meio de seu 
Procurador, Dr. David Xavier da Silva, por intempestividade, nos termos do art. 151 c/c art. 146, §2º da 
Resolução TCE/AM nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 8.2. Notificar o Sr. Cleinaldo de Almeida 
Costa e o Dr. David Xavier da Silva, respectivamente Reitor e Procurador da Universidade do Estado do 
Amazonas - UEA, para que tomem ciência do Acórdão; 8.3. Determinar a remessa dos autos ao Relator do 
processo em anexo para que tome as medidas que entender cabíveis quanto a decisão recorrida. 
PROCESSO Nº 13.863/2020 - Representação com pedido de Suspensão Cautelar interposta pela Empresa 
Wf Control Apoio à Gestão de Saúde e Atividades Empresariais Ltda., em face de irregularidades no 
procedimento de Pregão Eletrônico nº 320/20, para a aquisição de ambulância para atender o Complexo 
Administrativo do Governo do Estado do Amazonas - Centro de Serviços Compartilhados – CSC. ACÓRDÃO 
Nº 27/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação oferecida pela empresa WF Control Apoio à Gestão de Saúde e Atividades Empresariais 
Ltda em face do Centro de Serviços Compartilhados, do Governo do Estado do Amazonas, nos termos do art. 
11, III, "c" da Res. 04/02-TCE/AM; 9.2. Arquivar a representação em exame, tendo em vista a perda de 
objeto. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario 
Manoel Coelho de Mello. PROCESSO Nº 14.461/2020 (Apensos: 11.322/2015, 11.332/2015, 13.062/2016 e 
12.153/2014) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira, em face do Acórdão n° 
646/2018-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n° 13.062/2015. Advogados: Renata Queiroz 
Pinto Santana - OAB/AM 11947 e Adson Soares Garcia - OAB/AM 6574. ACÓRDÃO Nº 28/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer, nos termos art. 5º, 
XXI, c/c art. 157 da Res. 04/02-TCE/AM, do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira; 
8.2. Negar Provimento, nos termos art. 5º, XXI, c/c art. 157 da Res. 04/02TCE/AM, o Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Ângelus Cruz Figueira; 8.3. Notificar o Sr. Angelus Cruz Figueira para que tenha 
conhecimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos e Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento 
retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho 
de Mello. PROCESSO Nº 15.278/2020 - Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, firmado entre o Tribunal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Contas do Estado do Amazonas e a Universidade do Estado do Amazonas - UEA, que trata das contratações 
temporárias e concurso público de provas e títulos para cargos efetivos na referida Instituição de Ensino 
Superior. ACÓRDÃO Nº 29/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da 
Resolução nº 21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Homologar o 2º Aditivo ao Termo de Ajustamento de Gestão nº 05/2018-TCE-GCEXDS, firmado entre o 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Universidade do Estado do Amazonas - UEA, que trata das 
contratações temporárias e concurso público de provas e títulos para cargos efetivos na UEA, com 
fundamento no art.1º, XXVII, da Lei Estadual nº2423/1996; 9.2. Determinar à Secretaria do Pleno que adote 
as providências para: 9.2.1. Notificar a Universidade do Estado do Amazonas e demais interessados, para 
que tome ciência da presente Decisão, bem como da data de sua publicação, para efeito do início do prazo 
para o cumprimento do TAG; 9.2.2. Remeter aos autos, à DICAPE, de modo proceder ao monitoramento das 
cláusulas do TAG e informações acerca dos concursos públicos que estão em trâmite confrontando com o 
cronograma apresentado, nos termos do art.7º da Resolução n.21/2013-TCE/AM. PROCESSO Nº 
15.889/2020 (Apenso: 13.191/2015) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, em 
face do Acordão n° 225/2020-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.191/2015. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo 
de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 30/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso 
III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy; 
8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, ratificando o 
Acórdão nº 225/2020 TCE – Segunda Câmara, processo nº 13191/2015; 8.3. Notificar o Sr. David Nunes 
Bemerguy, na figura de seus causídicos, com cópia do Relatório/Voto e o sequente Acórdão para que tome 
ciência do decisório; 8.4. Arquivar o processo, após as providências regimentais. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO 
Nº 16.196/2020 (Apenso: 16.195/2020) - Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, firmado entre o Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, o Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas e a 
Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, cujo objetivo é a construção do sistema viário da sede do 
município de Autazes. ACÓRDÃO Nº 31/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e 
g da Resolução nº 21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Determinar a Rescisão Unilateral do Termo de Ajustamento de Gestão nº 04/2018GCED, 
face ao descumprimento dos compromissos por parte da Secretaria de Estado de Infraestrutura, dispostos em 
sua Cláusula Segunda, com fulcro no art. 9º, II da Resolução nº 21/2013 TCE/AM; 9.2. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências para a juntada de cópia do decisório e respectivo 
Relatório/Voto à Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Infraestrutura, exercício de 2019, 
quando da sua autuação, devida a repercussão decorrente da Rescisão Unilateral do TAG nº 04/2018-GCED 
e de sua Cláusula Terceira, III; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências 
para a reabertura do processo nº 16.195/2020, encaminhando-o à relatoria para imediata retomada de sua 
instrução; 9.4. Notificar o Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, Secretário de Estado da SEINFRA e demais 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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interessados, com envio de cópias do Acórdão, Relatório/Voto, manifestação ministerial e manifestação 
técnica. PROCESSO Nº 16.437/2020 (Apensos: 16.438/2020, 16.439/2020, 16.440/2020 e 16.441/2020) - 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em razão de irregularidades na celebração do 
Convênio nº 15/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde 
- SUSAM, e a Fundação Piedade Cohen. Advogados: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225, 
Miqueias Matias Fernandes – OAB/AM 1516 e Claúdio de Salles Pupo Dias – OAB/AM 1095. ACÓRDÃO Nº 
32/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas: 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em razão de irregularidades na celebração do 
Convênio nº 15/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde 
-SUSAM, por seu ex-secretário o Sr. Agnaldo Gomes da Costa, e a Fundação Piedade Cohen, na gestão do 
Sr. Jacob Moysés Cohen, face à permanência das impropriedades elencadas nos itens 17.2, 17.3 e 17.4 e 
item 51 do Relatório/Voto; 9.3. Notificar o Ministério Público de Contas, por seus procuradores Evelyn Freire 
de Carvalho e Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, e os interessados, Sr. Agnaldo Gomes da Costa e Sr. 
Jacob Moysés Cohen, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão para 
sua ciência e, querendo, interposição de eventual recurso; 9.4. Determinar ao Sepleno que, após o trânsito 
em julgado, efetue o registro e proceda ao arquivamento, nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 
16.441/2020 (Apensos: 16.437/2020, 16.438/2020, 16.439/2020, 16.440/2020) - Prestação de Contas da 4ª 
Parcela do Convênio nº 15/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da SUSAM, e a 
Fundação Piedade Cohen, sob a gestão do Sr. Jacob Moyses Cohen. Advogados: Katiuscia Raika da 
Camara Elias - OAB/AM 5225, Claúdio de Salles Pupo Dias – OAB/AM 1095 e Miqueias Matias Fernandes – 
OAB/AM 1516. ACÓRDÃO Nº 33/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
"i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 4ª Parcela do Termo de Convênio 
nº 15/2010, de responsabilidade da Fundação Piedade Cohen, sob a gestão do Sr. Jacob Moyses Cohen, 
diante da subsistência das impropriedades contidas no item 43 do Relatório/Voto; 8.2. Notificar o Sr. Jacob 
Moyses Cohen, responsável pela Fundação Piedade Cohen e o Sr. Agnaldo Gomes da Costa, pela Secretaria 
de Estado da Saúde-SUSAM, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão 
para sua ciência e, querendo, para apresentar o devido recurso; 8.3. Determinar ao Sepleno que, após o 
trânsito em julgado, efetue o registro e proceda ao arquivamento, nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 
16.438/2020 (Apensos: 16.437/2020, 16.439/2020, 16.440/2020 e 16.441/2020) - Prestação de Contas da 3ª 
Parcela do Convênio nº 15/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da SUSAM, e a 
Fundação Piedade Cohen, sob a gestão do Sr. Jacob Gomes Cohen. Advogados: Miqueias Matias 
Fernandes – OAB/AM 1516, Miqueias Matias Fernandes Júnior – OAB/AM 9958, Katiuscia Raika da Camara 
Elias - OAB/AM 5225 e Claúdio de Salles Pupo Dias – OAB/AM 1095. ACÓRDÃO Nº 36/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular a Prestação de 
Contas da 3ª Parcela do Termo de Convênio nº 15/2010, de responsabilidade da Fundação Piedade Cohen, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

sob a gestão do Sr. Jacob Moysés Cohen, diante da subsistência das impropriedades contidas no item 42 do 
Relatório/Voto; 8.2. Notificar a Fundacao Piedade Cohen e a Secreataria de Estado da Saúde-SUSAM, por 
seus responsáveis, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão para sua 
ciência e, querendo, para apresentar o devido recurso; 8.3. Determinar ao Sepleno que, após o trânsito em 
julgado, efetue o registro e proceda ao arquivamento, nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 16.440/2020 
(Apensos: 16.437/2020, 16.438/2020, 16.439/2020 e 16.441/2020) - Prestação de Contas da 1ª parcela do 
Convênio nº 15/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da SUSAM, e a Fundação 
Piedade Cohen, sob a gestão do Sr. Jacob Moyses Cohen. Advogados: Miqueias Matias Fernandes – 
OABM/AM 1516, Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225 e Claúdio de Salles Pupo Dias - A1095. 
ACÓRDÃO Nº 35/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal 
o Termo de Convênio nº 15/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Saúde-SUSAM, representada pelo Sr. Agnaldo Gomes da Costa, e a Fundação Piedade Cohen, 
sob a gestão do Sr. Jacob Moysés Cohen; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 1ª 
Parcela do Termo de Convênio nº 15/2010, de responsabilidade da Fundação Piedade Cohen, sob a gestão 
do Sr. Jacob Moysés Cohen, diante da subsistência das impropriedades mencionadas no item 50 do 
Relatório/Voto; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Agnaldo Gomes da Costa no valor de R$ 1.706,80 (um mil, 
setecentos e seis reais, oitenta centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, , face à permanência das 
impropriedades elencadas no item 15.2 e 15.3 do Relatório/Voto, tudo nos termos dos arts. 53, parágrafo 
único, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 308, VII, da Resolução n.04/2002. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Jacob Moysés Cohen no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e 
seis reais, oitenta centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, face à permanência das impropriedades 
elencadas no item 49 do Relatório/Voto, tudo nos termos 53, parágrafo único da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c 
art. 308, VII da Resolução n. 04/2002.. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Notificar os 
responsáveis, Sr. Agnaldo Gomes da Costa e Sr. Jacob Moyses Cohen, sobre o teor da decisão, com cópia 
do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão para sua ciência e, querendo, para apresentar o devido recurso; 
8.6. Recomendar à Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM: 8.6.1. Atentar para o cumprimento dos prazos 
estabelecidos na legislação de regência da matéria; 8.6.2. Aprovar planos de trabalho que contenham o 
detalhamento do objeto e do plano de aplicação, bem como demonstrem a relação entre as metas e o 
cronograma de execução, evidenciando, dessa forma, alinhamento entre as despesas a serem realizadas 
com as metas e fases do ajuste, de modo a assegurar uma análise eficaz do órgão concedente, assim como 
do Controle Externo exercido pelo TCE; 8.6.3. Acompanhar, fiscalizar e supervisionar as fases do convênio, 
especialmente a sua execução, a fim de assegurar o adequado cumprimento do objeto pactuado e a 
legalidade dos procedimentos adotados. 8.7. Determinar ao Sepleno que, após o trânsito em julgado, efetue 
o registro e proceda ao arquivamento, nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 16.439/2020 (Apensos: 
16.437/2020, 16.438/2020, 16.440/2020 e 16.441/2020) - Prestação de Contas da 2ª parcela do Convênio nº 
15/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da SUSAM, e a Fundação Piedade Cohen-
Fundapi, sob a gestão do Sr. Jacob Moysès Cohen. Advogados: Miqueias Matias Fernandes – OAB/AM 
1516, Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225 e Claúdio de Salles Pupo Dias – OAB/AM 1095. 
ACÓRDÃO Nº 34/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas da 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 15/2010, de 
responsabilidade da Fundação Piedade Cohen-Fundapi, sob a gestão do Sr. Jacob Moysès Cohen, diante da 
subsistência das impropriedades contidas no item 42 do Relatório/Voto; 8.2. Notificar a Fundação Piedade 
Cohen-Fundapi e a Secreataria de Estado da Saúde-SUSAM, por seus responsáveis, sobre o teor da 
decisão, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão para sua ciência e, querendo, para apresentar 
o devido recurso; 8.3. Determinar ao Sepleno que, após o trânsito em julgado, efetue o registro e proceda ao 
arquivamento, nos moldes regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. 
PROCESSO Nº 12.153/2016 - Representação nº 050/2016–MPC–Ambiental para propor apuração e 
resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva da Sra. 
Aguimar Silvério da Silva, Prefeita Municipal de Ipixuna, e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. 
Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Ênia Jéssica da Silva Garcia – OAB/AM 
10416, Patrícia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447, Fabricia Teliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, 
Adrimar Freitas de Siqueira – OAB/AM 8243 e Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 9221. ACÓRDÃO Nº 
37/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, admitida pela Presidência deste Tribunal, por 
intermédio do Despacho de fls. 15/16; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente esta Representação interposta 
em face da Sra. Aguimar Silvério da Silva, Prefeita Municipal de Ipixuna à época, e da Secretaria de Estado 
do Meio Ambiente, em vista à necessidade de adequação de políticas públicas de combate às queimadas e 
ao desmatamento no município; 9.3. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA que no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias: 9.3.1. Desenvolva o planejamento orçamentário-financeiro das atividades e 
das ações previstas pelo Grupo de Trabalho de Controle e Monitoramento de Queimadas e Incêndios 
Florestais a curto, médio e longo prazo e para que crie condições institucionais para fortalecer a governança 
do programa; 9.3.2. Monitore o município de Ipixuna na implementação do sistema municipal de gestão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ambiental; 9.3.3. Intensifique ações descentralizadas de fiscalização, monitoramento e controle nas áreas 
críticas com a reestruturação, ampliação e operação dos escritórios do IPAAM em zonas interioranas, dentre 
outras possíveis medidas aplicáveis. 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Ipixuna que no prazo de 120 
(cento e vinte) dias: 9.4.1. Elabore plano de ações, mediante inserção no PPA e LDO, em caráter prioritário, 
de programas de policiamento florestal e de brigada de combate a queimadas, em regime de conjugação de 
esforços com o Estado (SEMA, IPAAM, bombeiros, defesa civil) e com a sociedade local, assim como de 
educação ambiental de grande alcance, informando todos os dados a este Tribunal de Contas, contendo, 
inclusive, cronograma executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, 
admissão, capacitação e estruturação das equipes de combate a queimadas e incêndios florestais com 
materiais, equipamentos e veículos; 9.4.2. Buscar recursos via instrumentos de cooperação federativa e 
celebre o termo de cooperação técnica com o Estado, por meio da Secretária de Estado de Meio Ambiente, 
de modo obter cooperação para concepção e implementação de ações no sentido de combate a queimadas; 
9.4.3. Reforçar ações preventivas contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental 
junto aos produtores rurais; 9.4.4. Amadurecer projetos que contemplem o incentivo à promoção de ações 
econômicas sustentáveis (incentivo à pesca sustentável, ecoturismo, artesanato, produtos orgânicos e 
outros), na forma acima, no sentido de dinamizar a economia local e reduzir o uso do fogo por agricultores 
familiares, monocultores, pecuaristas e madeireiros. 9.5. Determinar à DICAMB junto a este Tribunal de 
Contas que monitore as providências e o grau de resolutividade relativamente ao cenário desfavorável do 
aumento de queimadas na região nos próximos anos, bem como, o cumprimento das determinações desta 
decisão; 9.6. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema, à Prefeitura 
Municipal de Ipixuna, ao Ministério Público e demais interessados; 9.7. Arquivar, após cumpridas as 
determinações acima, nos termos da Regimento Interno deste TCE/AM. PROCESSO Nº 11.708/2018 - 
Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Humaitá, exercício 2017, de responsabilidade do Sr. 
Humberto Neves Garcia, Presidente e Ordenador das despesas. Advogado: Luan Oliveira da Silva - OAB/AM 
10910. ACÓRDÃO Nº 38/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Humaitá, exercício 2017, de 
responsabilidade do Sr. Humberto Neves Garcia - Presidente e Ordenador das despesas, com fulcro no art. 
22, III, da Lei 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Humberto Neves Garcia no valor de R$3.413,60 (três mil, 
quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, conforme art. 308, II, “b” da Resolução n. 04/2002-TCE/AM c/c art. 54, II, “b” da Lei 
n. 2.423/96, em decorrência do Item III, letra “C”, Conclusão, do Parecer Ministerial n. 912/2019 , na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Humberto Neves Garcia no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e 
dezenove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

conforme art. 308, V da Resolução n. 04/2002-TCE/AM c/c art. 54, V da Lei n. 2.423/96 em razão do Item 1, 
letra “A”, Conclusão, do Parecer Ministerial n. 912/2019 , na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 
o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Humberto Neves Garcia no 
valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, conforme art. 308, V da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM c/c art. 54, V da Lei n. 2.423/96 em razão do Item 1, letra “A”, Conclusão, do Parecer 
Ministerial n. 912/2019, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.5. Considerar em Alcance ao Sr. Humberto Neves Garcia no valor de 
R$1.170.428,99 (um milhão, cento e setenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) 
e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance, conforme art. 304 da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, pelo Item 1, letra “A”, Conclusão, do Parecer Ministerial n. 912/2019 , na 
esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Humaitá, ficando a DERED autorizada a dotar as 
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 
10.6. Recomendar à Câmara Municipal de Humaitá que: 10.6.1. Mantenha sempre atualizadas as 
informações no Portal da Transparência, conforme determina o art. 48, parágrafo único, inciso II da Lei 
Complementar nº 101/2000-LRF, alterado pela Lei Complementar nº 131/2009, bem como, o inciso VI, do § 3º 
do art. 8º, da Lei nº 12.527/2011, que regula o Acesso a Informação prevista no inciso XXXIII, do art.5º, inciso 
II, do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição Federal; 10.6.2. Mantenha as contas do Chefe do 
Poder Executivo Municipal sempre disponível à sociedade, em cumprimento ao art. 49, da Lei Complementar 
nº 101/2000-LRF; 10.6.3. Observe o disposto nos artigos 31 caput e 74 caput e incisos § 1º da CF/88 e art. 76 
caput da Lei nº 4.320/64, quanto a necessidade de controle interno; 10.6.4. Observe com máximo zelo os 
prazos para remessa dos balancetes mensais e informes periódicos da Câmara, bem como os Relatórios de 
Gestão e Fiscal e Resumidos da Execução Orçamentária, estabelecidos pela Lei Complementar nº 06/1991, 
art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 
13/2015 e art. 54, da Lei Complementar nº 101/200-LRF e Resoluções TCE nºs 15/2013 e 24/2012; 10.6.5. 
Implante um controle mais eficiente dos bens de caráter permanente da Câmara Municipal nos termos do art. 
94, da Lei nº 4.320/64; 10.6.6. Implante um controle mais eficiente dos itens do almoxarifado; 10.6.7. Observe 
com o máximo rigor a Lei de Licitações. 10.7. Dar ciência ao Sr. Humberto Neves Garcia e demais 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

interessados; 10.8. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após as providências acima. PROCESSO Nº 
10.188/2019 - Representação interposta pelo Ministério Pública de Contas em face da Controladoria Geral do 
Estado em vista de possível ilícito por omissão de normatização e fiscalização dos atos concretos de 
pagamento administrativo fora da ordem cronológica garantidora da isonomia. ACÓRDÃO Nº 39/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, admitida pela Presidência deste Tribunal, por 
intermédio do Despacho de fls. 45/46; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente esta Representação interposta 
em face da Controladoria Geral do Estado - CGE, em vista da necessidade de se assegurar e fiscalizar o fiel 
cumprimento do art. 5º, da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, “caput”, da CF/88, principalmente, os princípios da 
moralidade, impessoalidade e publicidade dos atos quanto ao pagamento de credores do Estado do 
Amazonas; 9.3. Determinar à Controladoria Geral do Estado do Amazonas que componha sistema de 
controle interno de ordem de pagamento dos credores por fila una, apresentando relatório das fiscalizações 
pertinentes ao seu cumprimento efetivo, inclusive da publicação dos casos excepcionais de modificação da 
preferência, na próxima prestação de contas do órgão; 9.4. Conceder Prazo à Controladoria Geral do Estado 
- CGE de 120 (cento e vinte) dias para que comprove a esta Corte de Contas a apresentação ao Chefe do 
Executivo de proposta de texto revisor do Decreto n. 40.350, de 28 de fevereiro de 2019, comtemplando o 
dever de composição de fila una de todos os credores das diversas unidades administrativas, a fim de que 
prevaleça a liberação de pagamento segundo o critério objetivo e isonômico da anterioridade universal da 
exigibilidade da despesa (pela liquidação apta) assim como o dever de publicação de decisão motivada para 
justificar casos excepcionais de alteração da ordem por motivo de relevante interesse público legalmente 
admitido; 9.5. Determinar à Diretoria de Controle Externo da Administração Direta Estadual deste TCE/AM 
que acompanhe o efetivo cumprimento desta decisão na Prestação de Contas Anual do exercício vindouro da 
CGE/AM; 9.6. Dar ciência ao Controladoria Geral do Estado - CGE, aos Srs. Alessandro Moreira da Silva, 
Osmani da Silva Santos e Arthur César Zahlut Lins e ao Ministério Público de Contas/AM; 9.7. Arquivar, após 
o cumprimento integral de todos os itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. 
PROCESSO Nº 10.583/2019 - Tomada de Contas Especial da parcela do adiantamento da servidora Ana 
Maria Chã da Silva, referente ao Processo nº 01.01.028101.00000910.2019/SEDUC. ACÓRDÃO Nº 40/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de, preliminarmente: 8.1. Julgar regular a Tomada de 
Contas Especial da Sr.ª Ana Maria Chã da Silva, servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
– SEDUC, com fulcro no art. 22, I da Lei 2.423/96; 8.2. Arquivar o processo considerando que o efetivo dano 
ao erário já restou remediado. PROCESSO Nº 14.115/2019 - Representação nº 70/2019-MP/FCVM, 
interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Prefeito Municipal de Humaitá, Sr. Herivâneo Vieira 
de Oliveira, em virtude de supostas ilegalidades no Pregão Presencial nº 14/2017. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 
PROCESSO Nº 10.173/2020 (Apenso: 10.051/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face da Decisão n° 
461/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 10.051/2018. ACÓRDÃO Nº 41/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de, preliminarmente: 7.1. Conhecer do 
Recurso interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, admitido pela presidência deste 
Tribunal por intermédio do Despacho às fls. 07/10; 7.2. Julgar Improcedente a Representação interposta 
pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA; 7.3. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado 
do Meio Ambiente - SEMA, recorrente, e ao Sr. Eduardo Costa Taveira; 7.4. Arquivar o processo após 
cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.880/2020 (Apensos: 10.882/2020, 
10.883/2020 e 10.881/2020) - Representação com pedido de Medida Cautelar interposto pela empresa Mobit 
- Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., em face da Comissão Municipal de Licitação de Manaus e da 
Prefeitura Municipal de Manaus, tendo em vista possíveis ilegalidades constantes no Edital da Concorrência 
Pública n° 012/2019. Advogados: Fábio Luiz Peduto Sertori – OAB/SP 223.712, Bruno Maschietto Lauria – 
OAB/SP 296.998, Cesar Andrade Machado de Morais – OAB/SP 415.844 e Ana Christina Barbosa Boueri – 
OAB/RJ 209.757. ACÓRDÃO Nº 42/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e 
Tecnologia Ltda, admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 108/110; 9.2. 
De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual foi acatado em sessão 
pelo Relator, julgar Procedente a Representação interposta em face da Prefeitura Municipal de Manaus - 
PMM, em vista de grave erro na concepção do projeto da licitação, em especial, na escolha e adoção 
irregular da modalidade de Concessão Pública Comum, com regência na Lei nº 8.987/95, ao invés da 
modalidade de Concessão Administrativa, com fundamento na Lei nº 11.079/2004, em descumprimento aos 
artigos 37, da CF/88 c/c 3º da Lei nº 8.666/93 e § 2º c/c § 3º, do art. 2º, da Lei nº 11.079/2004 e art. 9º, Inciso 
V, do art. 15, art. 18 e art. 23 da Lei nº 8.987/95; 9.3. Determinar a anulação da Concorrência Pública nº 
12/2019-CML/PM, e dos atos dela subsequentes, realizada pela Prefeitura Municipal de Manaus, pois eivada 
de vício de legalidade desde o início na escolha do seu procedimento licitatório, em violação ao art. 37, da 
CF/88 c/c art. 3º, Lei nº 8.666/93 e § 2º c/c § 3º, do art. 2º, da Lei nº 11.079/2004 e art. 9º, Inciso V, do art. 15, 
art. 18 e art. 23 da Lei nº 8.987/95; 9.3.1. No caso da Administração já ter celebrado o Contrato e estar em 
plena execução, que seja mantido, tão somente, até a realização de novo certame, considerando o princípio 
da continuidade do serviço público, a fim de evitar potencial prejuízo ao interesse público. 9.4. Determinar à 
Prefeitura Municipal de Manaus e à Subcomissão de Bens e Serviços Comuns da Comissão Municipal de 
Licitação que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, deflagre novo certame para atender às necessidades 
relacionadas à rede de iluminação pública do Município de Manaus, atentando-se ao estrito cumprimento das 
Leis nº 11.079/2004, nº 8.987/1995, nº 8.666/93; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Manaus - PMM 
que adote todas as medidas elencadas no Laudo Técnico nº 01/2020 - DEADESC (fls. 3718/3745), e 
principalmente que: 9.5.1. Abstenha-se de prever excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em 
detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua 
necessidade; 9.5.2. Utilize critérios bem definidos para avaliar as condições econômico-financeiras da 
empresa participante, na fase de habilitação, observando o Princípio da Legalidade e as jurisprudências sobre 
o tema; 9.5.3. Abstenha-se de exigir requisitos de habilitação e pontuação técnica que não sejam 
imprescindíveis antes da celebração do contrato, e previamente previstos em edital, a fim de atender ao que 
dispõe a Súmula 272, do TCU; 9.5.4. Mantenha atualizado o “Portal da Transparência” (sítio eletrônico), 
constando todos os artefatos produzidos no procedimento licitatório, incluindo os estudos preliminares que 
fundamentam o projeto básico e o contrato celebrado pela Administração decorrente do resultado do Certame 
e seus anexos. 9.6. Determinar à DEADESC que acompanhe o efetivo cumprimento desta decisão; 9.7. Dar 
ciência à Prefeitura Municipal de Manaus - PMM e à Subcomissão de Bens e Serviços Comuns da Comissão 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Municipal de Licitação, informando-lhes que o não cumprimento desta decisão no prazo determinado poderá 
ensejar penalidades nos termos da Lei nº 2.423/96 e do Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.8. Dar ciência 
desta decisão à empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda, à Procuradoria Geral do 
Município de Manaus e demais interessados; 9.9. Arquivar, após o cumprimento integral de todos os itens 
anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 10.881/2020 (Apensos: 
10.880/2020, 10.882/2020, 10.883/2020) - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela 
empresa Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., em face dos atos do Presidente da 
Subcomissão de Bens e Serviços Comuns - Prefeitura de Manaus, na Concorrência de n° 012/2019-CML. 
Advogado: Igor Costa de Souza – OAB/AM 10.608. ACÓRDÃO Nº 44/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pela empresa 
Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., admitida pela Presidência deste Tribunal, por 
intermédio do Despacho de fls. 104/107; 9.2. Julgar Procedente esta Representação interposta em face da 
Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, em vista de grave erro na concepção do projeto da licitação, em 
especial, na escolha e adoção irregular da modalidade de Concessão Pública Comum, com regência na Lei 
nº 8.987/95, ao invés da modalidade de Concessão Administrativa, com fundamento na Lei nº 11.079/2004, 
em descumprimento aos artigos 37, da CF/88 c/c 3º da Lei nº 8.666/93 e § 2º c/c § 3º, do art. 2º, da Lei nº 
11.079/2004 e art. 9º, Inciso V, do art. 15, art. 18 e art. 23 da Lei nº 8.987/95; 9.3. Determinar a anulação da 
Concorrência Pública nº 12/2019-CML/PM, e dos atos dela subsequentes, realizada pela Prefeitura Municipal 
de Manaus, pois eivada de vício de legalidade desde o início na escolha do seu procedimento licitatório, em 
violação ao art. 37, da CF/88 c/c art. 3º, Lei nº 8.666/93 e § 2º c/c § 3º, do art. 2º, da Lei nº 11.079/2004 e art. 
9º, Inciso V, do art. 15, art. 18 e art. 23 da Lei nº 8.987/95; 9.3.1. No caso da Administração já ter celebrado o 
Contrato e estar em plena execução, que seja mantido, tão somente, até a realização de novo certame, 
considerando o princípio da continuidade do serviço público, a fim de evitar potencial prejuízo ao interesse 
público; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Manaus e à Subcomissão de Bens e Serviços Comuns da 
Comissão Municipal de Licitação que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, deflagre novo certame pata 
atender às necessidades relacionadas à rede de iluminação pública do Município de Manaus, atentando-se 
ao estrito cumprimento das Leis nº 11.079/2004, nº 8.987/1995, nº 8.666/93; 9.5. Recomendar à Prefeitura 
Municipal de Manaus - PMM que adote todas as medidas elencadas no Laudo Técnico nº 01/2020 - 
DEADESC (fls. 6089/6116), e principalmente que: 9.5.1. Abstenha-se de prever excessiva valoração atribuída 
à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes 
que demonstrem a sua necessidade; 9.5.2. Utilize critérios bem definidos para avaliar as condições 
econômico-financeiras da empresa participante, na fase de habilitação, observando o Princípio da Legalidade 
e as jurisprudências sobre o tema; 9.5.3. Abstenha-se de exigir requisitos de habilitação e pontuação técnica 
que não sejam imprescindíveis antes da celebração do contrato, e previamente previstos em edital, a fim de 
atender ao que dispõe a Súmula 272, do TCU; 9.5.4. Mantenha atualizado o “Portal da Transparência” (sítio 
eletrônico), constando todos os artefatos produzidos no procedimento licitatório, incluindo os estudos 
preliminares que fundamentam o projeto básico e o contrato celebrado pela Administração decorrente do 
resultado do Certame e seus anexos. 9.6. Determinar à DEADESC que acompanhe o efetivo cumprimento 
desta decisão; 9.7. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Manaus - PMM e à Subcomissão de Bens e 
Serviços Comuns da Comissão Municipal de Licitação, informando-lhes que o não cumprimento desta 
decisão no prazo determinado poderá ensejar penalidades nos termos da Lei nº 2.423/96 e do Resolução nº 
04/2002 - TCE/AM; 9.8. Dar ciência desta decisão à empresa Endicon Engenharia de Instalações e 
Construções Ltda., à Procuradoria Geral do Município de Manaus e demais interessados; 9.9. Arquivar, após 
o cumprimento integral de todos os itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. 

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PROCESSO Nº 10.883/2020 (Apensos: 10.880/2020, 10.882/2020 e 10.881/2020) - Representação com 
pedido de Medida Cautelar interposto pelo Sr. Afonso Ribeiro da Silva Júnior, em face do edital de 
Concorrência n° 012/2019, tendo em vista as flagrantes irregularidades constantes do edital. Advogado: 
Afonso Ribeiro da Silva Junior – OAB/AM 8.455. ACÓRDÃO Nº 43/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Sr. Afonso Ribeiro da 
Silva Junior, admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 136/138; 9.2. 
Julgar Procedente a Representação interposta em face da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, em vista 
de grave erro na concepção do projeto da licitação, em especial, na escolha e adoção irregular da modalidade 
de Concessão Pública Comum, com regência na Lei nº 8.987/95, ao invés da modalidade de Concessão 
Administrativa, com fundamento na Lei nº 11.079/2004, em descumprimento aos artigos 37, da CF/88 c/c 3º 
da Lei nº 8.666/93 e § 2º c/c § 3º, do art. 2º, da Lei nº 11.079/2004 e art. 9º, Inciso V, do art. 15, art. 18 e art. 
23 da Lei nº 8.987/95; 9.3. Determinar a anulação da Concorrência Pública nº 12/2019-CML/PM, e dos atos 
dela subsequentes, realizada pela Prefeitura Municipal de Manaus, pois eivada de vício de legalidade desde o 
início na escolha do seu procedimento licitatório, em violação ao art. 37, da CF/88 c/c art. 3º, Lei nº 8.666/93 e 
§ 2º c/c § 3º, do art. 2º, da Lei nº 11.079/2004 e art. 9º, Inciso V, do art. 15, art. 18 e art. 23 da Lei nº 8.987/95; 
9.3.1. No caso da Administração já ter celebrado o Contrato e estar em plena execução, que seja mantido, 
tão somente, até a realização de novo certame, considerando o princípio da continuidade do serviço público, 
a fim de evitar potencial prejuízo ao interesse público; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Manaus e à 
Subcomissão de Bens e Serviços Comuns da Comissão Municipal de Licitação que, no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, deflagre novo certame pata atender às necessidades relacionadas à rede de iluminação pública 
do Município de Manaus, atentando-se ao estrito cumprimento das Leis nº 11.079/2004, nº 8.987/1995, nº 
8.666/93; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Manaus - PMM que adote todas as medidas elencadas 
no Laudo Técnico nº 01/2020 - DEADESC (fls. 3950/3977), e principalmente que: 9.5.1. Abstenha-se de 
prever excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo 
em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade; 9.5.2. Utilize critérios bem definidos 
para avaliar as condições econômico-financeiras da empresa participante, na fase de habilitação, observando 
o Princípio da Legalidade e as jurisprudências sobre o tema; 9.5.3. Abstenha-se de exigir requisitos de 
habilitação e pontuação técnica que não sejam imprescindíveis antes da celebração do contrato, e 
previamente previstos em edital, a fim de atender ao que dispõe a Súmula 272, do TCU; 9.5.4. Mantenha 
atualizado o “Portal da Transparência” (sítio eletrônico), constando todos os artefatos produzidos no 
procedimento licitatório, incluindo os estudos preliminares que fundamentam o projeto básico e o contrato 
celebrado pela Administração decorrente do resultado do Certame e seus anexos; 9.6. Determinar à 
DEADESC que acompanhe o efetivo cumprimento desta decisão; 9.7. Dar ciência à Prefeitura Municipal de 
Manaus - PMM e à Subcomissão de Bens e Serviços Comuns da Comissão Municipal de Licitação, 
informando-lhes que o não cumprimento desta decisão no prazo determinado poderá ensejar penalidades nos 
termos da Lei nº 2.423/96 e do Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.8. Dar ciência desta decisão ao Sr. 
Afonso Ribeiro da Silva Junior, à Procuradoria Geral do Município de Manaus e demais interessados; 9.9. 
Arquivar, após o cumprimento integral de todos os itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta 
Corte de Contas. PROCESSO Nº 10.882/2020 (Apensos: 10.880/2020, 10.883/2020 e 10.881/2020) - 
Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Empresa Selt Engenharia Ltda., em face da 
Prefeitura Municipal de Manaus, em razão da suspensão imediata da Concorrência Pública nº 12/2019 - CML. 
Advogados: Fábio Luiz Peduto Sertori – OAB/SP 223.712, Bruno Maschietto Lauria – OAB/SP 296.998, 
Cesar Andrade Machado de Morais – OAB/SP 415.844 e Ana Christina Barbosa Boueri – OAB/RJ 209.757. 
ACÓRDÃO Nº 45/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação proposta pela empresa Selt Engenharia Ltda., admitida pela Presidência deste Tribunal, 
por intermédio do Despacho de fls. 85/87; 9.2. Julgar Procedente esta Representação interposta em face da 
Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, em vista de grave erro na concepção do projeto da licitação, em 
especial, na escolha e adoção irregular da modalidade de Concessão Pública Comum, com regência na Lei 
nº 8.987/95, ao invés da modalidade de Concessão Administrativa, com fundamento na Lei nº 11.079/2004, 
em descumprimento aos artigos 37, da CF/88 c/c 3º da Lei nº 8.666/93 e § 2º c/c § 3º, do art. 2º, da Lei nº 
11.079/2004 e art. 9º, Inciso V, do art. 15, art. 18 e art. 23 da Lei nº 8.987/95; 9.3. Determinar a anulação da 
Concorrência Pública nº 12/2019-CML/PM, e dos atos dela subsequentes, realizada pela Prefeitura Municipal 
de Manaus, pois eivada de vício de legalidade desde o início na escolha do seu procedimento licitatório, em 
violação ao art. 37, da CF/88 c/c art 3º, Lei nº 8.666/93 e § 2º c/c § 3º, do art. 2º, da Lei nº 11.079/2004 e art. 
9º, Inciso V, do art. 15, art. 18 e art. 23 da Lei nº 8.987/95; 9.3.1. No caso da Administração já ter celebrado o 
Contrato e estar em plena execução, que seja mantido, tão somente, até a realização de novo certame, 
considerando o princípio da continuidade do serviço público, a fim de evitar potencial prejuízo ao interesse 
público. 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Manaus e à Subcomissão de Bens e Serviços Comuns da 
Comissão Municipal de Licitação que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, deflagre novo certame pata 
atender às necessidades relacionadas à rede de iluminação pública do Município de Manaus, atentando-se 
ao estrito cumprimento das Leis nº 11.079/2004, nº 8.987/1995, nº 8.666/93; 9.5. Recomendar à Prefeitura 
Municipal de Manaus - PMM que adote todas as medidas elencadas no Laudo Técnico nº 01/2020 - 
DEADESC (fls. 5436/5463), e principalmente que: 9.5.1. Abstenha-se de prever excessiva valoração atribuída 
à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes 
que demonstrem a sua necessidade; 9.5.2. Utilize critérios bem definidos para avaliar as condições 
econômico-financeiras da empresa participante, na fase de habilitação, observando o Princípio da Legalidade 
e as jurisprudências sobre o tema; 9.5.3. Abstenha-se de exigir requisitos de habilitação e pontuação técnica 
que não sejam imprescindíveis antes da celebração do contrato, e previamente previstos em edital, a fim de 
atender ao que dispõe a Súmula 272, do TCU; 9.5.4. Mantenha atualizado o “Portal da Transparência” (sítio 
eletrônico), constando todos os artefatos produzidos no procedimento licitatório, incluindo os estudos 
preliminares que fundamentam o projeto básico e o contrato celebrado pela Administração decorrente do 
resultado do Certame e seus anexos. 9.6. Determinar à DEADESC que acompanhe o efetivo cumprimento 
desta decisão; 9.7. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Manaus - PMM e à Subcomissão de Bens e 
Serviços Comuns da Comissão Municipal de Licitação, informando-lhes que o não cumprimento desta 
decisão no prazo determinado poderá ensejar penalidades nos termos da Lei nº 2.423/96 e do Resolução nº 
04/2002 - TCE/AM; 9.8. Dar ciência desta decisão à empresa Selt Engenharia Ltda, à Procuradoria Geral do 
Município de Manaus e demais interessados; 9.9. Arquivar, após o cumprimento integral de todos os itens 
anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 12.567/2020 - 
Representação oriunda da Manifestação nº 83/2020 - Ouvidoria em face da Câmara Municipal de Eirunepé 
acerca de desatualização do Portal da Transparência desde de abril de 2019. ACÓRDÃO Nº 46/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
em face da Câmara Municipal de Eirunepé, admitida pela presidência deste Tribunal, por intermédio do 
Despacho n.º 376/2020 – GP, às fls. 15/16; 9.2. Julgar Procedente a representação em face da Câmara 
Municipal de Eirunepé, oriunda da Manifestação n.º 83/2020 – Ouvidoria; 9.3. Considerar revel o Sr. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Raimundo Nonato Cunha de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, nos termos do art. 20, 
§4º, da Lei n.º 2423/96 c/c/ o art. 88 da Resolução n.º 04/2002 – Regimento Interno – TCE/AM; 9.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Raimundo Nonato Cunha de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Eirunepé no valor 
de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do 
art. 54, inciso II, da Lei n.º 2423/96 c/c art. 308, inciso VI, da Resolução TCE 04/02, e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Dar ciência 
ao Sr. Raimundo Nonato Cunha de Oliveira, responsável pela Câmara Municipal de Eirunepé, desta decisão; 
9.6. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. PROCESSO Nº 15.582/2020 - 
Representação interposta pelo Sr. Antônio Simão Netto, Vereador do Município de Maraã, em face do Sr. 
Jadir Costa Castelo Branco, Presidente da Câmara Municipal de Maraã, à época, em virtude de supostas 
ilegalidades ocorridas no ano de 2005. ACÓRDÃO Nº 48/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, em face do Sr. Jadir Costa Castelo 
Branco, Presidente da Câmara Municipal de Maraã, à época, em virtude de supostas ilegalidades ocorridas 
no ano de 2005; 9.2. Determinar o arquivamento da Representação por prescrição; 9.3. Dar ciência ao Sr. 
Antonio Simão Netto e demais interessados. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.360/2017 (Apenso: 12.555/2017) - Tomada de Contas Especial da 1ª 
parcela do Termo de Convenio nº 39/2014, firmado entre a SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Rossieli 
Soares da Silva, e a Prefeitura de Caapiranga, sob a responsabilidade do Sr. Zilmar Almeida de Sales. 
Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193 e Pedro 
Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 49/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Considerar revel o Sr. Zilmar Almeida de Sales, Prefeito de Caapiranga, à época, nos 
termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 8.2. Julgar ilegal 
o Termo de Convênio nº 39/2014, (fls. 185/188), firmado entre a SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. 
Rossieli Soares da Silva, então Secretário, e a Prefeitura de Caapiranga, sob a responsabilidade de seu 
então Prefeito, Sr. Zilmar Almeida de Sales, cujo objeto era o repasse de recursos para atender despesas de 
transporte escolar fluvial e terrestre da zona rural da municipalidade, com valor global de R$ 531.600,00, com 
fulcro no art. 1º, XVI da Lei n.º 2423/96, c/c arts. 5º, XVI e 253 da Resolução n.º 4/02 – TCE/AM, conforme 
fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial da 1ª Parcela Termo 
de Convênio nº 39/2014, (fls. 185/188), firmado entre a SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Rossieli 

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Soares da Silva, então Secretário, e a Prefeitura de Caapiranga, sob a responsabilidade de seu então 
Prefeito, Sr. Zilmar Almeida de Sales, com fulcro no art. 22, III, “b” e “c” da Lei n.º 2423/96, c/c art. 188, §1º, 
III, “b” e “c” da Resolução n.º 4/02 – TCE/AM, conforme fundamentação do Relatório/Voto; 8.4. Aplicar Multa 
ao Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito 
mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias 
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, em razão das impropriedades não sanadas 
constantes nos itens 13, 24, 30, 41, 42, 51 e 61, conforme fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do 
art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, VI da Resolução n.º 4/2002 – 
TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.5. Aplicar Multa ao Sr. Zilmar Almeida de Sales, Prefeito de Caapiranga, à época, no valor 
de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, em razão das 
impropriedades não sanadas constantes nos itens 75, 76, 77, 78, 80 e 81, conforme fundamentação do 
Relatório/Voto, nos termos do art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, VI da 
Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 8.6. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária os Srs. Rossieli Soares 
da Silva e Zilmar Almeida de Sales, aplicar-lhes glosa no valor de R$ 265.800,00 (duzentos e sessenta e 
cinco mil e oitocentos reais) e fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que os responsáveis recolham o valor à 
esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE 
APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação 
perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – 
LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM), em razão dos itens não sanados 42, 51, 77 e 
78, conforme fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 304, I, da Resolução n.º 4/02 – TCE/AM. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 

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(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 8.7. Determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual 
(MPE/AM), ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e ao Tribunal de Contas da União 
(TCU), para que tomem ciência dos fatos e, querendo, adotem as medidas que entenderem cabíveis; 8.8. Dar 
ciência do Relatório/Voto e do Acórdão às partes (Concedente – Sr. Rossieli Soares da Silva e Convenente - 
Sr. Zilmar Almeida de Sales), após o julgamento deste processo; 8.9. Arquivar os autos, após o transcurso 
dos prazos legais. PROCESSO Nº 12.555/2017 (Apenso: 10.360/2017) - Prestação de Contas da 2ª parcela 
do Termo de Convênio nº 39/2014, firmado entre a SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Rossieli Soares da 
Silva, e a Prefeitura de Caapiranga, sob a responsabilidade do Sr. Zilmar Almeida de Sales. Advogados: 
Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa 
Lira - OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 50/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
"i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Considerar revel o Sr. Zilmar Almeida de Sales, Prefeito de Caapiranga, à época, nos 
termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 8.2. Julgar 
irregular a Prestação de Contas da 2ª Parcela Termo de Convênio nº 39/2014, firmado entre a SEDUC, sob 
a responsabilidade do Sr. Rossieli Soares da Silva, então Secretário, e a Prefeitura de Caapiranga, sob a 
responsabilidade de seu então Prefeito, Sr. Zilmar Almeida de Sales, com fulcro no art. 22, III, “b” e “c” da Lei 
n.º 2423/96, c/c art. 188, §1º, III, “b” e “c” da Resolução n.º 4/02 – TCE/AM, conforme fundamentação do 
Relatório/Voto; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, no valor 
de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, em razão das 
impropriedades não sanadas constantes nos itens 13, 22, 23, 24, 32 e 44, conforme fundamentação do 
Relatório/Voto, nos termos do art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, VI da 
Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Zilmar Almeida de Sales, Prefeito de Caapiranga, à época, 
no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, em 
razão das impropriedades não sanadas constantes nos itens 56, 60, 61, 62, 63, 64 e 65, conforme 
fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, 
c/c art. 308, VI da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM. 

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Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 8.5. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária os Srs. 
Rossieli Soares da Silva e Zilmar Almeida de Sales, aplicar-lhes glosa no valor de R$ 265.800,00 
(duzentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que os 
responsáveis recolham o valor à esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – 
PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com 
a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei 
nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM), pelos itens não sanados 24, 32, 
62 e 63, conforme fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 304, I, da Resolução n.º 4/02 – 
TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao 
Ministério Público Estadual (MPE/AM), ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e ao 
Tribunal de Contas da União (TCU), para que tomem ciência dos fatos e, querendo, adotem as medidas que 
entenderem cabíveis; 8.7. Dar ciência do Relatório/Voto e do Acórdão às partes (Concedente – Sr. Rossieli 
Soares da Silva e Convenente - Sr. Zilmar Almeida de Sales), após o julgamento deste processo; 8.8. 
Arquivar os autos, após o transcurso dos prazos legais. PROCESSO Nº 11.895/2017 - Tomada de Contas 
Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé - SAAE, referente ao exercício de 2016, sob a 
responsabilidade do Sr. Custódio Silva de Oliveira e Sr. Evandro da Silva Lima. ACÓRDÃO Nº 82/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Considerar revel o Sr. Custódio Silva de Oliveira, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, 
especificamente durante o período de 01/01/2016 a 08/09/2016, nos termos do art. 20, § 4º, da LOTCE/AM, 
c/c art. 88, do RITCE/AM; 10.2. Considerar revel o Sr. Evandro da Silva Lima, Diretor do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto – SAAE, especificamente durante o período de 09/09/2016 a 31/12/2016, nos termos do 
art. 20, § 4º, da LOTCE/AM, c/c art. 88, do RITCE/AM; 10.3. Julgar irregular a Tomada de Contas Anual do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé - SAAE, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade 
dos Srs. Custódio Silva de Oliveira (01/01/2016 a 08/09/2016) e Evandro da Silva Lima (09/09/2016 a 
31/12/2016), Diretores e Ordenadores de Despesas, à época, nos termos dos arts. 1º, II, “b” e 22, III, “b” e “c”, 
da Lei n.º 2.423/96, conforme fundamentação do Relatório/Voto; 10.4. Considerar em Alcance o Sr. 
Custódio Silva de Oliveira, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, especificamente 

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durante o período de 01/01/2016 a 08/09/2016, no montante de R$ 1.135.454,65 (um milhão, cento e trinta e 
cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), pela não comprovação da 
destinação dos recursos públicos que foram levantados no sistema de faturamento e cobrança, bem como 
nos extratos bancários nas contas Bradesco S.A – Agência: 3743/Conta: 25650-1 e Caixa Econômica – 
Agência/Conta: 3236/006/00000002-8, que deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, a esfera 
Municipal para o órgão Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé - SAAE, referente a glosa indicada no 
item 11 da fundamentação do Relatório/Voto, atinente à receita arrecadada no período de sua gestão 
(09.09.2016 a 31.12.2016), com fulcro no art. 304, I, da Resolução n.º 04/2002 – RITCE/AM. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.5. 
Considerar em Alcance o Sr. Evandro da Silva Lima, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – 
SAAE, especificamente durante o período de 09/09/2016 a 31/12/2016, no montante de R$ 614.917,69 
(seiscentos e quatorze mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), pela não 
comprovação da destinação dos recursos públicos que foram levantados no sistema de faturamento e 
cobrança, bem como nos extratos bancários nas contas Bradesco S.A – Agência: 3743/Conta: 25650-1 e 
Caixa Econômica – Agência/Conta: 3236/006/00000002-8, que deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) 
dias, na esfera Municipal para o órgão Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé - SAAE, referente a 
glosa indicada no item 23 da fundamentação do Relatório/Voto, atinente à receita arrecadada no período de 
sua gestão (09.09.2016 a 31.12.2016), com fulcro no art. 304, I, da Resolução n.º 04/2002 – RITCE/AM. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
10.6. Aplicar Multa ao Sr. Custódio Silva de Oliveira, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – 
SAAE, especificamente durante o período de 01/01/2016 a 08/09/2016, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e 
oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, pelos 
atos praticados com grave infração às normas legais norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, constantes nos itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 
conforme fundamentação do Relatório/Voto, com fulcro no art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, com redação 
alterada pela LC n.º 204/20, c/c art. 308, VI, da Resolução n° 04/02-TCE/AM, alterada pela Resolução 
TCE/AM n.º 04/18-TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.7. Aplicar 
Multa ao Sr. Evandro da Silva Lima, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, especificamente durante 
o período de 09/09/2016 a 31/12/2016, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e 
um reais e noventa e seis centavos), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, pelos atos praticados com grave 
infração às normas legais norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, constantes nos itens 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 conforme 
fundamentação do Relatório/Voto, com fulcro no art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, com redação alterada pela LC 
n.º 204/20, c/c art. 308, VI, da Resolução n° 04/02-TCE/AM, alterada pela Resolução TCE/AM n.º 04/18-
TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.8. Aplicar Multa ao Sr. Custódio Silva de Oliveira, 
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, especificamente durante o período de 01/01/2016 a 
08/09/2016, no valor de R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), para cada mês de 
atraso no envio dos balancetes mensais, totalizando o valor de R$ 13.654,40 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, referente ao atraso no envio dos 
balancetes dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto de 2016, conforme 
apontado no item 2, da fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 54, I, “a” da Lei n.º 2423/96, 
alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, I, “a” da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela 
Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.9. Aplicar 
Multa ao Sr. Evandro da Silva Lima, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, 
especificamente durante o período de 09/09/2016 a 31/12/2016, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos 
e seis reais e oitenta centavos), para cada mês de atraso no envio dos balancetes mensais, totalizando o 
valor de R$ 6.827,20 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), e fixar prazo de 30 dias para 
que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, 
referente ao atraso no envio dos balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 
2016, conforme apontado no item 13, da fundamentação do Relatório/Voto, nos termos do art. 54, I, “a” da Lei 
n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, I, “a” da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação 
dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 

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cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.10. Dar 
ciência ao Sr. Custódio Silva de Oliveira e ao Sr. Evandro da Silva Lima, responsáveis pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Tefé - SAAE do teor das deliberações desta Corte, encaminhando-lhes cópia 
do Relatório-Voto e do Acórdão; 10.11. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 
13.362/2019 (Apenso: 12.002/2018) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Raimunda Silene Gomes da 
Silva, em face da Decisão n° 32/2019–TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
12.002/2018. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior - Defensor Público. ACÓRDÃO Nº 
51/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Raimunda Silene Gomes da Silva, em face da Decisão n.º 
32/2019 – TCE – Primeira Câmara (fls. 247/248, do Processo n.º 12.002/2018, em apenso), considerando que 
restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento, no 
mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Raimunda Silene Gomes da Silva, em face da Decisão n.º 
32/2019 – TCE – Primeira Câmara (fls. 247/248, do Processo n.º 12.002/2018, em apenso), no sentido de 
alterar as disposições do referido julgado, nos seguintes termos: “7.1. Julgar legal a Portaria n.° 942/2017-
GDPG/DPE/AM, publicada no DOE da DPE na em 30/11/2017 (fl. 225 do Proc. n.° 12002/2018, apenso), que 
aposentou a Sra. Raimunda Silene Gomes Da Silva, no cargo de Assistente Técnico da Defensoria, Classe C, 
Padrão 2, Matrícula n.º 000.132-5A, do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas; 
7.2. Determinar registro da aposentadoria da Sra. Raimunda Silene Gomes Da Silva, nos termos do art. 1º, 
V, da Lei nº 2.423/96 e art. 5º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e;” 
8.3. Dar ciência à Sra. Raimunda Silene Gomes da Silva, por meio do Defensor Público signatário, acerca do 
teor da deliberação, encaminhando-lhe cópia reprográfica do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Arquivar os 
autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.340/2020 - Prestação de Contas Anual da 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, referente ao 
exercício de 2019, sob responsabilidade do Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, Secretário de Estado e 
Ordenador de Despesas. ACÓRDÃO Nº 52/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, referente ao exercício de 2019, 
sob responsabilidade do Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, Secretário de Estado e Ordenador de 
Despesas, dando plena quitação ao responsável, nos termos dos artigos 1°, inciso II, “a”, 22, I, e 23, da Lei nº 
2.423/96 c/c o artigo 11, inciso III, alínea “a”, item 3 e art. 189, I, Resolução nº 04/2002-TCE/AM–RITCE; 10.2. 
Dar ciência ao Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima da respectiva decisão; 10.3. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 14.081/2020 (Apensos: 14.078/2020 e 14.079/2020) - Recurso 
Ordinário Interposto pelo Sr. José Augusto de Melo Neto, em face do Acórdão nº 9/2019-TCE-Primeira 
Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.078/2020. Advogado: Américo Valente Cavalcante Junior - 
OAB/AM 8540. ACÓRDÃO Nº 53/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 

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reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 
3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer, preliminarmente, do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Jose Augusto de Melo 
Neto em face do Acórdão n.º 9/2019–TCE–Primeira Câmara (fls. 228/232 do processo n.º 14.078/2020, em 
apenso), considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade 
descritos nos arts. 59, I e 61, da Lei n.º 2.423/1996, c/c o art. 151, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Jose Augusto de Melo Neto, para anular o 
Acórdão n.º 9/2019 – TCE – Primeira Câmara (fls. 228/232 do processo n.º 14.078/2020, em apenso), no 
sentido de que a prestação de contas do convênio em tela, de n.º 36/2015, firmado entre a SEDUC e a 
Associação de Pais e Mestres e Comunitários da Escola Estadual Isaías Vasconcelos seja julgada nos autos 
do processo n.º 14.578/2020, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência do teor do 
Relatório/Voto, quanto do Acórdão ao recorrente, Sr. Jose Augusto de Melo Neto, encaminhando-lhe cópia 
dos mesmos; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.079/2020 
(Apensos: 14.081/2020, 14.078/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria da Gloria Barros dos 
Santos, em face do Acórdão n.º 9/2019–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
14.078/2020. Advogado: Fábio Moraes Castello Branco – OAB/AM 4603. ACÓRDÃO Nº 54/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhece, preliminarmente, 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria da Gloria Barros dos Santos em face do Acórdão n.º 9/2019–
TCE–Primeira Câmara (fls. 228/232 do processo n.º 14.078/2020, em apenso), considerando que restou 
demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 59, I e 61, da Lei 
n.º 2.423/1996, c/c o art. 151, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao 
Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria da Gloria Barros dos Santos em face do Acórdão n.º 9/2019– 
TCE–Primeira Câmara (fls. 228/232 do processo n.º 14.078/2020, em apenso), para que o decisório recorrido 
seja anulado, e que as contas do convênio em tela, de n.º 36/2015, firmado entre a SEDUC e a Associação 
de Pais e Mestres e Comunitários da Escola Estadual Isaías Vasconcelos seja julgado nos autos do processo 
n.º 14.578/2020, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência do teor do Relatório/Voto, 
quanto do Acórdão à recorrente, Sra. Maria da Gloria Barros dos Santos, encaminhando-lhe cópia dos 
mesmos; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.319/2020 – 
Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas, por meio do 
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade 
de Ensino – SEDUC, tendo em vista possíveis irregularidades por terceirização abusiva, inválida e temerária 
mediante o Convênio nº 39/2015, firmado com a Associação de Pais, Mestres Comunitários da Escola 
Estadual Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Advogado: Joyce Vivianne Veloso de Lima - OAB/AM 8679. 
ACÓRDÃO Nº 55/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas, por meio do 
Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade de Ensino – SEDUC, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar 

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Procedente a Representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas, 
por meio do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, em razão das irregularidades constatadas na celebração do 
Convênio n° 39/2015, o qual tinha por objeto o repasse de recursos financeiros para atender despesas de 
Transporte Escolar Terrestre para 432 (quatrocentos e trinta e dois) alunos do Ensino Regular e do Projeto 
Ensino Médio EJA com mediação tecnológica matriculados nas escolas do Sistema Estadual de Ensino do 
Município de Coari, conforme exposto na fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. José 
Augusto de Melo Neto, Secretário Executivo Adjunto de Gestão da Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, em razão da celebração do convênio n.º 39/2015 não 
corresponder ao pressuposto legal de conjugação de recursos públicos e privados sob regime de parceria e 
porque foi formalizado por plano de trabalho inconsistente, sem aferição da capacitação do convenente, sem 
previsão de contrapartida e com descumprimento do cronograma de desembolso, nos termos do art. 54, VI da 
Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, VI da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação 
dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência 
do Relatório/Voto, bem como do Acórdão, ao Representante, Ministério Público de Contas, e aos demais 
interessados, Sr. José Augusto de Melo Neto, Secretário Executivo Adjunto de Gestão, responsável pela 
assinatura do convênio, Sr. João Paulo Dantas da Costa, Presidente da Associação de Pais, Mestres e 
Comunitários da Escola Estadual Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, e Sr. Renan Matheus Arruda Cidade, 
sócio-administrador da R.R. Serviços de Transporte e Navegação Ltda; 9.5. Determinar à SEPLENO, após o 
trânsito em julgado, o apensamento dos presentes autos ao Processo n.º 12.591/2020, o qual trata da 
Tomada de Contas da 1ª e 2ª parcelas do termo de convênio n.º 39/2015, a fim de evitar a ocorrência do bis 
in idem. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento 
Interno). PROCESSO Nº 15.846/2020 (Apenso: 15.845/2020) - Recurso de Reconsideração do Sr. Rossieli 
Soares da Silva, em face do Acórdão n° 562/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
15.845/2020 (Processo Físico n.º 2500/2015). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA 
SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 
16.073/2020 (Apensos: 11.938/2018 e 13.076/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Genésio Vitalino da Silva Neto, em face do Acórdão n° 69/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.938/2018. Advogado: Genesio Vitalino da Silva Neto – OAB/AM 7370. ACÓRDÃO Nº 
56/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer, 
preliminarmente, do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Genesio Vitalino da Silva Neto, 
Presidente e Ordenador de Despesas da AADC (1/1/2017 a 26/10/2017), à época, em face do Acórdão n.º 

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69/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls. 2067/2069 do processo n.º 11.938/2018, em apenso), considerando que 
restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 59, II e 62, 
da Lei n.º 2.423/1996, c/c o art. 154, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Genesio Vitalino da Silva Neto, Presidente e Ordenador de 
Despesas da AADC (1/1/2017 a 26/10/2017), à época, em face do Acórdão n.º 69/2020–TCE–Tribunal Pleno 
(fls. 2067/2069 do processo n.º 11.938/2018, em apenso), reformando o decisório no sentido de julgar regular 
as contas da AADC, no período em que o recorrente fora gestor – 1/1/2017 a 26/10/2017, excluir a multa que 
lhe fora aplicada, conforme fundamentação do Relatório/Voto, mantendo-se inalterados os demais termos do 
decisório; 8.3. Dar ciência do teor da decisão ao Sr. Genesio Vitalino da Silva Neto, encaminhando-lhe cópia 
do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Declaração de 
Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 16.127/2020 (Apenso: 16.122/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Marcelo 
Gomes de Oliveira, em face do Acórdão n° 402/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
16.122/2020 (Processo Físico Originário n° 1.652/2014). Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - 
OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 
57/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Marcelo Gomes de Oliveira, por estarem presentes todos os 
requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. 
Negar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Marcelo Gomes de Oliveira, 
mantendo-se inalterado o Acórdão n° 402/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
16.122/2020, em apenso (Processo Físico n.º 1652/2014); 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Marcelo 
Gomes de Oliveira, por meio de seus representantes legais, do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo, 
após expirados os prazos legais, devolvendo-se o Processo n° 16.122/2020, em apenso (Processo Físico n.º 
1652/2014), ao seu respectivo Relator, para as providências cabíveis. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.800/2018 - Prestação de Contas Anual 
do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência - FRAINT, de responsabilidade da Sra. Tâmera Maciel 
Assad e Sr. Herbert Ferreira Lopes, referente ao exercício de 2017. ACÓRDÃO 58/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação 
de Contas Anual do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência - FRAINT, referente ao exercício de 
2017 (U.G: 22701), de responsabilidade da Senhora Tâmera Maciel Assad, Secretária Executiva do Fundo 
de Reserva para as Ações de Inteligência - FRAINT e Ordenadora de Despesas (período de 01.01.2017 a 
04.10.2017), nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o 
artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas 
Anual do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência - FRAINT, referente ao exercício de 2017 (U.G: 
22701), de responsabilidade do Senhor Herbert Ferreira Lopes, Secretário Executivo do Fundo de Reserva 
para as Ações de Inteligência - FRAINT e Ordenador de Despesas (período de 05.10.2017 a 31.12.2017), nos 
termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, 
inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Dar quitação à Senhora Tâmera Maciel Assad, 
Secretária Executiva do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência - FRAINT e Ordenadora de 

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Despesas (período de 01.01.2017 a 04.10.2017), nos termos dos artigos 23 e 72, inciso I, da Lei nº. 
2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.4. Dar quitação ao 
Senhor Herbert Ferreira Lopes, Secretário Executivo do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência - 
FRAINT e Ordenador de Despesas (período de 05.10.2017 a 31.12.2017), nos termos dos artigos 23 e 72, 
inciso I, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE; 10.5. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 
159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 
PROCESSO Nº 11.585/2019 - Prestação de Contas Anual da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - 
PGE, de responsabilidade do Sr. Paulo José Gomes de Carvalho e Sra. Heloysa Simonetti Teixeira, referente 
ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 59/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso 
III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da 
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do 
Senhor Paulo Jose Gomes de Carvalho, Procurador Geral do Estado, à época, nos termos do artigo 1º, 
inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução 
nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Procuradoria 
Geral do Estado do Amazonas - PGE, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Senhora 
Heloysa Simonetti Teixeira, Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 
22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – 
RITCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Senhor Paulo Jose Gomes de Carvalho, Procurador Geral do Estado, à 
época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da 
Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.4. Dar quitação à Senhora Heloysa Simonetti Teixeira, Ordenadora de 
Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, 
inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.5. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 
188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de 
contas: 10.5.1. Ausência do relatório e certificado de auditoria, com parecer desse órgão de controle interno, 
junto à Prestação de Contas Anual, dos responsáveis pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, em 
desacordo ao estabelecido no inciso III, do artigo 10, da Lei n° 2423/1996–LOTCE/AM; 10.5.2. Ausência do 
Parecer Jurídico, em descumprimento ao artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, referentes aos 
Termos Aditivos e Contratos relacionados; 10.5.3. Ausência de comprovação de vantajosidade na 
prorrogação do mesmo, conforme preceitua artigo 57, inciso II da Lei nº. 8666/1993; 10.5.4. Indícios de 
acumulação irregular de cargos, contrariando a previsão sobre acúmulo legal de cargos, conforme disposto 
na CF/1988; 10.5.5. Ausência de justificativas quanto à forma documental, fundamentada e objetiva os 
valores que compõe a natureza “Diversas restituições e Indenizações” pagas a Pessoal; 10.5.6. Ausência de 
justificativas quanto às admissões de pessoal, esclarecendo-se o porquê do aumento de 96% e 101% 
respectivamente no número de comissionados e estatutários no final do exercício, justificando-se o interesse 
público de forma fundamentada, objetiva e documental e, por fim, encaminhando-se a relação nominal de tais 
servidores, bem como a lotação e o número do processo que ensejou a contratação dos efetivos. 10.6. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 
159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 
PROCESSO Nº 14.787/2020 (Apenso: 14.615/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Francisco 
Walteliton de Souza Pinto, em face do Acórdão nº 52/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 14.615/2020. ACÓRDÃO Nº 60/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 

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TRIBUNAL PLENO 

alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário do Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, visto 
que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 151, caput, da Res. 04/2002–
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso do Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, diante dos 
motivos aqui expostos, no sentido de que seja anulado o Acórdão nº 52/2019–TCE–Segunda Câmara, 
retornando a instrução do Processo º 14.615/2020 à fase anterior ao envio da Notificação nº 55-GT-DEATV, 
devolvendo-se os autos ao Relator a Tomada de Contas Especial de Convênio, para as medidas cabíveis; 
8.3. Determinar a SEGER, no tocante a atuação conjunta com os Correios, que se faça a identificação do 
recebedor do Aviso de Recebimento caso se enquadre no §4º do artigo 95 da Resolução nº 04/2002 – 
TCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, encaminhando-lhe cópia do Acórdão. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 15.557/2020 (Apenso: 11.480/2018) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Simone 
Verônica Mendes Dias, em face do Acordão n° 938/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.480/2018. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 
61/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão da Sra. Simone Veronica Mendes Dias, por preencher os requisitos da 
admissibilidade; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso da Sra. Simone Veronica Mendes Dias, nos 
termos do art. 1º, XXI, da Lei n.º 2423/1996, de modo a alterar o Acórdão nº 938/2018–TCE–Tribunal Pleno, 
modificando o item 10.1 a julgar Regular com ressalvas as Contas da Sra. Simone Veronica Mendes Dias, 
Diretora do SPA e Policlínica Danilo Corrêa, período de 01/01/2017 a 31/10/2017, nos termos do art. 1º, II e 
art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; excluir os itens 10.5 e 10.6, os quais se referem a multa e sua cobrança; e 
manter os demais itens do Acórdão; 8.3. Recomendar à Sra. Simone Veronica Mendes Dias e à Unidade de 
Saúde SPA e Policlínica Danilo Corrêa que observe com rigor o Princípio da Anualidade do Orçamento e faça 
a utilização das rubricas contáveis corretas. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA 
FILHO. PROCESSO Nº 14.229/2019 (Apenso: 12.320/2016) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face da Decisão n° 
179/2019–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.320/2016. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 16.477/2019 - 
Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da 
Prefeitura de Beruri, por possível burla a diversos instrumentos legais relacionados à Transparência na 
Administração Pública, mais notadamente à Lei nº 12.527/2011. Advogado: Mara Bianca Rocha Lins de 
Souza - OAB/AM 4006 – Procuradora-Geral do Município. ACÓRDÃO Nº 62/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir a Representação 
sem resolução de mérito, ante a existência de litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC c/c 127 da 
Lei estadual n. 2423/1996, em virtude de o objeto desta Representação já ter sido verificado nos autos do 
Processo 11.385/2019, não cabendo dupla manifestação sobre idênticos fatos apurados; 9.2. Determinar a 
comunicação desta decisão à SECEX, bem como informar que o Processo nº 11.385/2019 contempla o 
objeto da solicitação, enviando, juntamente, cópia do Laudo Técnico Conclusivo 27/2020-DICETI, fls. 

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190/206, e do Parecer Nº 5.075/2020-MP-ESB, fls. 207/208; 9.3. Dar ciência do julgamento do processo as 
partes, e à patrona Sra. Mara Bianca Rocha Lins de Souza; 9.4. Arquivar o processo decorrente de 
litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC, e conforme a fundamentação do Relatório/Voto. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 11.347/2017 - Prestação de Contas 
Anual da Maternidade Referência da Zona Leste de Manaus Ana Braga, referente ao exercício de 2016, sob a 
responsabilidade do Sr. José Antenor Barbosa Ferreira Filho, Diretor-Geral. Advogados: Katiuscia Raika da 
Camara Elias - OAB/AM 5225, Regina Rolo Rodrigues – OAB/AM 12.122. ACÓRDÃO Nº 63/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Jose Antenor Barbosa Ferreira Filho, 
responsável pela Maternidade de Referência da Zona Leste de Manaus Ana Braga, Diretor-Geral, no curso do 
exercício de 2016, conforme dispõe o art. 22º, inciso II da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, II da 
Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 10.2. Considerar revel a Sra. Keytiane Evangelista de Almeida nos 
termos do Art. 20, §4º, da Lei nº. 2.423/96-LOTCE/AM; 10.3. Considerar revel o Sr. Pedro Elias de Souza 
nos termos do Art. 20, §4º, da Lei nº. 2.423/96-LOTCE/AM; 10.4. Determinar à Maternidade de Referência da 
Zona Leste de Manaus Ana Braga, nos termos do Art. 188, §2º do Regimento Interno/TCEAM: 10.4.1. Que 
observe com rigor a legislação vigente no que toca à exigência de processo licitatório, nos termos dos arts. 2º, 
24, 25 e 26, da Lei Federal n.º 8.666/93 e adote um sistemático planejamento de suas compras, a fim de 
evitar o fracionamento de despesa, sob pena de multa por reincidência nos termos do Art. 308, IV, alínea “b”, 
do RITCE/AM; 10.4.2. Que observe com rigor a legislação vigente relativo à realização de despesas, a fim de 
cessar os pagamentos indenizatórios e proceder com o devido processo licitatório nos termos dos artigos 58, 
60, 61, 63 e 83 da Lei Federal nº 4.320/64, e art. 55, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
10.4.3. Que observe com rigor a legislação vigente relativo aos descontos previdenciários, a fim de evitar o 
pagamento de juros e multas decorrentes de atraso nos repasses ao Órgão Previdenciário; 10.4.4. Observe, 
por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas 
acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do 
parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM. 10.5. Notificar o Sr. Jose Antenor Barbosa Ferreira 
Filho, Sra. Andrely de Cordova; Sra. Keytiane Evangelista de Almeida; Sr. Pedro Elias de Souza; e o Sr. José 
Arnaldo De Lima Grijó, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tomem ciência do decisório. 
PROCESSO Nº 14.750/2016 - Representação formulada pelo Sr. Aurimar Terço Oliveira, Coordenador da 
Comissão de Transição de Governo da Prefeitura Municipal de Urucará, em face do Sr. Felipe Antônio, Sr. 
Lázaro Munhós Aparício, Sr. Salen Simões Pena e Sr. Allan Pinheiro Pessoa Coelho, em razão de suposta 
dificultação na transição de governos municipais, mediante sonegação de documentos. Advogados: Carlen 
Kryislen Kawamura Felipe - OAB/AM 7929, Francisco Rodrigo de Menezes e Silva OAB/AM – 9771. 
ACÓRDÃO Nº 64/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Julgar Procedente a Representação, nos termos do artigo 288 do Regimento Interno – TCE/AM, formulada 
pelo Sr. Aurimar Terco Oliveira, Coordenador da Comissão de Transição de Governo da Prefeitura Municipal 
de Urucará, contra o Sr. Felipe Antônio, ex-Prefeito Municipal de Urucará no período 2013/2016, bem como 
do Secretário de Administração e Finanças, Sr. Lázaro Munhós Aparício, do Controlador Interno do Município, 
Sr. Salen Simões Pena e do Procurador do Município, Sr. Allan Pinheiro Pessoa Coelho, em razão de suposta 
dificultação na transição de governos municipais, mediante sonegação de documentos; 9.2. Aplicar Multa ao 

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Sr. Felipe Antônio no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, prevista no inciso VI do art. 308 da Resolução n.º 04/2002 (Regimento 
Interno/TCE-AM) c/c inciso VI, art. 54 da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica/TCE-AM), em razão de ato 
praticado com grave infração à norma legal, em decorrência da apresentação tardia de documentação, que 
ocorreu em 02/01/2017, contrariando o art. 2º do Decreto Nº 103, de 04 de Novembro de 2016 c/c o art 8º da 
Resolução 011/2016-TCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 9.3. Determinar a exclusão do polo passivo desta representação o Sr. Lázaro Munhós 
Aparício, Sr. Salen Simões Pena e o Sr. Allan Pinheiro Pessoa Coelho, conservando tão somente o ex-
Prefeito representado Sr. Felipe Antônio; 9.4. Determinar o apensamento destes autos à Prestação de 
Contas Anual de Urucará, exercício 2016, tendo em vista que o objeto da Representação se refere a atos de 
Transição de Governos do Município de Urucará; 9.5. Dar ciência as partes, ao Sr. Felipe Antônio e aos 
patronos do julgamento do processo. PROCESSO Nº 11.570/2018 – Embargos de Declaração em Prestação 
de Contas Anual da Câmara Municipal de Manacapuru, referente ao exercício de 2017, sob a 
responsabilidade do Sr. Francisco da Silva Coelho. ACÓRDÃO Nº 65/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração 
interposto pelo Sr. Francisco Coelho da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru à época dos 
fatos, em face do Acórdão nº 1040/2020-TCE-Tribunal Pleno, por não preencher o requisito de 
admissibilidade de cabimento, nos termos do art. 63, da Lei n.º 2423/96 c/c art. 145, inciso II, da Resolução 
n.º 04/2002-RITCE/AM; 7.2. Dar ciência ao Sr. Francisco Coelho da Silva com cópia do Relatório/Voto e 
Acórdão proferido pelo e. Tribunal para que tome ciência do decisório. PROCESSO Nº 11.754/2018 - 
Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal da Previdência Social do Município de Urucará, referente ao 
exercício 2017, sob a responsabilidade do Sr. Antonio Carlos Monteiro Fonseca, Presidente e Ordenador de 
Despesa. ACÓRDÃO Nº 85/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo 
Municipal da Previdência Social do Município de Urucará, referente ao exercício 2017, sob a 
Responsabilidade do Sr. Antonio Carlos Monteiro Fonseca, Presidente e Ordenador de Despesa, nos 
termos do inciso I do art. 1º, das alíneas b e c do inciso III do art. 22 e do parágrafo único do art. 25, todos da 
Lei nº 2.423/96, em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais, conforme relação às 
irregularidades 06, 10 e 11 não sanadas; 10.2. De acordo com voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, aplicar Multa ao Sr. Antonio Carlos Monteiro Fonseca no valor de R$13.654,39 (treze mil, 

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seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos)e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, nos 
termos do inciso VI do art. 308 da Resolução nº 4/2002 (RITCE/AM), com base no valor disciplinado à época, 
em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais, conforme todas as irregularidades 
06, 10 e 11 não sanadas. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Determinar 
à origem, nos termos do art. 188, §2º, do Regimento Interno/TCE-AM: 10.3.1. Conclua a Implantação do 
Sistema de Registro Individuas das contribuições previdenciárias; 10.3.2. Observe e cumpra o estabelecido 
nos art. 1º, VII, da Lei nº 9.717/98, art. 18 da Portaria MPS nº 402/08 e arts. 12 a 15 da Portaria MPS nº 
403/08); 10.3.3. Contabilize no Balanço Patrimonial da unidade o acordo de parcelamento no montante 
consolidado de R$ 4.022.171,98 (fl. 596); 10.3.4. Cumpra os art. 48 e 48-A da Lei Complementar n.º 
101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 c/c inciso II, art. 34 da Lei estadual nº 2.423/96, que 
estabelece a obrigatoriedade de observância dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais 
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público; 10.3.5. Observe, por último, 
que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas, acarretará o 
julgamento da irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do §1º do art. 188 
do Regimento Interno/TCE-AM. 10.4. Determinar ao Poder Executivo, nos termos do art. 188, §2º, do 
Regimento Interno/TCE-AM: 10.4.1. A criação do Comitê de Investimento do URUCARAPREV; 10.4.2. A 
emissão de Lei que institua os devidos conselhos administrativos e fiscal em atenção ao art. 1º, VI, da Lei nº 
9.717/98; art. 5º, V, da Portaria MPS nº 204/08 e art. 10, §3º. 10.5. Determinar à Comissão de Inspeção: 
10.5.1. Analisar o andamento da implantação do sistema de registro individuas das contribuições 
previdenciárias, a fim de atender o disposto no art. 1o, VII da Lei n o 9.717/98, art. 18 da Portaria MPS no 
402/08 e art. 12 a 15 da Portaria MPS no 403/08; 10.5.2. Verificar se houve de fato o levantamento das 
devidas compensações previdenciárias junto ao INSS; 10.5.3. Verificar se houve a contabilização no Balanço 
Patrimonial da unidade do parcelamento no montante consolidado de R$ 4.022.171,98 (fl. 596), uma vez que 
a Lei foi publicada em 19/12/2017 e verificar o cumprimento de pagamento nos exercícios de 2018, 2019 e 
2020. 10.6. Determinar a comunicação do Responsável sobre o resultado do julgamento destas Contas, nos 
termos do art. 161 do RI-TCE/AM. Vencida a proposta de voto do Relator que vota pela aplicação da multa 
baseado no valor à época do fato ocorrido. PROCESSO Nº 10.744/2019 - Representação interposta pela 
Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, em face da Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita 
Municipal de Itapiranga, por possível burla à Portaria MF nº 548/2010. ACÓRDÃO Nº 66/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
Representação da Secex/TCE/AM em face da Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga, 
por preencher os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 288 da Resolução nº 04/2002 - RI/TCEAM; 
9.2. Julgar Procedente a Representação da Secex/TCE/AM em face da Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Municipal de Itapiranga, a fim de verificar possível burla à Portaria MF n° 548/2010, por não atendimento aos 
prazos legais previstos nos incisos I, II e III do artigo 11 da referida Portaria, consoante os fatos e 
fundamentos da exordial; 9.3. Considerar revel a Sra. Denise de Farias Lima e o Sr. Raimundo Carlos 
Barbosa Marques, nos termos do art. 20, §4º da Lei nº 2.423/96; 9.4. Aplicar Multa ao Sra. Denise de 
Farias Lima no valor de R$68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis 
centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, nos termos do art.308, 
VI, da Resolução nº04/2002 – TCE/AM, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar 
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no que concerne ao 
descumprimento do prazo preconizado no art. 11, III, da Portaria MF n° 548/2010, na esfera Estadual para o 
órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Aplicar 
Multa ao Sr. Raimundo Carlos Barbosa Marques no valor de R$68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e 
setenta e um reais e noventa e seis centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, nos termos do art.308, VI, da Resolução nº04/2002 – TCE/AM, por ato praticado com grave 
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, no que concerne ao descumprimento do prazo preconizado no art. 11, III, da Portaria MF n° 
548/2010 , na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.6. Arquivar os autos. PROCESSO Nº 13.691/2019 (Apenso: 11.662/2016) – Embargos de 
Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Sansuray Pereira Xavier, em face do 
Acórdão n° 67/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.662/2016. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
PROCESSO Nº 12.454/2020 - Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona 
Sul, exercício 2019, de responsabilidade da Sra. Silvia Picanço do Nascimento. ACÓRDÃO Nº 67/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Hospital e Pronto Socorro da Criança – ZONA SUL, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

exercício 2019, de responsabilidade da Sra. Silvia Picanço do Nascimento, conforme dispõe o Art. 22, 
inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, em razão das impropriedades não sanadas 1, 4, 5, 6, 
7, 8, 9, 10, 11, e 15 da Notificação nº 202/2020 –DICAD; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Silvia Picanço do 
Nascimento, gestora do e Pronto Socorro da Criança – ZONA SUL, exercício 2019, no valor de R$ 13.654,39 
(treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão de ato praticado com 
grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, VI, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, VI, da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pelos fatos e fundamentos apresentados no Relatório/Voto e fixar prazo de 
30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sra. Silvia Picanço do 
Nascimento, gestora do e Pronto Socorro da Criança – ZONA SUL, exercício de 2019, no valor de R$ 
13.654,40 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), R$1.706,80 x 8 meses, na 
forma do inciso I, alínea “a” do art. 308 (RITCE/AM), em razão de inobservância de prazos legais para 
remessa ao Tribunal, por meios informatizado, de balancetes, balanços, informações, demonstrativos 
contábeis ou quaisquer outros documentos solicitados (Achado 01 do Relatório Conclusivo nº 61/2020 da 
DICAD) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Determinar 
à origem, nos termos do art. 188, §2º do Regimento Interno/TCEAM: 10.4.1. Para imediata implantação do 
Portal de Transparência do Pronto Socorro da Criança Zona Sul em conformidade Lei nº12. 527/2011 (Lei de 
Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/09 (Lei da Transparência); 10.4.2. Elabore junto com 
Gestor do FES um cronograma de desembolso a fim de não prejudicar o andamento da execução das 
despesas necessárias ao atendimento realizado pelo Hospital a população; 10.4.3. Atenção para os valores 
pagos por esses serviços, sendo necessária pesquisa de preço de empresas fornecedoras dos serviços 
citados para que esteja em concordância ao princípio da economicidade o qual obriga que o administrador 
público busque a contratação que seja mais econômica ao erário, bem como a conformidade ao que 
determina a Legislação Vigente e a Lei federal nº 8.666/1993; 10.4.4. Que observe com rigor a legislação 
vigente no que toca à exigência de processo licitatório, nos termos dos arts. 2º, 24, 25 e 26, da Lei Federal n.º 
8.666/93 e adote um sistemático planejamento de suas compras, a fim de evitar o fracionamento de despesa, 
sob pena de multa por reincidência nos termos do Art. 308, IV, alínea “b”, do RITCE/AM; 10.4.5. Solicite da 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Secretaria Estadual de Saúde do Estado – SUSAM a realização de concurso público para contratação de 
pessoal em substituição aos serviços terceirizados; 10.4.6. Não atrase o envio das informações ao sistema e-
contas, bem como o seu adequado preenchimento, nos termos da Resolução nº 07/02-TCE, c/c Resolução nº 
10/2012-TCE/AM; 10.4.7. Realize procedimento licitatório, nos termos do art. 2º da Lei federal nº 8.666/93; 
10.4.8. Utilize a modalidade licitatória conforme o caso, a fim de não violar o §5º do art. 23 da Lei federal nº 
8.666/93; 10.4.9. Observe, por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das 
determinações ora veiculadas, acarretará o julgamento da irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê 
a alínea “e” do inciso III do § 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM. 10.5. Comunicar a Sra. Silvia 
Picanço do Nascimento sobre a decisão desta Corte. PROCESSO Nº 14.053/2020 - Representação 
formulada pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, por intermédio da Diretoria de Controle 
Externo de Admissões de Pessoal - DICAPE, em face da Prefeitura de Careiro da Várzea, acerca de indícios 
de irregularidades com possível acúmulo de cargos públicos pela servidora Sra. Mirian Campos Marques de 
Souza junto à referida Municipalidade. ACÓRDÃO Nº 68/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Diretoria de Controle Externo 
de Admissões de Pessoal-DICAPE contra a Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, por contratação de 
servidor com acumulação de cargos públicos, nos termos do artigo 288 da Lei estadual nº 2423/96 c/c art. 
280, §2º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação contra a Prefeitura 
Municipal do Careiro da Várzea, no sentido de considera irregular o acúmulo de cargos de Professor e de 
Auxiliar de Serviços gerais pela Sra. Mirian Campos Marques de Souza, na Prefeitura do Careiro da Várzea; 
9.3. Determinar ao Prefeito municipal Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo, Prefeito do Careiro da Várzea, para 
suspensão do pagamento da remuneração da Sra. Mirian Campos Marques de Souza, referente a função 
temporária de Professor enquanto perdurar o acúmulo ilícito de cargos públicos pela servidora com o cargo 
efetivo de Auxiliar de Serviços gerais, alertando quanto à possibilidade de aplicação de multa caso não haja 
atendimento de decisão ou determinação deste TCE; 9.4. Dar ciência ao Prefeitura Municipal do Careiro da 
Várzea e à Sra. Mirian Campos Marques de Souza, quanto à possibilidade de ser considerado em alcance 
pelo recebimento de remuneração enquanto estiver em situação irregular em acúmulo de cargos de Professor 
e de Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura do Careiro da Várzea; 9.5. Arquivar o processo por 
cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 14.604/2020 (Apenso: 10.136/2020) - Recurso Ordinário interposto 
pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 619/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 10.136/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 14.771/2020 (Apenso: 14.861/2016) 
- Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Corrêa de Lima, em face da Decisão n° 132/2017-TCE-
Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 14.861/2016. Advogado: Paulo Mac-Dowell Góes Filho 
- OAB/AM 4289. ACÓRDÃO Nº 69/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Correa de Lima, uma vez que 
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 145 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Correa de Lima, para determinar a 
inclusão da Gratificação de Tempo Integral nos proventos do interessado; 8.3. Conceder Prazo à Fundação 
Amazonprev, de 60 dias, para retificar a guia financeira e o ato de aposentadoria em favor do Sr. Francisco 
Correa de Lima, no cargo de Engenheiro Operacional, 1ª Classe, Referência E, Matrícula nº 001.139-8H, do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura, no sentido de incluir a Gratificação de Tempo 
Integral nos proventos do interessado. Após, encaminhar ao TCE documentos que comprovem o 
cumprimento da decisão; 8.4. Notificar o Sr. Francisco Correa de Lima e seus patronos, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão, para que tomem ciência do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.899/2020 (Apenso: 
13.461/2016) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro, Prefeito de Coari, em 
face do Acórdão n° 226/2020–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.461/2016. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Lívia Rocha Brito – 6474, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – 
OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 70/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro, Prefeito de Coari, em face do Acórdão n° 
226/2020–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do 13.461/2016, apenso, fls. 178/179 por preencher os 
requisitos de admissibilidade do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigo 151, parágrafo 
único, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso interposto pelo Sr. Adail Jose 
Figueiredo Pinheiro, Prefeito de Coari, em face do Acórdão n° 226/2020–TCE–Segunda Câmara, exarado 
nos autos do 13.461/2016, apenso, fls. 178/179, afastando a multa aplicada ao Sr. Adail José Pinheiro; 8.3. 
Determinar ao SEPLENO que adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno 
(Resolução nº04/2002). Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 
65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.238/2020 (Apensos: 15.237/2020 e 15.236/2020) – Embargos 
de Declaração em Recurso interposto pelo Sr. Douglas de Oliveira Beleza, em face da Decisão nº 
1.111/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 15.236/2020 (Processo Físico 
Originário n° 5.069/2014). Advogado: Uiratan de Oliveira - OAB/AM 3.431. ACÓRDÃO Nº 83/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos 
Embargos de Declaração do Sr. Douglas de Oliveira Beleza, em face do Acórdão nº 338/2020–TCE–Tribunal 
Pleno (fls.58 a 60), exarado nos autos do Processo n° 15.238/2020, na competência atribuída pelo item “1” da 
alínea “f” do inciso III do art. 11 c/c o art. 149 da Resolução nº 4/2002-TCE; 7.2. Negar Provimento aos 
Embargos de Declaração do Sr. Douglas de Oliveira Beleza, em face do Acórdão nº 338/2020–TCE–Tribunal 
Pleno (fls.58 a 60), exarado nos autos do Processo n° 15.238/2020, pois não existem fundamentos hábeis 
para efetuar mudanças na decisão recorrida, já que não ficou caracterizado, nos autos, o caso de omissão no 
julgado, conforme art. 148 da Resolução n° 04 de 23 de maio de 2002; 7.3. Dar ciência ao Sr. Douglas de 
Oliveira Beleza, por meio de seu advogado. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.246/2020 (Apensos: 15.243/2020, 15.244/2020 e 
15.245/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Aila Cristina de Lima de Sá, em face do Acórdão nº 
12/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 4.399/2012 (Processo Eletrônico n.º 
15.243/2020). ACÓRDÃO Nº 71/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Aila Cristina de L. de Sá, Presidente 
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tefé/AM, em face do Acórdão n.º 12/2019-TCE-
Segunda Câmara, exarado nos autos do processo nº 4399/2012 (Processo Eletrônico n.º 15.243/2020), nos 
termos do art. 59 e art. 65 da Lei Estadual nº 2423/96 e art. 157 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Aila Cristina de L. de Sá, Presidente da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tefé/AM, para reformar parcialmente o Acórdão n.º 
12/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do processo nº 4399/2012 (Processo Eletrônico n.º 
15.243/2020), nos seguintes termos: a) Excluir os itens 8.3 e 8.4 do Acórdão n.º 12/2019-TCE-Segunda 
Câmara em razão do saneamento das restrições 1, 2 e 3 do Relatório/Voto, mantendo-se incólume o item 8.1 
do mesmo Acórdão; b) Alterar o item 8.2 do Acórdão n.º 12/2019-TCE-Segunda Câmara para julgar regular a 
prestação de contas da Sra. Aila Cristina de Lima de Sá, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Tefé/AM, referente à 2ª parcela do Termo de Convênio n.º 05/2011, nos termos do art. 22, I, 
da Lei nº 2423/96 c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/02-TCE/AM. 8.3. Dar ciência à Sra. Aila Cristina 
de L. de Sá, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão proferido pelo e. Tribunal para que tome ciência do 
decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento 
Interno). PROCESSO Nº 15.245/2020 (Apensos: 15.246/2020, 15.243/2020, 15.244/2020) - Recurso de 
Revisão interposto pela Sra. Aila Cristina de Lima de Sá, em face do Acórdão nº 11/2019-TCE-Segunda 
Câmara, exarado nos autos do Processo nº 4.402/2012 (Processo Eletrônico n.º 15.244/2020), ACÓRDÃO Nº 
72/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Aila Cristina de L. de Sá, Presidente da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Tefé/AM, em face do Acórdão n.º 11/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos 
autos do processo nº 4402/2012 (Processo Eletrônico n.º 15.244/2020), nos termos do art. 59 e art. 65 da Lei 
Estadual nº 2423/96 e art. 157 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso 
de Revisão interposto pela Sra. Aila Cristina de L. de Sá, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Tefé/AM, para reformar o item 8.3 do Acórdão n.º 11/2019-TCE-Segunda Câmara, o qual 
passará a ter a seguinte redação: 8.2.1. “8.3 Aplicar Multa a Sra. Aila Cristina de Lima de Sá no valor de 
R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), nos termos do art. 308, incisos V, 
da Resolução n.º 04/2002, em razão da permanência da Restrição 5; 8.2.2. Manter incólume os demais itens 
do Acórdão n.º 11/2019-TCE-Segunda Câmara.” 8.3. Dar ciência à Sra. Aila Cristina de L. de Sá, com cópia 
do Relatório/Voto e Acórdão proferido pelo e. Tribunal para que tome ciência do decisório. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 
15.963/2020 (Apenso: 15.962/2020) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto 
pela Sra. Anabela Cardoso Freitas, em face da Decisão nº 230/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos 
do Processo nº 15.962/2020 (Processo Físico Originário n° 1.421/2018). Advogados: Maria Auxiliadora de 
Souza Silva – OAB/AM 6.966 e Kassio Almeida Faye das Chagas - OAB/AM 10.208. ACÓRDÃO Nº 73/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer do 
Embargos de Declaração interposto pela Sra. Anabela Cardoso Freitas, representada pelo seu patrono Dr. 
Kássio Almeida Faye das Chagas, tendo em vista a inobservância do prazo exigido para interposição do 
presente recurso, mantendo, assim, o Acórdão nº 1157/2019-TCE–Tribunal Pleno, proferida pelo Pleno do 
TCE/AM, tendo em vista a competência atribuída pelo item “1” da alínea “f” do inciso III do art. 11 c/c o art. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

149 da Resolução nº 4/2002-TCE; 7.2. Dar ciência as partes, a Sra. Anabela Cardoso Freitas e ao seu 
patrono Dr. Kássio Almeida Faye das Chagas, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tomem 
ciência do decisório. PROCESSO Nº 16.095/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar 
formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura do município de Urucurituba, sob a 
responsabilidade do Sr. José Claudenor de Castro Pontes, cujo objetivo é apurar a realização de despesas 
ilegítimas e ofensivas aos princípios constitucionais de administração pública com a realização da XV Festa 
do Cacau de 2018. Advogados: Luiz Ricardo Alves da Silva - OAB/AM 7048 e Fabricio Daniel Correia de 
Oliveira - OAB/AM 7320. ACÓRDÃO Nº 74/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Improcedente da Representação, com pedido de adoção de medida 
cautelar, impetrada pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura do município de Urucurituba, sob 
a responsabilidade do Sr. José Claudenor de Castro Pontes, cujo objetivo é apurar a realização de despesas 
ilegítimas e ofensivas aos princípios constitucionais de administração pública com a realização da XV Festa 
do Cacau de 2018; 9.2. Determinar que a Representação seja apensada ao Processo nº 14380/2019, 
referente à Prestação de Contas do Convênio nº 01/2018, para fins informativos, nos termos do artigo 64, §4º, 
do Regimento Interno. PROCESSO Nº 16.166/2020 (Apensos: 10.510/2017, 10.001/2017, 10.188/2017, 
16.160/2020 e 14.778/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, 
em face do Acórdão n° 60/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.001/2017. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 16.160/2020 (Apensos: 16.166/2020, 10.510/2017, 
10.001/2017, 10.188/2017 e 14.778/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ricardo Amâncio 
de Souza, em face do Acórdão n° 60/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
10.001/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 16.613/2020 - Representação com pedido de 
medida cautelar impetrada pela empresa R G Serviços de Manutenção Eireli contra a Maternidade Azilda da 
Silva Marreiro e Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em razão de supostas irregularidades relativas ao 
Pregão Eletrônico n° 736/2019. Advogado: Ingra Graziela Guedes Mesquita – OAB/AM 12.462. ACÓRDÃO 
Nº 75/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação com pedido de medida cautelar impetrada pela empresa R G Serviços de Manutenção 
EIRELI contra a Maternidade Azilda da Silva Marreiro e Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em razão 
de supostas irregularidades relativas ao Pregão Eletrônico n° 736/2019, o qual tem por objeto a contratação, 
pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção 
preventiva, corretiva e calibração dos equipamentos médico-hospitalares, com reposição de peças e 
acessórios, para atender as necessidades da referida maternidade; 9.2. Julgar Improcedente a 
Representação com pedido de medida cautelar impetrada pela empresa R G Serviços de Manutenção EIRELI 
contra a Maternidade Azilda da Silva Marreiro e Centro de Serviços Compartilhados – CSC, uma vez que a 
exclusão da cláusula do projeto básico, no edital do Pregão Eletrônico n° 736/2019, atacada pela empresa 
representante, foi realizada de maneira a observar o princípio da ampla competitividade, bem como a 
orientação jurisprudencial pacificada pelo TCU; 9.2.1. Ademais, inexistindo irregularidades, manifesto-me pela 
revogação da cautelar de fls.91 e 92, a qual tinha determinado a suspensão do Pregão Eletrônico n° 
736/2019, de modo que seja oficiado o Centro de Serviços Compartilhados – CSC, por meio de seu Diretor-

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Presidente, Sr. Walter Siqueira Brito, com a autorização para dar continuidade a referida licitação. AUDITOR-
RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 16.943/2019 (Apenso: 14.404/2017) - 
Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente - SEMA, tendo como 
representante o Sr. Eduardo Costa Taveira, em face da Decisão n° 362/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada 
nos autos do Processo n° 14.404/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 17.223/2019 (Apenso: 10.978/2015) 
- Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Sansuray Pereira Xavier, em face Acórdão n° 32/2019-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.978/2015. Advogados: Yuri Dantas Barroso - 
OAB/AM 4237, Teresa Cristina Corrêa de Paula Nunes - 4976, Alexandre Pena de Carvalho - OAB/AM 4208, 
Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A666, Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM 8888, Carlos 
Edgar Tavares de Oliveira - OAB/AM 5910, Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12868 e Sergio Roberto 
Bulcâo Bringel Junior – 14182. ACÓRDÃO Nº 76/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, da Sra. Sansuray Pereira Xavier, 
uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c 
art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de 
Reconsideração, da Sra. Sansuray Pereira Xavier, alterando a Acórdão N° 32/2019-TCE-Tribunal Pleno, no 
sentido de: 8.2.1. Excluir os alcances imputados nos itens 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.4 em razão do saneamento 
dos questionamentos nº 53, 74 e 87 do Relatório/Voto condutor, respectivamente, reduzindo o alcance total 
do item 10.2 para R$ 151.211,53, em conformidade com o Relatório Conclusivo nº 80/2020-DICOP; 8.2.2. 
Reduzir a multa aplicada no item 10.7 para R$ 10.442,20 em razão do saneamento dos questionamentos nº 
53, 74 e 87 do Relatório/Voto condutor, em conformidade com o Relatório Conclusivo nº 80/2020-DICOP; 
8.2.3. Reduzir a multa aplicada no item 10.6 para R$ 52.516,89, em razão do saneamento dos 
questionamentos 19, 27, 36, 45, 47, 48, 50, 52, 65, 69, 78, 79, 80, 82 e 88 do Relatório/Voto condutor, 
concordando parcialmente com Laudo Técnico Conclusivo nº 68/2020-DICAMI. 8.3. Dar ciência ao Sra. 
Sansuray Pereira Xavier, na pessoa de seus patronos, acerca do decidido. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.854/2020 
(Apensos: 11.526/2017 e 11.532/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Walter da Silva 
Mergulhão, em face da Decisão n° 544/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 
11.526/2017. ACÓRDÃO Nº 77/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, do Sr. Walter da Silva 
Mergulhão, nos termos do art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-
AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração, do Sr. Walter da Silva Mergulhão, mantendo 
integralmente a Decisão recorrida, considerando a ausência de justificativas ou de documentos capazes de 
alterar a decisão; 8.3. Dar ciência ao Sr. Walter da Silva Mergulhão acerca do decidido. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO 
Nº 11.532/2020 (Apensos: 11.854/2020, 11.526/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Mário Jorge Dutra da Silva, em face da Decisão n° 544/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do 
Processo n° 11.526/2017. ACÓRDÃO Nº 78/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 

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III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, do Sr. Mario Jorge Dutra da 
Silva, nos termos do art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-AM; 
8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração, do Sr. Mário Jorge Dutra da Silva, mantendo 
integralmente a Decisão recorrida, considerando a ausência de justificativas ou de documentos capazes de 
alterar a decisão; 8.3. Dar ciência ao Sr. Mário Jorge Dutra da Silva acerca do decidido. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO 
Nº 15.068/2020 (Apenso: 15.067/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Luiz Castro Andrade Neto, em 
face da Decisão nº 1343/2019-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo nº 15.067/2020 
(Processo Físico Originário nº 2.416/2017). Advogado: Lucca Fernandes Albuquerque – OAB/AM 11.712. 
ACÓRDÃO Nº 79/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Luiz Castro Andrade Neto, eis que preenchidos os 
requisitos de admissibilidade previstos no art. 145 do Regimento Interno; 8.2. Dar Provimento ao Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Luiz Castro Andrade Neto, reformando a Decisão n.º 1.343/2019–TCE–Segunda 
Câmara, no sentido de excluir a multa aplicada, tendo em vista a inserção da relação nominal de aprovados 
no concurso público promovido pelo Edital n.º 1/2014 – SEDUC no portal e-Contas; 8.3. Dar ciência da 
decisão ao Sr. Luiz Castro Andrade Neto, na pessoa de seu patrono. PROCESSO Nº 15.632/2020 (Apenso: 
13.487/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Iona Lane Edwards de Souza, em face do Acordão n° 
998/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.487/2019. Advogado: Antônio 
Cavalcante de Albuquerque – Defensor Público. ACÓRDÃO Nº 80/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de 
voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Iona Lane 
Edwards de Souza, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 145 do Regimento 
Interno; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Iona Lane Edwards de Souza, 
reformando o Acórdão n.º 998/2020–TCE–Primeira Câmara, no sentido de julgar legal e conceder registro ao 
ato de aposentadoria da recorrente no cargo de Professor Nível Médio 20H 2-D, matrícula n.º 076.011-0C, 
pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), tendo em vista a 
apresentação da guia financeira, sanando as impropriedades ora vislumbradas no processo de origem; 8.3. 
Dar ciência da decisão à Manaus Previdência - Manausprev, e à Sra. Iona Lane Edwards de Souza, na 
pessoa de seu patrono. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.683/2020 (Apenso: 15.682/2020) – Embargos de Declaração em 
Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em face da Decisão nº 
227/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 15.682/2020 (Processo Físico Originário 
n° 960/2018), Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato 
- OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Fernanda Couto de 
Oliveira - OAB/AM 11413, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 
14193. ACÓRDÃO Nº 81/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, 
tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Negar Provimento ao Embargos 
de Declaração apresentados pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em razão da inexistência de 
omissão no julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 189/2020–TCE–Tribunal Pleno; 
7.3. Dar Conhecimento deste Decisum a Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, por intermédio de seus 
advogados constituído nos autos. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 25 de Fevereiro de 2021.