PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER
DESTERRO E SILVA, NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista
para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 14.203/2021 (Apenso: 11.554/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra.
Júlia Fernanda Miranda Marques, em face do Acórdão n° 437/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos
do Processo n° 11.554/2018. Advogado: Mauricio Lima Seixas - OAB/AM 7881. 
ACÓRDÃO Nº 1829/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, que acompanhou em sessão o voto-vista da Conselheira Yara Amazônia Lins
Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Senhora Julia
Fernanda Miranda Marques, Diretora–Presidente do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues
Mady–SPA Zona Norte, no período de 01/07/2017 a 27/10/2017 e Ordenadora de Despesas, à época,
referente ao exercício de 2017, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº
2.423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao
presente Recurso de Reconsideração interposto pela Senhora Julia Fernanda Miranda Marques, Diretora–
Presidente do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues Mady – SPA Zona Norte, no período de
01/07/2017 a 27/10/2017 e Ordenadora de Despesas, à época, referente ao exercício de 2017, nos termos
do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno,
devendo-se reformular o Acórdão n° 437/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°
11554/2018, modificando os itens “10.3” e “10.4” e acrescentando os itens “10.6 e 10.7”, no seguinte
sentido: (...) "10.3. Julgue REGULAR COM RESSALVAS, nos termos do art. 1º, II, e art. 22, II, da Lei nº
2.423/1996–LOTCE c/c o art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, a Prestação de Contas
Anual do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues Mady–SPA Zona Norte, referente ao
exercício de 2017, de responsabilidade da Senhora Júlia Fernanda Miranda Marques, Diretora–Presidente
do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme Rodrigues Mady–SPA Zona Norte, no período de 01/07/2017 a
27/10/2017 e Ordenadora de Despesas, à época. 10.4. Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº
2.423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002 - RITCE, dê quitação à Senhora
Júlia Fernanda Miranda Marques, Diretora – Presidente do Serviço de Pronto Atendimento Eliameme
Rodrigues Mady – SPA Zona Norte, no período de 01/07/2017 a 27/10/2017 e Ordenadora de Despesas, à
época. 10.6. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a
ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.6.1. Ausência de processo
licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação e contrato administrativo referente as despesas
2017NE00258, 2017NE00259 e 2017NE00260 (violação dos artigos 2º, 24, 25, 26 e 60 da Lei de Licitações
nº 8666/93); 10.6.2. Ausência de prévio empenho no que tange as despesas 2017NE00258, 2017NE00259
e 2017NE00260 (violação do artigo 60 da Lei nº. 4320/1964). 10.7. Determinar à Secretaria do Tribunal
Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº.
04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE”.
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). 
PROCESSO Nº 11.328/2017 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Canutama, de
responsabilidade do Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, referente ao exercício de 2016. Advogados:
Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Larissa
Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, , Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 , Amanda Gouveia Moura
OAB/AM 7222 e Fernanda Couto de Oliveira OAB/AM e Larissa Oliveira dee Sousa OAB/AM 14193. 
PARECER PRÉVIO Nº 73/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto
da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Canutama, referente ao exercício
de 2016 (U.G: 96) de responsabilidade do Senhor João Ocivaldo Batista de Amorim, Prefeito Municipal
de Canutama e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o
artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18,
inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/1996 – LOTCE/AM, e
artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997.
ACÓRDÃO Nº 73/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que,
nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades,
em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. Descumprimento dos arts. 31, caput, e 74, caput, incisos I a
IV e § 1º, da CF/88 e do art. 76 da Lei nº 4.320/64, mediante a emissão de relatórios orçamentários,
financeiros e de gestão. Não criação da Unidade de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Canutama;
10.1.2. Ausência de relatório e certificado de auditoria, com parecer do dirigente do órgão de controle
interno, descumprindo o que determina o inciso III, do art. 10, da Lei Orgânica. 10.2. Determinar o
encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à
Câmara Municipal de Canutama, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as
referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas
cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a
competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas
de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 39 da DICAMI e de 40 a 130 da DICOP, bem como aqueles
referentes à possível imputação de multas dos itens 131 e 132 que se referem a Atos de Governo, todas
listadas na fundamentação do Voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do
desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Canutama e à Prefeitura
Municipal.
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho). 
PROCESSO Nº 17.135/2021 (Apensos: 15.426/2021 e 17.134/2021) - Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro, em face do Acórdão nº 88/2020-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo Nº 15426/2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM
4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Igor Arnaud Ferreira -
OAB/AM 10428 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1840/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:
8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro,
por ter atendido os dispositivos regimentais; 8.2. Dar provimento ao presente recurso do Sr. Adail Jose
Figueiredo Pinheiro, no sentido de alterar a Decisão nº 616/2019-TCE/Tribunal Pleno, passando a julgar
improcedente a Representação interposta, excluindo-se os demais itens, dentre eles o item de aplicação de
multa e de determinações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao IPAAM; 8.3. Determinar à
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Recorrente, os advogados habilitados, dando-lhes ciência do teor
da Decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao Arquivo. Vencido o voto-vista do
Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho, pelo conhecimento e negativa de provimento do Recurso. 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho). 
PROCESSO Nº 17.134/2021 (Apensos: 17.135/2021, 15.426/2021) - Recurso de Reconsideração
interposto pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente – SEMA, em face da Decisão n° 616/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.426/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1828/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do
Meio Ambiente - Sema, por ter atendido os dispositivos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao presente
recurso da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema, no sentido de alterar a Decisão nº 616/2019-
TCE/Tribunal Pleno, passando a julgar improcedente a Representação interposta, excluindo-se os demais
itens, dentre eles o item de aplicação de multa e de determinações à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e ao IPAAM; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Recorrente, os
advogados habilitados, dando-lhes ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos
remetidos ao Arquivo. 
CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 11.499/2022 - Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo –
SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de Jutaí, de responsabilidade do Sr. Pedro Macário
Barboza, Prefeito, em virtude da ausência de apresentação dos balancetes mensais, referente ao exercício
de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 1823/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – SECEX/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Jutaí,
de responsabilidade do Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito, em virtude do atraso no envio dos balancetes
mensais, referentes ao exercício de 2021 a esta Corte de Contas, uma vez que atende aos parâmetros
previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar procedente a presente
Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas – SECEX/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Jutaí, tendo em vista os atrasos dos
envios dos balancetes mensais (janeiro a dezembro/2021), contrariando o disposto na Lei Complementar nº
06/1991; 9.3. Aplicar multa ao Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito de Jutaí, no valor total de
R$20.481,58 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) referente ao atraso
nos envios dos balancetes de 12 meses (janeiro a dezembro), relativos ao exercício de 2021 a esta Corte
de Contas, nos termos do art. 308, inciso I, alínea “a”, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso I,
alínea “a”, da Lei n° 2.423/96, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE,
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Jutaí que cumpra tempestivamente os prazos de
envio dos balancetes mensais e demais demonstrativos que os acompanham via Portal E-Contas, nos
termos dos arts. 15, §1º, 18, XIII e 20 da Lei Complementar nº 06/1991 c/c Resolução nº 13/2015-TCE/AM,
art. 1º, II, §1º e §3º, sob pena de aplicação de multa no caso de reincidência da conduta desidiosa; 9.5. Dar
ciência ao Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito de Jutaí, e à Secretaria Geral do Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – SECEX/TCE/AM, ora Representante, acerca do teor do
presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente
Acórdão; 9.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que providencie o apensamento destes
autos ao Processo TCE n° 11.764/2022, que trata da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Jutaí, de responsabilidade do Sr. Pedro Macário Barboza, referente ao exercício de 2021, que se encontra
em fase de instrução processual, a fim de subsidiar a análise do feito.

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 11.891/2022 - Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo -
SECEX/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Japurá, de responsabilidade do Sr. Vanilso Monteiro da
Silva, Prefeito, em virtude de possíveis irregularidades no cumprimento das disposições relativas ao
Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, referente ao exercício de
2021. 
ACÓRDÃO Nº 1822/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – SECEX/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de
Japurá, de responsabilidade do Sr. Vanilso Monteiro da Silva, Prefeito, em virtude de irregularidades no
cumprimento das disposições relativas ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de
Gestão Fiscal, referente ao exercício de 2021, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da
Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação
formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas –
SECEX/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Japurá, tendo em vista a não publicação e o não envio
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO (3º ao 6º Bimestre) e do Relatório de Gestão
Fiscal - RGF (1º e 2º Semestre) pela municipalidade, conforme exposto no Relatório/Voto, e que não foram
apresentadas quaisquer justificativas que demonstrassem impedimento do envio/publicação, contrariando o
disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e na Resolução nº
15/2013-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 24/2013-TCE/AM; 9.3. Considerar revel o Sr. Vanilso
Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Japurá, nos termos do art. 88 da Resolução n°
04/2002–RI/TCE-AM c/c art. 20, §4º, da Lei nº 2423/96, por não apresentar as razões de defesa; 9.4.
Aplicar Multa ao Sr. Vanilso Monteiro da Silva, Prefeito de Japurá, no valor de R$6.827,20 (seis mil,
oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos) referente ao não envio e à não publicação dos 3º, 4º, 5º e 6º
bimestres do RREO, referente ao exercício de 2021, nos termos do art. 308, alínea “b”, da Resolução TCE
n° 04/2002 c/c art. 54, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96, art. 5°, § 1°, da Lei n° 10.028/2000, e art. 18
da Resolução nº 15/2013-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 24/2013-TCE/AM, e fixar prazo de 30
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a",
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Aplicar
Multa ao Sr. Vanilso Monteiro da Silva, Prefeito de Japurá, no valor de R$3.413,60 (três mil, quatrocentos
e treze reais e sessenta centavos) em razão da ausência de envio e publicação do Relatório de Gestão
Fiscal – RGF do primeiro e segundo semestres do ano de 2021, com fulcro no art. 308, alínea “c”, da
Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96, art. 5°, §1°, da Lei n°
10.028/2000, e art. 18 da Resolução nº 15/2013-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 24/2013-TCE/AM, e
fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72,
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6.
Determinar à Prefeitura Municipal de Japurá que cumpra tempestivamente os prazos de envio e publicação
dos Demonstrativos Fiscais referenciados na LRF, em especial o RREO e o RGF, e demais demonstrativos
que os acompanham via Portal E-Contas; 9.7. Dar ciência ao Sr. Vanilso Monteiro da Silva, Prefeito de
Japurá, e à Secretaria Geral do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas –
SECEX/TCE/AM, ora Representante, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais,
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.8. Determinar à Secretaria do
Tribunal Pleno - SEPLENO que providencie o apensamento destes autos ao Processo TCE n° 12.153/2022,
que trata da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Japurá, de responsabilidade do Sr.
Vanilso Monteiro da Silva, referente ao exercício de 2021, que se encontra em fase de instrução processual,
a fim de subsidiar a análise do feito. 
CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). 
PROCESSO Nº 11.395/2021 (Apenso: 13.836/2021) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal
de Silves, de responsabilidade do Sr. Aristídes Queiroz de Oliveira Neto, referente ao exercício de 2020. 
PARECER PRÉVIO Nº 76/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com
ressalvas das contas da Prefeitura do Município de Silves, relativas ao exercício de 2020, de
responsabilidade do Prefeito, Sr. Aristídes Queiroz de Oliveira Neto, conforme fundamentado neste
Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127,
cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. Vencido o voto-vista do
Conselheiro Convocado Luiz Henrique que votou pela desaprovação das contas, determinação e ciência ao
interessado. ACÓRDÃO Nº 76/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados,
ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas,
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a”
item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar, após a sua
devida publicação, o Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral do Processo à Câmara
Municipal de Silves, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da
Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o
seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das
Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a
publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou,
estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o
prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente
com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que,
examinando as impropriedades consideradas não sanadas e classificadas como atos de gestão pela
DICAMI, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as
providências cabíveis à autuação de processo apartado, para devida apuração, neste Tribunal de Contas;
10.3. Recomendar à próxima Comissão de Inspeção - DICAMI que verifique se há reincidência nas
restrições 6 e 9 do Relatório Conclusivo nº 104/2022-DICAMI (fls. 2128/2160); 10.4. Recomendar ao atual
gestor da Prefeitura Municipal de Silves que observe com maior rigor o prazo para envio do RREO e RGF a
este Tribunal de Contas; 10.5. Dar ciência ao Sr. Aristídes Queiroz de Oliveira Neto sobre o decisório
prolatado nestes autos. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 14.051/2017 - Representação n° 098/2017/MPC-RMAM formulada pelo Ministério Publico
de Contas, com o objetivo de apurar exaustivamente e definir responsabilidade do Sr. Vander Rodrigues
Alves, enquanto Gestor da SUSAM. Advogados: Ana Lúcia Salazar de Souza – OAB/AM 7173, Francisco
Rodrigo de Menezes e Silva – OAB/AM 9771 e Alex da Silva Almeida – OAB/AM 10.706. 
ACÓRDÃO Nº 1838/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação nº 098/2017/MPC-RMAM, formulada pelo Ministério
Público de Contas, com o objetivo de apurar exaustivamente e definir responsabilidade do Sr. Vander
Rodrigues Alves, ex-Gestor da Secretaria de Estado de Saúde - SES (antiga SUSAM), nos termos do art.
1º, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação nº 098/2017/MPC-
RMAM, formulada pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar exaustivamente e definir
responsabilidade do Sr. Vander Rodrigues Alves, enquanto Gestor da SUSAM, no que concerne a
irregularidades no âmbito da gestão mista do Hospital Universitário Francisca Mendes, comprometendo a
qualidade no atendimento a pacientes cardíacos e gerando enorme fila de espera por procedimentos
cirúrgicos cardiovasculares; 9.3. Considerar revel o Sr. Braz Rodrigues dos Santos, ex- Diretor do
HUFM, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM; 9.4. Considerar revel a Sra. Juliana Dias Palheta Braga, ex- Diretora da Fundação Hospital
do Coração Francisca Mendes-FHCFM, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art.
88, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM; 9.5. Considerar revel o Diretor Presidente da Fund. Apoio
Inst. Rio Solimões - UNISOL, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 88, da
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.6. Aplicar Multa ao Sr. Vander Rodrigues Alves, ex-Gestor da
Secretaria de Estado de Saúde - SES (antiga SUSAM) no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte
e sete reais e dezenove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da
multa, nos termos do art. 54, incisos II e IV, da Lei n.º 2.423/1996-LOTCE/AM, na esfera Estadual para o
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72,
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.7.
Determinar prazo de 90 dias para a Administração Estadual tomar contas da UNISOL e implantar a
Fundação Pública Hospital Francisca Mendes, consoante determina a Lei nº 4026/2014, e prazo para
comprovar à Corte de Contas ações de fortalecimento institucional, inclusive no sentido da diminuição da fila
de espera por cirurgias cardiovasculares na unidade; 9.8. Dar ciência ao Sr. Vander Rodrigues Alves, ex-
Gestor da Secretaria de Estado de Saúde - SES (antiga SUSAM), acerca da decisão, na forma do art. 95,
da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira
seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à
sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº
04/2002; 9.9. Dar ciência ao Sr. Pedro Elias de Souza, ex-Diretor da Fundação Hospital do Coração
Francisca Mendes-FHCFM, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando
autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se,
por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario
Manoel Coelho de Mello). 
PROCESSO Nº 11.657/2018 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itamarati, de
responsabilidade do Sr. Antonio Maia da Silva, referente ao exercício de 2017. Advogados: Antonio das
Chagas Ferreira Batista - OAB/AM nº 4177 e Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM nº 4447. 
PARECER PRÉVIO Nº 77/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto
da Excelentíssima Senhora Conselheira, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com
ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Itamarati, referente ao exercício de 2017 (U.G: 282), de
responsabilidade do Sr. Antonio Maia da Silva, Prefeito Municipal de Itamarati e Ordenador de Despesas, à
época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da
Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I,
e 29 da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, e artigo
3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. Vencida a proposta de voto do Relator Auditor Alípio Reis Firmo
Filho que votou pela rejeição das contas, determinações e ciência ao interessado. ACÓRDÃO Nº 77/2022:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à
unanimidade, nos termos do voto vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins
Rodrigues dos Santos, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar À ORIGEM
que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes
impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.2.1. descumprimento do prazo e/ou ausência
de envio de remessas ao sistema E-Contas (GEFIS) referente aos seis bimestres de 2017 do RREO, em
desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Resolução nº 15/13 c/c a 24/13; 10.2.2. descumprimento do
prazo de publicação referente aos seis bimestres de 2017 do RREO, conforme sistema E-Contas (GEFIS),
em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, §3º, da CF c/c art. 52 da LC nº 101/00; 10.2.3.
descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao Sistema E-contas (GEFIS), referente aos
seis semestres de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na
Lei Estadual nº 2.423/96 c/c Resoluções 15 e 24/13; 10.2.4. descumprimento do prazo de publicação
referente aos dois semestres de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal, conforme Sistema E-contas (GEFIS),
em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 55, §2 da LC nº 101/00; 10.2.5. ausência de divulgação
em meio eletrônico de acesso público (Portal da Transparência encontra-se desatualizado), e conforme print
do sistema E-contas/GEFIS, em consulta realizada em 17/04/2018, das informações exigidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação, em especial quanto às receitas, despesas,
processos licitatórios, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal. 10.2.
Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do
processo, à Câmara Municipal de Itamarati, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989,
julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX que tome as
medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos,
respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades
atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens 01 a 26 apresentados pela DICOP; e de 27 a 49
apresentados pela DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 50 a 54
que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação deste Voto; 10.4. Determinar à
Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara
Municipal de Itamarati e à Prefeitura Municipal. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 17.027/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 419/2019–Ouvidoria, em face da
Prefeitura Municipal de Novo Airão, acerca da possíveis irregularidades com servidores desta Prefeitura.
ACÓRDÃO Nº 1842/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Manifestação nº 419/2019 - Ouvidoria do TCE/AM,
em face da Prefeitura Municipal de Novo Airão acerca de possíveis irregularidades com servidores desta
prefeitura, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 2423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação
oriunda da Manifestação nº 419/2019 – Ouvidoria do TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Novo
Airão, acerca de possíveis irregularidades na contratação de pessoal, considerando devidamente aclarada a
questão suscitada na Manifestação de Ouvidoria 438/2019, referente aos cargos de cozinheiro estatutários
sem realização de PSS; por outro, a manutenção irregular de servidores públicos, com inserção em folha de
pagamento, sem atos de contratação ou nomeação publicados em diário oficial que formalizem tais
admissões (Manifestação de Ouvidoria 419/2019); 9.3. Considerar revel o Sr. Roberto Frederico Paes
Júnior, Gestor da Prefeitura Municipal de Novo Airão, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da
Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.4. Considerar revel o Sr.
Eduardo Tiburtino da Silva, servidor público da Prefeitura Municipal de Novo Airão, para todos os efeitos,
nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 88, da Resolução n.º 04/2002- RITCE/AM;
9.5. Considerar em Alcance ao Sr. Roberto Frederico Paes Junior, Gestor da no valor de R$ 23.295,65
(vinte e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e fixar prazo de 30 (trinta)
dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, com base no art. 304, II, da Resolução n.º
04/2002-RITCE/AM, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Novo Airão; 9.6. Aplicar
Multa ao Sr. Roberto Frederico Paes Júnior, Gestor da Prefeitura Municipal de Novo Airão, no valor de R$
14.654,39 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, com base nos termos do art. 54, inciso VI, da
Lei n.º 2.423/1996-LOTCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 –
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 9.7. Aplicar Multa ao Sr. Roberto Frederico Paes Júnior, Gestor
da Prefeitura Municipal de Novo Airão no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e
sessenta centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da Multa, com
base no art. 54, inciso II, da Lei n.º 2.423/1996-LOTCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a",
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.8. Determinar
que o Sr. Roberto Frederico Paes Júnior, prefeito do município de Novo Airão, tome imediatas providências
quanto à inserção em folha de pagamento do valor correto do salário-base do servidor Antônio Eduardo
Tiburtino da Silva, Operador de TV, considerando o concurso público de origem do servidor e demais
normas legais pertinentes, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.9. Dar ciência ao Sr. Roberto
Frederico Paes Júnior, Gestor da Prefeitura Municipal de Novo Airão, acerca da decisão, ficando autorizada
a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se
porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já,
autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Vencido o
voto-vista da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos que votou pela determinação da
reinstrução da Representação e notificação à Prefeitura Municipal de Novo Airão. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 10.480/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelos Srs.
Maurício Wilker de Azevedo Barreto e Dermilson Carvalho das Chagas, em face do Sr. Wilson Miranda
Lima, Governador do Estado do Amazonas, e do Sr. Armando Silva do Valle, Diretor-Presidente da
Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, em razão de possíveis irregularidades na realização
do Pregão Presencial nº 021/2020 CPL/COSAMA. 
ACÓRDÃO Nº 1848/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
ConselheiroLuis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelos Srs. Mauricio
Wilker de Azevedo Barreto e Dermilson Carvalho das Chagas em desfavor do Sr. Armando Silva do Valle,
Diretor-Presidente da COSAMA, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 288 da
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação formulada pelos
Srs. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto e Dermilson Carvalho das Chagas em desfavor do Sr. Armando
Silva do Valle, Diretor Presidente da COSAMA, devido ao planejamento deficitário do Pregão Presencial n.
021/2020-CPL/COSAMA; 9.3. Converter a medida cautelar anteriormente concedida em medida definitiva
de anulação do Pregão Presencial nº 021/2022-CPL/COSAMA, por restar eivado de vícios que podem
macular eventual execução contratual, em decorrência do planejamento deficitário que o fundamentou;
devendo o atual gestor da Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA, apresentar a esta Corte
de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de anulação do referido certame; 9.4.
Recomendar à Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA que: 9.4.1. Caso ainda remanesça a
necessidade de planejamento de longo prazo de sua reprogramação visual e publicidade, promova estudos
e aponte claramente preencher os requisitos mencionados nestes autos, além de corrigir os pontos
indicados pela DILCON e pelo Parquet em suas respectivas manifestações, que serão enviadas em cópias;
9.4.2. Promova/oferte cursos sobre planejamento, projeto básico e termo de referência aos colaboradores;
9.4.3. Em futuras contratações, visando ampliar a competitividade, utilize a modalidade pregão na forma
eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, motivando expressamente a opção pelo
pregão presencial, sob pena de se configurar possível ato de gestão antieconômico. Vencida a proposta de
voto do Relator Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelo conhecimento e procedência da
Representação, com aplicação de multa e representação ao Ministério Público, a qual foi acompanhada
pelo Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario
Manoel Coelho de Mello). 
PROCESSO Nº 12.604/2022 (Apensos: 11.596/2016, 14.223/2016, 10.629/2017, 10.627/2017 e
10.628/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, em face do
Acórdão 387/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 11.596/2016. Advogado: Dinair
Faria Albernaz – OAB/AM 5077. 
ACÓRDÃO Nº 1849/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com pronunciamento do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr.
Paulo Ricardo Rocha Farias, por ter sido interposto nos termos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao
Recurso de Reconsideração do Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, para reformar o ACÓRDÃO Nº387/2022–
TCE–Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação
de Contas Anual da Secretaria Municipal de Limpeza Pública - SEMULSP, referente ao exercício de 2015,
de responsabilidade do Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, Secretário Municipal de Limpeza Pública e
Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº.
2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 8.2.2. Dar
quitação ao Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, Secretário Municipal de Limpeza Pública e Ordenador de
Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo
189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE; 8.2.3. Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do
artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações
de contas: 8.2.3.1. Elevada quantidade de valores lançados como Restos a Pagar, assim, indagou-se sobre
a ausência de esclarecimentos sobre os critérios de pagamentos ou a ausência dos mesmos junto aos
fornecedores inscritos; 8.2.3.2. Ausência de esclarecimentos sobre o pagamento com a rubrica “31901315 -
Multas, Juros e Encargos” relativo aos recolhimentos ao INSS, conforme constatado no Relatório de
Natureza da Despesa da SEMULSP; 8.2.3.3. Ausência de esclarecimentos quanto ao pagamento com a
rubrica “33903935 - Multas”, conforme constatado no Relatório de Natureza da Despesa da SEMULSP;
8.2.3.4. Ausência de esclarecimentos sobre as razões que respaldaram a escolha executante por dispensa
de licitação e a devida justificativa de preço; 8.2.3.5. Ausência de esclarecimentos quanto à metodologia
adotada e a efetiva entrega dos kits de uniformes às escolas, uma vez verificada a falta de comprovação,
nos autos; 8.2.3.6. Ausência de esclarecimentos quanto à metodologia adotada e a efetiva entrega dos
computadores às escolas, uma vez verificada a falta de comprovação, nos autos; 8.2.3.7. Ausência de
justificativas sobre as divergências de datas entre o atesto das Notas Fiscais com os Termos de
Recebimentos Provisórios; 8.2.3.8. Explicar o motivo do somatório das OB relativo ao pagamento do mês,
confirmado através do Relatório de Medição do Período emitido pelo Gabinete do Subsecretário
Operacional – GSUBOP, divergir do valor lançado na NF 575 emitida pela empresa. 8.3. Determinar à
Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencida a proposta
de voto do Relator Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelo Conhecimento, Provimento parcial
e Ciência. 
JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
PROCESSO Nº 11.419/2018 - Prestação de Contas Anual da Manaus Previdência – MANAUSPREV, de
responsabilidade do Sr. Marcelo Magaldi Alves, Sra. Iza Amelia de Castro Albuquerque e do Sr. Silvino
Vieira Neto, referente ao exercício de 2017. Advogados: Rafael da Cruz Lauria - OAB/AM 5716, Eduardo
Alves Marinho - OAB/AM 7413, Mauricio Sousa da Silva - OAB/AM 9015, Felipe Carneiro Chaves - OAB/AM
9179 e Mario Jose Pereira Junior - OAB/AM 3731. 
ACÓRDÃO Nº 1831/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Manaus Previdência,
exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Marcelo Magaldi Alves (01.01.2017 a 22.05.2017), nos
termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, 19, II e 22, II, da Lei Orgânica TCE/AM c/c art. 11, III,
“a”, “3” e art. 188, II e §1°, II, da Resolução TCE/AM n° 04/02 (Regimento Interno TCE/AM); 10.2. Julgar
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Manaus Previdência, exercício de 2017, sob a
responsabilidade da Sra. Iza Amelia de Castro Albuquerque (23.05.2017 a 03.07.2017), nos termos do
art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, 19, II e 22, II, da Lei Orgânica TCE/AM c/c art. 11, III, “a”, “3” e art.
188, II e §1°, II, da Resolução TCE/AM n° 04/02 (Regimento Interno TCE/AM); 10.3. Julgar regular com
ressalvas a Prestação de Contas Anual da Manaus Previdência, exercício de 2017, sob a responsabilidade
do Sr. Silvino Vieira Neto (04.07.2017 a 31.12.2017), nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da
CE/89, 19, II e 22, II, da Lei Orgânica TCE/AM c/c art. 11, III, “a”, “3” e art. 188, II e §1°, II, da Resolução
TCE/AM n° 04/02 (Regimento Interno TCE/AM); 10.4. Dar quitação aos Srs. Marcelo Magaldi Alves, Iza
Amélia de Castro Albuquerque e Silvino Vieira Neto, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c
art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.5. Determinar à Manaus Previdência que planeje melhor
suas futuras ações, observe e cumpra os prazos legais e regimentais, assim como as recomendações do
Laudo Técnico e Parecer Ministerial nos autos e do Relatório-Voto, a fim de evitar a reincidência, o que
poderá ensejar na irregularidade de Prestações de Contas futuras, nos termos do art. 22, §1º, da Lei
Orgânica do TCE/AM. 
PROCESSO Nº 11.624/2018 (Apenso: 14.562/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal
de Barreirinha, de responsabilidade do Sr. Glênio José Marques Seixas, referente ao exercício de 2017.
Advogados: Francinilberson Beltrão Ayres - OAB/AM 7956 e Enia Antônio das Chagas Ferreira Batista –
OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM
8446, Ênia Jessica da Silva Garcia - OAB/AM 10416, Giovana da Silva Almeida OAB/AM 12197, Eurismar
Matos da Silva OAB/AM 9221 e Klelson Alves da Silva OAB/AM 10 922. 
PARECER PRÉVIO Nº 74/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
aprovação com ressalvas das Contas do Município de Barreirinha, referente ao exercício de 2017, de
responsabilidade do Sr. Glênio José Marques Seixas, nos termos do 1º, I, e do art. 58, “b”, da Lei nº
2.423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 11, II, da Resolução nº 04/02 (Regimento Interno do TCE/AM),
em virtude das impropriedades listadas no Relatório/Voto que tratam de Atos de Governo. ACÓRDÃO Nº
74/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a
ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e
acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Barreirinha, para que, na
competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Recomendar à Prefeitura
Municipal de Barreirinha que cumpra os prazos legais, principalmente no tocante ao encaminhamento de
suas Prestações de Contas Anuais ao TCE, ao Estado e a União, como também obedeça aos prazos para
as remessas dos Balancetes Financeiros Mensais, RREO, GEFIS, e que publique seus Balanços no DOE
e/ou DOM, sob pena de novas sanções; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX que
tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados referentes aos Atos de Gestão, que
deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, acompanhadas das
documentações referentes às impropriedades apontadas nos relatórios técnicos e pareceres constantes
nestes autos; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência desta Decisão ao interessado,
bem como à Câmara Municipal de Barreirinha e à Prefeitura Municipal de Barreirinha. 
PROCESSO Nº 14.562/2018 (Apenso: 11.624/2018) - Representação interposta pelo Ministério Público de
Contas, em face do Sr. Glenio José Marques Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinha, exercício de 2017,
em razão do descumprimento da Resolução nº 09/2016-TCE/AM. 
ACÓRDÃO Nº 1830/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face
da Prefeitura Municipal de Barreirinha, por preencher os requisitos do art. 288, §1º, do Regimento Interno;
9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da
Prefeitura Municipal de Barreirinha, por ausência de materialidade, considerando os fatos narrados no
Relatório Técnico, Parecer Ministerial e Relatório/voto; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que
oficie as partes, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, bem como do
Relatório/Voto que a fundamentou; 9.4. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS.

PROCESSO Nº 11.435/2017 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Ipixuna, de
responsabilidade da Sra. Aguimar Silvério da Silva, referente ao exercício de 2016. Advogados: Antônio
das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle
Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira – OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva
– OAB/AM 9221 e Ênia Jéssica da Silva Garcia - OAB/AM 10416. 
PARECER PRÉVIO Nº 72/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto
da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Ipixuna, referente ao exercício de
2016 (U.G: 290), de responsabilidade da Senhora Aguimar Silvério da Silva, Prefeita Municipal de Ipixuna
e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da
Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da
Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. ACÓRDÃO Nº 72/2022:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte
integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento
Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.2.1.
Ausência do Relatório de Controle Interno, quanto as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Ipixuna,
exercício de 2016, conforme preceitua o art. 74 da Constituição Federal; 10.2.2. Atraso de envio de dados
ao Sistema GEFIS referentes a todos os bimestres de 2016 do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, nos termos da Resolução n° 15/2013, alterada pela Resolução n° 24/2013; 10.2.3.
Descumprimento do prazo de envio de dados ao Sistema GEFIS referente ao 1° e 2º semestre de 2016 do
RGF, em descumprimento ao art. 32, II, “h”, da LO/TCE c/c o art. 5º, §1º da Lei nº 10.028/00; 10.2.4.
Ausência de envio dos dados ao Portal da Transparência e sua desatualização total. 10.2. Determinar o
encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente
processo, à Câmara Municipal de Ipixuna, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989,
julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as
medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos,
respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades
atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 35 da DICOP; e de 36 a 82 da DICAMI, bem
como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 83 a 86 que se referem a Atos de
Governo, todas listadas na fundamentação do Voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que
dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Ipixuna e à
Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 14.288/2021 (Apensos: 13.402/2021, 11.432/2020 e 11.433/2020) - Embargos de
Declaração em Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n°
1281/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.432/2020. Advogado: Gutemberg
Ferreira de Luna OAB/AM 2.327. 
ACÓRDÃO Nº 1839/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque, proferido em sessão, do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em consonância com pronunciamento oral
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes embargos de
declaração da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, responsável pela SEINFRA à época, por preencher os
requisitos necessários; 7.2. Negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Sra. Waldívia
Ferreira Alencar, mediante à ausência de prescrição da pretensão punitiva no presente caso, no entanto,
entende-se pela manutenção da multa, uma vez que a gestora em sede de embargos apenas reitera
argumentos já trazidos no Recurso de Revisão e superados por esta Corte, não havendo, portanto, vício a
ser sanado. Ademais, apesar de reconhecida a legalidade do ajuste, é preciso ressaltar que a gestora
também tinha o dever de fiscalizar a adequada execução das obras, inclusive antes da liberação dos
valores referentes à segunda parcela do ajuste, por exemplo. Por isso, o Acórdão originário deve ser
mantido em sua totalidade. Vencido o voto da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, pelo
conhecimento e provimento dos Embargos. 

PROCESSO Nº 11.346/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Envira, de
responsabilidade do Sr. Francisco de Jesus da Costa Silva, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 1827/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de
2021, da Câmara Municipal de Envira, de responsabilidade do Senhor Francisco de Jesus da Costa
Silva, Presidente da Câmara Municipal de Envira e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo
1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da
Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar multa ao Senhor Francisco de Jesus da Costa Silva,
Presidente da Câmara Municipal de Envira e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo
308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, tendo em vista as
impropriedades não saneadas na Fundamentação do Voto (Impropriedades nºs. 04, 08 e 9. “c”) e fixar
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72,
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável;
10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência
das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de apresentação de
justificativa e documento quanto ao não envio junto a Prestação de Contas auditada da cópia da Lei que fixa
os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2021/2024, pois a que consta é a Lei Municipal nº 359/2017
de 24/03/2017, fixa os subsídios para a legislatura de 2017/2020, em desacordo com inciso XII, art. 1º, da
Resolução TCE nº 006/2009; 10.3.2. Ausência do Termo de Responsabilidade do gestor em relação aos
bens patrimoniais, que dão respaldo a exigência do inciso II, art. 75, da Lei nº 4320/1964, c/c art. 78 da
mesma lei; 10.3.3. Ausência de esclarecimentos sobre o motivo de a Câmara Municipal de Envira, não
utilizar controles específicos de almoxarifado, com registro contínuo e permanente de controle de entrada e
saída dos objetos, bem como das existências dos estoques, contrariando o art. 95 da Lei nº 4.320/64;
10.3.4. Desatualização das pastas dos servidores, através do registro de todo e qualquer ato administrativo
nas fichas funcionais e financeiras, no que diz respeito a dados pessoais, férias, afastamentos,
transferências, licenças, atos concessivos, averbações, vencimentos, gratificação, abonos salarias; 10.3.5.
Ausência de esclarecimentos quanto a não realização de Concurso Público e/ou Processo Seletivo
Simplificado – PSS, a fim de justificar o elevado número de contratações anuais temporárias (20) para o
exercício de 2021 para as diversas áreas deficitárias de profissionais do Poder Legislativo; 10.3.6. Ausência
de esclarecimentos quanto ao embasamento jurídico que justifica o excessivo número de contratações
temporárias (20) em relação aos servidores efetivos (4); 10.3.7. Ausência de esclarecimentos quanto aos
registros funcionais que se encontram desatualizados, tais como o fornecimento da Declaração de Imposto
de Renda, exercício 2021, visando a evolução patrimonial informada à Delegacia da Receita Federal dos
agentes políticos e dos agentes públicos, contrariando os termos do art. 289, da Resolução TCE nº 04/2002,
ao disposto no art. 13 e parágrafos da Lei nº 8.429/92, e no art. 1º da Lei nº 8.730/93 c/c o art. 266, da
Constituição Estadual/89; 10.3.8. Ausência de Procuradoria Jurídica com rol de Procuradores e a Natureza
do vínculo laboral; 10.3.9. Ausência do Serviço de Informação ao Cidadão com instalações físicas de
atendimentos aos interessados; 10.3.10. Não foram efetuados convites aos demais órgãos e entidades da
Administração para participar do registro de preços, mediante correspondência eletrônica ou outro meio
eficaz, na forma do art. 3º, §2º, Decreto nº 3.931/01; 10.3.11. Ausência de pesquisa de preços praticados
pelo mercado do ramo do objeto da licitação, na forma do art. 3º, caput, e §2º, IV, do Decreto nº 3.931/01, e
arts. 15, §1º e 43, IV, da Lei nº 8.666/93; 10.3.12. Ausência de esclarecimento se foi respeitado o prazo de 8
dias úteis entre a divulgação da licitação (publicação do aviso do edital) e a realização do evento, na forma
do art. 4º, V, da Lei nº 10.520/02; 10.3.13. Ausência de justificativa para a exigência de índices contábeis,
porventura exigidos, que comprovem a boa situação financeira dos licitantes, na forma do art. 31, §5º, da Lei
nº 8.666/93; 10.3.14. No procedimento licitatório não foi localizada a indicação de que há recurso próprio
para a despesa, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93; 10.3.15. Ausência de informação se o
Convite exigia o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (proibição de trabalho
infantil), como determina o art. 27, V, da LLCA; 10.3.16. Ausência de justificativas se foram instruídos com
parecer(es) jurídico(s), na forma do art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93; 10.3.17. Ausência de justificativas se os
autos foram instruídos com o ato de designação da comissão de licitação, na forma do art. 38, III, da Lei nº
8.666/93; 10.3.18. Não foram localizados nos autos, os preços cotados no mercado antes da licitação e a
cotação deve fazer parte do processo, na forma do art. 23, caput, da Lei nº 8.666/93; 10.3.19. Não foram
localizados nos autos, atestado de exclusividade, como determina o artigo 30, inciso I, da Lei nº
13.303/2016 c/c artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93; 10.3.20. Ausência de documentação que expressem
claramente as justificativas sobre as razões da escolha do executante, em virtude da tipicidade do serviço,
visando atender plenamente o interesse público, com base na motivação dos atos administrativos do
Estado, art. 26, parágrafo único, inciso II, Lei nº 8.666/93; 10.3.21. Não consta nos autos razão da escolha
do fornecedor, justificativa do preço na forma do art. 30, §3º, incisos II e III da Lei nº 13.303/2016 c/c artigo
26, parágrafo único, incisos II e III da Lei nº 8.666/93. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que,
após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM,
adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 13.864/2022 (Apensos: 12.031/2021, 16.763/2020 e 12.030/2021) - Recurso de Revisão
interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 801/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado
nos autos do Processo nº 16.763/2020. 
ACÓRDÃO Nº 1832/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em
virtude da determinação do item 7.1 do Acórdão nº 801/2021-TCE-Primeira Câmara; 8.2. Dar Provimento
ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 801/2021-TCE-
Primeira Câmara, no sentido de alterar o item 7.1 do Acórdão em tela, julgando pela legalidade da pensão
por morte concedida à Sra. Maria Fátima Barros de Souza, na condição de cônjuge de Anacleto Cassio de
Souza, bem como retificar o item 7.2 determinando o registo do ato de pensão supra, de acordo com o art.
1º, V, c/c art. 31, II, Lei nº 2.424/96 do TCE-AM, c/c art.265 da Resolução nº 04/02-TCE-AM, além de,
consequentemente, excluir os itens 7.3 e 7.4 do Acórdão em comento; 8.3. Determinar a notificação dos
interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.4. Arquivar o presente processo nos termos
e prazos processuais. 

PROCESSO Nº 14.462/2022 (Apenso: 11.675/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra.
Andrea Barker Costa, em face do Acórdão nº 1096/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo nº 11.675/2019. 
ACÓRDÃO Nº 1826/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso de reconsideração da Sra. Andrea Barker Costa,
responsável à época pelo Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, por preencher os requisitos necessários; 8.2.
Dar provimento ao presente recurso da Sra. Andrea Barker Costa, responsável à época, pelo Centro
Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, modificando o julgamento da prestação de contas passando a julgá-las
regulares com ressalvas, excluindo-se as multas e emitindo as recomendações necessárias, conforme
orientam as peças técnicas constantes dos autos. 

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO.

PROCESSO Nº 10.767/2017 - Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Coari/AM, em face do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, por possíveis
irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Coari. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo -
OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. 
ACÓRDÃO Nº 1825/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal,
no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, com Pedido de Efeito Modificativo, opostos
pelo Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro em face do Acórdão n° 1.303/2022–TCE–Tribunal Pleno, tendo em
vista que o meio impugnatório em exame atende aos parâmetros previstos no art. 148 e seguintes da
Resolução n° 04/2002–TCE/AM; e no mérito: 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração opostos
pelo Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro em face do Acórdão n° 1.303/2022–TCE–Tribunal Pleno, por
intermédio de seus patronos, em virtude da ausência de vícios processuais (omissão, contradição e
obscuridade), mantendo-se inalterado o decisum, ressaltando-se que a oposição de embargos protelatórios
ofende a função pública do processo e o princípio da boa-fé, ocasionando aplicação de multa, conforme
preconiza o art. 1026, §2° e §3°, do CPC; 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que
cientifique do decisum o Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, por intermédio de seus patronos,
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 7.4. Arquivar este processo nos termos
regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. 

PROCESSO Nº 12.426/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Custeio ao Plano de Saúde dos
Servidores Públicos do Município de Manaus - FUNSERV, de responsabilidade do Sr. Roberto Valiante de
Souza, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 1824/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as Contas do Fundo de Custeio ao Plano de Saúde dos
Servidores Públicos de Manaus - FUNSERV, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade
do Sr. Roberto Valiante de Souza, nos termos dos arts. 22, II, e 24 da Lei nº 2.423/96 c/c os arts. 188, §1º,
II e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Roberto Valiante de Souza, gestor,
nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei nº 2.423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, II, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar ao Fundo de Custeio ao Plano de Saúde dos Servidores Públicos de
Manaus – FUNSERV que tome providências administrativas quanto a apuração de possível acúmulo de
cargo da servidora Maria de Fátima Lima de Oliveira (FUNSERV e SES), aparentemente em afronta ao art.
37, inciso XVI, da Constituição Federal; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno a adoção das
providências previstas no art. 162 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, dentre elas, a cientificação do
interessado, devendo ser remetido cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.5. Arquivar o
presente processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral da decisão. 

PROCESSO Nº 13.833/2022 (Apenso: 13.644/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação
AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 394/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo
nº 13.644/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1821/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em
face do Acórdão nº 394/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.644/2021
(apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157 da
Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Revisão
interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 394/2022-TCE-Segunda Câmara,
exarado nos autos do Processo n° 13.644/2021 (apenso), de modo a manter a legalidade da Pensão
Previdenciária concedida, através da Portaria nº 576/2021, publicada no DOE/AM do dia 11/05/2021,
havendo a exclusão da determinação à Fundação AMAZONPREV para retificar o Ato e a Guia Financeira,
aplicando as modificações e limitações impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passando o
Acórdão nº 394/2022-TCE-Segunda Câmara a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar legal a Pensão por
Morte em que figuram como pretendentes a Sra. Clisna Ednilsa Ribeiro da Silva Costa, o Sr. Luiz Carlos
Antonina da Costa Filho, e o Sr. Arthur Gabriel da Silva Costa, na condição de cônjuge e filhos,
respectivamente, do Sr. Luiz Carlos Antonina da Costa, matrícula nº 153.897-7B, do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, concedida pela Portaria nº 576/2021,
publicada no DOE/AM do dia 11/05/2021 (Seção II, pág. 22); 8.2.2. Determinar o registro da Pensão por
Morte concedida em favor da Sra. Clisna Ednilsa Ribeiro da Silva Costa, do Sr. Luiz Carlos Antonina da
Costa Filho e do Sr. Arthur Gabriel da Silva Costa no setor competente desta Corte, na forma do art. 1º, V,
da Lei nº 2.423/1996 (LO-TCE/AM) e do art. 5º, V, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2.3. Arquivar os
autos após expirados os prazos legais. 8.3. Dar ciência à Recorrente, Fundação AMAZONPREV, nos
termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar à
Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 13.644/2021) ao
Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO.

PROCESSO Nº 11.192/2017 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Comunicação –
SEMCOM, de responsabilidade do Sr. Celio Alves Rodrigues Junior, referente ao exercício de 2016.
Advogado: Ney Bastos Soares Junior - OAB/AM 4336. 
ACÓRDÃO Nº 1820/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de
Comunicação - SEMCOM, exercício 2016, de responsabilidade do Sr. Celio Alves Rodrigues Junior, –
Secretário e Ordenador das despesas, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º,
II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Celio Alves Rodrigues Junior no
valor de R$1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o
responsável recolha o valor da MULTA, com fundamento no art. 54, VII da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, VII
da Resolução nº 04/2002 com redação dada pela Resolução nº 04/2018 pela restrição nº 01 do Relatório
Conclusivo nº 25/2018, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo -
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar à Secretaria Municipal de Comunicação -
SEMCOM que: 10.3.1. Busque junto ao Executivo Municipal a incorporação de servidores que possam
ocupar os cargos de contador e controlador interno do órgão, preferencialmente advindo de Concurso
Público, para que fique caracterizado o vínculo com a Administração; 10.3.2. Realize no site de
transparência a divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público, como determina o
art. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.572/11 e art. 7º, §2º, VI do Decreto 7.724/2012); 10.3.3. Observe com o máximo
zelo as disposições da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitação e Contratos; 10.3.4. Observe com o máximo zelo a
Lei nº 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 10.4. Dar ciência desta decisão ao Sr.
Célio Alves Rodrigues Júnior; 10.5. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 10.234/2020 - Denúncia interposta pela AVAMSEG-AM em face da Secretaria de Estado da
Educação e Qualidade do Ensino Desporto – SEDUC, em atenção ao Termo de Ajustamento de Gestão nº
01/2019, firmado entre a SEDUC e o TCE/AM, por possível descumprimento de suas obrigações.
Advogados: Daniel Fabio Jacob Nogueira - 3136, Gabriela de Oliveira Muniz - OAB/AM 14803, Ivana da
Cunha Leite Ruiz - 4814, Marcos dos Santos Carmo Filho - OAB/AM 6818, Ney Bastos Soares Junior - 4336
e Lucca Fernandes Albuquerque - OAB/AM 011712. 
ACÓRDÃO Nº 1819/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III,
alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Denúncia interposta pela AVAMSEG-AM em face da
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, admitida pela presidência
desta Corte de Contas, nos termos do Despacho de fls. 49/51, vez adimplidos os requisitos previstos no art.
48 e seguintes da Lei Estadual nº 2.423/1996 e no art. 279 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de
Contas; 9.2. Arquivar os presentes autos por perda superveniente de objeto, tendo em vista o cumprimento
das disposições previstas no TAG nº 0001/2019 pelo Governo do Estado do Amazonas, o arquivamento,
sem resolução de mérito, do processo nº 14042/2019 e a nomeação dos 794 (setecentos e noventa e
quatro) profissionais de apoio à educação; 9.3. Dar ciência à Associação dos Vigias, Auxiliares Técnicos,
Merendeiros, Serviços Gerais e demais Funcionários Técnicos Administrativos em Apoio à Educação do
Estado do Amazonas, à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - Seduc, aos
Srs. Luis Fabian Pereira Barbosa, Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, Luiz Castro Andrade Neto e
respectivos patronos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do
Regimento Interno).

PROCESSO Nº 12.317/2021 - Representação interposta pelo Sr. Dieckson Weslen Otero Diogenes, Sr.
Ricardo Silva Santos e Sra. Diana Suely A. Oliveira Lobo, Vereadores na Câmara Municipal de São Gabriel
da Cachoeira, para apurar possíveis atos de irregularidades cometidos pelo Sr. Ariton Lopes Nogueira -
Presidente da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897,
Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. 
ACÓRDÃO Nº 1818/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação interposta por Dieckson Weslen Otero Diogenes,
Ricardo Silva Santos e Diana Suely A. Oliveira Lobo – Vereadores na Câmara Municipal de São Gabriel da
Cachoeira, para apurar possíveis atos de irregularidades cometidos pelo Sr. Ariton Lopes Nogueira -
Presidente da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira na
realização do Pregão Presencial n° 03 e 06/2021; 9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta
por Dieckson Weslen Otero Diogenes, Ricardo Silva Santos e Diana Suely A. Oliveira Lobo – Vereadores na
Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, devido à revogação das Atas de Registro de Preços
oriundas dos Pregões Presenciais nº 003/2021 e nº 006/2021; 9.3. Determinar ao Sr. Clóvis Moreira
Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, para que publique o ato de Revogação das
Atas de Registro de Preços, oriundas dos Pregões Presenciais nº 003/2021 e nº 006/2021, com vistas a
corrigir a impropriedade técnica na publicação do dia 18/06/2021 – edição nº 2887; 9.4. Recomendar ao Sr.
Ariton Lopes Nogueira, Presidente da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de São
Gabriel da Cachoeira, e ao Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da
Cachoeira/AM, para que publiquem os editais de licitação, na íntegra, no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal, em obediência ao que determina o art. 6º, I; o art. 7º, VI; o art. 8º, §1º, IV e o art. 8º, § 2º da Lei
12.527/20211; o art. 7º ao 14º do Decreto Federal nº 7.724/2012; o art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000
(LRF) e o ALERTA nº 02/2022-DILCON/SECEX (publicado no dia 30/06/22, no DOE do TCE-AM, edição nº
2830); 9.5. Oficiar a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira e as demais partes interessadas
oficiadas da decisão. 

PROCESSO Nº 12.011/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com
Deficiência - FMAPD, de responsabilidade da Sra. Jane Mara Silva de Moraes, referente ao exercício de
2021. 
ACÓRDÃO 1833/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Apoio à
Pessoa com Deficiência - FMAPD, de responsabilidade da Sra. Jane Mara Silva de Moraes, exercício
2021, conforme o art. 188, § 1º, II, Resolução nº 04/2002 c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2.423/1996; 10.2.
Determinar: 10.2.1. ao Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência de Manaus-FMAPD, coloque
no portal de transparência a informação de vinculação do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com
Deficiência de Manaus-FMAPD com a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania-
SEMASC., essa informação é indispensável para que o cidadão tenha conhecimento de quem é o gestor
responsável pela aplicação dos recursos; 10.3. Dar ciência a Sra. Jane Mara Silva de Moraes e aos demais
interessados; 10.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 12.635/2022 (Apensos: 14.581/2020, 14.582/2020, 14.583/2020, 14.584/2020,
14.585/2020, 14.580/2020, 14.587/2020 e 14.586/2020) – Embargos de Declaração em Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face do Acórdão nº 191/2018-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.581/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha
Barbirato - OAB/AM nº 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331, Igor Arnaud Ferreira -
OAB/AM nº 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM nº 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM
nº 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1834/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos por parte ILEGÍTIMA,
ou seja, pessoa não interessada no processo do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, mantendo o inteiro teor do
Acórdão nº 1337/2022-TCE-Tribunal Pleno, acostado nos autos às fls.56/57, prolatado pelo Egrégio Tribunal
Pleno em sessão do dia 09 de agosto de 2022; 8.2. Dar ciência ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos e aos
demais interessados, da decisão; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão recorrida.
Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno).

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA.

PROCESSO Nº 11.779/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Autazes, de
responsabilidade do Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, referente ao exercício de 2018. Advogado:
Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851. 
PARECER PRÉVIO Nº 75/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; art. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
aprovação com ressalvas das contas das Contas da Prefeitura Municipal de Autazes, relativas ao
exercício de 2018, de responsabilidade do Prefeito o Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, conforme
fundamentado neste Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40,
inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas.
ACÓRDÃO Nº 75/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar, após a sua
devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral do Processo à Câmara
Municipal de Autazes, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos,
da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo,
o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das
Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a
publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou,
estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o
prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente
com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que,
examinando as impropriedades classificadas como atos de gestão pela DICAMI e DICOP, em atenção à
competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à
autuação de processo apartado, para devida apuração, neste Tribunal de Contas; 10.3. Recomendar à
Prefeitura Municipal de Autazes que observe com rigor o cumprimento dos prazos estabelecidos para
remessa e publicação de demonstrativos e informes mensais, além dos documentos estabelecidos na
Resolução nº 27/2013–TCE/AM; 10.4. Dar ciência ao Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, por
intermédio de seu advogado (Procuração acostada às folhas 1744), sobre o decisório prolatado nestes
autos. 

PROCESSO Nº 11.648/2022 (Apenso: 15.661/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo
Ferreira Torres, em face ao Acórdão nº 188/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº
15.661/2021. Advogado: Antonio Mansour Bulbol Neto – OAB/AM nº 14611. 
ACÓRDÃO Nº 1835/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. Raimundo Ferreira Torres, Presidente da
Colônia dos Pescadores de Maraã-Z32, representado por seu advogado, em face do Acórdão nº 188/2020–
TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo apenso nº 15661/2021 (fls. 240/243), Tomada de
Contas do Convênio nº 03/2014, por preencher os requisitos do art. 145, I, II e III da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Ferreira
Torres, Presidente da Colônia dos Pescadores de Maraã-Z32, representado por seu advogado, no sentido
de excluir o alcance contido no item 8.3 do Acórdão nº 188/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos
do Processo apenso nº 15661/2021 (fls. 240/243), mantendo-se inalterados os demais itens. Fica ao
encargo do relator do processo principal o acompanhamento do cumprimento do decisório; 8.3. Dar ciência
ao Sr. Raimundo Ferreira Torres, Presidente da Colônia dos Pescadores de Maraã-Z32, por intermédio de
seu advogado (Procuração às folhas 05) do decisório prolatado nos autos. 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.

PROCESSO Nº 11.042/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 103/10-SEDUC,
firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto-SEDUC e a Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Uatumã. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851,
Leda Mourão da Silva - OAB/AM nº 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM nº 11193, Pedro Paulo
Sousa Lira - OAB/AM nº 11414, Arlindo Jorge Oliveira da Silva - OAB/AM nº 7889 e Jerônimo Pereira da
Silva Neto - OAB/AM nº 9509. 
ACÓRDÃO Nº 1836/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:
7.1. Julgar ilegal o Termo de Convênio nº 103/2010 – SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da
Educação e Qualidade do Ensino Desporto-SEDUC e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã,
cujo objeto é o “Projeto Rede Municipal Sem Fio Visando a Inclusão Digital nas Ações Municipais e
Promover a Cidadania e Ação Social no Município de São Sebastião do Uatumã – AM”, no valor global de
R$ 228.960,00 (Duzentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta reais), nos termos do art. 1º da Lei nº
2.423/96 c/c inciso XVI, art. 5º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. Julgar irregular a Tomada de
Contas Especial do Termo de Convênio nº 103/2010 – SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da
Educação e Qualidade do Ensino Desporto-SEDUC e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã,
cujo objeto é o “Projeto Rede Municipal Sem Fio Visando a Inclusão Digital nas Ações Municipais e
Promover a Cidadania e Ação Social no Município de São Sebastião do Uatumã – AM”, no valor global de
R$ 228.960,00 (Duzentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta reais), na forma do art. 22, III, alíneas “b”
e “c” da Lei nº 2.423/1996; 7.3. Considerar em Alcance ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim e ao Sr. Carlos
da Silva Amora, na pessoa da sua sucessora legal Sra. Regina Maria de Castro Amora, no valor de R$
223.168,20 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, nos
termos do art. 304 e 305 da Resolução nº 04/2002 – RI-TCE, pela permanência das irregularidades
acostadas no LTC Nº 1842/2013 DEATV, Parecer Ministerial nº 8487/2013 e LTC nº 012/2019-DICOP, na
esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE
APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação
perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº
2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 7.4. Aplicar Multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, no valor de R$ 6.827,19 e fixar prazo de
30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fulcro no art. 308, V, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, pelos fundamentos expressos nesta proposta de voto, na esfera Estadual para o órgão
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a",
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 7.5. Aplicar
Multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o
responsável recolha o valor da multa, nos termos do art. 54, II da Lei nº 2.423/96–LOTCE c/c art. 308, VI, da
Resolução nº 04/2002 – RITCE, em razão das irregularidades não sanadas constantes nos laudos técnicos
conclusivos e no parecer ministerial, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 7.6. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim e à Sra. Regina
Maria de Castro Amora, sucessora do Sr. Carlos da Silva Amora, bem como aos seus advogados
legalmente constituídos. 

PROCESSO Nº 11.470/2022 - Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta pela Secretaria
Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Jose Claudenor de Castro Pontes, Prefeito do
Município de Urucurituba, para que se verifique possível burla ao artigo 37, II e V, da Constituição Federal
de 1988, por possível irregularidade na nomeação de servidores para cargos comissionados. Advogados:
Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Igor
Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Camila Pontes
Torres OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1837/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância, com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oferecida pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas - SECEX/TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação em vista as
irregularidades remanescentes nos autos que demonstraram a desproporcionalidade entre cargos
comissionados e efetivos criado pela Prefeitura Municipal de Urucurituba; a ausência nas atribuições dos
cargos na lei, bem como seus requisitos; a ausência das remunerações dos cargos; a desconformidade na
criação dos cargos comissionados indicados no Quadro III, tendo em vista a sua possível incompatibilidade
com a natureza jurídica de Chefia, Direção, Assessoramento prevista no inciso V, art. 37 da Constituição da
República; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Jose Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba
à época, no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2423/96 c/c o
art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, em vista da inobservância dos ditames constitucionais,
sobretudo, o art. 37, inciso V, da CF/88, conforme argumentações apresentadas na fundamentação desta
proposta de voto. Fixa-se o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa mencionado
acima, na esfera de arrecadação na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 –
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à remessa dos autos ao Ministério Público
Estadual para avaliação dos aspectos necessários quanto à constitucionalidade da Lei Municipal nº
26/2020, bem como, para a adoção dos atos que entender pertinentes; 9.5. Dar ciência da decisão à
Secretaria de Controle Externo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-SECEX/TCE/AM, na
qualidade de Representante da demanda, bem como aos demais interessados nos autos. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO.

PROCESSO Nº 10.831/2019 - Representação oriunda da Demanda da Ouvidoria nº 325/2018, em desfavor
da Sra. Janaina de Almeida Rocha, referente ao possível acumulo ilícito de cargos e de sua disposição para
outro ente. 
ACÓRDÃO Nº 1841/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda de Demanda da Ouvidoria do TCE/AM nº 325/2018,
em desfavor da Sra. Janaina de Almeida Rocha referente ao possível acúmulo ilícito de cargos e de sua
disposição para outro ente; 9.2. Julgar Improcedente a Representação oriunda de Demanda da Ouvidoria
do TCE/AM nº 325/2018 em desfavor da Sra. Janaina de Almeida Rocha, pois comprovada a disposição da
servidora e o devido ressarcimento ao órgão de origem; 9.3. Dar ciência ao Sr. Juliano Marcos Valente de
Souza diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM acerca da decisão,
ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato
contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e
eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 9.4.
Dar ciência à Sra. Janaina de Almeida Rocha acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova
notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação
via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 9.5. Arquivar o processo, após cumpridas as
diligências processuais. 

PROCESSO Nº 15.541/2020 (Apenso: 12.422/2022) - Representação com pedido de Medida Cautelar
formulada pelo Sr. Josué Albuquerque Rodrigues, representante legal da empresa Josué Albuquerque
Rodrigues Eireli-ME, contra a empresa Segra Segurança Radiológica Ltda. e a Comissão Geral de
Licitação-CGL, por supostas irregularidades nos Pregões Eletrônicos n.º 1194/2018 e 1175/2018–CGL.
Advogados: Elzieth dos Santos Rodrigues – OAB/AM nº 13107, Bruno Medeiros Diniz de Carvalho
OAB/AM 8584 , Ranyelle Barbosa de Araújo OAB/ AM 13177, Rodrigo Araujo Rebelo D’Albuquerque–
OAB/AM nº 12.324. 
ACÓRDÃO Nº 1843/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Sr. Josue
Albuquerque Rodrigues, representante legal da empresa Josué Albuquerque Rodrigues Eireli-ME, contra a
empresa SEGRA Segurança Radiológica Ltda., e a Comissão Geral de Licitação-CGL, por supostas
irregularidades nos Pregões Eletrônicos n.º 1194/2018 e 1175/2018–CGL, nos termos do art. 1º, da Lei nº.
2423/96-LOTCE/AM; 9.2. Arquivar o processo em razão da perda superveniente do objeto (anulação do PE
1194/2018 e a revogação do PE 1175/2018); 9.3. Dar ciência ao Sr. Josue Albuquerque Rodrigues, com
cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório; 9.4. Dar
ciência à Sra. Elzieth dos Santos Rodrigues, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo
colegiado para que tome ciência do decisório; 9.5. Dar ciência à empresa Segra Segurança Radiológica
Ltda., com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório;
9.6. Dar ciência à Sra. Aida Cristina Tapajós Andrade, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo
colegiado para que tome ciência do decisório; 9.7. Dar ciência ao Sr. Walter Siqueira Brito, com cópia do
Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório; 9.8. Dar ciência à
Sra. Liége de Fátima Ribeiro, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado para que tome
ciência do decisório.

PROCESSO Nº 12.717/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 387/2021-Ouvidoria, contra o
Centro de Serviços Compartilhados e o SPA Joventina Dias, para apuração de possíveis irregularidades no
Pregão Eletrônico nº 351/2021–CSC. Advogado: Mauricio Lima Seixas - OAB/AM 7881. 
ACÓRDÃO Nº 1844/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Manifestação nº 387/2021–Ouvidoria, contra o
Centro de Serviços Compartilhados, cujo responsável é o Sr. Walter Siqueira Brito, Diretor-presidente; e o
SPA Joventina Dias, sob a responsabilidade da Sra. Elcinei de Lima Sampaio, Diretora-geral do órgão em
destaque, acerca de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 351/2021–CSC, nos termos do art.
288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Improcedente a Representação oriunda da Manifestação nº
387/2021–Ouvidoria, contra o Centro de Serviços Compartilhados, cujo responsável é o Sr. Walter Siqueira
Brito, Diretor-presidente; e o SPA Joventina Dias, sob a responsabilidade da Sra. Elcinei de Lima Sampaio,
Diretora-geral do órgão em destaque, acerca de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico n.º
351/2021–CSC, por ausência de lastro probatório capaz de demonstrar prejuízo no tocante ao
cadastramento; 9.3. Acolher a preliminar suscitada pela Sra. Elcinei de Lima Sampaio, Diretora-geral do
SPA Joventina Dias, e portanto, excluí-la do polo passivo; 9.4. Dar ciência ao Sr. Walter Siqueira Brito,
acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova
notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não
restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no
art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.5. Dar ciência ao Sr. Mauricio Lima Seixas, inscrito na OAB/AM sob o
nº 7881; 9.6. Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 10.549/2022 (Apenso: 16.542/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 1155/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo n° 16.542/2020 Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares -
OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 1845/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal,
no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim,
em face do Acórdão nº 1155/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do processo nº 16542/2020; 8.2.
Dar Provimento Parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em
face do Acórdão nº 1155/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do processo nº 16542/2020,
alterando o item 8.1 para declarar a legalidade do Termo de Convênio nº 21/2011, e excluir o item 8.6 do
referido acórdão, permanecendo os demais itens inalterados, nos seguintes termos: 8.1. Julgar Legal o
Termo de Convênio nº 21/2011, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino –
SEDUC, tendo como então Secretário o Sr. Gedeão Timóteo Amorim e a Prefeitura Municipal do Careiro da
Várzea, sob a titularidade do Sr. Raimundo Nonato da Silva, à época, em conformidade com o art. 1º, XVI,
da Lei nº 2423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253 da Resolução nº 04/2002- TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a
Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 21/2011, primeira e segunda parcelas, de
responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da Secretaria de Estado da Educação e
Qualidade do Ensino – SEDUC, à época, com fulcro nos termos do art. 22, III, „b ‟, “c ‟e” d ‟, da Lei nº
2.423/96; 8.3. Considerar revel o Sr. Raimundo Nonato da Silva, à época Gestor da Prefeitura Municipal de
Careiro da Várzea, por não ter apresentado razões de defesa no prazo regimental, ao deixar de atender à
Notificação nº 245/2018 desta Corte de Contas, nos termos dos art. 20, §4° da Lei n° 2423/96, c/c o art. 88
da Resolução n° 04/2003 – TCE/AM; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Nonato da Silva, ex-Prefeito da
Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e fixar
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionada no item 13, na esfera
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72,
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5.
Aplicar Multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e
quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor
da multa, mencionado no item 14, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 –
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 8.6. Dar ciência ao Sr. Raimundo Nonato da Silva e Sr. Gedeão
Timóteo Amorim, sobre a decisão; 8.7. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima, nos
termos regimentais. 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim acerca da decisão, ficando autorizada
a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura,
persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a
comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. Declaração de Impedimento:
Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno).
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES.

PROCESSO Nº 11.924/2022 (Apensos: 14.035/2017, 13.130/2017 e 12.258/2017) - Embargos de
Declaração em Recurso de Reconsideração Interposto pela Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes, em face
do Acórdão nº 43/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.258/2017. Advogados:
Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Laiz
Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428 e Any Gresy
Carvalho da Silva – OAB/AM 12438. 
ACÓRDÃO Nº 1846/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator , em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de declaração apresentados pela Sra. Maria Ducirene da Cruz
Menezes, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Negar Provimento no
mérito, aos embargos de declaração apresentados pela Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes, em razão da
inexistência de omissão no julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 1.455/2022–
TCE–Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência do Decisum a Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes, por intermédio
de seus advogados constituído nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro
e Silva e Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno).
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 
PROCESSO Nº 15.109/2022 (Apenso: 10.982/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo
Ministério Público de Contas, em face do Acórdão nº 1348/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo nº 10.982/2020. 
ACÓRDÃO Nº 1847/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Ministério
Público de Contas, desta Corte, por meio do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça,
contra o Acórdão nº 1348/2022-TCE-Tribunal Pleno, que julgou a Tomada de Contas Especial do Termo de
Convênio nº 109/2014, nos autos do processo nº 10982/2020, em virtude do adimplemento dos requisitos
de admissibilidade previstos no art. 145 da Resolução nº 04/2002 RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao
Recurso de Reconsideração, interposto pelo Ministério Público de Contas, desta Corte, por meio do
Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, mantendo o inteiro teor do Acórdão nº
1348/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo apenso nº 10982/2020, pelas razões
expostas no Relatório; 8.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, desta Corte, por meio do
Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, ao Sr. José Augusto de Melo Neto, à Secretaria
de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, à Sra. Maria do Perpétuo Socorro
Castro Gil e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tefé, a respeito da decisão do Recurso de
Reconsideração, com a cópia do Relatório-voto e do Decisório; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os
prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos
(art. 65 do Regimento Interno).
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 20 de janeiro de 2023.
Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno