Author: Marta
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ATA DA 8ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2024.

Ao décimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior), ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (convocado para compor quórum); Excelentíssimo Senhor Auditor LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de viagem institucional, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem institucional, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, por motivo justificado; e Excelentíssimo Senhor Auditor ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 8ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 6ª Sessão Administrativa, realizada em 05/03/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 003560/2024 – Requerimento de Gratificação de Risco de Vida, tendo como interessada a servidora Janaina Mendes Carvalho de Almeida. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 100/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Janaina Mendes Carvalho de Almeida, matrícula nº 003.555-6C, lotada no Departamento Odontológico - DEOD desta Corte de Contas, exercendo a função de Cirurgiã-Dentista, nos termos do art. 90, inciso VI, da Lei nº 1.762/86, quanto à percepção da Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo com a porcentagem recebida pelos servidores do Departamento Odontológico, até que sobrevenha novo Laudo Pericial, com a revisão requerida por este TCE/AM, ocasião em que o percentual deverá ser devidamente atualizado, caso haja alguma modificação pelo órgão responsável, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 01/01/2024; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro da concessão da Gratificação de Risco de Vida nos assentos funcionais da interessada, bem como todos os demais atos decorrentes do reconhecimento do direito à percepção da Gratificação em tela; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 001873/2024 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o Sr. Gerson Antônio Bandeira dos Santos. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 101/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do ex-servidor Gerson Antônio Bandeira dos Santos, Major da Polícia Militar do Amazonas, matrícula nº 002.443-0B, quanto à indenização de suas verbas rescisórias, considerando a ausência dos requisitos legais; 9.2. DETERMINAR à SEPLENO que informe o requerente da presente decisão, após arquive-se. PROCESSO Nº 003807/2024 – Requerimento de Licença Especial, tendo como interessada a servidora Kadrine Saneila Gomes Mendes Moreira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 102/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Kadrine Saneila Gomes Mendes Moreira, Auditora Técnica de Controle Externo - Ministério Público desta Corte de Contas, matrícula 0014389-B, quanto ao reconhecimento do direito à Licença Especial, referente ao quinquênio 2018/2023, em consonância com o art. 78 da Lei nº 1.762/1986, ficando o gozo para data oportuna com possibilidade de conversão em pecúnia; 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie o registro do reconhecimento ao direito à Licença Especial, referente ao quinquênio 2018/2023, para gozo em data oportuna; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 002437/2024 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o Sr. Bruno Parente Barros. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 103/2024:  Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor, o Sr. Bruno Parente Barros, matrícula 0034363A, Assistente da SEGER, à época, em relação as verbas rescisórias, considerando seu período laboral de 01/01/2020 à 01/12/2023, no sentido de reconhecer o direito à indenização de verbas rescisórias no valor de R$ R$ 49.429,05  (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos) o montante devido ao requerente, considerando a diferença entre os valores a receber e a restituir, de acordo com os dados apresentados no Cálculo de Verbas Rescisórias nº 162/2024/DIPREFO/DGP 0529399; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição do interessado; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF, para elaboração da respectiva folha de pagamento, e em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 016682/2023 - Pedido de Exoneração, tendo como interessada a Sra. Talita Hermogenes Fernandes. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 104/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora Talita Hermógenes Fernandes, Auditora Técnica de Controle Externo - Ministério Público desta Corte de Contas, matricula 0021466-A, no sentido de reconhecer o direito à indenização de verbas rescisórias no valor de R$ 230.241,05 (duzentos e trinta mil, duzentos e quarenta e um reais e cinco centavos), de acordo com os dados apresentados no Cálculo de Verbas Rescisórias nº 118/2023/DIPREFO/DGP 0481040; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição da interessada; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique a interessada quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 001458/2024 – Requerimento de Gratificação de Risco de Vida, tendo como interessada a servidora Julia Gabrielle Lins Rodrigues. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 105/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Júlia Gabrielle Lins Rodrigues, Assessora da Secretaria Geral de Controle Externo, lotada no Departamento Odontológico - DEOD desta Corte de Contas, exercendo a função de Cirurgiã-Dentista, matrícula 0030619D, nos termos do art. 90, inciso VI, da Lei nº 1.762/86, quanto à percepção da Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo com a porcentagem recebida pelos servidores do Departamento Odontológico, até que sobrevenha novo Laudo Pericial, com a revisão requerida por este TCE/AM, ocasião em que o percentual deverá ser devidamente atualizado, caso haja alguma modificação pelo órgão responsável, a contar de 01 de dezembro 2023; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro da concessão da Gratificação de Risco de Vida nos assentos funcionais da interessada, bem como todos os demais atos decorrentes do reconhecimento do direito à percepção da Gratificação em tela; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 002005/2024 – Requerimento de Gratificação de Risco de Vida, tendo como interessada a servidora Thalita Any Trindade Gomes. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 106/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de:  9.1. DEFERIR o pedido da servidora Thalita Any Trindade Gomes, Assistente de Diretoria, ora lotada no Departamento Odontológico - DEOD desta Corte de Contas, exercendo a função de Cirurgiã-Dentista, matrícula nº 004.300-1A, nos termos do art. 90, inciso VI, da Lei nº 1.762/86, quanto à percepção da Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo com a porcentagem recebida pelos servidores do Departamento Odontológico, até que sobrevenha novo Laudo Pericial, com a revisão requerida por este TCE/AM, ocasião em que o percentual deverá ser devidamente atualizado, caso haja alguma modificação pelo órgão responsável, a contar de 01 de janeiro 2024, data de sua lotação no departamento odontológico; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro da concessão da Gratificação de Risco de Vida nos assentos funcionais da interessada, bem como todos os demais atos decorrentes do reconhecimento do direito à percepção da Gratificação em tela; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 002784/2024 – Requerimento de Licença Especial, tendo como interessada a servidora Jaqueline Carvalho de Oliveira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 107/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Jaqueline Carvalho de Oliveira, quanto a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2013/2018, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da conversão de 40 (quarenta) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2015/2020; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização 0528579; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 003093/2024 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o Sr. Lourenço da Silva Braga Neto. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 109/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex servidor Lourenço da Silva Braga Neto, portador do CPF: 115.819.722-53 e Identidade: 473931, em relação as verbas rescisórias, considerando seu período laboral de 28/09/2018 à 22/01/2024, quanto ao pagamento título de verbas rescisórias, no sentido de reconhecer o direito à indenização de verbas rescisórias no valor de R$ 205.064,67 (duzentos e cinco mil, sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) o montante devido ao requerente, considerando a diferença entre os valores a receber e a restituir, de acordo com os dados apresentados no Cálculo de Verbas Rescisórias nº 165/2024/DIPREFO/DGP (0530955); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição do interessado; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF, para elaboração da respectiva folha de pagamento, e em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 003552/2024 – Requerimento de Vantagem Pessoal, tendo como interessado o Sr. Clynio de Araújo Brandão. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 108/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido formulado pelo Sr. Clynio de Araújo Brandão, Procurador de Contas aposentado pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas - TCM, quanto ao reconhecimento do direito à incorporação da parcela de irredutibilidade, nos termos do proferida no Processo n. 16.380/2022-TCE/AM; 9.2. DETERMINAR à SEPLENO que informe o requerente da presente decisão, após arquive-se. PROCESSO Nº 002866/2024 – Requerimento de Licença Especial, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Auditor Alípio Reis Firmo Filho. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 110/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do auditor deste Tribunal de Contas Alípio Reis Firmo Filho, quanto à concessão da Licença Especial de 1 (um) período, bem como a conversão em pecúnia do período de licença especial, referente ao quinquênio 2019/2024, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2019/2024; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização 0531519; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 002279/2024 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessada a Sra. Ivanna de Albuquerque Cavalcante Carvalho Saraiva. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 111/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora, a Sra. Ivanna Albuquerque Cavalcante Carvalho Saraiva, matrícula 0034444A, Assessora da Presidência, à época, em relação as verbas rescisórias, considerando seu período laboral de 01/01/2020 à 01/12/2023, no sentido de reconhecer o direito à indenização de verbas rescisórias no valor de R$ 52.163,50 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) o montante devido ao requerente, considerando a diferença entre os valores a receber e a restituir, de acordo com os dados apresentados no Cálculo de Verbas Rescisórias nº 166/2024/DIPREFO/DGP 0532397; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição do interessado; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF, para elaboração da respectiva folha de pagamento, e em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique a interessada quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 004085/2024 - Projeto de Resolução para Criação da Medalha de Honra ao Mérito da Mulher. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 112/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base  na informação da Consultec e no Parecer da CLRI, no sentido de: 9.1. Aprovar o Projeto de Resolução que cria a Medalha de Honra ao Mérito da Mulher e dá outras providências, conforme minuta apresentada pela CONSULTEC (0432990); 9.2. Determinar o envio dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para que proceda à publicação da Resolução aprovada, por meio do setor competente, dando a devida publicidade ao referido instrumento normativo; 9.3. Arquivar os autos após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 003447/2024 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o Sr. Cesar Augusto Macedo de Almeida. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 113/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor, o Sr. César Augusto Macedo de Almeida, matrícula nº 003.472-0A, Assessor da Presidência desta Corte de Contas, a época, em relação as verbas rescisórias, considerando seu período laboral de 01/01/2020 à 01/12/2023, no sentido de reconhecer o direito à indenização de verbas rescisórias no valor de R$ R$ 26.080,08 (vinte e seis mil, oitenta reais e oito centavos) o montante devido ao requerente, considerando a diferença entre os valores a receber e a restituir, de acordo com os dados apresentados no Cálculo de Verbas Rescisórias nº 163/2024/DIPREFO/DGP 0529604; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição do interessado; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF, para elaboração da respectiva folha de pagamento, e em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 001542/2024 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o Sr. Francisco Antonio Olivera de Queiroz. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 114/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor, o Sr. Francisco Antonio Oliveira de Queiroz, matrícula nº 000.039-6C, Chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da ECP, à época, em relação as verbas rescisórias, considerando seu período laboral de 27/05/2021 à 01/12/2023, no sentido de reconhecer o direito à indenização de verbas rescisórias no valor de R$ 93.591,20 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos) o montante devido ao requerente, considerando a diferença entre os valores a receber e a restituir, de acordo com os dados apresentados no Cálculo de Verbas Rescisórias nº 164/2024/DIPREFO/DGP 0529776; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição do interessado; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF, para elaboração da respectiva folha de pagamento, e em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 018740/2023 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessados os Senhores Carlos Andrey Holanda Pereira, Gerson Antônio Bandeira dos Santos, Ivaneide Ramos da Silva, Moisés Parente Barbosa. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR os pedidos dos servidores militares: Carlos Andrey Holanda Pereira, 000.941-5B, Gerson Antonio Bandeira dos Santos, 002.443-0B, Ivaneide Ramos da Silva, 003.462-2C, Moisés Parente Barbosa, 000.886-9B, conforme os termos apresentados no calculo de verbas rescisórias constantes na Informação Nº 43/2024/DIPREFO/DGP e cálculos anexos (0525251) e (0525252); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição do interessado; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF, para elaboração da respectiva folha de pagamento, e em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h16, convocando outra para o vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de abril de 2024.