ATA DA 26a SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2024.

Ao trigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 11h17min, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA e MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); dos Excelentíssimos Senhores Auditores LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES e ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo justificado, e ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias; e do Excelentíssimo Senhor Auditor ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 26ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 24ª Sessão Ordinária do dia 09/07/2024. /===/ 
JULGAMENTO ADIADO:
CONSELHEIRO-RELATOR: MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA).
PROCESSO Nº 11.251/2023 (APENSOS: 15.777/2020, 15.778/2020 e 10.911/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy contra o Acórdão n° 299/2021 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.777/2020. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474. ACÓRDÃO Nº 1254/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acolheu o voto proferido em sessão pelo Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Revisão apresentado pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy em face do Acórdão nº 299/2021-TCE-Tribunal Pleno que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo interessado em face do Acórdão nº 54/2018-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo Eletrônico n° 15.777/2020, o qual, por sua vez, negou provimento aos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 239/2017-TCE-Segunda Câmara, que tratou da Prestação de Contas da Parcela Única do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 090/2009-SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – SEAS, conforme denominação à época e a Prefeitura de Tabatinga, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos regimentalmente; 8.2. Deferir o Pedido de Revisão apresentado pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy em face do Acórdão nº 299/2021 – TCE - Tribunal Pleno que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo interessado em face do Acórdão nº 54/2018 - TCE - 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo Eletrônico n° 15.777/2020, o qual, por sua vez, negou provimento aos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 239/2017 – TCE - SEGUNDA CÂMARA, que tratou da Prestação de Contas da Parcela Única do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 090/2009 - SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – SEAS, conforme denominação à época e a Prefeitura de Tabatinga, de modo a alterar o decisum impugnado passando a julgar iliquidável a Prestação de Contas do ajuste, nos termos do art. 26 da Lei nº 2423/96 c/c art. 188, §1º, III do Regimento Interno, excluindo as sanções outrora imputadas aos responsáveis, cujo respectivo acórdão ficará com a seguinte redação: 8.2.1. Conhecer do Recurso Ordinário do Sr. Saul Nunes Bemerguy na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F” da Resolução nº 04/2002 – RI/TCE-AM. 8.2.2. Dar provimento ao Recurso Ordinário do Sr. Saul Nunes Bemerguy, de modo a julgar iliquidável a Prestação de Contas do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 090/2009-SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – SEAS, conforme denominação à época e a Prefeitura de Tabatinga, excluindo as sanções e mantendo as demais deliberações originárias. 8.2.3. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo, advogado. 8.3. Dar ciência da decisão proferida aos interessados, em especial ao Sr. Saul Nunes Bemerguy; 8.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 10.911/2023 - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria das Graças Soares Prola contra o Acórdão n° 239/2017 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.777/2020. Advogado(s): Leda Mourão Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1253/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria das Graças Soares Prola, Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania à época da celebração do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira no 090/2009-SEAS, em face do Acórdão nº 239/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.777/2020 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria das Graças Soares Prola, ex-secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, de modo a alterar o Acórdão nº 239/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.777/2020, excluindo-se o item 8.3, relativo à multa aplicada à Sra. Maria das Graças Soares Prola, mantendo-se os demais dispositivos do decisório; 8.3. Recomendar à atual gestão da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS que: 8.3.1. Obedeça ao prazo para apresentar a esta Corte de Contas a Prestação de Contas dos convênios e congêneres em vigência e a serem celebrados, qual seja, até 60 (sessenta) dias depois de findados os 30 (trinta) dias que a Convenente deve apresentar as Contas a essa Secretaria (quando órgão Concedente), nos termos da legislação em vigor, notadamente dos arts. 41 e 42 da Resolução nº 12/2012-TCE/AM; 8.3.2. Proceda à elaboração do Relatório de Prestação de Contas de convênios e congêneres com a devida evidenciação da análise que levou à aprovação das Contas, demonstrando as impropriedades detectadas e de que maneira foram sanadas; 8.4. Dar ciência à recorrente, Sra. Maria das Graças Soares Prola, por intermédio de seus patronos, nos termos regimentais, encaminhando- lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 15.777/2020) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento da deliberação Plenária originária e demais medidas que entender cabíveis. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO).
PROCESSO Nº 14.101/2020 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM) em desfavor da Prefeitura do município de Coari, na pessoa do então prefeito municipal, Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, em razão de possível burla ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, por recorrência de processo seletivo simplificado. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA).
PROCESSO Nº 14.054/2023 (APENSOS: 12.968/2017 e 12.063/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar contra o Acórdão n° 1493/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.063/2022. ACÓRDÃO Nº 1282/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate da presidência, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro- Relator, que acatou em sessão o voto-vista do Excelentíssimo Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão nº 1.493/2022 - TCE - TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo nº 12.063/2022, por não preencher os requisitos do art. 157, §1º, inciso II da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, bem como a tese da ocorrência da prescrição; 8.2. Determinar à SEPLENO que cientifique a Recorrente, por meio de seu patrono, se for o caso, sobre o teor do presente acórdão, bem como adote as demais providências necessárias nos termos regimentais; 8.3. Arquivar o processo após cumprimento das determinações. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que acompanhou o voto originário do Excelentíssimo Relator, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, ciência aos interessados e arquivamento dos autos. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente - votou), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 14.464/2021 - Tomada de Contas Especial da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 48/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural do Amazonas (SEPROR) e a Cooperativa dos Produtores Rurais da Comunidade do Tarumã Açu (COPRCCTA). ACÓRDÃO Nº 1280/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com o consequente arquivamento dos autos destas contas conveniais; 8.2. Dar ciência à Secretaria de Estado de Produção Rural - Sepror, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
JULGAMENTO EM PAUTA:
CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA.
PROCESSO Nº 12.409/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Alvarães, sob a responsabilidade do Sr. Lucenildo de Souza Macedo. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.
PROCESSO Nº 14.750/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Envira, sob a responsabilidade do Sr. Ivon Rates da Silva. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA.
PROCESSO Nº 16.929/2023 (APENSOS: 11.502/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Alvemir de Oliveira Maia contra o Acórdão n° 618/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.502/2019. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.
PROCESSO Nº 12.111/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação n° 55/2023-Ouvidoria, em desfavor da Prefeitura do Município de Alvarães, em razão do não funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) local. ACÓRDÃO Nº 1257/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - Secex - TCE/AM, frente aos fatos narrados na manifestação da Ouvidoria nº 55/2023, conforme art. 288 da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação oposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - Secex - TCE/AM, tendo em vista a comprovação da omissão da Prefeitura Municipal de Alvarães ao não adotar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) após o furto de fiação elétrica, violando os artigos 203 e 204, I, da Constituição da República, Lei nº 8.742/1993 e Lei nº 13.460/2017; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Lucenildo de Souza Macedo, prefeito municipal de Alvarães, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 54, VI da Lei nº 2423/1996 c/c art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, conforme destacado no item 23 do relatório-voto. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Oficiar o Ministério Público do Estado do Amazonas com cópia deste processo para adoção das providências referentes à sua área de atuação, em especial no espectro da improbidade administrativa e penal, decorrentes da omissão do Sr. Lucenildo de Souza Macedo; 9.5. Notificar o Sr. Lucenildo de Souza Macedo para que tome ciência do julgado; 9.6. Determinar o apensamento deste ao processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Alvarães, exercício financeiro de 2023. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 14.944/2023 - Representação oriunda da Manifestação nº 363/2023 - Ouvidoria, interposta pelo Sr. Carlos Alberto Machado Benaduce, em desfavor da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, para apuração de possíveis irregularidades em contratações de escritórios prestadores de serviços jurídicos para recuperação de receita de royalties junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Advogado(s): Vivian Paiva Tesch - OAB/RS 91210. ACÓRDÃO Nº 1259/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Sr. Carlos Alberto Machado Benaduce, nos termos do art. 288 da Resolução TCE/AM nº 04/2002 (Regimento Interno) e, no mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação em face do Sr. Gustavo Freitas Macedo, OAB/RS nº 58.889, responsável pela “Gustavo Freitas Macedo Sociedade Individual de Advocacia” e Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito Municipal de Fonte Boa, no sentido de reconhecer a Ilegalidade do Contrato nº 04/2022, pelos motivos expostos no Relatório/voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), com fundamento no art. 54, VI da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art. 308, VI da Resolução nº 04/2002, em razão das impropriedades não sanadas constantes entre os itens 25 e 41 do Relatório/Voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar: 9.4.1. à Prefeitura Municipal de Fonte Boa, por meio do Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, que anule o Contrato nº 04/2022, consoante art. 71, IX da Constituição da República de 1988, art. 40, VIII c/c art. 127 da Constituição do Amazonas de 1989 e art. 1º, XII da Lei Orgânica nº 2423/1996, devendo apresentar, no prazo de 30 dias, a comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de sanção, nos termos do art. 54, II, “a” da Lei Orgânica nº 2423/1996; 9.4.2. à SEPLENO que encaminhe cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para que tome as medidas cabíveis no âmbito de sua competência; 9.5. Dar ciência do Acórdão e Relatório/Voto aos representados, Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito Municipal de Fonte Boa, Gustavo Freitas Macedo OAB/RS nº 58.889 e ao Sr. Rubens Machado de Oliveira e sua procuradora, a Sra. Vivian Paiva Tesch OAB/RS nº 91.210. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 16.592/2023 (APENSOS: 11.134/2021) - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson José de Sousa contra o Acórdão nº 660/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado: Fabio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12.438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10.428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6.897. ACÓRDÃO Nº 1256/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson José de Sousa, nos moldes do artigo 149 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos embargos opostos pelo Sr. Anderson José de Sousa, mantendo-se o Acórdão nº 660/2024 – TCE – Tribunal Pleno na íntegra, considerando que reexame do objeto deve ser por meio do recurso adequado para reformar o julgado quanto ao seu mérito; 7.3. Notificar o Sr. Anderson José de Sousa, para que tome ciência do Decisório, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 12.466/2023 - Tomada de Contas do Termo de Fomento nº 5/2021, firmado entre a Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação de Manaus (SEMTEPI) e o Instituto Superior de Ensino e Pesquisa Visão Amazônica. ACÓRDÃO Nº 1258/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Fomento nº 05/2021-SEMTEPI, firmado entre a Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI e o Instituto Superior de Ensino e Pesquisa Visão Amazônica, a luz dos artigos 1º, XVI, e 2º da Lei Estadual nº 2423/96; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 05/2021-SEMTEPI, de responsabilidade da Senhora Davina Pinto da Cruz, Diretora-Presidente do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa Visão Amazônica, à época, com fulcro nos artigos 1º, IX, e 22, III, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 5º, IX, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 8.3. Considerar em Alcance o Senhor Radyr Gomes de Oliveira Junior, imputando-lhe a glosa no valor de R$612.669,29 (seiscentos e doze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do alcance/glosa, de forma solidária, com devolução aos cofres públicos corrigidos, consoante permissivo do artigo 304, I, III e V, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, posto não ter sido comprovada a aplicação de recursos vinculados, objeto do Termo de Fomento nº 5/2021-SEMTEPI, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Manaus - PMM; 8.4. Considerar em Alcance a Senhora Davina Pinto da Cruz, imputando-lhe a glosa de valor de R$612.669,29 (seiscentos e doze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do alcance/glosa, de forma solidária, com devolução aos cofres públicos corrigidos, consoante permissivo do artigo 304, I, III e V, da Resolução nº04/2002-TCE/AM, posto não ter sido comprovada a aplicação de recursos vinculados, objeto do Termo de Fomento nº 05/2021-SEMTEPI, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Manaus - PMM; 8.5. Aplicar Multa ao Senhor Radyr Gomes de Oliveira Junior, no valor de R$68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, face à permanência das impropriedades elencadas quanto à inexecução do termo de fomento, as quais demonstram práticas de atos com grave infração às normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do artigo 54, VI, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Aplicar Multa à Senhora Davina Pinto da Cruz, no valor de R$68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, face à permanência das impropriedades elencadas quanto à inexecução do termo de fomento, as quais demonstram práticas de atos com grave infração às normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do artigo 54, VI, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.7. Aplicar Multa ao Senhor Erandir Mota Junior, responsável do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa Visão Amazônico, no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, face ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência desta Corte de Contas, nos termos do artigo 54, II, “a”, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c artigo 308, II, “a”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.8. Notificar a Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI, Instituto Superior de Ensino e Pesquisa Visão Amazônica, Radyr Gomes de Oliveira Junior, Davina Pinto da Cruz e Erandir Mota Júnior, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão para ciência do decisório; 8.9. Oficiar o Ministério Público do Estado do Amazonas com cópia deste processo para adoção das providências referentes à sua área de atuação, em especial no espectro da improbidade administrativa e penal, decorrentes dos atos praticados pelos responsáveis pelo Termo de Fomento nº5/2021-SEMTEPI; 8.10. Recomendar à Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI que adote providências para: a) Manutenção em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, conforme art. 10 da Lei nº 13.019/2014; b) aferição prévia de irregularidade e idoneidade dos tomadores de recursos públicos nos casos futuros. 8.11. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX o envio da Informação nº011/SEGIN-TCE-AM aos relatores citados na peça instrutório, de modo que seja dada ciência de processos semelhantes envolvendo o Instituto Visão Amazônica, para se evitar análise meritórias distintas, divergentes ou que não levem em conta a visão global do caso. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 16.261/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Barcelos, sob a responsabilidade do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes. ACÓRDÃO Nº 1260/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição ordinária da presente Fiscalização de Atos de Gestão referente à Prefeitura Municipal de Barcelos, exercício de 2017, nos termos do art. 40, §4º da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2022; 10.2. Oficiar à Câmara Municipal de Barcelos, com cópia do relatório conclusivo n° 087/2024-DICOP, relatório conclusivo nº 166/2024- DICAMI, parecer n° 4301/2024-MPC-EFC, bem como do Relatório/Voto e do acórdão exarado pelo Tribunal Pleno do TCE/AM; 10.3. Oficiar a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - PGJ, com cópia deste processo para adoção das providências referentes à sua área de atuação, em especial no espectro da improbidade administrativa e penal, decorrentes dos atos de gestão praticados pelo Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, como ordenador de despesas da prefeitura municipal de Barcelos, exercício financeiro de 2017; 10.4. Notificar o Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão, para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso; 10.5. Determinar à SEPLENO que após os procedimentos cabíveis, encaminhe os autos para apensamento ao processo da Prestação de Contas (11459/2018), conforme regra do art. 2º da resolução nº 08/2024 TCE/AM; 10.6. Arquivar o presente processo após os trâmites necessários. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
CONSELHEIRO-RELATOR: MÁRIO MANOEL COELHO DE MELLO.
PROCESSO Nº 10.819/2024 (APENSOS: 11.729/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Lucenildo de Souza Macedo contra o Parecer Prévio nº 187/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.729/2023. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.
PROCESSO Nº 10.370/2024 (APENSOS: 12.653/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Gracinete Santos de Lima contra o Acórdão nº 1428/2022, exarado nos autos do Processo nº 12.653/2022 Advogado(s): Samuel Cavalcante da Silva - OAB/AM 3260. ACÓRDÃO Nº 1263/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Gracinete Santos de Lima, neste ato representada pelo seu advogado, em face do Acórdão nº 1428/2022 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.653/2022 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. Gracinete Santos de Lima, neste ato representada pelo seu advogado, em face do Acórdão nº 1428/2022 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.653/2022 (apenso), de modo a manter a legalidade do Ato de Aposentadoria da interessada e incluir a vantagem referente à Gratificação de Tempo Integral - GTI, em seus proventos, com fulcro na Súmula nº 23-TCE/AM, permanecendo inalterada quanto às demais vantagens pleiteadas na peça recursal, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 8.3. Conceder prazo de 30 (trinta) dias à Fundação AMAZONPREV para que encaminhe a esta Corte de Contas, devidamente retificados, a Guia Financeira e o Ato Aposentatório com sua publicação, de modo a incluir a vantagem referente à Gratificação de Tempo Integral - GTI, em seus proventos, em consonância com a Súmula nº 23 – TCE/AM, ressaltando que o não encaminhamento dos referidos documentos no prazo concedido poderá ensejar aplicação de pena de multa, prevista no art. 54, II, alínea “a”, da Lei nº 2423/1996; 8.4. Dar ciência à Sra. Gracinete Santos de Lima, por intermédio de seu patrono, e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.5. Arquivar os presentes autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, pelo não conhecimento do recurso de revisão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 12.523/2024 (APENSOS: 13.105/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Nilta Melo Soares Brasil contra o Acórdão nº 1107/2022 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.105/2022. Advogado(s): Samuel Cavalcante da Silva - OAB/AM 3260. ACÓRDÃO Nº 1335/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pela Sra. Nilta Melo Soares Brasil, neste ato representada pelo seu advogado, em face do Acórdão nº 1107/2022 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.105/2022 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Nilta Melo Soares Brasil, neste ato representada pelo seu advogado, em face do Acórdão nº 1107/2022 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.105/2022 (apenso), de modo a manter a legalidade do Ato de Aposentadoria da interessada e incluir a vantagem referente à Gratificação de Tempo Integral - GTI, em seus proventos, com fulcro na Súmula nº 23-TCE/AM, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 8.3. Conceder Prazo de 30 (trinta) dias à Fundação AMAZONPREV para que encaminhe a esta Corte de Contas, devidamente retificados, a Guia Financeira e o Ato Aposentatório com sua publicação, de modo a incluir a vantagem referente à Gratificação de Tempo Integral - GTI, nos proventos da Sra. Nilta Melo Soares Brasil, em consonância com a Súmula nº 23 – TCE/AM, ressaltando que o não encaminhamento dos referidos documentos no prazo concedido poderá ensejar aplicação de pena de multa, prevista no art. 54, II, alínea “a”, da Lei nº 2423/1996; 8.4. Dar ciência à Sra. Nilta Melo Soares Brasil, por intermédio de seu patrono, e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.5. Remeter o feito originário ao Relator, para fins de acompanhamento do cumprimento do decisório. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que votou pelo não conhecimento do recurso de revisão, visto que não cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a imposição de determinação para correção/retificação ou envio de documentação obrigatória nos casos de aposentadoria/reforma ou pensão, conforme jurisprudência do STF. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 11.885/2021 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação n° 283/2020-Ouvidoria, para apuração de possíveis irregularidades na celebração do Termo de Contrato nº 176/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC), representado pelo então Secretário Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho, e a empresa C N Paiva ME. ACÓRDÃO Nº 1265/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Considerar revel o Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho, Secretário da SEDUC, à época, nos termos do art. 88 da Resolução nº 04/2022- TCE/AM e do art. 20, §4º, da Lei nº 2423/96, em virtude de não apresentar justificativas e/ou documentos perante esta Corte de Contas, mesmo devidamente notificado; 9.2. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas - SECEX, oriunda de Manifestação da Ouvidoria n° 283/2020, em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, na pessoa de seu representante legal à época, Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho, exercício de 2016, para apuração de possíveis irregularidades na celebração do Termo de Contrato nº176/2016 junto à Empresa C. N. Paiva ME, em razão do atendimento aos parâmetros do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.3. Julgar Procedente a Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas - SECEX, oriunda de Manifestação da Ouvidoria n° 283/2020, em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, em virtude de constatação inexecução parcial do Projeto de Cine Educação Itinerante/Numiá, oriundo do Contrato n°176/2016, contrariando os princípios basilares da Administração Pública e a Lei de Licitações vigente na ocasião; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho, Secretário, à época, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) referente à prática de ato com grave infração à norma legal prevista nos art. 37 da CRFB/88 e art. 67 da Lei n° 8.666/93, nos termos do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, fixando prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, dando ciência ao Representante e aos demais interessados acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do Acórdão; 9.6. Arquivar os autos após o cumprimento integral do decisório, nos termos e prazos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 11.371/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel da Cachoeira, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Maria Adelaide da Silva Amorim. ACÓRDÃO Nº 1268/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel da Cachoeira, exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Maria Adelaide da Silva Amorim, na condição de Ordenadora de Despesa, nos termos do art. 22, III, alínea “B”, e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 5º, I, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa à Sra. Maria Adelaide da Silva Amorim no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na forma prevista no artigo 54, VI, da Lei nº 2.243/96 c/c art. 308, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, relativa às restrições de 4, 5, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, constantes na Notificação nº 01/2023-CIDICAMI, não sanadas, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel da Cachoeira a devida observância da legislação, sobretudo, quanto à remessa/apresentação da documentação tratada nestes autos; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando à Sra. Maria Adelaide da Silva Amorim acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 10.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 13.002/2023 (APENSOS: 15.703/2021 e 11.463/2017) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Castro Rolim contra o Acórdão n° 308/2021 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.463/2017. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1270/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Castro Rolim, ex-presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, em face do Acórdão nº 308/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 11.463/2017, ora em apenso, haja vista o atendimento dos requisitos recursais previstos no art. 145 do Regimento Interno desta Casa; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Castro Rolim, ex-presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, para o fim de manter, na íntegra, os termos do Acórdão nº 308/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 11.463/2017; 8.3. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, através do Setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique o Sr. Francisco Castro Rolim, ex-presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, por intermédio seus patronos devidamente constituídos, a fim de que tomem ciência da deliberação, encaminhando-lhes em anexo cópia do Relatório/Voto em questão; 8.4. Determinar o encaminhamento dos autos ao Relator do processo originário, para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório, nos termos regimentais; 8.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 14.567/2023 (APENSOS: 10.492/2021, 10.493/2021 e 15.049/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar contra o Acórdão nº 104/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.049/2022. ACÓRDÃO Nº 1271/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, ex-secretária da SEINFRA, em face do Acórdão nº 104/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.049/2022, por meio do qual julgou pelo conhecimento e provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto, alterando o Acórdão n° 521/2021 – TCE - Tribunal Pleno expedido nos autos do Processo n° 10492/2021, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar em face do Acórdão nº 104/2023 – TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15049/2022 (apenso), por não terem sido apresentados quaisquer subsídios, documentais ou argumentativos, aptos a retirar as impropriedades remanescentes e, consequentemente, alterar o julgamento do feito originário; 8.3. Dar ciência à Recorrente, Sra. Waldivia Ferreira Alencar, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 10.492/2021) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 16.404/2023 (APENSOS: 13.882/2021, 14.520/2020 e 13.341/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Alcina Viana dos Santos contra o Acórdão n° 1288/2022 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.520/2020. Advogado(s): Adriano Cezar Ribeiro - OAB/AM 4848, Angela Angeline Martins Rocha Pereira – OAB/AM 13089, Alexandra Sá Simões – OAB/AM 12970, Ana Vera Farias do Canto Ribeiro – OAB/AM 18189. ACÓRDÃO Nº 1272/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Alcina Viana dos Santos, em face do Acórdão nº 1288/2022 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.520/2020 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Alcina Viana dos Santos, no sentido de que o Acórdão nº 1288/2022 – TCE – Segunda Câmara seja reformado, passando a ter a seguinte redação: 8.2.1. Determinar a Sra. Alcina Viana dos Santos que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a esta Corte de Contas, qual a Aposentadoria pretende continuar a perceber pela AMAZONPREV, se a decorrente do cargo de Professor de matrícula nº 147.108-2B ou de matrícula nº 147.108-2C, sem interrupção do benefício; 8.2.2. Determinar a Fundação AMAZONPREV que, no prazo de 30 (trinta) dias, após a opção feita pela Sra. Alcina Viana dos Santos, adote providências no sentido de corrigir o Ato Concessório de Aposentadoria da Servidora. 8.3. Dar ciência a Sra. Alcina Viana dos Santos e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.4. Remeter os autos originários (Processo n°14.520/2020) ao Relator competente para fins de adoção das providências cabíveis quanto ao cumprimento do decisório. 8.4.1. Excluir o item Julgar ilegal a Aposentadoria da Sra. Alcina Viana dos Santos, no cargo de professor, 4ª classe, PF20-LPL-IV, referência G, matrícula nº 147.108- 2B, do quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, publicada no DOE em 29/07/2020; 8.4.2. Excluir o item Negar registro da Aposentadoria concedida em favor da Sra. Alcina Viana dos Santos; 8.4.3. Excluir o item Dar ciência a Sra. Alcina Viana dos Santos e à Fundação AMAZONPREV sobre o teor da decisão; 8.4.4. Excluir o item Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 11.124/2024 (APENSOS: 13.249/2022 e 10.052/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Fundação AMAZONPREV) contra o Acórdão nº 423/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.249/2022. ACÓRDÃO Nº 1274/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 423/2023 – TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.249/2022 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 423/2023 – TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.249/2022 (apenso), mantendo-se incólumes o teor do mencionado Acórdão, visto não existir quaisquer informações ou documentos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do Processo nº 13.249/2022; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.4. Determinar a remessa dos autos do Processo nº 13.249/2022 ao Relator competente para fins de adoção das providências cabíveis quanto ao cumprimento do decisório. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 11.802/2024 (APENSOS: 14.834/2021 e 11.954/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Fundação AMAZONPREV) contra o Acórdão nº 1659/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.834/2021. ACÓRDÃO Nº 1276/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 1659/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.834/2021 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 1659/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.834/2021 (apenso), mantendo-se incólumes o teor do mencionado Acórdão, visto não existir quaisquer informações ou documentos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do Processo nº 14.834/2021; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.4. Determinar a remessa dos autos do Processo n° 14.834/2021 ao Relator competente para fins de adoção das providências cabíveis quanto ao cumprimento do decisório. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto e Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 11.815/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Educação de Manacapuru, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Ferreira Conde. Advogado(s): William Ferreira Sabóia - OAB/AM 11346. ACÓRDÃO Nº 1261/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. POR MAIORIA: 10.1.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Educação de Manacapuru, exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Raimundo Ferreira Conde, à época Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas, nos termos dos arts. 22, inciso II, e 24, ambos da Lei n° 2.423/1996-TCE/AM, e art. 188, §1º, inciso II, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM; 10.1.2. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Ferreira Conde, à época Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, c/c o art. 54, inciso VII, da Lei nº 2.423/1996-TCE/AM, em decorrência da permanência das restrições de nº 02, 03, 06, 07 e 10 do Relatório Conclusivo nº 326/2023-DICAMI. A multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a”, da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 10.2. À UNANIMIDADE: 10.2.1. Recomendar à atual gestão do Fundo Municipal de Educação de Manacapuru que observe, criteriosamente, o envio a este Tribunal dos documentos exigidos pela Resolução nº 04/2016-TCE/AM; 10.2.2. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que: a) avalie o efetivo cumprimento da implementação de um sistema de controle de almoxarifado eficaz, com registro contínuo e permanente, nos termos do art. 244, inciso III, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; e b) ateste a implementação do sistema de controle interno, nos termos dos arts. 31 e 74 da CFRB/88 e do art. 76 da Lei nº 4.320/64; 10.2.3. Determinar à SEPLENO - Secretaria Do Tribunal Pleno que, através do competente setor, vinculado à referida Secretaria, cientifique o interessado, por meio de seu patrono, sobre o teor deste Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente decisum; 10.2.4. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, pela irregularidade das contas, aplicação de multa no valor de R$14.000,00 ao Sr. Raimundo Ferreira Conde, pelas impropriedades não sanadas.  Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, pela irregularidade das contas, aplicação de multa no valor de R$14.000,00 ao Sr. Raimundo Ferreira Conde, pelas impropriedades não sanadas. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 15.330/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Manacapuru, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a contratação direta objeto do Termo de Contrato nº 34/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Manacapuru e a empresa Zé Vaqueiro Original Music Ltda.. Advogado(s): Christian Galvão da Silva - OAB/AM 14841. ACÓRDÃO Nº 1262/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, em face do Sr. Betanael da Silva Dangelo, Prefeito Municipal de Manacapuru, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a contratação direta objeto do Termo de Contrato nº 34/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Manacapuru e a Empresa “Zé Vaqueiro Original Music Ltda.”, tendo como finalidade a “realização de show musical, no dia 14 de outubro de 2023, na I Feira Agropecuária de Manacapuru – EXPOMANACÁ 2023”, para no mérito: 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, em face do Sr. Betanael da Silva Dangelo, Prefeito Municipal de Manacapuru, em virtude da ausência de ilegalidade na contratação da Empresa “Zé Vaqueiro Original Music Ltda.” para realização de show musical, no dia 14 de outubro de 2023, na I Feira Agropecuária de Manacapuru”; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Manacapuru que, nas próximas contratações e diante de situações de calamidade, estude a viabilidade de contratar para esses eventos artistas de projeção local e, consequentemente, menor dispêndio financeiro ao erário; 9.4. Dar ciência dos termos do decisum à Representada, Prefeitura Municipal de Manacapuru, representada neste ato pelo Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, por intermédio de seu patrono, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum ao Representante do Ministério Público de Contas, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.6. Arquivar os presentes autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, no sentido de julgar procedente a Representação, aplicar multa ao Sr. Betanael da Silva D’Angelo, no valor de R$15.000,00 em razão de contratação indevida. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 12.085/2022 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Costa Taveira e da Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said. ACÓRDÃO Nº 1266/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário Estadual, e da Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, inciso II, e 189, inciso II, da Resolução TCE/AM n° 04/2002, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 10.2. Dar quitação ao Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário Estadual da SEMA, e à Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Ordenadora de Despesas, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei nº 2423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, II, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 10.3. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA: 10.3.1. A estrita observância do disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), de forma que a informação contábil seja fidedigna, completa, neutra e livre de erros; e, adote o registro, em Notas Explicativas, informando acerca da política contábil adotada pela entidade para a depreciação do imobilizado registrado no Balanço Patrimonial. 10.3.2. Como coordenadora do Plano Estratégico de Combate aos Desmatamentos e Queimadas elaborar programação e orçamento para manter as bases instaladas no Sul do estado funcionando durante todo o exercício; 10.3.3. Priorizar as ações de regularização fundiária no Sul do Amazonas; 10.3.4. Apresentar Plano de Descentralização da Fiscalização Ambiental, com descrição da infraestrutura material e de recursos humanos dos Centros Multifuncionais do IPAAM; 10.3.5. Fortalecer campanhas de educação ambiental e regularização ambiental; 10.3.6. Manter um banco de dados das propriedades com cadastros ambientais rurais onde foi perpetrado desmatamento ilegal e queimadas, com posterior envio e comunicado aos bancos oficiais para bloqueio no acesso a financiamentos; 10.3.7. Apresentar estudos para implementação de um sistema Prevfogo estadual; 10.3.8. Elaborar minuta de Termo de Cooperação Estado-Municípios, nos moldes estabelecidos no PPCDQ-AM, com sensibilização aos municípios para adesão; 10.3.9. Reabilitar a Base de Fiscalização localizada na Comunidade Mata-Mata, Km 130, Rodovia Transamazônica; 10.3.10. Regulamentar os dispositivos das Leis 4.021, de 02 de abril de 2014 e a Lei Promulgada nº 249, de 31 de março de 2015, que respectivamente tratam da coleta seletiva no Amazonas; 10.3.11. Realizar estudos para implementação dos comitês de Bacia Hidrográfica; 10.3.12. Estabelecer cronograma para elaboração de Planos de Gestão para as Unidades de Conservação que ainda não possuem; 10.3.13. Adote o Estudo Técnico Preliminar, conforme expressa determinação no art. 18, I, da nova Lei de Licitações, na realização dos futuros certames licitatórios. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 162 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando aos interessados acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 10.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 12.650/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação n° 106/2022-Ouvidoria, em desfavor da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em virtude de possíveis irregularidades na concessão do benefício de isenção da taxa de inscrição no concurso público da referida Secretaria. ACÓRDÃO Nº 1255/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n°106/2022), formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM em face da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Fundação Getúlio Vargas – FGV, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Considerar revel o Sr. Sidnei Gonzalez, Diretor Fundação Getúlio Vargas - FGV Conhecimento, nos termos do art. 88 da Resolução nº 04/2022-TCE/AM e do art. 20, §4º, da Lei nº2423/96, em virtude de não apresentar justificativas e/ou documentos perante esta Corte de Contas, mesmo devidamente notificado; 9.3. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n°106/2022), formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM em face da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Fundação Getúlio Vargas – FGV, em virtude da constatação de inobservância ao disposto na Lei Estadual n° 3088/2006; 9.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ que, juntamente com a Banca Organizadora do Concurso, quando da realização dos próximos certames, observe as disposições estabelecidas na Lei Estadual n°3088/2006, com fins de se evitar eventuais prejuízos no curso do processo de admissão; 9.5. Dar ciência à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e demais interessados, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 9.6. Arquivar os autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 11.327/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Boca do Acre, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Valfrido de Oliveira Neto. ACÓRDÃO Nº 1267/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Boca do Acre, exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Valfrido de Oliveira Neto, na condição de Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, II, e 24 da Lei nº 2.423/96 c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Valfrido de Oliveira Neto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela permanência das restrições 2, 3, 4, 5 e 10, nos termos do art. 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2022- RI/TCE/AM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar quitação ao Sr. Valfrido de Oliveira Neto, nos termos do art. 72, II, da Lei nº 2423/96, após cumprimento deste decisório e do recolhimento do valor da multa estabelecida; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Boca do Acre que: 10.4.1. Observe com maior rigor as disposições da Lei de Licitações e Contratos; 10.4.2. Proceda com o registro dos bens de consumo no grupo "Estoques". 10.4.3. Realize um inventário dos bens em estoque, identificando os bens existentes, implementando medidas de controle, bem como estabelecer critérios para a compra de bens de consumo e monitoramento do uso dos bens de consumo; 10.4.4. Ao proceder com o levantamento e análise de preços de mercado, realize pesquisa de preços abrangente; obtenha orçamentos de diversos fornecedores; utilize ferramentas de pesquisa, tais como: Painel de Preços, Comprasnet, Banco de Preços; obtenha informações sobre preços praticados no mercado, bem como registre todas as fontes consultadas e os preços obtidos; 10.4.5. Cumpra as exigências da Lei de Licitações, apresentando Termos de Referências com o máximo de informações detalhadas, de modo a garantir transparência e escolha na melhor proposta para a Administração; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Valfrido de Oliveira Neto acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 10.6. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 12.757/2023 - Auditoria de acompanhamento do desempenho da Educação Municipal nº 09/2022 - DEAE, referente ao município de Manacapuru/AM. ACÓRDÃO Nº 1269/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Aprovar o Relatório de Desempenho da Educação Municipal n° 09/2022 elaborado pela DEAE, o qual versa acerca das informações a respeito da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Manacapuru, exercício de 2022, considerando os aspectos de desempenho e cumprimento de metas da educação estabelecidas no Plano Nacional de Educação; 8.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Manacapuru que adote as providências cabíveis relativas às recomendações n° 1, 2, 3 e 4 constantes no item 11 do Relatório de Desempenho da Educação Municipal nº 09/2022, a fim de sanar as lacunas existentes, implementando-as em sua totalidade; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Manacapuru, na pessoa de seu atual Gestor, Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, encaminhando-lhe cópia do Relatório de Acompanhamento do DEAE n°09/2022, do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão, nos termos regimentais; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que proceda com o apensamento do feito aos autos da Prestação de Contas de Manacapuru, exercício de 2022 (Processo n° 11.904/2023), com o fito de subsidiar análise das Contas do Município em questão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 16.632/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Canutama, visando apurar possíveis irregularidades acerca da implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão. ACÓRDÃO Nº 1273/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Canutama, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do Órgão, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos termos da primeira parte do art. 3º, II da Resolução nº 03/2012-TCE/AM, para, no mérito: 9.2. Julgar Procedente a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, neste ato representado pela Dra. Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, Procuradora-Geral, à época, em face da Prefeitura Municipal de Canutama, uma vez que, à época da instauração do presente feito, o Portal da Prefeitura Municipal de Canutama encontrava-se desatualizado; todavia, sem aplicação de multa ao gestor, haja vista a adequação do Portal ao longo da Instrução Processual, evidenciando-se, assim, conduta, proativa do Interessado; 9.3. Considerar revel o Sr. José Roberto Torres de Pontes, Prefeito Municipal de Canutama, nos termos do art. 88 da Resolução n° 04/2022-TCE/AM e do art. 20, §4°, da Lei n° 2423/96, em virtude de não apresentar justificativas e/ou documentos perante esta Corte de Contas, mesmo devidamente notificado; 9.4. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Canutama, representada pelo Sr. José Roberto Torres de Pontes, nos termos regimentais, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum ao Ministério Público de Contas, nos termos regimentais, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.6. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 11.565/2024 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Sr. Artur Farias Lima em desfavor do Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, Prefeito Municipal de Autazes, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a Lei Municipal nº 253/2023. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1275/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Sr. Artur Farias Lima, advogado, em desfavor do Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, Prefeito Municipal de Autazes, tendo em vista o atendimento dos requisitos previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, manejada pelo Sr. Artur Farias Lima, advogado, em desfavor do Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, Prefeito Municipal de Autazes, haja vista que o Representado comprovou quais recursos estão sendo utilizados pela Prefeitura Municipal de Autazes para custear o Programa Municipal “Autazes Solidário”, instituído pela Lei Municipal nº 253/2023, de modo afastar a tese de risco à execução financeira municipal levantada na inicial; 9.3. Recomendar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Autazes que: a) o crédito adicional autorizado por meio da Lei Municipal nº 253/2023 seja aberto mediante decreto do Poder Executivo; e b) adote medidas a fim de alterar a Lei Municipal nº 253/2023 no sentido de prever outras fontes de recursos capazes de custear o Programa Municipal “Autazes Solidário”; 9.4. Determinar à SECEX/TCE/AM que adote providências no sentido de acompanhar e fiscalizar a destinação correta dos recursos públicos envolvidos no Programa Municipal “Autazes Solidário”, instituído pela Lei Municipal nº 253/2023; 9.5. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, através do setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique os interessados, através dos seus patronos, sobre o teor deste Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno desta Corte, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente decisum; 9.6. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do Acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO.
PROCESSO Nº 11.117/2024 (APENSOS: 15.372/2023, 15.415/2023 e 15.263/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Fundação AMAZONPREV) contra o Acórdão nº 2400/2023 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.263/2023. Advogado(s): Daniel de Lima Albuquerque - OAB/AM 6548. ACÓRDÃO Nº 1278/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, uma vez que devidamente satisfeitos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, conforme dispõe o art. 157 Revisão RITCEAM c/c 65, § 1º LOTCEAM; 8.2. Negar Provimento ao recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, mantendo na sua integralidade o Acórdão nº 2400/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 15.263/2023; 8.3. Dar ciência a Fundação AMAZONPREV, e aos demais interessados no processo; 8.4. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Dr. Érico Xavier Desterro e Silva que votou pelo provimento para exclusão do item 7.2 (e subitens), visto que não cabe ao o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a imposição de determinação para correção/retificação ou envio de documentação obrigatória nos casos de aposentadoria/reforma ou pensão, conforme Jurisprudência do STF. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 11.781/2024 (APENSOS: 12.317/2016, 10.688/2017, 10.497/2019 e 11.377/2017) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Iracema Maia da Silva contra o Acórdão nº 1284/2019 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.497/2019. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1279/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acolheu em sessão o Voto-Destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Iracema Maia da Silva, Prefeita à época de Benjamin Constant, em face do Acórdão nº 1284/2019 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.497/2019, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pela ora recorrente, mantendo a integralidade do Acórdão nº 40/2018 - TCE - Tribunal Pleno, o qual desaprovou a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, exercício de 2016, sob a responsabilidade da Recorrente; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão da Sra. Iracema Maia da Silva, a fim de anular o Acórdão nº 40/2018 – TCE – Tribunal Pleno (Processo nº 11377/2017) e manter o Parecer Prévio nº 40/2018-TCE- Tribunal Pleno; Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 15.485/2022 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson José de Souza contra o Acórdão nº 584/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fabio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1277/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson Jose de Sousa; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos do Sr. Anderson Jose de Sousa, uma vez que não há o que questionar quanto à contradição do acórdão, razão pela qual não há o que se falar em modificação da decisão embargada, devendo o Acórdão nº 584/2024 - TCE - Tribunal Pleno, manter-se inalterado; 7.3. Notificar o Sr. Anderson Jose de Sousa, por meio de seu advogado signatário, para que tome ciência do decisório, com cópia do presente relatório/voto e do respectivo acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 14.322/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM) em desfavor do Sr. Glenio Jose Marques Seixas, Prefeito do Município de Barreirinha, em razão de possível descumprimento do art. 40, §14º, da Constituição Federal c/c o art. 9º, §6º, da EC nº 103/2019, que assinalou prazo de 02 (dois) anos, contados da entrada em vigência da respectiva Emenda, para que todos os entes da Federação instituíssem o Regime de Previdência Complementar para seus servidores efetivos. Advogado(s): Antonio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho – OAB/AM 8243, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446 e Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 1281/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação, interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX contra o Sr. Glênio José Marques Seixas, Prefeito do Município de Barreirinha, preenchidos os requisitos previstos no art. 288 do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a representação capitaneada pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX - TCE/AM, contra o Sr. Glênio José Marques Seixas, Prefeito do Município de Barreirinha, em virtude do atendimento aos parâmetros legais dispostos no art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo em vista que, no decorrer da instrução, o executivo municipal sanou consideravelmente as irregularidades apontadas na inicial justificando o atraso; 9.3. Determinar à Câmara Municipal de Barreirinha a disponibilização à Sociedade, em tempo real, das Leis aprovadas, em especial, da Lei Municipal n.º 289, de 29/03/22 que instituiu o regime de previdência complementar no Município, a luz do inciso I, art. 3º da Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, de forma contínua e tempestiva; 9.4. Determinar ao SEPLENO a juntada de cópia da decisão superveniente à Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Barreirinha do exercício de 2022; 9.5. Determinar à Comissão de Inspeção, exercício 2022, que verifique o cumprimento das determinações e recomendações exaradas nesse Acórdão; 9.6. Dar ciência do Relatório-Voto e Acórdão superveniente, às partes interessadas a saber: SECEX, Câmara dos Vereadores de Barreirinha, Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao Sr. Glênio José Marques Seixas, Prefeito do Município de Barreirinha, por intermédio de seu patrono; 9.7. Arquivar o processo após cumprimento de decisão.  Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 14.675/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação n° 449/2022-Ouvidoria, em desfavor do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior e da Sra. Fabíola Araújo da Silva, em virtude de supostas irregularidades nos Pregões Presenciais n° 017/2022 - CPL, nº 018/2022 - CPL, nº 019/2022 - CPL, nº 020/2022 - CPL e nº 049/2022 - CPL, realizados pela Prefeitura Municipal de Maués. ACÓRDÃO Nº 1283/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, em desfavor do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior e da Sra. Fabíola Araújo da Silva, referente a supostas irregularidades nos Pregões Presenciais N° 017/2022 - CPL, Nº 018/2022 - CPL, Nº 019/2022 - CPL, Nº 020/2022 - CPL e Nº 049/2022- CPL, todos realizados pela Prefeitura Municipal de Maués, com fulcro no art. 288 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos processuais aplicáveis à espécie; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, em desfavor do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior e da Sra. Fabíola Araújo da Silva, pelo fato de o Pregão Presencial Nº 049/2022 – CPL cercear a ampla competitividade por ausência de publicidade do edital de licitação, bem como pela publicação intempestiva do aviso de licitação no Portal da Transparência, além da publicação intempestiva das documentações públicas atinentes ao Pregão Presencial Nº 019/2022 – CPL, contrariando o disposto no art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993; o art. 6º, I; o art. 7º, VI; o art. 8º, §1º, IV e o art. 8º, § 2º da Lei 12.527/20211 (LAI); o art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000 (LRF) e o art. 7º do Decreto Federal Nº 7.724/2012; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), por ato praticado com grave infração à norma legal, com fulcro no artigo 54, inciso VI da Lei Nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI da Resolução 04/2002, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar Multa a Sra. Fabíola Araújo da Silva no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), por ato praticado com grave infração à norma legal, com fulcro no artigo 54, inciso VI da Lei Nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI da Resolução 04/2002, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar à Prefeitura Municipal de Maués/AM e à Comissão de Licitação de Maués/AM que nos próximos certames, faça constar expressamente no Aviso de Licitação a possibilidade de obtenção do instrumento convocatório por meio do Portal da Transparência, providenciando, para isso, concomitantemente à publicação do Aviso de Licitação, a disponibilização das documentações pertinentes no domínio público na internet; 9.6. Dar ciência ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, Prefeito Municipal de Maués/AM, e aos demais interessados; 9.7. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
CONSELHEIRO-RELATOR: LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA.
PROCESSO Nº 11.602/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), referente ao exercício de 2022, sob responsabilidade da Sra. Jane Mara Silva de Moraes e do Sr. Eduardo Lucas da Silva. ACÓRDÃO Nº 1287/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente - FMDCA, exercício de 2022, sob responsabilidade da Sra. Jane Mara Silva de Moraes, Secretária e Ordenadora de Despesas, no período de 01/01/2022 à 31/08/2022 e do Sr. Eduardo Lucas da Silva, Secretário e Ordenador de Despesas, no período de 01/09/2022 à 31/12/2022, nos termos do art. 1º, II e art. 22, I, ambos da Lei nº 2.423/96 c/c art. 5º, II e 188, § 1º, I, da Resolução nº 4/2002-TCE; 10.2. Dar quitação aos Srs. Jane Mara Silva de Moraes e Eduardo Lucas da Silva, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n. 2423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno a adoção das providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando do julgamento às partes interessadas. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 10.113/2023 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Nathan Macena de Souza contra o Acórdão nº 36/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas – OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carloto – OAB/AM 17299, Regina Aquino Marques de Souza – OAB/AM 19308, Giovanna Paes Ferreira – OAB/AM 19089, Ageu de Oliveira Drumond Sardinha – OAB/AM 19505 e Ana Cláudia Soares Viana – OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 1284/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito do Município do Careiro, à época, em virtude do preenchimento dos requisitos e pressupostos, com supedâneo nos artigos 148 e 149, da Resolução nº 04/2002 RI - TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito do Município do Careiro, à época, em razão da inocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum vergastado e no seu voto condutor; 7.3. Dar ciência ao Sr. Nathan Macena de Souza, pessoalmente e por meio de seu advogado constituído, para que tomem ciência do Decisório, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão; 7.4. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 16.631/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Iranduba, com objetivo de apurar possíveis irregularidades nas ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência no portal eletrônico do órgão. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Tycianne Larissa Vasconcelos Dias Marie – OAB/AM 10727. ACÓRDÃO Nº 1285/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir a Representação, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, Inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, da Lei Estadual nº 2.794/2003, determinando o respectivo arquivamento; 9.2. Dar ciência ao Sr. José Augusto Ferraz de Lima, por meio de seu patrono e aos demais interessados. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento da representação, procedência e arquivamento. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 15.342/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor do Governo do Estado do Amazonas, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), da Prefeitura Municipal de Apuí e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para a definição de responsabilidades perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão no combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do Município de Apuí, no exercício de 2021. Advogado: Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1286/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 40/2022 do Ministério Público de Contas visando impugnar omissão, má-gestão e insuficiência de meios orçamentários e operacionais em 2021, de defesa do meio ambiente e de repressão ao desmatamento ilegal na porção do bioma Floresta Amazônica no município de Apuí, envolvendo autoridades estaduais e municipais, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, visando impugnar omissão, má-gestão e insuficiência de meios orçamentários e operacionais em 2021, de defesa do meio ambiente e de repressão ao desmatamento ilegal na porção do bioma Floresta Amazônica no município de Apuí, envolvendo autoridades estaduais e municipais; 9.3. Determinar com base no artigo 40, VIII, da Constituição do Estado, à Prefeitura de Apuí, no prazo de 18 (dezoito) meses, comprove junto a este TCE/AM a adoção das seguintes medidas: 9.3.1. Comprovar a realização de estudos financeiros e técnicos para incorporar ao planejamento público (setorial e PPA 2024-2027) estratégias, indicadores e metas para viabilizar e efetivamente promover, no curto prazo, o fortalecimento dos órgãos de comando e controle ambientais de combate ao desmatamento e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis, informando todos os dados a este Tribunal de Contas, contendo, inclusive, cronograma executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, admissão, capacitação e estruturação das equipes de combate ao desmatamento no Município; 9.3.2. O envio de Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto à responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.3.3. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.3.4. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; 9.3.5 Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.4. Recomendar que a Administração Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema e do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM: 9.4.1. Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.4.2. Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.4.3. Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.4.4. Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.4.5. Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.4.6. Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.4.7. Proceda à realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.4.8. Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.4.9. Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.5. Extinguir do polo passivo o Sr. Raimundo Nonato Chuvas, gerente de Fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas; 9.6. Determinar à DICAMB o monitoramento das providências e do grau de resolutividade relativamente ao cenário desfavorável do aumento de queimadas na região nos próximos anos; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie os interessados dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 15.069/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela Secretaria de Controle Externo (SECEX-TCE/AM), visando a apuração de possíveis irregularidades acerca de acúmulo de cargos, identificadas nos vínculos funcionais de 8 (oito) servidores, envolvendo a Prefeitura Municipal de Codajás em conjunto com a Prefeitura Municipal de Coari, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e com a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS). Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727. ACÓRDÃO Nº 1288/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar proposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, visando a apuração de possíveis irregularidades acerca de acúmulo de cargos, identificado nos vínculos funcionais de 8 (oito) servidores, envolvendo a Prefeitura Municipal de Codajás em conjunto com a Prefeitura Municipal de Coari; as Secretarias de Estado de Educação e Desporto e da Saúde, e com a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação com pedido de medida cautelar proposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, visando a apuração de possíveis irregularidades acerca de acúmulo de cargos, identificado nos vínculos funcionais de 8 (oito) servidores, envolvendo a Prefeitura Municipal de Codajás em conjunto com a Prefeitura Municipal de Coari; as Secretarias de Estado de Educação e Desporto e da Saúde, e com a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas, considerando que os acúmulos de cargos, objeto de análise nesta Representação não são permitidas pela CF/88; 9.3. Determinar ao prefeito de Codajás e ao titular da SEDUC para que tomem providências, sob pena de aplicação das sanções legais, no sentido de que os servidores Everson Moraes Feitosa (CPF 83307060287), Jeimeson Caldas Lira (CPF 69910375249) e José Augusto Moraes Barroso (CPF 01342905261), que acumulam indevidamente cargos públicos na prefeitura de Codajás e na SEDUC, conforme evidenciado nestes autos, façam a opção por um dos cargos ocupados, com pedido de exoneração do outro; 9.4. Determinar ao prefeito de Codajás e ao titular da SES para que tomem providências, sob pena de aplicação das sanções legais, no sentido de que o servidor Freudman Oliveira Edwards (CPF 63319349287), que acumula indevidamente cargos públicos na prefeitura de Codajás e na SES, faça a opção por um dos cargos ocupados, com pedido de exoneração do outro; 9.5. Determinar ao prefeito de Codajás e ao titular da SEDUC que instaurem processo administrativo disciplinar, nos termos da lei, sob pena de aplicação das sanções legais, com o objetivo de verificar se houve o cumprimento carga horária legal, com indicação de virtual dano ao erário e a consequente devolução aos cofres públicos das importâncias recebidas indevidamente, em relação aos seguintes acúmulos ilícitos de cargos públicos: 9.5.1. Sr. Everson Moraes Feitosa, CPF 83307060287, no período de maio de 2022 a janeiro de 2024, nos cargos de Assessor Jurídico Municipal (prefeitura de Codajás) e Assistente Técnico 3a Classe (SEDUC); 9.5.2. Sr. Jeimeson Caldas Lira, CPF 69910375249, no período de março de 2021 a outubro de 2023, nos cargos de Secretário (prefeitura de Codajás) e Assistente Técnico 3a Classe (SEDUC); 9.5.3. Sr. José Augusto Moraes Barroso, CPF 01342905261, no período de abril de 2021 a fevereiro de 2024, nos cargos de Secretário (prefeitura de Codajás) e Assistente Técnico 3a Classe (SEDUC); 9.5.4. Sr. Cleucivan Goncalves Reis, CPF 93244789234, no período de janeiro de 2021 a fevereiro de 2024, nos cargos de Vice-Prefeito (prefeitura de Codajás), Professor 20H–mat. 1202154G (SEDUC) e Professor 20H–mat. 1202154I (SEDUC); 9.5.5. Sr. Washington Luiz de Oliveira, CPF 31316751287, no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2024, nos cargos de Subsecretário (prefeitura de Codajás), Professor 20H– mat. 1111900D (SEDUC) e Professor 20H– 1111900H (SEDUC); 9.6. Determinar ao prefeito de Codajás e ao titular da FVS que instaurem processo administrativo disciplinar, nos termos da lei, sob pena de aplicação das sanções legais, com o objetivo de verificar se houve o cumprimento carga horária legal, com indicação de virtual dano ao erário e a consequente devolução aos cofres públicos das importâncias recebidas indevidamente, em relação ao acúmulo ilícito do Sr. Cleuter Goncalves Reis, CPF 64199495215, no período de fevereiro a outubro de 2023, nos cargos de Subsecretário (prefeitura de Codajás) e Agente de Endemias (FVS); 9.7. Determinar ao prefeito de Codajás e ao titular da SES que instaurem processo administrativo disciplinar, nos termos da lei, sob pena de aplicação das sanções legais, com o objetivo de verificar se houve o cumprimento carga horária legal, com indicação de virtual dano ao erário e a consequente devolução aos cofres públicos das importâncias recebidas indevidamente, em relação ao acúmulo ilícito do Sr. Freudman Oliveira Edwards, CPF 63319349287, no período de maio de 2017 até a data corrente, nos cargos de Digitador A (prefeitura de Codajás) e Gerente Adm. Financeiro Tipo 3 (SES); 9.8. Determinar ao prefeito de Codajás e ao prefeito de Coari que instaurem processo administrativo disciplinar, nos termos da lei, sob pena de aplicação das sanções legais, com o objetivo de verificar se houve o cumprimento carga horária legal, com indicação de virtual dano ao erário e a consequente devolução aos cofres públicos das importâncias recebidas indevidamente, em relação ao acúmulo ilícito do Sr. Teodos Oliveira da Silva, CPF 31402810210, no período de janeiro a setembro/2023, nos cargos de Auxiliar Administrativo A (prefeitura de Codajás) e Assessor Especial Nível IV (prefeitura de Coari); 9.9. Determinar ao prefeito de Codajás, ao titular da SEDUC, ao titular da SES, ao titular da FVS e ao prefeito de Coari que encaminhem a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão, informações a respeito das providências adotadas em relação aos procedimentos propostos nos itens “3” a “8”, conforme o caso, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.10. Determinar ao prefeito de Codajás, ao titular da SEDUC, ao titular da SES, ao titular da FVS e ao prefeito de Coari que encaminhem a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da conclusão dos procedimentos propostos nos itens “3” a “8”, e eventuais desdobramentos, informações a respeito dos resultados alcançados, incluindo relatórios circunstanciados e conclusivos dos processos administrativos, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.11. Determinar à SEPLENO o envio de cópia dos autos ao MPE para adoção das providências que julgar necessárias, conforme art. 40, do Decreto-Lei 3689/1941; 9.12. Dar ciência à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, e demais interessados acerca do teor da presente decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 9.13. Arquivar o processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 16.835/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), visando apurar má-gestão de comando, controle e combate a incêndios florestais e queimadas, poluição atmosférica e colapso ao microclima da região metropolitana de Manaus, durante a estiagem no segundo semestre de 2023 no âmbito da porção amazônica do município de Carauari. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. ACÓRDÃO Nº 1289/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 250/2023 do Ministério Público de Contas - RMAM, visando apurar gestão de comando, controle e combate a incêndios florestais e queimadas, poluição atmosférica e colapso ao microclima da região metropolitana de Manaus, durante a estiagem no segundo semestre de 2023 no âmbito da porção amazônica do município de Carauari, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, visando apurar má-gestão de comando, controle e combate a incêndios florestais e queimadas, poluição atmosférica e colapso ao microclima da região metropolitana de Manaus, durante a estiagem no segundo semestre de 2023 no âmbito da porção amazônica do município de Carauari; 9.3. Determinar com base no artigo 40, VIII, da Constituição do Estado, à Prefeitura de Carauari, no prazo de 18 (dezoito) meses, que comprove junto a este TCE/AM a adoção das seguintes medidas: 9.3.1. Comprovar a realização de estudos financeiros e técnicos para incorporar ao planejamento público (setorial e PPA 2024-2027) estratégias, indicadores e metas para viabilizar e efetivamente promover, no curto prazo, o fortalecimento dos órgãos de comando e controle ambientais de combate ao desmatamento e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis, informando todos os dados a este Tribunal de Contas, contendo, inclusive, cronograma executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, admissão, capacitação e estruturação das equipes de combate ao desmatamento no Município; 9.3.2. O envio de Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto à responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.3.3. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.3.4. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, TVs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto à prevenção de queimadas; 9.3.5. Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; 9.4. Recomendar que à Administração Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas: 9.4.1. Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.4.2. Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.4.3. Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.4.4. Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.4.5. Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.4.6. Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.4.7. Proceda a realização de ações educativas visando a conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.4.8. Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.4.9. Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas; 9.5. Determinar à DICAMB o monitoramento das providências e do grau de resolutividade relativamente ao cenário desfavorável do aumento de queimadas na região nos próximos anos; 9.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie os interessados dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.
PROCESSO Nº 12.731/2024 (APENSOS: 16.405/2023) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Olavo Menezes de Macedo contra o Acórdão n° 796/2024 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.405/2023. ACÓRDÃO Nº 1290/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Olavo Menezes de Macedo, em face do Acórdão nº 796/2024 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 16405/2023, que julgou legal e determinou o registro do Ato do Recorrente, no entanto com ausência de inclusão da Gratificação de Tempo Integral, uma vez preenchido o disposto art. 146, §3º, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM c/c art. 60 da Lei n° 2423/1996; 8.2. Dar Provimento ao recurso do Sr. Olavo Menezes de Macedo, para reformar o Acórdão nº 796/2024 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 16405/2023, para retificar a Guia Financeira e o Ato Concessório, a fim de incluir a Gratificação de Tempo Integral nos proventos do Recorrente, nos termos da Súmula nº 23/TCE-AM e manter 2 (duas) cotas o adicional de tempo de serviço nos termos da Lei no 2.531/1999; 8.3. Dar ciência ao Sr. Olavo Menezes de Macedo, bem como ao seu advogado, se constituído, sobre o julgamento do processo; 8.4. Determinar a remessa dos autos ao relator do processo recorrido, após o cumprimento das deliberações anteriores. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Dr. Érico Xavier Desterro e Silva que votou pelo não conhecimento e notificação ao interessado visto que não cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a imposição de determinação para correção/retificação ou envio de documentação obrigatória nos casos de aposentadoria/reforma ou pensão, conforme Jurisprudência do STF. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 11.444/2024 (APENSOS: 15.385/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira contra o Acórdão nº 2445/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado aos autos do Processo nº 15.385/2021. ACÓRDÃO Nº 1291/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, no sentido de: 8.1. Conhecer do recurso de reconsideração do Sr. Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, neste ato representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira; 8.2. Negar Provimento ao recurso da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, mantendo-se in totum os termos do Acórdão nº 2445/2023 - TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15385/2021, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n° 2423/96 c/c art. 11, III, “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, sobre o deslinde do feito. Especificação do Quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno).
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.
PROCESSO Nº 16.483/2023 (APENSOS: 15.339/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA contra o Acórdão nº 1804/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.339/2022. ACÓRDÃO Nº 1293/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso de reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, neste ato representada pela Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, em face do Acórdão nº 1804/2023-TCE-TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo nº 15339/2022; 8.2. Negar Provimento ao presente recurso da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, mantendo-se in totum os termos do Acórdão nº 1804/2023-TCE-TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo nº 15339/2022, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n° 2423/96 c/c art. 11, III, “g”, da Resolução 04/2002-TCE/AM; 8.3. Dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, neste ato representada pela Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa.
PROCESSO Nº 12.629/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação n° 95/2023-Ouvidoria, em desfavor da Prefeitura Municipal de Apuí e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC), para apuração de possíveis irregularidades referentes a acúmulo irregular de cargos públicos, em violação ao art. 37, XVI, da Constituição Federal. Advogado(s): Samuel Santos de Souza - OAB/AM 11950. ACÓRDÃO Nº 1292/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação proposta pela Secex - TCE/AM, com o fito de apurar possível acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Cleves Pires dos Santos, Secretário Municipal de Apuí e ocupante de cargo de professor junto à SEDUC, tendo em vista o atendimento aos requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002 - TCEAM; 9.2. Julgar Procedente a representação em desfavor do Sr. Cleves Pires dos Santos, Secretário Municipal de Apuí e ocupante de cargo de professor junto à SEDUC, considerando as evidências de acúmulo ilícito de cargos públicos remunerados, em desacordo ao disposto no art. 37, XVI, da CF/88; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Apuí e à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que instaurem Processo Administrativo Disciplinar – PAD em desfavor do Sr. Cleves Pires dos Santos – servidor, para que se apure o acúmulo ilícito de cargo de professor na SEDUC com o cargo político de Secretário Municipal de Educação de Apuí, de 03/02/2020 a 31/01/2024; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Cleves Pires dos Santos, no valor de 13.654,39 (Treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do inciso VI do art.54, da Lei nº 2.423/96 c/c o inciso VI do art. 308, da Res. 04/2002 – TCE, em virtude de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, decorrente do acúmulo de cargos de Professor na SEDUC e de Secretário Municipal de Educação de Apuí; Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Dar ciência ao Sr. Cleves Pires dos Santos, e aos demais representados, obedecendo à constituição dos patronos. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa.
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES.
PROCESSO Nº 10.656/2022 (APENSOS: 17.181/2021, 13.409/2019 e 10.262/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria Cristina dos Santos Carneiro contra o Acórdão nº 1068/2019 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.409/2019 ACÓRDÃO Nº 1294/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar este processo por perda de objeto, pois a decisão impugnada neste pedido revisional foi reformada nos autos do processo 10262/2020. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno).
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES.
PROCESSO Nº 10.878/2024 (APENSOS: 11.154/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Josué Lomas de Ribamar contra o Acórdão nº 1391/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.154/2021. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1295/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Josué Lomas de Ribamar, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Josué Lomas de Ribamar, no sentido de (I) desconsiderar o débito de que trata o item 10.3 do Acórdão nº 709/2023 - TCE - TRIBUNAL PLENO, em razão da comprovação da execução do objeto, (II) desconsiderar a penalidade de que trata o item 10.2 do Acórdão nº 709/2023-TCE-TRIBUNAL PLENO, em razão da desconsideração do alcance imputado, (III) mantendo inalterados os demais termos do Acórdão nº 709/2023-TCE-TRIBUNAL PLENO; 8.2.1. Manter o item Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Iranduba, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Josué Lomas de Ribamar, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei 2423/1996 – LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 8.2.2. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Josué Lomas de Ribamar, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atos ilegítimos/ antieconômicos que resultou em injustificado dano ao erário, com fulcro no artigo 54, inciso V da Lei nº 2.423/1996 – LOTCE/AM c/c o artigo 308, inciso V da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, em razão das impropriedades correlacionados nos itens de 01 a 21 da Fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 8.2.3. Excluir o item Considerar em Alcance ao Sr. Josué Lomas de Ribamar, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 525.452,82 (quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), em razão das Impropriedades nº s. 14 e 21; tudo em consonância com o artigo 304, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, c/c o disposto no artigo 22, inciso III, alíneas “c” e “d” e §2º, alíneas “a” da Lei Orgânica nº. 2423/1996 – LOTCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Iranduba, com a devida comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea “a” da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE e artigo 308, §3°, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE); 8.2.4. Manter o item Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 8.2.4.1. Ausência do Termo de conferência de Caixa na Prestação de Contas Anuais, conforme prevê o inciso IX, do Art. 1°, da Resolução 06/2009 de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a apresentação das contas anuais das câmaras municipais; 8.2.4.2. Existência de restos a pagar não processados de exercícios anteriores no valor de R$ 13.076,97, não pago ou não cancelado no exercício; 8.2.4.3. Ausência de justificativa para a despesa realizada, conforme balanço financeiro na conta Demais Obrigações a Curto Prazo, no valor de R$821.324,97; 8.2.4.4. Ausência de registro da Depreciação de Bens Imóveis que possui saldo acumulado com valor nulo, sendo o saldo da conta ativo imobilizado no valor de R$ 1.741.969,50, não estando assim apresentado o saldo de Depreciação Acumulada de bens imóveis; 8.2.4.5. Ausência de Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis; 8.2.4.6. Ausência de justificativa para o envio dos balancetes mensais, via sistema e-Contas, da Câmara Municipal de Iranduba, encaminhados a esta Corte de Contas FORA do prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 8.2.4.7. Acumulação de Cargos, contrariando o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; 8.2.4.8. Ausência de evidências de realização de auditorias de controle interno, com a elaboração de Relatórios de Auditoria; 8.2.4.9. Quanto à análise do Sistema E-Contas-GEFIS, verificou-se que a Câmara Municipal de Iranduba enviou ao TCE-AM fora do prazo as remessas do 1º semestre do Relatório de Gestão Fiscal- RGF; 8.2.4.10. A Câmara Municipal Iranduba descumpriu os prazos de publicações dos demonstrativos dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF inerentes ao 1º semestre de 2020 ao sistema E-Contas (GEFIS); 8.2.4.11. Com base nas informações fornecidas pelo Sistema E-contas GEFIS, verificou-se no decorrer do exercício, que a Câmara Municipal de Iranduba descumpriu o percentual de gasto com pessoal constante – Anexo I – Demonstrativo da despesa com Pessoal e Relatório de Gestão Fiscal; 8.2.4.12. O Demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar (Anexo 5) que compõe o RGF (referente ao exercício), os quais foram encaminhados ao Sistema E-Contas/GEFIS, apresenta diversas inconsistências que não permitiram mensurar com precisão a despesa com pessoal e disponibilidade de caixa e restos a pagar, dificultando assim uma análise conclusiva dos dados; 8.2.4.13. Conforme cálculo realizado pela Comissão de Inspeção apurou-se que o Município DESCUMPRIU o artigo 29-A, inciso I, da CF/88, pois o Índice de Dispêndio de Gastos Com o Poder Legislativo representou 7,33%, portanto, FORA do limite constitucional previsto e também atendendo à imposição do artigo 29-A, § 2o, inciso I, CF/88; 8.2.4.14. Processos de despesas, contendo Nota de Empenho sem assinatura da autoridade competente (Ordenador de Despesas), contendo a Nota Fiscal, sem o devido atesto, por exemplo, contrariando os art. 61 a 65 da Lei nº 4320/64; 8.2.4.15. Ausência de informação sobre o motivo da existência de mais de um portal da transparência conforme links abaixo colacionados; 8.2.4.16. Ausência sobre o motivo de o site de transparência do órgão não conter seção específica para exibição de respostas às dúvidas mais frequentes da sociedade, conforme Artigo 8º, § 1º, VI da Lei 12.527/2011; 8.2.4.17. Ausência sobre o motivo de o site de transparência do órgão não conter seção específica para divulgação de informações solicitadas via SIC e e-SIC que possam ser de interesse coletivo ou geral, conforme Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11 c/c o Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11; 8.2.4.18. Ausência de informação sobre o motivo de o site de transparência do órgão, não publicitar, no que couber, as informações sobre programas, projetos, ações, obras e atividades, sobre as principais metas e resultados e, quando existentes, sobre os indicadores de resultado e de impacto, conforme Artigo 7, VII, “a” da Lei n. 12.527/2011; 8.2.4.19. Ausência de informação sobre o motivo de o site do órgão não conter Glossários de termos técnicos: visando explicar, em termos simples e de fácil entendimento ao homem médio, o significado de expressões técnicas e de peças típicas da gestão pública, conforme Artigo 5º da Lei n. 12.527/2011 e boas práticas de transparência; 8.2.4.20. Ausência de informação sobre o motivo de o site do órgão não conter relação mensal das compras de material permanente e de consumo feitas pela Administração, nos moldes do art. 16º da Lei Federal N. 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme Artigo 5º e 6 º, I da Lei n. 12.527/2011 e boas práticas de transparência; 8.2.4.21. Ausência sobre o motivo da existência de dispêndio com servidores comissionados em uma magnitude próxima – 92,86% - ao desembolso efetivado com os servidores efetivos conforme espelho abaixo do sistema E-Contas, conforme Artigo 7, VII, “a” da Lei n. 12.527/2011; 8.2.4.22. Ausência de informação sobre o motivo de, apesar do Gasto com Pessoal da Câmara, montar a 84,02%, não ser levado a efeito pela gestão da Casa Legislativa os ditames do artigo 23, caput da LRF, mormente o relativo à aplicação dos §§ 3º. e 4º. do art. 169 da Constituição, que envolve redução das despesas com cargos em comissões ou funções de confiança; 8.2.4.23. Ausência de informação sobre o motivo de, apesar da previsão do artigo 21, “b”, II da LRF, haver um aumento na Folha de Pagamento da Câmara conforme espelho do E-Contas; 8.2.4.24. Ausência de informação sobre o motivo de, apesar da previsão do artigo 37, III, da Constituição Federal de 1988, quanto ao prazo de validade de um concurso, haver, conforme abaixo, quadro extraído do E-Contas admitindo servidor de concurso público regido por edital de 2012; 8.2.4.25. Ausência Pesquisa de preços no mercado, no mínimo três propostas, a qual deverá servir de balizamento para estimar o preço a ser contratado, em cumprimento ao art. 40, § 2º, II e art. 43, IV, da Lei nº 8.666/93; 8.2.4.26. Ausência da aprovação da minuta de edital e seus anexos pela assessoria jurídica, em cumprimento ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; 8.2.4.27. Ausência da designação do pregoeiro e equipe de apoio, em cumprimento ao art. 3º, IV, §§1º e 2º da Lei nº 10.520/02, arts. 7º, parágrafo único, 8º, III, “d”, e 21, VI, do Decreto nº 3.555/00; 8.2.4.28. Ausência da aprovação da minuta de edital e seus anexos pela assessoria jurídica, em cumprimento ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; 8.2.4.29. Ausência da designação do pregoeiro e equipe de apoio, em cumprimento ao art. 3º, IV, §§1º e 2º da Lei nº 10.520/02, arts. 7º, parágrafo único, 8º, III, “d”, e 21, VI, do Decreto nº 3.555/00; 8.2.4.30. Ausência de justificativa sobre o 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2017, firmado em 07/02/2020, que teve como objeto a Prorrogação do Prazo de Vigência por mais 12 meses, no valor de R$ 72.000,00, para Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica, com a empresa BANDEIRA DE MELO & AMP; BARBIRATO ADVOGADOS, uma vez que esse serviço não se enquadra na categoria de Serviços de Prestação Continuada, previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, que são aqueles serviços dos quais a Administração não pode dispor sob pena de comprometimento da continuidade de suas atividades; 8.2.4.31. Ausência de justificativas sobre os questionamentos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020, firmado em 03/01/2020, com a empresa EE TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP, no valor de R$ 48.000,00, por 12 meses, referente a Serviços de Fornecimento de Internet, uma vez que o referido contrato está sendo executado de forma contínua, e que o serviço continuado é qualificado como sendo todo aquele destinado a atender necessidades públicas permanentes e cuja paralisação acarrete prejuízo ao andamento das atividades do órgão; 8.2.4.32. Ausência da comprovação, com base em pesquisa de mercado, no mínimo 03 (três), que a prorrogação da contratação propiciou melhor preço e vantagem para a administração, em cumprimento ao art. 43, IV, da Lei nº 8.666/93; 8.2.4.33. Ausência de justificativa para o pagamento de R$ 17.065,00 ou recolher aos cofres públicos, com comprovação perante a este Tribunal, a referida quantia devidamente atualizada, em cumprimento ao art. 20, § 2º, da Lei nº 2.423/1996, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 114/2013, uma vez que não se evidenciou o processo referente à contratação; 8.2.5. Manter o item Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE; 8.3. Dar ciência desta decisão ao Sr. Josué Lomas de Ribamar, por intermédio de seus patronos. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Sr. Érico Xavier Desterro e Silva que votou pelo provimento parcial do recurso com exclusão do Alcance e alteração da fundamentação da multa, mantendo-se os demais itens e notificação ao interessado. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno).
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR.
PROCESSO Nº 11.299/2024 (APENSOS: 15.632/2018 e 15.500/2018) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Francisco Carlos da Silva Salgado contra o Acórdão nº 2463/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.500/2018. Advogado(s): Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992, Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa - OAB/SP 211649. ACÓRDÃO Nº 1296/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do Voto-Destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário do Sr. Francisco Carlos da Silva Salgado, em face do Acórdão nº 2463/2023 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15500/2018; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso Ordinário do Sr. Francisco Carlos da Silva Salgado para excluir os itens 8.2 e 8.3 do Acórdão nº 2463/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA; 8.3. Notificar o recorrente o Sr. Francisco Carlos da Silva Salgado. Vencido o voto do Excelentíssimo Conselheiro Sr. Josué Cláudio de Souza Neto, que acompanhou a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Sr. Alber Furtado de Oliveira Júnior, pelo Provimento parcial, Conhecimento, Ciência e Arquivamento. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 15.864/2023 (APENSOS: 13.671/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência (MANAUSPREV) contra o Acórdão nº 1640/2023 – TCE – Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.671/2023 ACÓRDÃO Nº 1299/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário da Manaus Previdência - MANAUSPREV, em favor do Sr. Flaviano Bivaqua de Araújo; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário impetrado pela Manaus Previdência - MANAUSPREV em favor do Sr. Flaviano Bivaqua de Araújo, no sentido de reformar o Acórdão nº 1640/2023 – TCE – Segunda Câmara, para que seja julgado legal o ato de aposentadoria voluntária do Sr. Flaviano Bivaqua de Araújo, matrícula n° 064-020-4C, no cargo de Especialista em Saúde – Médico Clínico Geral II-5, do Órgão Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, determinando à MANAUSPREV que calcule os seus proventos de forma integral e com paridade, em decorrência do Art. 6º da EC nº 41/2023; 8.3. Alterar o item Julgar ilegal para Julgar legal o ato de aposentadoria do Sr. Flaviano Bivaqua de Araújo, no cargo de Especialista em Saúde - Médico Clínico Geral II-5, matrícula nº 064.020-4C, lotado na Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, de acordo com a Portaria Conjunta nº 387/2023, publicado no D.O.M. em 26 de maio de 2023; 8.4. Alterar o item Negar registro para Determinar o registro do ato do Sr. Flaviano Bivaqua de Araújo; 8.5. Manter o item Dar ciência ao Sr. Flaviano Bivaqua de Araújo, sobre o julgamento do processo; 8.6. Alterar o item Notificar o Manaus Previdência - MANAUSPREV, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, anule o ato aqui discutido, encaminhado a este Tribunal a comprovação do fiel cumprimento. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno).
PROCESSO Nº 11.732/2024 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação n° 532/2023-Ouvidoria, em desfavor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (IPEM/AM), em razão de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n° 006/2023. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA.
PROCESSO Nº 10.724/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da defesa civil municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogado (s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 1297/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar e sanar possível omissão quanto à falta de estrutura mínima da Defesa Civil do Município de Nova Olinda do Norte, em resposta à gestão preventiva e precautória de desastres naturais; 9.2. Julgar Procedente a presente representação do Ministério Público de Contas, tendo em vista que a gestão municipal de Nova Olinda do Norte cumpriu parcialmente os artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12.608/2012, alterado pela Lei nº 14.750/2023; 9.3. Determinar à Prefeitura de Nova Olinda do Norte que cumpra integralmente os artigos 8.º e 9.º da Lei n° 12.608/2012, alterado pela Lei nº 14.750/2023, bem como atue atendendo as diretrizes e objetivos do PNPDEC, conforme preceitua os artigos 4.º e 5.º da mesma lei; 9.4. Determinar à Prefeitura de Nova Olinda do Norte que no prazo de 60 (sessenta) dias apresente o Plano de Contingência 2024 com os devidos ajustes ao Subcomandec, com envio de cópia a esta Corte de Contas, para juntada aos autos da presente Representação; 9.5. Recomendar a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte a seguir o exemplo de vários municípios brasileiros para oferecer à Câmara Municipal projeto de lei de enfrentamento das mudanças climáticas na esteira da Lei Federal nº 12.187/2009; 9.6. Dar ciência ao Chefe do Executivo de Nova Olinda do Norte, senhor Adenilson Lima Reis, sobre o teor desta decisão, com cópia do Relatório-Voto e deste Acórdão; 9.7. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, sobre o teor desta decisão, com cópia do Relatório-Voto e deste Acórdão; 9.8. Arquivar o presente processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 11.604/2023 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Henrique do Nascimento Martins. ACÓRDÃO Nº 1298/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana - IMMU, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Paulo Henrique do Nascimento Martins, Diretor-Presidente e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual n° 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal; 10.2. Dar quitação ao Senhor Paulo Henrique do Nascimento Martins, conforme determinação o art. 23 da Lei Estadual n.º 2.423/1996; 10.3. Determinar ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana - IMMU que cumpra o que estabelece o art. 60, §3º, da Lei nº 4320/1964 e o art. 7°, §2°, III, da Lei n° 8.666/1993, acerca dos empenhos emitidos, bem como obedeça às disposições do art. 100, caput e §5°, da CF/88, em relação ao pagamento dos precatórios, alertando ao gestor que a reincidência das falhas poderá eventualmente resultar no julgamento pela irregularidade das próximas prestações de contas, conforme art. 22, §1º, da Lei nº 2.423/1996; 10.4. Dar ciência ao Senhor Paulo Henrique do Nascimento Martins, Presidente e Ordenador de Despesas do IMMU, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório-Voto e deste Acórdão; 10.5. Arquivar o presente processo após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).
PROCESSO Nº 16.769/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Pauini, com objetivo de apurar possíveis irregularidades nas ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência no portal eletrônico do órgão. Advogado: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 1300/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação impetrada pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Pauini, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão; 9.2. Arquivar a presente representação, em virtude da perda superveniente do objeto, na medida em as ferramentas foram implementadas no Portal institucional da Prefeitura Municipal de Pauini, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Estadual nº 214/2015, demonstrando-se a efetividade e aptidão da ferramenta; 9.3. Dar ciência ao Senhor Raimundo Renato Rodrigues Afonso, por meio de seus advogados, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório Voto e deste Acórdão; 9.4. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório-Voto e deste Acórdão; 9.5. Arquivar o processo após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 12h50min, convocando a próxima sessão para o sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de agosto de 2024.