ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO    DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h40, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de licença médica, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem institucional; Excelentíssimo Senhor Auditor ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo de viagem. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 43ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Não Houve. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, para que a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos pudesse manifestar seu voto-vista. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.153/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itacoatiara, de responsabilidade do Sr. Aluisio Isper Netto, referente ao exercício de 2020. Advogado: Ramon da Silva Caggy - OAB/AM 15715. ACÓRDÃO Nº 2557/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessão o voto-vista da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itacoatiara, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Aluisio Isper Netto, Presidente da Câmara de Itacoatiara e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996; c/c o artigo 188, §1º, II, da Resolução nº. 04/2002; 10.2. Dar quitação ao Senhor Aluisio Isper Netto, Presidente da Câmara de Itacoatiara e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de normativo legal capaz de estabelecer as regras de operacionalidade visando o controle dos gastos com combustíveis, em consonância com o artigo 37, caput, da CF/1988, c/c o artigo 4º da Lei nº. 8.429/1992; 10.3.2. Insuficiência de caixa para cobrir as obrigações financeiras, em consonância com o artigo 94, da Lei nº. 4.320/1964; 10.3.3. Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar conforme dicção do artigo 1º, § 1º, c/c o artigo 42 da LRF; 10.3.4. Ausência de mecanismos de controles quanto à execução dos serviços contratados para manutenção de computadores e periféricos; 10.3.5. Quanto às licitações e contratos, ausência do devido cumprimento dos artigos 25 e 26 da Lei nº. 8.666/1993 e artigo 62 e 63 da Lei nº. 4.320/1964; 10.3.6. Ocorrência de acúmulo de cargos entre os servidores da Câmara, em análise com o registro de pessoal e a folha de pagamento confrontados com o sistema PRODAM. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o destaque proferido em sessão do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou com a proposta original do relator pela irregularidade da Prestação de Contas, aplicação de multa e recomendações. Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 15.145/2020 (Apensos: 15.140/2020, 15.141/2020, 15.143/2020, 15.142/2020 e 15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Evo Digital Media Consultoria e Tecnologia Ltda., em face da Decisão nº 360/2016, exarado nos autos do Processo nº 15.140/2020. Advogado: Bruno Puerto Carlin - OAB/SP 194949. ACÓRDÃO Nº 2582/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Evo Digital Media Consultoria e Tecnologia LTDA, tendo em vista o não cabimento de recurso em face de decisão que tem natureza preliminar em relação ao recorrente, se limitando a determinar a abertura de tomada de contas especial, ação de controle que integra o mister constitucional dos tribunais de contas; 8.2. Dar ciência à empresa Evo Digital Media Consultoria e Tecnologia LTDA, ora recorrente, deste Decisum, por meio de seus advogados devidamente constituídos nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.141/2020 (Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.143/2020, 15.142/2020 e 15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rafael Bastos Araújo, em face da Decisão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.140/2020. ACÓRDÃO N° 2585/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Rafael Bastos Araújo, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Rafael Bastos Araújo, considerando a responsabilidade da Comissão Geral de Licitação no exame e aprovação de minutas-padrão de editais ou contratos; 8.3. Dar ciência ao Sr. Rafael Bastos Araújo, ora recorrente, deste Decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.143/2020 (Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.141/2020, 15.142/2020 e 15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face do Acórdão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.140/2020. Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2583/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, tendo em vista a ausência de estudo técnico preliminar e de projeto básico sólido, bem como a ausência de documentos que justifiquem o preço ou a razão de escolha do fornecedor na contratação sob exame; e 8.3. Dar ciência ao Sr. Rossieli Soares da Silva, ora recorrente, deste Decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.142/2020 (Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.141/2020, 15.143/2020 e 15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Cláudia Silva Thomaz de Lima, em face da Decisão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.140/2020. ACÓRDÃO N° 2584/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Claudia Silva Thomaz de Lima, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Claudia Silva Thomaz de Lima, considerando a responsabilidade da Comissão Geral de Licitação no exame e aprovação de minutas-padrão de editais ou contratos; e 8.3. Dar ciência a Sra. Claudia Silva Thomaz de Lima, ora recorrente, deste Decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.144/2020 (Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.141/2020, 15.143/2020, 15.142/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Calina Mafra Hagge, em face do Acórdão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.140/2020. Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2586/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Calina Mafra Hagge, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Calina Mafra Hagge, tendo em vista a ausência de estudo técnico preliminar e de projeto básico sólido, bem como a ausência de documentos que justifiquem o preço ou a razão de escolha do fornecedor na contratação sob exame; e 8.3. Dar ciência a Sra. Calina Mafra Hagge, ora recorrente, deste Decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro: Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à Presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 12.754/2018 - Tomada de Contas referente ao Termo de Parceria n° 06/2011, firmado entre o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e o Programas Sociais da Amazônia (PROSAM). Advogado: Robert Merrill York Jr. – OAB/AM 4416, Hugo Fernandes Levy Neto – OAB/AM 4366, Victor Hugo Trindade Simões – OAB/AM 9286 e Carolina Augusta Martins – OAB/AM 9989. ACÓRDÃO Nº 2591/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, ao Sr. Paulo Cesar Fontes, Presidente da PROSAM, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da ATRICON, da Resolução no 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 8.2. Reconhecer a prescrição intercorrente, à Sra. Maria das Graças Soares Prola, Secretaria Executiva da SEAS, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da ATRICON, da Resolução no 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional no 132; 8.3. Reconhecer a prescrição intercorrente, à Sra. Regina Fernandes do Nascimento, Secretária da SEAS, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da ATRICON, da Resolução no 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional no 132; 8.4. Reconhecer a prescrição intercorrente, à Sra. Jane Maria Silva De Moraes, Secretaria Executiva da SEAS, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da ATRICON, da Resolução no 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional no 132; 8.5. Julgar ilegal o Termo de Parceria nº 6/2011, que sofreu sucessivos aditivos, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social do Amazonas – SEAS (Concedente), de responsabilidade da Sra. Regina Fernandes do Nascimento, Secretária, à época, e Programas Sociais da Amazônia – PROSAM (Convenente), tendo como responsável o Sr. Paulo Cesar Fontes, Presidente, à época, conforme disposto no art. 2º da Lei 2423/96; 8.6. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Parceria nº 6/2011, que sofreu sucessivos aditivos, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social do Amazonas – SEAS (Concedente), de responsabilidade da Sra. Regina Fernandes do Nascimento, Secretária, à época, e Programas Sociais da Amazônia – PROSAM (Convenente), tendo como responsável o Sr. Paulo Cesar Fontes, Presidente, à época, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2423/1996 - TCE/AM; 8.7. Dar ciência ao Sr. Paulo Cesar Fontes, Presidente da PROSAM, à época; à Sra. Maria das Graças Soares Prola, Secretaria Executiva da SEAS, à época; à Sra. Regina Fernandes do Nascimento, Secretária da SEAS, a época; e à Sra. Jane Maria Silva De Moraes, Secretaria Executiva da SEAS, à época; 8.8. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais. Vencido o voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou quanto ao Julgamento do processo por reconhecer a prescrição para extinguir o feito com resolução do mérito e ciência ao Ministério Público do Estado do Amazonas. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 11.466/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposto pela Comunidade Social Nossa Senhora de Nazaré, em face do Pregão Presencial n° 007/2020-CGLMI promovido pelo Município de Itacoatiara. Advogados: Ramon da Silva Caggy - OAB/AM 15715, Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727, Afrânio da Silva Ribeiro Júnior- OAB/AM 14190. ACÓRDÃO Nº 2550/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar procedente a Representação interposta pela Comunidade Social Nossa Senhora de Nazaré, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, em razão das impropriedades referentes ao Pregão Presencial n.º 007/2020-CGLMI, informadas na petição inicial e constatadas ao longo dos presentes autos; 9.2. Aplicar multa ao Sr. Antônio Peixoto de Oliveira no valor de R$3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) com base no art. 1º, XXVI, 52 e 54, II, “a”, da Lei n.º 2423/1996 c/c o art. 308, II, “a”, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal, referente ao Edital de Notificação n.º 22/2022-DICAMI, à fl. 159, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 02, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Aplicar multa ao Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim no valor de R$3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), com base no art. 1º, XXVI, 52 e 54, II, “a”, da Lei n.º 2423/1996 c/c o art. 308, II, “a”, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal, referente à Notificação n.º 203/2023-DICAMI, às fls. 172/173, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 03, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar multa ao Sr. Antônio Peixoto de Oliveira no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) com base no art. 1º, XXVI, 52 e 54, VI, da Lei n.º 2423/1996 c/c o art. 308, VI, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, referente à realização de pregão na modalidade presencial em vez de eletrônica, sem justo motivo, além da falta de transparência no processo de aquisição das ambulâncias, por ausência do edital e demais atos no Portal de Transparência da municipalidade, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 04, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar que seja encaminhada cópia do Acórdão aos Representados, bem como cópias da Informação Conclusiva n.º 98/2023-DICAMI, do Parecer Ministerial n.º 6014/2023-MP-RMAM e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tomem conhecimento dos seus termos; 9.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 13.446/2022 - Representação decorrente do Ofício nº 375/2021-Ouvidoria, noticiando a ausência de publicação no Portal de Transparência do Município de Manaus de informações ao Sistema de Transporte Público Coletivo. ACÓRDÃO Nº 2556/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar procedente a Representação interposta pelo Sr. Amom Mandel Lins Filho, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, em razão da ausência de publicação de informações relativas ao Sistema de Transporte Público, no Portal da Transparência do Município, fato informado na petição inicial e constatado ao longo dos presentes autos; 9.2. Aplicar multa ao Sr. Paulo Henrique do Nascimento Martins no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art. 1º, XXVI, 52 e 54, VI, da Lei n.º 2423/1996 c/c o art. 308, VI, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ao infringir as determinações da Lei n.º 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), não dando publicidade de seus atos de gestão no Portal da Transparência, dificultando o acesso da sociedade à informação, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 02, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Determinar à Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação – DICETI, que promova o monitoramento do Portal da Transparência Pública do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana – IMMU, quanto à obrigatoriedade de transparência ativa e passiva do referido órgão, para que se evite reincidência das ações constantes nesta Representação; 9.4. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, que inclua no escopo da averiguação da Prestação de Contas do IMMU o contrato de concessão de transporte público municipal; 9.5. Determinar ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana – IMMU que: 9.5.1. adote medidas para a correta disponibilização dos dados relacionados ao contrato no Portal da Transparência do ente e demais documentos inerentes à prestação do serviço; 9.5.2. encaminhe ao TCE-AM o contrato de concessão e seus aditivos, o edital do certame licitatório e seus anexos, bem como outros documentos constantes do processo administrativo, contendo os atos preparatórios à licitação; 9.5.3. encaminhe ao TCE-AM relatórios da atuação da comissão de fiscalização contratual; 9.5.4. encaminhe ao TCE-AM documentação detalhando a quantidade e condição dos veículos utilizados na prestação do serviço, a política tarifária empregada no contrato e os mecanismos de revisão das tarifas e o processo administrativo que embasou o procedimento licitatório; 9.5.5. adote medidas para o acompanhamento e correta fiscalização do desempenho da prestação do serviço pela concessionária, de forma a comprovar a sua regular prestação, nos termos da Lei Municipal n.º 2898/2022. 9.6. Determinar que seja recomendado à Controladoria-Geral do Município de Manaus que: 9.6.1. instaure um procedimento de auditoria interna para averiguar a execução contratual; 9.6.2. realize o acompanhamento da execução do contrato em questão, bem como da disponibilização dos dados relacionados ao contrato do portal da transparência do ente; 9.6.3. faça a avaliação dos resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade do contrato; 9.6.4. informe os resultados de auditoria interna sobre a execução do referido contrato, nos termos art. 4º, II, do Decreto Municipal n.º 4674/2020. 9.7. Determinar que seja recomendado ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana – IMMU que atenda, tempestivamente e com a devida atenção, às diligências oriundas desta Corte de Contas; 9.8. Determinar que seja encaminhada cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópia da Informação Conclusiva n.º 01/2023-DEADESC, do Parecer Ministerial n.º 6557/2023-MP/RCKS e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.9. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 14.031/2023 (Apenso: 15.748/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, em face do Acórdão nº 1487/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.748/2020. Advogado: Anne Paiva de Alencar - OAB/AM 8316. ACÓRDÃO Nº 2555/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário Interposto pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, em face do Acórdão n° 1487/2021-TCE-AM – Segunda Câmara, nos autos do Processo nº 15748//2020, nos termos do art. 151 e segs., do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário do Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, nos termos dos arts. 59, I, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), reformando a Acórdão nº 1487/2021 - TCE Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo nº 15748/2020, que passará a compor a seguinte redação: 2.1. Julgar legal o Termo de Fomento n. 24/2020, firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa – SEC e a Comissão Executiva das Escolas de Samba de Manaus – CEESMA, nos termos nos termos do art. 1º, XVI da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM; 2.2. Julgar Regular com Ressalvas a Prestação de Contas, excluindo as multas aplicadas com recomendação a origem no sentido de que nas próximas parcerias de Convênio, atente para as legislações pertinentes, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 2.3. Recomendar à origem para que nas próximas contratações de parcerias (Convênio, Fomento...) atente para as determinações legais. 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie o Recorrente e a Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa sobre o teor do Acórdão, acompanhando Relatório e Voto, para conhecimento e cumprimento; 8.4. Arquivar o processo, após cumprimento das formalidades legais. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 14.926/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas por diversas irregularidades encontradas na realização das provas da SEDUC, em 08 de julho de 2018. ACÓRDÃO Nº 2558/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com Pedido de Medida Cautelar formulada pela Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas por diversas irregularidades encontradas na realização das provas da SEDUC, em 08 de julho de 2018; 9.2. Julgar improcedente a Representação com Pedido de Medida Cautelar formulada pela Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas, com fulcro na Súmula 17 do TCE/AM, tendo como base o princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da estabilidade das relações sociais, uma vez que as irregularidades apontadas não são indícios suficientes para anulação do certame; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e aos demais interessados, se houver; 9.4. Arquivar o presente processo, nos termos regimentais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pelo conhecimento, procedência da Representação e aplicação de multa e ciência aos interessados. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.750/2021 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 17/2012, firmado entre a SEPROR e a Colônia dos Pescadores de Ipixuna Z-41. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA E EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 14.765/2021 - Tomada de Contas Especial da 1ª e 2ª Parcela do Termo de Convenio nº 015/2012, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA E EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 16.502/2021 - Representação interposta pela empresa Nova Renascer Limpeza, Conservação e Consultoria, em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito de Nova Olinda do Norte, em razão de supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 043/2021-CPL/PMNON. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 2559/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela empresa Nova Renascer Limpeza, Conservação e Consultoria, em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito de Nova Olinda do Norte/AM, em razão de supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 043/2021-CPL/PMNON, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição de material gráfico, de interesse da Secretaria Municipal de Nova Olinda do Norte; 9.2. Julgar Improcedente a Representação em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito da Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, haja vista a inexistência de dolo ou culpa grave, não incidindo em qualquer das hipóteses previstas no art. 279 c/c 288 da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas); 9.3. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, e a todos os envolvidos no processo; 9.4. Recomendar que a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, na pessoa do gestor, o Prefeito, anule a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial nº 043/2021-CPL/PMNON e refaça o procedimento licitatório desde a etapa de publicação do Aviso de Licitação, promovendo a ampla publicidade na divulgação do caderno editalício na rede mundial de computadores (internet), adequando-se ao que preceitua o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 e art. 6º, I; art. 7º, VI; do art. 8º, §1º, IV e § 2º da Lei 12.527/20211; 9.5. Arquivar da Representação, por não estarem satisfeitos os pressupostos básicos para sua admissão, conforme dispõe o artigo 279, parágrafo 2°, da Resolução nº 04/2002 – RITCE. Vencidos os votos-destaque do Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pelo conhecimento da Representação e aplicação de multa. PROCESSO Nº 11.579/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, de responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, referente ao exercício de 2021. PARECER PRÉVIO Nº 201/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza - Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, c/c art. 22, II, alínea “b" e o art. 24, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. ACÓRDÃO Nº 201/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro que: 10.1.1. O Controle Interno funcione de forma eficiente; 10.1.2. Observe com o máximo zelo as disposições da Lei Complementar n. 131/2009 – Lei da Transparência; 10.1.3. Observe com cautela a Lei complementar nº 101/2000; 10.1.4. Observe com o máximo zelo a Lei n. 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 10.1.5. Cumpra rigorosamente os prazos para publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.1.6. Cumpra rigorosamente o prazo para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal; 10.1.7. Cumpra rigorosamente os prazos para a remessa de dados à esta Corte de Contas por meio eletrônico; 10.1.8. Mantenha os documentos contábeis na sede da Prefeitura; 10.1.9. Cumpra rigorosamente os prazos para o repasse das contribuições sociais ao ente devido. 10.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda o julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que extraia cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo fiscalização dos atos de gestão, para apreciação por este Tribunal Pleno; 10.4. Dar ciência ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza; 10.5. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.115/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos, de responsabilidade da Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, referente ao exercício de 2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 2554/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Barcelos, no curso do exercício 2021; 10.2. Aplicar multa a Sra. Maria dos Santos Leite Rocha no valor de R$13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) pelas impropriedadas elencadas no Relatório Conclusivo n° 26/2023-DICAMI (fls. 275/289) e no Relatório Conclusivo n° 198/2023-DICOP (fls. 382/394), nos termos do Art. 54, VI da lei nº 2423/96 combinado com Art. 308, inciso VI da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência à Sra. Maria dos Santos Leite Rocha e aos demais interessados; 10.4. Determinar a ciência e remessa deste processo ao Ministério Público Estadual para que tome as medidas cabíveis, nos termos do artigo 40 do Código Processual Penal; 10.5. Arquivar o processo após o integral cumprimento do Acórdão. PROCESSO Nº 15.432/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; a Chefe do Executivo de Presidente Figueiredo, Senhora Prefeita Patrícia Lopes Miranda; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o Sistema de Controle Externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Presidente Figueiredo, no exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2553/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas; 9.2. Julgar procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas; 9.3. Determinar a exclusão do polo passivo dos autos a Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos (Diretora Técnica do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) e o Sr. Raimundo Nonato Chuvas (Gerente de Fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), tendo em vista a complexidade do tema e ausência do poder de decisão e responsabilidade efetivamente necessários para resolução do problema; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo por meio de sua prefeita, a Sra. Patrícia Lopes Miranda que: a) Envie no prazo de 120 (cento e vinte) dias Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; b) Implemente o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; c) Implemente campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; d) Reforce ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.5. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, que: a) Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; b) Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; c) Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; d) Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; e) Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; f) Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; g) Realize ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; h) Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; i) Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.6. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e aos demais interessados; 9.7. Arquivar o processo após o integral cumprimento do Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.434/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o Chefe do Executivo de Borba, Senhor Prefeito Simão Peixoto Lima; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o Sistema de Controle Externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Borba, no exercício de 2021. Advogados: Fabio Moraes Castello Branco - OAB/AM 4603, Felipe Coelho de Souza OAB/AM 18341 e Monalisa Gadelha de Carvalho - OAB/AM 7154. ACÓRDÃO Nº 2552/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas; 9.2. Julgar procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas; 9.3. Determinar a exclusão do polo passivo dos autos a Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos (Diretora Técnica do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) e o Sr. Raimundo Nonato Chuvas (Gerente de Fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), tendo em vista a complexidade do tema e ausência do poder de decisão e responsabilidade efetivamente necessários para resolução do problema; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Borba por meio de seu prefeito, o Sr. Simão Peixoto Lima que: a) Envie no prazo de 120 (cento e vinte) dias Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; b) Implemente o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; c) Implemente campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; d) Reforçe ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.5. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, que: a) Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; b) Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; c) Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; d) Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; e) Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; f) Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; g) Realize ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; h) Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; i) Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.6. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e aos demais interessados; 9.7. Arquivar o processo após o integral cumprimento do Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.535/2023 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Administração e Gestão - SEAD, de responsabilidade do Sr. Fabrício Rogério Cyrino Barbosa, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2551/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Fabrício Rogério Cyrino Barbosa, responsável pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão no curso do exercício 2022; 10.2. Dar ciência ao Sr. Fabrício Rogério Cyrino Barbosa e aos demais interessados; 10.3. Arquivar o processo após a ciência dos interessados. PROCESSO Nº 12.127/2023 (Apensos: 13.994/2017 e 11.541/2014) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n° 707/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.994/2017. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331 e Livia Rocha Brito – OAB/AM 6474. ACÓRDÃO Nº 2560/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, a fim de afastar a decisão do Acórdão nº 707/2018-TCE/Tribunal Pleno, proferido no Processo nº 13.994/2017; 8.2. Dar Provimento ao recurso interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, reformando-se o Acórdão nº 707/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.994/2017, para afastar o alcance, a glosa e a multa imputados ao recorrente, Saul Nunes Bemerguy, em razão dos novos documentos apresentados nos autos, fls. 22/26 e 58/115; 8.3. Dar ciência ao Sr. Saul Nunes Bemerguy e demais interessados, da decisão; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.077/2023 - Representação interposta pela Sra. Brena Dianná Modesto Barbosa, vereadora do Município de Parintins, em desfavor da Prefeitura de Parintins, acerca da omissão do município de Parintins em garantir plenas condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2561/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Parcialmente Procedente a representação interposta pela Sra. Brena Dianná Modesto Barbosa, vereadora do Município de Parintins, em desfavor da Prefeitura de Parintins, acerca da omissão do município de Parintins em garantir plenas condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 9.2. Determinar que o Prefeito Municipal de Parintins, Frank Luiz da Cunha Garcia, apresente, a esta Corte de Contas plano de ação, no prazo de 180 dias, visando à adequação da municipalidade à legislação pertinente à acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, o qual deverá prever, dentre outros aspectos: - A realização de fiscalizações de forma regular e efetiva, no âmbito da competência municipal, quanto à existência de acessibilidade nos transportes municipais; - A orientação às Secretarias que observem nas futuras licitações as normas de acessibilidade, especialmente quanto a obras/serviços de engenharia, concessão do transporte coletivo e manutenção do site da Prefeitura; - O cronograma para cumprimento à Lei Municipal n. 564/2013, em prazo razoável, relativamente à inclusão de rampas nas calçadas do Município e de acessibilidade arquitetônica nos prédios públicos já construídos ou em construção; - As medidas para inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho, assim como a disponibilização de recursos tecnológicos adequados à essas deficiências; - A promoção de capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem; - A apresentação de projeto pedagógico para atendimento educacional especial; - A previsão de reserva de vagas especiais nos estacionamentos. 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Parintins, que inclua nos próximos projetos de leis orçamentárias a alocação de recursos suficientes para o atendimento à legislação de acessibilidade; 9.4. Determinar à DICAMI, análise do plano de ação a ser apresentado, para verificação de atendimento aos parâmetros legais, especialmente às normas mencionadas neste Parecer, com posterior vista ao Ministério Público, visando a subsidiar o juízo homologatório a ser exercido pelo Egrégio Tribunal Pleno; 9.5. Dar ciência à Brena Dianná Modesto Barbosa, vereadora do Município de Parintins e demais interessados, da decisão; 9.6. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.517/2023 (Apensos: 16.731/2021 e 12.639/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 154/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.731/2021. ACÓRDÃO Nº 2562/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, à época Secretária de Estado da SEINFRA, em face do Acórdão nº 154/2023-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 16731/2021 (apenso), que julgou o Recurso de Reconsideração interposto pela Recorrente em face do Acórdão n° 735/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12639/2021, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 65 da Lei Nº 2.423/96 - LOTCE e art. 157, do RITCE; 8.2. Negar Provimento no mérito ao presente recurso da Sra. Waldivia Ferreira Alencar, mantendo-se inalterada a decisão proferida no Acórdão n° 154/2023-TCE–Tribunal Pleno, vez que a situação dos autos não se amolda à hipótese de prescrição da pretensão punitiva. Além disso, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da taxatividade das espécies recursais, visando evitar o prolongamento indevido do feito, entendo que o referido recurso não deve ser provido, pois a recorrente pretende rediscutir o mérito da decisão recorrida, promovendo a reanálise da documentação acostada aos processos originários. 8.3. Dar ciência à Sra. Waldivia Ferreira Alencar, por intermédio de sua patrona regularmente constituída, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar o encaminhamento dos autos originários ao Relator competente para fins de cumprimento do decisório primitivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à Presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.552/2023 (Apensos: 13.564/2020 e 13.559/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Estado da SEDUC, à época, em face do Acórdão n° 932/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.559/2020. Advogados: Leda  Mourão da Silva – OAB/AM 10276, Patricia de Lima Linhares – OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa – OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2563/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim em face do Acórdão n° 932/2019-TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Negar Provimento ao recurso do Sr. Gedeão Timóteo Amorim; 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim e aos demais interessados; 8.4. Arquivar o processo após a ciência dos interessados. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.327/2023 (Apenso: 15.055/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 2383/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.055/2022. ACÓRDÃO Nº 2564/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 2383/2022–TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do processo nº 15055/2022; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV a fim de reformar o Acórdão nº 2383/2022–TCE–Segunda Câmara e que seja reconhecida a legalidade, para fins de registro, da aposentadoria da Sra. Francisca Flavia da Silva Rodrigues, no cargo de agente administrativo dos quadros da SEPLANCTI; 8.3. Dar ciência da decisão à Fundação AMAZONPREV e demais interessados; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes e Auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.799/2023 (Apensos: 15.940/2020, 15.941/2020, 12.572/2023 e 15.942/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 1240/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.941/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.572/2023 (Apensos: 14.799/2023, 15.940/2020, 15.941/2020 e 15.942/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n° 191/2022–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.942/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 14.074/2022 - Embargos de Declaração em Representação com pedido de medida cautelar interposta pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Keitton Wyllysson Pinheiro Batista, Prefeito do Município de Coari, e do Sr. José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Coari, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 040/2022-CPL/COARI-AM. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2565/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jose Ivan Marinho da Silva, em virtude do preenchimento das razões, com supedâneo nos artigos 148 e 149, da Resolução n. 04/2002 TCE/AM; 8.2. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, por meio de seu advogado devidamente constituído nos autos, por preencher os requisitos contidos nos artigos 148 e 149, da Resolução n. 04/2002 TCE/AM; 8.3. Negar Provimento no mérito, aos embargos opostos pelo Sr. José Ivan Marinho da Silva, para fins de manter inalterado o Acórdão nº 1927/2023–TCE–Tribunal Pleno, conforme exposto ao longo da fundamentação do voto, notadamente pela inexistência de contradição; 8.4. Negar Provimento no mérito, aos embargos de declaração opostos pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, por meio de seu advogado, devendo-se manter inalterado o teor do Acórdão nº 1927/2023–TCE–Tribunal Pleno, conforme exposto ao longo da fundamentação do voto, notadamente pela inexistência de contradição; 8.5. Determinar à SEPLENO que proceda à notificação dos Srs. José Ivan Marinho da Silva e Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, este último por meio de seu advogado, para que tomem ciência do decisório, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão; 8.6. Arquivar o processo nos termos regimentais, após o cumprimento das medidas acima descritas. PROCESSO Nº 11.397/2023 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI, de responsabilidade do Sr. Anderson Cordeiro Mota, referente ao exercício de 2022. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727 e Andria Silva de Lima - OAB/AM 17483. ACÓRDÃO Nº 2566/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência de Iranduba - INPREVI, sob a responsabilidade do Sr. Anderson Cordeiro Mota, Presidente no exercício de 2022, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2423/96, dando-lhe quitação com base no art. 24 da Lei nº 2423/96; 10.2. Dar quitação ao Sr. Jose Augusto Ferraz de Lima, Prefeito de Iranduba no exercício de 2022, com base no art. 24 da Lei nº 2423/96, quanto aos fatos que serviram de base a esta prestação de contas; 10.3. Recomendar ao atual gestor do Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI que observe com rigor: 10.3.1. A documentação legalmente exigida a todo aquele que firmar contrato com a instituição; 10.3.2. A adequada fiscalização dos ajustes firmados em obediência aos normativos legais; 10.3.3. O correto cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas entre a entidade e as empresas contratadas; 10.3.4. O prazo legalmente estabelecido para a prorrogação do contrato referente à assessoria do órgão, a fim de não excedê-lo, observando a realização do devido processo licitatório ao seu fim; 10.3.5. Os questionamentos deste Tribunal de Contas, a fim de encaminhar a metodologia de cálculo para o quantitativo do orçamento quando solicitado, sob pena de reincidência. 10.4. Dar ciência do decisório prolatado nestes autos ao Sr. Anderson Cordeiro Mota, gestor do INPREVI, no exercício de 2022, e ao Sr. José Augusto Ferraz de Lima, Prefeito de Iranduba à época, por meio de seus respectivos patronos conforme Procuração às folhas 2.560 e 2.565. PROCESSO Nº 13.057/2023 (Apensos: 11.892/2017 e 17.230/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face do Acordão nº 884/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.892/2017. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourão Domingos - OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2567/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, representado por seus advogados, em face do Acórdão nº 884/2021–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 11892/2017 - Tomada de Contas de Convênio apensada, por preencher os requisitos do art. 145, I, II e III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Deferir o Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, representado por seus advogados, em face do Acórdão nº 884/2021–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 11892/2017 - Tomada de Contas de Convênio apensada, alterando-se o item 8.1 do mencionado aresto, no sentido de julgar legal o Termo de Convênio nº 04/2014 – SEDUC, mantendo-se inalterados os demais itens; 8.3. Dar ciência ao Sr. Rossieli Soares da Silva, representado por seus advogados (procuração às folhas 28), do decisório prolatado nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.009/2023 - Representação com pedido de medida cautelar proposta pela Sra. Grace Maria Lopes Vieira, contra a Prefeitura Municipal de Coari/AM, como órgão gerenciador do Pregão Presencial nº 36/2023-CPL. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Glenda Gonçalves Cunha – OAB/AM 16882. ACÓRDÃO Nº 2568/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar proposta pela Sra. Grace Maria Lopes Vieira, em face do Sr. Keitton Wyllysson Pinheiro Batista, Prefeito do Município de Coari, e do Sr. José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Coari, devido à irregularidade no Pregão Presencial n. 36/2023, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação com pedido de medida cautelar proposta pela Sra. Grace Maria Lopes Vieira, em face do Sr. Keitton Wyllysson Pinheiro Batista, Prefeito do Município de Coari, e do Sr. José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Coari, em razão de irregularidade no Pregão Presencial n. 36/2023, devido ao descumprimento do que determina o art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, e o art. 8º, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), bem como incursão na vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), pela não disponibilização do Edital e anexos, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), em relação aos correspondentes Avisos de Licitações, publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista no valor de R$13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Jose Ivan Marinho da Silva no valor de R$13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari e à Comissão Municipal de Licitação que atente com maior rigor às disposições do art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, e do art. 8º, § 1º, inciso IV, e §2º, da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, bem como à vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, sob pena de sua conduta caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, em casos de reincidência; 9.6. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari e à Comissão Municipal de Licitação que se abstenha de promover licitações sem a prévia publicação do edital em seu Portal da Transparência; 9.7. Determinar à Prefeitura Municipal de Coari/AM, para que aperfeiçoe o seu Portal da Transparência, a fim de fazer constar a data de divulgação (upload) das documentações referentes aos seus procedimentos licitatórios e contratos, sob pena de incorrer na multa tipificada no art. 54, IV, “b” da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, IV, “b” da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.8. Determinar à Unidade Técnica especializada o monitoramento da publicação dos atos e contratos administrativos, em portais de transparência digitais (DICETI), que faça o devido acompanhamento da publicação atos administrativos, contratos e seus aditivos, consoante o que determina o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993; o art. 6º, I; o art. 7º, VI; o art. 8º, §1º, IV e o art. 8º, § 2º da Lei 12.527/20211 (LAI); o art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000 (LRF); o art. 7º do Decreto Federal Nº 7.724/2012 e o ALERTA Nº 02/2022-DILCON/SECEX (publicado no dia 30/06/22, no DOE do TCE-AM, edição Nº 2830); 9.9. Determinar à SEPLENO o envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para apuração de possível conduta tipificada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992; 9.10. Dar ciência ao Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista e demais interessados acerca da decisão; 9.11. Arquivar o processo, nos termos regimentais, cumprimento da decisão. PROCESSO Nº 14.251/2023 - Apuração de Atos de Gestão em cumprimento ao Acórdão n° 113/2022-TCE-Tribunal Pleno. Prestação de Contas Anual de responsabilidade do Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, do exercício de 2020, da Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Manicoré. ACÓRDÃO Nº 2569/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo, haja vista a perda de objeto por duplicidade, em virtude da unificação dos autos e do mérito já apreciado no bojo do Processo nº 14722/2023. PROCESSO Nº 14.424/2023 - Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Supermídia Comunicação Visual Ltda., contra a Prefeitura Municipal de Manaus, Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão — SEMAD e Secretaria Municipal Saúde – SEMSA, por possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 172/2023 CML/PM. ACÓRDÃO Nº 2570/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Supermídia Comunicação Visual Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 19.477.958/0001-04, contra a Prefeitura Municipal de Manaus, Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD e Secretaria Municipal Saúde – SEMSA, por irregularidades no Pregão Eletrônico nº 172/2023 CML/PM, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Supermídia Comunicação Visual Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 19.477.958/0001-04, contra a Prefeitura Municipal de Manaus, Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD e Secretaria Municipal Saúde – SEMSA, por entender que as irregularidades apontadas na condução do Pregão Eletrônico nº 172/2023-CML/PM, diante do formalismo excessivo, da restrição de competitividade e da exigência de documentação sem amparo legal, trazidos pelos itens 7.2.4.2 e 7.2.4.3 do caderno editalício se configuram irregularidades maculadoras do certame, conforme exposto no Relatório/Voto; 9.3. Determinar aos Srs. Patrícia Auxiliadora Ribeiro de França, Técnica Municipal/DIVRP/DEGCM/UGCM; Amanda Cristinny Freitas Mesquita, Chefe de Divisão de Registro de Preços/DIVRP/DEGCM/UGCM; Marcelo Alessandro Conceição Fonseca, Diretor de Gestão de Compras Municipais/DEGCM/UGCM; Ebenezer Albuquerque Bezerra, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD e Victor Fabian Soares Cipriano, Presidente da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, com fundamento no art.1º, XII da Lei n. 2324/1996-LOTCE/AM, que, no prazo de 30 (trinta) dias: a. Providenciem a remoção das cláusulas 7.2.4.2 e 7.2.4.3 do caderno editalício, impugnadas por ofensa à legalidade estrita e a ampla competição nos editais de contratação pública; b. Comprove a esta Corte de Contas o cumprimento da determinação anterior, no prazo fixado, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de determinação desta Corte, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, II, “a”, da Resolução nº 04/2002. 9.4. Determinar a manutenção da medida cautelar concedida por meio da Decisão Monocrática nº 24/2023-GCFABIAN (fls. 107 a 113), publicada no DOE TCE/AM de 17/08/2023, Edição nº 3126, pgs. 247/255, até a comprovação da correção determinada no item antecedente, respeitado o procedimento previsto no art. 164, §1º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.5. Dar ciência à Representante Supermídia Comunicação Visual Ltda., e demais interessados acerca do teor da decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante. PROCESSO Nº 14.703/2023 (Apenso: 11.231/2023) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 800/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.231/2023. ACÓRDÃO Nº 2571/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o pedido de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 800/2023–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 11.231/2023, que julgou legal o ato de aposentadoria por invalidez do Sr. Emerson de Paula Martins, no entanto determinou à AMAZONPREV que retificasse a guia financeira e o ato concessório, de modo que a gratificação de curso fosse calculada apenas sobre o vencimento-base, desconsiderando a GEP que fora usada na composição dos vencimentos, consoante dispõe o art. 65 da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 157 do Regimento Interno; 8.2. Deferir o pedido de Revisão formulado pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 800/2023–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 11.231/2023, no sentido de excluir o item 8.2 do decisório impugado, passando somente a julgar legal o ato de aposentadoria por invalidez do Sr. Emerson de Paula Martins, na forma como foi concedida; 8.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev e ao Sr. Emerson de Paula Martins, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.520/2023 (Apensos: 16.928/2019, 12.459/2020 e 16.363/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Simão Peixoto Lima, em face do Parecer Prévio nº 104/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.459/2020. Advogado: Monalisa Gadelha de Carvalho - OAB/AM 7154. ACÓRDÃO Nº 2572/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Simão Peixoto Lima – Prefeito do Município de Borba – em face do Parecer Prévio nº 104/2023-TCE–Tribunal Pleno, proferido no Processo nº 12.459/2020 (fls. 2.862/2.865), em que foi emitido Parecer Prévio recomendando a Desaprovação das Contas da Prefeitura de Borba, exercício 2019, por preencher os requisitos de admissibilidade do art. 154 da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Simão Peixoto Lima – Prefeito do Município de Borba – em face do Parecer Prévio nº 104/2023-TCE–Tribunal Pleno, proferido no Processo nº 12.459/2020 (fls. 2.862/2.865), no sentido de afastar do Parecer Prévio nº 104/2023 as impropriedades referentes à “Ausência de controle de registro do patrimônio” e à “Ausência de controle específico de almoxarifado”, mantendo todas as outras, assim como o teor substantivo do julgado, qual seja a recomendação pela desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Borba, exercício 2019; 8.3. Dar ciência ao Sr. Simão Peixoto Lima – Prefeito do Município de Borba, por intermédio de sua procuradora constituída, acerca do decisum a ser exarado por este Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar o processo nos termos do art. 162 da Resolução n.º 04/02 – RI-TCE/AM. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 12.331/2023 (Apensos: 12.044/2023 e 14.749/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Paulo Júnior de Oliveira Mendonça, em face do Acórdão nº 203/2023-TCE- Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.749/2022. ACÓRDÃO Nº 2707/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do recurso interposto pelo Sr. Paulo Junior de Oliveira Mendonca em face do Acórdão nº 203/2023–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14749/2022, que trata da Prestação de Contas do Termo de Parceria n° 001/2021, do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas, sob responsabilidade da Sra. Cadige Jamel Bohadana, então Secretária de Estado da Assistência Social – Seas, uma vez que foram preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 151 a 153 do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Paulo Junior de Oliveira Mendonca, para reformar o Acórdão nº 203/2023, da Colenda Primeira Câmara, de modo que passe a vigorar com a seguinte redação: 8.2.1.	Julgar legal o Termo de Fomento n° 19/2020-Sejusc, firmado junto à Sejusc, assinado em 28/09/2020, cujo objeto foi a aquisição de cestas básicas para atender famílias em situação de vulnerabilidade social das zonas norte e leste de Manaus. Assim, o objeto da parceria citada tem objeto similar ao Termo de Fomento nº 001/2021-Feas; 8.2.2. Julgar regular a prestação de contas do Termo de Fomento n° 19/2020-Sejusc, firmado junto à Sejusc; 8.2.3. Recomendar ao Fundo Estadual de Assistência Social – Feas que observe com afinco os prazos dispostos da Resolução nº 12/2012 - TCE/AM, em especial o da apresentação da prestação de contas; 8.2.4. Arquivar o processo. 8.3. Dar ciência ao Sr. Paulo Junior de Oliveira Mendonca, bem como ao seu procurador legalmente constituído, sobre o julgamento do processo. PROCESSO Nº 12.044/2023 (Apensos: 12.331/2023 e 14.749/2022) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Cadige Jamel Bohadana, em face do Acórdão n° 203/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.749/2022. ACÓRDÃO Nº 2708/2023:  Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Cadige Jamel Bohadana, em face do Acórdão nº 203/2023, da Colenda Primeira Câmara que julgou ilegal o Termo de Parceria nº 001/2021, entre o Fundo Estadual de Assistência Social – Feas e o Instituto de Defesa e Proteção da Amazônia – Proamazonia, bem como irregular a prestação de contas correspondente, além de aplicar multa aos responsáveis, Sra. Cadige Jamel Bohadana, ora recorrente e Sr. Paulo Júnior de Oliveira Mendonça, uma vez que foram preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 151 a 153 do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Cadige Jamel Bohadana, para reformar o Acórdão nº 203/2023, da Colenda Primeira Câmara, de modo que passe a vigorar com a seguinte redação: 8.2.1. Julgar legal o Termo de Fomento n° 19/2020-Sejusc, firmado junto à Sejusc, assinado em 28/09/2020, cujo objeto foi a aquisição de cestas básicas para atender famílias em situação de vulnerabilidade social das zonas norte e leste de Manaus. Assim, o objeto da parceria citada tem objeto similar ao Termo de Fomento nº 001/2021-Feas; 8.2.2. Julgar regular a prestação de contas do Termo de Fomento n° 19/2020-Sejusc, firmado junto à Sejusc; 8.2.3. Recomendar ao Fundo Estadual de Assistência Social – Feas que observe com afinco os prazos dispostos da Resolução nº 12/2012 - TCE/AM, em especial o da apresentação da prestação de contas; 8.2.4. Arquivar o processo. 8.3. Dar ciência à Sra. Cadige Jamel Bohadana, bem como ao seu procurador legalmente constituído, sobre o julgamento do processo. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 13.940/2017 - Tomada de Contas do Convênio nº 017/2010, celebrado entre a Associação de Desenvolvimento Intermunicipal de Saúde do Alto Solimões - Adinsol e o extinto Conselho de Desenvolvimento Humano - CDH. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 13.544/2020 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convenio nº 31/2014, firmado entre a SEPROR e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 15.473/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Chefe do Executivo de Boca do Acre, Senhor Prefeito José Maria Silva da Cruz; o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o Sistema de Controle Externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais fundiários, em decorrência da reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Boca do Acre, no exercício de 2020. Representação N. 59/2021-mpc-rmam ACÓRDÃO Nº 2575/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, do Governo do Estado do Amazonas, da SEMA e do IPAAM, nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, do Governo do Estado do Amazonas, da SEMA e do IPAAM, considerando as condutas omissivas narradas nos autos, no que tange ao combate ao desmatamento ilegal no município de Boca do Acre; 9.3. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas que adote as seguintes providências: 9.3.1. Realize estudos financeiros e técnicos para incorporar ao planejamento público (setorial e PPA) programas, estratégias, indicadores e metas para viabilizar e efetivamente promover, no curto prazo, o fortalecimento dos órgãos de comando e controle ambientais de combate às queimadas e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis; 9.3.2. Intensifique as ações de comando e controle com planejamento integrado entre as esferas federais, estaduais e municipais, com cronograma e orçamento definidos, principalmente o licenciamento ambiental, para contribuir diretamente com a redução de desmatamento e queimadas nas áreas prioritárias; 9.3.3. Promova o fortalecimento das áreas protegidas como estratégia de impedimento do avanço do desmatamento e das queimadas, bem como a promoção da valorização econômica dos produtos da sócio biodiversidade e implementação de programas e projetos para o pagamento por serviços ambientais; 9.3.4. Analise todos os cadastros ambientais rurais concedido em áreas públicas estaduais não destinadas; 9.3.5. Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.3.6. Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; implante procedimentos para autuação remota nos municípios prioritários; autue os passivos ambientais nos municípios críticos; realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; realize ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Boca do Acre que adote as seguintes providências: 9.4.1. Adote Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.4.2. Implemente o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.4.3. Implemente campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; 9.4.4. Reforce ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.5. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM que auxiliem à Prefeitura Municipal de Boca do Acre, no que couber ao atendimento das respectivas competências e recomendações. 9.6. Determinar que seja exonerada da demanda a Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos, ex-Diretora Técnica do IPAAM e o Sr. Raimundo Nonato Chuvas, Gerente de Fiscalização do IPAMM, pois não restou comprovado que tais servidores teriam o poder de decisão para a solução dos problemas discutidos na presente demanda; 9.7. Dar ciência ao Ministério Público Federal sobre os dados apurados pela DICAMB na Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, do Governo do Estado do Amazonas, da SEMA e do IPAAM, para que, caso entenda necessário, adote as medidas cabíveis; 9.8. Dar ciência aos responsáveis sobre o deslinde da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, do Governo do Estado do Amazonas, da SEMA e do IPAAM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.710/2022 (Apenso: 11.852/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão n° 965/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.852/2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.427/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o Chefe do Executivo de Autazes, Senhor Prefeito Andreson Adriano Oliveira Cavalcante; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o Sistema de Controle Externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Autazes, no exercício de 2021. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho – OAB/AM 8243, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446 e Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 2576/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Autazes, uma vez preenchidos os requisitos do art. 288, da Resolução nº04/2002-TCEAM; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta contra a Prefeitura Municipal de Autazes, considerando as condutas omissivas apuradas na instrução, no que tange ao combate às queimadas e ao desmatamento ilegal no município de Autazes; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Autazes que: 9.3.1. Intensifique as ações de comando e controle com planejamento integrado entre as esferas federais, estaduais e municipais, para contribuir diretamente com a redução de desmatamento e queimadas na localidade; 9.3.2. Adote Plano de Ação de educação ambiental, a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e pelas queimadas;  9.3.3. Comprove que realizou ou está realizando estudos financeiros e técnicos para incorporação ao planejamento público de estratégias, indicadores e metas para viabilizar efetivamente o fortalecimento do combate às queimadas e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis; 9.3.4. Fortaleça a fiscalização em áreas protegidas, como estratégia de impedimento do avanço do desmatamento e das queimadas; 9.3.5. Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva. 9.4. Recomendar a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - Ipaam que auxiliem a Prefeitura Municipal na adoção das providências consignadas acima, no que couber às suas respectivas competências; 9.5. Dar ciência ao Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, Prefeito Municipal de Autazes, ao IPAAM e à SEMA, na condição de Representados, sobre o deslinde do feito; Ademais, que se dê ciência ao Ministério Público Federal sobre os dados apurados pela DICAMB, para que, caso entenda necessário, adote as medidas cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.463/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itapiranga, de responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata, referente ao exercício de 2022. Advogado: Cristian Mendes da Silva - OAB/AM A691. ACÓRDÃO Nº 2577/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:  10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga, no exercício de 2022, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata, nos termos do art. 163 da Resolução n. 04/2002-TCEAM; 10.3. Determinar à Origem que, na ocasião das próximas Prestações de Contas, apresente os documentos descritos nos Achados 06 (Termo de Responsabilidade para proceder a entrega do material), 07 (registro da entrada e saída dos bens de almoxarifado) e 10 (fichas funcionais atualizadas); 10.4. Dar ciência ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata sobre o deslinde do feito, obedecendo a constituição de seu patrono nos autos. PROCESSO Nº 11.725/2023 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento e Hospital Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo - SPA Platão de Araújo, de responsabilidade do Sr. Silvio Romano Benjamim Junior e da Sra. Juliana Xavier de Alencar Bezerra de Souza Medeiros, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2578/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as Contas da Sra. Juliana Xavier de Alencar Bezerra de Souza Medeiros, Gestora e Ordenadora das Despesas do Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo - SPA Platão de Araújo, no período de 01/01/2022 a 05/10/2022, em virtude da ausência de comprovação das vantagens para o interesse público em prorrogar o contrato nº 01/2018; 10.2. Julgar regular as Contas do Sr. Silvio Romano Benjamin Junior Gestor e Ordenador das Despesas do Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo-SPA Platão de Araújo, no período de 06/10/2022 a 31/12/2022; 10.3. Dar quitação ao Sr. Silvio Romano Benjamim Junior com fulcro no art. 23 da Lei nº 2.423/96 e à Sra. Juliana Xavier de Alencar Bezerra de Souza Medeiros, consoante o art. 24 da Lei nº 2.423/96; 10.4. Determinar à origem que observe as orientações contidas no item 2 da fundamentação desta proposta de voto; 10.5. Dar ciência do desfecho dos autos aos jurisdicionados, Sr. Silvio Romano Benjamin Junior e à Sra. Juliana Xavier de Alencar Bezerra de Souza Medeiros, bem como a atual gestão do Hospital e Pronto Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo. PROCESSO Nº 12.027/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposto pela empresa Kelp Serviços Médicos Ltda., contra o Centro de Serviços Compartilhados – CSC, para apuração de possíveis irregularidades. Advogados: Daniel Liborio Matias - OAB/AM 16771 e Daniel dos Santos Costa OAB/AM 12962. ACÓRDÃO Nº 2579/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa KELP-Serviços Médicos Ltda., e no mérito julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Determinar ao Centro de Serviços Compartilhados-CSC que: 9.2.1. nos casos futuros, observe o aspecto temporal da apresentação da ECD (para as empresas obrigadas a utilizar o SPED), na forma das instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 9.2.2. seja mantida a inabilitação da empresa KELP-Serviços Médicos Ltda, devido a não apresentação, na fase de habilitação, de todas as demonstrações contábeis exigidas pelo instrumento convocatório (nos termos da legislação pertinente); 9.2.3. caso seja retomado o procedimento licitatório (atualmente suspenso), proceda à análise dos recursos administrativos interpostos pelos licitantes (na fase recursal do Pregão), bem como cientifique os interessados acerca de sua decisão, previamente à adjudicação do objeto; 9.2.4. que sejam CUMPRIDAS as determinações advindas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, IV, “b”, da Lei n° 2.423/1996 c/c art. 308, IV, “b”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. 9.3. Dar ciência à DECISÃO à empresa KELP-Serviços Médicos Ltda., ao Centro de Serviços Compartilhados-CSC e à Maternidade Ana Braga. PROCESSO Nº 13.744/2023 (Apenso: 11.213/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Lira de Castro, em face do Acórdão n° 1914/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.213/2020. Advogados: Layrton Gullity França de Castro - OAB/AM 14106. ACÓRDÃO Nº 2580/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Lira de Castro, em face do Acórdão nº 1914/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11213/2020, por preencher os requisitos legais; 8.2. Dar Provimento Parcial à via recursal interposta pelo Sr. Raimundo Lira de Castro alterando apenas a redação do item 10.3 do Acórdão nº 1914/2022-TCE-Tribunal Pleno, com a exclusão dos achados nº 3, 4 e 6 e redução da multa inicialmente aplicada para o valor de R$ 13.654,39 (valor mínimo previsto no art. 308, VI, do RI-TCE/AM); 8.3. Dar ciência do desfecho dos autos ao patrono do recorrente ao Dr. Layrton Gullity França de Castro. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 14.790/2023 (Apenso: 10.769/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, em face do Acórdão n° 1273/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.769/2022. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 2581/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário apresentado pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, eis que presente os pressupostos normativos; 8.2. Negar Provimento ao Recurso Ordinário apresentado pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, mantendo-se na integralidade o Acórdão recorrido, tendo em vista que o interessado não conseguiu afastar as impropriedades observada pelo juízo de piso, quais sejam: a) incorreção no quadro de projeção da despesa mensal com as contratações; b) Incorreção no quadro de evidenciação de existência de dotação orçamentária; c) Não foi evidenciado que as contratações se deram em observância ao limite prudencial preconizado no art. 20 e 22, Parágrafo Único da Lei Complementar Federal nº 101/2000, haja vista a não apresentação do RGF do último quadrimestre de 2020; d) ausência dos contratos dos servidores temporários com o prazo de duração; e) permanência de servidores nomeados através do PSS Emergencial 01/2020 na folha de pagamento após o prazo de 12 meses; f) recontratação em período vedado pela Lei de Contratação Temporária nº 052/2016 (§7º do art. 2º); e g) admissão de servidores que não figuram como aprovadas na homologação do resultado final do PSS.; e 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Clovis Moreira Saldanha, deste Decisum, por meio de seus causídicos devidamente constituídos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.797/2023 (Apensos: 15.365/2020, 15.364/2020, 15.363/2020 e 15.362/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antonio Eduardo Ditzel, em face do Acórdão n° 1009/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.363/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 12.195/2022 - Prestação de Contas Anual da Policlínica Governador Gilberto Mestrinho, de responsabilidade do Sr. Jânderson Lourenço Lopes e do Sr. Cristiano Braz Ferreira, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2587/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular Prestação de Contas do Sr. Jânderson Lourenço Lopes, Gestor e Ordenador da Despesa responsável pela da Policlínica Governador Gilberto Mestrinho, no período de 01/01/2021 a 02/02/2021, nos termos do art. 22, inciso I da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 188, inciso I e § 1º, inciso I da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 10.2. Julgar regular com ressalvas Prestação de Contas do Sr. Cristiano Braz Ferreira, Gestor e Ordenador da Despesa responsável pela da Policlínica Governador Gilberto Mestrinho, no período de 03/02/2021 a 31/12/2021, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 188, inciso I e § 1º, inciso II da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, em razão dos pagamentos realizados mediante processos indenizatórios, burlando o devido processo licitatório e despesas realizadas sem prévio empenho; 10.3. Aplicar multa ao Sr. Cristiano Braz Ferreira no valor de R$ 1.706,80, nos termos do art. 54, inciso VII da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”, em razão de impropriedades não sanadas constantes na Notificação nº 155/2023-DICAD, a saber: 10.3.1. Pagamentos realizados mediante processos indenizatórios, burlando o devido processo licitatório e despesas realizadas sem prévio empenho (questionamentos I e II), descumprindo o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 c/c art. 2º da Lei nº 8.666/1993, bem como do art. 60 da Lei nº 4.320/1964; 10.3.2. Burla ao devido processo licitatório (questionamentos III e V), descumprindo o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 c/c art. 2º da Lei nº 8.666/1993; Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência ao Sr. Jânderson Lourenço Lopes e ao Sr. Cristiano Braz Ferreira acerca deste Decisum. PROCESSO Nº 15.062/2022 - Apuração de Atos de Gestão em cumprimento ao Acórdão nº 05/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado na apreciação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manaquiri, exercício de 2017. Advogados: Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira Lira - OAB/AM 11413, Elizabeth Cristina Vasconcelos de Menezes - OAB/AM 13962, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – 6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 2588/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar este processo referente à fiscalização de atos de gestão praticados pelo Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito e ordenador de despesas do Município de Manaquiri, exercício 2017, tendo em vista a existência de outro processo de objeto idêntico em estágio mais avançado (processo nº 13.570/2022). PROCESSO Nº 10.736/2023 - Apuração de Atos de Gestão em cumprimento ao Acórdão nº 21/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado na apreciação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Nhamundá, referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 2589/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar sem resolução de mérito este processo referente à fiscalização de atos de gestão praticados pelo Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, Prefeito e ordenador de despesas do Município de Nhamundá, exercício 2018, tendo em vista a existência de outro processo de objeto idêntico em estágio mais avançado (Processo nº 10.662/2023). PROCESSO Nº 13.704/2023 (Apenso: 14.263/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 2053/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.263/2017. ACÓRDÃO Nº 2590/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, eis que presente os pressupostos normativos; 8.2. Negar provimento do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, mantendo-se na integralidade o Acórdão recorrido, eis que as determinações são legítimas; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Eduardo Costa Taveira, deste Decisum. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 13.255/2022 – Embargos de Declaração em Representação com Pedido Liminar interposta pela Furukawa, Batista & Ueda Advogados Associados, em desfavor da Prefeitura Municipal de Pauini, em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 24/2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 13.578/2022 – Embargos de Declaração em Representação interposta pelo MPC/TCE-AM para apuração considerando a omissão do município de Careiro da Várzea em responder ao Ofício Requisitório nº 74/2022-MP-EMFA e possível descumprimento do Princípio da Publicidade. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.110/2022 (Apenso: 12.966/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão nº 1080/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.966/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 10.338/2023 (Apenso: 11.106/2018) – Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão n° 1858/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.106/2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 10.717/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Pauini, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 2592/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a presente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na fundamentação; 9.3. Determinar que a Secretaria do Pleno promova a comunicação necessária, por meio dos advogados habilitados, se for o caso; 9.4. Determinar à Prefeitura de Pauini adotar ações para, no prazo de até 180 dias: 9.4.1. O Prefeito comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei 12.608/2012, mediante planejamento integrado das secretarias municipais, no sentido da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação, apresentando o Plano de Contingência junto ao SUBCOMANDEC, com envio de cópia à esta Corte de Contas, para juntada aos autos do presente Representação; 9.5. Adotar providências no sentido de recomendar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil do Estado do Amazonas, que implemente em seu sítio eletrônico (https://www.defesacivil.am.gov.br/), em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência pública, relação dos municípios que enviaram, ano a ano, seus planos de contingência, com a possibilidade inclusive, de download dos referidos planos, bem como adote postura ativa controle de sua elaboração. Vencido o voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou no sentido inclusão de aplicação de multa ao Sr. Mário Raimundo Renato Rodrigues Afonso. PROCESSO Nº 10.822/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Lábrea, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva -  OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro – OAB/AM 1636775. ACÓRDÃO Nº 2593/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo apurar responsabilidades por omissão aparente da Administração Municipal em estruturar a defesa civil, providenciar plano de contingência e de prevenção de riscos de desastres e demais competências previstas na Lei 12.608/2012; 9.2. Julgar procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, devido ao fato de o município não ter comprovado o desempenho das competências nos artigos 8.º e 9.º da Lei n. 12.608/2012, bem como não ter apresentado o Plano de Contingência; 9.3. Conceder prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a gestão a gestão atual da Prefeitura Municipal de Lábrea comprove o planejamento de curto e médio prazo para o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º da Lei 12.608/2012, mediante planejamento de ações integradas e preventivas das secretarias municipais, adequação financeiro-orçamentária na reserva do possível, aprovação de plano de contingência municipal, no sentido de implementar gestão local de riscos de desastres, tendo em vista a intensificação dos eventos extremos das mudanças climáticas; 9.4. Recomendar ao gestor da Prefeitura Municipal de Lábrea que siga o exemplo de vários municípios brasileiros para oferecer à Câmara Municipal projeto de lei de enfrentamento das mudanças climáticas na esteira da lei 12.187/2009; 9.5. Determinar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil do Estado do Amazonas, que implemente em seu sítio eletrônico (https://www.defesacivil.am.gov.br/), em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência pública, relação dos municípios que enviaram, ano a ano, seus planos de contingência, com a possibilidade inclusive, de download dos referidos planos, bem como adote postura ativa controle de sua elaboração; 9.6. Dar ciência ao Sr. Gean Campos de Barros, por meio de seu patrono, ao Ministério Público de Contas e demais interessados; 9.7. Arquivar o presente processo, nos termos regimentais. Vencido o voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou no sentido de inclusão de aplicação de multa ao Sr. Gean Campos de Barros. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.824/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Manaquiri, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428, Livia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva -  OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro – OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 2594/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente representação formulada pelo Ministério Público de Contas por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a presente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na fundamentação; 9.3. Determinar que a Secretaria do Pleno promova a comunicação necessária, por meio dos advogados habilitados, se for o caso; 9.4. Determinar à Prefeitura de Manaquiri adotar ações para, no prazo de até 180 dias: 9.4.1. O Prefeito comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei 12.608/2012, mediante planejamento integrado das secretarias municipais, no sentido da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação, apresentando o Plano de Contingência junto ao SUBCOMANDEC, com envio de cópia à esta Corte de Contas, para juntada aos autos do presente Representação. 9.5. Adotar providências no sentido de recomendar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil do Estado do Amazonas, que implemente em seu sítio eletrônico (https://www.defesacivil.am.gov.br/), em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência pública, relação dos municípios que enviaram, ano a ano, seus planos de contingência, com a possibilidade inclusive, de download dos referidos planos, bem como adote postura ativa controle de sua elaboração. Vencidos os votos destaques dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros Erico Xavier Desterro e Silva e Luiz Henrique Pereira Mendes, Convocado,  que votaram  no sentido de inclusão de aplicação de multa ao Sr. Jair Aguiar Souto. PROCESSO Nº 11.389/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito do Município de Careiro da Várzea, para apuração de possíveis irregularidades acerca de superfaturamento no Termo de Contrato n. 001/2023, cujo objeto consistiu na “contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia para construção de Ponte de Madeira na Comunidade São Lázaro - Distrito do Curuçá na Zona Rural do Município de Careiro da Várzea”. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva -  OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro – OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 2595/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação interposta pelo Ministério Público de Contas, por ter sido interposto nos termos regimentais; 9.2. Julgar improcedente a representação interposta pelo Ministério Público de Contas, haja vista a ausência de demonstração de irregularidades no Termo de Contrato nº 001/2023; 9.3. Determinar seu registro no setor competente e dê ciência aos interessados; 9.4. Arquivar o presente processo, após trânsito em julgado, nos moldes regimentais, conforme os arts. 5°, V e 15, III, do Regimento Interno e nos termos do art. 1°, V, c/c o art. 31, II e §§ 4° e 5°, da Lei Estadual n° 2.423/96. PROCESSO Nº 11.573/2023 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, de responsabilidade do Sr. René Levy Aguiar, referente ao exercício de 2022. Advogados: Francisco Túllio da Silva Marinho - OAB/AM A901, Ana Carolina Loureiro de Assis - OAB/AM 12206, Paulo Lindembeck Belchior Libeck – OAB/AM 10617 e Alessandra de Oliveira Netto - OAB/AM 5176. ACÓRDÃO Nº 2596/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, de responsabilidade do Sr. René Levy Aguiar, no exercício de 2022; 10.2. Determinar à Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, que elabore o Estudo Técnico Preliminar para a subsequente realização de concurso público como preconiza o art. 37, inciso II, da CF/88; 10.3. Determinar à Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, que proceda à realização de licitação para contratação dos serviços prestados pela empresa SK Comércio e Consultoria de Sistemas LTDA; 10.4. Dar ciência ao Sr. René Levy Aguiar e demais interessados sobre o teor da decisão; 10.5. Arquivar os autos após expirados os prazos regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Sr. Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pela irregularidade das Contas, multa e ciência aos interessados. PROCESSO Nº 11.622/2023 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada - SPA Alvorada, de responsabilidade do Sr. Jorge de Souza Amorim Filho, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2597/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Jorge de Souza Amorim Filho, na condição de Diretor-Geral e ordenador de despesas do exercício 2022, do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada (SPA Alvorada), com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Jorge de Souza Amorim Filho, no valor de R$ 1.706,80 e fixar prazo de 60 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, nos termos do art. 54, VII, da Lei nº 2423/96, em virtude da irregularidade não sanada descrita no Relatório Conclusivo nº 069/2023-DICAD (restrição 4), qual seja, divergência entre o Inventário do Estoque de Materiais existentes no almoxarifado e o Balanço Patrimonial, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência ao interessado o Sr. Jorge de Souza Amorim Filho; 10.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, proferido em sessão, pela regularidade com ressalvas e aplicação de multa e do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pela irregularidade, multa e ciência. PROCESSO Nº 11.794/2023 - Prestação de Contas Anual do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, de responsabilidade da Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, referente ao exercício de 2022. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2598/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as contas do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, de responsabilidade da Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, no exercício de 2022, com fundamento no art. 22, inciso II e art. 24, da Lei nº 2.423/96; 10.2. Recomendar à atual gestão do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, que: 10.2.1. Abstenha-se de realizar despesas sem cobertura contratual, por caracterizar celebração de contrato verbal, vedada pelo art. 60, da Lei nº 8.666/93. 10.3. Dar quitação à Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, gestora do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, com fundamento no art. 24 e art. 72, inciso II, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 189, inciso II, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.4. Dar ciência à Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, por meio de seu patrono constituído nos autos; 10.5. Arquivar os autos, no termo regimental. Vencidos os votos-destaques do Excelentíssimo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, pela regularidade com ressalvas e aplicação de multa e do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pela irregularidade, multa e ciência. PROCESSO Nº 11.850/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas - FETAM, de responsabilidade do Sr. Jório Albuquerque Veiga Filho, Sr. Ângelus Cruz Figueira, Sra. Neila Maria Dantas Azrak e do Sr. Valdenor Pontes Cardos, referente ao exercício de 2022. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 2599/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas - FETAM, de responsabilidade dos gestores Sr. Jório Albuquerque Veiga Filho e Sr. Angelus Cruz Figueira, e dos ordenadores de despesas Sra. Neila Maria Dantas Azrak e Sr. Valdenor Pontes Cardos, referente ao exercício de 2022; 10.2. Recomendar ao Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas - FETAM, que proceda à habilitação para recebimento dos valores devidos ao fundo, a fim de realizar a correta aplicação dos recursos orçamentários, assim como estipulado na norma legal que o instituiu; 10.3. Recomendar a este egrégio Tribunal de Contas por meio da SECEX - Secretaria Geral do Controle Externo, que seja realizado acompanhamento deste fundo, a fim de apurar o cumprimento da recomendação supra; 10.4. Dar ciência ao Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Amazonas - FETAM e demais interessados da respectiva decisão; 10.5. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.886/2023 - Prestação de Contas Anual da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental - AADESAM, de responsabilidade do Sr. Erick Hudson da Silva Alves, referente ao exercício de 2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.931/2023 - Representação interposta pela SECEX, em face do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, para apuração de possíveis irregularidades acerca da realização de contratação temporária em detrimento de concurso Público nos exercícios de 2021 e 2022, mediante os Processos Seletivos nº 001/2021 (publicado em 28/04/2021), nº 001/2021 (publicado em 17/11/2021), nº 002/2021, nº 001/2022 e nº 002/2022; da ausência de disponibilização, no Sistema e-Contas, da documentação completa relativa aos referidos processos seletivos; e da ausência de divulgação dos editais de tais processos seletivos no Portal da Transparência da referida municipalidade, em possível violação aos artigos 37, caput e inciso IX, da Constituição da República; 1º, II, III e IV, da Portaria nº 01/2021-GP/SECEX; 3º, II, da Lei nº 12.527/2011; e 1º e 3º da Lei Municipal nº 477/2013-PMCV. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2600/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação formulada pela SECEX- TCE/AM, em face do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela SECEX - TCE/AM, em face do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, em razão da violação aos mandamentos constitucionais contidos no art. 37, II e IX, da CF/88 e das violações ao princípio da publicidade; 9.3. Determinar a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, para que no prazo de 90 (noventa) dias: 9.3.1. Envie ao tribunal o cronograma de realização de concurso, conforme quadro sugerido pelo órgão Técnico no Laudo Técnico Conclusivo nº 189//2023 – DICAPE (fls. 441/450); 9.3.2. Envie a documentação completa relativa aos Processos Seletivos nº 001/2021 (publicado em 28/04/2021), nº 001/2021 (publicado em 17/11/2021), nº 002/2021, nº 001/2022 e nº 002/2022, por meio do sistema E-contas, nos termos do art. 2º, II, da Portaria nº 01/2021-SECEX; 9.3.3. Realize a devida atualização do Portal da Transparência com os avisos de licitação, editais (inclusive os anexos) e contratos realizados pela municipalidade, em observância ao dever de transparência ativa positivado na Lei de Acesso à Informação; com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 40, VIII, da Constituição Estadual do Amazonas, c/c o art. 1º, XII, da Lei n° 2.423/1996 c/c o art. 5º, XII, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM. 9.4. Determinar seu registro no setor competente e dê ciência aos Interessados. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pela aplicação de multa. PROCESSO Nº 13.112/2023 (Apenso: 13.855/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n° 284/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.855/2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2601/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão nº 284/2022-TCE/Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.855/2021; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, para manter o teor do Acórdão nº 284/2022-TCE/Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência ao Sr. Saul Nunes Bemerguy e demais interessados; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 13.272/2023 - Denúncia interposta pelo Sr. José Eduardo Taveira Barbosa, em desfavor da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, para apuração de possíveis irregularidades acerca de desatualizações no Portal de Transparência. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2602/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “C”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a denúncia formulada pelo Sr. José Eduardo Taveira Barbosa, por ter sido interposto nos termos regimentais; 9.2. Julgar procedente a presente denúncia formulada pelo Sr. José Eduardo Taveira Barbosa, em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea tendo em vista a não atualização do Portal da Transparência; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, para que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, divulgue informações sobre as transferências de recursos federais, estaduais e municipais, com especificação mínima do objeto, valores, da origem dos recursos e data dos repasses, e caso inexistente, informe em seu Portal da Transparência de forma clara e objetiva com fulcro no art. 6º, I; o art. 7º, VI; art. 8º, § 2º, da Lei 12.527/20211 (LAI); o art. 48, §1º, inciso II, da LC 101/2000 (LRF), sob pena de aplicação de multa, conforme o art. 54, inciso II, alínea A, da Lei Estadual nº 2.423/1996; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, para que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, divulgue em seu Portal da Transparência as Portarias do Município publicadas no exercício de 2021, bem como esclareça e corrija as inconsistências identificadas nas portarias dos exercícios de 2022 e 2023 (número de ordem das portarias não correspondem aos exercícios), sob pena de aplicação de multa, conforme o art. 54, inciso II, alínea A, da Lei Estadual nº 2.423/1996; 9.5. Determinar à Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que preste os esclarecimentos quanto à possível duplicidade de seus Portais da Transparência, informando qual de fato é seu veículo eletrônico atualizado de comunicação oficial; 9.6. Determinar à Unidade Técnica Especializada responsável pelo monitoramento da publicação de atos do poder público em portais de transparência digitais (DICETI), que faça o devido acompanhamento no sitio eletrônico oficial da municipalidade, quanto a cumprimento das determinações acima mencionadas informando em caso de descumprimento; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, que oficie o representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos à DICETI, para análise do cumprimento das determinações contidas no presente voto; 9.8. Arquivar o processo, após trânsito em julgado, nos moldes regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pelo conhecimento,  parcial procedencia, multa e ciência. PROCESSO Nº 13.696/2023 (Apenso: 11.240/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Edna Maria Alves Ferreira, em face do Acórdão n° 2170/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.240/2021. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 2603/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Edna Maria Alves Ferreira, em face do teor do Acórdão nº 2170/2022–TCE/Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 11.240/2021; 8.2. Dar provimento ao Recurso interposto pela Sra. Edna Maria Alves Ferreira, em face do Acórdão nº 2170/2022–TCE-Primeira Câmara, no sentido de julgar legal a aposentadoria da Sra. Edna Maria Alves Ferreira, com seu respectivo registro; 8.3. Dar ciência a Sra. Edna Maria Alves Ferreira, por meio de sua patrona constituída nos autos, e ao Fundo de Previdência Municipal de Manacapuru, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o processo, após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Concovado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.544/2023 (Apenso: 13.298/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, em face do Acórdão n° 1118/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.298/2021. Advogado: Anne Paiva de Alencar - OAB/AM 8316. ACÓRDÃO Nº 2604/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, em face do Acórdão nº 1118/2023–TCE/Primeira Câmara, do Processo nº 13298/2021; 8.2. Dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, para modificar o teor do Acórdão nº 1118/2023–TCE/Primeira Câmara, do Processo nº 13298/2021; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo e ao Sr. José dos Santos Pereira Braga, à Secretaria de Estado de Cultura – SEC e ao Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas – IGHA, por intermédio de seus patronos ou representantes, respectivamente; 8.4. Arquivar o processo, nos prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.545/2023 (Apensos: 15.321/2020, 15.320/2020 e 15.322/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, em face do Acórdão n° 993/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.321/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 14.728/2023 (Apenso: 11.653/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, em face do Acórdão n° 1022/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.653/2019. ACÓRDÃO Nº 2605/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, com vistas à reforma do Acórdão nº 1022/2023–TCE/Tribunal Pleno; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, mantendo-se o teor do Acórdão nº 1022/2023–TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência a Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, sobre o deslinde do feito; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h30, convocando outra para o décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2023.