Author: 43ª ATAADM DE 18.12.18
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ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL PLENO

ATA DA 27ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h45, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de saúde, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, por motivo justificado; e Excelentíssimo Senhor Auditor ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 27ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 25ª Sessão Ordinária, realizada em 25/7/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 14.021/2020 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carauarí, de responsabilidade do Sr. Bruno Luiz Litaiff Ramalho, referente ao exercício de 2002. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 10.908/2015 (Apensos: 16.902/2021 e 16.944/2019) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, referente ao exercício 2014. PARECER PRÉVIO Nº 122/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, referentes ao exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, em virtude das irregularidades não sanadas, conforme fundamentado no presente Relatório/Voto, em observância ao art. 71, I, da CRFB/88, e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e §§2º e 4ºֻ, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 122/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar, após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste processo à Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, a fim de que o referido Órgão, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de processo autônomo, a fim de apurar a responsabilidade pelas restrições remanescentes relacionadas aos atos de gestão levantados pela DICAMI e pelo Ministério Público de Contas – e devidamente elencadas no Relatório/Voto –, com o carreamento ao novo processo dos documentos e relatórios que se encontram nos autos; 10.3. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, através do Setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique o interessado sobre o teor deste Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno da Corte de Contas, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente decisum; 10.4. Arquivar o feito, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. PROCESSO Nº 11.526/2018 (Apensos: 12.929/2021, 11.667/2018 e 10.801/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Iranduba, de responsabilidade do Sr. Francisco Gomes da Silva, referente ao exercício de 2017. Advogados: Hamilton Vasconcelos Gadelha - OAB/AM 8368, Isaac Luiz Miranda Almas OAB/AM nº 12.199, Diego de Assis Cavalcante OAB/AM nº 9.224, José Raimundo Monteiro da Silva OAB/AM nº 9.490 e Laise Cavalcante Silva – OAB/AM 9329. PARECER PRÉVIO Nº 123/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 9.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Iranduba, referentes ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Francisco Gomes da Silva, em virtude das irregularidades não sanadas, conforme fundamentado no presente Relatório/Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e §§2º e 4ºֻ, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 123/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 11.1. Encaminhar este Parecer Prévio, após a sua publicação, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste processo, à Câmara Municipal de Iranduba, a fim de que o referido Órgão, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; 11.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX que, junto aos setores competentes, adote as medidas necessárias para a autuação de processo autônomo, a fim de apurar a responsabilidade pelas restrições remanescentes relacionadas aos atos de gestão, devidamente elencadas no Relatório/Voto, com o carreamento ao novo processo dos documentos e relatórios que se encontram nos autos; 11.3. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, através do setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique o interessado sobre o teor do Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente decisum; 11.4. Arquivar o feito, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 14.381/2018 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 83/13, firmado com a SEC e a Associação Folclórica Boi Bumbá Estrelinha. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.395/2020 - Tomada de Contas do Convênio nº 71/2009, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Barcelos. ACÓRDÃO Nº 1656/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o acolhimento da incidência da matéria prejudicial de mérito aduzida seguido do reconhecimento da prescrição intercorrente; 8.2. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC à época dos fatos, e ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza, Prefeito de Barcelos à época dos fatos; 8.3. Arquivar o processo. PROCESSO Nº 13.193/2021 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 19/08 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença. Advogado: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1658/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar que seja acolhida a incidência da matéria prejudicial de mérito aduzida, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória no caso, com o consequente arquivamento dos autos destas contas conveniais; 8.2. Dar ciência a Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo nos termos regimentais, após o cumprimento das formalidades legais. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 14.834/2021 (Apenso: 11.954/2018) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Ângela Sandra Pinto de Souza, em face do Acórdão n° 837/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.954/2018. ACÓRDÃO Nº 1659/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pela Sra. Ângela Sandra Pinto de Souza, em face do Acórdão n° 837/2018-TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do processo n° 11954/2018; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Ângela Sandra Pinto de Souza, não aceitando as contrarrazões apresentadas pela AMAZONPREV, devendo ser reformada a decisão ora impugnada, em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Contas, com sugestões de incorporar a Gratificação de Tempo Integral aos proventos da interessada, incorporar da Gratificação de Produtividade aos proventos da interessada, reajustar o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, que deve ter como base de cálculo o vencimento fixado na Lei nº 3.300/2008 no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e incluir a Vantagem Pessoal EMATER nos proventos da interessada 5) Incorporar a Gratificação de Extensão e Defesa Sanitária – GEDS; 8.3. Dar ciência à Sra. Ângela Sandra Pinto de Souza, desta decisão; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.149/2016 - Representação nº 0422016-MPC-Ambiental, para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva do Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, Prefeito Municipal de Juruá. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista, OAB/Am n° 4.177, Eurismar Matos da Silva, OAB/Am n° 9.221, Ênia Jéssica da Silva Garcia, OAB n° 10.416, Adrimar Freitas de Siqueira, OAB/Am nº 8 243, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos, OAB/Am nº. 8.446, Patrícia Gomes de Abreu OAB/Am nº. 4.447. ACÓRDÃO Nº 1675/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação do Ministério Público de Contas Nº 042/2016-MPC-Ambiental, para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva do Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, Prefeito Municipal de Juruá; 9.2. Julgar Procedente a Representação Ministério Público de Contas Nº 042/2016-MPC-Ambiental, para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva do Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, Prefeito Municipal de Juruá; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira no valor de R$ 6.827,19 (seis mil oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), por não atendimento à um Decisório da Corte de Contas com fulcro no art. 308, II, alínea a, da Resolução nº 04/2002 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência ao Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira e seus patronos da decisão da Corte de Contas; 9.5. Arquivar Representação após cumprimentos dos trâmites legais pertinentes. PROCESSO Nº 14.408/2017 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar responsabilidade da gestão pública do município de São Sebastião do Uatumã por possível omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes, serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das instalações desse gênero no Município. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1676/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que acolheu em sessão o Voto-Vista da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Procedente a Representação interposta Pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar responsabilidade da gestão pública do município de São Sebastião do Uatumã por possível omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipios, serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das instalações desse gênero no município; 9.2. Determinar à Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, com fulcro no art. 40, VIII da Constituição do Estado do Amazonas, que, no prazo de 18 meses, apresente ao TCE/AM as providências adotadas relativas à implementação de ações relativas ao saneamento, e programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico contendo pelo menos: 9.2.1. Revisão, atualização e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico; 9.2.2. A elaboração de estudos e projetos para início da implantação dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários, incluindo microdrenagem (quando necessária à manutenção da integridade do sistema), soluções individuais, ligações domiciliares e instalação de unidades sanitárias; 9.2.3. Informe sobre as ações e os valores que serão investidos em seu governo nas ações de saneamento básico; 9.2.4. Apresente relatório das ações relativas aos Convênios firmados para saneamento básico, e como estas ações se integram ao Plano Municipal de Saneamento; 9.2.5. Indique a Secretaria responsável para a implementação das ações; 9.2.6. Constituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico ou similar; 9.2.7. Enviar informações para o Sistema Nacional de informações de Saneamento (SNIS); 9.2.8. Busque tratativas e medidas de cooperação com a União e com o Estado, que instituiu a Microrregião do Amazonas (ver Lei Complementar 214/2021), Funasa; universidades e instituto de pesquisas, dentre outros, para obtenção de reforço de financiamento, cooperação técnica e de estudos de viabilidade para garantir projetos, recursos, equipamentos e obras para estruturação do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas como a de biosaneamento por áreas/bairros/comunidades; 9.2.9. Realize o planejamento adequado de fortalecimento da universalização do serviço e instalações de esgotamento sanitário, ainda que compartilhado ou regionalizado, inclusive por adequação de prioridade de suporte financeiro-orçamentário em programas no PPA, LDO e LOA, assim como por estudos de viabilidade e plano estratégico que objetive fortalecer a execução programada de medidas concretas para viabilizar a implantação e expansão de rede de coleta e de tratamento de esgotos; 9.2.10. Busque melhoria da fiscalização e vigilância das instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas, estações de tratamento de esgotos nos conjuntos residenciais de natureza pública (minha casa minha vida) e outras fontes de lançamento de esgoto não tratado na natureza e nas ruas das cidades, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de moradias sustentáveis; 9.2.11. Exigência das empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se licenciem junto ao IPAAM e de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n. 27, de 15 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; 9.2.12. exigência, na forma da lei municipal, de que os estabelecimentos comerciais e industriais locais somente recebam alvará de licença com a condição de implantação das estruturas adequadas de estação de tratamento de esgoto. 9.3. Determinar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA que, no prazo de 18 meses, comprove à Corte de Contas as medidas de apoio e fiscalização das ações de esgotamento sanitário no Município de São Sebastião de Uatumã; 9.4. Determinar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM que, no prazo de 18 meses, comprove ao TCE-AM as medidas de apoio fiscalização das ações de esgotamento sanitário no Município de São Sebastião de Uatumã; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Prefeito do Município de São Sebastião de Uatumã, o Secretário de Meio Ambiente e o Diretor-Presidente do IPAAM, dando-lhes ciência do teor da Decisão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, para monitorar e avaliar o cumprimento das determinações contidas no presente Voto. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 13.481/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 159/2019–Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Silves, acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos para obras de infraestrutura e saneamento básico no Município. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 11.086/2020 (Apenso: 11.033/2020) - Tomada de Contas Especial referente à 2ª Parcela do Termo de Convenio nº 26/2013, firmado entre SEDUC e a Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima. ACÓRDÃO Nº 1678/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva dos autos, na lição do art. 5.º, inciso I, da Resolução/TCU n.º 344/2022; 8.2. Dar ciência à Sra. Calina Mafra Hagge com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.3. Dar ciência à Sra. Rosilene Magalhães Rêgo com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais; 8.5. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial da 2ª parcela do Termo de Convênio nº 26/2013, de responsabilidade da Sra. Calina Mafra Hagge, secretária executiva da SEDUC, à época, e a Sra. Rosilene Magalhães Rêgo, presidente da APMC, à época, ambos responsáveis à época dos fatos, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.243/96 c/c art. 188, §1º, II da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por haver as seguintes irregularidades: Plano de Trabalho sem assinatura de aprovação do concedente; Ausência de Parecer Técnico; Ausência de Parecer Jurídico; Ausência de comprovante de ciência da celebração do convênio à Assembleia Legislativa; envio intempestivo da prestação de contas. PROCESSO Nº 11.033/2020 (Apenso: 11.086/2020) - Prestação de Contas referente à 1ª parcela do Termo de Convênio nº 26/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Associação de Pais e Mestres e Comunitários - Apmc da Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima. ACÓRDÃO Nº 1679/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer a Prescrição da Pretensão punitiva, na lição do art. 5.º, inciso I, da Resolução/TCU n.º 344/2022, quanto ao Termo de Convênio nº 26/2013 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Associação de Pais e Mestres e Comunitários - Apmc da Esc. Est. Senador João Bosco Ramos de Lima; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 26/2013 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Associação de Pais e Mestres e Comunitários - Apmc da Esc. Est. Senador João Bosco Ramos de Lima, nos termos do art. 1º, XVI, da Lei nº 2.423/96 - LOTCE/AM c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 26/2013, de responsabilidade da Sra. Calina Mafra Hagge, secretária executiva da SEDUC, à época, e a Sra. Rosilene Magalhães Rêgo, presidente da APMC, à época, ambos responsáveis à época dos fatos, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.243/96 c/c art. 188, §1º, II da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por haver as seguintes irregularidades: Plano de Trabalho sem assinatura de aprovação do concedente; Ausência de Parecer Técnico; Ausência de Parecer Jurídico; Ausência de comprovante de ciência da celebração do convênio à Assembleia Legislativa; envio intempestivo da prestação de contas; 8.4. Dar ciência à Sra. Calina Mafra Hagge com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Dar ciência à Sra. Rosilene Magalhães Rêgo, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.6. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto). PROCESSO Nº 12.393/2020 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, de responsabilidade do Sr. Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 1680/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, que acolheu em sessão o Voto-Vista do Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas com as vênias de estilo ao Relator e em consonância com o parecer ministerial, as contas do Sr. Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior (Ordenador de Despesa) - Secretário Executivo de Administração Penitenciária, na forma do Art. 22, II C/C Art. 24 da Lei nº. 2423/96 Do TCE/AM; 10.2. Dar ciência da decisão ao interessado Sr. Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior; 10.3. Arquivar os autos nos termos regimentais. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 16.135/2020 (Apensos: 16.132/2020, 16.138/2020, 16.137/2020, 16.134/2020 e 16.136/2020) - Embargos de Declaração em Reforma e Modernização do Hospital Unidade Mista do Rio Preto da Eva, referente ao Termo de Convênio nº 007/2005 firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 1681/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson Jose de Sousa, através de seus advogados, contra o Acórdão nº 326/2023-TCE-Tribunal Pleno (fls. 175/177), nos termos do art. 148, da Resolução nº 04/2002; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr.  Anderson Jose de Sousa, através de seus advogados, contra o Acórdão nº 326/2023-TCE-Tribunal Pleno (fls. 175/177), de modo a julgar regular a Prestação de Contas da 1ª e 2ª Parcelas, bem como do 4º Termo Aditivo do Convênio nº 007/2005-SUSAM, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 2.243/96 c/c art. 188, §1º, I da Resolução nº 04/2002-TCE/AM e excluir o item pertinente ao envio dos autos ao Ministério Público Estadual; 7.3. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo, inscrito na OAB/AM sob o nº 4.331, representante do Sr. Anderson Jose de Sousa, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 7.4. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 16.904/2021 (Apenso: 15.428/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa, em face do Acórdão n° 116/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.428/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1682/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Anderson Jose de Sousa em face do Acórdão n° 116/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos Autos do Processo N° 15.428/2021; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson Jose de Sousa, mantendo-se in totum o teor do Acórdão nº 116/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos Autos do Processo N° 15.428/2021; 8.3. Dar ciência ao Sr. Anderson Jose de Sousa e seus patronos, acerca da decisão, na formado art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Arquivar o processo, depois de cumpridos os prazos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 11.104/2023 (Apensos: 11.200/2021, 11.103/2023 e 11.199/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adão José Gomes, em face do Acórdão n° 2027/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.200/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.103/2023 (Apensos: 11.104/2023, 11.199/2021, 11.200/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adão José Gomes, em face do Acórdão n° 2026/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.199/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.399/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manaquiri, de responsabilidade do Sr. Jair Aguiar Souto, referente ao exercício de 2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.505/2020 - Prestação de Contas Anual do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, de responsabilidade da Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, referente ao exercício de 2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1684/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, Gestora e Ordenadora da Despesa do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, exercício 2019, nos termos do art. 22, inciso III, alínea “b” da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 188, inciso II e § 1º, inciso III, alínea “b” da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, em razão do pagamento de despesas sem prévio procedimento licitatório, mediante processo indenizatório; 10.2. Aplicar Multa à Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima no valor de R$ 13.654,39, nos termos do art. 54, inciso VI da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”, em razão do pagamento de despesas sem prévio procedimento licitatório, mediante processo indenizatório, descumprindo o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 c/c art. 2º da Lei nº 8.666/1993, bem como o art. 60 da Lei nº 4.320/1964. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência à Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, por meio de seu patrono, acerca do julgado. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.950/2018 - Representação formulada pelo Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, em face do Sr. João Braga Dias, em decorrência de irregularidades verificadas no Convênio nº 32/2013-SEPROR/AM. Advogado: Luiz Fernando Mafra Negreiros OAB/AM nº 5.641. ACÓRDÃO Nº 1647/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir sem resolução do mérito, da Representação, interposta pelo Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, prefeito de Amaturá à época, em face do Sr. João Braga Dias, ex-prefeito do Município de Amaturá, em razão do reconhecimento de litispendência, nos termos dos arts. 337, § 1º e 2º, e 485, V, do CPC/2015; 9.2. Dar ciência ao Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, Prefeito do Município de Amaturá, à época, a respeito da decisão; 9.3. Determinar o Apensamento da Representação ao Processo nº 14.942/2021, de Tomada de Contas do Convênio nº 32/2023-SEPROR/AM, com fulcro no art. 64, § 1º, II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.407/2018 (Apensos: 14.417/2017 e 12.425/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Japurá, de responsabilidade da Sra. Gracineide Lopes de Souza, referente ao exercício de 2017. Advogados: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149 e Maxsuel da Silveira Rodrigues – OAB/AM 7118. PARECER PRÉVIO Nº 120/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas de Governo da Prefeitura do Município de Japurá, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, em razão das irregularidades identificadas quanto aos atos de governo, explanadas na fundamentação do Voto. ACÓRDÃO Nº 120/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do respectivo Parecer Prévio, após a sua devida publicação, acompanhado de cópia integral deste Processo, à Câmara Municipal de Japurá, para que, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas de governo; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que adote as medidas necessárias para a autuação de processo de Fiscalização de Atos de Gestão – FAG com relação às irregularidades identificadas pelas unidades técnicas que se referem a atos de gestão, mencionadas na fundamentação do Voto, conforme disposto no subitem 35.4 da Exposição de Motivos nº 2/2023/SECEX, aprovada pelo Plenário da Corte de Contas em 25/4/2023; 10.3. Dar ciência à Sra. Gracineide Lopes de Souza, por meio de seus representantes legais, para que tome as providências que entender cabíveis; 10.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais e cumpridas as determinações exaradas. PROCESSO Nº 14.417/2017 (Apensos: 11.407/2018 e 12.425/2017) - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, em virtude de possíveis irregularidades relativas à utilização mínima de 60% dos recursos do FUNDEB para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. ACÓRDÃO Nº 1648/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, à época, em razão de possíveis irregularidades relativas à utilização mínima de 60% dos recursos do FUNDEB para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Considerar revel a Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, à época, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 9.3. Julgar Improcedente, no mérito, a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, à época, em razão da ausência de comprovação de irregularidades na operacionalização de recursos oriundos do FUNDEB, conforme explanado ao longo da fundamentação do Voto; 9.4. Dar ciência às partes interessadas, Ministério Público de Contas e Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Japurá, à época, acerca do teor da decisão; 9.5. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.442/2018 - Prestação de Contas Anual do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, de responsabilidade do Sr. José Raimundo Sousa de Farias, Sr. Paulo Sandro da Silva Soares e do Sr. Samuel Assayag Hanan, referente ao exercício de 2017. ACÓRDÃO Nº 1649/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, referente aos períodos de 01/01/2017 a 10/10/2017 e de 09/11/2017 a 15/12/2017, tendo como responsáveis, respectivamente, os Srs. José Raimundo Sousa de Farias e Paulo Sandro da Silva Soares, Gestores e Ordenadores de Despesas, nos termos do art. 1°, inciso II, “a”, c/c o art. 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96, em razão das falhas constantes da fundamentação do Voto; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, referente ao período de 11/10/2017 a 10/11/2017, de responsabilidade do Sr. Samuel Assayag Hanan, Gestor e Ordenadores de Despesas, dando plena quitação ao responsável, nos termos dos artigos 1°, inciso II, “a”, 22, I, e 23, da Lei nº 2.423/96 c/c o artigo 11, inciso III, alínea “a”, item 3 e art. 189, I, Resolução nº 04/2002-TCE/AM–RITCE; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. José Raimundo Sousa de Farias no valor de R$ 3.108,57 (três mil, cento e oito reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do art. 304, I, da Resolução nº 04/2002, no que diz respeito a gastos não realizados em favor da Administração Pública, diante de pagamentos com atraso, que geraram multas ao Erário, demonstrando, portanto, que não houve o bom e regular uso dos recursos públicos, conforme item 8, da fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para o órgão Escritório de Representação do Governo em São Paulo, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – Principal – Alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Escritório de Representação do Governo em São Paulo com a devida comprovação perante a Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. José Raimundo Sousa de Farias no valor de R$ 22.757,31 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), nos casos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme os termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelas impropriedades constantes nos itens 6, 7, 8, 9 e 10, da fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa,  na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Aplicar Multa ao Sr. Paulo Sandro da Silva Soares no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos casos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme os termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelas impropriedades constantes nos itens 6, 7 e 9, da fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.6. Recomendar ao Escritório de Representação do Governo em São Paulo que: 10.6.1. a Declaração de Bens dos servidores e funcionários esteja sempre disponível na sede do órgão; (itens 5, da fundamentação do Voto); 10.6.2.	evite realizar despesas sem a devida cobertura orçamentária; (item 12, da fundamentação do Voto); 10.6.3. a documentação referente ao Termo de Responsabilidade do gestor, em relação aos bens patrimoniais, esteja disponível na sede do órgão. (item 13, da fundamentação do Voto). 10.7. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, nos termos do art. 190, inciso III, alínea b da Resolução nº 04/2002-RI-TCE, para que possa tomar as medidas que considerar cabíveis; 10.8. Dar ciência às partes interessadas, Sr. José Raimundo Sousa de Farias, Sr. Samuel Assayag Hanan, Sr. Paulo Sandro da Silva Soares e Sra. Rosiliane Cantisani Bessa, acerca do teor da decisão; 10.9. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.358/2019 (Apensos: 15.736/2019 e 14.072/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Japurá, de responsabilidade da Sra. Gracineide Lopes de Souza, referente ao exercício de 2018. Advogados: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira OAB/AM nº 3149, Naiane Pimentel de Melo OAB/AM nº 9.126 e Pedro Morais de Brito Junior OAB/AM nº 10.803. PARECER PRÉVIO Nº 121/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas de governo da Sra. Gracineide Lopes de Souza, prefeita de Japurá, referente ao exercício de 2018, com base no inciso I do art. 40 da Constituição Estadual do Amazonas e inciso I do art. 1º da Lei Estadual n. 2423/1996, c/c inciso I do art. 22 também da referida lei estadual, conforme fundamentação do voto. ACÓRDÃO Nº 121/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Oficiar a Câmara Municipal de Japurá para que cumpra o disposto no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, em especial quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para julgar as contas da Sra. Gracineide Lopes de Souza, a contar da data da publicação do parecer prévio da Corte no Diário Oficial; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Japurá que observe com maior rigor os prazos estipulados para publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária, nos termos Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução n. 15/2013–TCE/AM; 10.3. Determinar à Secex que adote as medidas necessárias para a autuação de processo de fiscalização de atos de gestão – FAG com relação aos achados referentes a atos de gestão identificados pelas unidades técnicas e elencados nos relatórios conclusivos n. 036/2020 – DICOP (fls. 1985/2010), 104/2023 – DICAMI (fls. 2021/2057); 10.4. Dar ciência do voto, bem como da decisão plenária, à interessada, Sra. Gracineide Lopes de Souza, por meio de seu procurador. PROCESSO Nº 13.691/2022 - Representação oriunda da Manifestação n° 217/2022–Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades acerca de atos praticados pelo Prefeito Municipal de Borba/AM. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1650/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação apresentada pela Sra. Cinthia da Costa Palheta contra a Prefeitura de Borba, em razão de possíveis atos do prefeito, Sr. Simão Peixoto Lima, que teriam resultado na suspensão de sua remuneração, supostamente sem justificativa, desde fevereiro de 2022 até, pelo menos, junho de 2022, pois preenchidos os requisitos para sua admissibilidade, conforme exposto na fundamentação do voto; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, esta representação contra o Sr. Simão Peixoto Lima, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Borba que responda com mais rapidez aos requerimentos de seus servidores, visando evitar que situações como a dos autos se repitam, em atenção ao princípio da eficiência previsto no art. 37, CF/88, assegurando a razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, de acordo com o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88); 9.4. Determinar que a próxima comissão de inspeção ordinária no município de Borba verifique o andamento e a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado pela Prefeitura contra a Sra. Cinthia da Costa Palheta; 9.5. Dar ciência do voto, bem como da decisão plenária, às partes interessadas (Sra. Cinthia da Costa Palheta e Sr. Simão Peixoto Lima, por meio de sua procuradora). PROCESSO Nº 13.078/2023 - Embargos de Declaração em Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa T N Neto Ltda., em desfavor da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD e da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Manaus, para apuração de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 238/2021. Advogados: Luís Henrique Medeiros da Silva OAB nº 5953, Henrique Luã Furtado Grangeiro OAB nº 12024, Thais Cohen Chalub - OAB/AM nº 14501 e Daniel de Lima Cavalcante - OAB/AM nº 9070. ACÓRDÃO Nº 1651/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 6.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Paiva Construções Ltda., em face do Despacho de 26 de julho de 2023 (fls. 9328/9329), considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 6.2. Negar Provimento, no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pela empresa Paiva Construções Ltda., para manter, na íntegra, o Despacho de 26 de julho de 2023 (fls. 9328/9329), em razão da ausência de vícios, em especial o da omissão, conforme explicitado na Fundamentação do Voto; 6.3. Determinar o prosseguimento do feito, em cumprimento ao despacho nº 504/2023-GCARIMOUTINHO (fls. 9315/9317); e, 6.4. Dar ciência ao embargante, empresa Paiva Construções Ltda., por meio de sua representante legal, acerca do teor da decisão. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 11.134/2018 (Apenso: 16.050/2019) - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Eirunepé, de responsabilidade do Sr. Walter Alexandre Menezes, referente ao exercício de 2017. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1652/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Eirunepé, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Walter Alexandre Menezes Bezerra, Presidente da referida Casa Legislativa, à época, Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, inciso III, e art. 25 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c art. 188, § 1º, inciso III, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Considerar em Alcance o Sr. Walter Alexandre Menezes Bezerra, Presidente da referida Casa Legislativa, à época, responsável pela concessão e pelo pagamento de diárias aos vereadores, no valor total de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Eirunepé, tendo em vista que o gestor não comprovou devidamente o cumprimento da finalidade dos deslocamentos, contrariando a obrigatoriedade de apresentação de prova dos meios de transporte e de relatório de atividades, detalhados no Relatório/Voto, nos termos dos arts. 304, IV, e 305 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM (RI-TCE/AM); 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Walter Alexandre Menezes Bezerra, Presidente da referida Casa Legislativa, à época, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996 (LO-TCE/AM) c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), por ato praticado com grave infração à norma legal, notadamente: (1) arts. 11 e 14 da Lei Municipal nº 004/1999 c/c art. 9º, caput e parágrafo único, III, da Resolução nº 05/2008-TCE/AM, relativo ao pagamento de diárias aos vereadores sem terem sido apresentados os respectivos comprovantes de comparecimento nos Órgãos; (2) art. 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 37, XXI, da CRFB/88, referente ao fracionamento de despesas de mesma natureza; e (3) art. 29-A, I, da CRFB/88, em razão da inobservância ao limite constitucional de despesas com o Poder Legislativo Municipal; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Walter Alexandre Menezes Bezerra, Presidente da referida Casa Legislativa, à época, no valor de R$ 3.413,59 (três mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do art. 54, I, “c”, da Lei nº 2.423/1996 (LO-TCE/AM) c/c art. 308, I, “c”, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), em razão da inobservância ao prazo para envio de remessas a esta Corte dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF’s relativos ao 1ª e 2ª semestres do exercício de 2017, em afronta ao art. 5º da Resolução nº 15/2013-TCE/AM, alterada pela Resolução nº 24/2013-TCE/AM; e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Determinar à atual gestão da Câmara Municipal de Eirunepé que: 10.5.1. Cumpra com a obrigatoriedade de o beneficiário das diárias apresentar prova dos meios de transporte e relatório de atividades em todos os casos de deslocamento para viagem, bem como adote todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais para o fiel cumprimento do estabelecido na Lei Municipal nº 004/1999; 10.5.2. Cumpra o disposto na Lei Municipal nº 004/1999 e apresente certidões emitidas pelas entidades e órgãos que motivaram a viagem e o recebimento das diárias, dando cumprimento ao art. 70, parágrafo único, da CRFB/88, e em atenção ao Princípio da Finalidade; 10.5.3. Observe as hipóteses taxativas de pagamento de diárias em razão de viagem dos vereadores, concedendo-as através de ato concessivo específico de diárias, com especificação dos destinos, das atividades a serem desenvolvidas, do período de duração e dos valores concedidos, em atenção ao art. 9º, caput e parágrafo único, III, da Resolução nº 05/2008-TCE/AM; 10.5.4. Realize o planejamento prévio dos gastos anuais, de modo a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza, observando que o valor limite para as modalidades licitatórias é cumulativo ao longo do exercício financeiro, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos; 10.5.5. O total das despesas da referida edilidade, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapasse os 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, na forma do art. 29-A, I, da CRFB/88; 10.5.6. Cumpra tempestivamente os prazos de envio e publicação dos Demonstrativos Fiscais referenciados na LRF, em especial o RREO e o RGF, e demais demonstrativos que os acompanham via Portal E-Contas. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências previstas no art. 162 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência ao Responsável, Sr. Walter Alexandre Menezes Bezerra, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.7. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do decisório, nos termos e prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 16.086/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 408/2020-Ouvidoria, em face do Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Tefé, e do Sr. Antônio José Lima de Andrade, Diretor Financeiro do SAAE/Tefé, em virtude de possível existência de nepotismo e indevida redução salarial dos empregados do SAAE/Tefé. ACÓRDÃO Nº 1653/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela SECEX - TCE/AM em face do Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Tefé, e do Sr. Antônio José Lima de Andrade, Diretor Financeiro do SAAE/Tefé, em virtude de possível existência de nepotismo e indevida redução salarial dos empregados do SAAE/Tefé; 9.2. Extinguir o Processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude da ocorrência da coisa julgada com o Processo n°15445/2021 (Processo Físico n°2709/2018), autuado anteriormente e julgado, no tocante ao nepotismo, e em relação à redução salarial dos empregados do SAAE/Tefé, em virtude da ausência de documentos probatórios, conforme demonstrado no Relatório/Voto; 9.3. Dar ciência à SECEX - TCE/AM e demais interessados, acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. PROCESSO Nº 14.983/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Sinalisa Segurança Viária Ltda., em desfavor do Governo do Estado do Amazonas, em face de possíveis irregularidades acerca do Edital de Concorrência n° 031/2022-CSC. Advogado(s): Vasco Pereira do Amaral - OAB/AM A099. ACÓRDÃO Nº 1654/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela Sinalisa Segurança Viária Ltda., em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus – SEINFRA e do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em razão de possíveis irregularidades na Concorrência n° 031/2022, que tem como objeto a contratação, pelo menor preço unitário, de pessoa jurídica especializada para a execução das obras e serviços de engenharia para serviço de sinalização viária com fornecimento e implantação de sinalização vertical e horizontal em toda a extensão dos 109,84 km da Rodovia AM-363, no município de Itapiranga/AM, para no mérito: 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus – SEINFRA e do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em virtude de não restarem comprovadas as supostas irregularidades suscitadas na exordial, referentes à Concorrência n° 031/2022; 9.3. Recomendar à empresa Sinalisa Segurança Viária Ltda. que se abstenha de ingressar com demandas baseadas em interesse exclusivamente privado; 9.4. Dar ciência à empresa Sinalisa Segurança Viária Ltda., à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus – SEINFRA e ao Centro de Serviços Compartilhados – CSC, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar os autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.521/2023 (Apensos: 16.880/2021 e 11.976/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Iosodário Nogueira de Lima, em face do Acórdão n° 2296/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.880/2021. Advogado: Nyton Paes de Oliveira - OAB/AM 8448. ACÓRDÃO Nº 1655/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Iosodário Nogueira de Lima, em face do Acórdão n° 2296/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.880/2021 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM para no mérito: 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Iosodário Nogueira de Lima, em face do Acórdão n° 2296/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.880/2021 (apenso), tendo em vista que não foram apresentados quaisquer subsídios, documentais ou argumentativos, aptos a retirar as impropriedades remanescentes e, consequentemente, alterar o mérito do decisório já proferido; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Raimundo Iosodário Nogueira de Lima, ora recorrente, por intermédio de seu patrono, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do Processo nº 16.880/2021 ao seu relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.278/2019 (Apensos: 15.225/2021 e 15.443/2021) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Codajás, de responsabilidade do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, referente ao exercício de 2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474. PARECER PRÉVIO Nº 124/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Codajás, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos - Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, c/c art. 22, II, alínea “b" e o art. 24, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. ACÓRDÃO Nº 124/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Codajás que: 10.1.2. O Controle Interno funcione de forma eficiente; 10.1.3. Observe com o máximo zelo as disposições da Lei Complementar n° 131/2009 – Lei da Transparência; 10.1.4. Observe com cautela a Lei complementar nº 101/2000; 10.1.5. Observe com o máximo zelo a Lei n° 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 10.1.6. Cumpra rigorosamente os prazos para publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.1.7. Cumpra rigorosamente o prazo para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal; 10.1.8. Cumpra rigorosamente os prazos para a remessa de dados à esta Corte de Contas por meio eletrônico; 10.1.9. Mantenha os documentos contábeis na sede da Prefeitura; 10.1.10. Cumpra rigorosamente os prazos para o repasse das contribuições sociais ao ente devido. 10.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda ao julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que extraia cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo e fiscalização dos atos de gestão, para apreciação por este Tribunal Pleno; 10.4. Dar ciência ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos e demais interessados; 10.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 15.667/2020 - Prestação de Contas da Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – UGPI, de responsabilidade do Sr. Frank Abrahim Lima, referente ao exercício 2011. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.512/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Borba, de responsabilidade do Sr. Edilson da Fonseca Batista, referente ao exercício de 2020. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1657/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Edilson da Fonseca Batista, responsável pela Câmara Municipal de Borba, no curso do exercício de 2020, com recomendações; 10.2. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que o ente observe com maior rigor aos prazos para o envio de dados ao sistema e-Contas, evitando ser reincidente em atrasos que podem ser evitados com o devido planejamento; 10.3. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que observe o art. 49 da LRF com maior rigor, sob pena de grave infração a norma legal; 10.4. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que observe os termos preceituados no art. 9º da Lei Complementar nº 06/91, sob pena de grave infração a norma legal; 10.5. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que seja feito a busca imediata da regularização quanto a atualização do portal da transparência, em observância ao que dispõe a LC nº 131/2009, sob pena de grave infração a norma legal; 10.6. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que se observe com maior rigor dos arts. 48, inciso II e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a imediata regularização do feito com a disponibilização das informações referentes a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo; 10.7. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que seja realizado a observância do art. 8º da Lei 12.527/11, bem como a imediata disponibilização, à população, das informações de interesse coletivo relacionadas ao Poder Legislativo, conforme preconiza o mandamento legal, sob pena de grave infração a norma legal; 10.8. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que o jurisdicionado ao apresentar as suas justificativas, junte aos autos meios de comprovação do alegado, como no presente caso, imagem das instalações físicas onde funciona o serviço de informação ao cidadão; 10.9. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que seja adota um sistema de controle de entrada e saída de materiais, bem como demonstre o saldo de material remanescente, em observância ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e arts. 94, 95, 96 da Lei 4.320/64; 10.10. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que o jurisdicionado ao apresentar as suas justificativas, junte aos autos meios de comprovação do alegado, como no presente caso, cópia do inventário de bens patrimoniais, bem como comprovações da existência de um departamento e/ou servidor responsável pela guarda dos bens; 10.11. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que seja efetivamente regularizado a atualização do Portal da Transparência, em conformidade com a LC n° 131/2009; 10.12. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que o ente observe com maior rigor aos prazos para o envio de dados referentes ao RGF ao TCE, evitando ser reincidente em atrasos que podem ser evitados com o devido planejamento; 10.13. Recomendar a Câmara Municipal de Borba, na pessoa de seu atual Presidente, Sr. Miguel Lima, que o ente observe com maior rigor aos prazos para publicação do RGF, evitando ser reincidente em atrasos que podem ser evitados com o devido planejamento; 10.14. Dar ciência ao Sr. Edilson da Fonseca Batista e aos demais interessados; 10.15. Arquivar o processo após a ciência dos interessados. PROCESSO Nº 14.344/2022 - Representação oriunda da Manifestação n° 281/2022–Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades acerca do atraso dos salários dos colaboradores da Associação SEGEAM - Sustentabilidade, Empreendedorismo e Gestão em Saúde do Amazonas, vinculada contratualmente à Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM). Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho – OAB/AM 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505, Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540, Diego Américo Costa Silva - OAB/AM 5819 e Gabriela de Brito Coimbra - OAB/AM 8889. ACÓRDÃO Nº 1660/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Improcedente a Representação oriunda da Manifestação n° 281/2022 – Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades acerca do atraso dos salários dos colaboradores da Associação SEGEAM - Sustentabilidade, Empreendedorismo e Gestão em Saúde do Amazonas, vinculada contratualmente à Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), em razão da: a) Ausência, nos autos processuais, de evidência contumaz probatória acerca da inter-relação entre os supostos atrasos nos pagamentos devidos pela Secretaria de Saúde e os possíveis débitos trabalhistas entre a SEGEAM e seus colaboradores; b) Ausência, nos autos processuais analisados, de evidências acerca de inequívoca culpa in vigilando da administração pública no que concerne à fiscalização do cumprimento dos deveres trabalhistas das empresas contratadas (haja vista a existência de válida Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nos processos de pagamento indicados pelo órgão); c) Relação de direito privado (trabalhista) entre os colaboradores da SEGEAM e a Associação, no que concerne a eventuais atrasos na remuneração pelo labor, extrapolando as competências desta Corte de Contas Administrativa; 9.2. Determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES) para que observe e faça constar no edital de suas próximas licitações a obrigatoriedade insculpida no art. 40, XIV, “a”, da Lei 8.666/93, referentemente ao prazo de trinta dias, a contar do final do período de adimplemento, para o pagamento de suas obrigações contratuais, sob pena de incorrer na multa tipificada no art. 54, IV, “b”, da Lei 2.423/1996 c/c art. 308, IV, “b”, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 9.3. Dar ciência a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e aos demais interessados; 9.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.149/2023 - Representação interposta pela empresa MG Comércio de Materiais para Uso Médico Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial SRP nº 002/2023-CGLMI - Registro de Preços. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 1661/2023:  Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar visando apurar irregularidades no Pregão SRP 02/2023, interposta pela MG Comércio de Materiais Para Uso Médico Ltda - EPP, em face da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, sob responsabilidade do Sr. Mário Bouez Abrahim, Prefeito Municipal; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, quanto aos aspectos legais apontados pelo representante na condução do Pregão Presencial SRP nº 002/2023–CGLMI realizado pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Itacoatiara que realize pregões eletrônicos ao invés dos presenciais, corroborando com a transparência dos atos da administração pública com esteio no art. 6º, I; o art. 7º, VI; o art. 8º, §1º, IV e o art. 8º, § 2º da Lei 12.527/20211; o art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000 (LRF); o art. 7º ao 14º do Decreto Federal nº 7.724/2012; 9.4. Dar ciência à DICAMI desta decisão para verificar o cumprimento do item 2 acima na análise das próximas Prestações de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, para que em caso de eventual descumprimento sugerir a aplicação de multa no esteio no art. 54, II, da Lei Estadual n° 2.423/96 c/c art. 308, I, “a”, da Res. n° 04/02-TCE/AM; 9.5. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Itacoatiara, e que sejam as partes interessadas oficiadas da decisão. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.869/2017 - Representação formulada pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, Prefeito do Município de Maués, contra o Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, ex-Prefeito de Juruá, em razão de supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 094/2014-SEDUC. ACÓRDÃO Nº 1662/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o feito no tocante ao mérito do convênio nº 94/2014-SEDUC, já apreciado no processo nº 13361/2018, em homenagem à coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC, de aplicação subsidiária por força do art. 127 da Lei Estadual nº 2.423/1996; 9.2. Reconhecer a prescrição nos autos, no tocante ao objeto remanescente apreciado, nos termos esposados na fundamentação do hodierno Relatório/Voto, nos termos do art. 487, II da Lei nº 13.105/2015 c/c art. 127 da Lei Estadual nº 2.423/96; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que encaminhe cópia do presente Relatório/Voto e do Decisum a ser exarado por este Tribunal Pleno ao Corregedor-Geral desta Corte de Contas para que, caso entenda cabível, proceda à verificação da responsabilidade dos servidores desta Corte pelo lapso temporal decorrido na instrução da matéria contida nestes autos; 9.4. Dar ciência aos interessados (Representante e Representados) do desfecho da Representação interposta em desfavor do Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, acompanhando cópias deste Relatório/Voto, inclusive aos advogados constituídos, se for o caso, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.819/2020 - Tomada de Contas referente ao Termo de Convênio nº 07/2014-SEAS, firmado pela Secretaria de Estado de Assistência Social com o Instituto Novo Mundo. Advogado: Walter Siqueira Brito - OAB/AM 4186. ACÓRDÃO Nº 1663/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição intercorrente no feito, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Dar ciência aos interessados, Sra. Maria das Graças Soares Prola e Sr. João Plácido Dodô, acerca da decisão, na forma do art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.111/2021 – Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; ex-Chefe do Executivo de Manicoré, Sr. Manoel Sebastião Pimentel de Medeiros; Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; Diretora Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; e contra o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Manicoré, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1664/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, visando apurar possível ilícito por má-gestão e falta de fiscalização, prevenção e combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal do município de Manicoré, no ano de 2020, em razão do preenchimento dos requisitos no art. 288 da Resolução nº 04/02–RITCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação, proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, visando apurar possível ilícito por má-gestão e falta de fiscalização, prevenção e combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal do município de Manicoré, no ano de 2020; 9.3. Determinar, com base no art. 40, VIII, da Constituição do Estado, à Prefeitura Municipal de Manicoré, no prazo de 18 meses, comprove junto ao TCE/AM a adoção das seguintes medidas: 9.3.1. Comprovar a realização de estudos financeiros e técnicos para incorporar ao planejamento público (setorial e PPA 2024-2027) estratégias, indicadores e metas para viabilizar e efetivamente promover, no curto prazo, o fortalecimento dos órgãos de comando e controle ambientais de combate aos desmatamentos ilegais e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis, informando todos os dados a este Tribunal de Contas, contendo, inclusive, cronograma executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, admissão, capacitação e estruturação das equipes de combate ao desmatamento ilegal no Município; 9.3.2. O envio de Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.3.3. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.3.4. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádio, tv, voz comunitária, etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; 9.3.5. Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.4. Recomendar que a Administração do Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM: 9.4.1. Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.4.2. Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.4.3. Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.4.4. Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.4.5. Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.4.6. Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.4.7. Proceda à realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.4.8. Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.4.9. Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.5. Determinar à DICAMB o monitoramento das providências e do grau de resolutividade relativamente ao cenário desfavorável do aumento de queimadas na região nos próximos anos; 9.6. Retirar do processo, em função da complexidade do tema e do poder de decisão e responsabilidade efetivamente necessárias para a resolução do problema, a Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos (Diretora-Técnica do IPAAM) e Sr. Raimundo Nonato Chuvas (Gerente de Fiscalização do IPAAM); 9.7. Determinar à SEPLENO que oficie os interessados, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. PROCESSO Nº 12.189/2022 - Prestação de Contas Anual do Instituto da Mulher Dona Lindu, de responsabilidade da Sra. Maria Dalzira de Sousa Pimentel, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1665/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto da Mulher Dona Lindu, relativo ao exercício de 2021, de responsabilidade da Sra. Maria Dalzira de Sousa Pimentel, no cargo de Diretor e Ordenadora de despesa, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Maria Dalzira de Sousa Pimentel, no valor de R$ 5.120,40 (cinco mil, cento e vinte reais e quarenta centavos), pelo envio intempestivo dos balancetes das competências de janeiro, fevereiro e setembro de 2021, sendo R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) por mês de competência atrasado, conforme se infere da restrição 7 do Relatório Conclusivo nº 49/2023-DICAD (fls. 2226/2241) de responsabilidade desta gestora, impropriedade também elencada neste Relatório/Voto, com base no art. 308, I, “A” da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar à atual administração do Instituto da Mulher Dona Lindu, por meio da extração de cópias das peças emitidas pela Comissão de Inspeção e pelo Representante Ministerial, a adoção de medidas com o fito de evitar o cometimento das mesmas impropriedades em Prestação de Contas futuras; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, que notifique a Sra. Maria Dalzira de Sousa Pimentel, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do decisório e, querendo, apresente o devido recurso; 10.5. Arquivar os autos, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, na forma do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 16.543/2022 - Representação, com pedido de medida cautelar, interposta pela empresa R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda., contra a Universidade Estadual do Amazonas - UEA, para apuração de possíveis irregularidades na condução da fiscalização e continuidade do Contrato Administrativo nº 34/2018. Advogado: Tayna de Sá Silva - OAB/SP 468.698. ACÓRDÃO Nº 1666/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar interposta pela empresa R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda, sociedade empresária limitada, portadora do CNPJ nº 05.366.444/0001-69, inscrição estadual nº 336.705.647.119 contra a Universidade Estadual do Amazonas - UEA, por atos ilegais praticados na condução da fiscalização e continuidade do Contrato Administrativo nº 34/2018, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com pedido de medida cautelar interposta pela empresa R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda, sociedade empresária limitada, portadora do CNPJ nº 05.366.444/0001-69, inscrição estadual nº 336.705.647.119 contra a Universidade Estadual do Amazonas - UEA, por atos ilegais praticados na condução da fiscalização e continuidade do Contrato Administrativo nº 34/2018, em razão de restarem dirimidos os questionamentos contidos na inicial; 9.3. Recomendar à Fundação Universidade do Estado do Amazonas – UEA que, nas próximas contratações, possa inserir cláusulas contratuais nos instrumentos jurídicos, que prevejam o chamado Acordo de Nível de Serviço e Eficiência Administrativa – ANS ou, o mais moderno, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, prevendo-se a mensuração dos resultados para o pagamento das contratações, tal qual sugerido pelo órgão técnico desta Casa; 9.4. Dar ciência à Fundação Universidade do Estado do Amazonas – UEA e a  empresa R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda, sobre o teor da decisão; 9.5. Arquivar a Representação, na forma regimental. PROCESSO Nº 10.761/2023 - Representação interposta pela empresa M. A. Maciel de Castro – EIRELI, contra a Prefeitura Municipal de Codajás, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 02/2023- CPL/PMC. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12.199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17.299. ACÓRDÃO Nº 1667/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pela empresa M. A. Maciel de Castro – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 10.212.168/0001-14, por intermédio de seu representante legal, Sr. Marco Antônio Maciel de Castro, contra a Prefeitura Municipal de Codajás, órgão gerenciador do Pregão Eletrônico nº 02/2023-CPL/PMC, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, interposta pela empresa M. A. Maciel de Castro – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 10.212.168/0001-14, por intermédio de seu representante legal, Sr. Marco Antônio Maciel de Castro, contra a Prefeitura Municipal de Codajás, órgão gerenciador do Pregão Eletrônico nº 02/2023-CPL/PMC, por entender que a desclassificação por inexequibilidade das propostas se coaduna com o princípio da vinculação ao edital, se mostrando proporcional e razoável ao caso concreto, conforme exposto no Relatório/Voto; 9.3. Dar ciência à Representante M. A. Maciel de Castro - EIRELI, e demais interessados, acerca do teor da decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 9.4. Arquivar este processo, nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 13.007/2023 (Apensos: 15.474/2019 e 10.775/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, em face do Acórdão n° 1932/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.775/2022. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4.331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12.438, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6.897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12.280 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16.367. ACÓRDÃO Nº 1668/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, à época, representado por seus advogados, em face do Acórdão nº 1.932/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Recurso de Reconsideração, apenso nº 10.775/2022 (fls.191/192), cujo provimento foi negado, mantendo o decisório do Acórdão nº 580/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo originário, apenso nº 15.474/2019 (fls. 547/548), que trata de Representação, por preencher os requisitos do art. 145, I, II e III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, à época, representado por seus advogados, em face do Acórdão nº 1.932/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Recurso de Reconsideração, apenso nº 10.775/2022 (fls.191/192), cujo provimento foi negado mantendo o decisório do Acórdão nº 580/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo originário apenso nº 15.474/2019 (fls. 547/548), por não restar caracterizada a ofensa à expressa disposição em lei, ficando a cargo do Relator do referido processo o acompanhamento do cumprimento do Acórdão ora mantido; 8.3. Dar ciência o Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, à época, por intermédio de seus advogados (Procuração às folhas 21 e Substabelecimento às folhas 22), do decisório prolatado nestes autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.640/2023 - Prestação de Contas Anual da Fundação Amazonas de Alto Rendimento, de responsabilidade do Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 1669/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira, na condição de Diretor-Presidente e ordenador de despesas, da Fundação Amazonas de Alto Rendimento, exercício 2022; 10.2. Dar quitação ao Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 2.423/96; 10.3. Determinar à gestão da Secretaria de Estado de Desporto e Lazer, a qual absorveu, conforme redação do art. 16, parágrafo único, I, da Lei nº 6.225, de 27 de abril de 2023, as finalidades e competências inerentes à FAAR, que observe, com afinco, as normas estipuladas pela Resolução nº 12/12-TCE/AM, e pela Lei Complementar nº 06/91 (remessa tempestiva de balancetes ao TCE/AM); 10.4. Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira, e à atual gestão da Secretaria de Estado de Desporto e Lazer, para que essa adote as providências indicadas no item imediatamente anterior. PROCESSO Nº 11.821/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amazonas - FESP/AM, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Mansur e do Sr. Anézio Brito de Paiva, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 1670/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Srs. Carlos Alberto Mansur e Anézio Brito Paiva, respectivamente gestor e ordenador de despesas, do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amazonas - FESP/AM, exercício 2022; 10.2. Dar quitação aos Srs. Anézio Brito Paiva e Carlos Alberto Mansur, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 2.423/96; 10.3. Determinar à atual gestão do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amazonas que: 10.3.1. Regularize os restos a pagar de exercícios anteriores; 10.3.2. Regularize as conciliações bancárias pendentes; 10.3.3. No próximo exercício encaminhe o relatório de gestão referente ao exercício de 2023 junto à prestação de contas anual do FESP/AM. 10.4. Dar ciência do desfecho dos autos aos interessados, Srs. Anderson Avelino, Anézio Brito Paiva e Carlos Alberto Mansur. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.296/2019 (Apenso: 13.078/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Ipixuna, de responsabilidade da Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, referente ao exercício de 2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474. PARECER PRÉVIO Nº 125/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas da Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita Municipal de Ipixuna, no curso do exercício de 2018, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, observando as ponderações já debatidas no corpo da Proposta de Voto. ACÓRDÃO Nº 125/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP e pelo dolo Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão da responsável, em atenção às orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP, e pela Resolução ATRICON nº 02/2020, adote as providências cabíveis à autuação de processos apartados neste Tribunal de Contas, para devida apuração; 10.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Ipixuna, que adote ações que objetivem a implantação do Sistema de Controle Interno, em obediência aos comandos constitucionais e legais, verificando o Relatório e Parecer do Controle Interno do órgão, e se está sendo observado de forma adequada o disposto no artigo 74, da Constituição Federal, a fim de que a Câmara Municipal exerça com afinco o Controle Interno da Casa Legislativa; 10.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Ipixuna, que observe com mais rigor os ditames da contidos no art. 13, da Lei nº 8.429/92 e do art. 1º da Lei nº 8.730/93, c/c o art. 289, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, atualizando as declarações de bens junto aos agentes públicos; 10.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Ipixuna, que observe com mais rigor o preenchimento adequado do Portal da Transparência, prezando pela sua atualização constante nos termos das disposições contidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 10.5. Determinar à Prefeitura Municipal de Ipixuna, que observe com mais rigor o cumprimento das metas estabelecidas por meio da Lei nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação; 10.6. Dar ciência à responsável Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, sobre o deslinde deste feito. PROCESSO Nº 15.114/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; Chefe do Executivo de Boca do Acre, Senhor José Maria Silva da Cruz; Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; Diretora Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; e contra o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do Município de Boca do Acre, no exercício de 2020. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1671/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, considerando as condutas omissivas narradas nos autos, no que tange ao combate ao desmatamento ilegal no município de Boca do Acre; 9.3. Considerar revel o Sr. José Maria Silva da Cruz, Prefeito Municipal de Boca do Acre, à época, tendo em vista que, embora devidamente notificado, não apresentou manifestação nos autos; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Boca do Acre, que adote as seguintes providências: 9.4.1. Adotar Plano de Ação de educação ambiental, a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e pelas queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.4.2. Comprove que realizou ou está realizando estudos financeiros e técnicos para incorporação ao planejamento público de estratégias, indicadores e metas para viabilizar efetivamente o fortalecimento do combate ao desmatamento ilegal e demais ilícitos ambientais, aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis; 9.4.3. Comprove a realização de ações preventivas, mediante o estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.5. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, que auxiliem à Prefeitura Municipal, no que couber às respectivas competências; 9.6. Dar ciência ao Sr. José Maria Silva da Cruz, bem como aos demais interessados, sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 13.302/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, em desfavor do Sr. Wilson Miranda Lima e do Sr. Gustavo de Araújo Sampaio, para apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 005/2022–COPIL-AMAZONASTUR. Advogados: Bruno da Cunha Moreira - OAB/AM 17721, Alcemir Pessoa Figliuolo Neto - OAB/AM 13248, Ayrton de Sena Gentil - OAB/AM 12521, Lucas Alberto de Alencar Brandão - OAB/AM 12555, Luciano Araujo Tavares - OAB/AM 12512, Ruy Silvio Lima de Mendonca - OAB/AM A867, Marcos Roberto Marinho Campos – OAB/AM 4492 e Gabriela Barreto Lima de Carvalho - OAB/AM 10244. ACÓRDÃO Nº 1672/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual, por preencher os requisitos do art. 288, c/c 279, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Determinar em sede preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade do Governador do Estado do Amazonas e a existência do litisconsórcio passivo e necessário da empresa OP Publicidade e Eventos Ltda.; 9.3. Determinar a extinção do processo sem análise meritória, com o consequente arquivamento dos autos, em vista da perda do objeto diante da assinatura do Termo de Contrato, nos termos do artigo 127, da Lei nº 2423/1996, c/c o art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015; 9.4. Julgar Improcedente a Representação, em sede meritória, caso seja ultrapassado o exame preliminar, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, em vista da não comprovação de ilegalidade praticada pela Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR no curso do Pregão Presencial n. 005/2022–COPIL-AMAZONASTUR; 9.5. Determinar à Empresa Estadual de Turismo do Amazonas – AMAZONASTUR, na pessoa do Sr. Presidente, que avalie com cautela os motivos que levaram à escassez da participação de licitantes no Pregão Presencial nº 005/2022-Copilamazonastur, para fins de verificar e corrigir eventual problema ou defeito no processo licitatório; 9.6. Dar ciência da decisão aos responsáveis pela Representação, formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual. PROCESSO Nº 14.686/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em desfavor do Sr. Lúcio Flávio do Rosário, Prefeito do Município de Manicoré, em face de possível burla ao art. 40, § 14, da Constituição Federal c/c o art. 9º da EC nº 103/2019. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1673/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Procedente a Representação, oferecida pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em desfavor do Sr. Lúcio Flávio do Rosário, Chefe do Poder Executivo Municipal de Manicoré, em face do descumprimento do art. 40, § 14, da Constituição Federal c/c o art. 9º da EC nº 103/2019, que trata da implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) no Município; 9.2. Aplicar Multa com esteio no art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96 c/c, art. 308, VI, do RI-TCE/AM, multa no valor de R$ 13.654,39, ao Sr. Lúcio Flávio do Rosário, em razão da intempestividade quanto ao cumprimento do art. 40, § 14, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 9º, § 6º da EC nº 103/2019 e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Determinar à Comissão de Inspeção responsável pelas Contas Anuais do Município de Manicoré, exercício 2022 ou 2023, que observe, in loco, se houve, de fato, a implementação do regime de previdência complementar; 9.3.1. À SEPLENO, que promova a juntada de cópia da decisão desta representação à Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manicoré, exercício de 2022; 9.4. Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para, se assim entender, adotar medidas em face da inobservância do art. 40, § 14, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 9º, § 6º da EC nº 103/2019 por parte do Sr. Lúcio Flávio do Rosário; 9.5. Dar ciência do desfecho dos autos ao patrono do representado, Dr. Juarez Frazão Rodrigues Junior, à representante, SECEX-TCE/AM, ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Manicoré, à Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar/MTP e ao Diretor Presidente do SISPREV. PROCESSO Nº 10.355/2023 (Apenso: 11.226/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Edson de Oliveira Serrão, em face do Acórdão n° 1727/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.226/2021. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697. ACÓRDÃO Nº 1674/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer com base no artigo 154, caput, da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, c/c o artigo 59, II e 62, da Lei 2324/96, do Pedido de Reconsideração, interposto pelo Sr. Edson de Oliveira Serrão, em face do Acórdão nº 1727/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.226/2021, por preencher os requisitos legais; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração em estudo, de modo a reformar o teor do Acórdão nº 1727/2022- TCE - Tribunal Pleno, o qual passará a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar Regular, com Ressalvas, as Contas do Sr. Edson de Oliveira Serrão, responsável pela Câmara Municipal de Juruá, exercício 2020; 8.2.2. Dar Quitação ao Sr. Edson de Oliveira Serrão, conforme art. 24 da Lei n. 2.423/96; 8.2.3. Determinar à atual gestão da Câmara Municipal de Juruá que observe, com mais rigor: 8.2.4. As normas estabelecidas acerca da implementação de controle interno, sob pena de aplicação de multa no caso de reincidência; 8.2.5. Os regramentos expostos no art. 1º, IV, c/c art. 2º, I e II, da Resolução nº 27/2012-TCE/AM que tratam sobre a “Pasta de Obra”, para que, em futuras prestações de contas, adotem o arquivamento apropriado de todos os documentos em local único, individualizada por obra/serviço, contendo os documentos mencionados nos artigos supracitados; 8.2.6. Os regramentos expostos na Resolução nº 27/2012-TCE/AM (registros fotográficos antes, durante e depois de obras e serviços de engenharia), sob pena de aplicação de multa em caso de reincidência. 8.3. Dar ciência do desfecho destes autos à patrona do Sr. Edson de Oliveira Serrão e à atual gestão da Câmara Municipal de Juruá. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 14.445/2018 - Tomada de Contas Especial referente a 1ª e 2ª parcela do Termo de Convenio nº 08/2007, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea. ACÓRDÃO Nº 1677/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da Tomada de Contas Especial da 1ª e 2 ª parcelas do Termo de Convênio nº 08/2007-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC), concedente, representada pelo Senhor Gedeão Timóteo Amorim, e o município de Careiro da Várzea, sob responsabilidade do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito, de acordo com o parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023 c/c art. 5º, inciso I, da Res. nº 344/2022-TCU; 8.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure o dolo dos agentes face às irregularidades detectadas pela Comissão da Tomada de Contas Especial da SEDUC, ante à Lei de Improbidade Administrativa, quais sejam: 8.2.1. 1ª Parcela - Valor total de R$ 465.168,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e sessenta e oito reais); 8.2.2. Atraso na apresentação da Prestação de Contas; 8.2.3. Ausência dos termos de contrato; 8.2.4. Ausência dos cheques utilizados; 8.2.5. Ausência da relação de licitação; 8.2.6. Ausência da Guia de Recolhimento Tributário (IRRF); 8.2.7. Ausência da relação de beneficiários; 8.2.8. Ausência do termo aditivo; 8.2.9. Ausência do extrato bancário da aplicação financeira no período de 30/03/2007 a 30/06/2007; 8.2.10. 2ª Parcela - Valor total de R$ 465.168,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e sessenta e oito reais); 8.2.11. Atraso na apresentação da Prestação de Contas; 8.2.12. Ausência da relação de pagamento; 8.2.13. Ausência da Guia de Recolhimento Tributário (IRRF); 8.2.14. Ausência do extrato bancário da conta investimento no período de 05/10/2007 a 31/02/2008; 8.2.15. Ausência da relação de beneficiários; 8.2.16. Ausência da cópia dos cheques utilizados; 8.2.17. A guia de recolhimento tributário (IRRF) de Manuel da Silva Costa se encontra rasgada; 8.2.18. Ausência do comprovante de devolução do saldo do convênio no valor de R$ 53.145,40 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais) corrigido manualmente. 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência ao Sr. Pedro Duarte Guedes, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.921/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Apuí, de responsabilidade do Sr. Antônio Roque Longo, referente ao exercício de 2019. PARECER PRÉVIO Nº 126/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Apuí, exercício 2019, sob responsabilidade do Sr. Antônio Roque Longo, Gestor Municipal de Urucurituba, exercício 2018, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas, bem como nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96. ACÓRDÃO Nº 126/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar a Prefeitura Municipal de Apuí que atenda ao piso salarial nacional dos professores, conforme art. 2º, 5º e 6º da Lei nº 11.738/2008; 10.2. Determinar a Prefeitura Municipal de Apuí que mantenha o Portal da Transparência do Município atualizado com as informações pertinentes às licitações, dispensa e inexigibilidades, contratos, LOA, LDO, PPA, Pareceres Prévios do TCE/AM e demais informações exigidas pela Lei nº 12.527/2011; 10.3. Determinar que o órgão viabilize a realização de concurso público (art. 37, II, da CF/88) para o preenchimento de cargos; 10.4. Determinar quanto à situação patrimonial do órgão, realize a correta avaliação de bens adquiridos nos exercícios anteriores a 2014, a fim de corrigir a distorção entre o balanço patrimonial e o relatório do setor de patrimônio, conforme art. 94, 95 e 96 da Lei 4.320/64; 10.5. Determinar que a Prefeitura realize a baixa contábil dos valores inscritos em restos a pagar processados e não processados discriminados, conforme arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/1964; 10.6. Dar ciência ao Sr. Antônio Roque Longo, Prefeito Municipal de Apuí, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 12.054/2022 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias - SPA Joventina Dias, de responsabilidade da Sra. Elcinei de Lima Sampaio, referente ao exercício de 2021. Advogado: Maurício Lima Seixas - OAB/AM 7881. ACÓRDÃO Nº 1683/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias, exercício de 2021, de responsabilidade da Sra. Elcinei de Lima Sampaio, na condição de Diretora Geral e ordenadora da despesa, nos termos do art. 22, II, da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM, pelas Restrições nº 03 e 05, da Notificação nº 290/2022-DICAD-AM (fls. 186-189); Restrição nº 03 “Débitos não tomados pelo Órgão e Créditos não tomados pelo Órgão” os Valores dos “Débitos não tomados pelo Órgão” que aparecem nas Conciliações Bancarias da Unidade Gestora, conforme abaixo: a) Débitos não tomados pelo órgão no valor de R$ 49.220,25 b). Débitos não tomados pelo órgão no valor de R$29.693,33 Valores dos “Créditos não tomados pelo Órgão” que aparecem nas Conciliações Bancarias da Unidade Gestora, conforme abaixo: a) Créditos não tomados pelo órgão no valor de R$ 399,43 b). Créditos não tomados pelo órgão no valor de R$ 15.233,88; Restrição nº 05 “No inventario dos bens patrimoniais verificou-se a divergência do valor total dos bens” o Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias encaminhou juntamente com a Prestação de Contas o Inventário dos Bens Patrimoniais Permanentes, fls. 85 a 94. Evidenciou-se que foi registrado no Balanço Patrimonial (ANEXO 14) – Bens Móveis – o valor de R$ 563.346,82, ocorre que no referido Inventário consta o valor R$ 420.420.58. 10.2. Aplicar Multa a Sra. Elcinei de Lima Sampaio, Ordenadora de Despesas à época do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Determinar ao Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias que efetue a correção do registro contábil das devidas despesas de restos a pagar, do ano de 2017 e 2019, para serem inscritas na conta de Despesa de Exercícios Anteriores, e não na conta de Restos a Pagar, conforme o artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964; 10.4. Dar ciência à Sra. Elcinei de Lima Sampaio, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação a interessada caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 13.581/2021 (Apensos: 13.584/2021, 13.585/2021, 13.588/2021, 13.582/2021, 13.586/2021, 13.599/2021, 13.595/2021, 13.597/2021, 13.596/2021, 13.587/2021, 13.589/2021, 13.590/2021, 13.592/2021, 13.594/2021, 13.591/2021, 13.583/2021, 13.598/2021, 13.580/2021 e 13.593/2021) – Embargos de Declaração em Prestação de Contas referente à 1ª parcela do Convênio nº 06/2003, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF e Consórcio Intermunicipal da Mesorregião - Conaltosol. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.991/2022 - Prestação de Contas Anual da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IO, de responsabilidade do Sr. João Ribeiro Guimarães Junior, referente ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 13.971/2022 - Representação interposta pela Sra. Cristiane Bernardes Macedo, em desfavor da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em razão de possíveis irregularidades na contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h10, convocando outra para o décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno