PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER
DESTERRO E SILVA, NA 40ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 
JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista
para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 2373/2018-S - Recurso de Reconsideração, proferido dos autos do Processo nº 575/2017,
tendo como interessado o Sr. Lúcio de Siqueira Cavalcanti Neto. Advogado: Felix Valois Coelho Júnior –
OAB/AM 339. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO
XAVIER DESTERRO E SILVA. 
JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 
PROCESSO Nº 014030/2022 – Requerimento de Concessão de Férias e Pagamento de Benefícios, tendo
como interessado o Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 450/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o requerimento formulado pela Exmo. Procurador Carlos Alberto Souza De
Almeida; 9.2. RECONHECER o direito do Requerente a suas férias, referentes ao exercício de 2023, a
serem gozadas a partir de 23/01/2023, conforme estabelece o do art. 131 da Lei nº 2.423/1996; 9.3.
DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos – DRH que providencie o registro nos assentamentos
funcionais do servidor e adote as demais providências pertinentes ao caso em tela, em especial, o
pagamento dos adicionais de férias correspondentes, assim como o adiantamento do 13º salário; 9.4.
ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral da decisão. 
PROCESSO Nº 014010/2022 – Requerimento de Concessão de Férias e Pagamento de Benefícios, tendo
como interessado o Excelentíssimo Senhor Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 451/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o requerimento formulado pelo Exmo. Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes;
9.2. RECONHECER o direito do Requerente a suas férias, referentes ao exercício de 2023, para início em
12/01/2023, com o pagamento dos benefícios legalmente garantidos, conforme estabelece o art. 9º da Lei
Estadual nº 1897/1989, condicionando-se o adiantamento da gratificação natalina a requerimento
específico, a ser formulado no mês de janeiro de 2023, conforme previsão do art. 3º, § 2º, da mesma Lei;
9.3. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos – DRH que providencie o registro nos assentamentos
funcionais da servidora e adote as demais providências pertinentes ao caso em tela; 9.4. ARQUIVAR o
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 014259/2022 - Requerimento de Concessão de Férias e Pagamento de Benefícios, tendo
como interessado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 452/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o requerimento formulado pelo Exmo. Conselheiro Ari Jorge Moutinho da
Costa Júnior; 9.2. RECONHECER o direito do Requerente a suas férias, referentes ao exercício de
2023, para gozo em data oportuna, com o pagamento dos benefícios legalmente garantidos, conforme
estabelece o art. 9º da Lei Estadual nº 1897/89, a ser formulado no mês de janeiro de 2023, conforme
previsão do art. 3º, § 2º, da mesma Lei; 9.3. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos – DRH que
providencie o registro nos assentamentos funcionais da servidora e adote as demais providências
pertinentes ao caso em tela; 9.4. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento
integral do decisum. 
PROCESSO Nº 012121/2022 – Pedido de Retificação de Proventos, tendo como interessada a Sra. Laís
Regina Lima Paixão e Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 453/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela servidora Aposentada Laís Regina Paixão E Silva,
Matrícula nº 00.532-0B quanto à inclusão em seus proventos da gratificação do Adicional de Tempo de
Serviço, prevista no art. 90, III c/c art. 94 da Lei nº 1762/1986, na monta de 10% (dez por cento) face aos
quinquênios 1988-1993 e 1993-1998; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da
concessão da gratificação ora reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore
os atos normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a
requerente; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento; d) Oficie o
AMAZONPREV para que altere os proventos da servidora aposentada. 9.3. ARQUIVAR o processo nos
termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 
PROCESSO Nº 013862/2022 – Solicitação de Pensão por Morte, tendo como interessada a Sra. Rocilene
Ramalho Souza Matos, na condição de cônjuge do servidor aposentado, Sr. Alício Souza Matos. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 454/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. Deferir o pedido formulado pela Sra. Rocilene Ramalho Souza Matos, cônjuge supérstite
do servidor aposentado, Sr. Alício Souza Matos, quanto à concessão da pensão por morte, nos termos do
art. 2º, II, alínea “a”; art. 31, caput e §1º, e art. 33, I, e §1º, I, todos da Lei Complementar nº 30/2001, em
razão do falecimento do referido servidor, ocorrido no dia 21/10/2022, conforme a Certidão de Óbito
acostada ao Requerimento inicial. 9.2. Reconhecer o direito à pensão por morte que faz jus a
requerente Sra. Rocilene Ramalho Souza Matos; 9.3. Determinar à DRH que encaminhe cópia dos
presentes autos ao Fundo Previdenciário - AMAZONPREV para fins de efetivação do pagamento do
benefício da Pensão por Morte, no valor de R$ 22.431,17 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e um
reais e dezessete centavos) a beneficiária, conforme apurado pelo DRH. Ainda, cabe ao Fundo
Previdenciário proceder com o depósito do referido montante na conta corrente da pensionista, tendo em
vista que os aposentados e pensionistas não constam na Folha de Pagamento deste Tribunal, desde junho
de 2019, conforme Termo de Adesão firmado entre esta Corte de Contas e o referido Fundo Previdenciário.
9.4. Por fim, após o cumprimento dos itens acima, arquivar os autos. 
PROCESSO Nº 011655/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, para contagem em
dobro, tendo como interessado o servidor Evandro Côrrea de Souza. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 455/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Evandro Côrrea de Souza, Assistente De Controle
Externo C, Matrícula nº 0003735B, quanto à concessão das Licenças Especiais, referente aos
quinquênios 06/06/1987 a 16/06/1992 e de 16/06/1992 a 16/06/1997, tão somente para contagem em
dobro, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 58, V, da Lei estadual nº 1.762/86 c/c arts. 146, § 3º
e 157, § 3º, da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM e em respeito à regra do art. 78 da Lei nº 1762/1986. 9.2.
DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão das Licenças Especiais e sua contagem
em dobro para efeito de aposentadoria, nos assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os
atos normativos relativos ao caso em comento; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o
cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 014470/2022 - Requerimento de Concessão de Licença Especial, para contagem em
dobro, tendo como interessado o servidor Gentil Rodrigues de Souza Neto. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 456/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Gentil Rodrigues de Souza Neto, Assistente de Controle
Externo C, lotado na SEPLENO, matrícula 1325-A, quanto à concessão das Licenças Especiais, referente
aos quinquênios 23/03/1987 a 23/03/1992 e 23/03/1992 a 23/03/1997, tão somente para contagem em
dobro, para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 58, V, da Lei estadual nº 1.762/86 c/c arts. 146, § 3º
e 157, § 3º, da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM e em respeito à regra do art. 78 da Lei nº 1762/1986. 9.2.
DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão das Licenças Especiais e sua contagem
em dobro para efeito de aposentadoria, nos assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os
atos normativos relativos ao caso em comento; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o
cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 008546/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, bem como a conversão
em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Otacílio Leite da Silva Junior. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 457/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Otacilio Leite da Silva Junior, Auditor Técnico de Controle
Externo "B", matrícula nº 000.548-7A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem
como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio
2017/2022, em consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º,
inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e
de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da
Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença
especial não gozada, referente ao quinquênio 2017/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser
disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de
Indenização de Licença Especial N. 034/2022 - DIPREFO (0319114); c) Em seguida, encaminhe o caderno
processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro.
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 013467/2022 – Solicitação de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como
interessado o servidor Rebson Bernardo de Souza. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 458/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Rebson Bernardo de Souza, Auditor Técnico de Controle
Externo, Matrícula nº 0039071-A, quanto à averbação de 3.445 dias, ou seja, 09 (nove) anos, 05 (cinco)
meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos
Humanos a adoção de providências para a averbação do Tempo de Contribuição no assentamento
funcional do servidor Rebson Bernardo de Souza. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais,
após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 012754/2022 – Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória, tendo como
interessado o Sr. Erick Navarro Leão de Melo. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 459/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1) DEFERIR o pedido do ex-servidor Erick Navarro Leão de Melo, matrícula n.º 002.393-0A,
no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 10.147,39 (dez mil,
cento e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Nº 86/2022/DIPREFO/DRH; 9.2) DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o
registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser
disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o
feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas
rescisórias; c) Comunique a interessada quanto ao teor da decisão; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 010242/2022 – Solicitação de Isenção de Desconto de Imposto de Renda, tendo como
interessada a Sra. Fernanda Vaz Cerquinho. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 460/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado pela Sra. Fernanda Vaz
Cerquinho, servidora aposentada do TCE/AM, sobre seus proventos, sendo considerado como marco
inicial da isenção a data de comprovação do diagnóstico de moléstia grave, conforme entendimento
Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, alterada
pela Lei nº 11.052/2004; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Proceda ao
registro da isenção do Imposto de Renda nos proventos da Sra. Fernanda Vaz Cerquinho; b) Comunique a
interessada quanto ao teor desta decisão; c) Adote as providências junto à AMAZONPREV para que se veja
garantida a isenção do Imposto de renda sobre seus proventos. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
PROCESSO Nº 000455/2022 – Solicitação de Redução de Carga Horária de Trabalho, tendo como
interessada a servidora Taynah Mendes Uchoa Melo. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 461/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 7.1) INDEFERIR o pedido da servidora Taynah Mendes Uchôa Melo, Supervisora - AADES,
Matrícula nº 003.453-3A, quanto à redução da jornada de trabalho conforme a Portaria nº 638/2019-
GPDRH; 7.2) DETERMINAR à DRH a adoção das providências para revogação da APOSTILA SEI Nº
177/2022-DIREG, nos termos da legislação vigente. Em seguida, informe a Requerente do indeferimento e
gerencie o retorno às atividades sob à jornada de trabalho regular. Após, arquive-se. 
PROCESSO Nº 013506/2022 - Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2021, a
ser firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, por meio da Escola de Contas
Públicas, e o Município de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração –
SEMAD/Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional – ESPI/SEMAD. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 462/2022 : Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec e no Parecer
da DIJUR, no sentido de: 9.1. Autorizar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica nº 003/2021 a ser firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM por meio
da Escola de Contas Públicas - ECP/TCE/AM e o Município de Manaus, por intermédio da Secretaria
Municipal de Administração – SEMAD/Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional –
ESPI/SEMAD, objetivando a prorrogação do referido ajuste pelo prazo de 12 (doze) meses; 9.2.
Determinar à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento,
após à juntada do Protocolo assinado, efetue a publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial do
Estado, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993; 9.3. Após, determinar o
encaminhamento dos autos à ECP para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos
do Protocolo. 
PROCESSO Nº 009322/2022 – Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas – TCE/AM e a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para a disposição da servidora
Muza Maria Holanda Nogueira. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 463/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec, no sentido de: 8.1.
Homologar o Termo de Cooperação Técnica nº10/2022 da servidora Muza Maria Holanda
Nogueira, matrícula n°078.074-0J, pertencente ao quadro de pessoal da SEMED, celebrado entre o
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e a Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, para que esta possa exercer a sua função no TCE/AM, pelo período de 12 (doze) meses, a contar
de 03/11/2022 a 02/11/2023, com ônus para o órgão de origem (0331296); 8.2. Determinar à SEGER que
adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os procedimentos
de cessão da servidora Muza Maria Holanda Nogueira, e REMETA os autos à DICOM para que proceda
com a publicação do referido Termo de Cooperação, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do
parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. 
CONSELHEIRO-CORREGEDOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 
PROCESSO Nº 03355/2020 - Sindicância para apuração dos fatos e dos responsáveis pela criação e
divulgação de fake news. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 449/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12,
inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Comissão Permanente Processante no Parecer
da DIJUR, no sentido de: 9.1. ARQUIVAR o processo por não restar configurada conduta que represente
fato típico administrativo passível de punição pelo Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas - Lei n.
1762/1986, bem como pela não constatação de dolo ou prejuízo permanente que ensejem a aplicação de
Censura Ética aos servidores Antônio José Inácio de Souza e Stanley Scherrer de Castro Leite;
9.2. DETERMINAR que a Corregedoria-Geral reforce a orientação dos servidores para que se abstenham
de divulgar notícias ou mensagens de cunho não profissional nos grupos criados exclusivamente para
ações profissionais; 9.3. DAR ciência aos interessados acerca desta decisão.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 29 de maio de 2023.
Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno