ATA DA 30ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 11h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Conselheiro JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de saúde. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 30ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 28ª Sessão Ordinária, realizada em 15/8/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.614/2018 (Apenso: 14.449/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Uarini, de responsabilidade do Sr. Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito, referente ao exercício de 2017. Advogados: Francisca Helena de Souza da Silva - OAB/AM 12420 e Klaus Oliveira de Queiroz - OAB/AM 3799. PARECER PRÉVIO Nº 134/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Rodrigues dos Santos, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Uarini, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeito Municipal de Uarini e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. Vencido o voto do Relator pela desaprovação das Contas, determinações, recomendação, ciência e arquivamento. ACÓRDÃO Nº 134/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Rodrigues dos Santos, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. Atraso no envio do 1º, 2º, 3º, 4º, 5° e 6º Bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido nas Resoluções nº. 15/13 c/c a nº. 24/13; 10.1.2. Desatualização do Portal de Transparência; 10.1.3. Atraso no envio ao Portal E-contas e publicação dos Relatórios do RGF relativos ao 1º e 2º Semestres. 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Uarini, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 155 apresentados pela DICOP; e de 156 a 177 apresentados pela DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 178 a 180 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho dos autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Uarini e à Prefeitura Municipal. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 11.180/2017 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, de responsabilidade do Sr. Antônio Ademir Stroski, referente ao exercício de 2016. ACÓRDÃO Nº 1829/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, nos termos do voto- destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. À UNANIMIDADE: 10.1.1. Reconhecer a ocorrência da prejudicial para o fim de, nos termos do art. 487, II, do CPC, extinguir o presente feito, com resolução de mérito, em razão de a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, referente ao exercício financeiro de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Ademir Stroski, ex-Secretário de Estado e Ordenador de Despesas, à época, ter sido atingida pelo instituto da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, conforme Tema nº 899 e outros precedentes do STF e demais Tribunais Pátrios, em virtude de ter transcorrido mais de 05 anos sem que o processo em tela tenha sido apreciado por esta Corte de Contas; pelo princípio da simetria, consubstanciado no art. 75 da CFRB/88; nos termos ainda, do que prevê a ADI 5509/CE, conforme dicção da Resolução TCU nº 344 em seu art. 8º e, por fim, sob a recomendação extraída da proposta normativa constante da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023. 10.2. POR MAIORIA: 10.2.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, exercício 2016, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Ademir Stroski – Secretário da SEMA, à época, em razão das irregularidades consideradas remanescentes pelos órgãos técnico e ministerial; 10.2.2. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA que: 10.2.2.1. Adote planos de ação mais eficazes à preservação do meio ambiente, desenvolvendo atividades que contemplem o incentivo e promoção de ações sustentáveis, bem como estabeleça e desenvolva as atividades dos conselhos de atuação e/ou coordenadorias para o desenvolvimento de projetos relacionados ao uso racional de recursos hídricos, sistema de gestão de áreas protegidas, prevenção e controle de poluição, prevenção e remediação de áreas contaminadas, dentre outros que se fizerem necessários para a preservação do meio ambiente urbano e rural do Estado do Amazonas, coordenando tais atividades junto aos órgãos vinculados e compartilhando, em atenção à transparência necessária, os resultados junto à população; 10.2.2.2. Realize licitações em suas contratações de prestação de serviços com a PRODAM, por se tratar de uma empresa de economia mista, obedecendo desta forma os Princípios da Equidade e da Economicidade; 10.2.2.3. Que se submeta ao Controle Interno da Controladoria Geral do Estado; 10.2.2.4. Não realize concessões de adiantamentos a servidores em Cargo Comissionados; 10.2.2.5. Organize as fichas funcionais dos servidores; 10.2.2.6. Que mantenha atualizada as Declarações de Bens, anualmente de todos os servidores em cargos comissionados. 10.2.3. Determinar o encaminhamento de cópia do feito para o Ministério Público do Estado para adoção das medidas que considerar cabíveis. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Melo que votou quanto ao Julgamento do Processo por reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, para extinguir o feito com resolução do mérito. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.322/2018 (Apensos: 12.578/2019 e 14.374/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Carauari, de responsabilidade do Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, referente ao exercício de 2017. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12.438 e Lívia Rocha Brito OAB/AM 6474. PARECER PRÉVIO Nº 135/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 9.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas da Prefeitura Municipal de Carauari, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 31, parágrafos 1.º e 2.º, da CRFB/88, c/c o art. 127 da CE/89, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91 e art. 1.º, inciso I e art. 29 da Lei nº 2423/96. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). ACÓRDÃO Nº 135/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 11.1. Considerar revel os Srs. Michael de Souza Bentes, Francisco Neves dos Reis e à Sra. Luciana F. de Lima, por não apresentar razões de defesa, nos termos do art. 20, § 4º, da LO/TCE c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 11.2. Encaminhar após a sua devida publicação, este PARECER PRÉVIO, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste processo à Câmara Municipal de Carauari, a fim de que o referido Órgão, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; 11.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de um único processo autônomo em relação às impropriedades 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 29, 30 e 45 do Relatório Conclusivo nº 108/2021-DICAMI; impropriedades de 1 a 17 do Relatório Conclusivo nº 52/2019-DICOP, e, impropriedades 3 e 5 do Relatório Conclusivo 24/2019 – DICERP, listadas no corpo deste Voto, não sanadas; 11.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Carauari que: 11.4.1. mantenha o Portal da Transparência atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, §§ 2° e 4° da Lei nº 12.527/2012; 11.4.2. realize concurso público para preenchimento de vagas na administração direta, e que os cargos efetivos contemplados na pretensa Lei constem, também, como objeto desse futuro concurso. 11.5. Determinar que à próxima Comissão de Inspeção; 11.5.1. fiscalize o cumprimento dos critérios e das exigências contidos no art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008 e art. 27 e 28 da Portaria MPS nº 402/2008, acerca da regularização o CRP do município de Carauari; 11.5.2. fiscalize o cumprimento dos critérios e das exigências contidos nos arts. 6º, IV, e 9º, I, Lei Federal nº 9.717/98 c/c art. 2º, Portaria MPS nº 519/2011; art. 43, Parágrafo Único, Lei Municipal nº 1124/2016, no que diz respeito a certificação do gestor do CARAUARIPREV; 11.5.3. verifique que foram sanadas todas as pendências da Prefeitura junto ao CARAUARIPREV para que este possa regularizar o envio dos Demonstrativos Previdenciários ao Ministério da Previdência Social, conforme disposição legal; 11.5.4. verifique se foram regularizadas as pendências da Prefeitura junto ao CARAURIPREV a fim de procurar amortizar o déficit atuarial do RPPS, conforme disposição do art. 1º, I, da Lei nº 9.717/98; art. 8º, Portaria MPS nº 402/2008; arts. 17, 18 e 19, Portaria MPS nº 403/2008; arts. 2º, I, 41, §8º, Lei Municipal nº 267/2003; 11.5.5. verifique se o Portal da Transparência está atualizado, com as informações em tempo real, conforme legislação vigente. 11.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, dentre elas, dar ciência ao Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, por intermédio de seus patronos, acerca do Parecer Prévio para que tome as medidas que entender cabíveis, remetendo-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 11.7. Arquivar o presente feito, nos termos regimentais, após cumprimento integral do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 16.312/2020 - Prestação de Contas da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, de responsabilidade do Sr. Sidney Robertson Oliveira de Paula, referente ao exercício 2013. Advogados: Marcos Menezes Campolina Diniz OAB/MG 115.451 e Rodrigo Castro Vilela OAB/MG 160.123. ACÓRDÃO Nº 1830/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. À UNANIMIDADE: 10.1.1. reconhecer a ocorrência da prescrição, em favor do Sr. Sidney Robertson Oliveira de Paula, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste. 10.2. POR MAIORIA, com voto de desempate da Presidência: 10.2.1. julgar irregular a Prestação de Contas da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, exercício 2013, sob a responsabilidade do Sr. Sidney Robertson Oliveira de Paula – Diretor-Presidente da SUHAB, à época, em razão das irregularidades consideradas remanescentes pelos órgãos técnico e ministerial; 10.2.2. Recomendar à Superintendência Estadual de Habitação -SUHAB que: 10.2.2.1. observe o art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 para fins de elaboração de Projeto Básico para obras e serviços de Engenharia quanto a providência dos seguintes documentos: Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo dos quantitativos da planilha orçamentária, Composição de Custo Unitário dos preços de cada item da planilha orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Projeto Arquitetônico (se couber) e/ou Projeto Geométrico (se couber), todos devidamente assinados por responsável técnico com o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/AM; 10.2.2.2. elabore e mantenha atualizados os Diários de Obras ou documento equivalente, quando realizar obras e serviços de engenharia (art. 67, § 1º. da Lei nº 8666/93 c/c art. 1º da Resolução nº 1024/2009-CONFEA); 10.2.2.3. elabore os Boletins de medição de obra, caracterizando de forma precisa as etapas e serviços concluídos e suas respectivas correspondências com o edital, com o instrumento contratual e com o cronograma físico-financeiro, aprovados pela fiscalização e assinado pelo preposto da contratada e pelo gestor do contrato (Art. 63, § 2º., III da Lei 4.320/64 c/c os arts. 66 e 67 da Lei 8666/93), e proceda o registro fotográfico das suas obras/serviços (antes, durante e após a conclusão); 10.2.2.4. observação quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Lei Federal nº 6.496 de 07/12/1977 c/c o art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Resolução nº 1.025 de 30/10/2009 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA) por pessoa física e/ou jurídica executoras de obras e/ou serviços de Engenharia, bem a ART dos técnicos designados como fiscais das de obras; 10.2.2.5. cumprir o que determina o art. 2.º da Resolução nº 27 de outubro de 2012 – TCE/AM, no que pertine aos procedimentos de Controle Interno. 10.2.3. Determinar o encaminhamento de cópia do feito para o Ministério Público do Estado para adoção das medidas que considerar cabíveis. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Melo que votou quanto ao Julgamento do Processo por reconhecer o instituto da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, para extinguir o feito com resolução do mérito. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 12.647/2021 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa F.C. Transporte e Turismo – EIRELLI, contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru, para apuração de possíveis irregularidades no Pregão Presencial - SRP nº 009/2021-CPL envolvendo a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Manacapuru. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas OAB/AM nº 12.199, Bruna Vasconcellos Ribeiro OAB/AM nº 12.800, Adriane Larusha de Oliveira Alves OAB/AM nº 10.860. ACÓRDÃO Nº 1854/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa F.C. Transporte e Turismo EIRELI contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela empresa F.C. Transporte e Turismo EIRELI contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru, em razão das irregularidades citadas; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Betanael da Silva D´angelo, Prefeito Municipal de Manacapuru, no valor de 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, por descumprimento ao disposto no art. 9º, III, da Lei n.º 8666/93; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar Multa à Sra. Maycita Nayana de Menezes Pinheiro, Presidente da Comissão de Licitação, no valor de 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, por descumprimento ao disposto no art. 9º, III, da Lei n.º 8666/93, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno o envio de cópias dos autos, inclusive do Acórdão a ser proferido, ao Ministério Público do Estado do Amazonas e à Câmara Municipal de Manacapuru, para adoção das medidas cabíveis; 9.6. Dar ciência aos interessados, Sr. Betanael da Silva Dangelo e Sra. Maycita Nayana de Menezes Pinheiro, acerca do teor da decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 9.7. Arquivar o processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. Vencida a proposta de voto do Auditor-Relator Sr. Mário José de Moraes Costa Filho que votou por Conhecer, Arquivamento e Ciência. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 15.832/2018  (Apenso: 12.378/2019) - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio n° 06/2013, firmado entre a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT e a Federação das Associações e Ligas Culturais Esportivas Amadoras do Estado do Amazonas - FEDALISAM. Advogado: Ingrid Godinho Dodô - OAB/AM nº 09425, Carlos Davi da Silva Bezerra OAB/AM nº 17.018. ACÓRDÃO Nº 1858/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio n.º 06/2013 - Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, conforme o art. 2º, da Lei Orgânica n.º 2423/96 c/c art. 253 da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Termo de Convênio n.º 06/2013 - Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, nos termos do art. 22, I, da Lei n.º 2423/96 c/c art. 188, §1º, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.3. Dar ciência aos interessados, Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula e Sr. Sérgio Ferreira Saraiva, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Vencida a proposta de voto do Auditor-Relator Sr. Alípio Reis Firmo Filho que votou pelo reconhecimento da prescrição, legalidade, regularização, ciência e arquivamento. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 13.481/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 159/2019–Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Silves, acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos para obras de infraestrutura e saneamento básico no Município ACÓRDÃO N° 1859/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Câmara Municipal de Silves, oriunda da Manifestação n° 159/2019 da Ouvidoria-TCE/AM, contra a Prefeitura Municipal de Silves, em razão de supostas irregularidades relacionadas à falta de saneamento básico, com denúncia de despejo de lixo em área ilegal e consequente poluição do Igarapé do Curuçá, situado em Silves, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão das matérias abordadas nos presentes autos já terem sido analisadas e julgadas pela Corte de Contas nos processos nº 10.191/2018 e nº 14.406/2017, caracterizando a ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 127, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 485, V, do CPC, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência à Câmara Municipal de Silves (Representante) e ao Sr. Aristídes Queiroz de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Silves, à época (Representado), acerca do teor da decisão; 9.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. Vencida a proposta de voto do Auditor-Relator Sr. Alípio Reis Firmo Filho que votou pela procedência da Repreentação,  multa, cência e determinação. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.515/2022 - Prestação de Contas da Câmara Municipal de Caapiranga, de responsabilidade do Sr. Moises Santos da Silva, referente ao exercício de 2021. Advogado: Ludmila Lelo Reis Xavier - OAB/AM 11810. ACÓRDÃO Nº 1860/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Caapiranga, exercício 2021, sob responsabilidade do Sr. Moises Santos da Silva, Presidente da Câmara, em virtude das irregularidades não sanadas, quais sejam: 10.1.1. não atendimento aos ditames da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) quanto à implantação e manutenção dos Portais de Transparências, face à inexistência de publicação de informações, referentes a todo o exercício de 2021; 10.1.2. ausência de registros, nas pastas funcionais dos servidores da Câmara Municipal de Caapiranga, dos assentamentos acerca da concessão dos direitos trabalhistas dos servidores, tais como férias, licenças, faltas etc; 10.1.3. ausência de um Setor Almoxarifado funcionando de forma eficiente, com controle de materiais registrando entrada e a saída de objetos, bem como atualizando o saldo de material, em descumprimento com o princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e arts. 94, 95, 96 da Lei 4.320/64; 10.1.4. à ausência de publicação e envio do 1º e 2º semestres/18 do RGF ao sistema GEFIS (e-Contas) e ao portal da transparência, em ofensa aos arts. 48, 48-A e 55, § 1º, da LR (restrição 16 e 17); 10.1.5. inexistência de relatórios de Controle Interno periódicos, auditorias e inspeções capazes de evidenciar a efetiva atuação do órgão de controle, demonstrando assim o real cumprimento das exigências contidas nos arts. 31, caput 70 e 74, caput, incisos e §1º, da Constituição da República, arts. 39 e 45, da Constituição Estadual, art. 76, da Lei nº 4.320/64, art. 59, da LC 101/2000, arts. 43 a 47, da Lei nº 2.423/96 e Resolução TCE nº 09/2016; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Moises Santos da Silva no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos art. 54, VI da Lei 2.423/96 c/c art. 308 da Resolução 04/2002 em virtude das irregularidades não sanadas e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência ao Sr. Moises Santos da Silva sobre a decisão da Corte de Contas, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.4. Determinar à Câmara de Caapiranga: 10.4.1. inserção no Portal da Transparência da documentação faltante sobre as informações quanto as auditorias do controle interno; sobre as informações quanto ao registro de competência estrutural organizacional, endereços e telefones dos setores que compõem o órgão; e informações sobre procedimentos para classificação de informações restritas; 10.4.2. a imediata atualização das pastas funcionais dos servidores da Câmara Municipal de Caapiranga, com as informações inerentes a férias, licenças e faltas; 10.4.3. c. atenção aos prazos de limites legais estipulados pela Resolução nº 24/2013-TCE/AM, no que tange a publicação do RGF; 10.4.4. d. Adoção do uso de formulários/fichas de análises de cada setor, bem como um sistema informatizado e um controle padronizado, no que tange ao exercício do controle interno. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 12.411/2019 (Apenso: 11.632/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Joseias Lopes da Silva, em face do Acórdão n° 69/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.632/2016. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 10.511/2017 - Relatório de Transição de Governo da Prefeitura Municipal de Anori. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 1862/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Corte de Contas, referente a Relatório de Transição de Governo da Prefeitura Municipal de Anori, exercício 2016-2017, sob a responsabilidade da Sra. Sansuray Pereira Xavier, ex-prefeita de Anori, devido ao decurso do prazo de cinco anos entre a data da instalação deste Relatório de Transição de Governo da Prefeitura de Anori e o primeiro marco interruptivo da prescrição deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; 8.2. Oficiar do julgado à Sra. Sansuray Pereira Xavier, por meio de sua advogada; 8.3. Arquivar os autos, nos termos do artigo 162 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.399/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manaquiri, de responsabilidade do Sr. Jair Aguiar Souto, referente ao exercício de 2018. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito - 6474, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. PARECER PRÉVIO Nº 138/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas de governo do Sr. Jair Aguiar Souto, prefeito de Manaquiri, referente ao exercício de 2018, com base no inciso I do art. 40 da Constituição Estadual do Amazonas e inciso I do art. 1º da Lei Estadual n. 2423/1996, c/c inciso II do art. 22 também da referida lei estadual, em razão da desatualização do portal da transparência, conforme fundamentação do voto. ACÓRDÃO Nº 138/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Oficiar a Câmara Municipal de Manaquiri para que cumpra o disposto no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, em especial quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para julgar as contas do Sr. Jair Aguiar Souto, a contar da data da publicação do parecer prévio da Corte no Diário Oficial; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Manaquiri que atualize constantemente o portal da transparência com as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011); 10.3. Determinar à SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de processo de fiscalização de atos de gestão – FAG com relação aos achados referentes a atos, contratos administrativos, dispensas, inexigibilidades de licitação, e os relacionados à responsabilidade fiscal, como indicado pelo relator no voto de fls. 24342–24354; 10.4. Determinar à próxima comissão de inspeção a ser realizada em Manaquiri que verifique se a Prefeitura está atualizando o portal da transparência conforme o que determina a legislação; 10.5. Dar ciência do voto do relator, do voto-vista, bem como da decisão plenária, ao interessado, Sr. Jair Aguiar Souto, por meio de seus advogados. Vencida a proposta de voto do Auditor-Relator Sr. Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pela Emissão do Parecer Prévio pela desaprovação, determinação e ciência. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). PROCESSO Nº 12.709/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Urucará, de responsabilidade do Sr. Enrico de Souza Falabella, referente ao exercício de 2020. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199 e Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299. PARECER PRÉVIO Nº 139/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, nos  termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das Contas Anuais do Sr. Enrico de Souza Falabella, responsável pela Prefeitura Municipal de Urucará, referente ao exercício de 2020, tendo em vista não haver atos de governo que impactam negativamente no julgamento realizado pelo Poder Legislativo Municipal, conforme art. 71, I, da Constituição Federal; art. 40, I, art. 127, §§ 2º e 4º da Constituição do Estado do Amazonas; art. 1º, I, e art. 29 da Lei nº 2423/1996 – LOTCE/AM; art. 5º, I, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM e art. 3º, I, da Resolução nº 09/1997. Vencido o voto-vista do Excelentíssimo Sr. Conselheiro convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pela desaprovação das contas, determinação e ciência. ACÓRDÃO Nº 139/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Urucará, para que, na competência prevista no artigo 127, § 5º, da Constituição do Estado do Amazonas, julgue as referidas Contas; 10.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Urucará, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, para que cumpra com rigor os prazos de remessa dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO, via sistema e-Contas, sob pena de reincidência e aplicação de multa por descumprimento de determinação desta Corte de Contas; 10.3. Dar ciência ao Sr. Enrico de Souza Falabella e à Prefeitura Municipal de Urucará sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima, nos termos regimentais. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.978/2016 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, por possíveis vícios no que concerne à gestão de pessoal. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1798/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com base no § 4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas, c/c a Lei Federal n. 9873/1999, conforme fundamentação do voto; 9.2. Dar ciência do voto e da decisão plenária ao representado, Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, por meio de seu procurador; 9.3. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme exposto na fundamentação do voto. PROCESSO Nº 11.434/2017 (Apensos: 13.956/2016 e 10.463/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tefé, de responsabilidade do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, referente ao exercício de 2016. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. PARECER PRÉVIO Nº 133/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura do Município de Tefé, referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 133/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do respectivo Parecer Prévio, após a sua devida publicação, acompanhado de cópia integral deste Processo, à Câmara Municipal de Tefé, para que, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas de governo; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Tefé que: 10.2.1. mantenha o Portal da Transparência do Município devidamente atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõem a Lei nº 12.527/2011 e a Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.2.2. observe o devido envio das informações com despesa de pessoal do Poder Executivo, quando do encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal a esta Corte de Contas, para fins de permitir a adequada avaliação do cumprimento do disposto no art. 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo que adote as medidas necessárias para a autuação de processo de Fiscalização de Atos de Gestão – FAG com relação a todas as irregularidades identificadas pela DICREA, DICOP e DICAMI que se referem a atos de gestão, conforme disposto no subitem 35.4 da Exposição de Motivos nº 2/2023/SECEX aprovada pelo Plenário desta Corte de Contas em 25/4/2023; 10.4. Dar ciência ao Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, por meio de seus representantes legais, do Voto e do decisório; 10.5. Arquivar os autos, após os prazos legais. PROCESSO Nº 13.956/2016 (Apensos: 11.434/2017 e 10.463/2017) - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, Prefeito Municipal de Tefé, em razão de possível irregularidade na celebração de contrato entre a Prefeitura e a Empresa Marreira Construções e Comércio de Produtos Alimentícios. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 1799/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, em face do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, Prefeito Municipal de Tefé, em razão de possível irregularidade na celebração de contrato entre a Prefeitura e a Empresa Marreira Construções e Comércio de Produtos Alimentícios, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, quanto ao contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Tefé e a Empresa Marreira Construções e Comércio de Produtos Alimentícios, nos termos do §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 132/2022, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme fundamentação do Voto; 9.4. Dar ciência aos interessados, Sr. Jucimar de Oliveira Veloso e Ministério Público de Contas, acerca do teor da decisão. PROCESSO Nº 10.463/2017 (Apensos: 11.434/2017, 13.956/2016) - Relatório de Transição de Governo da Prefeitura Municipal de Tefé, conforme Resolução nº 11/2016. ACÓRDÃO Nº 1800/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 6.1. Determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 127, da Lei n° 2.423/1996 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC e art. 51, da Lei Estadual nº 2.794/2003, tendo em vista que a causa petendi destes autos consubstanciam-se na Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Tefé, de responsabilidade do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, exercício de 2016, objeto do Processo nº 11434/2017, em apenso; 6.2. Determinar a ciência aos interessados, Sr. Edson Nogueira Fernandes Júnior e Jucimar de Oliveira Veloso, encaminhando-lhes cópia reprográfica deste Relatório-Voto e da ulterior decisão; 6.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.492/2021 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jocione dos Santos Souza, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, do Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, do Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA, do Sr. Juliano Valente, Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, da Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos, Diretora Técnica do IPAAM, e do Sr. Raimundo Nonato Chuvas, Gerente de Fiscalização do IPAAM, em razão de aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência de reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção Florestal Amazônica do Município de Novo Aripuanã, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1807/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Considerar revel o Sr. Jocione dos Santos Souza, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002, por não apresentar razões de defesa no prazo regimental, deixando de atender às notificações desta Corte de Contas; 9.2. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em razão de aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção Florestal Amazônica do município de Novo Aripuanã, no exercício de 2020, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.3. Julgar procedente, no mérito, a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, à vista da desídia no combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, especialmente na porção da floresta amazônica do Município de Novo Aripuanã, no exercício de 2020, conforme explanado ao longo da fundamentação do Voto; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã que: 9.4.1. Elabore o Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.4.2. Implemente o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.4.3. Implemente campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; 9.4.4. Reforce as ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.5. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, de acordo com as suas responsabilidades, que: 9.5.1. Intensifique as ações de comando e controle com planejamento integrado entre as esferas federais, estaduais e municipais, com cronograma e orçamento definidos, principalmente o licenciamento ambiental, para contribuir diretamente com a redução de desmatamento e queimadas nas áreas prioritárias; 9.5.2. Fortaleça as áreas protegidas como estratégia de impedimento do avanço do desmatamento e das queimadas, bem como a promoção da valorização econômica dos produtos da socio biodiversidade e implementação de programas e projetos para o pagamento por serviços ambientais; 9.5.3. Analise todos os cadastros ambientais rurais concedidos em áreas públicas estaduais não destinadas; 9.5.4. Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.5.5. Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.5.6. Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.5.7. Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.5.8. Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.5.9. Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.5.10. Realize ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.5.11. Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.5.12. Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.6. Dar ciência às partes interessadas, Ministério Público de Contas, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, acerca do teor da presente decisão; 9.7. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 10.608/2022 - Auditoria Operacional para levantamento de dados sobre Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS no Município de Nova Olinda do Norte. ACÓRDÃO Nº 1808/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar à SECEX que extraia cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 93/148) e do Parecer n.º 8468/2022-MP-RCKS (fls. 149/151), transportando-os aos autos n.º 11801/2023 da Prestação de Contas Anual do Município de Nova Olinda do Norte, exercício 2022, para análise de impacto de mérito das contas daquela Municipalidade; 8.2. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte e à Secretaria Municipal de Saúde daquela Municipalidade, na pessoa de seus atuais gestores, encaminhando-lhes cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 93/148) e do Parecer n.º 8468/2022-MP-RCKS (fls. 149/151), destacando que as mencionadas peças irão compor a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Nova Olinda do Norte, exercício 2022, sob o risco de eventual reprovação das contas, em caso de se reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde, por ofensa aos dispositivos constitucionais, legais e outros normativos; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte, encaminhando-lhe cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 93/148) e do Parecer n.º 8468/2022-MP-RCKS (fls. 149/151), para conhecimento dos achados identificados pela Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da titularidade do controle externo da Administração Pública do Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder Executivo quanto à observância aos procedimentos legais para a elaboração e execução orçamentária da saúde; 8.4. Arquivar os autos, uma vez que, por se tratar de Auditoria de Levantamento que tem por escopo subsidiar a instrução e julgamento de processos de prestação e de tomada de contas, os achados constantes de seu Relatório Conclusivo serão analisados no processo n.º 11801/2023 da Prestação de Contas Anual do Município de Nova Olinda do Norte, exercício 2022. PROCESSO Nº 12.643/2022 - Tomada de Contas do Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões - ASAVIDA, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito - 6474 e Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 1806/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas do Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões - ASAVIDA, referente ao exercício de 2021, sob responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, na qualidade de Presidente do ASAVIDA e Ordenador de Depesas, nos termos do art. 22, II, c/c o art. 24, ambos da Lei n.º 2.423/96TCE/AM; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, na qualidade de Presidente do ASAVIDA e Ordenador de Despesas, no valor de R$6.827,19 (seis mil oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), correspondente à 10%, nos termos do art. 54, II, “a” da Lei n.º 2.423/96-TCE/AM, alterado pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM, c/c o art. 308, II,  “a” da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 04/2018–TCE/AM, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre  Estadual  através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da  Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sob o código “5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar multa ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, na qualidade de Presidente do ASAVIDA e Ordenador de Despesas, no valor de R$13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), correspondente à 10%, nos termos do art. 54, IV, “b” da Lei n.º 2.423/96-TCE/AM, alterado pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM, c/c o art. 308, IV,  “b” da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 04/2018–TCE/AM, pela reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal, sendo a de Prestar Contas, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sob o código “5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Dar ciência ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, Gestor e Ordenador de Despesas do Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões - ASAVIDA, exercício de 2021, acerca do teor da decisão; 10.5. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.337/2022 - Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa ITACOL - Comércio e Serviços de Materiais de Construção Ltda., em face do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, em razão de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 45/2022. Advogados: Linconl Freire da Silva - OAB/AM 11125, Rose Anne Gomes da Silva - 9907 e Glaucio Herculano Alencar - OAB/AM 11183. ACÓRDÃO Nº 1805/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa ITACOL - Comércio e Serviços de Materiais de Construção Ltda., em face do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, por meio de sua Comissão de Licitação, em razão de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 45/2022, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar improcedente, no mérito, a Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa ITACOL - Comércio e Serviços de Materiais de Construção Ltda., em face do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, à vista da ausência de comprovação de ilegalidades na condução do Pregão Eletrônico nº 45/2022, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência à Empresa ITACOL - Comércio e Serviços de Materiais de Construção Ltda. e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, por meio de seus representantes legais, acerca do teor do presente decisório; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.339/2022 - Representação Interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; o Chefe do Executivo de Novo Aripuanã, Prefeito Jocione dos Santos Souza; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na Porção Florestal Amazônica do Município de Novo Aripuanã, no exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1804/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em razão de aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Novo Aripuanã, no exercício de 2021, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar procedente, no mérito, a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, à vista da desídia no combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Novo Aripuanã, no exercício de 2021, conforme explanado ao longo da fundamentação do Voto; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã que: 9.3.1. Dote de infraestrutura a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 9.3.2. Apoie o funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 9.3.3. Reforce ações preventivas contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; 9.3.4. Promova campanhas de comunicação junto à sociedade acerca dos malefícios do desmatamento, bem como da queimada não autorizada; 9.3.5. Desenvolva trabalho de conscientização sobre o desmatamento e o significado de estar na lista prioritária do IBAMA/MMA. 9.4. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a intensificação de ações de educação ambiental e de ações e iniciativas para a formação de brigadistas; 9.5. Recomendar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM que promova ações descentralizadas de fiscalização, monitoramento e controle nas áreas críticas no município de Novo Aripuanã; 9.6. Dar ciência às partes interessadas, Ministério Público de Contas, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, acerca do teor da presente decisão; 9.7. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.556/2022 - Auditoria de Levantamento com vistas a avaliar o processo de Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS do Município de Borba. Advogado: Fabio Moraes Castello Branco - OAB/AM 4603. ACÓRDÃO Nº 1803/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar à SECEX que extraia cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 52-107) e do Parecer n.º 184/2023-MP-RMAM (fls. 108-111), transportando-os aos autos n.º 11817/2023 da Prestação de Contas Anual do Município de Borba, exercício 2022, para análise de impacto de mérito das contas daquela Municipalidade; 8.2. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Borba e à Secretaria Municipal de Saúde daquela Municipalidade, na pessoa de seus atuais gestores, encaminhando-lhes cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 52-107) e do Parecer n.º 184/2023-MP-RMAM (fls. 108-111), destacando que as mencionadas peças irão compor a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Borba, exercício 2022, sob o risco de eventual reprovação das contas, em caso de se reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde, por ofensa aos dispositivos constitucionais, legais e outros normativos; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Borba, encaminhando-lhe cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 52-107) e do Parecer n.º 184/2023-MP-RMAM (fls. 108-111), para conhecimento dos achados identificados pela Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da titularidade do controle externo da Administração Pública do Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder Executivo quanto à observância aos procedimentos legais para a elaboração e execução orçamentária da saúde; 8.4. Arquivar os autos, uma vez que, por se tratar de Auditoria de Levantamento que tem por escopo subsidiar a instrução e julgamento de processos de prestação e de tomada de contas, os achados constantes de seu Relatório Conclusivo serão analisados no processo n.º 11817/2023 da Prestação de Contas Anual do Município de Borba, exercício 2022. PROCESSO Nº 16.560/2022 - Representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Humaitá, em razão da inexistência, não publicação e/ou inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias – LDO de 2023. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1802/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar e sanar possível ilegitimidade do regime de gestão fiscal e financeiro-orçamentária no âmbito do município de Humaitá, em razão da inexistência, não publicação e/ou inconsistência aparente da lei de diretrizes orçamentárias – LDO de 2023, conforme fundamentação do voto; 9.2. Julgar parcialmente procedente a Representação com pedido de medida cautelar contra o Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, conforme fundamentação do voto; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Humaitá e à Câmara Municipal de Humaitá que: 9.3.1. Complementem a LDO de 2023 com o Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS, conforme prevê no inciso IV do § 2º do art. 4 º da Lei de Responsabilidade Fiscal; 9.3.2. Observem com maior rigor esse dispositivo da LRF quando da elaboração das próximas leis de diretrizes orçamentárias. 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Humaitá que: 9.4.1. Ao publicar a lei de diretrizes orçamentárias do município, faça constar seus anexos, bem como publique a referida lei no portal da transparência do município, em obediência aos princípios da publicidade e da transparência (art. 37 da Constituição Federal e art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal); 9.4.2. Ao elaborar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, faça constar de modo mais detalhado e específico as metas e prioridades da administração municipal, em atenção ao § 2º do art. 165 da Constituição Federal. 9.5. Dar ciência do voto e da decisão plenária ao representante e ao representado, Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, por meio de seu procurador; 9.6. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.828/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos – FAPEN, de responsabilidade do Sr. Alisson Venâncio Pereira de Souza, referente ao exercício de 2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 12.253/2023 - Representação oriunda da Manifestação nº 78/2023-Ouvidoria, interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito do Município de Nova Olinda do Norte, para apuração de possíveis irregularidades quanto ao acesso ao Edital do Pregão nº 032/2023. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1801/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito do Município de Nova Olinda do Norte, em razão de suposto descumprimento do dever de transparência no procedimento licitatório instaurado por meio do Edital do Pregão Presencial nº 032/2023, fato trazido ao TCE/AM pela Manifestação n° 78/2023-Ouvidoria, por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Considerar revel o Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n.º 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução n.º 04/2002–TCE/AM; 9.3. Julgar procedente, no mérito, a presente Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito do Município de Nova Olinda do Norte, em razão do descumprimento do dever de transparência no procedimento licitatório instaurado por meio do Edital do Pregão Presencial nº 032/2023, fato trazido ao TCE/AM pela Manifestação n° 78/2023-Ouvidoria, conforme exposto na fundamentação do Voto; 9.4. Aplicar multa ao Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, no valor de R$13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro e trinta e nove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE - devido às irregularidades identificadas pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, de responsabilidade do Sr. Adenilson Lima Reis, conforme exposto na fundamentação do Voto, nos termos do art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, VI, da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.5. Determinar ao Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, que atualize seu portal da transparência, no que se refere aos procedimentos licitatórios, garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação n° 12527/2011; 9.6. Conceder prazo ao Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, de 60 (sessenta) dias para que cumpra o item anterior; 9.7. Dar ciência do Relatório-Voto, bem como da decisão superveniente, às partes interessadas, SECEX e ao Sr. Adenilson Lima Reis, por meio de seus representantes legais; 9.8. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.334/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Alto Rio Empreendimentos e Construções Ltda., contra a Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e a Comissão Municipal de Licitação – CML/PMPF, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Presencial nº 026/2023-SRP/CML. Advogados: Leonio José Sena Almeida - OAB/AM 7946, Humberto Filipe Pinheiro Pedrosa – OAB/AM 13037, Lázaro Apopi Ferreira da Silva de Queiroz – OAB/AM 17830. ACÓRDÃO Nº 1809/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa Alto Rio Empreendimentos e Construção Civil Eireli, contra a Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e a Comissão Municipal de Licitação – CML/PMPF, em decorrência da negativa do acesso ao Edital do Pregão Presencial nº. 026/2023-SRP/CML, vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Extinguir a Representação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 127, Lei n.º 2423/96, por perda superveniente de seu objeto, conforme Fundamentação do Voto; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e à Comissão Municipal de Licitações para que nos próximos certames licitatórios conduzidos pela municipalidade, proceda, simultaneamente à publicação do Aviso de Licitação, a divulgação no Portal da Transparência, do instrumento convocatório e de seus anexos, bem como de todos os documentos necessários à formulação das propostas pelos licitantes interessados, sem que haja a necessidade de comparecimento destes na sede do Município, observando, de forma ampliativa, o dever de transparência ativa positivada na Lei 12.527/2011 e o princípio da ampla concorrência aplicado às licitações, fazendo constar, inclusive, no Aviso da Licitação, a informação sobre a possibilidade de obtenção da citada documentação no domínio na internet; 9.4. Dar ciência do Relatório-Voto, bem como da decisão superveniente, ao representante legal da empresa Alto Rio Empreendimentos e Construção Civil Eireli, e às representadas, Sra. Ângela Maria da Costa Pinto, Presidente da Comissão Municipal de Licitação de Presidente Figueiredo e Sra. Patrícia Lopes Miranda, Prefeita do Município de Presidente Figueiredo, por meio de seus causídicos, acerca do teor da decisão; 9.5. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 12.050/2016 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Pedro Elias de Souza, em virtude da omissão em responder Requisição desta Corte de Contas. ACÓRDÃO Nº 1819/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, nos termos do projeto de Lei Complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022–TCU e da Emenda Constitucional nº 132. PROCESSO Nº 13.110/2016 - Representação proposta pelo Sr. Alan Delon da Silva Linhares, contra o Sr. Pedro Elias de Souza, Secretário de Estado de Saúde – SUSAM, face à suposta irregularidade na contratação de empresa prestadora de serviço, assim como nas nomeações referentes ao Concurso da SUSAM, e a ausência de publicidade na remuneração dos respectivos servidores. ACÓRDÃO Nº 1820/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, nos termos do projeto de Lei Complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022–TCU e da Emenda Constitucional nº 132. PROCESSO Nº 13.910/2016 - Representação formulada pela Sra. Mileny Brandão Silva, aluna do Programa de Formação de Agentes de Controle Social - PROFAC, em face do Sr. Pedro Elias de Souza, Secretário Estadual de Saúde, com vistas a apurar eventual descumprimento da Lei Complementar n° 131/2009 e da Lei n° 12.527/2011, bem como possível violação à regra do concurso público. ACÓRDÃO Nº 1821/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, nos termos do projeto de Lei Complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022–TCU e da Emenda Constitucional nº 132. PROCESSO Nº 12.190/2020 - Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo - SECEX/TCE/AM em face da Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM, em virtude de possíveis irregularidades no Ato de Disposição do servidor Sr. Manoel Bentes de Freitas, pertencente à referida Pasta, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 1822/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Parcialmente Procedente da Representação oriunda da SECEX - TCE/AM, em razão da devolução integral dos valores, não havendo ressarcimento pendente; 9.2. Recomendar que a Secretaria de Estado de Saúde, Interessada no objeto desta Representação interposta pela SECEX - TCE/AM, aprimore os atos de cobrança e fiscalizatórios quanto ao reembolso de valores pela sessão de seus servidores; 9.3. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.544/2020 (Apensos: 13.171/2020, 13.174/2020 e 13.175/2020) - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio n° 015/2014-SEINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Humaitá.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.174/2020 (Apensos: 12.544/2020, 13.171/2020 e 13.175/2020) - Prestação de Contas referente à 3ª Parcela do Convenio nº 15/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Humaitá. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.171/2020 (Apensos: 12.544/2020, 13.174/2020 e 13.175/2020) - Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Convênio nº 15/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Humaitá. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.175/2020 (Apensos: 12.544/2020, 13.171/2020, 13.174/2020) - Prestação de Contas referente à 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 15/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Humaitá. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.137/2021 - Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em face da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, Prefeita do Município de Beruri, para que verifique a possível burla ao art. 37, inciso XVI, da CF/88, quanto à acumulação de cargos públicos. Advogado: Lukas Traiber - OAB/AM 13930, Gabriela Alves Miranda - OAB/AM 15056 e Geicy Ingridy Guimaraes Lopes - OAB/AM 12642. ACÓRDÃO Nº 1823/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Aplicar Multa a Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, Prefeita do Município de Beruri, no valor de R$ 2.192,06 em virtude do não atendimento das três notificações que lhe foram dirigidas, com fulcro no art. 54, IV, “c”, da Lei n.º 2.423/96 c/c o art. 308, I, “a” da Resolução n.º 04/02-TCE/AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado a cumprir as providências cabíveis, devendo tais providencias serem autorizadas pelo Relator; 9.2. Determinar à Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, prefeita de Beruri, que apresente a esta Corte de Contas, no prazo de 30 dias, documentos acerca das providências adotadas no sentido de cessar a ilegalidade dos 2 casos remanescentes de acúmulos de cargos: Adaide Monteiro Ferreira (vereadora + professora) e Maria Rozaria Venâncio (Enfermeira P.M.Beruri - Enfermeira - SUSAM/ Enfermeira - SUSAM); 9.3. Determinar à Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, prefeita de Beruri, que informe as medidas corretivas adotadas quanto as servidoras; 9.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento dos itens anteriores. PROCESSO Nº 13.725/2022 (Apenso: 10.837/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 531/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10.837/2022. ACÓRDÃO Nº 1824/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação AMAZONPREV, em face do acórdão nº 531/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10837/2022 (apenso), que trata da aposentadoria voluntária da Sra. Francisca das Chagas Sampaio de Lima, no cargo de professora PF20.ADCVI, 6ª classe, referência "H", matrícula 030.186-8A, do órgão Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, publicado no D.O.E. 11 de fevereiro de 2022; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão em tela interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do acórdão nº 531/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10837/2022 (apenso), devendo ser excluído a 2ª parte do item 7.2 do Acórdão n. 531/2022-TCE-Segunda Câmara, que trata da Atualização do ATS. No que tange a 1ª parte do item 7.2 do referido acórdão, deve ser mantida a inclusão da Gratificação de Localidade nos proventos da servidora aposentada, no valor de R$ 30,24 (trinta reais, vinte e quatro centavos), de acordo com a fundamentação exposta; 8.3. Dar ciência à recorrente, Fundação AMAZONPREV, por meio de seu representante legal, e à interessada, Sra. Francisca das Chagas Sampaio de Lima, do teor da presente decisão; 8.4. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.080/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa P e G Comércio e Serviços de Informática Ltda., em desfavor do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, em face de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 1010/2021-CSC/AM. Advogado: Rodrigo Vasconcelos Pires de Carvalho - OAB/AM 6669. Nº ACÓRDÃO 1825/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação face ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC, por ter sido interposta nos termos regimentais e por tratar de matéria de pode ser apreciada por esta Corte de Contas; 9.2. Arquivar sem julgamento do mérito visto que, conforme acima disposto, se a conduta de um gestor é posta à apreciação do Poder Judiciário, a este caberá examinar qualquer lesão ou ameaça a direito, de acordo com o art. 5º, XXXV. PROCESSO Nº 15.235/2022 - Apuração de Atos de Gestão, em cumprimento às determinações contidas no Parecer Prévio nº 13/2022–TCE–Tribunal Pleno e Acórdão nº 13/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.267/2013 – Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, referente ao exercício de 2012. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446. PARECER PRÉVIO Nº 140/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas de Gestão, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do Senhor Antônio Gomes Ferreira, Prefeito Municipal de Fonte Boa e Ordenador de Despesas, à época, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF e de acordo com as Resoluções nº 02/2020 e nº 01/2021, ambas da ATRICON. ACÓRDÃO Nº 140/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do art. 188, do RITCE, evite a ocorrência das impropriedades, em futuras prestações: 10.1.1. Déficit na Execução Orçamentária, descumprindo os artigos 169 da CF/1988 e 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; 10.1.2. Ausência de comprovante que as Contas Anuais foram apresentadas ao Poder Executivo da União e do Estado, até a data de 30 de abril, conforme determina o disposto no art. 51, §1.º, I, da Lei nº 101/2000; 10.1.3. As Contas do Município não foram encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 9º, da LC nº 06/1991; 10.1.4. As Contas do Município não ficaram disponíveis ao Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 49, da LC nº 101/2000 e sua escrituração obedeceu ao disposto no art. 50, da mesma Lei, c/c o art. 31, parágrafo 3.º da CF/1988 e art. 126, parágrafo 1° da CE/89; 10.1.5. Não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária, na integralidade, descontadas dos segurados à instituição devida, considerando a retenção demonstrada no Balanço Financeiro, contrariando os arts. 40, 195, I, e 149, § 1º da Constituição Federal; 10.1.6. Esclarecer a que se refere a contabilização no Balanço Financeiro como despesas Extra Orçamentária-Créditos em Circulação-Poder Executivo; 10.1.7. Existência de Restos a Pagar/2012, considerando as disponibilidades de Caixa e Banco, que figuram no balanço patrimonial do exercício, suficientes para a liquidação e pagamento das referidas despesas; 10.1.8. Ausência do Termo de Conferência de Caixa na formalização da Prestação de Contas Anual; 10.1.9. Ausência de Parecer do Conselho do FUNDEB sobre aplicação dos recursos do Fundo no exercício, contrariando o art. 27 da Lei 11.494/07, parágrafo único; 10.1.10. Não destinação de no mínimo 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério descumprindo o estatuído no artigo 22, da Lei 11.494/07; 10.1.11. Não destinação de no mínimo 40% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério ferindo os princípios da moralidade e legalidade estatuído no art. 37 da CF/88 c/c com o disposto na Lei n° 11.494/2007; 10.1.12. Esclarecer o motivo do não pagamento das folhas referentes aos meses de novembro, dezembro e 13.º salário do pessoal do FUNDEB (60% e 40%), visto que o município recebeu os repasses do Fundo dos meses supracitados; 10.1.13. Considerando os valores que foram repassados ao Município, relativos a recursos do FUNDEB; e considerando o não pagamento das folhas de pagamento e 13.º salário do pessoal do FUNDEB (60% e 40%), justificar o paradeiro destes recursos recebidos; 10.1.14. Ausência da documentação completa dos procedimentos licitatórios; 10.1.15. Não foram cotados preços de mercado antes da licitação, considerando que a cotação faz parte do processo, conforme determina o art. 23, caput da Lei 8.666/93; 10.1.16. No convite detectamos que não foi expedido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, contrariando o art. 21, §2º, IV, da Lei 8.666/93; 10.1.17. Ausência no Convite da Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social, contrariando o art. 195, § 3º da CF e art. 29, IV da Lei 8.666/93; 10.1.18. Não foi solicitada a Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS, contrariando a Lei Federal nº 8.036/90, art. 27, “a”; Lei Federal nº 8.212/91, art. 47, I, “a” e art. 29, IV da Lei 8.666/93; 10.1.19. O original do convite não foi datado, rubricado e assinado pela autoridade que o expediu, contrariando o art. 40, §1º da Lei 8.666/93; 10.1.20. A minuta do convite não foi previamente examinada e aprovada pela assessoria jurídica, contrariando o art. 38, § único da Lei 8.666/93; 10.1.21. Não houve envelopes de habilitação dos participantes da licitação, contrariando o art. 43, I, e §§2º/3º da Lei 8.666/93; 10.1.22. A data de recebimento das propostas não confere com a data estipulada no convite, contrariando o art. 41 da Lei 8.666/93; 10.1.23. Nos Convites relativos à aquisição de Combustíveis e Derivados, referentes aos processos n˚s 004, 016, 023, 034, 050, 061, 067, 070 e 075/2012 detectamos fragmentação de despesas para modificar a modalidade de procedimento licitatório (Art. 23, §§ 1˚, 2˚ e 5˚ da Lei n. 8.666/93); 10.1.24. Nos Convites relativos à aquisição de Materiais de Limpeza, referentes aos processos n˚s 009, 031, 032, 042, 054, 055, 059, 066, 068/2012 detectamos fragmentação de despesas para modificar a modalidade de procedimento licitatório (Art. 23, §§ 1˚, 2˚ e 5˚ da Lei n. 8.666/93; 10.1.25. Nos Termos de Convênios, justificar os procedimentos administrativos na formalização dos processos licitatórios anteriores a celebração dos mesmos; 10.1.26. Ausência do Parecer Jurídico na licitação executada pela prefeitura, contrariando o art. 38, inciso VI, da Lei n. 8.666/93; 10.1.27. Ausência do Parecer Jurídico aprovando as minutas do edital e do contrato, conforme determina o Decreto n.º 3.555/00, Anexo I, art. 21, VII e Lei n.º 8.666/93, art. 38, parágrafo único; 10.1.28. Ausência do aviso contendo o resumo do edital publicado nos meios previstos pela legislação, acima de R$ 650 mil (DOE/DOM, internet e jornal de grande circulação regional ou nacional), conforme determina o Decreto n.º 3.555/00, Anexo I, art. 11. 10.2. Determinar após o trânsito em julgado, o envio dos autos contendo o Parecer Prévio à Câmara Municipal de Fonte Boa para providências e julgamento, por força da tese fixada pelo STF ao decidir no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao Interessado, bem como à Câmara Municipal de Fonte Boa e à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 10.762/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Alvarães, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 1827/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação do Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a representação do Ministério Público de Contas, haja vista a ausência de efetivo exercício das atribuições acima transcritas, mormente, da incorporação das ações preventivas de risco de desastres e eventos climáticos ao planejamento integrado municipal nem sistemas e planos de fiscalização sobre áreas vulneráveis e críticas a desastres; 9.3. Determinar que no prazo de 180 dias o Prefeito comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei 12.608/2012, mediante planejamento integrado das secretarias municipais, no sentido da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação; 9.4. Determinar que a Secretaria do Pleno promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 12.928/2023 (Apensos: 10.393/2018 e 10.928/2021) - Recurso Inominado interposto em face do Despacho nº 602/2023-GP, que inadmitiu o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Fernando Sérgio Austregésilo Luz, em face da Decisão nº 149/2019–TCE–Segunda Câmara, Exarado nos autos do Processo n° 10.393/2018. ACÓRDÃO Nº 1828/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso Inominado do Sr. Fernando Sergio Austregesilo Luz, nos termos do artigo 155, II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Dar Provimento ao recurso do Sr. Fernando Sergio Austregesilo Luz, no sentido de admitir o Recurso de Revisão, encaminhando para análise meritória, por meio de redistribuição da Relatoria; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar o Sr. Fernando Sergio Austregesilo Luz, com cópia deste Acórdão, Relatório/Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar o encaminhamento dos presentes autos à SEPLENO, para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. PROCESSO Nº 11.606/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, de responsabilidade do Sr. Vicente de Paulo Queiroz Nogueira e do Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa, referente ao exercício de 2020. Advogados: Gabriela de Oliveira Muniz - OAB/AM 14803 e Daniel Fabio Jacob Nogueira - OAB/AM 3136. ACÓRDÃO Nº 1810/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Educação (antiga Secretaria de Estado da Educação e Desporto) - SEDUC, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, Secretário titular e Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2020 a 01/02/2020, nos termos do art. 22, inciso I, e 23 da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Educação (antiga Secretaria de Estado da Educação e Desporto) - SEDUC, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa, Secretário Titular e Ordenador de Despesas, no período de 02.02.2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 22, inciso I, e 23 da Lei n° 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Sr. Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.4. Dar quitação ao Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.5. Recomendar à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC que: 10.5.1. envide esforços no sentido de promover um planejamento mais adequado quando da promoção de seus contratos de obras e serviços de engenharia; 10.5.2. adeque-se ao que dispõe a Resolução nº 27/2012-TCE/AM, especialmente no que pertine aos procedimentos de controle interno relativos a obras e serviços de engenharia; 10.5.3. promova capacitação dos servidores sobre a nova Lei de Licitações, haja vista que esta é mais rigorosa no que diz respeito ao planejamento das licitações e contratos. 10.6. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências dispostas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, dentre elas, a cientificação dos interessados sobre o julgamento deste processo, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 10.7. Arquivar o processo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.175/2021 - Cobrança Executiva referente à multa e ao alcance/glosa aplicados à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Secretária da SEINFRA, à época, e ao Sr. Manoel Nunes Ribeiro da Silva, por meio da Decisão nº 169/2014-TCE-Tribunal Pleno (fls. 32/33), itens 9.2, 9.3 e 9.4, exarada nos autos do Processo nº 15.249/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 10.639/2022 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, em virtude de possível violação ao princípio licitatório na concessão de uso de imóvel público por particular e irregularidade na exploração de atividade econômica em bem público. Advogado: Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933. ACÓRDÃO Nº 1811/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, em virtude de possível violação ao princípio licitatório na concessão de uso de imóvel público por particular e irregularidade na exploração de atividade econômica em bem público; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, em virtude de ter sido constatada violação ao princípio licitatório na permissão de uso de imóvel público por particular e irregularidade na exploração de atividade econômica em bem público, conforme fundamentado no Relatório-Voto; 9.3. Considerar revel o Sr. Gilberto Ferreira Lisboa - Prefeito Municipal de Fonte Boa, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996, uma vez que, apesar de devidamente notificado, não apresentou suas razões de defesa; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Fonte Boa, que no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe documentos que comprovem a anulação do Termo de Permissão de Uso Especial nº 001/2017, bem como do Termo Aditivo dele decorrente (se houver); 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Fonte Boa, que observe com rigor os preceitos legais na outorga de bens públicos a particulares; 9.6. Dar ciência ao Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito Municipal de Fonte Boa, por meio de seu patrono, bem como aos demais interessados, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.7. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do decisório, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.764/2022 (Apenso: 11.889/2022) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, de responsabilidade do Sr. Pedro Macário Barboza, referente ao exercício de 2021. Advogado: Maria de Cassia R de Souza - OAB/AM 2736. PARECER PRÉVIO Nº 136/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas da Prefeitura Municipal de Jutaí, exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Pedro Macario Barboza, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 31, parágrafos 1.º e 2.º da CRFB/88, c/c o art. 127 da CE/89, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91 e art. 1.º, inciso I e art. 29 da Lei nº 2423/96. ACÓRDÃO Nº 136/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida publicação, este PARECER PRÉVIO, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste processo à Câmara Municipal de Jutaí, a fim de que o referido Órgão, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Jutaí que: 10.2.1. cumpra com rigor o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; 10.2.2. mantenha zelo quando da realização dos processos de pagamento de despesas; 10.2.3. mantenha o Portal da Transparência atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, §§ 2° e 4°, da Lei nº 12.527/2012; 10.2.4. proceda a correta instrução dos processos administrativos de licitação, inexigibilidade e dispensa, observando os comandos previstos no art. 38, III, VI, VII da Lei nº 8.666/1993; e mantenha a documentação relativa a obras e serviços de engenharia atualizadas, em conformidade com a Resolução nº 27/2012-TCE/AM. 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de processo autônomo em relação à impropriedade 2 do Relatório Conclusivo nº 341/2022-DICAMI (fls. 8647/900), listada no corpo deste Voto, não sanada; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, dentre elas, dar ciência ao Sr. Pedro Macario Barboza, através de seu patrono, acerca do Parecer Prévio para que tome as medidas que entender cabíveis, remetendo-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.5. Arquivar o presente feito, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. PROCESSO Nº 12.265/2022 (Apenso: 12.381/2022) – Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Sr. Lúcio Clenio Carioca da Silva, em face da Câmara Municipal de Manaus - CMM, de responsabilidade do Sr. David Valente Reis, Presidente, em razão de possíveis irregularidades na compra de máquinas e acessórios (“KIT SELFIE”) a serem distribuídos aos Vereadores. Advogado: André de Souza Oliveira - OAB/AM 5219. ACÓRDÃO Nº 1812/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Sr. Lúcio Clenio Carioca da Silva, em face da Câmara Municipal de Manaus-CMM, de responsabilidade do Sr. David Valente Reis, Presidente, em razão de possíveis irregularidades na compra de máquinas e acessórios (“KIT SELFIE”) a serem distribuídos aos Vereadores; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Sr. Lúcio Clenio Carioca da Silva, em face da Câmara Municipal de Manaus-CMM, de responsabilidade do Sr. David Valente Reis, Presidente, em razão de possíveis irregularidades na compra de máquinas e acessórios (“KIT SELFIE”) a serem distribuídos aos Vereadores, em virtude da inobservância ao Princípio da Razoabilidade quando da aquisição de materiais fotográficos, bem como por incongruências no que tange à cotação de preços realizada; 9.3. Recomendar à Câmara Municipal de Manaus-CMM, que atue com base na razoabilidade, legalidade e que cumpra, com rigor, os dispositivos legais de licitação, principalmente no tocante à cotação de preço e competitividade do certame; 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que proceda com o encaminhamento de cópia do presente feito ao Ministério Público do Estado do Amazonas para ciência e adoção de providências que entender cabíveis; 9.5. Dar ciência ao interessado, Sr. Lucio Clenio Carioca da Silva e demais interessados acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.6. Arquivar os presentes autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.381/2022 (Apenso: 12.265/2022) - Representação, oriunda da Manifestação nº 121/2022-Ouvidoria, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo, em face do Sr. David Valente Reis, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, acerca de supostas irregularidades na aquisição de máquinas e equipamentos de mídia a serem utilizados pelos vereadores. ACÓRDÃO Nº 1813/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em virtude da ocorrência da litispendência com o Processo nº 12.265/2022; 9.2. Dar ciência à SECEX - TCE/AM e demais interessados acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão. PROCESSO Nº 12.532/2022 - Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura de Tefé, tendo como responsável o Sr. Nicson Marreira Lima, em virtude de possível descumprimento no que tange ao envio dos balancetes mensais, referentes ao exercício de 2021. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319,  Charlene Cristian Martins Guimarães - OAB/AM 17381 e Adriane Larusha de Oliveira Alves OAB/AM 10.860. ACÓRDÃO Nº 1814/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas SECEX - TCE/AM em face da Prefeitura de Tefé, tendo como responsável Sr. Nicson Marreira Lima, Prefeito da referida municipalidade, em virtude de descumprimento no que tange ao envio dos balancetes mensais, exercício de 2021, para, no mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela SECEX - TCE/AM em face Prefeitura de Tefé, na pessoa de seu representante legal, Sr. Nicson Marreira de Lima, Prefeito da referida municipalidade, em razão da constatação de descumprimento aos prazos legais de remessa dos balancetes mensais, exercício de 2021; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Nicson Marreira Lima, Prefeito Municipal de Tefé, no valor total de R$3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) referente à inobservância dos prazos legais para remessa dos balancetes mensais de novembro e dezembro do exercício de 2021, nos termos do art. 308, inciso I, alínea “a”, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 2.423/96, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência ao interessado, Sr. Nicson Marreira Lima, Prefeito Municipal de Tefé, por intermédio de seu Patrono, bem como à SECEX, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar os presentes autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.795/2022 - Cobrança Executiva referente à multa aplicada no valor total de R$ 40.963,20 (quarenta mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), conforme o Acórdão nº 118/2022-TCE-Tribunal Pleno, itens 10.3 e 10.4, exarado nos autos do Processo nº 12.442/2020, que trata da Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Barcelos, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Renato Cruz Pereira da Silva. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 1815/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art 11, IV, i, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância  com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Indeferir os pedidos formulados pelo Sr. Renato Cruz Pereira da Silva, na Impugnação à presente Cobrança Executiva, porquanto a natureza das multas aplicadas ao Responsável é fiscalizatória, decorrente da atuação desta Corte de Contas no exercício de seu mister constitucional, no escopo de sancionar Gestor em virtude de um comportamento ilegal; 8.2. Determinar ao DERED a concessão de novo prazo derradeiro ao Interessado para pagamento da multa. Em caso de não recolhimento dos valores devidos, proceder, desde logo, à adoção do protesto extrajudicial, nos termos da nova determinação constante no Art. 2º do Anexo I do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado este TCE/AM e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas, bem como, se infrutífera a medida anterior, a remessa dos autos ao Órgão com competência para promover a execução judicial do débito, por intermédio deste Departamento, nos termos da delegação atribuída pelo Tribunal Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Administrativa, realizada no dia 27/02/2019; 8.3. Dar ciência ao Sr. Renato Cruz Pereira da Silva e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão. PROCESSO Nº 10.711/2023 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, com o objetivo de apurar e sanar possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precatória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 1816/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, no ato representado pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, contra a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, representada pelo Sr. José Maria Silva da Cruz, com o objetivo de apurar e sanar possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precatória de desastres naturais, para no mérito; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no ato representado pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, contra a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, representada pelo Sr. José Maria Silva da Cruz, em razão da omissão antijurídica do Gestor quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precatória de desastres naturais; 9.3. Considerar revel o Sr. Jose Maria Silva da Cruz - Prefeito Municipal de Boca do Acre, nos termos do art. 20, §4o, da Lei nº 2.423/1996, em virtude de não ter apresentado razões de defesa; 9.4. Determinar ao Prefeito do Município de Boca do Acre - Sr. José Maria Silva da Cruz, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote com urgência as providências cabíveis para implementação das medidas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12.608/2012, por meio de planejamento integrado das secretarias municipais, com o objetivo de prevenir, gerir e mitigar riscos de desastres, e que apresente, de fato, um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil municipal, sob pena de ser considerado como incurso nas sanções estabelecidas na Lei Orgânica desta Corte; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Boca do Acre, representada Sr. José Maria Silva da Cruz, que apresente à Câmara Municipal de Boca do Acre, Projeto de Lei de enfrentamento local das mudanças climáticas, na esteira da Lei n° 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima-PNMC; 9.6. Determinar à próxima comissão de inspeção a ser realizada no Município de Boa do Acre que inclua no escopo de sua auditoria a verificação quanto à implantação das medidas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12.608/2012; 9.7. Dar ciência dos termos do decisum à Representada, Prefeitura Municipal de Boca do Acre, representada pelo Sr. José Maria Silva da Cruz; 9.8. Dar ciência dos termos do decisum ao Representante do Ministério Público de Contas, nos termos regimentais; 9.9. Arquivar os presentes autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.515/2023 (Apenso: 14.361/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face do Acordão n° 2238/2022– TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.361/2017. ACÓRDÃO Nº 1817/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA em face do Acordão n° 2238/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.361/2017 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA em face do Acordão n° 2238/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.361/2017 (apenso), mantendo-se incólumes o teor do mencionado Acórdão, visto não existir quaisquer informações ou documentos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos referidos autos; 8.3. Dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar o envio dos autos apensos, após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais, para o Relator competente para fins de acompanhar o cumprimento do decisório. PROCESSO Nº 13.047/2023 (Apensos: 17.447/2021 e 13.157/2017) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acordão nº 712/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.157/2017. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1818/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário de Educação, em face do Acórdão n° 712/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.157/2017 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário de Educação, em face do Acórdão n° 712/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.157/2017 (apenso), visto não existir quaisquer informações ou documentos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do Processo n° 13.157/2017; 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário de Educação, e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar o envio dos autos apensos, após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais, para o Relator competente para fins de acompanhar o cumprimento do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.354/2023 (Apenso: 12.111/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Armando Silva do Valle, em face do Acordão nº 792/2023–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.111/2022. ACÓRDÃO Nº 1831/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Armando Silva do Valle, Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, em face do Acórdão nº 792/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12111/2022 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 146, §3º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, c/c art. 62, §1º, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Armando Silva do Valle, Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, em face do Acórdão nº 792/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.111/2022, de modo a alterar o mérito da Prestação de Contas, excluindo-se a multa aplicada no item 10.2, bem como o item 10.3 do Acórdão nº 792/2023-TCE-Tribunal Pleno, e emitindo determinação à origem, passando o referido decisório a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar Regular com Ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Armando Silva do Valle, Gestor e Ordenador da Despesa da Companhia de Saneamento do Amazonas (COSAMA), exercício de 2021, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-LO-TCEAM c/c artigo 188, inciso II e §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 8.2.2. Dar quitação ao Sr. Armando Silva do Valle, Gestor e Ordenador da Despesa da Companhia de Saneamento do Amazonas (COSAMA), nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 8.2.3. Determinar à Companhia de Saneamento do Amazonas para que, junto ao Governo do Estado, adotem providências no tocante à admissão dos empregados públicos através de concurso público, considerando o atual cenário da instituição, com fins de evitar a perduração da irregularidade encontrada; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO, que adote as providências regimentais, dentre elas, dar ciência ao Recorrente, Sr. Armando Silva do Valle, Presidente da COSAMA, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar à SEPLENO, que proceda com a remessa dos autos ao Relator originário para que adote as providências que entender cabíveis no que se refere ao cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo n° 12.111/2022. PROCESSO Nº 14.052/2023 (Apensos: 12.494/2023, 16.062/2022 e 16.361/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 487/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.062/2022. ACÓRDÃO N° 1832/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 487/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.062/2022 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, no mérito: 8.2. Dar provimento Parcial ao Recurso de Revisão, interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 487/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.062/2022 (apenso), excluindo-se o item 7.3 do mencionado Acórdão e passando o item 7.1 a ter o seguinte teor: 8.2.1. Julgar Legal o Ato de Pensão concedido ao Sr. Manoel Conceição Corrêa Monteiro, na condição de cônjuge da ex-servidora Marquize Santos Monteiro, matrícula nº 139.986-1 E, no cargo de Professora PF20-LPL-IV, 4ª classe, referência F, da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, concedendo-lhe registro na forma do artigo 264, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar o encaminhamento do feito (Processo nº 16.062/2022) ao Relator originário para cumprimento do decisório. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.690/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, sob a responsabilidade da Sra. Patrícia Lopes Miranda, por possível omissão em responder a Recomendação nº 45/2021–MPC/ELCM, referente às ações contra a Covid-19. Advogado: Humberto Filipe Pinheiro Pedrosa – OAB/AM 13.037. ACÓRDÃO Nº 1833/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pelo Ministério Público de Contas, oposta em face da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, sob a responsabilidade da Sra. Patrícia Lopes Miranda, vez que atendidos os requisitos previstos no art. 288, caput e § 1º da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.2. Arquivar esta Representação, sem resolução mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em vista da perda superveniente do objeto; 9.3. Dar ciência desta decisão ao Ministério Público de Contas, à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e demais interessados. PROCESSO Nº 17.125/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 761/2021-Ouvidoria, em desfavor da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e, consequentemente, de seus representantes, Sra. Patrícia Lopes Miranda (Prefeita) e Sr. Anderson Rodrigues Leal de Melo (Vice-Prefeito), em razão de possível existência de casos de nepotismo no âmbito da referida municipalidade. ACÓRDÃO Nº 1834/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 13/16, em desfavor da Sra. Patrícia Lopes Miranda (Prefeita) e Sr. Anderson Rodrigues Leal de Melo (Vice-Prefeito); 9.2. Julgar procedente a Representação, interposta pela Ouvidoria do TCE/AM, em face da Sra. Patrícia Lopes Miranda (Prefeita) e do Sr. Anderson Rodrigues Leal de Melo (Vice-Prefeito), uma vez que ficou comprovada a relação de parentesco dos Representados, com os servidores Sr. Germano Lopes Miranda e Sr. Alisson Rodrigues Leal de Melo, havendo incidência da Súmula Vinculante nº 13, em razão do cargo de Secretário Adjunto não ser cargo de natureza política, mas sim administrativa; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, que atenda integralmente ao princípio constitucional da moralidade e à Súmula Vinculante nº 13, certificando-se de seu fiel adimplemento previamente à posse para cargos em comissão, sob pena de multa em caso de reincidência; 9.4. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo e aos demais interessados; 9.5. Arquivar o processo, após o cumprimento da decisão. PROCESSO Nº 15.195/2022 (Apenso: 15.814/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão nº 1001/2022–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.814/2019. ACÓRDÃO Nº 1835/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Ministério Público de Contas, vez que atendidos os requisitos ínsitos no art. 62, caput e §1º da Lei Estadual nº 2423/1996, c/c o art. 145, e seguintes c/c art. 154, do Regimento Interno desta Corte; 8.2. Negar Provimento ao Recurso, interposto pelo Ministério Público de Contas, conforme fundamentação esposada no voto, mantendo incólume os termos do Acórdão nº 1001/2022-TCE-Primeira Câmara; 8.3. Dar ciência desta Decisão ao Ministério Público de Contas; 8.4. Arquivar os autos, após o cumprimento do item acima, nos termos da Resolução nº 04/2002 - RITCE/AM. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.402/2016 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Juruá, de responsabilidade do Sr. Francisco Rocha da Silva, referente ao exercício de 2015. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4.177, Ana Paula de Freitas Lopes - OAB/AM 7.495, Márcia Gilvana Pacheco Peres - OAB/AM 8.646, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8.243, Diogo de Mendonça Melim - OAB/AM 7.306, Maiara Cristina Moral da Silva - OAB/AM 7.738 e Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8.446. ACÓRDÃO Nº 1836/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "A", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Estado, em favor do Sr. Francisco Rocha da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Juruá, à época, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989; 10.2. Dar ciência ao Sr. Francisco Rocha da Silva, pessoalmente e por meio de seus Advogados constituídos, acerca do decisum a ser exarado por este Tribunal Pleno; 10.3. Arquivar o processo, nos termos do art. 162 da Resolução nº 04/02 - RI-TCE/AM. PROCESSO Nº 15.469/2021 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Chefe do Executivo Estadual, Governador Wilson Miranda Lima; do Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; do ex-Chefe do Executivo de Manicoré, Sr. Manoel Sebastião Pimentel de Medeiros; do Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; da Diretora Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; e do Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, em virtude de aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção florestal amazônica do Município de Manicoré, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1837/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 64/2021, do Ministério Público de Contas, visando apurar possíveis danos florestais, ambientais, climáticos e fundiários, em decorrência da reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção florestal Amazônica do Município de Manicoré, no exercício de 2020, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar procedente a Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, visando apurar possíveis danos florestais, ambientais, climáticos e fundiários, em decorrência da reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção florestal Amazônica do Município de Manicoré, no exercício de 2020; 9.3. Determinar com base no artigo 40, VIII, da Constituição do Estado, à Prefeitura de Manicoré, no prazo de 18 (dezoito) meses, comprove junto a este TCE/AM, a adoção das seguintes medidas: 9.3.1. Comprovar a realização de estudos financeiros e técnicos para incorporar ao planejamento público (setorial e PPA 2024-2027) estratégias, indicadores e metas para viabilizar e efetivamente promover, no curto prazo, o fortalecimento dos órgãos de comando e controle ambientais de combate ao desmatamento ilegal e demais ilícitos ambientais, aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis, informando todos os dados a este Tribunal de Contas, contendo, inclusive, cronograma executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, admissão, capacitação e estruturação das equipes de combate ao desmatamento ilegal no Município; 9.3.2. O envio de Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas, quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.3.3. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.3.4. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; 9.3.5. Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.4. Recomendar que a Administração Estadual, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA e do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM: 9.4.1. Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.4.2. Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.4.3. Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.4.4. Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.4.5. Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.4.6. Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.4.7. Proceda à realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.4.8. Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.4.9. Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.5. Determinar à DICAMB, o monitoramento das providências e do grau de resolutividade relativamente ao cenário desfavorável do aumento de queimadas na região nos próximos anos; 9.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie os interessados dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. PROCESSO Nº 15.497/2021 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Chefe do Executivo Estadual, Governador Wilson Miranda Lima; do Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; do ex-Chefe do Executivo de Apuí, Sr. Antônio Roque Longo; do Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; da Diretora Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; e do Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, em virtude de aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção florestal amazônica do Município de Apuí, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1838/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura do Município de Apuí - sob a responsabilidade do Sr. Antônio Roque Longo - Prefeito daquela municipalidade à época, com o objetivo de apurar possível ilícito por omissão de políticas públicas e de serviço municipal de prevenção e combate a queimadas e incêndios florestais no município, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar procedente a Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura do Município de Apuí, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Roque Longo - Prefeito daquela municipalidade à época, com o objetivo de apurar possível ilícito por omissão de políticas públicas e de serviço municipal de prevenção e combate a queimadas e incêndios florestais no município; 9.3. Recomendar com base no artigo 40, VIII, da Constituição do Estado, à Prefeitura Municipal de Apuí que, no prazo de 18 (dezoito) meses, comprove junto a este TCE/AM, a adoção das seguintes medidas: 9.3.1. Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto à responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais, ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.3.2. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.3.3. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; 9.3.4. Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.4. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Diretor-Presidente do IPAAM: 9.4.1. Realizar estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.4.2. Promover ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.4.3. Intensificar o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.4.4. Implantar procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.4.5. Autuar os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.4.6. Realizar missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.4.7. Realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.4.8. Fortalecer as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.4.9. Monitorar os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.5. Determinar a exclusão da Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos e do Sr. Raimundo Nonato Marques Chuvas, dos autos; 9.6. Determinar à DICAMB, o monitoramento das providências e do grau de resolutividade relativamente ao cenário desfavorável do aumento de queimadas na região nos próximos anos; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie os interessados dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. PROCESSO Nº 14.589/2022 – Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em face da Sra. Maria Neblina Marães, Diretora-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, para apuração de possível procedimento ilegítimo e antieconômico na contratação de Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados. ACÓRDÃO Nº 1839/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX, em face da Sra. Maria Neblina Marães, Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, por preencher os requisitos do art. 288, c/c 279, §1º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com pedido de medida cautelar formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX, em face da Sra. Maria Neblina Marães, Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, em razão de não ter sido constatado procedimento ilegítimo e antieconômico na contratação de Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia, para prestação de serviços técnicos especializados relativos à compensação previdenciária; 9.3. Recomendar à Fundação AMAZONPREV, que envide esforços para capacitar seus próprios servidores para a operacionalização da compensação previdenciária, visando maior custo benefício prospectivo, especialmente em atenção ao item 2, da Recomendação CNRPPS/ME nº 1, de 15 de março de 2021. PROCESSO Nº 15.732/2022 - Representação oriunda da Manifestação n° 370/2022–Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades acerca de prática de nepotismo em nomeações ocorridas na Prefeitura Municipal de Envira. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM nº 4.697. ACÓRDÃO Nº 1840/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta em face da Prefeitura Municipal de Envira, de responsabilidade do Sr. Paulo Ruan Portela Mattos, por suposta prática de nepotismo, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, em face da Prefeitura Municipal de Envira, de responsabilidade do Sr. Paulo Ruan Portela Mattos, por suposta prática de nepotismo, apenas em relação à nomeação da Sra. Maria Elzanita Portela da Silva, para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania daquela municipalidade; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Envira, que observe o teor da Súmula Vinculante nº 13, quando da nomeação de servidores no âmbito daquela municipalidade, bem como que atente à necessidade de qualificação técnica, para o exercício de cargos de natureza política; 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie os interessados, por meio de seus patronos, se for o caso, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto, que fundamentou o decisório, para conhecimento. PROCESSO Nº 12.238/2023 (Apenso: 12.211/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, em face da Decisão n° 667/2018-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.211/2023. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 12.468/2023 (Apensos: 10.964/2022 e 11.051/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Alessandro Pereira Carbajal, em face do Acórdão n° 1034/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.051/2018. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1841/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do pedido de Revisão, interposto pelo Sr. Alessandro Pereira Carbajal, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Iranduba, à época, em face do Acórdão nº 927/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10964/2022, que deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo irresignado diante do Acórdão nº 1202/2021-TCE-Tribunal Pleno, e consequente Acórdão nº 1034/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 11.051/2018, referente à Prestação de Contas Anual, exercício 2017, consoante dispõe o art. 65 da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 157, do Regimento Interno; 8.2. Indeferir o pedido de Revisão interposto pelo Sr. Alessandro Pereira Carbajal, na qualidade de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Iranduba, à época, em face do Acórdão nº 927/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10964/2022, que deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo irresignado diante do Acórdão nº 1202/2021-TCE-Tribunal Pleno, e consequente Acórdão nº 1034/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 11.051/2018, referente à Prestação de Contas Anual, exercício 2017, em razão de não trazer documentos novos capazes de mudar o entendimento adotado e já foi amplamente debatido; 8.3. Dar ciência ao Sr. Alessandro Pereira Carbajal, por meio de seu advogado, com envio de cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Arquivar o processo, após cumprimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 13.772/2019 (Apenso: 13.080/2017) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bermeguy, em face do Acórdão n° 262/2019–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.080/2017. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7.222, Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 11.413, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428 e Larissa Oliveira de Sousa – OAB/AM 14.193. ACÓRDÃO Nº 1842/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, interpostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy - Prefeito do Município de Tabatinga, em face Acórdão nº 1891/2022–TCE–Tribunal Pleno, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Reconsideração, interposto em face da Decisão nº 235/2018–TCE–Tribunal, por estarem preenchidos os requisitos legais; 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração, interpostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy - Prefeito do Município de Tabatinga, por não terem sido demonstradas as omissões alegadas pelo embargante na peça recursal; 7.3. Recomendar ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, que se abstenha de apresentar peças de cunho eminentemente protelatório, fato esse que poderá ensejar a aplicação de multa conforme permissividade do art. 127 da LO-TCE/AM, c/c art. 1.026, § 2º, do CPC; 7.4. Dar ciência ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, sobre o deslinde do feito, observando-se a constituição dos patronos nos autos. PROCESSO Nº 11.762/2021 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS, de responsabilidade do Sr. Cleitman Rabelo Coelho, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1853/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS, de responsabilidade de Cleitman Rabelo Coelho na condição de Diretor-Presidente e ordenador de despesas, nos termos dos arts. 22, II e 24, da Lei n. 2.423/96 e art. 188, § 1º, II, da Resolução 04/02-TCE/AM; 10.2. Determinar ao Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS, de responsabilidade de Cleitman Rabelo Coelho, que: 10.2.1. observe com mais rigor os prazos estipulados na Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE n° 13/2015, relativamente à Remessa dos Balancetes Mensais; 10.2.2. atualize o referido portal, para que facilite a análise das informações licitatórias pelo setor técnico responsável, sob pena de aplicação de multa no caso de reincidência; 10.2.3. implemente um almoxarifado para fins de controle de entrada e saída de matérias, nos termos do o disposto no art. 93, da Lei nº 4.320/64; 10.2.4. implemente um Sistema de Controle Interno, nos termos da Resolução nº. 09/2016–TCE/AM, c/c artigo 31 e 74 da Constituição Federal de 1988, sob pena de aplicação de multa no caso de reincidência; 10.2.5. observe a escrituração das receitas arrecadadas, nos termos do disposto no art. 39, da Lei nº 4.320/64. 10.3. Dar ciência do desfecho atribuído a Prestação de Contas do Sr. Cleitman Rabelo Coelho na condição de Diretor-Presidente e ordenador de despesas do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação do Trânsito e Transporte de Manacapuru – IMTRANS e a todos os envolvidos no feito. PROCESSO Nº 13.181/2022 - Representação oriunda da Manifestação n° 155/2022–Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades acerca de desvio de função de servidor da Guarda Civil da Prefeitura Municipal de Boca do Acre que estaria atuando como Bombeiro e Policial Civil. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851. ACÓRDÃO Nº 1855/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, capitaneada pela SECEX - TCE/AM em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, tendo em vista o atendimento aos requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, considerando os indícios de descumprimento ao disposto na Súmula n. 43/STF e no art. 37, II, da CF/88; 9.3. Conceder Prazo à Prefeitura Municipal de Boca do Acre de 90 (noventa) dias para que esclareça a incompatibilidade entre os cargos de provimento dos servidores listados pela DICAPE e o cargo pelos quais são remunerados atualmente; 9.4. Determinar que sejam enviadas cópias dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que adotem as providências que entenderem relevantes ao caso narrado na denúncia; 9.5. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Boca do Acre e ao Sr. José Maria Silva da Cruz, obedecendo a constituição de seus patronos. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 14.402/2017 - Embargos de Declaração em Representação nº 275/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar responsabilidade da gestão pública da Prefeitura Municipal de Itamarati, por possível omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes, serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das instalações desse gênero no Município. ACÓRDÃO Nº 1856/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas, na pessoa do Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, Procurador de Contas, em face do Acórdão nº 378/2023-TCE-Tribunal Pleno proferido nos autos do Processo n.º 14.402/2017, por preencher os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 145, inciso I c/c art. 148 do RITCE/AM c/c art. 63, §1º, da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM; 7.2. Dar Provimento ao Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas, com vistas a sanar a omissão alegada para alterar a parte final do Acórdão n.º 378/2023-TCE-TRIBUNAL PLENO, de modo a constar o seguinte: 7.2.1. Determinar à Prefeitura Municipal de Itamarati: 7.2.2. Assinar prazo de 120 (cento e vinte) dias, em conformidade com o art. 71, IX, da Constituição Federal c/c art. 1º, XII, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM e art. 40, VIII, da Constituição do Amazonas, acerca dos itens abaixo relacionados, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, para apresentar ao TCE/AM: 7.2.3. As tratativas e medidas de cooperação com a União e com o Estado que instituiu a Microrregião do Amazonas (ver Lei Complementar 214/2021), Funasa, universidades e instituto de pesquisas, dentre outros, para obtenção de reforço de financiamento, cooperação técnica e de estudos de viabilidade para garantir projetos, recursos, equipamentos e obras para estruturação do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas como a de biosaneamento por áreas/bairros/comunidades; 7.2.4. O planejamento adequado de fortalecimento da universalização do serviço e instalações de esgotamento sanitário, ainda que compartilhado ou regionalizado, inclusive por adequação de prioridade de suporte financeiro-orçamentário em programas no PPA, LDO e LOA, assim como por estudos de viabilidade e plano estratégico que objetive fortalecer a execução programada de medidas concretas para viabilizar a implantação e expansão de rede de coleta e de tratamento de esgotos; 7.2.5. Melhoria da fiscalização e vigilância das instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas, estações de tratamento de esgotos nos conjuntos residenciais de natureza pública (minha casa minha vida) e outras fontes de lançamento de esgoto não tratado na natureza e nas ruas das cidades, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de moradias sustentáveis; 7.2.6. Exigência das empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se licenciem junto ao IPAAM e de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n.º 27, de 15 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; 7.2.7. Exigência, na forma da lei municipal, de que os estabelecimentos comerciais e industriais locais somente recebam alvará de licença com a condição de implantação das estruturas adequadas de estação de tratamento de esgoto ETE; 7.2.8. Notificar o Secretário de Estado de Meio Ambiente, para comprovar à Corte de Contas medidas de instituição da gestão compartilhada dos serviços de águas e esgoto na microrregião (na forma da Lei Complementar 214/2021) assim como de apoio ao planejamento de ações de esgotamento sanitário em nível local a título de cooperação federativa e de exercício da competência comum do artigo 23 da Constituição de promover saneamento e de gerir os recursos hídricos estaduais; 7.2.9. Notificar o Diretor-Presidente do IPAAM, para comprovar à Corte de Contas medidas de fiscalização de lançamento de efluentes e poluição hídrica por águas servidas nos corpos hídricos estaduais da região do Juruá, enquanto ente de controle ambiental e de execução da política estadual de recursos hídricos. 7.3. Dar ciência ao Sr. Antônio Maia da Silva, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM. PROCESSO Nº 11.315/2018 (Apenso: 14.381/2017). Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Fernando Falabella, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS E JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 15.797/2018 - Tomada de Contas Especial referente à Parcela Única do Termo de Convênio n° 20/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação Agrícola Cristiano Di Paula. ACÓRDÃO Nº 1857/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Intercorrente da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 5º, inciso II e 8º, §2º, da Resolução n.º 344/2022-TCU, em face da Tomada de Contas Especial da Parcela Única do Termo de Convênio n.º 20/2012-SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, de responsabilidade da Sra. Tanara Lauschner, Secretária da SEPROR à época, e a Associação Agrícola Cristiano Di Paula, de responsabilidade da Sra. Maria Onete Elias Pereira, Presidente da Associação; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio n.º 20/2012-SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, de responsabilidade da Sra. Tanara Lauschiner, Secretária da SEPROR, à época, e a Associação Agrícola Cristiano Di Paula, de responsabilidade da Sra. Maria Onete Elias  Pereira, Presidente da Associação, nos termos o art. 1º, XVI, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.3. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial da Parcela Única do Termo de Convênio nº 20/2012-SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural-SEPROR, de responsabilidade da Sra. Tanara Lauschiner, Secretária da SEPROR à época, e a Associação Agrícola Cristiano Di Paula, de responsabilidade da Sra. Maria Onete Elias  Pereira, Presidente da Associação, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso I, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, em decorrência de atos praticados com grave infração à norma legal elencados nos parágrafos 35-45 deste Relatório/Voto; 8.4. Dar ciência à Sra. Tanara Lauschiner, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.5. Dar ciência à Sra. Maria Oete Elias Pereira, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.6. Arquivar os autos com resolução de mérito por reconhecer o instituto da prescrição intercorrente, nos termos do art. 5º, inciso II e 8º, §2º, da Resolução n.º 344/2022-TCU; 8.7. Determinar o envio dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para ajuizamento das ações cabíveis, sob o aspecto cível e penal, acerca dos indícios de irregularidades mencionados nos parágrafos 35-45 do Relatório/Voto. PROCESSO Nº 11.667/2019 (Apenso: 15.511/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itapiranga, de responsabilidade da Sra. Denise Farias de Lima, referente ao exercício 2018. Advogado: Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM 17421. PARECER PRÉVIO Nº 137/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itapiranga, exercício 2018, sob a responsabilidade da Sra. Denise Farias de Lima, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas; haja vista as irregularidades não sanadas nos autos, quais sejam: 10.1.2. RESTRIÇÃO Nº 02 Atraso na remessa dos informes mensais de janeiro a dezembro de 2018 da Prefeitura Municipal, enviada por meio magnético (Sistema/E-contas), ao Tribunal de Contas, FORA do prazo, descumprindo o estabelecido pela Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.1.3. RESTRIÇÃO Nº 04 Não aplicação das despesas com saúde por meio de Fundo Municipal de Saúde, como também não há registro de acompanhamento e fiscalização por Conselho, como determina o art. 77, § 3.º, da ADCT da Constituição Federal/88; 10.1.4. RESTRIÇÃO Nº 05 Ausência de Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo Municipal de Saúde, conforme DECRETO Nº 1.651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995; 10.1.5. RESTRIÇÃO Nº 07 Ausência de controles específicos de almoxarifado, com registro contínuo e permanente de controle de entrada e saída dos objetos, bem como das existências dos estoques, conforme Lei n. 4.320/64, arts. 83, 85, 89 e 94 a 96; 10.1.6. RESTRIÇÃO Nº 08 Ausência de controle do patrimônio, a fim de identificar o objeto, número de tombamento, setor onde se encontra o material/bem, através de Secretaria, Departamento ou servidor responsável pela guarda e administração, como determina o art. 94 da Lei nº 4.320/64; 10.1.7. RESTRIÇÃO Nº 09 Ausência de registro de bens imóveis pertencentes ao município, descumprindo o art. 95 da Lei Federal nº 4320/64; 10.1.8. RESTRIÇÃO Nº 12 Pagamento efetuado com multas e juros em favor da Previdência Social – INSS, conforme o art. 14 incisos I, II §§ 1º, 2º, 3º da Lei Complementar nº 101/2000 c/c o inciso III, artigo 153 da CR/88. ACÓRDÃO Nº 137/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Jhames Rocha Medeiros, Engenheiro Fiscal do município de Itapiranga, por deixar de atender à notificação da Corte de Contas, com fundamento no artigo 20, §4º da Lei nº 2.423/96; 10.2. Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial no âmbito desta Corte de Contas, conforme dicção do art. 9º, art. 11, parágrafo único e art. 35 da Lei nº 2423/96 – Lei Orgânica c/c o art. 195, caput e do art. 196, §3º, da Resolução nº 04/2002, acerca dos atos de gestão mencionados nesses autos, quais sejam: 10.2.1. Relatório Conclusivo nº. 46/2022 - DICAMI (fls. 1389-1423), referente à Notificação nº 02/2019-CI/DICAMI, destinada a Sra. Denise Farias Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga: 10.2.2. RESTRIÇÃO Nº 3 Ausência do Serviço de Informação ao cidadão com instalações físicas de atendimento a interessados; 10.2.3. Relatório Conclusivo nº 98/2020 - DICOP (fls. 1355-1385): 10.2.4. Restrição 1.1.1 (ACHADO 8) O Projeto Básico não possui Desenho Técnicos que representem os elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto. Situação encontrada: Os elementos gráficos mínimos (Projetos Técnicos) para caracterização do objeto contratual não estão presentes nos processos administrativos, contratuais e, após solicitados, não foram apresentados a equipe durante a inspeção. 10.2.5. Restrição 1.1.2 (ACHADO 10) O Projeto Básico não apresenta Especificação Técnica com as normas e condições para execução do objeto, com caracterização de materiais, equipamentos e critérios de medição. Situação encontrada: Não foi apresentada especificação do objeto contratado. 10.2.6. Restrição 1.1.3 (ACHADO 17) Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de fiscalização da obra ou serviço de engenharia. 10.2.7. Restrição 1.2.1 (ACHADO 24) Superfaturamento quantitativo por serviços pagos que não foram executados nas quantidades contratadas. Construção de Caixa d’água incluso base de concreto. 10.2.8. Restrição 2.1.1 (ACHADO 17) Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de fiscalização da obra ou serviço de engenharia. 10.2.9. Restrição 2.1.2 (ACHADO 19) Ausência do Diário de obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização. 10.2.10. Restrição 3.1.1 (ACHADO 17) Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de fiscalização da obra ou serviço de engenharia. 10.2.11. Restrição 3.1.2 (ACHADO 19) Ausência do Diário de obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização. 10.2.12. Restrição 4.1.1 (ACHADO 14) O Projeto Básico não possui Memória de Cálculo detalhada, identificando a área, a especificação do material, e locação em planta e quantitativo total dos serviços. Situação encontrada: O Projeto Básico não possui Memória de Cálculo detalhada, identificando a área, a especificação do material, e locação em planta e quantitativo total dos serviços. 10.2.13. Restrição 4.1.2 (ACHADO 17) Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de execução da obra ou serviço de engenharia. Situação encontrada: Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de execução da obra ou serviço de engenharia. 10.2.14. Restrição 4.1.3 (ACHADO 18) Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de fiscalização da obra ou serviço de engenharia. 10.2.15. Restrição 4.1.4 (ACHADO 20) Ausência do Diário de obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização. Situação encontrada: Ausência do Diário de Obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização. 10.2.16. Restrição 5.1.1 (ACHADO 19) Ausência do Diário de obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização. 10.2.17. Do Laudo Técnico nº 03/2022DEAE: 10.2.18. Expeça recomendação à Prefeitura Municipal de Itapiranga a fim de que esta, ao planejar a execução de quaisquer novas construções e/ou reformas para as escolas da zona rural, priorize o atendimento aos itens acima descritos como ausentes e/ou com restrição na Informação nº 579/2019-DICOP (fls. 1091/1101), especialmente no que tange ao tratamento de esgoto e energia elétrica, atendendo, assim, as necessidades básicas de infraestrutura nas escolas municipais. 10.2.19. Determine a inclusão no plano de fiscalização da DICOP, no âmbito das inspeções ordinárias, da verificação da infraestrutura das escolas rurais da municipalidade, se for o caso mediante seleção de amostra conforme conveniência e oportunidade da especializada, se possível incluindo as escolas anteriormente indicadas e as que o Censo Escolar 2021 indicava irregularidades mais críticas, conforme destaques da planilha constantes. 10.3. Dar ciência a Sra. Denise Farias de Lima, Gestora Municipal de Itapiranga, à época, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 12.935/2023 (Apenso: 15.856/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Arionete Pereira de Castro, em face do Acórdão n° 1987/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.856/2021. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1861/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Arionete Pereira de Castro, através de sua advogada, Renata Andrea Cabral Pestana Vieira, inscrita na OAB/AM nº 3149, contra o Acórdão nº 1987/2022-TCE-Primeira Câmara (fls. 87/88 do processo apenso nº 15856/2021), na forma do art. 145 c/c art. 151, da Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Arionete Pereira de Castro, através de sua advogada, Renata Andrea Cabral Pestana Vieira, inscrita na OAB/AM nº 3149, de modo a reformar o Acórdão nº 1987/2022-TCE-Primeira Câmara (fls. 87/88 do processo apenso nº 15856/2021) nos seguintes termos: a) julgar legal a aposentadoria da Sra. Arionete Pereira de Castro, matrícula nº 320, no cargo de Professor, nível I, classe 001, referência 09, do quadro de pessoal da Prefeitura de Manacapuru, nos termos do art. 5º, V, da Resolução nº 04/2002 c/c o art. 31, inciso II, da Lei nº 2.423/96; b) Determinar o registro do Decreto Municipal nº 489 de 01 de junho de 2021 (fls. 41/42 do processo apenso nº 15856/2021), que embasou o ato de aposentação, de acordo com o art. 5º, V, da Resolução nº 04/2002 c/c o art. 31, inciso II, da Lei nº 2.423/96; 8.3. Dar ciência da decisão à Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira, inscrita na OAB/AM sob o nº 3149, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência ao Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru - FUNPREVIM, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 13.367/2023 (Apenso: 11.930/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, em face do Acordão nº 342/2023–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.930/2020.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 12.825/2017 - Tomada de Contas Especial da 1ª e 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 52/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Parintins. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS E JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 13.876/2019 - Tomada de Contas referente à 1ª e a 2ª Parcela do Termo de Convênio n° 60/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Barreirinha. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.685/2020 (Apenso: 15.684/2020) - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, objetivando apurar irregularidades no Termo de Convênio nº 32/2012 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maués e a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.684/2020 (Apenso: 15.685/2020) - Prestação de Contas referente ao Termo de Convênio nº 032/2012, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Maués. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 12.086/2021 (Apenso: 12.085/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 699/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.085/2021. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1864/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, no sentido de excluir a multa de que trata o item 8.3 do Acórdão nº 699/2019-TCE-Tribunal Pleno, em razão da superveniência do Acórdão nº 702/2022-TCE-Tribunal Pleno que, no relatório-voto do voto vista vencedor, considerou formal a natureza das restrições: intempestividade na instauração da tomada de contas especial; e envio intempestivo da tomada de contas ao Tribunal de Contas; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por intermédio de seus patronos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 13.210/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Sr. Aurimar Terço Oliveira, devido a possíveis irregularidades referentes a acúmulo de cargos e recebimento de valores indevidos da Prefeitura Municipal de Urucará. Advogados: Adriane Larusha de Oliveira Alves - 10860, Evelyn de Souza Pereira - 15199, Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM 17421 e Apollo Lima Teixeira - OAB/AM 17982. ACÓRDÃO Nº 1865/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação proposta pelo Ministério Público de Contas contra o Sr. Aurimar Terço Oliveira por suposto acúmulo ilícito de cargos públicos e recebimento indevido de diárias; 9.2. Julgar Improcedente a representação proposta pelo Ministério Público de Contas contra o Sr. Aurimar Terço Oliveira, pois os cargos exercidos são acumuláveis nos termos do art. 38, inciso III da Constituição Federal, e as diárias concedidas encontram amparo na Lei Municipal nº 01/2009; 9.3. Dar ciência da decisão ao Ministério Público de Contas, à Câmara Municipal de Urucará, à Prefeitura Municipal de Urucará e ao Sr. Aurimar Terço Oliveira, este último por intermédio dos seus patronos; 9.4. Arquivar este processo após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 16.085/2022 (Apenso: 11.376/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Renato do Nascimento Tenazor, em face do Acórdão nº 1433/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.376/2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1866/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Renato do Nascimento Tenazor, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar provimento Parcial do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Renato do Nascimento Tenazor, no sentido de reduzir o valor da multa aplicada no item 10.3 para R$ 6.827,20, referente ao atraso no envio dos balancetes dos meses de março, abril, maio e junho de 2020, bem como de excluir a multa aplicada no item 10.4, tendo em vista o saneamento das graves infrações à norma, mantendo inalterados os demais itens do Acórdão nº 1.433/2022–TCE–Tribunal Pleno; e 8.3. Dar ciência ao Sr. Renato do Nascimento Tenazor, ora recorrente, deste Decisum, por meio de seu causídico. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.722/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Itamarati, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1867/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer desta Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 288, caput, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar parcialmente procedente esta Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, na medida em que ficou comprovada a ausência de estruturação mínima da defesa civil municipal para resposta e gestão de prevenção e precaução de desastres naturais no município de Itamarati; 9.3. Aplicar multa ao Sr. João Medeiros Campelo no valor de R$ 13.654,39, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996, por grave infração à norma legal, em razão da ausência de estruturação mínima da defesa civil municipal para resposta e gestão de prevenção e precaução de desastres naturais, com consequente descumprimento do art. 8º e 9º da Lei nº. 12.608/2012 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência deste Decisum ao representante e ao representado, Sr. João Medeiros Campelo; e 9.5. Representar ao Ministério Público Estadual, encaminhando cópia digital dos autos. PROCESSO Nº 11.343/2023 (Apenso: 10.914/2022) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Elizabeth Pereira Nunes, em face do Acórdão n° 1670/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.914/2022. ACÓRDÃO Nº 1868/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Elizabethe Pereira Nunes, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 145 da Resolução n.º 4/2002–RITCEAM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Elizabethe Pereira Nunes, reformando o Acórdão nº 1.670/2022–TCE–Primeira Câmara para considerar legal e conceder registro ao ato de aposentadoria da recorrente no cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula n.º 149-1, da Prefeitura Municipal de Beruri; 8.3. Dar ciência da decisão à Sra. Elizabethe Pereira Nunes e à Prefeitura Municipal de Beruri; 8.4. Arquivar este processo após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.109/2023 (Apensos: 14.962/2016 e 11.069/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, em face do Acórdão nº 86/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.069/2017. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1869/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar provimento a este Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, a fim de alterar a redação do item 9.1 do Acórdão nº 86/2022–TCE–Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte redação: 9.1 Determinar à Secretaria de Controle Externo - Secex, que adote as medidas necessárias para a autuação de processo a ser em seguida submetido a julgamento nos termos da Portaria deste TCE-AM nº 152/2021, com o carreamento a ele dos documentos e relatórios constantes destes autos, nos termos da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e nos artigos 59, §1º e § 2º e 73-A da Lei de Responsabilidade Fiscal; e 8.3. Dar ciência ao Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, ora recorrente, deste Decisum, por meio de seus causídicos devidamente constituídos nos autos. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.726/2020 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, em face de possível ato ilícito omissivo quanto ao aumento do índice de queimadas no município, no ano de 2019, em detrimento de obrigação de fazer para concretizar o direito fundamental de tutela ao meio ambiente. ACÓRDÃO Nº 1870/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jocione dos Santos de Souza, Prefeito do Município de Novo Aripuanã à época; 9.2. Julgar procedente a presente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jocione dos Santos de Souza, Prefeito do Município de Novo Aripuanã á época, tendo em vista que restou comprovada a omissão quanto ao aumento do índice de queimadas no município, no ano de 2019 em detrimento de obrigação de fazer para concretizar o direito fundamental de tutela ao meio ambiente; 9.3. Recomendar ao Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, a Prefeitura de Novo Aripuanã, adotar ações para, no prazo de até 180 dias: 9.3.1. Dotar de infraestrutura à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como instituição de brigada para prevenção e combate aos desmatamentos e incêndios ilegais; 9.3.2. Implementar e apoiar o funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 9.3.3. Implementar ações preventivas contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; 9.3.4. Promover campanhas de comunicação junto à sociedade acerca dos malefícios da queima não autorizada. PROCESSO Nº 15.934/2022 - Denúncia interposta pelo Sr. José Eduardo Taveira Barbosa, em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, em face de possíveis irregularidades no Portal da Transparência do Município. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaldo Ferreira OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1871/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente denúncia interposta pelo Sr. Jose Eduardo Taveira Barbosa; 9.2. Julgar Procedente a presente denúncia do Sr. Jose Eduardo Taveira Barbosa em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea tendo em vista a não atualização do Portal da Transparência, para, contudo, determinar ao Denunciado que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceda à regularização e à atualização do Portal da Transparência, devendo ser observada a necessidade de constar as informações mencionadas na Lei 12527/2011; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da Decisão e, após sua publicação, remeta os autos à Diceti para análise do cumprimento das determinações contidas no presente voto. PROCESSO Nº 10.712/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Caapiranga, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 1872/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Ministério Público de Contas pelos fundamentos de fato e de direito expostos na fundamentação; 9.3. Determinar que a Secretaria do Pleno promova a comunicação necessária, por meio dos advogados habilitados; 9.4. Determinar a Prefeitura de Caapiranga adotar ações para, no prazo de até 180 dias: 9.4.1. O Prefeito comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei 12.608/2012, mediante planejamento integrado das secretarias municipais, no sentido da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação. PROCESSO Nº 11.423/2023 (Apenso: 11.507/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ester Pinto Fernandes, em face do Acórdão n° 1560/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.507/2021. Advogado: Antonio Machado da Silva – OAB/AM 7231. ACÓRDÃO Nº 1873/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ester Pinto Fernandes, Presidente, à época, da APMC da Escola Estadual Nossa Senhora do Rosário, em face do Acórdão nº 1.560/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 371/373, do processo anexo n.º 11507/2021); 8.2. Dar provimento ao Recurso interposto pela Sra. Ester Pinto Fernandes, Presidente, à época, da APMC da Escola Estadual Nossa Senhora do Rosário, em face do Acórdão nº 1.560/2022–TCE–Segunda Câmara, no sentido de excluir a multa aplicada à recorrente no item 8.3 e mudar a redação do item 8.2 para o seguinte: 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 12/2016-SEDUC, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, representada à época, pelo Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho, e a APMC da Escola Estadual Nossa Senhora do Rosário, representada pela Sra. Ester Pinto Fernandes, Presidente à época, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2.423/1996. 8.3. Dar ciência à Sra. Ester Pinto Fernandes, por meio de seu patrono, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.075/2023 (Apenso: 11.655/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Alessandra dos Santos, em face do Acordão nº 372/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.655/2021. Advogados: Igor Belarmino Ribeiro Lins da Silva - OAB/AM 16143 e Rafael Frank Benzecry. ACÓRDÃO Nº 1874/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Alessandra dos Santos, ex-ordenadora de despesas da Policlínica Governador Gilberto Mestrinho (PGGM), tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Negar provimento no mérito, ao Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Alessandra dos Santos, uma vez que não trouxe aos autos fatos novos e/ou relevantes suficientes para a reforma da decisão, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 2147/2022–TCE–Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência deste Decisum a Sra. Alessandra dos Santos, por intermédio de seu advogado constituído nos autos; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h45, convocando outra para o décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno