ATA DA 27ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h10, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de saúde, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, por motivo justificado; e Excelentíssimo Senhor Auditor ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 27ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 25ª Sessão Administrativa, realizada em 25/7/2023. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 010938/2023 – Solicitação de Redução da Jornada de Trabalho, tendo como interessada a servidora Elisabethe de Fátima Bulcão Rabelo de Carvalho. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 165/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Elisabethe de Fátima Bulcão Rabelo de Carvalho, Assessora de Auditor, matrícula nº 003.146-1C, ora lotada no Gabinete do Auditor Alber Furtado, mãe lactante de criança com idade inferior a 24 (vinte e quatro) meses, quanto à redução da jornada de trabalho conforme a Portaria nº 638/2019-GPDRH, a do primeiro dia após o fim da licença maternidade até o momento em que a pueril complete 24 (vinte quatro) meses de vida; 9.2. DETERMINE à DGP a adoção das providências para o apostilamento deste requerimento e seu deferimento nos assentamentos funcionais da servidora, nos termos da legislação vigente. Após, arquive-se. PROCESSO Nº 009638/2023 – Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessado o Sr. Felipe Benchaya Marinho Pascarelli Lopes. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 166/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor Felipe Benchaya Marinho Pascarelli Lopes, então Assistente de Ouvidoria, matrícula nº 003.889-0A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 11.390,52 (onze mil trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), conforme Cálculo de Verbas Rescisórias (0431752); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 010213/2023 – Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessada a Sra. Andreza Cabral Marques do Nascimento. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 167/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora Andreza Cabral Marques do Nascimento, então Assessora de Auditor - CC-2, Matrícula Nº 34240-A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 40.799,94 (quarenta mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme Cálculo de Verbas Rescisórias nº 106/2023/DIPREFO/DGP; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique a interessada quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 009480/2023 – Solicitação de Revisão de Incorporação de Vantagem Pessoal, tendo como interessado o servidor Célio Bernardo Guedes. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 169/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo servidor Célio Bernardo Guedes, Auditor de Controle Externo do TCE/AM, matrícula 000.162-7A, para Reconhecer o direito à revisão da vantagem pessoal para incorporar, em sua remuneração, do equivalente a 1/5 (um quintos), totalizando 5/5 (cinco quintos), do cargo de Diretor de Departamento de Análise de Transferências Voluntárias, Símbolo CC-5, uma acréscimo de R$ 1.827,37 (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) a sua remuneração, conforme Anexo II, da Lei nº 6.270, de 03 de julho de 2023, retroagindo à data que implementou o referido direito, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira do TCE/AM para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder ao cálculo dos valores a que faz jus o requerente; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. PROCESSO Nº 011102/2023 – Solicitação de Concessão de Auxílio Funeral, tendo como interessado o Sr. Herick Lobo Bezerra, em razão do falecimento da servidora aposentada, Sra. Kátia Maria Neves Lobo. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 170/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do Sr. Herick Lobo Bezerra, no sentido de conceder o auxílio funeral em razão do falecimento de sua mãe, Sra. Kátia Maria Neves Lobo, servidora aposentada desta Corte de Contas, nos termos do art. 113, caput e § 1.º da Lei n°1.762/1986; 9.2. DETERMINE à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP que providencie o registro da concessão e, ato contínuo, adote as providências necessárias, junto ao setor competente, para o pagamento ao Requerente do valor de R$ 39.822,62 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao último provento da servidora falecida, o qual deve ser depositado na conta corrente do requerente; 9.3. ARQUIVAR os autos, após os procedimentos acima determinados. PROCESSO Nº 003852/2023 - Projeto de Resolução que cria e regulamenta a Medalha do Mérito Funcional e dá outras providências. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 171/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da CONSULTEC: 8.1. APROVAR o Projeto de Resolução que cria a Medalha do Mérito Funcional e dá outras providências, em especial a revogação da Resolução nº 04/2010 TCE/AM, conforme minuta apresentada pela CONSULTEC (0432990); 8.2. DETERMINAR o envio dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para que proceda à publicação da Resolução aprovada, por meio do setor competente, dando a devida publicidade ao referido instrumento normativo; 8.3. ARQUIVAR os autos após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 015790/2022 - Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o TCE/AM e Secretaria de Educação e Desporto Escolar - SEDUC para a execução do Projeto Aluno Ouvidor, visando à formação dos discentes integrantes do Grêmio Estudantil para atuarem com alunos ouvidores nas escolas selecionadas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 172/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da CONSULTEC: 8.1. AUTORIZE celebração do Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o TCE/AM e Secretaria de Educação e Desporto Escolar - SEDUC para a execução do Projeto Aluno Ouvidor, visando à formação dos discentes integrantes do Grêmio Estudantil para atuarem com alunos ouvidores nas escolas selecionadas; 8.2. DETERMINE à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, efetue a publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial do Estado; 8.3. Após, determinar o encaminhamento dos autos à Ouvidoria para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do Acordo. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h45, convocando outra para o décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno