ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2022. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO 

PROCESSO Nº 12.272/2017 (Apenso: 11.279/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Roberval Edgar Medeiros Neve, em face do Acórdão n° 9/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.279/2016. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 982/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração do Sr. Roberval Edgar Medeiros Neves, ex-Presidente da Câmara Municipal 
de Manicoré; 8.2. Dar Provimento Parcial, no mérito, ao recurso interposto pelo Sr. Roberval Edgar Medeiros 
Neves, no sentido de tornar nulo o Acórdão nº 9/2017-TCE-Tribunal Pleno, às fls. 445/447 do Processo nº 
11279/2016, diante dos fatos narrados no Relatório/Voto, com a consequente reabertura da instrução 
processual da Prestação de Contas, retornando os autos ao relator de origem; 8.3. Arquivar o processo, após 
cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 15.756/2018 - Representação oriunda da Manifestação nº 303/2018-Ouvidoria interposta pela 
Secretaria de Controle Externo do TCE/AM, por meio da DICAD/AM, em face da pertinência dos 
questionamentos acerca da deflagração da Tomada de Preços n° 42/2018, da Comissão Geral de Licitação-
CGL. 
ACÓRDÃO Nº 983/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação, formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas–SECEX/TCE/AM, 
por intermédio da Diretoria de Controle Externo da Administração Direta Estadual–DICAD/AM, oriunda da 
Manifestação da Ouvidoria nº 303/2018, por preencher os requisitos do art.288, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM; 9.2. Determinar o Arquivamento da Representação, sem resolução do mérito, conforme o art.485, 
IV do CPC c/c art.127 da Lei 2423/96, uma vez que a matéria em tela já foi analisada nos autos do processo 
nº 11.640/2019, que tratam da Prestação de Contas Anual da Comissão Geral de Licitação-CGL, referente ao 
exercício de 2018, caracterizando perda de objeto da Representação; 9.3. Dar ciência ao Representado, Sr. 
Victor Fabian Soares Cipriano, e à Representante, da decisão, do Relatório/Voto que a fundamentam, por 
meio processual adequado; 9.4. Arquivar os autos após o atendimento das determinações supra. 

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PROCESSO Nº 12.602/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 166/2020-Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Parintins acerca da falta de acesso ao edital do Pregão Presencial n°19/2020, cujo 
objeto trata da aquisição de material de expediente para atender a Administração Municipal. 
ACÓRDÃO Nº 985/2022: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Procedente da Representação interposta pela Ouvidoria do TCE/AM, por 
preencher os requisitos do art.288 da Resolução n.º 04/2002–TCE/AM; 9.2. Determinar à Prefeitura 
Municipal de Parintins que: 9.2.1. Observe o dever de publicidade e transparência de suas licitações, 
devendo providenciar a publicação eletrônica do Edital e de seus anexos nos termos da Lei Complementar nº 
101/2000, bem como observe o direito dos interessados de obterem acesso a informações acerca dos 
certames conduzidos pelo Município, nos termos da Lei n.º 12527/2011; 9.2.2. Cumpra a Instrução Normativa 
n.º 206/2019 do Ministério da Economia e o princípio da isonomia nos certames licitatórios. 9.3. Determinar 
o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópias do Laudo Técnico Conclusivo 
n.º 66/2020, do Parecer Ministerial n.º 3638/2020-DMP-MPC-FCVM e do Relatório/Voto que fundamentou o 
decisório, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que 
oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 14.099/2020 (Apenso: 10.083/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Josenário 
Baracho de Figueiredo, em face da Decisão nº 138/2019-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do 
Processo nº 10.083/2019. 
ACÓRDÃO Nº 986/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Josenário Baracho de Figueiredo, por preencher os requisitos de 
admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art.157, caput, e §2º 
da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento no mérito, ao presente recurso de revisão do 
Sr. Josenário Baracho de Figueiredo, nos termos do art.1º, XXI, da Lei n.º 2423/1996, reformando a Decisão 
nº 138/2019-TCE-Segunda Câmara (fl.104 do Processo nº 10083/2019), no sentido de julgar legal o Ato de 
Inativação do Sr. Josenário Baracho de Figueiredo, no cargo de Coronel QOPM, Matrícula nº 131.162-0A, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas, determinando à origem a retificação do ato, no 
sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias: 8.2.1. Por meio do 
órgão competente, retifique o Ato de Inativação do Sr. Josenário Baracho de Figueiredo, promovendo a 
correção do valor do Adicional por Tempo de Serviço, de modo que seja calculado sobre o soldo atualizado; 
8.2.2. Encaminhe a este Tribunal cópias da Guia Financeira e do Ato de Inativação retificados. 8.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, que adote as providências previstas no art.161, caput, do 
Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002). 

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PROCESSO Nº 16.182/2020 - Denúncia proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Tabatinga, no sentido de se apurar supostas irregularidades praticadas nos atos de enquadramentos 
funcionais dos servidores da referida municipalidade. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 
4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897, 
Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428, Lívia Rocha Brito–OAB/AM 6474 e Larissa Oliveira de Sousa–OAB/AM 
14193. 
ACÓRDÃO Nº 988/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.5º, inciso XII e art.11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, que acatou em sessão a exclusão da multa proposta no voto-vista da Conselheira Yara Lins 
Rodrigues dos Santos que acompanhou o voto do Relator quanto ao prazo, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Procedente a Denúncia 
interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Tabatinga, em face da Prefeitura 
Municipal de Tabatinga, nos termos do art.1º, inciso XXII, Lei n.º 2.423/1996 (LO-TCE/AM, c/c o art.279 da 
Resolução n.º 04/2002–TCE/AM); 9.2. Determinar o atual Prefeito Municipal de Tabatinga, para que no prazo 
de 60 (sessenta) dias realize o cumprimento ao que determina a Lei n. 678/2014, no que concerne ao 
reenquadramento dos servidores públicos municipais; 9.3. Arquivar o processo, após o cumprimento de todas 
as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 10.936/2021 (Apensos: 10.937/2021, 10.938/2021) - Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Carauari, de responsabilidade do Sr. Bruno Luiz Litaiff Ramalho, referente ao exercício de 2007. 
Advogados: Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Larissa 
Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito–
OAB/AM 6474 e Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331. 
PARECER PRÉVIO Nº 34/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto-vista da 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à 
Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Carauari, referente ao 
exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, Prefeito Municipal de Carauari e 
Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art.31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c art.127 da CE/1989, com 
redação da EC nº. 15/1995, art.18, I, da LC nº. 06/1991, artigos 1º, I, e 29 da Lei nº. 2423/1996, e art.5º, I, da 
Resolução nº. 04/2002, e art.3º, III, da Resolução nº. 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 34/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 

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Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar este 
Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de 
Carauari, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. 
Determinar à Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de 
processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão 
técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos 
itens de 01 a 15, listados na fundamentação do voto-vista; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
que dê ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Carauari e à 
Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 11.638/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 279/2020-Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Barreirinha, para apuração de possível irregularidade na disponibilização do Edital do 
Pregão Presencial nº 16/2020, para aquisição de grupos geradores de energia. 
ACÓRDÃO Nº 989/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
acatou em sessão a exclusão da multa proposta no voto-vista da Conselheira Yara Lins Rodrigues dos Santos 
que acompanhou o voto do Relator quanto ao prazo, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Sr. 
Ronald Barreto Menezes em face da Prefeitura Municipal de Barreirinha, sob a responsabilidade do Sr. Glênio 
José Marques Seixas, Prefeito da referida municipalidade, por preencher os Requisitos do art.288, da 
Resolução nº 04/02 (RITCE); 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pelo Sr. Ronald Barreto 
Menezes em face da Prefeitura Municipal de Barreirinha, sob a responsabilidade do Sr. Glênio José Marques 
Seixas, Prefeito da referida municipalidade, tendo em vista que as irregularidades objeto de investigação no 
presente procedimento se confirmaram, sobretudo a ausência de publicação do Edital do Pregão Presencial 
nº 16/2020, bem como dos demais procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2020, no Portal da 
Transparência da Prefeitura de Barreirinha, consubstanciando grave infração à norma legal, mais 
especificamente ao art.7º, inciso VI, da Lei Federal n. 12.527/2011, ao art.37, XXI, da CRFB/88 e ao art.3º da 
Lei nº 8.666/93; 9.3. Considerar revel Sr. Glênio José Marques Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinha, na 
forma do disposto no §4º do art.20 da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c o art.88 da Resolução nº 04/2002–RITCE, 
pelo não atendimento às notificações deste Tribunal de Contas, a saber, a notificação nº 82/2021-DICETI e a 
notificação nº 117/2021-DICETI; 9.4. Conceder Prazo ao Sr. Glênio José Marques Seixas, Prefeito Municipal 
de Barreirinha, de 60 (sessenta) dias para que proceda à atualização do Portal da Transparência no que tange 
à publicação das licitações e contratos realizados no exercício de 2020; 9.5. Determinar à SEPLENO o 
encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal de Barreirinha para 
conhecimento e tomada de providências que entenderem cabíveis; 9.6. Determinar ainda à SEPLENO que 
comunique as partes interessadas acerca do teor do acórdão que vier a ser proferido, enviando-lhes, para 
tanto, as peças principais (Acórdão e Relatório/Voto); 9.7. Arquivar os autos, após cumpridas todas as 
formalidades legais. 

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PROCESSO Nº 10.592/2022 (Apenso: 11.098/2014 e 16.697/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Francisco Costa dos Santos, em face do Acórdão n° 624/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 16.697/2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito–OAB/AM 6474, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–
OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428 e Camila Pontes Torres–OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 997/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco 
Costa dos Santos, ex-prefeito do Município de Carauari, por preencher os requisitos de admissibilidade dos 
arts.59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LOTCE/AM), c/c o art.157, caput, e §2º da Resolução n.º 04/2002 
(RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, 
ex-prefeito do Município de Carauari, no sentido de, haja vista a incompetência absoluta desta Corte de 
Contas, anular o Acórdão n.º 13/2019–TCE–Tribunal Pleno e Parecer Prévio de mesmo número nos autos do 
Processo nº 11098/2014, com a consequente reabertura da instrução processual de prestação de contas, 
ocasião em que as Unidades Técnicas responsáveis deverão delimitar e separar as irregularidades relativas 
aos atos de governo das irregularidades relativas aos atos de gestão, deixando claro que estes podem ser 
avaliados em processos apartados, de natureza diversa das prestações de contas anuais; 8.3. Dar ciência 
ao Sr. Francisco Costa dos Santos acerca da decisão, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o processo, 
após cumpridas as formalidades legais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO 

PROCESSO Nº 16.330/2020 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 110/2007, firmado entre 
a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e a Prefeitura Municipal de 
Rio Preto da Eva. Advogados: Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-
OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes de Medeiros-OAB/AM 16111, Leda Mourão da Silva-OAB/AM 10276, 
Patrícia de Lima Linhares-OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira-OAB/AM 11414, Fábio Nunes Bandeira 
de Melo-OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975. 
ACÓRDÃO Nº 1012/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, com desempate da presidência, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio n° 110/2007-SEC de responsabilidade do Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto-SEDUC 
e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial da Parcela 
Única do Termo de Convênio nº 110/2007 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de 
Ensino e Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, sob a responsabilidade do Sr. Anderson José de Souza, 
com fulcro no art.22, III, b e c, c/c o art.25 da Lei n° 2.423/96; 8.3. Aplicar multa ao Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim, Secretário Estadual de Educação à época, no valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e 

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oitenta centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, em 
decorrência da não observação de prazo legal, conforme previsão no art.308, I, "a" da Resolução nº 04/2002 
c/c art.54, I, A da Lei Estadual nº 2423/1996, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 8.4. Aplicar multa ao Sr. Anderson José de Souza, Prefeito Municipal de Rio Preto da 
Eva, no valor de R$13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em 
vista das graves infrações não sanadas nos itens V, VI, IX, referentes ao convenente, conforme art.308, VI, 
da Resolução nº 04/2002 c/c art.54, VI da Lei Estadual nº 2423/1996, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que 
o responsável recolha o valor da MULTA,, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 8.5. Considerar em Alcance o Sr. Anderson José de Souza, Prefeito Municipal de Rio 
Preto da Eva à época, no valor de R$723.450,00 (setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta 
reais) pela ausência de comprovação física do ajuste conforme exposto no voto, e fixar prazo de 30 (trinta) 
dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria 
de Estado da Fazenda–SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código “5670–outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria 
de Estado da Fazenda–SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida 
atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, §3º, da Res. nº 04/02–
RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável. 8.6. Dar ciência desta decisão ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ao 
Sr. Anderson José de Souza e aos respectivos patronos; 8.7. Arquivar os presentes autos, após o 
cumprimento da decisão, nos termos do RITCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luís Fabian 
Pereira Barbosa e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.337/2021 (Apenso: 14.336/2021 14.183/2017) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, em face do Acórdão n° 114/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 14.183/2017. Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de 
Melo e Silva-OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1010/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, ex-Prefeito 
Municipal de Canutama, em face ao Acórdão nº 114/20–Tribunal do Pleno/TCE, proferido nos autos do 
Processo de Representação 14.183/2017 sobre possível omissão da Prefeitura Municipal de Canutama, no 
sentido de implantar a política de resíduos sólidos no município; 8.2. Negar provimento ao presente Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Canutama, 
mantendo-se, integralmente, o teor do Acórdão nº 114/20–Tribunal do Pleno/TCE, proferido nos autos do 
Processo de Representação 14.183/2017; 8.3. Dar ciência ao Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, ex-Prefeito 
Municipal de Canutama, desta decisão; 8.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. 
Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art.65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 14.336/2021 (Apenso: 14.337/2021 e 14.183/2017) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 587/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 14.183/2017. 
ACÓRDÃO Nº 1009/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente–
SEMA, representada pelo titular da pasta, Sr. Eduardo Costa Taveira, em face ao Acórdão 587/2019-–TCE–
Tribunal do Pleno, proferido nos autos do Processo de Representação 14.183/2017, com objetivo de apurar 
e definir responsabilidade do Prefeito de Canutama e Secretários de Infraestrutura e Meio Ambiente, por 
possível omissão de providências no sentido de implantar a Política de Resíduos Sólidos no município; 8.2. 
Negar provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente–SEMA, representada pelo titular da pasta, Sr. Eduardo Costa Taveira, devendo a SEMA ser 
mantida no polo passivo da representação, bem como mantidas as recomendações constantes na decisão 
recorrida; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, titular da pasta da Secretaria de Estado do Meio 

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Ambiente–SEMA, à época, desta decisão; 8.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. 
Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art.65 do Regimento 
Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

PROCESSO Nº 11.429/2017 - Prestação de Contas Anual do Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões 
- Alto Solimões Saúde e Vida - Asavida, de responsabilidade da Sra. Valderice Mendes Leite e Nonato do 
Nascimento Tenazor, referente ao exercício de 2016. 
ACÓRDÃO Nº 1007/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
que acolheu em sessão o voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues 
dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Determinar a devolução dos autos para fase de instrução processual, devendo ser procedida novas 
notificações, a fim de evitar nulidade futura. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 10.689/2022 (Apenso: 10.132/2017 e 10.589/2022) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Cícero Romão de Souza Neto, em face do Acórdão n° 1138/2021-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 10.132/2017. 
ACÓRDÃO Nº 1005/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. 
Cícero Romão de Souza Neto, em razão da presença dos pressupostos recursais para seu conhecimento e 
regular processamento, consoante do art.154 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 8.2. Dar provimento ao 
presente recurso do Sr. Cícero Romão de Souza Neto, em razão dos argumentos capazes de afastar as 
impropriedades constatadas no julgamento originário, no sentido de excluir os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão n° 
1138/2021-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo n° 10132/2017; 8.3. Dar ciência ao Sr. Cícero 
Romão de Souza Neto. Vencido o Relator, que votou pelo conhecimento e negativa de provimento do 
Recurso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art.65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 10.589/2022 (Apenso: 10.689/2022 e 10.132/2017) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Louismar de Matos Bonates, em face do Acordão n° 1138/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 10.132/2017. Advogados: Mariana Serejo Cabral dos Anjos-OAB/AM 5985 e Francisco 
Tullio da Silva Marinho-OAB/AM A901. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 1004/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. 
Louismar de Matos Bonates, em razão da presença dos pressupostos recursais para seu conhecimento e 
regular processamento, consoante do art.154 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 8.2. Dar provimento ao 
presente recurso do Sr. Louismar de Matos Bonates, em razão dos argumentos capazes de afastar as 
impropriedades constatadas no julgamento originário, no sentido de excluir a multa imposta no item 9.4 do 
Acórdão n° 1138/2021-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo n° 10.132/2017; 8.3. Dar ciência ao 
Sr. Louismar de Matos Bonates, por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos. Vencido 
o Relator, que votou pelo conhecimento e negativa de provimento do recurso. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art.65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 14.229/2021 (Apenso: 14.228/2021, 13.199/2020 e 13.180/2020) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira, em face do Acórdão n° 449/2021-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 13.180/2020. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista-OAB/AM 
4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho-OAB/AM 8243, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi-OAB/AM 
4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos-OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva-OAB/AM 9221 e Enia 
Jessica da Silva Garcia Cunha-OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 1050/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antônio 
Fernando Fontes Vieira, em face do Acórdão n° 449/2021-TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do 
Processo nº 13.180/2020, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no 
Regimento Interno desta Corte de Contas, para que no mérito; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira em face do Acórdão n° 449/2021-TCE-Primeira 
Câmara exarado nos autos do Processo nº 13180/2020, anulando o referido Acórdão, por violação ao direito 
de defesa do Recorrente, violando o art.5º, inciso LV, CF/88, em razão de irregularidade em sua notificação 
no curso da instrução processual; 8.3. Dar ciência ao Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira, ao Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino e à Prefeitura Municipal de 
Presidente Figueiredo desta decisão e do Relatório-Voto; 8.4. Arquivar o presente processo nos termos 
regimentais. Vencida presidência, que acompanhou a proposta de voto do Relator pelo conhecimento e 
negativa de provimento do Recurso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto 
(art.65 do Regimento Interno). 

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PROCESSO Nº 14.228/2021 (Apenso: 14229/2021, 13199/2020 e 13.180/2020) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 449/2021-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 13.180/2020. Advogados: Leda Mourão da Silva-OAB/AM 10276, Patrícia 
de Lima Linhares-OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira-OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 1051/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, quanto ao pedido de exclusão 
da multa constante no item 8.3 do acórdão combatido, por estarem preenchidos os requisitos de 
admissibilidade; 8.2. Negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, 
quanto ao pedido de exclusão da multa, mantendo inalterados os termos do Acórdão nº 449/2021-TCE-
Primeira Câmara, considerando que o recorrente não logrou êxito em afastar as impropriedades que serviram 
de pressuposto para sua aplicação; 8.3. Não conhecer do Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, quanto ao pedido de julgamento pela “REGULARIDADE, ainda que com ressalvas, da 
Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 50/2012, por parte do concedente”, por não 
preencher o requisito de admissibilidade de interesse processual na alteração do julgado previsto no artigo 
145, inciso III, do Regimento Interno desta Corte; 8.4. Dar ciência da decisão ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, 
por intermédio de seus patronos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto 
(art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 11.584/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 73/2020–Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Itacoatiara, acerca de possíveis irregularidades na Carta Convite nº 002/2020, da 
Prefeitura de Itacoatiara. 
ACÓRDÃO Nº 984/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
conhecer da Representação oriunda da Ouvidoria desta Corte de Contas em que a Secex/TCE/AM assumiu 
a polaridade ativa do feito, tendo em vista a incompetência absoluta desta Corte de Contas para atuar como 
entidade fiscalizadora quanto à aplicação dos recursos envolvidos no ajuste objeto da Carta Convite 02/2020, 
expedida pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM, considerando que o recurso financeiro envolvido no 
certame é de origem federal, o que atrai automaticamente a competência do TCU para atuar no feito, nos 
termos do art.71, VI, da CF/88; 9.2. Determinar à SEPLENO que encaminhe cópia integral dos autos ao TCU 
e ao MPU para, querendo, exerçam a competência que lhes foi assegurada pela CRFB, conforme descrito no 
art.71, VI, da CF/88; 9.3. Arquivar os autos após o cumprimento de todas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 14.744/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Conselho 
Regional de Serviço Social da 15ª Região-AM, em face da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

e Direitos Humanos - SEMMASDH, sob a responsabilidade do Sr. Danizio Elias Souza, acerca de supostas 
ilegalidades no Edital de Credenciamento nº 02/2018, referente à Contratação de Assistentes Sociais. 
ACÓRDÃO Nº 987/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação com pedido de medida cautelar, interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social-
Cress/15ª Região-AM contra a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos–
SEMMASDH, por preencher os requisitos do art.288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar 
prejudicada a análise do mérito cautelar e principal objeto da Representação interposta pelo Conselho 
Regional de Serviço Social-Cress/15ª Região-AM, considerando o encerramento dos contratos que deram 
azo à abertura da Representação no âmbito desta Corte de Contas, devendo o feito ser arquivado sem 
resolução de mérito, nos termos do art.485, VI do CPC c/c art.127, da Lei Estadual n. 2.423/1996-RITCE/AM, 
por falta do interesse superveniente de agir do Representante; 9.3. Dar ciência ao Conselho Regional de 
Serviço Social - Cress/15ª Região-AM e à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos 
Humanos–SEMMASDH, nas pessoas de seus procuradores constituídos, sobre o teor do Relatório/Voto, bem 
como da decisão superveniente; 9.4. Arquivar os autos, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 11.688/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Cultura - FMC, de 
responsabilidade do Sr. Márcio Gonçalves Bentes de Souza, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 990/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Márcio Gonçalves Bentes de 
Souza, responsável pelo Fundo Municipal de Cultura, no curso do exercício de 2020, nos termos do art.71, II, 
c/c o art.75 da Constituição Federal, art.1º, II, c/c art.22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, §1º, II, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Márcio Gonçalves Bentes de Souza, nos termos 
do art.24, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art.189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Recomendar 
ao Sr. Márcio Gonçalves Bentes de Souza ou outro Gestor do Fundo Municipal de Cultura que tome as 
medidas necessárias com orientação aos servidores quanto às normas a serem observadas quando da 
utilização dos recursos por meio de adiantamento; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que 
envie cópias da Decisão e do Relatório/Voto à Diretoria de Controle Externo de Auditoria de Transferências 
Voluntárias–DIATV, para que tome conhecimento dos indícios aqui sinalizados, nos Termos de Fomentos nºs 
01/2020, 02/2020, 03/2020 e 04/2020, firmados entre a Fundação Municipal de Cultura-FMC e o Instituto 
Cultural de Desporto e Lazer do Estado do Amazonas, e os considere no momento em que for analisar tais 
repasses. 10.5. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. 

PROCESSO Nº 13.691/2021 – Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela Secretaria 
Geral de Controle Externo–SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Eraldo Trindade da Silva, Prefeito de Boa Vista 
do Ramos, com vistas à apuração de possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

comissionados no âmbito da referida municipalidade. Advogados: Otoniel Queiroz de Souza Neto–OAB/AM 
8821, Antonio das Chagas Ferreira Batista–OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho–OAB/AM 
8243, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos–OAB/AM 8446 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha–OAB/AM 
10416. 
ACÓRDÃO Nº 991/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da representação com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo–
SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Eraldo Trindade da Silva, Prefeito de Boa Vista do Ramos, com vistas à 
apuração de possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos comissionados no âmbito da 
referida municipalidade, conforme elementos extraídos do sistema e-Contas deste TCE/AM; 9.2. Julgar 
prejudicada a análise do mérito cautelar proposto em face do Sr. Eraldo Trindade da Silva, Prefeito Municipal 
de Boa Vista do Ramos, à época, considerando que houve a superação da fase de cognição sumária, haja 
vista que os fatos narrados na representação deixaram de ter apenas plausibilidade de direito e vieram 
efetivamente a se confirmar, devendo o processamento da presente representação ocorrer pelo rito ordinário, 
na forma do art.288 e parágrafos, combinado com o art.73 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de 
Contas; 9.3. Julgar Procedente a Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo–
SECEX/TCE/AM contra o Sr. Eraldo Trindade da Silva, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, à época, 
por preencher os requisitos legais, bem como pela confirmação das seguintes irregularidades: 9.3.1. Criação 
dos cargos de Assistente de Gabinete CC4, Auxiliar de Gabinete CC4, Digitador em Micro Computador CC3, 
Encarregado CC5, Guarda Municipal CC5, Recepcionista CC5 e Técnico Pedagógico CC3, em inobservância 
ao art.37, V, da CF/88; 9.3.2. Nomeação do servidor Otoniel Queiroz de Souza Neto para o cargo de Assessor 
Jurídico em 01/01/2021 após este ter sido extinto, conforme art.2º, §3º, da Lei Municipal nº 267/2017; 9.3.3. 
Criação de cargos comissionados sem indicação de requisitos e de atribuições, em inobservância à 
jurisprudência do STF, no RE 1041210, com repercussão geral. 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Eraldo Trindade da 
Silva, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), pela prática de 
ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, com fundamento no artigo 
54, V, da Lei nº 2423/96, c/c o art. 308, V, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, em razão da perpetração das 
irregularidades constantes dos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do Relatório/Voto, as quais configuram ato de gestão 
ilegítimo e/ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para 
que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

nome do responsável; 9.5. Determinar ao Sr. Eraldo Trindade da Silva, Prefeito de Boa Vista do Ramos, 
a adoção de providências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que: 9.5.1. Exonere servidores 
nomeados para os cargos comissionados citados no item 3 deste relatório-voto em quantidade superior às 
vagas previstas nas Leis nº 164/2006 e 189/2009; 9.5.2. Exonere o servidor nomeado para o cargo de 
Assessor Jurídico, haja vista que este cargo foi extinto pela Lei Municipal nº 267/2017; 9.5.3. Altere as Leis nº 
164/2006 e 189/2009, no sentido de extinguir os cargos comissionados de Assistente de Gabinete CC4, 
Auxiliar de Gabinete CC4, Digitador em Micro Computador CC3, Encarregado CC5, Guarda Municipal CC5, 
Recepcionista CC5 e Técnico Pedagógico CC3, os quais não possuem natureza de direção, chefia e 
assessoramento, em atenção ao que disciplina o art.37, V, da CF/88; 9.6. Dar ciência ao Sr. Eraldo Trindade 
da Silva, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, sobre o teor do Relatório/Voto, bem como da decisão 
superveniente; 9.7. Arquivar os autos, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 16.732/2021 - Denúncia com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Sr. Marco Aurélio de 
Mendonça Júnior, em face da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, em razão de possíveis irregularidades no 
Pregão Presencial nº 011/2021. Advogados: Alexsander do Nascimento Cordeiro–OAB/AM 13832, Giovanna 
Abbade Galesso Coev–OAB/DF 47123, Sérgio Antônio Gonçalves Júnior–OAB/DF 39788, Felipe Tokunaga–
OAB/DF 47324 e Ramon da Silva Caggy–OAB/AM 15715. 
ACÓRDÃO Nº 992/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.5º, inciso XII e art.11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Arquivar a presente denúncia, com pedido de medida cautelar, interposta pelo Sr. Marco 
Aurélio de Mendonça Júnior, na qualidade de sócio administrador da empresa Barra Som Sistemas de Áudio 
Ltda., sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, VI, do CPC c/c art.127, da Lei Estadual n. 
2.423/1996-RITCE/AM, por falta do interesse superveniente de agir do denunciante, ante a revogação do 
Pregão Presencial nº 011/2021, por motivo de conveniência e oportunidade da própria Administração 
Municipal, restando prejudicada a apreciação do mérito cautelar e do mérito principal da demanda por perda 
do objeto da denúncia; 9.2. Determinar à SEPLENO que oficie ao Denunciante, Sr. Marco Aurélio de 
Mendonça Júnior, na pessoas de seus advogados, Sr. Alexsander Cordeiro–OAB/AM 13.832, Sr. Sergio 
Antônio Gonçalves Junior–OAB/DF 39.788, Sr. Felipe Tokunaga–OAB/DF 47.324 e Sra. Giovanna Abbade 
Galesso Coev–OAB/DF 47.123, dando-lhes conhecimento quanto ao teor da decisão do Tribunal Pleno, 
encaminhando, para tanto, cópia reprográfica do Relatório/Voto e da decisão que vier a ser proferida. 

PROCESSO Nº 16.923/2021 - Relatório do 1° Monitoramento de Auditoria Operacional de Unidades de 
Conservação do Estado do Amazonas. 
ACÓRDÃO Nº 993/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, IV, "e" da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Aprovar o 
Relatório Conclusivo de Monitoramento da Auditoria Operacional de Unidades de Conservação Estaduais do 
Amazonas, nos termos do art.4º, VIII, da Resolução nº 04/2011-TCE/AM, produzido pelo Departamento de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Auditoria Ambiental–DEAMB, atual DICAMB, realizados no período de 01 de dezembro de 2019 a 07 de julho 
de 2020; 8.2. Oficiar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente–SEMA, à Casa Civil, à SEDECTI, à SSP, à 
Polícia Civil, ao Sistema SEPROR e ao IPAAM, assinando-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do 
art.4º, X, da Resolução nº 04/2011-TCE/AM, para que apresentem um novo plano estratégico integrado de 
fortalecimento de ações nas Unidades de Conservação–UCS Estaduais, com o objetivo de reverter, como 
possível, no curto prazo, o quadro deficiente e de perigo de dano identificado no âmbito dessas áreas 
especialmente protegidas; 8.3. Determinar ao titular da SEMA a adoção de providências no sentido de: 
8.3.1. Garantir a transparência, contabilidade e o controle sobre a quantidade, a qualidade e a expressão 
econômico-financeira dos bens, dos serviços e dos recursos em geral, recebidos de parceiros nacionais e 
supranacionais, inclusive por lista específica no portal da SEMA de transparência pública (KFW, ARPA, ASL–
CI Brasil GEF dentre outros), seja como receita segregada e identificada, seja como patrimônio ou benefício 
recebido; 8.3.2. Dar cumprimento às medidas de controle e governança sobre as atividades de organizações 
não governamentais nas UC’s estaduais, constantes da Resolução n. 19/2013-TCE/AM. 8.4. Determinar à 
SEPLENO que encaminhe cópias do Relatório Conclusivo da DICAMB, do Parecer do Ministério Público e do 
Relatório/Voto aos gestores mencionados no item 2, a fim de dar-lhes amplo conhecimento acerca das 
providências e desafios identificados no âmbito do monitoramento em auditoria operacional ambiental. 

PROCESSO Nº 10.319/2022 (Apenso: 10.622/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão n° 1530/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
10.622/2021. 
ACÓRDÃO Nº 994/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, por ter preenchido todos os requisitos necessários 
para tanto; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao recurso ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, nos 
termos dos arts. 59, I, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art.151, caput, da Resolução n.º 04/2002 (RI-
TCE/AM), reformando o Acórdão nº 1530/2021-TCE-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº 10622/2021, 
no sentido de manter o julgamento pela legalidade da aposentadoria da Sra. Maria Silva de Araújo, excluindo 
tão somente o item 7.2 (7.2.1 e 7.2.2) do decisório; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie a 
Recorrente sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.439/2022 (Apenso: 14.718/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul 
Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n° 1071/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
14.718/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–
OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito–OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de 
Melo e Silva–OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres–OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 995/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração manejado pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, por preencher os 
requisitos de admissibilidade, nos termos do art.62, §2° e art.59, II, da LOTCE/AM, Lei n° 2.423/96, c/c o 
art.145 e o art.154 da Resolução n° 04/2002, RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, reformando o Acórdão n° 1071/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, de forma a conhecer dos embargos opostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n° 
375/2021-TCE-Tribunal Pleno, e, no mérito manter inalterados os termos do referido aresto, em virtude do 
não afastamento das impropriedades que ensejaram o reconhecimento da irregularidade das contas do Termo 
de Convênio n° 098/2010; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum ao Sr. Saul Nunes Bemerguy e aos 
advogados do gestor, Srs. Fábio Nunes Bandeira de Mello e Bruno Vieira da Rocha Barbirato, na forma do 
art. 1º, §2°, da Resolução 01/2020-TCE/AM, devendo a comunicação eletrônica ser encaminhada ao 
endereço de email constante à fl.138, a saber: juridico@bandeiraebarbirato.com.br. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.474/2022 - Representação oriunda da Manifestação n° 6/2022, referente à comunicação 
de possível irregularidade acerca de contrato de prestação de serviços celebrado entre a Secretaria Municipal 
de Administração - SEMAD e FGV - Fundação Getúlio Vargas. 
ACÓRDÃO Nº 996/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar 
o arquivamento da Representação, sem resolução do mérito, conforme o art.485, VI, do CPC c/c art.127 da 
Lei 2.423/96, por perda superveniente do interesse de agir, considerando que o objeto e a questão de fundo 
dos autos (a causa de pedir), deixaram de existir no momento em que o Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, 
não figura mais como membro da referida Comissão de Fiscalização do concurso desde 01/02/2022, conforme 
se verifica na publicação no Diário Oficial do Município-DOM, Edição 5277, página 12, de 02/02/2022 (anexo 
IV). 

PROCESSO Nº 11.583/2022 - Admissão de Pessoal/Análise do Edital nº 3/2022, de abertura de inscrições, 
acerca da abertura do 10º Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos e formação de 
cadastro de reserva da carreira de Procurador do Estado da 3ª Classe do Estado do Amazonas da 
Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. Advogado: Giordano Bruno Costa da Cruz-OAB/AM A761. 
ACÓRDÃO Nº 998/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art.11, inciso VI, alínea “b” da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Julgar legal o Edital n° 03/2022, publicado no D.O.E de 03/03/2022, referente ao Concurso Público de Provas 
e Títulos organizado pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas–PGE, para provimento de cargos e 
formação de cadastro de reserva da carreira de Procurador do Estado da 3ª Classe, em conformidade com o 
art.11, VI, “b”, art.262 e 263, todos da Resolução nº 04/02–TCE/AM, c/c o art.2º, II, da Resolução nº 13/13–
TCE/AM; 9.2. Recomendar à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas–PGE que: 9.2.1. Inclua a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

previsão de carga horária no edital dos próximos concursos para cargo de Procurador do Estado, nos moldes 
exigidos no art.12, incisos IV da Lei 4.605/2018; 9.2.2. Sejam realizados os estudos apontados pelo gestor, 
com o propósito de sugerir ao Exmo. Chefe do Executivo a apresentação de Projeto de Lei que revogue o 
art.12, inciso XIII, da Lei 4.605/2018, apresentando a referida propositura com brevidade e encaminhando 
cópia de tais deliberações, quando finalizadas, para este TCE. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 10.163/2013 - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Canutama, de 
responsabilidade do Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, referente ao exercício 2012. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo 
de Melo e Silva–OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa–OAB/AM 14193 e Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 
10428. 
PARECER PRÉVIO Nº 32/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Canutama, referente ao exercício de 2012, de 
responsabilidade do Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, Prefeito Municipal de Canutama e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição 
Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar 
nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 32/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, 
publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Canutama, para que, na 
competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Determinar à Secretaria 
de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que 
deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações 
referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 23 da DICOP; 
de 24 a 47 da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 48 e 49 da 
DICAMI que se referem a Atos de Governo, todos listados na fundamentação do Relatório/Voto; 10.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem 
como à Câmara Municipal de Canutama e à Prefeitura Municipal. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 13.980/2017 (Apenso: 12.858/2020) - Representação n° 93/2017-MPC-EFC, interposta pelo 
Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Manicoré, a fim de apurar a legalidade do 
edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior–OAB/AM 
5851. 
ACÓRDÃO Nº 999/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação em face da Prefeitura Municipal de Manicoré, formulada sob a égide do artigo 288 da 
Resolução nº 004/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada em face da 
Prefeitura Municipal de Manicoré; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os interessados, 
dando-lhes ciência do teor da Decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos para arquivamento. 

PROCESSO Nº 15.556/2018 - Denúncia interposta pelo Centro de Orientação aos Estudantes, Trabalhadores 
e Cidadãos do Amazonas, em face do Governo do Estado do Amazonas, acerca de suposto atraso em 
vencimentos de servidores do Estado do Estado do Amazonas. Advogado: Tula Campos de Oliveira 
Sampaio–OAB/AM 2973. 
ACÓRDÃO Nº 1000/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art.11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Não conhecer da Denúncia contra Governo do Estado do Amazonas, uma vez que não se 
encontra sob a égide do artigo 279 da Resolução nº 004/2002-TCE-AM; 9.2. Determinar que sejam os autos 
remetidos ao arquivo. 

PROCESSO Nº 11.623/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa 
Servengloc Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Coari, em razão 
de possíveis irregularidades. Advogado: Alacid Coelho Silva-OAB/AM 3878. 
ACÓRDÃO Nº 1001/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
conhecer da Representação interposta pela empresa Servengloc Serviços e Locação de Equipamentos Ltda, 
por não estar em concordância com o que rege o art. 82 da Resolução nº 004/2002-TCE/AM; 9.2. Revogar a 
Medida Cautelar deferida às fls.47-50; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os 
interessados, dando-lhes ciência do teor da Decisão e, após sua publicação, remeta os autos ao Arquivo. 

PROCESSO Nº 14.748/2020 (Apenso: 14.747/2020 e 14749/2020) - Embargos de Declaração em Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Gean Campos de Barros, em face do Acórdão nº 26/2018-TCE-2ª Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 3.069/2011. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de 
Melo e Silva-OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros-OAB/AM 16111. 
ACÓRDÃO Nº 1017/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos presentes Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Gean Campos de Barros; 7.2. Negar 
provimento por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado aos Embargos de Declaração 
interposto pelo Sr. Gean Campos de Barros; 7.3. Determinar à Secretaria do Pleno que comunique da 
Decisão aos advogados legalmente constituídos. 

PROCESSO Nº 11.849/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Bento 
Martins de Souza Eireli, em face da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, acerca de irregularidades 
no Pregão Eletrônico nº 216/2021–CSC. 
ACÓRDÃO Nº 1018/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação da Empresa Bento Martins de Souza-ME, por ter sido interposta nos 
termos regimentais; 9.2. Julgar improcedente a presente representação da Empresa Bento Martins de 
Souza-ME, por não restarem irregularidades em relação ao item 10.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 
216/2021–CSC, cujo objeto é a contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada na 
prestação de serviços de refeições preparadas–café da manhã e almoço–para atender a comunidade 
universitária, servidores e alunos, da Fundação; 9.3. Determinar à Secretaria do Pleno que dê conhecimento 
da presente decisão aos interessados e, após, encaminhe-se os autos para arquivo. 

PROCESSO Nº 14.335/2021 (Apenso: 14.446/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 395/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 14.446/2017. 
ACÓRDÃO Nº 1019/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face 
do Acórdão n° 395/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14446/2017, visto que o 
meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas, 
para no mérito: 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo 
Costa Taveira em face do Acórdão nº 395/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
14446/2017, mantendo na íntegra o referido Acórdão; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira e à 
Sema, deste Acórdão e do Relatório-Voto; 8.4. Arquivar o presente processo nos termos regimentais. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 17.254/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela A. Rodrigues 
Ramos Engenharia Eireli-Epp, em face do Governo do Estado do Amazonas e do Centro de Serviços 
Compartilhados - CSC, em face de possíveis irregularidades na Concorrência nº 022/2021-CSC. Advogados: 
José Cláudio Alves Rodrigues Ramos–OAB/AM 8729, Alan Yuri Gomes Ferreira OAB/AM 10450. 
ACÓRDÃO Nº 1021/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar 
a presente Representação por perda de objeto; 9.2. Determinar a comunicação da empresa A. Rodrigues 
Ramos Engenharia Eireli, dando-lhe ciência do teor da decisão. 

PROCESSO Nº 11.218/2022 - Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes, apresentando Consulta 
Jurídica para levantamento de tese solicitada por meio do Ofício nº 028/2022-DP/FHCFM. 
ACÓRDÃO Nº 1016/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art.274, art. 275 e art.278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente consulta da Fundação Hospital do Coração 
Francisca Mendes–FHCFM, formulada por intermédio do Sr. Silas Fernandes de Avelar Júnior, nos termos 
dispostos no art.274 da Resolução 004/2002-TCE/AM; 9.2. Responder à consulta formulada, nos 
seguintes termos: 9.2.1. Empresa que possua em seu quadro societário Gestor da Administração Pública 
pode concorrer à licitação? Não. É vedada, na mesma esfera de Governo, a participação direta e indireta nas 
licitações, do agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante, que possa caracterizar conflito de 
interesses. 

PROCESSO Nº 12.457/2022 (Apenso: 13.943/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão nº 1285/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
13.943/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1020/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
o presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1285/2021–
TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13943/2021 (apenso), que trata da apreciação de 
aposentadoria voluntária, em favor de Darci Silvia Correia, no cargo de Professor, 3ª Classe, PF20-ESP-III, 
Referência H1, Matrícula nº 102153-2C, do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de 
Educação e Qualidade de Ensino–SEDUC; 8.2. Dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1285/2021–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo n° 13943/2021 (apenso) para a exclusão dos subitens o dos subitens 7.1.1 e 7.1.2, a fim de que 

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sejam mantidos os termos originários da Portaria nº 263/2021 (fls.70/108 do Processo n° 13943/2021), de 
acordo com a fundamentação exposta; 8.3. Dar ciência à recorrente, Fundação Amazonprev, por meio de 
seu representante legal, e à interessada, Sra. Darci Silvia Correia, do teor da presente decisão; 8.4. Arquivar 
o presente processo, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

PROCESSO Nº 10.939/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Envira, de 
responsabilidade do Sr. Raimundo Lira de Castro, referente ao exercício de 2018. Advogado: Julio Cesar de 
Almeida Lorenzoni-OAB/AM 5545. ACÓRDÃO Nº 1015/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, 
alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Envira, 
exercício 2018, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lira de Castro–Presidente e Ordenador das despesas, 
com fulcro no art.71, II, da CF/88 c/c o art.40, II, da CE/89 e art.1º, II, art.2º e 5º, art.22, III e 25 da Lei 2.423/96; 
10.2. Aplicar multa ao Sr. Raimundo Lira de Castro no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, com fundamento no art.54, VI da Lei nº 2.423/96 c/c o art.308, VI da Resolução nº 04/2002 
com redação dada pela Resolução n. 04/2018 pela prática de ato com grave infração a norma legal, pelas 
restrições: 08 do Relatório Conclusivo nº 014/2020-CI/DICAMI e 03 do Parecer nº 1146/2020-MPC-EMFA, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório 
o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 10.3. Considerar em 
Alcance o Sr. Raimundo Lira de Castro no valor de R$1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais) e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, fundamentado no art.304, I, 
da Resolução TCE 04/2002 c/c art.53 da Lei nº 2.423/1996, em razão de despesas não comprovadas: e 03 
do Parecer nº 1146/2020-MPC-EMFA, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Envira; 10.4. 
Recomendar à Câmara Municipal de Envira que: 10.1. Cumpra com o máximo zelo a Lei de Licitações e 
Contratos; 10.2. Observe com o máximo zelo as disposições da Lei Complementar nº 131/2009-Lei da 
Transparência; 10.3. Observe com cautela a Lei Complementar nº 101/2000; 10.4. Observe com o máximo 
zelo a Lei nº 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 10.5. Cumpra rigorosamente os 
prazos para a remessa de dados a esta Corte de Contas por meio eletrônico; 10.5. Dar ciência desta decisão 

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ao Sr. Raimundo Lira de Castro; 10.6. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais, após a adoção 
das medidas acima. 

PROCESSO Nº 11.484/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Eirunepé, de 
responsabilidade do Sr. Raylan Barroso de Alencar, referente ao exercício de 2018. Advogados: Antonio das 
Chagas Ferreira Batista-OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi-OAB/AM 4447, Eurismar Matos 
da Silva-OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha-OAB/AM 10416. 
PARECER PRÉVIO Nº 33/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das 
Contas Gerais da Prefeitura do Município de Eirunepé, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade 
do Sr. Raylan Barroso de Alencar-Prefeito Municipal, nos termos do art.1°, inciso I, c/c o art.58, alínea “c”, da 
Lei n° 2.423/96 e art.11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, c/c art.22, II, alínea 
“b" e o art.24, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz 
Henrique Pereira Mendes, pela Desaprovação das Contas. 
ACÓRDÃO Nº 33/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Eirunepé que: 10.1.1. 
Cumpra com o máximo zelo os prazos para publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária 
e dos Relatórios de Gestão Fiscal, bem como a efetiva remessa dos dados nos Sistema GEFIS deste Tribunal; 
10.1.2. Elabore anualmente o inventário dos bens permanentes na forma disposta do artigo 94 da Lei Federal 
nº 4.320/64; 10.1.3. Arquive os comprovantes das publicações dos editais resumidos previstos pelo artigo 22, 
3º do Estatuto Licitatório; 10.1.4. Cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos 
Relatórios de Execução orçamentária, conforme artigo 1º, da Resolução nº 06/00-TCE; 10.1.5. Cumpra os 
prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de Gestão Fiscal, previsto no artigo 63, 
II, b, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF; 10.1.6. Faça previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Lei Orçamentária Anual de recursos para capacitação de servidores, em cumprimento a Lei Municipal nº 
093/2004; 10.1.7. Faça a consolidação, identificação e demonstração fidedigna da Conta "Créditos" do 
Balanço Patrimonial, por credor, data, valor e nota de empenho, de cada exercício financeiro; 10.1.8. Faça o 
competente procedimento licitatório enquadrando a cada modalidade, para as despesas cujos limites estão 
estabelecidos no artigo 23, incisos e alíneas do Estatuto Licitatório; 10.1.9. Elabore após conclusão das obras 
e serviços de engenharia, o Termo de Entrega do objeto, previsto no artigo 73, I e letras e II, e letras, da Lei 
nº 8.666/93; 10.1.10. Cumpra o que determina o §1º, do artigo 40, da Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, no que se refere à data, rubrica e assinatura do edital ou instrumento convocatório; 10.1.11. 
Para que as prestações de serviços e obras de engenharia, tenha anuência do corpo jurídico ou técnico desse 

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Poder Executivo Municipal, prerrogativa do artigo 38, VI, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93; 10.1.12. 
Cumpra o princípio da publicidade em todos os atos emanado por esse Poder Executivo Municipal, em 
especial aos dos Contratos e Cartas Contratos, prerrogativa do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 
8.666/93; 10.1.13. Cumpra o dispositivo dos artigos 259, 260, 264 e 267 da Resolução nº 04/2002-RITCE, 
quanto a remessa de todas as admissões de pessoal para a devida apreciação e julgamento desta Corte de 
Contas; 10.1.14. Formalize relatórios de viagens dos servidores, secretários e Prefeito, para fins de 
comprovação da legalidade das despesas; 10.1.15. Cumpra o que determina o § único do artigo 27, da Lei 
Federal nº 11.494/2007, no tange à elaboração do Relatório do Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundeb; 10.1.16. Cumpra o que determina o §3º do artigo 182 da CF/88, c/c o artigo 16, I e II da Lei 
Complementar no 101/2000-LRF; 10.1.17. Crie ato normativo para regulamentar quantitativo mínimo de 
servidores efetivos que devam ocupar cargos comissionados, ex vi do art.37, V da CF/88; 10.2. Determinar 
o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral destes 
autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art.127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do 
Estado do Amazonas, proceda o julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias 
após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em 
recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação 
pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do 
dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, 
somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 10.3. Dar 
ciência desta decisão ao Sr. Raylan Barroso de Alencar; 10.4. Determinar à Secretaria Geral de Controle 
Externo-SECEX que extraia cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo fiscalização dos 
atos de gestão, para apreciação das restrições não sanadas destes autos por este Tribunal Pleno; 10.5. 
Arquivar os presentes autos nos termos regimentais após a adoção das medidas acima. 

PROCESSO Nº 14.678/2020 - Representação apresentada pela Associação Nacional das Empresas de 
Perícias e Vistorias - ANPEVI, contra o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AM, por supostas 
ilegalidades quanto à Portaria nº 653/2018/DP/DETRAN/AM. 
ACÓRDÃO Nº 1014/2022 - Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação formulada pela Associação Nacional das Empresas de Perícias e Vistorias-
ANPEVI e admitida pela Presidência desta Corte por intermédio de Despacho de fls.40/43; 9.2. Julgar 
parcialmente procedente a Representação interposta em face do Departamento Estadual de Trânsito–
Detran, em virtude de irregularidades identificadas nos artigos 8º, inciso I, 12, 18, alínea "a" e 21, inciso I, 
todos da Portaria nº 653/2018-Detran, criando critérios injustificados e restringindo a participação de empresas 
aptas ao credenciamento para a prestação de serviço de vistoria veicular no Estado do Amazonas; 9.3. 
Determinar ao Detran/AM que se abstenha de editar portarias de credenciamento para prestação de 
serviço de vistoria e identificação veicular que: a) Contenham referência à área mínima total das 
empresas, sem que haja lastro técnico quanto à necessidade da exigência, uma vez que a limitação irrazoável 
da competividade fere o princípio constitucional da igualdade; b) Exijam prova de registro na Junta Comercial 
do Estado do Amazonas, pois que tal ato incorre em restrição às empresas de outros estados interessadas 

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em participar do certame. Além de não possuir respaldo legal, tal exigência fere os princípios da isonomia, da 
legalidade, da competitividade, da proporcionalidade e da razoabilidade previstos na Lei de Licitações e 
Contratos; c) Estabeleçam prazo para a participação no processo de credenciamento, possibilitando, assim, 
o credenciamento de todas as empresas que preencham os requisitos do instrumento público convocatório 
mediante adesão ao contrato-padrão publicado. 9.4. Dar ciência à Associação Nacional das Empresas de 
Perícias e Vistorias-Anpevi e ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas; 9.5. Arquivar, após 
cumpridos os itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. 

PROCESSO Nº 15.061/2020 (Apenso: 15.062/2020, 15.059/2020 e 15.060/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Waldívia Ferreira de Alencar, em face da Acórdão nº 39/2019–TCE–1ª Câmara, exarado 
nos autos do Processo nº 15.060/2020 (Processo Físico nº 5.109/2010). Advogado: Paula Ângela Valério de 
Oliveira-OAB/AM 1024. 
ACÓRDÃO Nº 1013/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face do Acórdão nº 39/2019–TCE–
Primeira Câmara, exarado no processo nº 15.060/2020 (processo físico nº 5109/2010) e admitido pela 
presidência desta Corte de Contas por intermédio de Despacho de fls. 112/115; 8.2. Negar provimento ao 
presente recurso interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, uma vez que as razões recursais não foram 
suficientes para acarretar a modificação da decisão recorrida, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 39/2019–
TCE–1ª Câmara, exarada no Processo n° 15060/2020; 8.3. Dar ciência desta decisão à Sra. Waldívia 
Ferreira Alencar e à sua patrona; 8.4. Arquivar o presente processo após cumpridos os itens anteriores, nos 
termos da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. 

PROCESSO Nº 16.449/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Jonas 
Tamandaré Lins Rodrigues Junior, em face da Prefeitura de Coari, de responsabilidade do Sr. Adail José 
Figueiredo Pinheiro, em razão de possível ausência de cumprimento do Procedimento Administrativo nº 
13/2019-PGM. Advogados: Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-
OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Zaqueu de Souza Lopes–OAB/AM 14452. 
ACÓRDÃO Nº 1011/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente representação em face do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro; 9.2. Julgar improcedente a 
presente representação em face do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, afastando a arguição preliminar 
defensiva de falta de interesse de agir do representante, mas, no mérito, procedente uma vez submetida toda 
a disputa ao crivo judicial, faltantes aspectos técnicos a serem apurados ou apenados pelo Judiciário; 9.3. 
Dar conhecimento ao Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro e aos demais interessados do teor desta decisão; 
9.4. Arquivar o presente processo após, cumpridos os itens anteriores nos termos regimentais. 

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CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.146/2018 - Tomada 
de Contas do Convênio nº 028/2014, firmado entre a Secretaria de Produção Rural – SEPROR e a Prefeitura 
Municipal de Lábrea. Advogados: Sender Jacaúna de Lima-OAB/AM 6292 e Juarez Frazão Rodrigues Junior-
OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1008/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Julgar legal o Termo de Convênio nº 028/2014, firmado entre a Secretaria de Produção Rural–Sepror, sob a 
responsabilidade do Sr. Valdenor Pontes Cardoso-Secretário da Sepror, à época-e a Prefeitura Municipal de 
Lábrea, sob a responsabilidade do Sr. Evaldo de Souza Gomes–Prefeito do Município de Lábrea, à época-, 
nos termos do art.1, VIII da Lei nº 2.423/96 c/c o art.5, IX da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 8.2. Julgar 
irregular a Tomada de Contas do Convênio nº 028/2014, firmado entre a Secretaria de Produção Rural–
Sepror, sob a responsabilidade do Sr. Valdenor Pontes Cardoso–Secretário da SEPROR, à época-e a 
Prefeitura Municipal de Lábrea, sob a responsabilidade do Sr. Evaldo de Souza Gomes-Prefeito do Município 
de Lábrea, à época-, nos termos do art.22, II da Lei nº 2.423/96; 8.3. Aplicar multa ao Sr. Evaldo de Souza 
Gomes–Prefeito do Município de Lábrea, à época-, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e trinta e nove reais), com fulcro no art.308, VI, da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM, em razão 
das impropriedades apontadas nos subitens 5.1.3.1 a 5.1.3.5 do Laudo Conclusivo da DICOP. Fixar prazo 
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável. 8.4. Determinar à Sepleno que encaminhe cópia do presente feito 
ao Ministério Público Estadual para que, querendo, adote as providências que entender cabíveis. 

PROCESSO Nº 12.789/2022 - Consulta formulada pela Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, acerca da 
aplicação da Lei Municipal nº 3080, de 25 de abril de 2022, que fixa o subsídio dos vereadores da Câmara de 
Boa Vista do Ramos, para a legislatura de 2022/2024. 
ACÓRDÃO Nº 1006/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art.5º, inciso XXIII, art.11, inciso IV, alínea “f”, 
art.274, art.275 e art.278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Silvano Menezes 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, por meio do qual solicita manifestação 
desta Egrégia Corte de Contas acerca da Lei Municipal nº 308 de 25 de abril de 2022, que fixa o subsídio dos 
vereadores da Câmara de Boa Vista do Ramos, para a legislatura de 2022/2024, por preencher os requisitos 
do art.274, inciso IV e §2º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Responder à Consulta formulada, da 
seguinte forma: 9.2.1. Com base nos dispositivos legais, máxime as Constituições Federal e Estadual em 
vigor, a fixação de subsídios por meio de Lei Orgânica Municipal dentro da mesma legislatura, ou ainda no 
mesmo ano em que a lei foi aprovada, é vedada. Devendo ser considerada e respeitada a prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes. 9.3. Dar ciência ao Sr. Silvano Menezes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Boa 
Vista do Ramos, dos termos da decisão a ser exarada; 9.4. Arquivar os presentes autos, após cumprimento 
da determinação do item acima, conforme disposto no art.162 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 11.804/2021 - Prestação de Contas Anual da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do 
Amazonas - FAPEAM, de responsabilidade da Sra. Marcia Perales Mendes Silva, referente ao exercício de 
2020. 
ACÓRDÃO Nº 1003/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Sra. Marcia Perales Mendes Silva, enquanto 
gestora da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas-FAPEAM, exercício 2020, nos termos 
do artigo 22, inciso I, da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c 188, inciso II; §1º, inciso I, estes da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Recomendar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do 
Amazonas-FAPEAM que exija dos contratados comprovação do pagamento da remuneração e das 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, em especial quanto a salários, FGTS, INSS, férias e verbas 
rescisórias de forma ampla, qualquer que seja o objeto contratado, em respeito ao disposto no artigo 71 da 
Lei nº 8.666/1993; 10.3. Dar ciência da presente decisão à Sra. Marcia Perales Mendes Silva; 10.4. Dar 
ciência da presente decisão à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas-FAPEAM. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de julho de 2022.