ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 
10h41, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou a realização 
da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA 
NETO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral); os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO 
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; e o 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar de licença médica. /===/ 
Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello, 
invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 13ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal 
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem 
restrições, a Ata da 12ª Sessão Ordinária Judicante do dia 27/04/2021. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: 
Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, não recebeu, 
pois encontra-se ausente por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os 
processos nº: 12.204/2021 (Apenso: 16.102/2020); ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, não receberá 
processo até a data do julgamento das contas do governador (final de maio); ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR, os processos nº: 12.202/2021 (Apenso: 12.162/2021); YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS, os processos nº: 11.529/2018 (Apensos: 14.389/2017, 15.418/2018), 
14.389/2017 (Apensos: 11.529/2018, 15.418/2018), 15.418/2018 (Apensos: 11.529/2018, 14.389/2017); 
JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, os processos nº: 12.205/2021 (Apenso: 10.776/2019), 12.250/2021; 
MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, os processos nº: 11.758/2016 (Apensos: 11.893/2016, 
11.759/2016, 10.063/2012), 11.893/2016 (Apensos: 11.758/2016, 11.759/2016, 10.008/2012), 11.759/2016 
(Apensos: 11.758/2016, 11.893/2016, 10.082/2012); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, os processos nº: 
12.226/2021 (Apenso: 11.731/2016); LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, o processo nº: 12.203/2021; 
ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos nº: 12.216/2021 (Apenso: 11.719/2021). /===/ 
JULGAMENTO ADIADO: Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro). PROCESSO Nº 15.369/2018 (Apensos: 15.590/2018, 10.911/2015, 11.268/2014) - Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Maria Margarete de Melo Carneiro, em face do Acórdão n° 150/2018–
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.911/2015. Advogados: Anne Lise Perin - 
OAB/AM 7447 e Gilvan Geraldo Aquino Seixas - OAB/AM 1497. ACÓRDÃO Nº 396/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 

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pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso 
interposto pela Sra. Maria Margarete de Melo Carneiro, conforme os requisitos dispostos no art. 154, da 
Resolução nº 04/2002; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração da Sra. Maria Margarete de 
Melo Carneiro, com fulcro no art. 62 da Lei nº. 2423/96, c/c art. 154 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.3. 
Notificar a Sra. Maria Margarete de Melo Carneiro com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do 
decisório para, querendo, apresentar o devido recurso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario 
Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos 
trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. CONSELHEIRO-
RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 16.507/2020 (Apensos: 16.505/2020, 16.506/2020, 
16.504/2020 e 16.667/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do 
Acórdão nº 190/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 16.667/2020 (Processo Físico 
Originário nº 1798/2011). Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - 
OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 403/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer, nos termos do art. 5º, XXI, da Res. 
04/02-TCE/AM, do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim em face do Acórdão n° 
190/2018-TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim em face do Acórdão n° 190/2018-TCE-Tribunal Pleno para, considerando as 
irregularidades sanadas nos termos do Relatório/Voto, reduzir a multa aplicada no item 10.7 para o valor de 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), bem como para excluir seus itens "g" e "h", mantendo o acórdão recorrido 
quanto aos demais termos; 8.3. Notificar o Sr. Gedeão Timóteo Amorim para que tenha conhecimento da 
decisão; 8.4. Arquivar os autos após adotadas as providências de praxe. CONSELHEIRA-RELATORA: 
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 10.055/2018 - Representação nº 233/2017-
MPC-RMAM-Ambiental, interposta pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar 
responsabilidade da gestão pública do município de Autazes por omissão de fiscalização e de providências 
no sentido de instituir e ofertar aos munícipes serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das 
instalações desse gênero no Município. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior – OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 432/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação do Sr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, por ter sido formulada sob a égide 
do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Sr. Ruy 
Marcelo Alencar de Mendonca, pela falta de providências suficientes e efetivas nas ações e investimentos de 
implantação de serviço público essencial e adequado de gestão integrada de resíduos, bem como a omissão 
de fiscalização e de providências na instituição dos serviços de estamento sanitário municipal; 9.3. 
Determinar que o Representado, no prazo de 540 dias (18 Meses), apresente: 9.3.1. O projeto de 
esgotamento sanitário com as devidas adequações pertinentes; 9.3.2. Revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico quanto e adequação a atual realidade do município e diagnóstico de acordo com o atual 
número de habitantes; 9.3.3. Envio do Plano Revisado para análise de aprovação da Câmara Municipal de 
Autazes; 9.3.4. Estudos para adoção de projetos de saneamento ambiental integrado – Implantação de 
programa de educação sanitária e ambiental; capacitação de entidades ambientais e apoio à realização de 
estudos para o desenvolvimento de políticas para o setor de saneamento; 9.3.5. Informe as ações e os 

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valores que serão investidos em seu governo nas ações de saneamento básico; 9.3.6. Indique a Secretaria 
responsável para a implementação das ações; 9.3.7. Constituição do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico; 9.3.8. Cadastramento e envio de informações de saneamento do município para o SNIS (Sistema 
Nacional de Informações de Saneamento). 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, 
remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, monitorar e avaliar o cumprimento das 
determinações contidas no Relatório/Voto. Vencido o voto-vista do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, 
que divergiu da Relatora apenas quanto à palavra recomendação ao Representado. AUDITOR-RELATOR: 
ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro). PROCESSO Nº 13.691/2019 (Apenso: 11.662/2016) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Sansuray Pereira Xavier, em face do Acórdão n° 67/2018-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.662/2016. Advogados: Yuri Dantas Barroso - OAB/AM 4237, 
Simone Rosado Maia Mendes OAB/PI 4550. ACÓRDÃO Nº 426/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de 
voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de 
Declaração da Sra. Sansuray Pereira Xavier, na competência atribuída pelo item “1” da alínea “f” do inciso III 
do art. 11 c/c o art. 149 da Resolução nº 4/2002-TCE; 7.2. Negar Provimento ao presente recurso da Sra. 
Sansuray Pereira Xavier, pois não existem fundamentos hábeis para efetuar mudanças na decisão recorrida, 
já que não ficou caracterizado, nos autos, o caso de obscuridade no julgado, conforme art. 148 da Resolução 
n° 04 de 23 de maio de 2002; 7.3. Dar ciência a Sra. Sansuray Pereira Xavier, por meio de seus advogados, 
conforme procuração de fls.16. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 10.199/2020 
(Apensos: 10.821/2018 e 16.166/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. David Nunes 
Bemerguy, em face da Decisão nº 314/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 
10.821/2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO 
XAVIER DESTERRO E SILVA. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 16.166/2019 
(Apensos: 10.199/2020 e 10.821/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado 
de Meio Ambiente - SEMA, em face da Decisão nº 314/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 10.821/2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 
16.252/2020 (Apensos: 16.250/2020 e 16.251/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Nadiel Serrão 
do Nascimento, em face do Acórdão nº 023/2013-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
16.250/2020 (Processo Físico Originário nº 3148/2011). Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Mello - 
OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, 
Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM OAB/AM 11413. ACÓRDÃO Nº 427/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, Prefeito Municipal de Itapiranga à época dos 
fatos, nos termos do art. 65 da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM e art. 157 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 
8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, 
Prefeito Municipal de Itapiranga à época dos fatos, para excluir o item 9.3.2 do Acórdão nº 023/2013-TCE-

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Tribunal Pleno, mantendo-se in totum os demais itens do Acórdão nº 023/2013-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
no processo nº 3148/11; 8.3. Dar ciência ao Sr. Nadiel Serrão do Nascimento e seus patronos, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão para que tome ciência do decisório e após as formalidades cabíveis, que seja 
retomada a execução do julgado no processo originário. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 11.637/2018 - Prestação 
de Contas Anual do Fundo de Aposentadoria dos Serviços Públicos do Município de Barreirinha – FAPESB, 
referente ao exercício de 2017, de responsabilidade da Sra. Nazaré Lima Reis. Advogado: Klelson Alves da 
Silva - OAB/AM 10922. ACÓRDÃO Nº 391/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual, da Sra. Nazaré 
Lima Reis, responsável, à época, pelo Fundo de Aposentadoria dos Serviços Públicos do Município de 
Barreirinha – FAPESB, no curso do exercício 2017, nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, 
art. 1º, II, 2º, 4º, 5º, I e 22, III, “b” e "c", da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art. 11, III, "a" 3 e art. 188, § 1º, III, "b” 
e “c", do Regimento Interno do TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Nazaré Lima Reis no valor de R$ 
13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 1º, 
XXVI c/c o at. 54, IV, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art. 308, V, da resolução n. 04/2002 -TCE/AM, por grave 
infração a norma legal e regulamentar, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, referente as impropriedades mencionados nos itens 1, 2, 3 e 4 do Relatório/voto, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. 
Recomendar a Sra. Nazaré Lima Reis, ou responsável atual pelo Fundo de Aposentadoria dos Serviços 
Públicos do Município de Barreirinha – FAPESB, para o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei 
Federal nº 9.717/98; art. 5º, XV, XVI, “d”, Portaria Nº 204/2008 e art. 1º, Portaria Nº 519/11, Lei n. 8.666/93, 
sob pena de ser responsabilizado. PROCESSO Nº 16.569/2019 - Representação com pedido de Medida 
Cautelar interposta pela Empresa Queiroz Serviços e Gestão em Saúde Ltda, em face da Secretaria de 
Estado da Saúde - SUSAM, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 867/2018-CGL. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER 
FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.358/2021 (Apenso: 16.007/2019) - Recurso de 
Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação Amazonprev, de interesse 
da Sra. Maria de Fátima Pinto da Silva, em face da Decisão n° 2067/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada 
nos autos do Processo n° 16.007/2019. ACÓRDÃO Nº 392/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, 
inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Fundo 

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Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV, de interesse da Sra. Maria de Fatima Pinto da Silva, por 
preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), 
c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de 
Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV, de interesse da Sra. Maria de 
Fatima Pinto da Silva, reformando a Decisão n° 2067/2019-TCE-Primeira Câmara, proferida nos autos do 
Processo de nº 16007/2019, no sentido de excluir o item 7.2, mantendo-se as demais disposições constantes 
da Decisão; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do 
Acórdão, acompanhando cópia do Relatório/Voto para conhecimento e cumprimento. PROCESSO Nº 
10.369/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Lucca Fernandes 
Albuquerque contra Secretário do Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Amazonas e o Diretor-Presidente 
da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS, em face de possíveis atos omissivos no 
cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) em relação a obtenção de informações 
públicas referentes ao Programa de Regionalização da Merenda Escolar – PREME, criado pela Lei Estadual 
nº 3.454/2009. Advogado: Ruy Silvio Lima de Mendonça - OAB/AM A867. ACÓRDÃO Nº 393/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Indeferir o pedido de 
medida cautelar requerido pelo Sr. Lucca Fernandes Albuquerque, nos autos do processo; 9.2. Arquivar a 
Representação, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, do NCPC c/c art. 127 da Lei 2.423/96, por 
perda do objeto, devido a desistência da ação por parte do Representante. PROCESSO Nº 11.183/2021 
(Apensos: 13.616/2019 e 16.411/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Neila Maria Dantas Azrak, 
em face do Acórdão n°102-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.411/2020. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 14.446/2017 - Representação nº 257/2017-MPC-RMAM-Ambiental, 
contra titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, 
do Secretário de Segurança Pública e a pessoa do IPAAM e do Estado do Amazonas, por possível omissão 
ilícita de atos de fiscalização e de concreção de política pública de garantia da qualidade da água da Bacia 
Hidrográfica do Tarumã-Açu. ACÓRDÃO Nº 395/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas; 9.2. 
Julgar Procedente a Representação, de autoria do Ministério Público de Contas, que objetiva apurar 
possível omissão ilícita de atos de fiscalização e de concreção de política pública de garantia da qualidade da 
água e dos usos sustentáveis da Bacia Hidrográfica do Tarumã-Açu; 9.3. Recomendar à Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - Sema que elabore plano de fortalecimento da gestão da bacia hidrográfica do 
Tarumã e de seu Comitê, contemplando estratégias, metas e prazos para agilizar a aprovação do plano da 
bacia, estudo e classificação das águas, designação de servidores, suporte administrativo e capacitação dos 
membros do Comitê, programa de análise qualidade da água, inventário de usos e ocupações, ações 
integradas de fomento a recuperação de áreas degradadas e de combate a lançamentos de resíduos e 
esgotos não-tratados; 9.4. Recomendar ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e à 
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP que elaborem, conjuntamente, plano de ação integrada de 
fortalecimento ao comando e controle na bacia do Tarumã-açu, com calendário e efetivos para ações de 
fiscalização e monitoramento, contemplando o combate ao desmatamento ilegal e à grilagem e ocupação 
irregular dos terrenos marginais, igapós e praias, à exploração minerária irregular, à opressão a tribos 
indígenas, à falta de manejo de resíduos e de licenciamento de marinas, flutuantes, portos, balneários, 

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clubes, loteamentos, fazendas e residenciais assim como campanha de outorga e monitoramento de usos do 
corpo hídrico em articulação com a capitania dos portos (que deve controlar a navegação); 9.5. Determinar à 
SECEX que inclua no Plano de Auditoria dos órgãos e entidades Representados a verificação da 
implementação das Recomendações descritas nos itens anteriores; 9.6. Notificar os titulares da Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente - Sema, do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório/Voto e do 
Acórdão para sua ciência e, querendo, apresentarem o devido recurso; 9.7. Determinar à SEPLENO que, 
após o trânsito em julgado, efetue o registro e proceda ao posterior arquivamento, nos moldes regimentais. 
PROCESSO Nº 14.001/2019 (Apenso: 11.463/2016) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, em face do Acórdão n° 259/2019–TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.463/2016. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo - 
OAB/AM 6897, e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 397/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento 
oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração 
opostos pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração 
opostos pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim ratificando in totum o Acórdão nº 205/2021 TCE-Tribunal 
Pleno (fls. 130-131); 7.3. Determinar a retomada da contagem dos prazos recursais para o Acórdão nº 
205/2021 TCE-Tribunal Pleno (fls. 130-131), nos moldes do art. 148, §3º, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 
7.4. Notificar o Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, através de seus advogados signatários, para que tome 
ciência do decisório, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão. PROCESSO Nº 14.389/2019 - 
Representação nº 74/2019–MPC interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Romeiro José 
Costeira de Mendonça, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, em razão de possíveis irregularidades no 
Pregão Presencial nº 001/2019-CML/PMPF. Advogado: Abrahim Jezini – OAB/AM 4584. ACÓRDÃO Nº 
398/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação do Ministério Público de Contas; 9.2. Dar Provimento à Representação do Ministério 
Público de Contas, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96, para julgar ilegal o 
processo licitatório advindo do Edital para o Pregão Presencial nº 001/2019, promovido pela Prefeitura 
Municipal de Presidente Figueiredo; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca no 
valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, mencionado no item 11 pelas duas impropriedades dos itens 10.2 e 10.4 do Relatório/Voto , na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Conceder 

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Prazo à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo de 30 dias para que comunique se o Contrato nº 
032/2019 ainda se encontra produzindo efeitos ou se já houve nova licitação; 9.5. Notificar o Sr. Romeiro 
Jose Costeira de Mendonca, com envio de cópias do Relatório/Voto e Acórdão para, querendo, apresentar o 
devido recurso; 9.6. Notificar o Sr. Marconi Ferreira Jucá, representante da empresa A. S. de Oliveira 
Comércio de Combustíveis LTDA., por meio de seu advogado, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para, 
querendo, apresentar o devido recurso. PROCESSO Nº 11.945/2020 – Prestação de Contas Anual da 
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM, de responsabilidade do Sr. Eric Gamboa Tapajós de 
Jesus, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 399/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, 
II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Eric 
Gamboa Tapajós de Jesus, responsável pela Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM, referente ao 
exercício de 2019, com fundamento no art. 22, II, da Lei Estadual n.2.423/96, face à permanência das 
impropriedades elencadas no Relatório/Voto, nos respectivos subitens ali citados; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. 
Eric Gamboa Tapajós de Jesus no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 54, VII, da 
Lei Estadual n.2.423/96, c/c art.308, VII, da Resolução n.04/2002, face à permanência das impropriedades, e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Notificar o 
Sr. Eric Gamboa Tapajós de Jesus, com cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do decisório e, 
para querendo, apresentar o devido recurso; 10.4. Determinar à SEPLENO que após a ocorrência da coisa 
julgada administrativa, nos termos dos arts. 159 e 160 da Res. 04/2002 (RITCE), adote as providências 
previstas no art. 161 do Regimento Interno. PROCESSO Nº 12.652/2020 - Representação oriunda da 
Manifestação nº 137/2020-Ouvidoria acerca de indícios de irregularidades em decorrência de desvio de 
função da servidora Janete Auzier e Souza da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. ACÓRDÃO Nº 
400/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer, 
nos termos do art. 288 da Res. 04/02-TCE/AM, da Representação oferecida junto à Ouvidoria desta Corte de 
Contas para apurar a ocorrência de suposta irregularidade caracterizada como desvio de função da Sra. 
Janete Auzier e Souza, servidora do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino - SEDUC. 9.2. Julgar Improcedente a Representação oferecida junto à Ouvidoria desta Corte de 
Contas para apurar a ocorrência de suposta irregularidade caracterizada como desvio de função da Sra. 
Janete Auzier e Souza, servidora do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino - SEDUC, tendo em vista a ausência de demonstração do alegado desvio de função; 9.3. Notificar a 
Sra. Janete Auzier e Souza e o Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa, na qualidade de gestor da Secretaria de 

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Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, para que tenham conhecimento da decisão; 9.4. 
Arquivar os autos após adotadas as providências de praxe. PROCESSO Nº 12.787/2020 - Representação 
interposta pelo Sr. Alison Real da Silva e pela empresa RNR Real Eireli contra o Sr. Clebersom de Souza 
Silva e a Sra. Silvia Michele Bichara Moura, respectivamente, pregoeiro do Pregão Presencial nº 37/2019 
realizado pelo município de Presidente Figueiredo. Advogado: Alan Yuri Gomes Ferreira - OAB/AM 10450. 
ACÓRDÃO 401/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação formulada pelo Sr. Alison Real da Silva e pela empresa RNR Real EIRELI, onde 
aduziu possíveis irregularidades no procedimento administrativo adotado pelos agentes públicos, 
relativamente ao pregão presencial n. 37/2019, do Município de Presidente Figueiredo; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação formulada pelo Sr. Alison Real da Silva e pela empresa RNR Real EIRELI 
contra o Sr. Clebersom de Souza Silva e a Sra. Silvia Michele Magalhaes Bichara Moura, respectivamente, 
pregoeiro do Pregão Presencial 37/2019, do Município de Presidente Figueiredo, e presidente da Comissão 
de Licitação desse mesmo município, e, ainda, contra a empresa Basalto Construção e Projetos LTDA., tendo 
em vista estar caracterizado o desrespeito aos art. 40, 41 e 48, da Lei 8666/93; 9.3. Aplicar Multa à Sra. 
Silvia Michele Magalhaes Bichara Moura, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e fixar prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”, com base no disposto no art. 54, VI, da Lei 2423/1996 e art. 308, VI, do Regimento Interno deste 
Tribunal, por grave infração à norma legal. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Clebersom de Souza Silva, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e fixar prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”, com base no disposto no art. 54, VI, da Lei 2423/1996 e art. 308, VI, do Regimento Interno deste 
Tribunal, por grave infração à norma legal. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar à 
DICAMI para que inclua o Contrato nº 164/2020 no escopo da auditoria sobre as contas do exercício 2020 da 
Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo no que tange à execução contratual; 9.6. Determinar ao 
Tribunal Pleno o encaminhamento: a. das suspeitas sobre o Contrato S/N de 2019 da Prefeitura Municipal de 

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Novo Airão firmado com a empresa Basalto Construções e Projeto Ltda ao Relator daquele Município no 
exercício 2019 para ciência das suspeitas levantadas nesta Representação; b. do Edital, do Termo de 
Referência e do Contrato ora analisados à DICAMB para composição de banco de informações e eventual 
utilização nas suas auditorias ambientais. PROCESSO Nº 13.136/2020 - Representação com pedido de 
Medida Cautelar interposta pela empresa Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, em 
face da Prefeitura de Tefé e da Comissão Permanente de Licitação – CPL, acerca de irregularidades na 
licitação Concorrência Pública n. 02/2020. Advogados: Diego Marcelo Padilha Gonçalves -OAB/AM 7613, 
Danilo Lima de Souza – OAB/AM 14818 e Bárbara Trindade Lopes – OAB/AM 9178. ACÓRDÃO Nº 
402/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Revogar a 
medida cautelar concedida por meio do Despacho Monocrático de fls. 46 a 49, publicada no DOE de 
10/07/2020, em face da anulação do certame licitatório de Concorrência Pública n.º 002/2020, pela Prefeitura 
de Tefé; 9.2. Arquivar o processo por perda de objeto, tendo em vista que a Prefeitura de Tefé, enquanto 
representada, noticiou que anulou o sobredito processo licitatório; 9.3. Notificar a Prefeitura Municipal de 
Tefé e a empresa Representante, Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda. acerca do 
teor desta decisão. PROCESSO Nº 10.196/2021 (Apenso: 12.365/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Jalil Fraxe Campos, em face do Acórdão n° 1224/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 12.365/2019. Advogado: Cintia Suelen Costa Alencar - OAB/AM 7764. ACÓRDÃO Nº 
404/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração do Sr. Jalil Fraxe Campos, com fulcro no art. 62, da Lei nº 2423/1996; 8.2. 
Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jalil Fraxe Campos retificando o 
Acórdão nº 1224/2019-TCE–Tribunal Pleno para: 8.2.1. Excluir o item 10.3 do nº 1224/2019-TCE–Tribunal 
Pleno; 8.2.2. Retificar o fundamento e o valor multa do item 10.4, devendo constar: multa no montante de R$ 
8.000,00 (oito mil reais), com fulcro no art. 54, III, “b” da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, III, da Resolução nº 
04/2002 TCE/AM, pelas irregularidades: I) Ausência de envio do Relatório de Bens Móveis, quando existente 
Saldo da Conta “Bens Móveis” no valor de R$ 1.200.891,06, configurando descontrole patrimonial; II) 
Ausência de justificativa do saldo zerado da Conta “Depreciação, Amortização e Exaustão” na Demonstração 
das Variações Patrimoniais, uma vez que o Órgão possui bens móveis passíveis de depreciação; III) 
Ausência de Certificado de Controle Interno, conforme arts. 31 caput e 74 caput e incisos da CF/88 e art. 76 
caput da Lei nº 4.320/64; 8.3. Notificar o Sr. Jalil Fraxe Campos com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão 
para ciência do decisório para, querendo, apresentar o devido recurso; 8.4. Determinar à SEPLENO que 
adote providências para o seguimento do Acórdão primitivo, retificada por este decisório; 8.5. Arquivar o 
processo. PROCESSO Nº 10.198/2021 (Apenso: 11.389/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Pedro Florêncio Filho, em face do Acórdão n° 1086/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.389/2017. Advogados: Anderson de Oliveira Moreira - OAB/AM 8025 e Vitor Berenguer 
Barbosa – OAB/AM 8336. ACÓRDÃO Nº 405/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro 
Florêncio Filho, nos termos regimentais; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração, 

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reformando o Acórdão nº 1086/2019-TCE-Tribunal Pleno, no seguinte sentido: 8.2.1. Retificar o item 10.1, 
para julgar Regular a Prestação de Contas do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, 
exercício de 2016 de responsabilidade do Sr. Pedro Florencio Filho, nos termos do art. 22, I da Lei Orgânica 
nº 2423/1996; 8.2.2. Excluir a multa constante no item 10.3 do Acórdão nº 1086/2019. 8.3. Dar ciência do 
Acórdão ao recorrente, bem como ao seu Advogado, Dr. Anderson de Oliveira Moreira. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.193/2013 - 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, sob a responsabilidade do Sr. 
Raimundo Nonato Souza Martins, referente ao exercício de 2012. Advogados: Jameson Damasceno 
Pinheiro de Menezes - OAB/AM nº 3339, Ana Lucia Salazar de Sousa - OAB/AM 7173. PARECER PRÉVIO 
Nº 9/2021: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da 
Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar 
nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à 
Câmara Municipal a desaprovação das Contas Gerais da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, na 
competência atribuída pelo art. 11, inc. II, da Resolução nº 04, de 23.05.2002, referente ao exercício de 2012, 
gestão do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 1°, 
inciso I, c/c o art. 58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96; 10.2. Determinar à Câmara Municipal de São Paulo de 
Olivença, o cumprimento do art. 127, §§ 5º e 6 º da CE/AM, em especial o prazo de 60 dias para julgar o 
Parecer Prévio deste Tribunal. ACÓRDÃO Nº 9/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Paulo 
de Olivença, referente ao exercício de 2012, tendo como responsável o Sr. Raimundo Nonato Souza 
Martins, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 19, inciso II c/c o art. 22, inciso III, alíneas “b” 
e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96, em razão das falhas citadas no Relatório/Voto; 
10.2. Determinar a glosa no montante de R$ 2.066.610,09 (dois milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e 
dez reais e nove centavos) em alcance do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito e Ordenador de 
Despesas, nos termos do art. 304, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos discriminados 
no Relatório/Voto. O valor deverá ser recolhido no prazo de 30 dias aos cofres municipais, ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM: 10.2.1. No valor de R$ 387.001,00 (trezentos e oitenta e 
sete mil e um reais), por despesas decorridas sem a comprovação de sua real necessidade, tais como, 
fornecimento de alimentos, cestas básicas e locação de embarcação fluvial, conforme itens 23, 24 e 25, da 
fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.2. No valor de R$ 56.583,20 (cinquenta e seis mil, quinhentos e 
oitenta e três reais e vinte centavos), em solidariedade com o Sr. João Lúcio Galvão Gonçalves, engenheiro 
contratado, pela ausência de elementos/documentos (relatórios técnicos periódicos, planilhas de medição, 
termo de recebimento provisório/definitivo, diário de obra assinado pelo fiscal e outros serviços técnicos) que 
comprovem a efetiva atuação na prestação de serviço de assessoria e fiscalização técnica em engenharia 
civil, objeto da Carta Convite n° 001/2012, item 38.14, da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.3. No valor 
de R$ 78.878,06 (setenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e seis centavos), pela ausência de 
identificação de documento que comprove a destinação e/ou aplicação da compra de material hidráulico, na 
Carta Convite n° 009/2012, item 40.15, da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.4. No valor de R$ 

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44.340,00 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais), pela ausência de elementos/documentos que 
comprovem o efetivo fornecimento, bem como, identificação da destinação das centrais de condicionador de 
ar, da Carta Convite n° 002/2012, item 41.11, da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.5. No valor de R$ 
78.580,00 (setenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais), pela ausência de elementos/documentos que 
comprovem o efetivo fornecimento, bem como, identificação da destinação dos materiais elétricos adquiridos, 
na Carta Convite n° 008/2012, item 42.15, da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.6. No valor de R$ 
76.850,00 (setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais), em solidariedade com a Empresa Nicson M Lima 
Transportes-ME, pela ausência de elementos/documentos que comprovem o efetivo fornecimento, bem como, 
identificação da destinação dos materiais adquiridos (cimento), na Carta Convite n° 007/2012, item 43.12, da 
fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.7. No valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pela ausência 
de elementos/documentos que comprovem o efetivo fornecimento, bem como, identificação da destinação 
dos materiais adquiridos (cimento), na Carta Convite n° 016/2012, item 44.15, da fundamentação do 
Relatório/Voto; 10.2.8. No valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), pela ausência de 
elementos/documentos que comprovem o efetivo fornecimento, bem como, identificação da destinação dos 
materiais adquiridos (caixa d’água), na Carta Convite n° 010/2012, item 45.11, da fundamentação do 
Relatório/Voto; 10.2.9. No valor de R$ 1.248.877,83 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e 
setenta e sete reais e oitenta e três centavos), em solidariedade com a Empresa Marreira Construções e 
Com. de Prod. Alimentícios Ltda., pela ausência dos Boletins de medição, caracterizando de forma precisa as 
etapas e serviços concluídos e suas respectivas correspondências com o edital, com o instrumento contratual 
e com o cronograma físico-financeiro, aprovados pela fiscalização e assinado pelo preposto da contratada e 
pelo gestor do contrato (Art. 63, § 2º, III da Lei 4.320/64 c/c os arts. 66 e 67 da Lei 8666/93); e Registros 
fotográficos da obra/serviço (antes, durante e após a conclusão); na Carta Concorrência n° 001/2012, item 
48, da fundamentação do Relatório/Voto; 10.2.10. No valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), 
referente à importância paga à contratada na fonte de recurso 103-COSIP, de uma obra contemplada 
integralmente com Recursos Federais, conforme afirma a DICOP, item 49.34, da fundamentação do 
Relatório/Voto. 10.3. Determinar multa ao Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito e ordenador de 
despesa: a) No valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), conforme art.54, 
inciso I, "a", da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, inciso I, “a”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterado pela 
Resolução nº 04/2018-TCE/AM por todos os meses em que os demonstrativos contábeis foram entregues 
com atraso (janeiro a dezembro/2012), perfazendo o montante de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e 
oitenta e um reais e sessenta centavos), constante no item 20, da fundamentação do Relatório/Voto, que 
devem ser recolhidos na esfera Estadual através de Documento de Arrecadação – DAR avulso para órgão 
Secretaria de Estado da Fazendo – SEFAZ sob o código 5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM-FAECE, 
devendo ser encaminhado comprovante do pagamento a esta Corte de Contas, devidamente autenticado 
pelo banco, ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM. O recolhimento deve ser 
feito no prazo de 30 dias; b) No valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), 
conforme art. 54, inciso I, "b", da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, inciso I, “b”, da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, 
alterado pela Resolução nº 04/2018-TCE/AM por cada bimestre (3° e 4° bimestres/2012) em que foi entregue 
com atraso o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, perfazendo o montante de R$ 3.413,60 (três 
mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), constante no item 18, da fundamentação do 
Relatório/Voto, que devem ser recolhidos na esfera Estadual através de Documento de Arrecadação – DAR 
avulso para órgão Secretaria de Estado da Fazendo – SEFAZ sob o código 5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM-FAECE, devendo ser encaminhado comprovante do pagamento a esta Corte de Contas, 
devidamente autenticado pelo banco, ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM. 
O recolhimento deve ser feito no prazo de 30 dias; c) No valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais 
e oitenta centavos), conforme art. 54, inciso I, "c", da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, inciso I, “c”, da Resolução 
nº. 04/2002-TCE/AM, alterado pela Resolução nº 04/2018-TCE/AM por cada semestre (1° e 2º 

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semestres/2012) em que foi entregue com atraso o Relatório de Gestão Fiscal, perfazendo o montante de R$ 
3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), constante no item 22, da fundamentação 
do Relatório/Voto, que devem ser recolhidos na esfera Estadual através de Documento de Arrecadação – 
DAR avulso para órgão Secretaria de Estado da Fazendo – SEFAZ sob o código 5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM-FAECE, devendo ser encaminhado comprovante do pagamento a esta Corte de Contas, 
devidamente autenticado pelo banco, ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM. 
O recolhimento deve ser feito no prazo de 30 dias; d) No valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos 
e setenta e um reais e noventa e seis centavos), nos casos praticados com grave infração à norma legal ou 
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme os termos do 
art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterado pela 
Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelas impropriedades constantes nos itens 19, 21, 26 a 37, 38.8 a 38.13, 
39.13 a 39.21, 40.10 a 40.14, 41.5 a 41.10, 42.9 a 42.14, 43.6 a 43.11, 44.11 a 44.14, 45.6 a 45.10, 46.6 a 
46.24, 47.8 a 47.10, 48 e 49.14 a 49.33, da fundamentação do Relatório/Voto, que devem ser recolhidos na 
esfera Estadual através de Documento de Arrecadação – DAR avulso para órgão Secretaria de Estado da 
Fazendo – SEFAZ sob o código 5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM-FAECE, devendo ser encaminhado 
comprovante do pagamento a esta Corte de Contas, devidamente autenticado pelo banco, ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM. O recolhimento deve ser feito no prazo de 30 dias; e) No 
valor de R$ 34.135,98 (trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme os 
termos do art. 54, inciso V, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, inciso V, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, 
alterado pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, por atos de gestão ilegítimo e antieconômico de que resulte 
injustificado dano ao erário, itens 23, 24, 25, 38.14, 40.15, 41.11, 42.15, 43.12, 44.15, 45.11 e 49.34, da 
fundamentação do Relatório/Voto, que devem ser recolhidos na esfera Estadual através de Documento de 
Arrecadação – DAR avulso para órgão Secretaria de Estado da Fazendo – SEFAZ sob o código 5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM-FAECE, devendo ser encaminhado comprovante do pagamento a esta Corte 
de Contas, devidamente autenticado pelo banco, ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM. O recolhimento deve ser feito no prazo de 30 dias; 10.4. Recomendar ao Poder Executivo 
(Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença): a) que atente no cumprimento do art. 38, caput da lei 
8.666/93, no tocante à autuação, numeração e protocolização dos processos administrativos, item 47.6, da 
fundamentação do Relatório/Voto; b) que formalize adequadamente os processos de dispensa de licitação 
nos termos da Lei nº 8.666/93, com observância da necessidade de elaboração de parecer jurídico, exigível 
no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, item 47.7, da fundamentação do Relatório/Voto. 10.5. 
Determinar o encaminhamento ao Ministério Público do Estadual, nos termos do art. 190, inciso III, alínea b 
da Resolução nº 04/2002-RI-TCE, para que possa tomar as medidas que considerar cabíveis. PROCESSO 
Nº 11.611/2019 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Armando Athos Rabelo de 
Medeiros Filho. Advogado: Elaine Sabrina Mendes Gomes - OAB/AM 12440. ACÓRDÃO Nº 407/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos 
de Declaração (fls. 3064/3091) opostos pelo Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho em face do 
Acórdão nº 187/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 3040/3043) considerando que restou demonstrado o 
adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 148, da Resolução 
TCE/AM nº 4/2002; e 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Armando Athos 
Rabelo de Medeiros Filho em face do Acórdão n.º 187/2021–TCE–Tribunal Pleno, mantendo-se, na íntegra, 

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seu teor, conforme Fundamentação do Relatório/Voto. PROCESSO Nº 14.825/2019 (Apenso: 11.671/2016) – 
Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, em 
face do Acórdão n° 375/2019-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.671/2016. Advogados: 
Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia 
Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – 
OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 408/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 
1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, 
Prefeito Municipal de Carauari, à época, em face do Acórdão nº 211/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 427/428), 
considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos 
nos arts. 145 e 148, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento, no mérito, aos Embargos 
de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, Prefeito Municipal de Carauari, à época, em face 
do Acórdão nº 211/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 427/428), mantendo-se, na íntegra, seu teor, conforme 
Fundamentação do Relatório/Voto; e, 7.3. Dar ciência ao Embargante, Sr. Francisco Costa dos Santos, por 
meio de seus representantes legais, do teor da decisão. PROCESSO Nº 16.568/2019 - Representação 
oriunda da Manifestação nº 387/2019–Ouvidoria em face da Prefeitura Municipal de Tefé, acerca de possíveis 
irregularidades na contratação de pessoal. ACÓRDÃO Nº 409/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, oriunda da Manifestação n.º 387/2019, 
da Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Tefé, por restarem preenchidos os requisitos de 
admissibilidade; 9.2. Extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em 
virtude da ocorrência da litispendência com o processo n.º 16.244/2019, autuado anteriormente à presente 
demanda, com o mesmo objeto, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Dar ciência do 
Relatório/Voto, bem como do Acórdão, à parte representada (Sr. Normando Bessa de Sá, responsável pela 
Prefeitura Municipal de Tefé, à época); e 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 15.760/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Secretaria de 
Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manaus - 
SEMSA, de responsabilidade do Sr. Marcelo Magaldi Alves, à época, em razão de possíveis irregularidades 
em contratações temporárias. ACÓRDÃO Nº 410/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar formulada pela 
SECEX/TCE/AM, em face da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manaus, de responsabilidade do 
Sr. Marcelo Magaldi Alves, à época, com o objetivo de apurar possível irregularidade nas convocações, 
ocorridas no exercício de 2020, sob a justificativa do combate ao Covid-19, por restarem preenchidos os 
requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a Representação com pedido de medida 
cautelar formulada pela SECEX/TCE/AM, em face da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manaus 
, de responsabilidade do Sr. Marcelo Magaldi Alves, à época, com o objetivo de apurar possível irregularidade 
nas convocações, ocorridas no exercício de 2020, sob a justificativa do combate ao Covid-19, ressalvando 
que neste processo não se apreciou a legalidade de todos os aspectos das contratações temporárias 
realizadas, conforme fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Dar ciência do Relatório/Voto, bem como do 

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Acórdão, à representante, SECEX/TCE/AM, e ao representado, Sr. Marcelo Magaldi Alves; 9.4. Determinar à 
DICAPE, após o trânsito em julgado, que providencie a autuação do processo de Admissão de Pessoal, 
espécie “Contratação Direta”, para a apreciação da legalidade dos atos de contratação temporária realizados 
em 2020, com a utilização do cadastro de reserva do PSS objeto do Edital nº 002/2017 – SEMSA/MANAUS, 
sob a justificativa do combate ao Covid-19, bem como o seu apensamento a este feito, para fins de 
aproveitamento documental; 9.5. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 
16.320/2020 (Apensos: 16.265/2020 e 16.267/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Cleinaldo de 
Almeida Costa, em face da Decisão n° 35/2018-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
16.265/2020. Advogados: Robério dos Santos Pereira Braga - OAB/AM 1205, Rosa Oliveira de Pontes Braga 
– OAB/AM 4231 e Adson Soares Garcia - OAB/AM 6574. ACÓRDÃO Nº 411/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão com pedido de 
medida cautelar interposto pelo Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, Reitor da UEA, por estarem presentes todos 
os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM nº 4/2002; 8.2. Dar 
Provimento Parcial, no mérito, ao Recurso de Revisão com pedido de medida cautelar interposto pelo Sr. 
Cleinaldo de Almeida Costa, Reitor da UEA, conforme exposto ao longo da fundamentação do Relatório/Voto, 
a fim de: 8.2.1. Excluir a irregularidade pertinente à ofensa ao art. 37, IX da CF/88, do item 8.2, da Decisão nº 
35/2018–TCE–Segunda Câmara, exarada no processo n.º 16265/2020, apenso, reduzindo a multa aplicada 
no referido item, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, fundamentada no então vigente art. 54, II, da Lei n.º 
2.423/96, e no art. 308, VI, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, para o mínimo legal à época, no valor de R$ 
8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos); O item 8.2, da referida 
Decisão nº 35/2018–TCE–Segunda Câmara, passará a vigorar com a seguinte redação: "8.2- Aplicar multa 
ao Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, reitor da UEA, no valor de R$ 8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta 
e oito reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no art. 54, II da Lei 2423/96 c/c 308, VI da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em razão das irregularidades evidenciadas nos itens A, E 
e F da Notificação N.º 271/2017- DICAD (fls. 31/32);”. 8.2.2. Manter os demais termos da Decisão nº 
35/2018–TCE–Segunda Câmara, exarada no processo n.º 16265/2020, apenso; 8.3. Dar ciência ao 
Recorrente, Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, por meio de seus representantes legais, do teor da decisão; 8.4. 
Arquivar o processo, após expirados os prazos legais, devolvendo-se o processo n.º 16265/2020, apenso, ao 
seu respectivo Relator, para as providências cabíveis. PROCESSO Nº 16.709/2020 (Apensos: 16.694/2020 e 
16.696/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, em face do Acórdão n° 
311/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.696/2020. Advogados: Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – 
OAB/AM 6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, 
Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Igor Arnaud Ferreira – 
OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 
14193. ACÓRDÃO Nº 412/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, considerando que restou 
demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 157, da 
Resolução TCE/AM n.º 4/2002, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.2. Negar Provimento, no 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

mérito, ao Recurso de Revisão interposto Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, por meio de seus advogados, em 
face do Acórdão nº 311/2018–TCE–Tribunal Pleno (fls. 87/88 do processo nº 16.696/2020, em apenso). 
Assim, mantêm-se inalteradas todas as disposições da Decisão n.º 93/2017–TCE–Segunda Câmara (fls. 
515/517 do processo n.º 16.694/2020, em apenso), que julgou ilegal a admissão de pessoal realizada por 
meio do PSS n.º 4/2014, aplicou multa de R$ 8.768,25 ao recorrente, e fez outras determinações, conforme 
Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, bem 
como a seus patronos, do teor do decisório superveniente, enviando-lhe cópia do Acórdão e do 
Relatório/Voto; e 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRA-
RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 14.406/2017 - 
Representação nº 261/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar exaustivamente e definir 
responsabilidade da gestão pública do município de Silves, por omissão de providências no sentido de 
instituir e ofertar aos munícipes serviço público de esgotamento sanitário e de fiscalização das instalações 
desse gênero. Advogados: Robério dos Santos Pereira Braga - OAB/AM 1205, Rosa Oliveira de Pontes 
Braga – OAB/AM 4231 e Adson Soares Garcia - OAB/AM 6574, Jones Ramos dos Santos OAB/AM 6333. 
ACÓRDÃO Nº 413/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas por ter sido formulada sob a égide do artigo 
288, da Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação em face da Prefeitura 
Municipal de Silves, pela falta de providências suficientes e efetivas nas ações e investimentos de 
implantação de serviço público essencial e adequado de gestão integrada de resíduos, bem como a omissão 
de fiscalização e de providências na instituição dos serviços de esgotamento sanitário municipal; 9.3. 
Determinar que o Prefeito Municipal de Silves, no prazo de 540 Dias (18 Meses), apresente: 9.3.1. O projeto 
de esgotamento sanitário com as devidas adequações pertinentes; 9.3.2. Revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico quanto e adequação a atual realidade do município e diagnóstico de acordo com o atual 
número de habitantes; 9.3.3. Envio do Plano Revisado para análise de aprovação da Câmara Municipal de 
Silves; 9.3.4. Estudos para adoção de projetos de saneamento ambiental integrado – Implantação de 
programa de educação sanitária e ambiental; capacitação de entidades ambientais e apoio à realização de 
estudos para o desenvolvimento de políticas para o setor de saneamento; 9.3.5. Informe as ações e os 
valores que serão investidos em seu governo nas ações de saneamento básico, inclusive por adequação de 
prioridade financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA; 9.3.6. Indique a Secretária responsável para a 
implementação das ações; 9.3.7. Cadastramento e envio de informações de saneamento do município para o 
SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento); 9.3.8. Melhoria da fiscalização e vigilância das 
instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes de lançamento de esgoto 
não tratado na natureza e nas ruas das cidades, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de 
moradias sustentáveis. 9.4. Determinar ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e ao Diretor-Presidente 
do IPAAM, para comprovarem à Corte de Contas medidas de apoio ao planejamento de ações de 
esgotamento sanitário bem como de fiscalização de lançamento de efluentes e poluição hídrica por águas 
servidas no âmbito municipal urbano; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os 
Representados, dando-lhe ciência do teor do Acórdão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, 
remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, para monitorar e avaliar o cumprimento das 
determinações contidas no Relatório/Voto. PROCESSO Nº 15.486/2020 (Apensos: 15.480/2020, 
15.485/2020, 15.482/2020 e 15.484/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira 
Alencar, em face do Acordão nº 445/2019-TCE-Tribunal Pleno, em face do Processo nº 15.485/2020. 
Advogados: Paula Ângela Valério de Oliveira - OAB/AM 1024, Celiana Assen Feliz – OAB/AM 6727 e Maria 
Victória Pereira da Silva Mourão – OAB/AM 14.191. ACÓRDÃO Nº 414/2021: Vistos, relatados e discutidos 

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estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão da Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar, por preencher os requisitos necessários, para no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do 
Sra. Waldívia Ferreira Alencar, responsável pela SEINFRA à época, pelos fatos e fundamentos expostos no 
Relatório-Voto de modo a alterar o Acórdão nº 58/2018–TCE–Segunda Câmara exarado no Processo nº 
15480/2020, no sentido de modificar o item 8.6 de modo a aplicar multa de R$ 13.654,39 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), pelas restrições remanescentes, mantendo-se 
os demais termos. PROCESSO Nº 15.839/2020 (Apensos: 10.694/2015 e 12.592/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. José da Cruz Cavalcante Delmiro, em face do Acordão n° 15/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.694/2015. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior 
- OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 415/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Jose da Cruz Cavalcante 
Delmiro, Vereador à época, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. 
Jose da Cruz Cavalcante Delmiro, Vereador à época, pelos fatos e fundamentos do Relatório/Voto, no sentido 
de reformar o Acórdão nº 15/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado sobre embargos de declaração opostos, 
consequentemente reformando o Acórdão n. 923/2019–TCE-Tribunal Pleno - Prestação de Contas, ambos 
prolatados no processo nº 10.694/2015, no sentido de: excluir item 10.3 considerando as justificativas e 
documentos apresentados; mantendo-se os demais termos considerando a decisão em relação ao Recurso 
de Reconsideração em anexo. PROCESSO Nº 12.592/2020 (Apensos: 15.839/2020 e 10.694/2015) - 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro, em face do Acórdão 
nº 15/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.694/2015. Advogado: Juarez Frazao 
Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 416/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Raimundo Augusto 
Rebouças Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, por preencher os requisitos necessários; 
8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso do Sr. Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro, diante dos fatos e 
fundamentos do Relatório/Voto, no sentido de reformar o Acórdão nº 15/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
sobre embargos de declaração opostos, consequentemente reformando o Acórdão n. 923/2019–TCE-Tribunal 
Pleno - Prestação de Contas, ambos prolatados no processo nº 10.694/2015, no sentido de: 8.2.1. Modificar o 
item 10.1. a Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Eirunepé, relativo 
ao exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Augusto Rebouças Pinheiro - 
Presidente e Ordenador de Despesas à época, nos termos do art. 1º, II e art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; 8.2.2. 
Excluir itens 10.2 e 10.3 considerando as justificativas e documentos apresentados; 8.2.3. Modificar item 10.4 
- aplicar multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 308 VII da Resolução n. 04/2002 
pelas restrições remanescentes, mantendo-se os demais termos da decisão, considerando o Recurso de 
Reconsideração em apenso. PROCESSO Nº 16.701/2020 (Apensos: 12.580/2019 e 16.502/2019) - Recurso 
de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Amazonprev, em face da Decisão 
n° 1128/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.580/2019. ACÓRDÃO Nº 
417/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 

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Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão da Sra. Ana Auxiliadora Silva Mendonca em razão de sua aposentadoria voluntária; 
8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Andre Luiz Nunes Zogahib, no sentido de reconhecer a legalidade da 
aposentadoria voluntária da Sra. Ana Auxiliadora Silva Mendonça no cargo de professor, 4ª classe, PF20-
LPL-IV, referência F, matrícula nº 120.611-7B; excluindo o item 7.3 da Decisão nº 1128/2019-TCE-Primeira 
Câmara declarando válido e regular o cálculo acerca da parcela Adicional Por Tempo de Serviço – ATS, 
conforme fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior 
(art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 
PROCESSO Nº 13.622/2020 (Apensos: 11.463/2018 e 13.270/2020) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Fernando Paiva Pires Junior, em face do Acórdão n° 551/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 11.463/2018. Advogados: Mateus de Sousa Pires – OAB/AM 15.134. 
ACÓRDÃO Nº 418/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso do Sr. Fernando Paiva Pires Junior; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Fernando 
Paiva Pires Junior; 8.3. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Fernando Paiva Pires Junior, 
responsável pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas-FUNESBOM, no 
período compreendido entre os dias 23/02/2017 e 25/07/2017, em que figurou como ordenador de despesas 
do Órgão; 8.4. Dar ciência ao Sr. Fernando Paiva Pires Junior; 8.5. Arquivar o processo após cumprimento 
da decisão. PROCESSO Nº 13.270/2020 (Apensos: 13.622/2020 e 11.463/2018) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Mauro Marcelo Lima Freire, em face do Acórdão nº 551/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.463/2018. ACÓRDÃO Nº 419/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso do Sr. 
Mauro Marcelo Lima Freire; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Mauro Marcelo Lima Freire; 8.3. Julgar 
regular a Prestação de Contas do Sr. Mauro Marcelo Lima Freire, responsável pela Fundo Especial do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas-FUNESBOM, no período compreendido entre os dias 
04/10/2017 e 31/12/2017, nos quais figurou como ordenador de despesas do Órgão; 8.4. Dar ciência ao Sr. 
Mauro Marcelo Lima Freire; 8.5. Arquivar o Processo por cumprimento da decisão. PROCESSO Nº 
14.753/2020 (Apensos: 14.750/2020, 14.751/2020 e 14.752/2020) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado - FMT/HVD, em face da Decisão nº 198/2019-
TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 1734/2016. ACÓRDÃO Nº 420/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pela Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado – FMT/HVD, em face da 
Decisão nº 198/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do processo nº 1734/2016, nos termos do artigo 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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157 e seguintes do RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação de 
Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado – FMT/HVD, em face da Decisão nº 198/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, devendo ser mantida as disposições da Decisão nº 198/2019–TCE–Tribunal Pleno (fls. 197/198 do 
processo nº 1734/2016), ratificando a rescisão do TAG, bem como as demais disposições daquela decisão, 
dando continuidade aos efeitos da Decisão nº 1940/2013–TCE–Primeira Câmara, presente nos autos do 
processo n° 4270/2011 e ao Acórdão n° 1106/2015–TCE–Tribunal Pleno; 8.3. Arquivar o processo, após 
cumpridas as providências acima, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.181/2021 (Apensos: 
10.706/2016 e 11.686/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas – Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n° 573/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11.686/2020. ACÓRDÃO Nº 421/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso 
III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso da Fundação Amazonprev; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso da Fundação Amazonprev; 8.3. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-
RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 13.475/2017 - Tomada de Contas 
Especial, referente a 1ª e 2ª parcelas do Termo de Convênio nº 57/2013, celebrado entre a Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM, sob 
responsabilidade do Sr. Rossiele Soares da Silva e do Sr. Zilmar Almeida de Sales. Advogados: Leda 
Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - 
OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 422/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Julgar legal as 1ª e 2ª Parcelas do Termo de Convênio nº 57/2013, celebrado entre a Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM, sob 
responsabilidade do Sr. Rossiele Soares da Silva e do Sr. Zilmar Almeida de Sales, respectivamente, e 
REGULAR a sua tomada de contas, com fundamento nos arts. 19, II, 22, I, e 23, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 
188, § 1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar quitação aos responsáveis nos moldes do art. 189, I, 
do Regimento Interno – TCE/AM, quais sejam, Sr. Rossiele Soares da Silva (ex-gestor da Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC) e do Sr. Zilmar Almeida de Sales (ex-Prefeito do 
Município de Caapiranga); e 8.3. Arquivar o presente processo. PROCESSO Nº 11.476/2018 - Prestação de 
Contas Anual do Sr. Gean Campos de Barros, Prefeito Municipal de Lábrea, referente ao exercício de 2017. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 12.512/2018 (Apenso: 12.481/2017) - Tomada de Contas Especial de 
Convênio do Sr. Aluísio Vieira de Oliveira, referente a 2° parcela do Termo de Convênio n° 77/2014 firmado 
entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino –SEDUC e a Associação de Pais e Mestres 
e Comunitários da Escola Estadual Nossa Sra. de Nazaré – APMCDA, situada no município de Nova Olinda 
do Norte/AM. Advogados: Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres – OAB/AM 12514 e Américo Valente 
Cavalcante Júnior - OAB/AM 8540. ACÓRDÃO Nº 423/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial da 2ª parcela 

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do Convênio n° 77/2014-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, 
por intermédio do Sr. José Augusto de Melo Neto, Secretário Executivo Adjunto de Gestão da SEDUC, à 
época, e a Associação de Pais e Mestres e Comunitários da Escola Estadual Nossa Sra. de Nazaré, situada 
no município de Nova Olinda do Norte/AM, por intermédio do Sr. Aluísio Vieira de Oliveira, Presidente da 
AMPC, à época, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei 2.423/1996 c/c art. 188, §1º, II, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 8.2. Determinar aos entes que compõem o presente convênio que obedeçam à risca o 
estipulado na Resolução nº 12/2012-TCE/AM, em especial o cronograma de desembolso; 8.3. Determinar a 
expedição do termo de quitação aos responsáveis nos moldes do art. 189, I, do Regimento Interno – TCE/AM; 
e 8.4. Dar ciência aos responsáveis, Sr. José Augusto de Melo Neto e Sr. Aluísio Vieira de Oliveira, bem 
como aos seus procuradores, sobre o julgamento do feito. PROCESSO Nº 12.481/2017 (Apenso: 
12.512/2018) - Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 77/2014 firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Associação de Pais e Mestres e 
Comunitários da Escola Estadual Nossa Sra. de Nazaré - AMPC, situada no município de Nova Olinda do 
Norte/AM. Advogados: Carolina Rodrigues M. da Silva Peres - 12514 e Américo Valente Cavalcante Júnior - 
OAB/AM 8540. ACÓRDÃO Nº 424/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
"i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio nº 77/2014 firmado entre a Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino, por intermédio do Sr. Jose Augusto de Melo Neto, Secretário Executivo 
Adjunto de Gestão da SEDUC, à época, e a Associação de Pais e Mestres e Comunitários da Escola 
Estadual Nossa Sra. de Nazaré, situada no município de Nova Olinda do Norte/AM, por intermédio do Sr. 
Aluísio Vieira de Oliveira, Presidente da AMPC, à época, e Regular com Ressalvas a Prestação de Contas da 
1ª parcela, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, e 24, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, § 1º, II, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Determinar aos entes que compõem o presente convênio que 
obedeçam à risca o estipulado na Resolução nº 12/2012-TCE/AM, em especial o cronograma de desembolso; 
8.3. Determinar a expedição do termo de quitação aos responsáveis nos moldes do art. 189, I, do Regimento 
Interno – TCE/AM; e 8.4. Dar ciência ao Sr. Jose Augusto de Melo Neto e ao Sr. Aluísio Vieira de Oliveira, 
bem como aos seus procuradores, sobre o julgamento do feito. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: 
ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 10.458/2021 - Consulta interposta pelo Sr. Altervi de Souza 
Moreira, Secretário Municipal de Gestão da SEMULSP, referente à aplicabilidade de lei em matéria de 
competência do TCE/AM. ACÓRDÃO Nº 425/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, 
inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por 
maioria, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer a consulta formulada pelo Sr. Altervi de Souza Moreira, Secretário da Secretaria Municipal de 
Limpeza Pública – SEMULSP; 9.2. Responder a consulta formulada pelo Sr. Altervi de Souza Moreira, 
Secretário da Secretaria Municipal de Limpeza Pública – SEMULSP, nos seguintes termos: 9.2.1. Pela 
possibilidade de aplicabilidade do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, a aplicabilidade da 
Lei Municipal n. 2.603/2020, Lei Federal n. 13.979/2020 e Decreto 4.787 de 23 de março de 2020, para o 
cabimento de contratação pela SEMULSP, mediante dispensa de licitação, de empresa especializada para a 
construção de um cemitério vertical para atender as demandas geradas pela pandemia da COVID-19; 9.2.2. 
Quanto ao limite do valor e prazo na dispensa justificada pela crise, deve envolver apenas o suficiente para 
combater a crise e resolver o problema porventura existente ou que possa surgir, com folga, é verdade, para 
possibilitar a realização de um procedimento futuro mais delicado de continuação/ampliação em etapas 
seguintes, com acompanhamento concomitante do Tribunal de Contas. Vencido o Relator pelo não 

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conhecimento da Consulta e ciência ao interessado. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos 
trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. AUDITOR-RELATOR: LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 11.338/2021 (Apenso: 11.337/2021) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, em face da Decisão nº 723/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.337/2021 (Processo Físico Originário nº 3.774/2014). 
Advogados: Mario Jorge Oliveira de Paula Filho - OAB/AM 2908, Júlia Gabriela Trindade de Melo - OAB/AM 
8074, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Pedro Paulo 
Sousa Lira - OAB/AM 11414, Luiz Henrique D'albuquerque Veiga Lima - 7651, Leonidas Magalhães Neto - 
6085. ACÓRDÃO Nº 428/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Ministério 
Público de Contas, eis que presente os pressupostos normativos; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração apresentado pelo Ministério Público de contas, mantendo-se na integralidade a Decisão nº 
723/2019–TCE–Tribunal Pleno, ora recorrida, na medida em que não foi comprovado vício na instrução 
processual; e 8.3. Dar ciência deste decisum ao Ministério Público de Contas. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou 
à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.347/2020 - 
Representação interposta pela empresa Rocio Saúde Ltda contra o Governo do Estado do Amazonas, o 
Centro de Serviços Compartilhados – CSC e a Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado – 
FMT, em face do Pregão Eletrônico nº 098/2020. ACÓRDÃO Nº 429/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela 
empresa Rocio Saúde Ltda; 9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta pela empresa Rocio 
Saúde Ltda contra o Governo do Estado do Amazonas, o Centro de Serviços Compartilhados – CSC e a 
Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado – FMT, em face do Pregão Eletrônico nº 098/2020, 
tendo em vista o saneamento das impropriedades apontadas; 9.3. Dar ciência da decisão à empresa Rocio 
Saúde Ltda, na qualidade de Representante da demanda, bem como aos demais interessados nos autos; 9.4. 
Arquivar o presente processo. PROCESSO Nº 16.515/2020 - Prestação de Contas de Transferência 
Voluntária referente ao Termo de Fomento n° 13/2019-SEC firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura - 
SEC e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Coophasa. ACÓRDÃO Nº 430/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de 
Fomento n° 13/2019-SEC, firmado entre a SEC, de responsabilidade do Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, e 
o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Coophasa, nos moldes do Art. 2º, da Lei Orgânica nº 
2.423/96 c/c o Art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas do 
Termo de Fomento n° 13/2019-SEC, firmado entre a SEC e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da 
Coophasa, de responsabilidade do Sr. Janderson do Livramento Tomaz da Silva, nos termos do Art. 22, I, da 
Lei nº 2423/96, c/c o Art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.3. Recomendar à Secretaria de 
Estado de Cultura - SEC que dê mais importância ao Relatório de Monitoramento e Avaliação - Desfile das 

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Escolas de Samba, com a inclusão no mesmo de um maior detalhamento das ações e registros fotográficos 
dos eventos; 8.4. Arquivar o presente processo após cumpridas as determinações acima. PROCESSO Nº 
16.869/2020 (Apenso: 10.657/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Previdência de Iranduba 
– INPREVI, em face do Acórdão n° 152/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
10.657/2020. Advogado: Bruno Nunes Ferreira OAB/AM 11020. ACÓRDÃO Nº 431/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente 
Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI; 8.2. Negar Provimento, 
no mérito, ao presente Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI, 
mantendo inalterado o Acórdão n° 152/2020–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
10.657/2020; 8.3. Dar ciência do desfecho concedido a estes autos ao Instituto de Previdência de Iranduba – 
INPREVI. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento 
Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de Maio de 2021.