Author: ARYEL VICTOR COSTA FURTADO
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ATA DA 5ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2024.

Ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h30, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 5ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 3ª Sessão Ordinária, realizada em 05/02/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 13.280/2023 (Apensos: 13.005/2017 e 13.006/2017) - Recurso Ordinário Interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Em Face do Acordão nº 438/2023–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.006/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.230/2021 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, com o escopo de apurar possível ilegalidade na alteração do Contrato da Ponte sobre o Rio Negro. Advogados: Giuseppe Giamundo Neto – OAB/SP 234412, Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Juliano Barbosa de Araújo - OAB/SP 252482 e Fernanda Leoni - OAB/SP 330251. ACÓRDÃO Nº 238/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução no 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que acolheu em sessão o voto-vista do Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a ocorrência da prescrição, com fulcro no que dispõe o § 4o do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasta-se as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em favor dos Srs. Jerocilio Roberto Simoes Alves da Silva, Marco Aurélio de Mendonça, René Levy Aguiar e Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior, nos termos do esposado na fundamentação do Relatório/Voto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II da Lei no 13.105/2015 c/c art. 127 da Lei Estadual no 2.423/96; 9.2. Dar ciência aos interessados (Representante e Representados) do desfecho da presente Representação formulada em desfavor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, acompanhando cópias do Relatório/Voto, inclusive aos advogados constituídos, se for o caso, nos termos regimentais; 9.3. Arquivar os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 15.624/2022 (Apenso: 13.036/2020) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jose Ribamar Fontes Beleza, em face do Acórdão n° 871/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.036/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 15.631/2023 (Apenso: 14.160/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 663/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.160/2021. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM nº 11193, Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 266/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar a reinstrução do processo, a partir da emissão de manifestação conclusiva do Ministério Público de Contas acerca da legalidade ou ilegalidade do Convênio e regularidade ou irregularidade das Contas, nos termos do art. 79 do RI-TCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 15.693/2019 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo, em face do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, em razão de supostas práticas ilícitas de acúmulo de cargos públicos. ACÓRDÃO Nº 221/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Aplicar multa ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, prefeito municipal de Parintins, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 308, II, “a”, da resolução nº 04/2002 TCE/AM; por não cumprimento da determinação constante da decisão nº 15/2020-TCE-TRIBUNAL PLENO. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável;9.2. Notificar o Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, para que tome ciência do julgado e adote as providências que entender cabíveis; 9.3. Determinar a comissão de inspeção responsável pelo município de Parintins que inclua a matéria tratada nos autos no escopo da auditoria a ser realizada em 2024. PROCESSO Nº 12.251/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência Social de Coari, de responsabilidade do Sr. Julio dos Santos Sales e da Sra. Josiely Cabral da Gama, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 222/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência Social de Coari, exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Julio dos Santos Sales, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas “b” e “c” c/c art. 25, da Lei n.º 2.423/1996; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência Social de Coari, exercício de 2021, de responsabilidade da Sra. Josiely Cabral da Gama, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas “b” e “c” c/c art. 25, da Lei n.º 2.423/1996; 10.3. Aplicar multa ao Sr. Julio dos Santos Sales, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão das impropriedades constantes nos itens 16, 20, 23, 29 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar multa à Sra. Josiely Cabral da Gama, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão das impropriedades constantes nos itens 16, 20, 23, 29, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do Relatório Conclusivo n. 26/2024-DICAMI; 10.6. Recomendar ao Fundo Municipal de Assistência Social de Coari que disponibilize dados referentes às licitações, contratos, atos de pessoal e execução das despesas em tempo real, em consonância ao princípio da transparência e os art. 48, inciso II e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal; art. 8º, caput e §2º da Lei nº 12.527/2011; 10.7. Notificar a Sra. Josiely Cabral da Gama e o Sr. Júlio dos Santos Sales, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência e, para querendo, apresentar o devido recurso. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.563/2023 (Apenso: 15.743/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, em face do Acórdão n° 1386/2023- TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.743/2021. ACÓRDÃO Nº 223/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face do Acórdão n° 1386/2023–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15743/2021 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para no mérito; 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas em face do Acórdão n° 1386/2023–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15743/2021 (apenso), reformando-se o mencionado acórdão no sentido de: 8.2.1. Julgar Procedente a Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação nº 564/2021), encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura de Coari e da Secretaria de Estado da Educação - Seduc em razão de acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Edivaldo Gonçalves de Holanda, em violação ao do art. 37, XVI, da CRFB/88; 8.2.2. Determinar à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC que, caso ainda não o tenha feito, instaure procedimento administrativo disciplinar, com o objetivo de apurar o possível acúmulo ilícito de cargos públicos por parte do Sr. Edivaldo Gonçalves de Holanda, durante o período de janeiro/2021 a dezembro/2022, bem como a possível ausência de contraprestação laboral, com indicação de virtual dano ao erário e a consequente devolução aos cofres públicos das importâncias recebidas indevidamente; 8.2.3. Determinar à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão, documentos comprobatórios do cumprimento da determinação contida no item anterior; 8.2.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Coari que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe documentos que comprovem à adoção de providências no sentido de cessar a ilicitude no exercício do cargo. 8.3. Dar ciência aos interessados, Sr. Edivaldo Gonçalves de Holanda, Sr. Keiton Wyllysson Pinheiro Batista, Prefeito de Coari, e à Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, Secretária da Seduc e ao Ministério Público de Contas nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar a remessa do feito originário (Processo nº 15.743/2021) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.892/2023 (Apensos: 13.696/2021, 13.698/2021, 13.891/2023 e 13.697/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto, em face do Acórdão n° 627/2023-TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.698/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 13.891/2023 (Apensos: 13.892/2023, 13.696/2021, 13.698/2021 e 13.697/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto, em face do Acórdão n° 61/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.696/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 14.209/2019 - Representação Oriunda da Manifestação Nº 223/2019 – Ouvidoria Em Face da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Acerca de Possível Acúmulo Ilegal de Cargos no Município Advogado: Daniel Sodré Gurgel do Amaral - OAB/AM 7902. ACÓRDÃO Nº 224/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar à Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira que continue envidando esforços para encontrar o servidor Leandro Alves, a fim de oportunizar a opção por um dos cargos acumulados indevidamente, bem como deixe de prorrogar a licença do referido servidor, até que este compareça perante à Administração, uma vez que o gozo de licença para interesse particular não afasta o acúmulo ilegal de cargos, encaminhando a esta Corte de Contas documentos que comprovem à adoção das medidas determinadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de decisão; 9.2. Determinar à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC que adote providências no sentido de verificar a possível caracterização de abandono de cargo pelo servidor Leandro Alves, considerando a quantidade de faltas do servidor, devendo ser remetido documentos a esta Corte de Contas sobre as medidas adotadas; 9.3. Dar ciência aos Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, e aos demais à Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, Secretária da SEDUC, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 15.526/2023 (Apenso: 11.073/2017) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Valtemar de Freitas Oliveira, em face do Acórdão n° 613/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.073/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 14.101/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo, em face do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, acerca da possível burla ao art. 37, II, da Constituição Federal, por recorrência de Processo Seletivo Simplificado pelo Município de Coari. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 15.732/2018 - Tomada de Contas Especial referente a 1ª e 2ª Parcelas do Termo de Convênio n° 74/2014, firmado entre a Seduc e a Prefeitura Municipal de Carauari. ACÓRDÃO Nº 259/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal a Tomada de Contas do Termo de Convênio n° 074/2014 celebrado entre Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - Seduc e Município de Carauari nos termos do art. 1°, XVI da Lei Estadual n° 2.423/96 c/c art. 5°, XVI e art. 253, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM; 8.2. Julgar regular a Tomada de Contas do Termo de Convênio n° 074/2014 celebrado entre a Seduc e a Prefeitura Municipal de Carauari, nos termos do art. 22, I da Lei Estadual nº 2423/96; 8.3. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com a consequente extinção do processo com a resolução de mérito desta Tomada de Contas conveniais; 8.4. Dar ciência a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e aos demais interessados; 8.5. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. Vencido o voto Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, no sentido de o Tribunal pleno reconhecer, tão somente, a incidência do instituto da prescrição no caso em análise, com base no art. 487, II, do CPC/15, com encaminhamento dos autos a Corregedoria deste Tribunal para apuração de possível responsabilidade de servidor que deu causa à prescrição; bem como ao Ministério Público Estadual para providências cabíveis na esfera judicial. PROCESSO Nº 14.034/2019 (Apenso: 13.269/2018) - Tomada de Contas referente ao Termo de Cooperação Técnica n° 001/2016, firmado entre o IPAAM e a FAPEAM. Advogados: Rosa Oliveira de Pontes Braga - OAB/AM 4231 e Robério dos Santos Pereira Braga - OAB/AM 1205. ACÓRDÃO Nº 258/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal a Tomada de Contas Especial de Transferência Voluntária – Termo de Cooperação Técnica nº 01/2016, que entre si celebram o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, Universidade do Estado do Amazonas - UEA e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 2.423/96; 8.2. Julgar regular a Tomada de Contas Especial de Transferência Voluntária Termo de Cooperação Técnica nº 01/2016, firmado entre o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, Fundação Universidade do Estado do Amazonas – UEA e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, da Sra. Ana Eunice Aleixo - Diretora-Presidente do IPAAM, à época, o Sr. André de Santa Maria Bindá - Diretor-Presidente da FAPEAM, à época, e o Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, Reitor da UEA, à época, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei Estadual nº 2.423/96; 8.3. Dar ciência ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, e aos demais interessados no processo; 8.4. Arquivar o presente processo após cumprimento de decisão. Vencido o voto do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, no sentido de o Tribunal Pleno reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no caso sob análise, por ser matéria de ordem pública, tendo em vista que o processo ficou sem movimentação durante mais de 3 (três) anos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.382/2023 (Apenso: 11.612/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, em face do Acórdão n° 465/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.612/2021 Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 257/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, responsável pela Câmara Municipal de Alvarães, exercício 2020, contra o Acórdão n° 465/2023-TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, responsável pela Câmara Municipal de Alvarães, no curso do exercício 2020, com determinações nos termos do art. 22, II c/c o art. 23 da Lei Estadual nº 2.423/96; 8.3. Aplicar multa ao Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, responsável pela Câmara Municipal de Alvarães, exercício 2020, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), com base no art. 54, inciso VII, da Lei 2.423/96, pelas irregularidades insanáveis conforme fundamentado nas restrições nº 02 e 08 do presente Laudo técnico e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, mencionado no relatório voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Determinar a manutenção das recomendações, referentes aos itens 10.3 a 10.7, exauridos no acórdão Nº465/2023 – TCE–Tribunal Pleno, a Câmara Municipal de Alvarães e as Comissões de Inspeção do exercício vindouro; 8.5. Dar ciência ao Sr. Rufino Neto Pereira de Lima e demais interessados, desta decisão; 8.6. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. Vencido o voto do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, no sentido de o Tribunal Pleno conhecer do presente recurso de reconsideração, dando parcial provimento, para julgar irregular a prestação de contas, reduzindo-se o valor da multa para R$14.000,00 (quatorze mil reais), com fundamento no art. 308, VI, da Resolução n° 04/2002 (RITCE/AM). Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 16.591/2020 - Representação para apuração de eventual ilegalidade na contratação realizada pelo Governo do Amazonas, através da Secretaria da Região Metropolitana de Manaus, com as Empresas Etam, Soma, Tarumã e WP. Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 225/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar improcedente a Representação que tem como objeto a ilegalidade na Contratação realizada pelo Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria da Região Metropolitana de Manaus, com as Empresas Etam, Soma, Tarumã e WP, visando à aquisição de Areia Asfalto Usinada a Quente Tipo: AAUQ; 9.2. Recomendar à Secretaria da Região Metropolitana de Manaus do Governo do Estado do Amazonas, para que no caso das cotações de preços das empresas no procedimento licitatório, deve restar evidenciado que o responsável pela pesquisa consultou diversas fontes, e que fez vários contatos com possíveis fornecedores, verificou contratos anteriores e, mesmo assim, não logrou êxito na obtenção de três cotações de preços, nos próximos processos licitatórios; 9.3. Recomendar à Secretaria da Região Metropolitana de Manaus do Governo do Estado do Amazonas, para que nos próximos processos, esclareçam a formação profissional dos servidores responsáveis pelas cotações de preços, e do pregoeiro ou/comissão que recebeu e julgou as propostas de preços dos licitantes, apresentado os comprovantes de inscrição na respectiva entidade de classe, e se tais servidores possuíam conhecimentos técnicos para avaliar Especificações Técnicas principalmente de Usinagem de A.A.U.Q. Se caso de Usinagem de A.A.U.Q., apresente pelo menos, uma Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada junto a entidade de classe competente, como forma de comprovar que tais profissionais já elaboraram orçamento de mesma natureza, onde consta o item USINAGEM DE A.A.U.Q, conforme previsão contida nos Art. 1°. e 2°, da Lei Federal N° 6.496 de 07/12/1977 c/c os Art. 2° e 3° da Resolução N° 1025/2009 de 30/10/2009 do CONFEA; 9.4. Arquivar o presente processo após cumprimento de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.953/2023 (Apenso: 15.286/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Miranda Lima, em face do Acórdão n° 1443/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.286/2021. ACÓRDÃO Nº 226/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Miranda Lima, contra o Acórdão nº 1.443/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo TCE nº 15.286/2021; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Miranda Lima, mantendo-se o Acórdão nº 1.443/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo TCE nº 15.286/2021; 8.3. Dar ciência ao Sr. Wilson Miranda Lima e aos demais interessados do processo; 8.4. Arquivar os autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.831/2020 (Apenso: 15.830/2020) - Denúncia formulada pelo Sr. Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, em face da Prefeitura Municipal de Uarini, pela não apresentação da Prestação de Contas do Convênio n. 044/2012. Advogado: Francisca Helena de Souza da Silva - OAB/AM 12420. ACÓRDÃO Nº 256/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessão o voto-destaque do Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da presente denúncia interposta contra a Prefeitura Municipal de Uarini, sob a responsabilidade à época do Sr. Francisco Togo Soares, pela ausência da 2° parcela da prestação de contas do convênio n° 44/2012-SEINFRA, firmado entre o Estado (SEINFRA) e o município de Uarini; 8.2. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória com resolução do mérito; 8.3. Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual e encaminhamento à Corregedoria do Tribunal; 8.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Togo Soares e aos demais interessados; 8.5. Arquivar o presente processo após a ciência dos interessados. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, de acordo com voto original do Relator. PROCESSO Nº 15.830/2020 (Apenso: 15.831/2020) - Prestação de Contas referente a 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 44/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Uarini e a SEINFRA. ACÓRDÃO Nº 255/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessão o voto-destaque do Conselheiro Erico  Xavier Desterro e Silva, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto 1° parcela da prestação de contas do convênio n° 44/2012-SEINFRA, firmado entre o Estado (SEINFRA) e o município de Uarini, por sua Prefeitura, com a finalidade expressa de urbanização da orla do município, no valor de R$ 595.497,68 (quinhentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos); 8.2. Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual e encaminhamento à Corregedoria do Tribunal; 8.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Togo Soares, então prefeito de Uarini, e aos demais interessados; 8.4. Arquivar o presente processo após a ciência dos interessados. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, de acordo com voto original do relator. PROCESSO Nº 15.504/2021 - Tomada de Contas referente ao Termo de Responsabilidade nº 26/2012, firmado entre Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e a Prefeitura Municipal do Careiro. ACÓRDÃO Nº 220/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessão o voto-destaque do Conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso, tendo em vista a incidência da matéria prejudicial de mérito nos termos apresentados, com a consequente extinção do processo com a resolução de mérito desta tomada de contas; 8.2. Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual e à Corregedoria do Tribunal; 8.3. Dar ciência a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, e aos demais interessados; 8.4. Arquivar o presente processo após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 12.982/2019 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, acerca de possíveis ilegalidades no Termo de Cooperação Técnica nº 003/2015 e seu Aditivo, firmado com a Fundação Amazonas Sustentável – FAS. Advogados: Robério dos Santos Pereira Braga - OAB/AM 1205, Rosa Oliveira de Pontes Braga - OAB/AM 4231 e Jones Ramos dos Santos – OAB/AM 6333. ACÓRDÃO Nº 227/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação formulada pelo Ministério Público de Contas – MPC em face da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema, acerca de supostas irregularidades no Termo de Cooperação Técnica n.º 003/2015 e seu Aditivo (2018), firmados com a Fundação Amazonas Sustentável – FAS para execução de programas e projetos sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, e o Programa Bolsa Floresta; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a representação, visto que a gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema, não logrou êxito em justificar o motivo pelo qual optou por aditivar e manter o Termo de Cooperação nº 003/2015, durante os anos subsequentes; 9.3. Determinar para que nas próximas ações referentes à programas públicos, atentar para a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, que se destina a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição; 9.4. Determinar seu registro no setor competente e dê ciência aos Interessados. PROCESSO Nº 11.805/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de responsabilidade do Sr. Clovis Moreira Saldanha, referente ao exercício de 2021. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 16.503/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo, em face da Prefeitura Municipal de Maués, quanto à possível violação aos princípios da economicidade e da vantajosidade na Ata de Registro nº 33/2022, bem como pela ausência de divulgação do edital do Pregão Presencial nº 032/2022, que gerou a referida Ata. ACÓRDÃO Nº 228/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação oriunda da Manifestação nº 365/2022-Ouvidoria interposta pela SECEX – TCE/AM; 9.2. Julgar parcialmente procedente representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo, em face da Prefeitura Municipal de Maués, quanto à possível violação aos princípios da economicidade e da vantajosidade na Ata de Registro nº 33/2022, bem como pela ausência de divulgação do edital do Pregão Presencial nº 032/2022, que gerou a referida Ata, tendo como objeto a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de expediente e correlato; 9.3. Aplicar multa ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior no valor de R$13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, por ato praticado com grave infração à norma legal, nos termos do Art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96 c/c com o art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 - Regimento Interno, em descumprimento ao que determina o art. 6º, inciso I; art. 7º, inciso VI; art. 8, §1º, inciso IV e §2º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura de Maués que observe com rigor as previsões insertas nos arts. 6º, I, 7º, VI, 8º, §1º e §2, todos da Lei Federal nº 12.527/2011 e art. 3º, §1º, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93; 9.5. Determinar ao Prefeito de Maués para que promova a publicação de editais e seus anexos no Portal da Transparência. PROCESSO Nº 11.691/2023 - Representação interposta pela empresa Agrícola Rio Preto Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Maués, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior, em razão de possíveis irregularidades acerca de Pregão Presencial n° 19/2023. Advogados: Sérgio Vital Leite de Oliveira - OAB/AM 9124 e Saulo Gabriel Rodrigues dos Santos - OAB/AM 9908. ACÓRDÃO Nº 229/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pela empresa Agrícola Rio Preto Ltda. e admitida pela Presidência desta Corte de Contas conforme Despacho de págs. 09/11; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente esta Representação oposta em face da Prefeitura Municipal de Maués, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior, em razão da não disponibilização do Edital do Pregão Presencial nº 19/2023, em sua íntegra e em tempo real, no Portal de Transparência ou Site Oficial da Municipalidade, em ofensa ao disposto no art. 6º, I, art. 7º, VI, art. 8º, §1º, IV e art. 8º, § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI); no art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000 (LRF) e no art. 7º do Decreto Federal Nº 7.724/2012; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Maués que, no prazo de 60 (sessenta) dias, disponibilize todas as informações relativas aos procedimentos licitatórios no Portal da Transparência, devendo atender integralmente à Lei nº 12.527/2011, à Lei Complementar nº 101/2002 e à Lei Complementar nº 131/2009, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 54, II, “a” da Lei Estadual nº 2423/1996 c/c art. 308, II, “a” da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Maués que cumpra, no prazo concedido, as determinações advindas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento nos termos do art. 54, II, "a", da Lei n.º 2.423/1996 c/c art. 308, II, “a” da Resolução n.º 04/2002; 9.5. Determinar que os autos sejam apensados à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal Maués, exercício de 2023, para que a unidade técnica verifique o integral cumprimento das medidas acima; 9.6. Dar ciência desta decisão à em presa Agrícola Rio Preto Ltda., à Prefeitura Municipal de Maués, ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior e aos advogados; 9.7. Arquivar os autos, após o cumprimento dos itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 15.066/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Sérgio José Silva Chalub, em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES e Empresa Salux Informatização em Saúde S/A, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico nº 181/2022-CSC. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.834/2020 (Apensos: 15.408/2023, 11.063/2019, 15.543/2018) - Denúncia e Solicitação de Inspeção Extraordinária interposta pelo Vereador George Oliveira Reis, em face da Prefeitura Municipal de Iranduba, acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos pelas Secretarias de Finanças e de Saúde do Município. Advogado: Geyzon Oliveira Reis OAB/AM 5031. ACÓRDÃO Nº 231/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Dar ciência ao Sr. George Oliveira Reis e aos demais interessados; 9.2. Determinar que, após o cumprimento deste Decisório, o SEPLENO remeta os autos ao Relator do Processo n°15408/2023; 9.3. Arquivar o processo visando impedir eventual ocorrência do fenômeno do “bis in idem”. PROCESSO Nº 15.543/2018 (Apensos: 15.408/2023, 11.063/2019 e 14.834/2020) - Representação nº 124/2018-MP/RCKS, interposta pela Coordenadoria de Previdência e Assistência Social, em face do Sr. Francisco Gomes da Silva, Prefeito Municipal de Iranduba, acerca e possíveis irregularidades no repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Social do Município. ACÓRDÃO Nº 230/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público de Contas, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo, para que se evite eventual "bis in idem"; 9.2. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Iranduba e aos demais interessados; 9.3. Determinar o Sepleno remeta os autos ao Relator do Processo n°15408/2023 após o cumprimento deste decisório. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 14.286/2023 (Apenso: 13.789/2020) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas, no sentido de reformar a decisão exarada no Despacho nº 887/2023 – GP, para fins de admitir o Recurso Ordinário por ele interposto contra o Acórdão n° 1660/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do processo nº 13789/2020. Advogado: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 232/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 155, I , da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 155, I, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do presente Recurso Inominado interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas contra o Despacho n° 887/2023 - GP, publicado no D.O.E. deste Tribunal em 14/08/2023, nos termos do Art. 155, inciso II, c/c Art. 145, caput e incisos, todos da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 7.2. Dar Provimento ao presente Recurso Inominado interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas, no sentido de reformar a decisão exarada no Despacho nº 887/2023 – GP, para fins de admitir o Recurso Ordinário por ele interposto contra o Acórdão n° 1660/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do processo nº 13789/2020, com supedâneo nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos no voto condutor, encaminhando o feito para análise meritória, após a distribuição da Relatoria, nos termos da Portaria nº 13/2023-GP; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no Art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 7.4. Determinar o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO para: 7.4.1 - Notificar o Sr. Glênio José Marques Seixas, bem como seu advogado, remetendo, em anexo, cópia do Acórdão exarado, com o respectivo Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4.2 - Adotar as providências cabíveis, nos termos do art. 4º da Portaria nº 13/2023-GP. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.417/2023 (Apenso: 15.410/2023) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria das Graças Soares Prola, em face do Acórdão n° 71/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.410/2023. Advogado: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193. ACÓRDÃO Nº 233/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o pedido de Revisão interposto pela Sra. Maria das Graças Soares Prola, na qualidade de Secretária de Estado da Secretaria de Assistência Social – SEAS, em face do Acórdão nº 71/2018–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.410/2023, que julgou ilegal o Termo de Responsabilidade nº 35/2012 firmado entre a SEAS e a Prefeitura de Anori, irregular a prestação de contas, considerou-a revel, aplicou-lhe multa no valor de R$ 2.196,06 e a considerou em alcance solidário no valor de R$ 4.065,00, consoante dispõe o art. 65 da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 157 do Regimento Interno; 8.2. Deferir o pedido de Revisão interposto pela Sra. Maria das Graças Soares Prola, na qualidade de Secretária de Estado da Secretaria de Assistência Social – SEAS, em face do Acórdão nº 71/2018–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.410/2023, no sentido de: 8.2.1. MODIFICAR a redação dos itens 7.1 e 7.8 do acórdão citado, nos seguintes moldes: “7.1 Julgar legal o Termo de Responsabilidade nº 35/2012, no valor global de R$18.473,40, entre a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, a responsabilidade da Sra. Maria das Graças Soares Prola, com a Prefeitura Municipal de Anori, sob a responsabilidade da Sra. Sansuaray Pereira Xavier, nos termos do art. 1º, XVI, da Lei nº 2423/1996-LOTCE/AM, c/c art. 5º, XVI da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM (...) 7.8 Considerar em alcance a Sra. Sansuray Pereira Xavier, no valor de R$4.065,00, em virtude da impropriedade nº 04, não sanada, nos termos da Lei nº 2423/96;” 8.2.2. EXCLUIR os itens 7.2 e 7.6; 8.2.3. MANTER os demais itens do decisório indigitado, que serão acompanhados pelo Relator originário. 8.3. Dar ciência à Sra. Maria das Graças Soares Prola, por meio de seus advogados, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.765/2023 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba - SAAE, de responsabilidade do Sr. Kaio Icaro Ferreira Vieira, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 234/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba - SAAE, do exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Kaio Icaro Ferreira Vieira, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 2423/1996 – LO-TCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso III, “b” da Resolução nº. 04/2002 – RI-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Kaio Icaro Ferreira Vieira, Ordenador de Despesas do  Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba - SAAE, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), na forma prevista no art. 54, VI, da Lei nº 2423/1996 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, relativa às restrições: 1, 2 e 3, constantes na Notificação nº 203/2023 - DICOP, não sanadas, e às restrições: 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, constantes na Notificação nº 271/2023 - CI/DICAMI e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Kaio Icaro Ferreira Vieira, Ordenador de Despesas do  Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba - SAAE, no valor de R$ 71.493,46 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), com fulcro no art. 304, IV, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em razão da ausência de documentos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos inscritos no Saldo da Conta “Valores em Trânsito Realizáveis a curto prazo”, conforme restrição n.º 1 da Notificação nº 271/2023-CI/DICAMI, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Considerar em Alcance o Sr. Kaio Icaro Ferreira Vieira, Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba - SAAE, no valor de R$ 130.983,00 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e três reais), com fulcro no art. 304, IV, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos despendidos na execução dos serviços, de acordo com o art. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, conforme restrição n.º 3 da Notificação nº 203/2023-DICOP, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Determinar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba - SAAE: a) Que institua Comissão para levantamento, identificação e quantificação de bens que compõem o seu patrimônio, a fim de evitar que haja nova divergência entre o saldo conta “bens móveis” e o saldo da relação de bens móveis na Prestação de Contas Anual; b) Que adote as medidas necessárias para a realização de Concurso Público, visando o provimento de cargos da Autarquia; c) Que adote medidas visando a implantação de sistema de ponto eletrônico para maior controle da assiduidade dos servidores; d) Que reestruture o seu quadro funcional, cumprindo ao estabelecido no art. 15 da Lei Municipal n.º 180/2011; e) Que adote procedimentos padronizados para registro de formação de preço nos processos de licitação; f) Que proceda com a interrupção dos pagamentos das gratificações denominadas “gratificação por dedicação exclusiva” e “gratificação de função”; g) Que realize nova licitação para a contratação de serviços de Assessoria e Processamento Contábil, e que todo o processo licitatório seja instruído de acordo com as Normas de Licitações e Contratos, em especial a Lei nº 8.666/93 e a nº14.133/21; h) Que proceda com a regularização do pagamento da remuneração para os cargos de Diretor e Coordenador Financeiro, conforme previsto na Lei nº 107 de 11/03/2005; i) Que adote medidas de capacitação de servidores para atuação como pregoeiro ou equipe de apoio em processos de licitação; j) Que não sejam firmados ou aditivados novos contratos a partir de Ata de Registro de Preços não publicadas, a contar da ciência da decisão advinda desta Corte de Contas; k) Que adote medidas direcionadas a publicação das Atas de Registro de Preços antes de firmar o contrato; l) Que disponibilize no Portal da Transparência da Autarquia todos os dados atualizados referentes ao Órgão. 10.6. Dar ciência do decisório prolatado nestes autos ao Sr. Kaio Icaro Ferreira Vieira, por intermédio de seus patronos, se for o caso. PROCESSO Nº 12.279/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Canutama, de responsabilidade do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, referente ao exercício de 2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Any Gresy Carvalho da Silva. PARECER PRÉVIO Nº 9/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas da prefeitura do município de Canutama, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, Prefeito Municipal, conforme fundamentado neste Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e § 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 9/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida publicação, o Parecer Prévio das contas da prefeitura do município de Canutama, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, Prefeito Municipal, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo, à Câmara Municipal de Canutama, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, os parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição Estadual; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando as impropriedades que constituem atos de gestão pela DICAMI e DICOP, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processo apartado, para devida apuração e fiscalização por parte deste Tribunal de Contas; 10.3. Determinar ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Canutama que disponibilize no Portal da Transparência do Município todos os dados atualizados referentes à Prefeitura, incluindo licitações, gastos com pessoal, salários e execução da despesa em tempo real; 10.4. Dar ciência ao Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, por intermédio de seus patronos, sobre o decisório prolatado nestes autos. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 12.905/2021 - Representação Formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do IPAAM, por possível omissão ilícita de atos de fiscalização e de polícia de bens públicos ambientais (igarapés), em vista de danos e desconformidade socioambiental do empreendimento de aquicultura sito no km 12 da Rodovia AM-352. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.543/2020 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 08/13, firmado entre a Fundação Municipal de Turismo Manauscult e a Associação dos Grupos Folclóricos de Manaus - AGFM. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 12.809/2019 - Tomada de Contas Especial referente a 1ª e 2ª Parcelas do Termo de Convenio nº 29/2015, firmado com a SEDUC. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 14.312/2023 - Tomada de Contas Especial do 6º Termo Aditivo Ao Convênio nº 002/2009 celebrado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF e o Centro Social Nossa Senhora das Graças. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.007/2022 (Apenso: 11.534/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, em face do Acórdão nº 762/2022–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.534/2016. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 540-A. ACÓRDÃO Nº 235/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, contra o Acórdão n° 762/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 6087/6088 dos autos anexos n.º 11.534/2016), que conheceu dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 11/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 6055/6056 dos autos anexos n.º 11.534/2016) e negou-lhes provimento, mantendo, portanto, as deliberações contidas neste e no Parecer Prévio n.º 11/2022-TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Anular o Acórdão n.º 762/2022-TCE-TRIBUNAL PLENO e consequentemente o Parecer Prévio n.º 11/2022-TCE-TRIBUNAL PLENO em acolhimento à preliminar suscitada pelo recorrente, orientando a relatoria dos autos principais a determinar a diferenciação (atos de gestão e de governo) estabelecida pela Portaria n.º 152/2021-GP, analisar os achados pertinentes a atos de gestão em autos apartados (fiscalização de atos de gestão) e emitir proposta de voto, para fins de parecer prévio, contemplando apenas achados pertinentes a atos de governo; 8.3. Negar Provimento, caso rejeitada a preliminar suscitada pelo recorrente, Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, ao Pedido de Reconsideração em análise, mantendo-se os termos do Parecer Prévio n.º 11/2022-TCE-Tribunal Pleno e do Acórdão n.º 762/2022-TCE-Tribunal Pleno, o qual conheceu de embargos de declaração opostos contra o Acórdão n.º 11/2022-TCE-Tribunal Pleno, negando-lhe provimento. 8.4. Dar ciência do desfecho dos autos aos advogados do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro. PROCESSO Nº 15.943/2023 (Apenso: 17.016/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manicoré - SISPREV, em face do Acordão nº 2298/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 17.016/2021. ACÓRDÃO Nº 236/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manicoré – SISPREV, contra o Acórdão nº 2.298/2022, proferido pela Colenda Segunda Câmara, nos autos do Processo nº 17.016/2021, o qual julgou ilegal o ato concessório de pensão por morte em favor da Sra. Neida Correa Batista, em razão da ausência de documentos comprobatórios do tempo de contribuição e demais informações funcionais do instituidor do benefício, nos moldes dos arts. 151 a 153, da Resolução nº 02/2004-TCE/AM; 8.2. Dar provimento ao recurso do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manicoré – SISPREV, de modo a reformar o Acórdão nº 2298/2022-TCE-Segunda Câmara, devendo a redação vigorar da seguinte forma: 8.2.1. Julgar legal o Ato Concessório de Pensão por Morte concedido em favor da Sra. Neida Correa Batista, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal c/c art. 1°, V, da Lei Estadual n° 2.423/1996 e art. 2° da Resolução 02/2014-TCE/AM; 8.2.2. Determinar o registro; e 8.2.3. Arquivar o processo. 8.3. Dar ciência ao Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manicoré – SISPREV, a respeito do julgamento do processo; e 8.4. Determinar a tramitação ao relator do processo recorrido, após o cumprimento integral das deliberações anteriores. PROCESSO Nº 11.823/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Careiro, de responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza, referente ao exercício de 2021. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Adriane Larusha de Oliveira Alves – OAB/AM 10860 e Evelyn de Sousa Pereira – OAB/AM 15199. PARECER PRÉVIO Nº 10/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas com fundamento no art. 31, § 2º, da CF/88 e na Portaria n.º 152/2021-GP, das Contas do Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito Municipal de Careiro, exercício 2021. ACÓRDÃO Nº 10/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Careiro que adote as orientações indicadas ao longo da fundamentação desta proposta de voto, evitando-se as falhas da gestão do Sr. Nathan Macena de Souza, as quais foram identificadas pela CI-DICAMI e pela DICREA; 10.2. Determinar caso ainda não tenha sido feita, a autuação, conforme a Portaria n.º 152/2021-GP e em respeito ao art. 40, II, da Constituição do Estado, de processo de fiscalização de atos de gestão para análise e julgamento dos achados n.º 15, 18, 19, 20, 21, 23, subitens “a” a “h”, 24, subitens “a” a “h”, 25, subitens “a” a “f” e 26, “a” a “e” da notificação n.º 02/2022-CI/DICAMI (fls. 1188/1196)  e dos questionamentos expostos pela CI-DICOP por meio do Relatório Preliminar n.º 001/2022/CI-DICOP/PM-CAREIRO (fls. 1270/1276); 10.3. Oficiar a Câmara Municipal de Careiro para que, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, julgue as Contas do Sr. Nathan Macena de Souza; 10.4. Dar ciência do desfecho dos autos aos patronos do Sr. Nathan Macena de Souza. PROCESSO Nº 10.818/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Manicoré, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 237/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação do Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Manicoré, nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 9.2. Considerar revel o Sr. Lúcio Flávio do Rosário, nos termos do art. 88 e seguintes da Resolução nº04/2002-TCEAM; 9.3. Conceder prazo à Prefeitura Municipal de Manicoré de 60 dias para que adote as providências necessárias à elaboração e apresentação à Defesa Civil do Estado do Plano de Contingência para enfrentamento às enchentes na região; 9.4. Determinar que adote as providências necessárias à elaboração e apresentação à Defesa Civil do Estado do Plano de Contingência para enfrentamento às enchentes na região; 9.5. Dar ciência ao responsável, Sr. Lúcio Flávio do Rosário, bem como ao seu patrono, Dr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior, sobre o deslinde do feito. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 11.295/2017 (Apenso: 11.691/2017) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Saúde (SES, antiga SUSAM), de responsabilidade do Sr. Pedro Elias de Souza, referente ao exercício de 2016. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.691/2017 (Apenso: 11.295/2017) - Representação nº 023/2017-MPC-RMAM, formulada pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, com o objetivo de apurar a legalidade, impessoalidade e economicidade das contratações emergenciais da Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 16.344/2022 (Apenso: 15.230/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raylan Barroso de Alencar, em face do Acórdão nº 1817/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.230/2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 15.057/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulado pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, para apurar possível invalidade na gestão de convênios no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 12.055/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Caapiranga, de responsabilidade do Sr. Francisco Andrade Braz, referente ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.875/2023 - Prestação de Contas Anual da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA, de responsabilidade da Sra. Maria do Socorro Freire da Silva, referente ao exercício 2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 13.695/2020 (Apensos: 13.667/2020, 13.624/2020 e 13.596/2020) - Prestação de Contas referente ao Convênio nº 01/2009, firmado com a SEC. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.624/2020 (Apensos: 13.695/2020, 13.596/2020, 13.667/2020) - Prestação de Contas referente ao Convênio nº 08/2009, firmado com a SEC. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.667/2020 (Apensos: 13.695/2020, 13.596/2020 e 13.624/2020) - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas para apurar possível ilegalidade nos Convênios nº 01/2009, 08/2009 e 03/2010, firmados pela Secretaria de Estado de Cultura. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.596/2020 (Apensos: 13.695/2020, 13.667/2020 e 13.624/2020) - Tomada de Contas do Convênio nº 03/10, firmado entre a SEC e a Associação do Grupo Especial das Escolas de Samba de Manaus (AGEESMA). PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.691/2023 (Apenso: 10.046/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 1129/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.046/2018. ACÓRDÃO Nº 239/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em face do Acórdão de n.º 1129/2023–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n.º 10.046/2018, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em face do Acórdão de n.º 1129/2023–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n.º 10.046/2018, por restar comprovada a responsabilidade da SEMA quanto ao Planejamento, a gestão e a formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme determina o art. 3º do Decreto n.º 28.678/2009; e 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002- RITCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.314/2023 (Apenso: 16.565/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Simão Peixoto Lima, em face do Acórdão n° 579/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.565/2022. Advogados: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149 e Monalisa Gadelha de Carvalho - OAB/AM 7154. ACÓRDÃO Nº 240/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Simão Peixoto Lima, em face do Acórdão n° 579/2023-TCE-Tribunal Pleno Exarado nos Autos do Processo n° 16565/2022; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Simão Peixoto Lima, mantendo-se os dispostos no Acórdão n° 579/2023-TCE-Tribunal Pleno Exarado nos Autos do Processo n° 16565/2022; 8.3. Dar ciência ao Sr. Simão Peixoto Lima acerca da Decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação aos interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Dar ciência a Sr. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira acerca da Decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação aos interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.5. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.953/2023 (Apenso: 15.089/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Miranda Lima, em face do Acórdão n° 240/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.089/2020. ACÓRDÃO Nº 241/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, em face do Acórdão n° 240/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15089/2020 (fls. 330/332), na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, mantendo a integralidade das disposições do Acórdão n° 240/2023-TCE-Tribunal Pleno; e 8.3. Dar ciência ao Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002- RITCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.325/2023 (Apensos: 11.234/2023, 11.307/2023, 11.306/2023, 10.741/2023, 12.322/2023, 12.321/2023, 12.319/2023, 12.318/2023, 12.317/2023 e 12.316/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria do Rosário Batista França, em face do Acórdão n° 952/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.741/2023. Advogados: Thiago Câmara - OAB/AM 13966, Danyela Christina Araújo Câmara – OAB/AM 14308. ACÓRDÃO Nº 242/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria do Rosário Batista Franca, através de seu Patrono, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria do Rosário Batista Franca, através de seu Patrono, reformando o Acórdão nº 952/2023-TCE-Segunda Câmara, para julgar legal o pedido de Pensão em favor da Sra. Maria do Rosário Batista França, com subsequente registro do ato nos termos do art. 5º, V, da Resolução nº 04/2002 c/c o art. 31, inciso II, da Lei no 2.423/96; 8.3. Dar ciência a Sra. Maria do Rosário Batista Franca, e ao seu Patrono, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Determinar que a AMAZONPREV, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este Tribunal documentos que comprovem a aplicação do redutor aos proventos de menor valor, previsto no artigo 24, da Emenda 103, tendo em vista que a beneficiária percebe 02 (duas) aposentadorias pela SEDUC, no cargo de Professor, matrículas 023.548-2C e 023.548-2D. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.119/2023 (Apenso: 14.412/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 2020/2022–TCE– Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.412/2017. ACÓRDÃO Nº 243/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, atual gestor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema, em face do Acórdão n° 2020/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 674-677), exarado nos autos do Processo n° 14.412/2017; 8.2. Negar provimento ao recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, atual gestor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em face do Acórdão n° 2020/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 674-677), exarado nos autos do Processo n° 14.412/2017; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, atual gestor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Arquivar os autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.240/2023 (Apenso: 12.686/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, em face do Parecer Prévio n° 38/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.686/2022. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 244/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior em face do Parecer Prévio n° 38/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°. 12.686/2022; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior em face do Parecer Prévio n° 38/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.686/2022; 8.3. Dar ciência ao Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior e seus patronos, acerca da decisão, na formado art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Arquivar o processo, depois de cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.489/2023 (Apenso: 12.346/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, em face do Acórdão nº 467/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.346/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 15.630/2023 (Apenso: 14.682/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, em face do Acórdão nº 1901/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.682/2021. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 270/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, através de seu advogado, contra o Acórdão nº 1901/2022-TCE-Tribunal Pleno proferido às fls. 1572/1574 no processo nº 14682/2021, conforme art. 145 c/c art. 154, ambos da Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, de maneira a anular o Acórdão nº 1901/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 1572/1574 do processo nº 14682/2021), cuja nova redação passa a ser: Conhecer a Representação formulada pelo Sr. Robson Almeida de Siqueira Filho, Vereador de Itacoatiara, contra o Sr. Mário Jorge Bouez Abrahim, Prefeito de Itacoatiara, haja vista suspeita de fraude à licitação e uso indevido da máquina pública, com esteio no art. 288, da Resolução nº 04/2002; Julgá-la improcedente, uma vez que o cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito possui natureza política e, portanto, é legítima exceção à Súmula Vinculante 13, então legal a nomeação da Sra. Nilda Batista Cerdeira Abrahim para o referido cargo à época, com respectiva exclusão da multa imputada; 8.3. Dar ciência ao Sr. Isaac Luiz Miranda Almas, inscrito na OAB/AM nº 12199, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.706/2023 – Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Anori, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho – OAB/AM 8243 e Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446. ACÓRDÃO Nº 271/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer o Embargo de Declaração opostos pelo Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori/AM, por meio de seu advogado, Dr. Antônio das Chagas Ferreira Batista, OAB/AM 4177, em face do Acórdão n° 1900/2023-TCE-Tribunal Pleno (190/192), proferido nos autos do processo n.º 10706/2023, nos termos do art. 145, inciso II c/c art. 148 do RITCE/AM c/c art. 63, §1º, da Lei n.° 2.423/96-LOTCE/AM, por não preencher os requisitos de admissibilidade; 7.2. Dar ciência ao Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori/AM, acerca da decisão, com base no art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 7.3. Dar ciência ao Sr. Antônio das Chagas Ferreira Batista, advogado inscrito na OAB/AM 4177, acerca da decisão, com base no art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; e 7.4. Arquivar o processo. PROCESSO Nº 12.531/2018 (Apensos: 12.755/2018 e 14.002/2017) - Prestação de Contas referente ao Termo de Convênio N° 13/2013, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas -  IDAM e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. ACÓRDÃO Nº 272/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição quinquenal e intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 013/2013; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 013/2013, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, sob a responsabilidade do Sr. Edimar Vizolli, diretor-presidente, e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa sendo representada pelo Sr. José Suediney de Souza Araújo, prefeito municipal, nos termos do art. 2º, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.3. Julgar regular a Prestação de Contas Termo de Convênio nº 013/2013, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, sob a responsabilidade do Sr. Edimar Vizolli, diretor-presidente, e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa sendo representada pelo Sr. José Suediney de Souza Araújo, prefeito municipal, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 2423/96, c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, no sentido de apurar a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.5. Dar ciência ao Sr. José Suediney de Souza Araújo, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.6. Dar ciência ao Sr. Edimar Vizolli, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.7. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que votou quanto ao julgamento do processo por reconhecer a prescrição para extinguir o feito com resolução do mérito. PROCESSO Nº 12.755/2018 (Apensos: 12.531/2018 e 14.002/2017) - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio N° 13/2013, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. ACÓRDÃO Nº 273/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição quinquenal e intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 013/2013; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 013/2013, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, sob a responsabilidade do Sr. Edimar Vizolli, diretor-presidente, e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa sendo representada pelo Sr. José Suediney de Souza Araújo, prefeito municipal, nos termos do art. 2º, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.3. Julgar regular a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 013/2013, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, sob a responsabilidade do Sr. Edimar Vizolli, diretor-presidente, e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa sendo representada pelo Sr. José Suediney de Souza Araújo, prefeito municipal, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 2423/96, c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, no sentido de apurar a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.5. Dar ciência ao Sr. José Suediney de Souza Araújo, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.6. Dar ciência ao Sr. Edimar Vizolli, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.7. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que votou quanto ao julgamento do processo por reconhecer a prescrição para extinguir o feito com resolução do mérito. PROCESSO Nº 14.002/2017 (Apensos: 12.531/2018, 12.755/2018) - Representação formulada pelo Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito Municipal de Fonte Boa, contra o Sr. Jose Suediney de Souza Araujo, ex-Prefeito Advogados: Ricardo Mendes Lasmar – OAB/AM 5933 e Rodrigo Mendes Lasmar – OAB/AM 12480. ACÓRDÃO Nº 274/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição quinquenal e intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, formulada pelo Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, atual prefeito do município de Fonte Boa contra o ex-prefeito, Sr. José Suediney de Souza Araújo, para averiguar o cometimento de possíveis irregularidades no Convênio nº 013/2013, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM e a Prefeitura de Fonte Boa; 9.2. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, no sentido de apurar a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 9.3. Dar ciência ao Sr. José Suediney de Souza Araújo, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.4. Dar ciência ao Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.5. Arquivar os autos, após cumpridos os prazos regimentais, sob pena de dupla penalidade (bis in idem), porque o Termo de Convênio n. 13/2013, firmado entre a IDAM e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, qual seja o mesmo objeto do presente processo, pois será julgado nos autos dos Processos nº 12531/2018, e nº 12755/2018, em apenso. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que acompanhou o Relator no reconhecimento da prescrição e ao encaminhamento dos autos a Corregedoria, mas entende que deve-se acrescentar o envio da remessa de cópia ao Ministério Público Estadual. PROCESSO Nº 13.292/2018 (Apenso: 13.189/2021) - Prestação de Contas  referente ao Convênio Nº 11/2015, firmado entre a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos - SEMMASDH e a Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações - Instituto Filippo Smaldone. ACÓRDÃO Nº 275/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio n° 11/2015, firmado entre Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos - SEMMASDH (Concedente), representada por Laura Luz da Rocha Lozano, subsecretária Operacional, à época e a Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Filippo Smaldone (Convenente), representado por Elizete Maria Dourado, representante do instituto, à época, nos termos do art. 2º, da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Termo de Convênio n° 11/2015, firmado entre Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos - SEMMASDH (Concedente), representada por Laura Luz da Rocha Lozano, subsecretária Operacional, à época e a Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações – Instituto Filippo Smaldone (Convenente), representado por Elizete Maria Dourado, representante do instituto, à época, com fulcro no art. 22, II, da Lei Estadual n. 2.423/96, c/c o art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.3. Recomendar à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos – SEMMASDH, para que cumpra com rigor o prazo para encaminhamento dos processos de prestação de contas a este Tribunal, sob pena de reincidência e, atente, ainda, para as considerações lançadas nos pareceres jurídicos de sua assessoria, a fim de que as celebrações de ajustes estejam sempre pautadas nos regramentos jurídicos pertinentes à espécie; 8.4. Dar ciência à Sra. Laura Luz da Rocha Lozano, acerca da Decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Dar ciência à Sra. Elizete Maria Dourado, acerca da Decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.6. Arquivar os autos após cumprido os prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.794/2018 - Tomada de Contas referente ao Termo de Parceria n° 07/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e o Programas Sociais da Amazônia - PROSAM. Advogados: Robert Merril York Jr. - OAB/AM, Victor Hugo Trindade Simões – OAB/AM 9286 e Carolina Augusta Martins – OAB/AM 9989. ACÓRDÃO Nº 276/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva, nos termos do art. 40, §4º, da EC 132/2022, art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Tomada de Contas do Termo de Parceria nº 07/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social do Amazonas - SEAS, sob responsabilidade à época de Maria das Graças Soares Prola, e a entidade Programa Sociais da Amazônia - PROSAM, sob responsabilidade à época de Paulo César Fonte, no valor de R$6.977.069,89 (Seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos); 8.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure o dolo dos agentes face às irregularidades detectadas pela Secretaria de Estado e Qualidade de Educação de Ensino do Estado do Amazonas - SEDUC, apontadas no Laudo Técnico Conclusivo nº 343/2023-DIATV às fls. 12 a 14 dos autos e relacionadas no item 29 desta proposta de voto, ante à Lei de Improbidade Administrativa; 8.3. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal, para que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTCABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.4. Dar ciência a Sra. Maria das Graças Soares Prola, ex-Secretária de Estado de Assistência Social, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.5. Dar ciência ao Sr. Paulo César Fontes, responsável pelo Programa Sociais da Amazônia - PROSAM, à época, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; e 8.6. Arquivar o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 127 da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 485, IV, do CPC, já que não se verificaram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. PROCESSO Nº 11.988/2020 - Auditoria Concomitante referente ao Contrato nº 012/2009–SUHAB, firmado entre a Superintendência Estadual de Habitação-SUHAB e a Construtora Direcional Engenharia S/A, que tem por objeto a realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura e construção de 1920 (mil novecentos e vinte) unidades habitacionais no Conjunto Viver Melhor IV. Advogados: Marcos Menezes Campolina Diniz – OAB/AM 1756 e Bruna R. Colombarolli – OAB/AM 105557. ACÓRDÃO Nº 277/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, XVII c/c. art. 11, IV, "i" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Contrato n.º 012/2009-SUHAB, firmado entre a Superintendência Estadual de Habitação-SUHAB, de responsabilidade do Sr. Jivago Afonso Domingues de Castro, e a Construtora Direcional Engenharia S/A, nos termos nos termos do art. 1º, IX, e art. 2º, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 205 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar ciência ao Sr. Jivago Afonso Domingues de Castro, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.3. Dar ciência à Sra. Keilla Cristina Cunha da Silva, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº   04/2002-RITCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Joao Coelho Braga, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.5. Dar ciência à empresa Direcional Engenharia S/A, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. PROCESSO Nº 12.673/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 181/2020-Ouvidoria, acerca do acúmulo ilícito de cargos públicos e percepção indevida de remuneração por parte do Sr. Vagner de Moura Costa, na Câmara Municipal de Pauini. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 278/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo em virtude do cumprimento do Acórdão nº 645/2021 - TCE- Tribunal Pleno, considerando que o servidor fez a opção pelo cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, assim regularizando a sua situação funcional. PROCESSO Nº 11.658/2021 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Gás do Amazonas – CIGÁS, de responsabilidade do Sr. Rene Levy Aguiar, referente ao exercício de 2020. Advogados: Francisco Tullio da Silva Marinho - OAB/AM A-901, Ana Carolina Loureiro de Assis - OAB/AM 12206, Alessandra de Oliveira Netto - OAB/AM 5176 e Paulo Lindembeck Belchior Libeck - 10617. ACÓRDÃO Nº 279/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Companhia de Gás do Amazonas – CIGÁS, de responsabilidade do Sr. René Levy Aguiar, Diretor-Presidente da CIGÁS no exercício de 2020, nos termos do art. 22, II, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Determinar à atual gestão, sob pena das contas de o próximo exercício serem julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, inciso III, alíneas “e”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, que: 10.2.1. Nos próximos processos de dispensa de licitações apresente a Minuta Padrão, seus exames prévios e aprovações pela Assessoria Jurídica da Administração do Órgão Técnico; 10.2.2. Apresente a Portaria do Representante para acompanhar e fiscalizar a execuções das Cartas Contrato; 10.2.3. Apresente a definição precisa da faixa e do padrão de aceitação de preços unitários, dos percentuais de BDI e de encargos sociais aplicados na contratação de obras e serviços de engenharia; 10.2.4. Implante um sistema informatizado que contenham tabelas referenciais de preços, mensuradas a partir de composições de preços unitários próprias, adequadamente elaboradas a partir do histórico de contratos de obras e serviços de engenharia celebrados pela Companhia, como previsão no art. 17 Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIGÁS; 10.2.5. Adote as providências administrativas necessárias com vistas à adequada estruturação dos setores de pesquisa e crítica de custos da CIGÁS, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para cada item licitado; 10.2.6. Nos futuros procedimentos licitatórios faça constar, no respectivo processo, as composições de todos os custos unitários dos serviços e o detalhamento do Bônus e Despesas Indiretas BDI e dos encargos sociais que estão sendo utilizados na formação dos preços, tanto da planilha de referência da licitação quanto da planilha de preço do contrato, exigindo da licitante vencedora, no respectivo edital, essa apresentação, em atendimento aos arts. 3º, 6º, inciso IX, e 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como a Súmula TCU 258/2010. 10.3. Dar ciência ao Sr. René Levy Aguiar, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002; 10.4. Dar ciência ao patrono Sr. Francisco Tullio da Silva Marinho, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002. PROCESSO Nº 15.606/2021 - Representação interposta pela Empresa T da S Lustosa Comércio e Serviços – ME, contra o Diretor da Fundação Hospital Adriano Jorge, Dr. Ayllon Menezes de Oliveira, por possíveis pendências na quitação de materiais fornecidos. Advogado: Fabrício Jacob Acris de Carvalho – OAB/AM 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 245/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela Empresa T da S Lustosa Comercio e Serviços - ME contra o Diretor da Fundação Hospital Adriano Jorge Dr. Ayllon Menezes de Oliveira por possíveis pendências na quitação de materiais fornecidos; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pela Empresa T da S Lustosa Comercio e Serviços - ME contra o Diretor da Fundação Hospital Adriano Jorge Dr. Ayllon Menezes de Oliveira por possíveis pendências na quitação de materiais fornecidos; 9.3. Considerar revel o Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário da SES, nos termos do artigo 88, a da Resolução nº 04/2018, por não ter respondido a indagação feita na Diligência nº 2.848/2023-MP-RMAM; 9.4. Aplicar Multa à Sra. Christianny Costa Sena - Diretora Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge – FHAJ, no período de 10/11/2017 a 31/12/2017, na forma do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias (trinta) para que o responsável recolha o valor da multa, referente às Restrições nº 01, 02 e 03, da Notificação 092/2023-DICAI, diante do cometimento de ato que ensejou injustificado dano ao erário referente à morosidade em reconhecer a dívida da entidade com a empresa T DA S LUSTOSA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. Alexandre Bichara da Cunha - Diretor Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge – FHAJ, no período de 01/01/2017 a 03/10/2017) no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, diante da realização de despesas sem a observância aos ditames da Lei Nº8.666/1993, em especial aos Artigos 2º e 14º, o que corroborou no dano ao erário referente à dívida com a empresa T DA S LUSTOSA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Aplicar Multa ao Sr. Ayllon Menezes de Oliveira - Diretor Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge – FHAJ, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, diante da inércia do gestor em realizar os ritos necessários a executar o adimplemento da obrigação, visto que não restou comprovado que o mesmo tenha sequer contatado a unidade orçamentária para garantir a realização do pagamento junto à empresa T DA S LUSTOSA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.7. Dar ciência à Sra. Christianny Costa Sena da decisão desta corte de contas; 9.8. Dar ciência ao Sr. Ayllon Menezes de Oliveira da decisão desta corte de Contas; 9.9. Dar ciência ao Sr. Alexandre Bichara da Cunha da decisão desta Corte de Contas; 9.10. Determinar que seja assinado prazo para que a Fundação Hospital Adriano Jorge ou a Secretaria Estadual de Saúde quitem a dívida junto à empresa T DA S LUSTOSA, conforme exposto no Artigo 1º, inciso XII da Lei Nº 2.423/1996-LOTCE/AM; 9.11. Arquivar a presente Representação após cumprimentos dos trâmites legais pertinentes. PROCESSO Nº 11.347/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Lábrea, de responsabilidade do Sr. Regifran de Amorim Amâncio, referente ao exercício de 2021. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias – OAB/AM 4697. ACÓRDÃO Nº 246/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Lábrea, exercício financeiro de 2021, sob a gestão do Sr. Regifran de Amorim Amâncio, Presidente da Câmara Municipal e Ordenador de Despesas, à época dos fatos, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM; 10.2. Determinar à atual Administração, sob pena das contas de o próximo exercício serem julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, inciso III, alíneas “e”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, que: 10.2.1. promova o necessário planejamento contendo o levantamento dos cargos efetivos vagos e o estudo do impacto financeiro-orçamentário (considerando as substituições de temporários), para a realização de Concurso Público para contratação de servidores, no exercício de 2024, em cumprimento ao que determina o art. 37, inciso II, da CF/88, sob pena das contas de o próximo exercício serem julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, §1º, inciso III, alínea “e”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.2.2. proceda com a nomeação de servidor responsável pela guarda, entrada e saída de materiais/bem do Setor de Almoxarifado, em cumprimento ao art. 94 da Lei nº 4.320/64. 10.3. Determinar à Unidade Técnica que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in loco; 10.4. Dar ciência ao Sr. Regifran de Amorim Amâncio, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. PROCESSO Nº 10.705/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Amaturá, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 247/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, subscrita pelo Procurador de Contas Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de Amaturá, sob a gestão do Sr. José Augusto Barrozo Eufrásio, Prefeito Municipal, com o objetivo de apurar responsabilidades por omissão aparente da Administração Municipal em estruturar a defesa civil, providenciar plano de contingência e de prevenção de riscos de desastres e demais competências previstas na Lei 12.608/2012, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM c/c art. 1º, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM, em razão do preenchimento dos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, subscrita pelo Procurador de Contas Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de Amaturá, sob a gestão do Sr. José Augusto Barrozo Eufrásio, Prefeito Municipal, por restar comprovado que a instrução processual confirma os pontos elencados pelo Parquet, quais sejam, falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal e Plano de Contingência incompleto e inadequado, em descumprimento aos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.608/2012; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Amaturá que no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o art. 71, IX, da Constituição Federal c/c art. 1º, XII, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM e art. 40, VIII, da Constituição do Amazonas, acerca dos itens abaixo relacionados, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, inciso II, alínea “a”, da Lei nº Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM,  apresente a este Tribunal de Contas: a)  o Plano de Contingência com os devidos ajustes junto ao Subcomandec, com envio de cópia à esta Corte de Contas, para juntada aos autos da presente Representação; b) o planejamento de curto e médio prazo para o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º da Lei 12.608/2012, mediante planejamento de ações integradas e preventivas das secretarias municipais, adequação financeiro-orçamentária na reserva do possível contra proteção insuficiente, aprovação de plano de contingência municipal, no sentido de implementar gestão local de riscos de desastres, tendo em vista a intensificação dos eventos extremos das mudanças climáticas. 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Amaturá, que: a) siga o exemplo de vários municípios brasileiros para oferecer à Câmara Municipal projeto de lei de enfrentamento das mudanças climáticas na esteira da lei 12.187/2009. 9.5. Recomendar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil - Subcomadec, que: a) implemente em seu sítio eletrônico (https://www.defesacivil.am.gov.br/), em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência pública, a relação dos municípios que enviaram, ano a ano, seus planos de contingência, com a possibilidade inclusive, de download dos referidos planos, bem como adote postura ativa controle de sua elaboração. 9.6. Dar ciência ao Sr. Jose Augusto Barrozo Eufrasio, Prefeito Municipal, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.7. Dar ciência à Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira, advogada, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 10.906/2023 - Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo - SECEX, em face da Prefeitura Municipal de Anamã, na figura do Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito Municipal, e Sr. Caio Lasmar Meirelles Pinheiro, Vice-Prefeito Municipal, com o fito de apurar possíveis irregularidades envolvendo a construção de Unidade Básica de Saúde - UBS no Município de Anamã. ACÓRDÃO Nº 248/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo - Secex em face da Prefeitura Municipal de Anamã, na figura do Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito Municipal, e Sr. Caio Lasmar Meirelles Pinheiro, Vice-Prefeito Municipal, com o fito de apurar possíveis irregularidades envolvendo a construção de Unidade Básica de Saúde - UBS no Município de Anamã, nos termos do art. 1º da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM, por preencher todos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo-Secex em face da Prefeitura Municipal de Anamã, na figura do Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito Municipal, e Sr. Caio Lasmar Meirelles Pinheiro, Vice-Prefeito Municipal, visto que das atividades exercidas pelo Tribunal de Contas, cabe a apuração de irregularidades ou ilegalidades praticadas na Administração Pública Estadual ou Municipal com recursos estaduais e municipais, nos termos do art. 1º, VIII, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM  c/c art. 279 e seguintes, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, e não sobre verbas federais; 9.3. Considerar revel o Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito Municipal de Anamã, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM; 9.4. Considerar revel o Sr. Caio Lasmar Meireles Pinheiro, Vice-Prefeito Municipal de Anamã, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM; 9.5. Dar ciência ao Sr. Francisco Nunes Bastos, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.6. Dar ciência ao Sr. Caio Lasmar Meireles Pinheiro, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.7. Determinar à SECEX que proceda com: 9.7.1. A extração dos documentos relativos às irregularidades e remessa ao Tribunal de Contas da União a quem compete a devida fiscalização. 9.7.2. O apensamento deste processo à Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Anamã, exercício 2022, para que sirva de peça informativa. PROCESSO Nº 11.787/2023 - Prestação de Contas Anual da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, de responsabilidade da Sra. Marcia Perales Mendes Silva e do Sr. Luiz Ferreira Neves Neto, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 249/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, de responsabilidade da Sra. Marcia Perales Mendes Silva (Diretora-Presidente) e do Sr. Luiz Ferreira Neves Neto, do exercício de 2022; 10.2. Conceder Prazo à FAPEAM, na pessoa da Sra. Marcia Perales Mendes Silva (Diretora-presidente), de 90 dias (noventa) para que apresente a esta Corte de Contas as providências adotadas para a realização de concurso público (tais como, contrato assinado com a banca examinadora selecionada e legislação publicada referente aos cargos do certame e demais documentos); 10.3. Determinar a padronização e qualificação dos relatórios de viagens, constando registros fotográficos e certificados e/ou atas de reuniões, comprovando o efetivo deslocamento; 10.4. Determinar à DICAI que verifique o cumprimento desta Decisão quanto às medidas necessárias ao preparo e realização do concurso público; 10.5. Considerar revel o Sr. Luiz Ferreira Neves Neto por não ter respondido à Notificação deste Tribunal; 10.6. Dar ciência à Sra. Marcia Perales Mendes Silva e seus patronos da decisão desta Corte de Contas; 10.7. Dar ciência ao Sr. Luiz Ferreira Neves Neto e seus patronos da decisão desta Corte de Contas; 10.8. Arquivar os autos após cumpridos os tramites legais e regimentais. PROCESSO Nº 12.225/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo - SECEX, em face Prefeitura Municipal de Anori, na pessoa do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal, em razão de supostas irregularidades na contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2023 do referido órgão, tendo em vista a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) em detrimento de Processo Seletivo Público (PSP) Advogados: João Lopes de Oliveira Júnior - OAB/DF 61.092 e Júlio Tácio Andrade Lopes de Oliveira – OAB/BA 31.430. ACÓRDÃO Nº 250/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo-SECEX em face da Prefeitura Municipal de Anori, na pessoa do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal, em razão de supostas irregularidades na contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2023 do referido órgão, tendo em vista a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) em detrimento de Processo Seletivo Público (PSP), nos termos do art. 1º da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM, por preencher todos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo-SECEX em face da Prefeitura Municipal de Anori, na pessoa do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal, em razão da anulação do Edital nº 003/2023 e lançamento do novo Edital nº 04/2023 em conformidade com o art. 8 da Lei nº 11350/2006 e critérios previstos no art. 9º da referida lei, que resultaram na perda do objeto da Representação; 9.3. Dar ciência ao Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.4. Dar ciência ao Sr. Joao Lopes de Oliveira Junior, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.5. Determinar o apensamento deste processo à Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Anori, exercício 2023, para que sirva de peça informativa. PROCESSO Nº 13.389/2023 - Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, contra a Prefeitura Municipal de Anamã, para apuração de possíveis irregularidades acerca da ausência de divulgação de informações de interesse público no site oficial da referida Prefeitura. ACÓRDÃO Nº 251/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo - Secex - TCE/AM, contra a Prefeitura Municipal de Anamã, para apuração de possíveis irregularidades acerca da ausência de divulgação de informações de interesse público no site oficial da referida Prefeitura, na seção destinada à Transparência, e no Portal da Transparência dos Municípios do Estado do Amazonas, em possível violação aos princípios da Publicidade e da Transparência; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo - Secex - TCE/AM, contra a Prefeitura Municipal de Anamã, para apuração de possíveis irregularidades acerca da ausência de divulgação de informações de interesse público no site oficial da referida Prefeitura, na seção destinada à Transparência, e no Portal da Transparência dos Municípios do Estado do Amazonas, em possível violação aos princípios da Publicidade e da Transparência; 9.3. Considerar revel o Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito Municipal de Anamã, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n. 2.423/96; 9.4. Dar ciência a Secretaria de Controle Externo Secex-TCE/AM sobre a decisão desta Corte; 9.5. Dar ciência ao Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito da Prefeitura Municipal de Anamã, sobre a decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação aos interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.6. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Nunes Bastos no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termo do art. 54, inciso VI, da Lei Estadual n. 2.423/1996, por afronta ao art. 5º, XXXIII e caput do art. 37, da Constituição de 1988 c/c o artigo 8º, §2º e §3º, I da Lei n.º 12.527/2011 e artigo 48 e 49, da Lei Complementar nº 101/2000 e fixar prazo de 30 dias (trinta) para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. PROCESSO Nº 13.884/2023 - Consulta interposta pela Superintendencia Estadual de Habitação - Suhab acerca da Lei Complementar n° 151/2015. Advogado: Lilian da Silva Alves - OAB/AM 8921. ACÓRDÃO Nº 252/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer desta Consulta interposta pela Sra. Lilian da Silva Alves, representante da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB acerca da Lei Complementar n° 151/2015; 9.2. Responder a consulta formulada: a) Há possibilidade jurídica para a utilização dos recursos repassados na forma da Lei Complementar que é objeto da consulta em destinação diversa da prevista na legislação? Resposta: Não, o ente fica impedido de aplicar em destinação diversa da prevista na legislação aplicável, pois a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015 deixa claro que a utilização dos depósitos está vinculada ao pagamento de precatórios judiciais, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios do ente federado; b) É possível a utilização de honorários advocatícios oriundos de lide judiciais pertencentes aos Advogados dos Entes Públicos para cumprimento dos objetivos da Lei Complementar? Resposta: Não, de acordo com a Lei Complementar nº 151/2015 permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores de precatórios, dos depósitos judiciais de qualquer natureza referentes a processos nos quais sejam parte, para fins elencados no caput, do art. 7º desta. Portanto, os honorários advocatícios oriundos de lide judiciais pertencentes aos Advogados dos entes Públicos dada a natureza alimentar não poderão ser destinados ao cumprimento dos objetivos da referida norma; 9.3. Dar ciência à Sra. Lilian da Silva Alves, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.4. Arquivar os autos, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.458/2023 (Apenso: 16.684/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, em face do Acórdão n° 1093/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 16.684/2021. Advogados: Antonônio das Chagas Ferreira Batista OAB/AM 4177 e Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 253/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, em face do Acórdão nº 1093/2023–TCE–Tribunal Pleno, que julgou parcialmente Procedente a Representação protocolada pelo Ministério Público em desfavor da Prefeitura Municipal de Anori, referente ao exercício de 2021, objeto do Processo nº 16.684/2021; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, em face do Acórdão nº 1093/2023–TCE–Tribunal Pleno, que julgou parcialmente Procedente a Representação protocolada pelo Ministério Público em desfavor da Prefeitura Municipal de Anori, referente ao exercício de 2021, objeto do Processo nº 16.684/2021; 8.3. Dar ciência ao Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, e ao seu Patrono, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Arquivar os autos. PROCESSO Nº 14.741/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Empresa Biotargeting Representações e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., contra a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 324/2023–CSC. Advogados: Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/DF 20015, Thiago de Oliveira – OAB/RJ 122683, Marina de Araujo Lopes Caludia Krauskopf – OAB/DF 43327, Igor Alves Pegado da Silva – OAB/RJ 172480, Luiz Gustavo Branco – OAB/RJ 208756 Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos - OAB/RJ 172864 e Cláudia Krauskopf - A1303. ACÓRDÃO Nº 254/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela Empresa Biotargeting Representações e Comercio de Produtos Para Saúde LTDA contra a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 324/2023 – CSC; na forma do art. 288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada conta a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA, porque se incluiu a exigência de envelope aluminizado para a conservação dos fios Catgut face ao Pregão Eletrônico nº 324/2023 – CSC (fls. 416), em atendimento à decisão desta Corte de Contas, objeto deste processo; 9.3. Dar ciência ao Sr. Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos, inscrito na OAB/RJ nº 172.864, advogado da empresa Representante Biotargeting Representações e Comércio de Produtos para Saúde LTDA, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.4. Dar ciência à Sra. Daniela Hayden da Silva Barroso, a qual respondeu pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC), acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.5. Dar ciência à Sra. Herbenya Silva Peixoto, que respondeu pela CEMA, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.6. Recomendar à Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC que incluam os atos administrativos, atrelados à parte interna e externa dos processos licitatórios suspensos, no Portal de Transparência do Governo do Estado, na lição do art. 8º, caput, § 2º e § 3º, I da Lei n.º 12.527/2011 c/c art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000; 9.7. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.743/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Empresa Biotargeting Representações e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., contra a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - CEMA, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 329/2023–CSC. Advogados: Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos - OAB/RJ nº 172864 e Claudia Krauskopf - A1303. ACÓRDÃO Nº 260/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela Empresa Biotargeting Representações e Comercio de Produtos para Saúde LTDA contra a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - CEMA, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 329/2023 – CSC, na forma do art. 288, da Resolução nº 04/2022; 9.2. Julgar Improcedente a presente Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela Empresa Biotargeting Representações e Comercio de Produtos para Saúde LTDA, porque se incluiu a exigência de envelope aluminizado para a conservação dos fios Catgut face ao Pregão Eletrônico nº 329/2023–CSC, em atendimento à decisão desta Corte de Contas; 9.3. Recomendar à Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA e ao Centro de Serviços Compartilhados (CSC) que incluam os atos administrativos, atrelados à parte interna e externa dos processos licitatórios suspensos, no Portal de Transparência do Governo do Estado, na lição do art. 8º, caput, § 2º e § 3º, I da Lei n.º 12.527/2011 c/c art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000; 9.4. Dar ciência ao Sr. Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos, inscrito na OAB/RJ nº 172.864, advogado da empresa Representante Biotargeting Representações e Comércio de Produtos para Saúde LTDA, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.5. Dar ciência à Sra. Herbenya Silva Peixoto, que respondeu pela CEMA, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.6. Dar ciência à Sra. Daniela Hayden da Silva Barroso, a qual respondeu pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC), acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 16.605/2023 - Denuncia oriunda da Manifestação nº 429/2022-Ouvidoria, interposta pela SECEX, em desfavor da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA, para apuração de possíveis irregularidades acerca de possível improbidade administrativa na aquisição e distribuição de medicamentos (besilato de atracúrio), realizados pela CEMA. ACÓRDÃO Nº 261/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “C”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo por entender não haver materialidade para prosseguimento do feito; 9.2. Dar ciência a Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZO a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 12.779/2023 (Apenso: 11.900/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, em face do Acórdão n° 407/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.900/2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.776/2019 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Pauini, de responsabilidade da Sra. Simone Mourão de Oliveira, referente ao exercício de 2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851. ACÓRDÃO Nº 262/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer desses embargos de declaração apresentados pela Sra. Simone Mourão de Oliveira, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Negar Provimento no mérito, aos embargos de declaração apresentados pela Sra. Simone Mourão de Oliveira, em razão da inexistência de erro material ou contradição no julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 2.697/2023–TCE–Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência deste Decisum a Sra. Simone Mourão de Oliveira, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. PROCESSO Nº 11.352/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Urucará, de responsabilidade do Sr. Antonio Laurentino da Silva, referente ao exercício de 2022 Advogados: Apollo Lima Teixeira - OAB/AM 17982, Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM nº 17421, Bárbara Juliana Brito de Vasconcellos Dias - 15574, Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM nº 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM nº17299 e Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM nº 10727. ACÓRDÃO Nº 263/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Antônio Laurentino da Silva, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Urucará, exercício 2022, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 188, inciso I e § 1º, inciso II da Resolução nº 04/2002-RITCEAM em razão das impropriedades não sanadas constantes do item de aplicação de multa; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. Antônio Laurentino da Silva no valor de R$ 1.706,80 (Hum mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 54, inciso VII da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e fixar prazo de 30 dias (trinta) para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, em razão das normas descumpridas a seguir, pelas impropriedades não sanadas constantes da notificação nº 017/2023-CI/DICAMI: 9.2.1. art. 70, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, pela ausência de registro de ponto dos servidores da Câmara de Urucará; 9.2.2. art. 38, inc. II e art. 67 da Lei nº 8.666/1993, pela ausência de comprovação de publicação do edital resumido e de relatório de acompanhamento de fiscalização da execução contratual pelo representante da administração especialmente designado (Questionamento 13: itens a e d); 9.2.3. art. 38, inc. VII, da Lei nº 8.666/93; art. 3º, inc. I da Lei nº 10.520/02 c/c art. 2º caput e parágrafo único, inc. VII da Lei nº 9.784/99; e art. 15, § 1º, art. 23, caput, e art. 43, IV da Lei nº 8.666/93, pela ausência de publicação do ato de adjudicação e homologação, de justificativa, pela autoridade competente, da necessidade da contratação e de justificativa/comprovação que os preços unitários estimados estavam compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública (Questionamento 14: itens a, b e c); 9.2.4. art. 61, parágrafo único e art. 67 da Lei nº 8.666/1993, ausência da comprovação da publicação resumida do instrumento de contrato, e do relatório de acompanhamento de fiscalização da execução contratual pelo representante da administração especialmente designado (Questionamento 16: itens a e d). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Dar ciência ao Sr. Antônio Laurentino da Silva, por meio de seus patronos, acerca deste Decisum. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.222/2023 (Apenso: 11.976/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ordean Gonzaga da Silva, em face do Parecer Prévio nº 114/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.976/2022. Advogados: Renato de Souza Pinto - OAB/AM 8794 e Fernando Fabrizio Chaves Fontao  - OAB/AM 15585. ACÓRDÃO Nº 264/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer deste Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Ordean Gonzaga da Silva, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Ordean Gonzaga da Silva, tendo em vista que este as razões recursais apresentadas não guardam relação com o Parecer Prévio emitido nos autos originários; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Ordean Gonzaga da Silva, por intermédio dos patronos constituídos nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 14.289/2023 (Apenso: 11.958/2022) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Waldeclace Batista dos Santos, em face do Acórdão n° 721/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.958/2022. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975 e Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331. ACÓRDÃO Nº 265/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Waldeclace Batista dos Santos, em face do Acórdão nº 2643/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 45/46), com base no art. 149, do Regimento Interno desta Corte (Resolução nº 04/2002-TCE/AM); 7.2. Negar Provimento aos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Waldeclace Batista dos Santos, em face do Acórdão nº 2643/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 45/46), devido à ausência de omissão alegada; 7.3. Dar ciência ao Sr. Waldeclace Batista dos Santos, por meio de seus representantes legais, acerca do teor da presente decisão; 7.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.853/2023 (Apenso: 10.927/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, em face do Acórdão n° 1274/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.927/2019. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 16.113/2023 (Apenso: 16.543/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pela R.V Ímola Transportes e Logística Ltda., em face do Acórdão n° 1666/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.543/2022. ACÓRDÃO Nº 267/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente recurso de reconsideração interposto pela empresa R.V Ímola Transportes e Logística Ltda., representada pela Sra. Tayná de Sá Silva, em face do Acórdão n° 1666/2023–TCE–Tribunal Pleno, exarado no processo n° 16543/2022, que trata da Representação com pedido de liminar impetrada pela recorrente em desfavor da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), para apuração de possíveis irregularidades na condução da fiscalização e continuidade do contrato administrativo nº 34/2018; 8.2. Negar Provimento ao presente recurso de reconsideração interposto pela empresa R.V Ímola Transportes e Logística Ltda., mantendo o Acórdão n° 1666/2023-TCE-Tribunal Pleno (fls. 569/570 do Processo nº 16543/2022); 8.3. Dar ciência da decisão à Fundação Universidade do Estado do Amazonas - UEA e a empresa R.V. ÍMOLA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA sobre o teor da presente decisão; 8.4. Arquivar o processo, depois de cumpridas as determinações acima. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.329/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Pauini, de responsabilidade do Sr. Juvenil Souza dos Santos, referente ao exercício de 2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 12.681/2022 - Representação formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual do Amazonas, contra o Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas e a Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, na pessoa do seu Diretor-Presidente, Sr. Armando Silva do Valle, quanto a possíveis irregularidades no Contrato nº 010/2022 celebrado entre COSAMA e a empresa Parintur Hotéis e Turismo Ltda. ACÓRDÃO Nº 268/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente representação formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual do Amazonas, contra o Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas e a Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, na pessoa do seu Diretor-Presidente, Sr. Armando Silva do Valle, quanto a possíveis irregularidades no contrato nº 010/2022 celebrado entre COSAMA e a empresa Parintur Hotéis e Turismo LTDA., decorrente da adesão à Ata de Registro de Preço nº 086/2021-I, resultante do PE nº 768/2020, nos termos do art. 288 do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a presente representação formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual do Amazonas, em virtude da falta de indícios de irregularidades no âmbito do contrato nº 010/2022 e da Ata de Registro de Preço nº 086/2021-I; 9.3. Determinar à Companhia de Saneamento do Amazonas -COSAMA que, em contratações futuras, seja realizada pesquisa de preços anterior à adesão a ata de registro de preços, conforme preconiza o art. 9°, h do Decreto Estadual n° 40.674/2019, demonstrando a vantajosidade da adesão em relação à opção de realizar processo licitatório na modalidade pertinente; 9.4. Dar ciência ao Senhor Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual do Amazonas, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.5. Dar ciência a Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA, na pessoa do seu atual Diretor-Presidente, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão. PROCESSO Nº 11.745/2023 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul - SPA Zona Sul, de responsabilidade da Sra. Ellen Cristina Fernandes de Souza, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 269/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento da Zona Sul – SPA Zona Sul, de responsabilidade da Sra. Maria Aladia Tavares Jimenez, Diretora Geral no período de 01.01 a 20.01.2022, nos termos do art. 22, I da Lei Estadual n° 2423/1996; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento da Zona Sul – SPA Zona Sul, de responsabilidade da Sra. Patricia Carvalho Castro, Diretora Geral no período de 21.01 a 01.03.2022, nos termos do art. 22, I da Lei Estadual n° 2423/1996; 10.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento da Zona Sul – SPA Zona Sul, de responsabilidade do Sr. João Carlos da Costa Pinheiro, Diretor Geral no período de 02.03 a 20.5.2022, com fundamento no art. 22, II e art. 24 da Lei nº 2.423/96; 10.4. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento da Zona Sul – SPA Zona Sul, de responsabilidade do Sr. Silvio Romano Benjamin Junior, Diretor Geral no período de 26.8 a 6.10.2022, com fundamento no art. 22, II e art. 24 da Lei nº 2.423/96; 10.5. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento da Zona Sul – SPA Zona Sul, de responsabilidade da Sra. Ellen Cristina Fernandes de Souza, Diretora Geral no período de 7.10 a 31.12.2022, com fundamento no art. 22, II e art. 24 da Lei nº 2.423/96; 10.6. Julgar irregular a Prestação de Contas do Serviço de Pronto Atendimento da Zona Sul – SPA Zona Sul, de responsabilidade do Sr. Antônio Moraes de Aquino, com fundamento no art. 22, III, “b”, da Lei nº 2.423/96 em razão da realização de pagamentos indenizatórios, sem a devida cobertura contratual, na forma do art. 54, VI, da Lei 2.423/96; 10.7. Aplicar Multa ao Sr. Antônio Moraes de Aquino no valor de 13.654,39 (Treze mil, seissentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 60 dias (Sessenta) para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.8. Considerar revel o Sr. João Carlos da Costa Pinheiro nos termos do artigo 88 do Regimento Interno do TCE/AM (Resolução n.º 04, de 23 de maio de 2.002); 10.9. Considerar revel o Sr. Antônio Moraes de Aquino, na forma art. 88 do Regimento Interno do TCE/AM (Resolução n.º 04, de 23 de maio de 2.002); 10.10. Determinar que o Serviço de Pronto Atendimento – SPA Zona Sul: Observe com rigor a implantação do Sistema AJURI, de modo a permitir a atualização e os ajustes necessários, objetivando um melhor controle patrimonial; Cumpra rigorosamente os prazos estabelecidos para a remessa dos balancetes mensais via Sistema e-Contas, conforme a Resolução n° 04/2022-RITCE-AM, em seu art. 185, §2º, a fim de evitar reincidências; Realize esforços no sentido de regularizar as pendências de pagamentos de exercícios anteriores (exercício de 2022), conforme o art. 63, da Lei nº 4.320/64; Atenda em sua contabilidade os princípios, as NBCTs (Normas Brasileiras de Contabilidade Pública) e MCASP (Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público); Siga com rigor a legislação vigente relativo à realização de despesas, a fim de cessar os pagamentos indenizatórios e proceder com o devido processo licitatório nos termos dos artigos 58, 60, 61, 63 e 83 da Lei Federal nº 4.320/64, e art. 55, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal; Observe, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h14, convocando outra para o quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2024.