ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 
11h18, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou a realização 
da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA 
NETO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral); os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO 
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; e o 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar de licença médica. /===/ 
Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello, 
invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 18ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal 
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem 
restrições, a Ata da 17ª Sessão Ordinária Judicante do dia 01/06/2021. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: 
Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, não recebeu, 
pois encontra-se ausente por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os 
processos nº: 12.914/2021 (Apenso: 10.092/2013); ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, os processos nº: 
12.917/2021 (Apenso: 14.226/2017); ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, os processos nº: 
12.915/2021 (Apenso: 16.079/2019); YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, os processos nº: 
16.514/2020 (Apenso: 16.495/2020); JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, os processos nº: 12.852/2021 
(Apenso: 2.617/2015); MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, os processos nº: 12.721/2021 (Apenso: 
11.708/2018); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, os processos nº: 12.628/2021 (Apenso: 15.763/2020); LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES, os processos nº: 12.691/2021 (Apenso: 17.029/2019); ALBER FURTADO 
DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos nº: 12.912/2021 (Apenso: 14.388/2020). /===/ JULGAMENTO 
ADIADO: AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 11.476/2018 - 
Prestação de Contas Anual do Município de Lábrea, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do 
Sr. Gean Campos de Barros. PARECER PRÉVIO Nº 12/2021: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, 
c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, 
art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhida, por maioria, com 
desempate da Presidência, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do município de Lábrea, 
exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Gean Campos de Barros, conforme art. 71, I, da Constituição 
Federal e art. 40, I, e art. 127, parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. 
Vencido o voto-vista do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela Irregularidade das Contas da 
Prefeitura do Município de Lábrea. ACÓRDÃO Nº 12/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 

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identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate da Presidência, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do 
Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Encaminhar o Parecer Prévio, acompanhado de cópia dos autos, à Câmara Municipal de Lábrea, 
para que, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127, § 5º, da Constituição do Estado do 
Amazonas, realize o julgamento das referidas Contas, observando o seguinte: O julgamento das Contas da 
Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no 
Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara 
em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no 
parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal 
serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime 
a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve 
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 
10.2. Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. Gean Campos de Barros, à Câmara Municipal de Lábrea e à 
Prefeitura Municipal de Lábrea. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). PROCESSO Nº 14.997/2020 
(Apensos: 14.906/2020, 14.908/2020, 14.907/2020, 14.995/2020 e 14.996/2020) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 57/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado 
nos autos do Processo nº 4302/2012 (Processo Eletrônico nº 14.995/2020). Advogados: Leda Mourão da 
Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 
11414. ACÓRDÃO Nº 556/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque, proferido em sessão, do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por meio de seus patronos, face ao Acórdão nº 57/2019–TCE–
Primeira Câmara exarado no Processo nº 4302/2012 (Processo Eletrônico nº 14995/2020), apenso, fls. 
715/717, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I, da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c 
artigos 144, 145 e 151 da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário 
oposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim para excluir as multas do Acórdão ora combatido no respectivo 
processo, face a ocorrência do bis in idem ou duplicidade de sanções por fato idêntico aos gestores, em 
decorrência da multa aplicada pelo Acórdão nº 57/2019-TCE Primeira Câmara, no processo 14995/2020 
(Prestação de Contas da primeira parcela do convênio nº 31/2011); 8.3. Determinar à Sepleno que adote as 
providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002); e 8.4. Arquivar os 
autos. Vencida a proposta de voto do Relator a qual foi acompanhada pelo Conselheiro Josué Cláudio de 
Souza Neto, que votou pela negativa de provimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). PROCESSO Nº 
14.996/2020 (Apensos: 14.997/2020, 14.906/2020, 14.908/2020, 14.907/2020, 14.995/2020) - Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, em face do Acórdão nº 57/2019-TCE-Primeira 
Câmara, exarado nos autos do Processo nº 4302/2012 (Processo Eletrônico nº 14.995/2020). Advogado: 
Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 558/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do 
voto-destaque,proferido em sessão, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em 

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divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, por meio de seu patrono, face do 
Acórdão nº 57/2019–TCE–Primeira Câmara, exarado no Processo nº 4302/2012 (Processo Eletrônico nº 
14995/2020), apenso, fls. 715/717, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I, da Lei nº 
2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigos 144, 145 e 151 da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento 
Parcial do Recurso Ordinário oposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, para excluir as multas do 
Acórdão ora combatido no respectivo processo, face a ocorrência do bis in idem ou duplicidade de sanções 
por fato idêntico aos gestores, em decorrência da multa aplicada pelo Acórdão nº 57/2019 - TCE Primeira 
Câmara, no processo 14995/2020 (Prestação de Contas da primeira parcela do convênio nº 31/2011); 8.3. 
Determinar à Sepleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno 
(Resolução nº 04/2002); e 8.4. Arquivar os autos. Vencida a proposta de voto do Relator pela negativa de 
provimento do Recurso, a qual foi acompanhada pelo Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. Declaração 
de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-
RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral 
João Barroso de Souza). PROCESSO Nº 14.907/2020 (Apensos: 14.997/2020, 14.906/2020, 14.908/2020, 
14.995/2020 e 14.996/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, em 
face do Acórdão nº 56/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 4301/2012 (Processo 
Eletrônico nº 14906/2020). Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 
559/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, por meio de seu patrono, face ao 
Acórdão nº 56/2019–TCE–Primeira Câmara exarado no Processo nº 4301/2012 (Processo Eletrônico nº 
4906/2020), apenso, fls. 608/611, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I, da Lei nº 
2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigos 144, 145 e 151 da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento 
ao presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, por meio de seus 
patronos, face ao Acórdão nº 56/2019–TCE–Primeira Câmara exarado no Processo nº 4301/2012 (Processo 
Eletrônico nº 14906/2020), apenso, fls. 608/611, mantendo o Acórdão recorrido incólume; 8.3. Determinar à 
Sepleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 
04/2002); e 8.4. Arquivar os autos. Vencido o voto-destaque, proferido em sessão, do Cons. Conselheiro 
Júlio de Assis Corrêa Pinheiro pelo provimento parcial do recurso com exclusão da multa aplicada. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento 
Interno). AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Procurador-Geral João Barroso de Souza). PROCESSO Nº 14.908/2020 (Apensos: 14.997/2020, 
14.906/2020, 14.907/2020, 14.995/2020 e 14.996/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 56/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
4301/2012 (Processo Eletrônico nº 14.906/2020). Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, 
Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 
557/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por meio de seus patronos, face ao 
Acórdão nº 56/2019–TCE–Primeira Câmara exarado no Processo nº 4301/2012 (Processo Eletrônico nº 
14906/2020), apenso, fls. 608/611, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I, da Lei nº 
2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigos 144, 145 e 151 da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento 

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ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por meio de seus patronos, face ao 
Acórdão nº 56/2019–TCE–Primeira Câmara exarado no Processo nº 4301/2012 (Processo Eletrônico nº 
14906/2020), apenso, fls. 608/611, mantendo o Acórdão recorrido incólume; 8.3. Determinar à Sepleno que 
adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002); e 8.4. 
Arquivar os autos. Vencido o voto-destaque, proferido em sessão, do Cons. Conselheiro Júlio de Assis 
Corrêa Pinheiro pelo provimento parcial do recurso com exclusão da multa aplicada. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). /===/ 
JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO 
Nº 10.172/2013 (Apenso: 12.708/2017) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Presidente 
Figueiredo, relativa ao exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER 
FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.522/2019 - Representação nº 14/2019-MPC-CASA, 
interposta pelo Procurador de Contas Carlos Alberto Souza de Almeida, em face da Prefeitura Municipal de 
Benjamin Constant, acerca do descumprimento de leis de transparência fiscal e acesso à informação. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 
4331, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa 
Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 525/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Parcialmente Procedente a Representação 
interposta pelo Procurador de Contas Carlos Alberto Souza de Almeida, por preencher os requisitos do art. 
288, da Resolução n.º 04/2002; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. David Nunes Bemerguy no valor de R$ 13.654,39 
(treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art. 1º, XXVI, 52 e 54, 
II, da Lei n.º 2423/1996 c/c o art. 308, VI, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, por atos praticados com grave 
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, referente à impropriedade de número 6 constante no laudo da Unidade Técnica, e mencionado 
no Parecer Ministerial e no Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, mencionado no item 02, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Benjamin Constant que: 9.3.1. No prazo de 
60 (sessenta) dias, realize a atualização do Portal de Transparência em todos os seus itens, em especial nos 
relativos a Receitas e Despesas, considerando as graves consequências previstas no art. 73-C, da Lei 
Complementar nº 101/2000; 9.3.2. Publique tempestivamente todos os atos relacionados a procedimentos 
licitatórios, do aviso de licitação ao contrato firmado com o licitante vencedor, incluídos os editais e projetos 
básicos. 9.4. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópias do 
Laudo Técnico nº 69/2019-DICETI, do Parecer Ministerial n.º 6389/2019-MPC-CASA e do Relatório/Voto que 
fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.5. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. 

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PROCESSO Nº 12.440/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Atalaia do Norte, de 
responsabilidade do Sr. Renato do Nascimento Tenazor, referente ao exercício de 2019. Advogado: Eliésio 
da Silva Vargas - OAB/AM 11182. ACÓRDÃO Nº 526/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea 
"a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Atalaia do 
Norte, no exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Renato do Nascimento Tenazor, nos termos do art. 
71, II, c/c o art. 75 da CRFB/88, c/c o art. 1º, II; art. 22, II, e art. 24, todos da Lei Estadual nº 2423/96, c/c o art. 
188, §1º, II, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Renato do Nascimento Tenazor, no 
valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 54, VII, da Lei 
Orgânica do TCE/AM, Lei nº 2.423/1996, c/c o art. 308, VII, do Regimento Interno do TCE/AM, Resolução nº 
04/2002, em virtude da ausência de fiscalização dos contratos firmados pelo órgão jurisdicionado, em 
desacordo com art. 67 da Lei n° 8.666/93. O valor dessa multa deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) 
dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. 
Recomendar ao atual gestor da Câmara Municipal de Atalaia do Norte que: 10.3.1. O mais breve possível, 
proceda com a informatização dos sistemas do auxílio do controle interno e demais funções da Câmara; 
10.3.2. Atualize periodicamente o Portal da Transparência, visto que foi detectada a inexistência de dados 
atualizados da Câmara Municipal de Atalaia do Norte, com ausência nos links de acesso das informações 
referentes a Licitações e Contratos e demais ajustes, além de estarem desatualizados os Editais de 
Licitações, Termos de Contrato, Relatórios de Gestão, RREO, RGF etc.; 10.3.3. Proceda com a criação de 
um espaço físico para a instalação do Serviços de Informação ao Cidadão, cumprindo o que determina 
Legislação vigente; 10.3.4. Não deixe de inserir informações acerca dos procedimentos licitatórios realizados 
pelo ente jurisdicionado, para que não haja dificuldade do Controle Externo deste Tribunal de Contas em 
realizar o seu acompanhamento anual. 10.4. Dar ciência ao responsável, Sr. Renato do Nascimento 
Tenazor, dos termos do julgado, enviando-lhe cópias do Acórdão e do Relatório/Voto. PROCESSO Nº 
16.916/2020 - Denúncia com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Norte Ambiental Tratamento 
de Resíduos Ltda, contra a Comissão Permanente de Licitação - CPL, em face de possíveis irregularidades 
no Edital do Pregão Presencial nº 021/2020, promovido pelo Município de Rio Preto da Eva. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES 
DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.663/2021 (Apensos: 10.523/2021 e 10.524/2021) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, em face do Acórdão n° 132/2016-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 10.524/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Paulo Victor Vieira 
da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota, 
OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 
527/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não 
conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, mantendo o inteiro teor do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Acórdão nº 132/2016–TCE–Tribunal Pleno, nos termos do art. 65 e incisos e art. 73 da Lei nº 2.423/96 e art. 
11, III, “g” c/c art. 157 da Resolução nº 04/2002; 8.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, que 
comunique o resultado do julgamento deste processo ao Recorrente, nos termos do art. 162, caput, do 
Regimento Interno (Resolução nº 04/2002). Após, depois de cumpridas as formalidades legais, proceda ao 
arquivamento dos presentes autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.465/2021 (Apensos: 11.235/2021 e 11.236/2021) - 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, em face do Acórdão n° 786/2016-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.236/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 
6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno 
Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Igor Arnaud Ferreira – 
OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 
14193. ACÓRDÃO Nº 528/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão manejado pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, por preencher os 
requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, 
caput, e § 2º da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar Provimento no mérito, ao Recurso de 
Revisão, manejado pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, ex-prefeito de Presidente Figueiredo, nos termos da 
fundamentação exposta no Relatório-Voto, mantendo-se in totum os termos do Acórdão n° 786/2016–TCE–
Tribunal Pleno (Processo Apenso n° 11.236/2021, oriundo do Processo Físico Originário n° 1787/2016); 8.3. 
Dar ciência dos termos do decisum aos advogados do Recorrente, os srs. Fábio Nunes Bandeira de Mello e 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato, na forma do art. 1º, §2°, da Resolução 01/2020-TCE/AM, devendo a 
comunicação eletrônica ser encaminhada ao endereço de email constante no rodapé da petição inicial; 8.4. 
Arquivar os autos, após e desde que cumpridas as determinações do decisum. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-
RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 14.448/2017 - Representação nº 
242/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar exaustivamente e definir responsabilidade do 
município de Iranduba, de seu Prefeito, Sr. Francisco Gomes da Silva, por omissão de providências no 
sentido de instituir e ofertar aos munícipes serviço público de esgotamento sanitário e de fiscalização das 
instalações desse gênero, de que resulta o lançamento não tratado de efluentes nos corpos hídricos (rios 
Amazônicos) e no subsolo. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 13.938/2020 (Apenso: 13.936/2020) - 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, em face do Acórdão n° 11/2015-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Eletrônico n° 3039/2011 (Processo Eletrônico n° 
13.936/2020). Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo 
– OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 
529/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso interposto pelo Senhor Francisco Costa dos Santos, prefeito do Município de Carauari, contra a 
decisão adotada no processo n.13936/2020, que examinou a Prestação de Contas do referido município, 
relativa ao exercício de 2010, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei Estadual nº 2.423/96; 
8.2. Dar Provimento ao Recurso interposto pelo Senhor Francisco Costa dos Santos para declarar nulo o 

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TRIBUNAL PLENO 

acórdão de fls.1307/1308 do Processo n. 13936/2020 [fls.1236/1237 do Processo físico n. 3039/2011], como 
igualmente nulos todos os atos nesses processos praticados após a referida decisão, devendo a sua 
instrução processual ser retomada pelo Relator original a partir desse ponto; 8.3. Notificar o Prefeitura 
Municipal de Carauari e demais interessados, enviando cópia do Relatório/Voto e Acórdão para ciência do 
decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso; 8.4. Determinar ao SEPLENO que, após as 
providências cabíveis, remeta os autos ao Relator do processo anexo. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.377/2021 - 
Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Sra. Júlia Gabriela Trindade de Melo, contra o 
Secretário Municipal de Educação, Sr. Paudeney Tomaz Avelino, em razão de possíveis atos contrários à lei 
de licitações. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.247/2021 (Apenso: 
12.703/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Lucia Camilo Pinto, em face da Decisão n° 1091/2019-
TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.703/2019. ACÓRDÃO Nº 530/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso 
Ordinário interposto pela Sra. Lucia Camilo Pinto, conforme art. 60 e art. 61 da Lei nº 2.423/96; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso da Sra. Lucia Camilo Pinto, para reformar a Decisão nº 1091/2019–TCE–Primeira 
Câmara, no sentido de julgar legal o ato aposentatório da Sra. Lúcia Camilo Pinto, no Cargo de Professor N2, 
Superior Anexo Vi, Matrícula 3227, Lotado na Secretaria Municipal de Educação-Prefeitura Municipal de 
Humaita, de Acordo com a Portaria n° 047 de 22 de Maio de 2018. Publicado no DOM, em 25/05/2018; 8.3. 
Dar ciência a Sra. Lucia Camilo Pinto e ao HUMAITÁPREV, acerca da decisão, com cópia do Relatório/Voto, 
Laudo Técnico Conclusivo e Parecer do Ministério Público; Após a comunicação e, que se proceda 
arquivamento, nos moldes regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA 
JÚNIOR. PROCESSO Nº 13.890/2020 (Apensos: 13.699/2020, 13.700/2020 e 13.698/2020) - Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, em face do Acórdão n° 703/2018-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.699/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193 e 
Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 531/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão com pedido de medida cautelar 
interposto pelo Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, por estarem presentes todos os requisitos de 
admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso de Revisão com pedido de medida cautelar interposto pelo Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, 
acolhendo a preliminar suscitada, conforme fundamentação do Relatório/Voto, para anular o Acórdão nº 
703/2018–TCE–Tribunal Pleno, exarado no processo nº 13699/2020, em apenso, devolvendo-se o feito à 
Relatoria originária, para que tome as providências cabíveis ao julgamento do processo, devendo constar na 
publicação da respectiva pauta de julgamento o nome do advogado do Recorrente, observando-se a juntada 
do Substabelecimento às fls. 97/98; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, 
por meio de seu representante legal, do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos 
legais, devolvendo-se o Processo nº 13699/2020, em apenso, à Relatoria originária, para as providências 
devidas. PROCESSO Nº 10.184/2021 (Apensos: 11.768/2015 e 12.745/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n° 732/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 12.745/2020. Advogados: Samuel Cavalcante da Silva – OAB/AM 3260 e Claudine 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Basilio Klenke – OAB/AM 4099. ACÓRDÃO Nº 554/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso 
III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do 
Acórdão nº 732/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls. 26/27, do processo nº 12745/2020, em apenso), por estarem 
presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 8.2. Negar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, 
a fim de manter inalterado o Acórdão nº 732/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 12745/2020, 
apenso, conforme exposto ao longo da fundamentação do Relatório/Voto, tendo em vista a comprovação do 
atendimento de todos os requisitos estabelecidos pela Súmula nº 23-TCE/AM, para a incorporação da 
gratificação de tempo integral aos proventos de aposentadoria do Sr. Manuel Antônio Vital; 8.3. Dar ciência à 
Recorrente, Fundação Amazonprev, e ao interessado, Sr. Manuel Antônio Vital, por meio de seus 
representantes legais, do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. 
Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e 
provimento do Recurso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.055/2021 
(Apenso: 15.734/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Rosely Correa Cortez, em face do Acórdão 
n° 238/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.734/2020. ACÓRDÃO Nº 
555/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pela Sra. Rosely Correa Cortez, em face do Acórdão nº 238/2021–TCE–Primeira Câmara 
(fl. 143, do processo nº 15.734/2020, apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade 
elencados no art. 145 c/c o art. 157, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao 
Recurso de Revisão interposto pela Sra. Rosely Correa Cortez, conforme exposto ao longo da 
fundamentação do Relatório/Voto, a fim de manter o item 7.1, Acórdão nº 238/2021–TCE–Primeira Câmara 
(fl. 143, do processo nº 15.734/2020, apenso) e modificar o item 7.2, do mesmo Acórdão nº 238/2021–TCE–
Primeira Câmara, para: “Determinar a notificação do Chefe do Poder Executivo Estadual para que, por meio 
do órgão competente – AMAZONPREV, tome as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, de 
modo a retificar a Guia Financeira e o Ato de Aposentadoria da Sra. Rosely Correa Cortez, no prazo de 60 
(sessenta) dias, no sentido de incluir a Gratificação de Produtividade e a Gratificação de Risco de Vida no 
cálculo dos proventos e, por fim, informe a esta Corte de Contas acerca do cumprimento das medidas ora 
determinadas, remetendo os documentos comprobatórios pertinentes dentro do referido prazo". 8.3. Dar 
ciência à Recorrente, Sra. Rosely Correa Cortez, acerca do Relatório/Voto e do Acórdão. Vencido o voto-
destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e negativa de 
provimento do Recurso de Revisão. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES 
DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.459/2018 (Apenso: 13.280/2017) - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Barcelos, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Sr. Edson de Paula 
Rodrigues Mendes. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO 
ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 15.960/2020 (Apenso: 12.646/2020) - Representação 
com pedido de Medida Cautelar interposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face da 
Delegacia Geral de Policia Civil do Estado do Amazonas, acerca da resolução da controvérsia jurídica em 
torno do cargo comissário de polícia. Advogados: Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa – Defensor Público, 
Julio Cesar de almeida Lorenzoni- OAB/AM 5545. ACÓRDÃO Nº 532/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo por perda de objeto. PROCESSO Nº 
12.646/2020 (Apenso: 15.960/2020) - Representação com pedido de Medida Cautelar oriunda da 
Manifestação nº 175/2020-Ouvidoria, em face do Governo do Estado do Amazonas e da Polícia Civil do 
Estado, acerca do não cumprimento da decisão judicial referente aos Comissários de Polícia atuando como 
Delegados. ACÓRDÃO Nº 533/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Arquivar o processo por perda de objeto. PROCESSO Nº 16.015/2020 (Apenso: 
10.460/2017) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Francines Morais Cavalcante, em face do Acordão n° 
979/2020-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.460/2017. Advogado: Juarez Frazao 
Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 534/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário da Sra. Francinês Morais Cavalcante, por 
preencher os requisitos necessários, para no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso da Sra. 
Francinês Morais Cavalcante, responsável à época pela Casa da Criança, Convenente, pelos fatos e 
fundamentos expostos no Relatório/Voto, de modo a alterar o Acórdão n° 979/2020-TCE-Segunda Câmara, 
exarados nos autos dos Processos n° 10.460/2017, de modo a modificar item 8.2 a julgar Regulares com 
Ressalvas a Prestação de Contas da parcela única do Convênio n.007/2015- SEMMASDH e Casa da 
Criança, sob a responsabilidade da Sra. Francines, nos termos do art. 1º, II e art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; 
excluir o item 8.5, manter os demais termos da decisão. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE 
SOUZA NETO. PROCESSO Nº 12.597/2016 (Apensos: 11.069/2014, 12.788/2015 e 12.091/2016) - Recurso 
de Reconsideração interposto pela Construtora Três L Ltda, neste ato representada pelo seu representante 
legal, o Sr. Antônio Ferreira de Queiroz, em face do Acórdão n° 052/2015-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11.069/2014, que trata da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Santa Isabel 
do Rio Negro. Advogados: Juliany Pires Figueiredo – OAB/AM 12.603, Alcemir Pessoa Figliuolo Neto – 
OAB/AM 13.248, Ayrton de Sena Gentil Neto – OAB/AM 12.521, Lucas Alberto de Alencar Brandão – 
OAB/AM 12.555 e Luciano Araújo Tavares – OAB/AM 12.512. ACÓRDÃO Nº 535/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração interposto pela Construtora Três L Ltda; 8.2. Negar Provimento ao Recurso da Construtora 
Três L Ltda. pelas razões já expostas no Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência à Construtora Três L Ltda; 8.4. 
Arquivar o processo após total cumprimento da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.091/2016 (Apensos: 12.597/2016, 
11.069/2014, 12.788/2015) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, 
em face do Acórdão n° 997/2015-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.069/2014. 
ACÓRDÃO Nº 536/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira; 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso do Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira; 8.3. Dar ciência ao Sr. Mariolino Siqueira de 
Oliveira; 8.4. Arquivar o processo após total cumprimento da decisão. Declaração de Impedimento: Érico 
Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.721/2020 (Apensos: 12.273/2014, 
13.289/2019 e 17.067/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria Auxiliadora Pinheiro de Araújo 
Cunha, em face da Decisão n° 1354/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
13.289/2019. Advogado: Luiz Gonzaga Pinheiro Junior – OAB/AM 12.021. ACÓRDÃO Nº 537/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pela Sra. Maria Auxiliadora Pinheiro de Araújo Cunha; 8.2. Dar Provimento ao Recurso 
da Sra. Maria Auxiliadora Pinheiro de Araújo Cunha, de modo a julgar legal a aposentadoria no cargo de 
Técnico de Patologia Clínica da Fundação Alfredo da Mata; 8.3. Dar ciência à Sra. Maria Auxiliadora Pinheiro 
de Araújo Cunha e ao Órgão Previdenciário; 8.4. Arquivar o processo após total cumprimento da decisão. 
Declaração de Impedimento: Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-
RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 14.768/2020 
(Apensos: 12.999/2020, 13.000/2020, 13.026/2020 e 13.025/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 189/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 12.999/2020. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - 
OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 538/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 189/2017–TCE–Segunda 
Câmara, pois foi atendido o disciplinado no art. 65 da Lei Estadual nº 2423/96; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, para reformar o Acórdão n° 189/2017–
TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.999/2020, respeitando os termos do Acórdão 
nº 863/2020–TCE–Tribunal Pleno nos seguintes moldes: 8.2.1. julgar legal o Termo de Convênio nº 27/2008, 
firmado entre a SEDUC e Prefeitura Municipal de Manaquiri; 8.2.2. julgar regular com ressalvas a tomada de 
contas especial do referido convênio; 8.2.3. excluir os itens 8.4 e 8.6 e manter as demais deliberações. 8.3. 
Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ora recorrente, bem como aos seus advogados, sobre o 
julgamento do feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 
do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 
11.401/2016 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Japurá, relativa ao exercício de 2015, sob 
a responsabilidade do Sr. Raimundo dos Santos Fonseca. ACÓRDÃO Nº 539/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar irregular a Prestação 
de Contas da Câmara Municipal de Japurá, relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. 
Raimundo dos Santos Fonseca, conforme art. 22, III, “b” e “c” da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188, § 1º, III, “b”, da 
Resolução nº 04/02- RI TCE/AM; 9.2. Considerar em Alcance o Sr. Raimundo dos Santos Fonseca no 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

valor de R$79.400,00 (setenta e nove mil e quatrocentos reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do alcance/glosa, mencionado no item 29 do Relatório Conclusivo n. 190/2019, 
na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Japurá; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo dos 
Santos Fonseca, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), nos 
termos dos art. 54, V da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 308, V, da Resolução 4/2002, pela prática de ato de gestão 
ilegítimo ou antieconômico do qual resultou injustificado dano ao erário (itens 16 e 29 do Relatório Conclusivo 
190/2019), a qual deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo dos Santos 
Fonseca, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), 
nos termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 308, VI, da Resolução 4/2002, por ato praticado com 
grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, devido às restrições remanescentes (itens 05, 06, 07, 09, 13, 14, 20, 21, 22, 23, 24, 30, 31 do 
Relatório Conclusivo 190/2019), a qual deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo 
TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.5. Determinar à origem que: 9.5.1. 
Elabore anualmente seu orçamento detalhado para receitas e despesas o qual permita identificar os 
resultados obtidos de forma comparativa e melhorar o gerenciamento. (item 10 do Relatório Conclusivo 
190/2019); 9.5.2. Apresente os documentos necessários à nomeação de servidores tempestivamente para 
fins de verificação da legalidade dos atos administrativos. (item 17 do Relatório Conclusivo 190/2019). 9.6. 
Recomendar à origem que: 9.6.1. Que proceda ao treinamento dos servidores para correto preenchimento 
das informações do Sistema GEFIS, a fim de não incorrer mais nas falhas detectadas na presente prestação, 
sob a responsabilidade do Sr. Raimundo dos Santos Fonseca; 9.6.2. Que oficie ao Chefe do Executivo de 
Japurá para a regularização de tais impropriedades. PROCESSO Nº 11.719/2018 - Prestação de Contas 
Anual da Câmara Municipal de Caapiranga, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. 
Francisco Andrade Braz. Advogado: Allan Pinheiro P. Coelho OAB/AM n° 10904. ACÓRDÃO 540/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a 
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Caapiranga, relativa ao exercício de 2017, sob a 
responsabilidade do Sr. Francisco Andrade Braz, ex-Presidente, conforme art. 22, III, da Lei nº 2.423/96 c/c 
art. 188, § 1º, III, “b”, da Resolução nº 04/02- RI TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Andrade 
Braz, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos 
termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 308, VI, da Resolução 4/2002, por ato praticado com grave 
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, devido às restrições remanescentes (itens 1 a 9), a qual deverá ser recolhida no prazo de 30 dias 
para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Oficiar 
ao Ministério Público do Estado do Amazonas, encaminhando as peças processuais da Prestação de Contas 
Anual da Câmara Municipal de Caapiranga, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Francisco Andrade 
Braz, para que adote as medidas que entender cabíveis. PROCESSO Nº 11.840/2020 - Prestação de Contas 
Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará – SAAE, de responsabilidade do Sr. Evandro 
Guimaraes da Cunha, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 541/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Evandro Guimaraes da Cunha, responsável pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Urucará, exercício de 2019, com fundamento nos arts. 19, I, 22, II, da Lei n.º 
2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução n.º 4/2002-
TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas) e, ainda; 10.2. Dar quitação ao Sr. Evandro 
Guimaraes da Cunha, com fulcro no art. 163, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno desta 
Corte de Contas); 10.3. Recomendar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará – SAAE que: 
10.3.1. Exija maior cautela quando da elaboração da folha de ponto, de forma a conferir maior eficiência e 
efetividade ao controle de frequência dos colaboradores da Entidade, conforme orientado na restrição 1.1 do 
Relatório/Voto. 10.4. Determinar à próxima Comissão a ser designada para realizar inspeção no 
SAAE/Urucará que apure a existência dos documentos que comprovem o trâmite descrito pelo jurisdicionado 
relativo ao item 4.3 do Relatório/Voto; 10.5. Dar ciência ao Sr. Evandro Guimaraes da Cunha sobre o 
deslinde do feito. PROCESSO Nº 15.069/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta 
pela empresa Norte Serviços Médicos Ltda, em face da Fundação Hospital Adriano Jorge, em decorrência de 
atos praticados que destoam da normalidade processual no Processo Licitatório n° 837/2018-CGL/FHAJ. 
Advogado: Mauricio Lima Seixas - OAB/AM 7881. ACÓRDÃO Nº 542/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela 
empresa Norte Comercial Distribuidora de Medicamento Ltda, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, 
§1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pela empresa 
Norte Comercial Distribuidora de Medicamento Ltda, haja vista a inexistência de irregularidade no curso do 
Pregão Eletrônico n. 837/2018-CGL, bem como, diante da ausência de motivos relevantes que fossem 
capazes de justificar a suspensão ou mesmo a anulação do referido procedimento licitatório; 9.3. Dar ciência 
do teor do julgamento à empresa Representante – Norte Comercial Distribuidora de Medicamento Ltda – 
também por intermédio de seu patrono, devidamente constituído nos autos – Dr. Maurício Lima Seixas, bem 
como aos demais interessados no feito. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 
12.860/2016 - Representação nº 90/2016-CASA/MPC interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a 
Sra. Aguimar Silvério da Silva, Prefeita Municipal de Ipixuna, em virtude de possível prática de improbidade 
administrativa. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu 
– OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira – 
OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 9221 e Ênia Jessica da Silva Garcia - OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 543/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Aplicar Multa à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e 
vinte e sete reais e dezenove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que a responsável recolha o valor da 
multa, mencionado no item 20 do Relatório/Voto , na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.2. Determinar: 9.2.1. O encaminhamento da cópia do 
Relatório/Voto, acompanhada do Acórdão à Administração Estadual e Federal para bloquear transferências 
voluntárias à Prefeitura Municipal de Ipixuna, enquanto perdurar as irregularidades conforme o art. 73-C da 
LRF; 9.2.2. O apensamento destes autos ao Processo nº 11435/2017, que versa sobre a Prestação de 
Contas referente ao período de 2016. 9.3. Arquivar os autos, nos termos do art. 162, §1º da Resolução nº 
04/2002. PROCESSO Nº 11.470/2018 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura de Ipixuna, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da Sra. Maria do Socorro de 
Paula Oliveira. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de 
Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897, Igor 
Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 544/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos 
Embargos de Declaração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita do Município de 
Ipixuna no exercício de 2017. na competência atribuída pelo item “1” da alínea “f” do inciso III do art. 11 c/c os 
arts. 148 e 149 da Resolução nº 4/2002-TCE; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração 
interpostos pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita do Município de Ipixuna do exercício de 
2017, mantendo os efeitos do Parecer Prévio nº 1/2021 e Acórdão nº 1/2021-Tribunal Pleno-TCE/AM (fls. 
3716-3724), na competência atribuída pelo item “1” da alínea “f” do inciso III do art. 11 c/c os arts. 148 e 149 
da Resolução nº 4/2002-TCE; 7.3. Dar ciência a Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira e aos seus 
Patronos sobre a decisão desta Corte de Contas; 7.4. Determinar a Secretaria do Tribunal Pleno: 7.4.1. 
Comunicar aos responsáveis sobre a decisão do Tribunal Pleno; 7.4.2. Após, encaminhar os autos para os 
setores responsáveis em atenção a Decisão do Tribunal Pleno nos autos do Processo nº 11470/2018. 
PROCESSO Nº 15.577/2018 - Representação com pedido de Medida Cautelar Liminar formulada pelo 
Ministério Público de Contas, em vista de possíveis irregularidades por terceirização abusiva, inválida e 
temerária mediante o Convênio nº 19/2015, firmado pela SEDUC com a Associação de Pais, Mestres e 
Comunitários da Escola Estadual Dorothea de Souza Braga (Representação nº 119/2015-MPC-RMAM). 
Advogados: Joyce Vivianne Veloso de Lima - OAB/AM 8679, Calixto Hagge Neto – 8788, Diego Andrade de 
Oliveira - OAB/AM 8792 e Wagner Jackson Santana – OAB/AM 8789. ACÓRDÃO Nº 545/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo, a 
fim de evitar incidência de bis in idem, com fundamento no art. 127 da Lei Orgânica do TCE c/c art. 485, 
inciso V do NCPC, visto que o objeto desta Representação já se encontra julgado no Processo 12.023/2018. 
PROCESSO Nº 14.771/2020 (Apenso: 14.861/2016) – Embargos de Declaração em Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Francisco Corrêa de Lima, em face da Decisão n° 132/2017-TCE-Primeira Câmara, 
exarada nos autos do Processo n° 14.861/2016. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR PROCURADOR-GERAL JOÃO BARROSO DE SOUZA. PROCESSO Nº 11.837/2021 (Apenso: 
11.836/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda, em 
face da Decisão nº 315/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 11.836/2021. 
Advogado: Rayka Bárbara Moreira – OAB/MG 178.789. ACÓRDÃO Nº 546/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, 
interposto pela empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda.; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de 
Reconsideração da empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda., no sentido de acrescentar determinação para 
que a ALE/AM se abstenha de prorrogar o contrato em comento, devendo realizar nova licitação quando do 
termino de sua vigência; 8.3. Notificar a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda, a Recorrente, seus 
patronos, bem como a ALE/AM com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, para que tome ciência do decisório; 
8.4. Após as formalidades cabíveis, retomar a execução do julgado no processo originário. AUDITOR-
RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 14.357/2017 - Representação nº 
182/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar má gestão e ilegalidade no novel Sistema de 
Licenciamento Ambiental lançado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM. Advogado: 
Ligiane Pereira dos Santos - OAB/AM 12447. ACÓRDÃO Nº 547/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de 
voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação apresentada pelo Ministério Público de 
Contas, eis que os pressupostos normativos, notadamente o previsto no art. 288, caput, do RI-TCE/AM; 9.2. 
Julgar Improcedente a Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, na medida em que 
não restou demonstrado nos autos dano ao meio ambiente, nem descumprimento de norma que rege a 
matéria, na adoção do programa “Rede Fácil” do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM; 9.3. 
Dar ciência ao representante, o Ministério Público de Contas, e ao representado, o Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas - IPAAM. PROCESSO Nº 16.957/2019 (Apenso: 11.006/2019) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Djacy das Neves Benevides, em face da Decisão n° 856/2019-TCE-Primeira Câmara, 
exarada nos autos do Processo n° 11.006/2019. Advogados: Samuel Cavalcante da Silva – OAB/AM 3260, 
Claudine Basilio Klenke – OAB/AM 4099 e Paulo César dos Reis Sales – OAB/AM A-106. ACÓRDÃO Nº 
560/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer da Revisão proposta pela Sra. Djacy das Neves Benevides, eis que 
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 145 e 157 do Regimento Interno; 8.2. Dar 
Provimento da Revisão, uma vez que a Interessada, Sra. Djacy das Neves Benevides, preencheu os 

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requisitos estabelecidos pela Súmula TCE nº 23, eis que se aposentou com fundamento no art. 3.º da 
Emenda Constitucional nº 47/2005, e recebeu a gratificação de tempo integral por mais de cinco anos; 8.3. 
Determinar ao Órgão Previdenciário que efetue a correção do ato e da guia financeira, de forma a incluir a 
gratificação de tempo integral; 8.4. Dar ciência da decisão a Sra. Djacy das Neves Benevides, à 
Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Vencido a 
proposta de Voto do Relator, acompanhado pelo Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo 
conhecimento e negativa de provimento do Recurso. PROCESSO Nº 13.665/2020 (Apensos: 13.256/2019, 
16.093/2019 e 16.095/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, em favor da Sra. 
Maria Celeste Marques da Cunha, em face da Decisão nº 2015/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos 
autos do Processo nº 13.256/2019. ACÓRDÃO Nº 548/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, eis 
que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 145 do Regimento Interno; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, reformando a Decisão nº 
2015/2019–TCE–Primeira Câmara, no sentido de excluir a determinação contida no item 7.2; e 8.3. Dar 
ciência da decisão à Fundação Amazonprev. PROCESSO Nº 14.351/2020 (Apensos: 14.350/2020, 
14.348/2020 e 14.349/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em face do Acórdão 
nº 155/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 5639/2013. Advogados: Bruno Vieira 
da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de 
Melo - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 
A540, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Pedro de 
Araújo Ribeiro - 6935 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 549/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso 
Ordinário, interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, por estarem preenchidos todos os requisitos de 
admissibilidade, conforme art.144 e art. 151 da Lei Orgânica do TCE-AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, na medida em que o recorrente não logrou êxito em 
comprovar a execução do objeto da segunda parcela do Termo de Convênio nº 89/2007, mantendo-se, na 
integralidade, o teor do Acórdão nº 155/2019-TCE-Segunda Câmara; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. 
Adenilson Lima Reis, por intermédio de seus patronos. PROCESSO Nº 14.350/2020 (Apensos: 14.351/2020, 
14.348/2020 e 14.349/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em face do Acórdão 
nº 156/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 5641/2013 (Processo Eletrônico nº 
14.348/2020). Advogados: Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - 
OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo 
Ribeiro - 6935, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 
4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de 
Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 550/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, 
por estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, conforme art.144 e art. 151 da Lei Orgânica 

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do TCE-AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, o 
sentido de reformar o Acórdão nº 156/2019-TCE–Segunda Câmara, a fim de reduzir a multa aplicada no item 
8.9 para R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em respeito 
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ficando mantidos os demais itens do julgado; 8.3. Dar 
ciência da decisão ao Sr. Adenilson Lima Reis, por intermédio de seus patronos. PROCESSO Nº 
16.762/2020 (Apenso: 14.844/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vanda Maria de Carvalho 
Rabelo, em face do Acórdão n° 536/2020-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
14.844/2019. ACÓRDÃO Nº 551/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 
3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vanda Maria de Carvalho 
Rabelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 145 do Regimento Interno; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vanda Maria de Carvalho Rabelo, no sentido de 
julgar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria da servidora no cargo de professor, nível III, 
classe E, matrícula nº FEC07/41297; e 8.3. Dar ciência da decisão à Sra. Vanda Maria de Carvalho Rabelo e 
ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara – IMPREVI. PROCESSO Nº 10.788/2021 
(Apenso: 10.787/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em face do 
Acórdão nº 883/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 2289/2018 (Processo Eletrônico 
nº 10.787/2021). Advogados: Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - 
OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Pedro de 
Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de 
Mello - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897 e 
Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 552/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração 
apresentado pelo Sr. Adenilson Lima Reis, eis que os pressupostos gerais de admissibilidade recursal; 8.2. 
Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Adenilson Lima Reis, na medida em 
que os argumentos apresentados não são suficientes para afastar omissão ilícita constatada nos autos 
originários; e 8.3. Dar ciência do decisum ao Sr. Adenilson Lima Reis por intermédio de seus patronos 
constituídos nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 
10.520/2019 - Representação nº 19/2019-MPC-CASA, interposta pelo Ministério Público de Contas, em face 
da Prefeitura Municipal de Amaturá, acerca do descumprimento de leis de transparência fiscal e acesso à 
informação. ACÓRDÃO Nº 553/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Procurador de Contas Sr. Carlos 
Alberto Souza de Almeida; 9.2. Julgar Procedente a Representação nº 19/2019-MPC-CASA interposta pelo 
Ministério Público de Contas em face do Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, prefeito municipal de 
Amaturá, por descumprimento de leis de transparência fiscal e acesso à informação; 9.3. Aplicar Multa ao 
Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e 
quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do inciso VI do art. 54 da Lei nº 2423/1996 em razão de 

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falta de informações e desatualizações no Portal da Transparência da Prefeitura de Amaturá, violando os 
dispositivos das leis de transparência fiscal e acesso à informação, que deverá ser recolhida no prazo de 30 
(trinta) dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.4. Determinar ao atual prefeito de Amaturá, Sr. José Augusto Barrozo Eufrásio, que no prazo 
de 30 (trinta) dias regularize o atendimento de transparência e acesso à informação nos termos determinados 
pela Lei nº 12527/2011 c/c LC nº 101/2000; 9.5. Dar ciência ao Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado e ao 
Sr. José Augusto Barrozo Eufrásio, nos termos regimentais; 9.6. Arquivar o processo após cumpridos os 
itens anteriores, nos termos regimentais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de Junho de 2021.