ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao trigésimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, 
às 10h55, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou a realização 
da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA 
NETO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral); os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO 
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; e o 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar de licença médica. /===/ 
Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello, 
invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 8ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal 
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem 
restrições, a Ata da 7ª Sessão Ordinária Judicante do dia 23/03/2021. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não 
houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, não recebeu, 
pois encontra-se ausente por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os 
processos nº: 11.404/2021 (Apenso: 10.685/2020); ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, os processos nº: 
11.386/2021 (Apenso: 11.499/2020); ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, os processos nº: 
11.288/2021 (Apenso: 565/2015); YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, o processo nº: 
12.230/2020; JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, o processo nº: 10.460/2021; MÁRIO JOSÉ DE MORAES 
COSTA FILHO, os processos nº: 14.722/2019 (Apenso: 11.404/2016); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, os 
processos nº: 11.295/2021 (Apenso: 10.252/2020); LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, os processos nº: 
11.338/2021 (Apenso: 3.774/2014); ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos nº: 
11.387/2021 (Apenso: 12.769/2020). /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO 
ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário 
José de Moraes Costa Filho). PROCESSO Nº 14.035/2018 (Apensos: 10.097/2013, 10.249/2013, 
10.242/2013, 10.035/2013, 10.270/2013 e 10.098/2013) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Frank Luiz da Cunha Garcia, em face do Acórdão n° 24/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo N° 10.270/2013. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides 
– OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Pedro de 
Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428 e Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 11413. ACÓRDÃO Nº 286/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, por não 
preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade, mantendo o inteiro teor do Acórdão n.º 24/2018–

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TCE–Tribunal Pleno e do Parecer Prévio n° 49/2017, nos termos do art. 62 e incisos da Lei nº 2423/1996, e 
art. 154 e incisos da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 8.2. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno, que comunique o resultado do julgamento deste processo ao Recorrente, nos termos do art. 
162, caput, do Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002). Após, depois de cumpridas as formalidades 
legais, proceda ao arquivamento dos presentes autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA 
PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos). PROCESSO Nº 13.724/2020 (Apensos: 13.696/2020 e 13.697/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Lívia Regina Prado de Negreiros Mendes, em face do Acórdão n° 81/2017-TCE-Primeira 
Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.696/2020. Advogado: Marco Aurelio de Lima Choy - OAB/AM 
4271. ACÓRDÃO Nº 288/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão da Sra. Livia Regina Prado de Negreiros Mendes, 
responsável pela MANAUSCULT à época, por preencher os requisitos necessários, para no mérito; 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao Recurso da Sra. Livia Regina Prado de Negreiros Mendes, pelos fatos e fundamentos 
expostos no relatório-voto, de modo a alterar o Acórdão nº 81/2017-TCE/AM-Primeira Câmara, exarado nos 
autos do Processo nº 13.696/2020, no sentido de: modificar o item 7.1 Julgar Legal o Termo de Convênio nº 
16/2009 sob a responsabilidade da Sra. Lívia Regina de Prado Negreiros Mendes, Diretora Presidente da 
Fundação Municipal de Cultura e Turismo – MANAUSCULT, à época, com base no art. 1º, XVI da Lei 
2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE; excluir o item 7.4, manter os demais itens 
do decisum. Vencido o Relator que votou pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso para reduzir o 
valor da multa aplicada à gestora. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA 
(Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 12.294/2019 (Apensos: 11.743/2014, 11.398/2014 e 10.009/2012) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Jecimar Pinheiro Matos, em face do Acórdão n° 48/2018–TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.009/2012. Advogados: Ana Paula de Freitas Lopes - OAB/AM 
7495, Maiara Cristina Moral da Silva - OAB/AM 7738. ACÓRDÃO Nº 303/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de 
Reconsideração do Sr. Jecimar Pinheiro Matos; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de 
Reconsideração do Sr. Jecimar Pinheiro Matos; 8.3. Notificar o Sr.Jecimar Pinheiro Matos e as suas 
patronas para que tomem ciência do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos). PROCESSO Nº 13.761/2020 (Apenso: 13.760/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. 
Livia Regina Prado de Negreiros Mendes, em face do Acórdão n° 163/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 13.760/2020. Advogado: Marco Aurelio de Lima Choy - OAB/AM 4271. 
ACÓRDÃO Nº 293/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
acolheu, em sessão, o voto-vista da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência 

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com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão da Sra. Livia Regina Prado de Negreiros Mendes, por preencher os requisitos necessários, para nos 
méritos; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Livia Regina Prado de Negreiros Mendes, Secretária 
Municipal de Cultura à época, pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório-voto, de modo a alterar o 
Acórdão n° 163/2017-TCE-Segunda Câmara exarado nos autos do Processo n° 13760/2020, no sentido de: 
modificar o item 8.1 a Julgar Legal o Termo de Convênio nº 07/2009, sob a responsabilidade da Sra. Lívia 
Regina Prado de Negreiros Mendes, firmado entre Secretaria Municipal de Cultura- SEMC e Associação de 
Grupos Folclóricos de Manaus-AGFM, com base no art. 1º, XVI da Lei 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da 
Resolução nº 04/2002-TCE; excluir o item 8.3, manter os demais itens do decisum. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-
RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 15.599/2020 - Representação com Pedido de Medida 
Cautelar formulada pelo Sr. George Oliveira Reis, Vereador de Iranduba, em face da Prefeitura Municipal de 
Iranduba, por seu representante legal, Francisco Gomes da Silva e Francisco Nilo da Silva, Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Obras, por irregularidades em obras supostamente sem licitação. Advogado: 
Geyzon Oliveira Reis – OAB/AM 5031. ACÓRDÃO Nº 294/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 9.1. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Gomes da 
Silva, no valor de R$ 6.827,00 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais), com base no art. 54, inciso IV, da Lei 
estadual nº 2.423/96 e no art. 308, II, da Resolução n. 04/2002 – Regimento Interno do Tribunal), pelo não 
atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal, e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE"; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Nilo da Silva, no valor de 6.827,00 (seis mil, 
oitocentos e vinte sete reais), com base no art. 54, inciso IV, da Lei estadual nº 2.423/96 e no art. 308, II, da 
Resolução n. 04/2002 – Regimento Interno do Tribunal), pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa 
justificada, à diligência ou decisão do Tribunal. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha 
o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”; 9.3. Notificar os Srs. Francisco 
Gomes da Silva e Francisco Nilo da Silva, dando ciência de que dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.4. Determinar à SEPLENO que providencie: 9.4.1. A remessa cópia integral deste processo 
ao Ministério Público do Estado, por estar caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa (art. 
11, da Lei 8429, de 2 de junho de 1992); 9.4.2. O apensamento ao que cuida da Prestação de Contas do 
Município de Iranduba, relativa ao exercício de 2017 (Processo n. 11526/2018); 9.4.3. A notificação dos 
interessados para conhecimento desta decisão. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO 
Nº 16.008/2020 (Apenso: 11.584/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Ana Patrícia 

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Cuvello Veloso, em face do Acordão n° 619/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.584/2019. ACÓRDÃO Nº 295/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Ana Patricia 
Cuvello Veloso; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Ana Patricia 
Cuvello Veloso, ratificando o Acórdão nº 619/2020 TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Notificar a Sra. Ana Patricia 
Cuvello Veloso com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, querendo, 
apresentar o devido Recurso; 8.4. Determinar à Sepleno que adote providências para o seguimento da 
Decisão primitiva, ratificada por este decisório, após arquive-se. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro). PROCESSO Nº 16.708/2020 (Apenso: 11.834/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Sra. Maria Aládia Tavares Jimenez, em face do Acórdão n° 970/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.834/2019. ACÓRDÃO Nº 296/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria 
Aládia Tavares Jimenez; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração da Sra. Maria Aládia 
Tavares Jimenez retificando o Acórdão nº 970/2020 TCE-Tribunal Pleno para: 8.2.1. Excluir a referência aos 
itens 3, 9 e 13 do Relatório Conclusivo nº 9/2020-DICAD constante dos itens 10.3 e 10.4 do Acórdão nº 
970/2020 TCE-Tribunal Pleno; 8.2.2. Retificar o fundamento e o valor multa do item 10.4, devendo constar: 
multa no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fulcro no art. 54, III, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, 
III, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, pelas irregularidades constantes dos itens 2, 6, 9, 11, 12, 14 e 15 do 
Relatório Conclusivo nº 9/2020-DICAD (fls. 937-977, processo nº 11834/2019). 8.3. Notificar a Sra. Maria 
Aládia Tavares Jimenez com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, querendo, 
apresentar o devido Recurso; 8.4. Determinar à Sepleno que adote providências para o seguimento da 
Decisão primitiva, retificada por este decisório, após arquive-se. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 11.659/2018 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Careiro, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza. 
PARECER PRÉVIO Nº 5/2021: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 
7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à 
Assembleia Legislativa a aprovação com ressalvas das contas do Senhor Nathan Macena de Souza, 
Prefeito Municipal de Careiro e Ordenador de Despesas, à época, em razão das irregularidades listadas na 
Fundamentação deste Voto, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, 
com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, 
artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 - 
RITCE, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de 
Careiro. Vencido o voto-vista do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela desaprovação das contas do 

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Gestor. ACÓRDÃO Nº 5/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Careiro, referente ao 
exercício de 2017 (U.G: 223), de responsabilidade do Senhor Nathan Macena de Souza, Prefeito Municipal 
de Careiro e Ordenador de Despesas, à época, em razão das irregularidades listadas na Fundamentação do 
Relatório/Voto, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c 
o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Senhor Nathan 
Macena de Souza, Prefeito Municipal de Careiro e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c 
o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo. Na hipótese de expirar o prazo, a importância deverá ser atualizada monetariamente (artigo 55, da 
Lei nº. 2423/1996), ficando a DERED autorizada a adotar as medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, 
da Seção III, do Capítulo X, da Resolução 4/2002 – RITCE/AM; 10.3. Determinar à origem que, nos termos 
do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.3.1. Fracionamento do objeto, resultando em fuga ao procedimento licitatório. A 
comissão constatou que os memorandos solicitando as Reformas de Escolas, tanto na sede como na zona 
rural, oriundos das secretarias municipais, foram expedidos quase todos no mês de janeiro de 2017, e os 
demais em fevereiro de 2017, sendo que os valores somados exigiam a realização da modalidade de Tomada 
de Preço. Critério legal: Lei no 8.666/93, Art. 23, §5º; 10.3.2. Violação aos princípios constitucionais da 
moralidade, legalidade e eficiência nos procedimentos licitatórios adotados para realização das reformas de 
escolas municipais, pois houve favoritismo nos participantes das cartas convites, em face ao fracionamento 
das despesas. Portanto, verifica-se o não cumprimento do princípio da isonomia e dever de licitar, art. 3.º da 
Lei no 8.666/93, representando uma verdadeira fuga à licitação, logo não há garantia de que se obteve a 
melhor proposta; 10.3.3. Ausência do Projeto Básico. Critério legal: Lei no 8.666/93, Art 7º, inciso I. A 
Engenheira responsável consignou em uma página a terminologia PROJETO EXECUTIVO com um objeto de 
obra ou serviço de engenharia, porém, não caracterizou a necessidade da despesa de forma clara e precisa 
dentro de um PROJETO BÁSICO; 10.3.4. Não possui todos os Desenhos Técnicos que representem os 
elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto. Critério legal: Resolução 27/2012-TCE - 
Anexo II - Item 2.1 e Tabela 3.1. Foi acostado apenas uma planta baixa da Praça da Juventude; 10.3.5. O 
Memorial Descritivo está deficiente, pois não detalhou o objeto projetado com a apresentação as soluções 
técnicas adotadas. Critério legal: Resolução 27/2012TCE - Anexo II - Item 2.2; 10.3.6. A Especificação 
Técnica está deficiente, pois não com caracterizou os materiais, equipamentos e critérios de medição. Critério 
legal: Resolução 27/2012-TCE - Anexo II - Item 2.3; 10.3.7. O Orçamento não representa a avaliação do 
custo da obra com base em documentação técnica (desenhos, memoriais e especificação). Critério legal: 
Resolução 27/2012TCE - Anexo II - Item 2.4.1; 10.3.8. O objeto não possui adequação às Normas de 
Acessibilidade visando assegurar o movimento de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. Critério legal: Resolução 27/2012-TCE - Anexo II - Item 2.7; 10.3.9. O Objeto do Contrato não 
possui profissional legalmente habilitado para execução do objeto com a devido registro junto ao respectivo 
Conselho. Critério legal: Lei nº 6.496/77, art. 1º e art.2º; Res. do CONFEA nº 361/91, art. 7º; 10.3.10. 
Habilitação Técnico Operacional e Profissional com caráter restritivo excessivo, não se limitando 

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simultaneamente a itens de maior relevância e valor significativo com exigência mínima de comprovação de 
execução quantitativo proporcionais a dimensão e complexidade do objeto licitado. Critério legal: Art. 30, §1, 
2, 3, 4, 5,6 da Lei 8666/93, Súmula 263/TCU; 10.3.11. Ausência de acompanhamento adequado pela 
fiscalização, não há atesto da fiscalização em laudos de vistoria durante a execução, apenas atestou as 
medições requisitadas pela contratada, porém, não há laudos durante a execução dos serviços e termos de 
recebimento. Critério legal: Lei 8.666/93, Art. 67, c/c Lei 4320/64, Art. 63; 10.3.12. Ausência de justificativa 
quanto à violação da Resolução no 27/2012/ TCE/AM, que determina um processo único para obras e 
serviços de engenharia, uma “pasta de obra”, onde constarão todos os documentos relativos ao processo 
licitatório e pagamentos, de forma que os procedimentos administrativos sejam organizados em um único 
processo, não o sendo fere a exigência dessa norma legal. Critério legal: Resolução 27/2012-TCE/AM - Art. 
2º, inciso II, e parágrafos. O processo de pagamento que foi acostado ao procedimento licitatório não estava 
numerado, e peças técnicas como diários de obras e laudos de vistorias estavam soltos, desorganização que 
prejudica o exercício constitucional do controle externo; 10.3.13. Ausência da manutenção de registro de 
imagens com datas durante a execução de todos os itens da planilha orçamentária. Destacamos os casos de 
difícil mensuração que permanecem ocultos ou enterrados. Critério legal: Resolução TCE 27/2012, art. 2º, II, 
alínea “i”. O descumprimento deste critério impossibilitou o exercício constitucional do controle externo, pois 
sem o registro fotográfico preciso, não há como verificar as duas demãos de pintura, e o item discriminado 
como diversos, conforme registrado. Portanto, essa Comissão não constatou a execução dos serviços acima, 
logo, conforme Enunciado de Decisão nº 176/TCU, o responsável deverá se responsabilizar pelo dano ao 
erário; 10.3.14. Ausência de Publicações dos Termos de Homologação, Adjudicação e extrato do contrato. 
Critério: art. 38, inc. VII c/c art. 43, VI da Lei nº 8666/93; 10.3.15. Ausência do Projeto Básico. Critério legal: 
Lei no 8.666/93, Art 7º, inciso I. A Engenheira responsável consignou em uma página a terminologia 
PROJETO BÁSICO sem caracterizar o objeto de obra ou serviço de engenharia, porém, não caracterizou a 
necessidade da despesa de forma clara e precisa dentro do instrumento proposto; 10.3.16. Não possui os 
Desenhos Técnicos que representem os elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto. 
Critério legal: Resolução 27/2012-TCE - Anexo II - Item 2.1 e Tabela 3.1; 10.3.17. O Objeto do Contrato não 
possui profissional legalmente habilitado para execução do objeto com a devido registro junto ao respectivo 
Conselho. Critério legal: Lei nº 6.496/77, art. 1º e art.2º; Res. do CONFEA nº 361/91, art. 7º; 10.3.18. 
Habilitação Técnico Operacional e Profissional com caráter restritivo excessivo, não se limitando 
simultaneamente a itens de maior relevância e valor significativo com exigência mínima de comprovação de 
execução quantitativo proporcionais a dimensão e complexidade do objeto licitado. Critério legal: Art. 30, §1, 
2, 3, 4,5,6 da Lei 8666/93, Súmula 263/TCU; 10.3.19. Ausência de acompanhamento adequado pela 
fiscalização, não há atesto da fiscalização em laudos de vistoria durante a execução, apenas atestou as 
medições requisitadas pela contratada, porém, não há laudos durante a execução dos serviços e termos de 
recebimento. Critério legal: Lei 8.666/93, Art. 67, c/c Lei 4320/64, Art. 63; 10.3.20. Ausência de Publicações 
dos Termos de Homologação, Adjudicação e extrato do contrato. Critério: art. 38, inc. VII c/c art. 43, VI da Lei 
nº 8666/93; 10.3.21. O objeto não possui adequação às Normas de Acessibilidade às Normas de 
Acessibilidade visando assegurar o movimento de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. Critério legal: Resolução 27/2012-TCE - Anexo II - Item 2.7; 10.3.22. Ausência do Projeto Básico. 
Critério legal: Lei nº 8.666/93, Art 7º, inciso I. A Engenheira responsável consignou em uma página a 
terminologia PROJETO EXECUTIVO com um objeto de obra ou serviço de engenharia, porém, não 
caracterizou a necessidade da despesa de forma clara e precisa dentro de um PROJETO BÁSICO conforme 
se observa no registro fotográfico; 10.3.23. Ausência de justificativa quanto à violação da Resolução no 
27/2012/ TCE/AM, que determina um processo único para obras e serviços de engenharia, uma “pasta de 
obra”, onde constarão todos os documentos relativos ao processo licitatório e pagamentos, de forma que os 
procedimentos administrativos sejam organizados em um único processo, não o sendo fere a exigência dessa 
norma legal. Critério legal: Resolução 27/2012-TCE/AM - Art. 2º, inciso II, e parágrafos. O processo de 
pagamento que foi acostado ao procedimento licitatório não estava numerado; 10.3.24. Violação aos 
princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência nos procedimentos licitatórios adotados para 

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realização das AQUISIÇÕES DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO, pois foi constatada várias cartas convites 
para as mais diversas reformas de prédios públicos, não cabendo a administração adquirir diretamente 
materiais para a execução direta de obras e serviços de engenharia. Portanto, verifica-se o não cumprimento 
do dever de licitar, art. 3.º da Lei no 8.666/93, representando uma verdadeira fuga à licitação, logo não há 
garantia da aplicação dos recursos; 10.3.25. Ausência da lista de funcionários concursados para a Secretaria 
Municipal de Obras, onde conste a quantidade de pedreiros, serventes, mestre-de-obras, carpinteiros e 
engenheiros com as devidas nomeações em diário oficial. E ainda, no caso de contratação para os devidos 
fins apresentar o processo seletivo realizado e/ou contratação, para fins de comprovar a execução direta dos 
materiais de construção adquiridos; 10.3.26. Ausência do Projeto Básico. Critério legal: Lei no 8.666/93, Art 
7º, inciso I. No qual fosse possível identificar os locais onde seriam supostamente usados os materiais 
adquiridos; 10.3.27. Ausência de fiscalização e dos respectivos laudos de vistoria do antes, durante a 
execução, e após a utilização dos materiais. Critério legal: Lei 8.666/93, Art. 67, c/c Lei 4320/64, Art. 63; 
10.3.28. Ausência de controles específicos do almoxarifado, com registro contínuo e permanente de controle 
de entrada e saída dos objetos, bem como, das existências dos estoques; 10.3.29. Ausência de Relatórios de 
Viagens conforme verificação “in loco” nos processos de Diárias a seguir, nºs 95, 117, 246, 504, 747, 1601; 
10.3.30. Ausência de controle geral de todo patrimônio da Prefeitura Municipal, a fim de identificar o objeto, 
número de tombamento, setor onde se encontra o material/bens, através de Secretaria, Departamento ou 
servidor responsável pela guarda e administração, como determina o art. 94 da Lei nº4.320/64; 10.3.31. 
Ausência de justificativa quanto à abertura da conta bancária nº36994/FUNDEB, Ag. 3727, Banco Bradesco, 
encaminhando também, todos os Extratos Bancários dessas movimentações, considerando que os recursos 
deveriam ser movimentados por Banco Oficial; 10.3.32. Ausência do Parecer do Conselho Municipal de 
Saúde como determina o art. 77, § 3.º, da ADCT da Constituição Federal/88; 10.3.33. Detalhar e justificar a 
conta Demais Créditos e Valores a Curto Prazo no valor de R$ 2.876.288,44 (Dois Milhões, oitocentos e 
setenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) constante no Balanço 
Patrimonial. Apresentar as medidas administrativas (inscrição na Dívida Ativa, ou execução fiscal) tomadas 
pela Prefeitura com a finalidade de retomar esse numerário aos cofres municipais; 10.3.34. As Pastas 
Funcionais dos Servidores da Prefeitura verificadas em forma de amostragem estavam desatualizadas 
(ausência de declaração de bens, anotações diversas, entre elas, Férias e Gratificações). Justificar; 10.3.35. 
Nos Pregões verificados em forma de amostragem, (exceto, os Pregões que tratam de Obras e Serviços de 
Engenharia), referentes ao processo a seguir: 10.3.36. Ausência de Parecer Técnico ou Jurídico devidamente 
assinado, (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93); 10.3.37. Ausência nos autos do despacho de homologação e 
adjudicação e sua respectiva publicação, art. 38, VII e art. 43, VI, da Lei 8.666/93; 10.3.38. Não Consta o 
termo de referência com elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de 
orçamento detalhado, considerando os preços praticado no mercado, a definição do método, a estratégia de 
suprimento e o prazo de execução do contrato conforme o art. 8.º - II anexo I do Decreto n.º 3,555/00; 
10.3.39. Não consta a indicação do recurso próprio para despesa e comprovação da existência de previsão 
de recurso orçamentário que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício 
financeiro de acordo com o respectivo cronograma de acordo com a Lei n.º 8.666/93, art. 7.º § 2.º, III, art. 14 
caput e art. 38, caput; 10.3.40. Nos Termos de Contratos e Cartas Contratos, referentes aos processos 
relacionados no quadro abaixo foram verificadas as seguintes restrições: 10.3.41. A minuta do contrato não 
foi previamente examinada e aprovada pela assessoria jurídica da Administração, contrariando parágrafo 
único do art. 38 da Lei 8.666/93; 10.3.42. Ausência de Processo Licitatório determinado no art. 2º, da Lei nº 
8.666/93, na prestação de serviços de mesma natureza que poderiam ser feitas de uma só vez como 
determina o art. 24, II “in fine” do mesmo Diploma Legal, nas despesas abaixo relacionadas; 10.3.43. 
Ausência de anotações, documentos pessoais e das Declarações de Bens dos servidores em Cargo 
Comissionado em suas respectivas pastas, contrariando o disposto no art. 13, § 2º da lei nº 8.429/92 c/c o art. 
289 da Res. TCE nº 04/2002 (RI); 10.3.44. Ausência de Procuradoria Jurídica Municipal com rol de 
Procuradores e a Natureza do vínculo laboral; 10.3.45. Ausência do Ato de nomeação da Comissão de 
Recebimentos de Material de compras acima de R$ 80.000,00, conforme art. 15, parágrafo 8º da Lei nº 

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8.666/93; 10.3.46. Verificamos que 4 (quatro) servidores efetivos, abaixo relacionados, foram aposentados e 
não houve comunicação e nem envio de documentação ao Setor específico de Aposentadoria do TCE. Pede-
se justificativa para Comissão de Inspeção e envio das referidas documentações ao setor de Aposentadorias 
do TCE para efeito de Registro. - Carmozita Medeiros França - Getúlio Freitas Lopes - Maria da Conceição 
Vilhena da Silveira - Maria das Graças de Lima Rodrigues; 10.3.47. Nas Cartas Convites para Prestação de 
Serviços, Materiais Diversos, referentes aos processos, verificamos restrições nas cartas convites 
discriminadas. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos 
termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, 
§1º, do RITCE. Vencido o voto-vista do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pela irregularidade das 
cotas, alcance e multas ao Gestor. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 
15.778/2020 (Apenso: 15.777/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face 
do Acórdão nº 54/2018-TCE-2ª Câmara, exarado nos autos do Processo nº 711/2011. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito 
– OAB/AM 6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-
A, Bruno Giotto Gavinho Frota, OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935. Amanda Gouveia 
Moura – OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira – OAB/AM 10.428 e Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428. ACÓRDÃO Nº 299/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário do Sr. Saul Nunes Bemerguy na competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea “f” da Resolução 4/2002 – RI/TCE-AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso Ordinário do Sr. 
Saul Nunes Bemerguy; 8.3. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo, advogado. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: 
LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado 
Mário José de Moraes Costa Filho). PROCESSO Nº 16.309/2019 (Apensos: 10.028/2013, 11.375/2014, 
11.024/2013, 10.023/2013, 10.296/2013 e 10.178/2013) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, em face do Acórdão n° 25/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 10.178/2013. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 
275/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, nos termos do 
art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-AM; 8.2. Negar 
Provimento ao presente Recurso de Reconsideração, do Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, mantendo 
integralmente o Acordão recorrido, uma vez que as questões preliminares foram consideradas improcedentes 
e não houve questionamentos ao quanto mérito da decisão recorrida; 8.3. Comunicar ao Sr. Odivaldo Miguel 
de Oliveira Paiva, na pessoa de seu patrono, acerca do decidido. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE 
PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de 
Moraes Costa Filho). PROCESSO Nº 12.756/2020 (Apensos: 14.882/2018, 14.881/2018, 14.883/2018, 
14.880/2018, 12.754/2020 e 12.755/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte 
Alecrim, em face do Acordão nº 848/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
14.880/2018. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 277/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, por estarem preenchidos 
todos os requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 144, 145 e 154 da Resolução nº 04/2012–
RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte 
Alecrim, excluindo-se o item 8.3 do Acórdão nº 848/2019-TCE-Tribunal Pleno, uma vez considerada sanada a 
impropriedade da ausência de parecer jurídico e a fim de evitar o bis in idem pela impropriedade da 
intempestividade da apresentação da Prestação de Contas. 8.3. Dar ciência da presente decisão, por 
intermédio de seus patronos, ao Sr. Wilson Duarte Alecrim. PROCESSO Nº 12.754/2020 (Apensos: 
12.756/2020, 14.882/2018, 14.881/2018, 14.883/2018, 14.880/2018 e 12.755/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, em face do Acórdão n° 857/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.882/2018. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - 
OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 278/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo 
Sr. Wilson Duarte Alecrim, por estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade contidos nos 
artigos 144, 145 e 154 da Resolução nº. 04/2012–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, no sentido de afastar a impropriedade 
da ausência de parecer jurídico e manter a impropriedade pela remessa intempestiva da prestação contas e a 
multa aplicada, uma vez que o valor fixado já se encontra no mínimo previsto no artigo 308, inciso VI, da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.3. Dar ciência da presente decisão, por intermédio de seus patronos, ao 
Sr. Wilson Duarte Alecrim. PROCESSO Nº 12.755/2020 (Apensos: 12.756/2020, 14.882/2018, 14.881/2018, 
14.883/2018, 14.880/2018, 12.754/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte 
Alecrim, em face do Acórdão n° 856/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
14.881/2018. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 279/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, por estarem preenchidos 
todos os requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 144, 145 e 154 da Resolução nº 04/2012–
RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte 
Alecrim, no sentido de excluir o item 8.2.1 do Acórdão nº 856/2019-TCE-Tribunal Pleno, uma vez considerada 
sanada a impropriedade da ausência de parecer jurídico e a fim de evitar o bis in idem pela impropriedade da 
intempestividade da apresentação da Prestação de Contas; 8.3. Dar ciência da presente decisão, por 
intermédio de seus patronos, ao Sr. Wilson Duarte Alecrim. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE 
PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). 
PROCESSO Nº 16.129/2020 (Apensos: 16.125/2020, 16.126/2020, 16.128/2020, 16.123/2020 e 
16.124/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face da Decisão nº 
207/2015-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 4.425/2008. Advogados: Leda Mourão da 
Silva – OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 
11.414. ACÓRDÃO Nº 283/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, 
Secretário de Estado da Educação, à época, nos termos dos arts. 59, IV, da Lei n. 2.423/1996 (LO-TCE/AM), 
c/c o art. 157, caput, da Resolução n. 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão do 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Estado da Educação, à época, para o fim de anular a Decisão n. 
207/2015-TCE-Tribunal Pleno, proferida nos autos processo TCE n. 4425/2008, no sentido de: 8.2.1. Julgar 
improcedente a denúncia formulada em face do Contrato n. 152/2007, celebrado entre a SEDUC e a empresa 
Metacon Construções, Montagens e Comércio LTDA; 8.2.2. Excluir a imputação de alcance referente à glosa 
do valor de R$ 128.372,63, (Cento e vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e três 
centavos), decorrente da soma dos montantes dos subitens 5.1 – impropriedade 5.8; 5.2 – impropriedade 5.9; 
5.3 – impropriedade 5.11; 5.4 – impropriedade 5.12; 5.5 – impropriedade 5.13; 5.6 – impropriedade 5.14 e 5.7 
– impropriedade 5.16 do Relatório/Voto, aplicado ao Recorrente de forma solidária. 8.3. Determinar à 
Secretaria do Pleno que oficie ao Recorrente comunicando-lhe sobre o teor do Acórdão, enviando, na 
oportunidade cópias das peças principais; 8.4. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das 
formalidades leais. Vencida a proposta de voto do Relator pelo Conhecimento e Negativa de Provimento a 
qual foi acompanhada pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. Declaração de Impedimento: 
Conselheiros Érico Xavier Desterro e Silva e Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do 
Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho). PROCESSO Nº 
17.476/2019 (Apenso: 11.058/2017) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Roberval Edgar Medeiros Neves, em face do Acórdão n° 421/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11.058/2017. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO 
Nº 284/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Roberval Edgar Medeiros Neves, com 
base no art. 149, do Regimento Interno desta Corte (Resolução nº 04/2002-TCE/AM); 7.2. Dar Provimento 
Parcial aos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Roberval Edgar Medeiros Neves, para 
sanar a contradição referente à restrição 1 na fundamentação da proposta de voto do Acórdão embargado, 
mas sem alteração no Acórdão embargado, bem como da omissão quanto a manifestação sobre o mérito da 
prestação de contas, de maneira que o acórdão passe a constar com a seguinte redação: “8.1. Conhecer do 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Roberval Edgar Medeiros Neves em face do Acórdão n° 
421/2019-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11058/2017; 8.2. Dar Provimento Parcial 
ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Roberval Edgar Medeiros Neves em face do Acórdão n° 
421/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11058/2017, para que seja excluída a 
irregularidade 7 e as multas dela provenientes, alterando o Acórdão nº 421/2019-TCE–Tribunal Pleno nos 
seguintes termos: 8.2.1. Excluir os itens 10.2 e 10.4; 8.2.2. Manter as demais disposições do Acórdão nº 
421/2019-TCE-Tribunal Pleno. 8.3. Recomendar a regularização da estrutura física do Controle Interno da 
Câmara Municipal de Manicoré o mais breve possível; 8.4. Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. 
Roberval Edgar Medeiros Neves, aos seus patronos e aos demais interessados no feito.” 7.3. Notificar o Sr. 
Roberval Edgar Medeiros Neves, para que tome ciência do Decisório, com cópia do presente Relatório/Voto e 
do respectivo Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do 
Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-
RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 11.435/2016 - Representação interposta 
pelo Sr. Mateus Assayag, Vereador de Parintins, contra a Prefeitura Municipal de Parintins, face possível 
ilegalidade contida no Pregão nº 02/2016 e nº 03/2016. Advogados: Ana Lucia Salazar de Sousa - OAB/AM 
7173, Francisco Rodrigo de Menezes e Silva – OAB/AM 9771 e Alex da Silva Almeida – OAB/AM 10706. 
ACÓRDÃO Nº 285/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação formulada pelo Sr. Mateus Ferreira Assayag, Vereador de Parintins, em face da 
Prefeitura Municipal de Parintins, na pessoa do Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva, Prefeito, à época, por 
preencher os requisitos do art. 288, da Resolução n.º 04/2002, RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente 
Procedente a Representação, formulada pelo Sr. Mateus Ferreira Assayag, em face da Prefeitura Municipal 
de Parintins, na pessoa do Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva, no sentido de reconhecer a existência de 
irregularidades no que concerne à realização dos pregões nº 02/2016 (fretamento de veículos) e n° 03/2016 
(locação de embarcações), com as atas nº 01/2016 e 02/2016, conforme fundamentação exposta no 
Relatório/Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva, ex-prefeito municipal de 
Parintins, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), 
nos termos do art. 54, VI, da Lei Orgânica do TCE/AM, Lei n.º 2.423/96, c/c o art. 308, VI, do Regimento 
Interno do TCE/AM, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A referida multa deverá ser recolhida no prazo de 30 
(trinta) dias para o cofre estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 
9.4. Aplicar Multa ao Sr. Jose Maria Evangelista Castro, pregoeiro dos certames sob exame, no valor de 
R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 
54, VI, da Lei Orgânica do TCE/AM, Lei n.º 2.423/96, c/c o art. 308, VI, do Regimento Interno do TCE/AM, por 
ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial. A referida multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias 
para o cofre estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 9.5. Dar 
ciência ao Representante, Sr. Jose Maria Evangelista Castro, Pregoeiro dos certames objeto da 
Representação, e também aos seus patronos nos autos, sobre os termos do decisum, enviando-lhes cópia do 
Relatório/Voto, assim como da Informação Conclusiva n° 69/2018-DICAMI, fls. 587/594, e do Parecer 
Ministerial de fls. 595/602; 9.6. Dar ciência ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira da Silva, ex-Prefeito Municipal de 
Parintins, e também aos seus patronos nos autos, sobre os termos do decisum, enviando-lhes cópia do 
Relatório/Voto, assim como da Informação Conclusiva n° 69/2018-DICAMI, fls. 587/594, e do Parecer 
Ministerial de fls. 595/602; 9.7. Determinar o apensamento dos autos à tomada de contas do Município de 
Parintins, exercício de 2016 (processo nº 13.016/2017), tendo em vista que sua análise repercute no 
julgamento da tomada de contas. PROCESSO Nº 11.064/2017 - Prestação de Contas Anual do Sr. Amintas 
Junior Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, referente ao exercício de 2016. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno 
Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, Igor Arnaud 
Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - 
OAB/AM 14193. PARECER PRÉVIO Nº 4/2021: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, 
parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas do Sr. Amintas Junior Lopes Pinheiro 
na prefeitura de Boa Vista do Ramos, no exercício de 2016, nos termos do art. 31, §§1º e 2º, da CF/1988 c/c 
art. 127, da CE/1989, art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/1991, art. 1º, I, e art. 29, da Lei Orgânica TCE-AM 
e art. 3º, da Resolução nº TCE nº 09/1997. ACÓRDÃO Nº 4/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, 
II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Amintas Junior 
Lopes Pinheiro, responsável pela Prefeitura de Boa Vista do Ramos, no curso do exercício 2016, nos termos 
do art. 71, II, da CF/1988, art. 40, II, da CE/1989, art. 1°, II, 2°, 4°, 5°, I, art. 22, III, “b”, “c” e “d” e art. 25 da 
Lei n° 2.423/1996 c/c art. 11, III, “a”, “3” e art. 188, § 1°, III, “b” e “c” da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. 
Considerar em Alcance ao Sr. Amintas Junior Lopes Pinheiro no valor de R$ 177.333,47 (cento e setenta 
e sete mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), correspondente à somatória do 
montante de R$ 96.435,11 (noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e onze centavos), referente 
ao débito apurado, correspondente às restrições enumeradas nos subitens 3.1.1.1, 3.1.1.2, 3.1.2.1, 3.1.2.2, 
3.1.2.3, 3.1.2.4, 3.1.2.5, 3.1.2.6, 3.1.2.7, 3.1.2.8, 3.1.2.9, 3.1.2.10, 3.1.2.11, 3.1.2.13 e 3.1.3.1 relativos à 
Carta Contrato n.º 002/2015, com o montante de R$ 80.898,36 (oitenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e 
trinta e seis centavos), referente ao débito apurado, correspondente às restrições enumeradas nos subitens 
3.2.1.1, 3.2.1.2, 3.2.2.1, 3.2.2.2, 3.2.2.3, 3.2.2.4, 3.2.2.5 e 3.2.3.1, relativos à Carta Contrato n.º 001/2015. 
Todos os itens mencionados constam no Relatório Conclusivo da DICOP (fls. 1119/1150), e foram 
reproduzidos no Relatório/Voto que fundamentou a decisão. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do alcance, mencionado no item 03, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura 
Municipal de Boa Vista do Ramos, com devolução aos cofres públicos corrigida nos moldes do art. 304, VI, da 
Resolução n.º 04/2002-RI/TCE-AM. O recolhimento deve ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando a 
DERED autorizada, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.3. Considerar em Alcance ao Sr. Amintas 
Junior Lopes Pinheiro no valor de R$ 3.132.542,89 (três milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e 
quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), em razão das restrições correspondentes aos itens 34, 35, 
37, 38, 42 e 43 do Relatório Conclusivo da DICAMI (fls. 4178/4222 dos autos), reproduzidos no Relatório/Voto 
que fundamentou a decisão. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do 
alcance, mencionado no item 04, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Boa Vista do 
Ramos, com devolução aos cofres públicos corrigida nos moldes do art. 304, VI, da Resolução n.º 04/2002-
RI/TCE-AM. O recolhimento deve ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando a DERED autorizada, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, 
da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.4. Considerar em Alcance ao Sr. Amintas Junior Lopes Pinheiro 
no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), em razão da restrição correspondente ao item 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

23 do Relatório Conclusivo da DICAMI (fls. 4178/4222 dos autos), reproduzido no Relatório/Voto que 
fundamentou a decisão. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance, 
mencionado no item 05, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, com 
devolução aos cofres públicos corrigida nos moldes do art. 304, VI, da Resolução n.º 04/2002-RI/TCE-AM. O 
recolhimento deve ser feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando a DERED autorizada, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM; 10.5. Aplicar Multa ao Sr. Amintas Junior Lopes Pinheiro no valor de R$ 13.654,39 
(treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) diante das impropriedades 
remanescentes identificadas pela DICOP nos subitens nº 3.3.1.1, 3.3.1.2, 3.3.2.1, 3.3.3.1, 3.3.3.2, 3.3.3.3, 
3.3.3.4 e 3.3.4.1 em seu Relatório Conclusivo (fls. 1119/1150 dos autos) e identificadas pela DICAMI nos 
itens 01 a 05 em seu Relatório Conclusivo (fls. 4178/4222 dos autos) e reproduzidas no Relatório/Voto que 
fundamentou a decisão, caracterizando não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência 
ou decisão do Tribunal, além de atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de 
natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos dos art. 1°, XXVI, 52 
e 54, II, “a” e VI, da Lei 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 308, II, “a” e VI da Resolução n° 
04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM). Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, mencionado no item 06, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Amintas Junior Lopes Pinheiro no valor de 
R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) diante das impropriedades 
remanescentes identificadas pela DICAMI nos itens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 
24, 25, 26, 27,28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 42 em seu Relatório Conclusivo (fls. 
4178/4222 dos autos) e reproduzidas no Relatório/Voto que fundamentou a decisão, caracterizando 
sonegação de processo ou documento, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal e atos de gestão 
ilegítimos e antieconômicos que resultaram em injustificado danos ao erário, nos termos dos art. 1°, XXVI, 52 
e 54, II, “b”, e V da Lei 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 308, V da Resolução n° 04/2002 
(Regimento Interno do TCE/AM). Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, mencionado no item 07, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.7. Recomendar à Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos que: 10.7.1. Faça 
constar no Demonstrativo das Licitações realizadas pelo Órgão, quando apresentar as Prestações de Contas 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Anuais a esta Corte, todos os procedimentos licitatórios realizados no exercício, sob pena de ser 
responsabilizado e penalizado; 10.7.2. A administração municipal observe com rigor tanto a Lei de Licitações 
e Contratos (Lei Federal n.º 8.666/1993) quanto a Lei Federal n.º 4320/1964 no que se refere a empenhos e 
pagamentos, para evitar situações como ocorreram no exercício em análise, em que contratos tiveram as 
primeiras medições equivocadamente pagas antes da realização dos serviços, bem como observe com rigor o 
disposto na Lei do FUNDEB (Lei Federal n.º 14113/2020); 10.7.3. Nas próximas prestações de contas sejam 
observados com rigor os prazos de envio de dados a esta Corte de Contas, evitando assim a penalização do 
gestor em razão do atraso na remessa de documentos; 10.7.4. Institua as adequações normativas e 
organizacionais do município necessárias para atender às exigências da legislação tributária, inclusive por 
meio da criação de cargos e realização de concurso público. 10.8. Determinar à DICAMI que, tendo em vista 
que os documentos constantes às fls. 3542/4177 dizem respeito, em boa parte, ao exercício 2017, verifique 
se já existem ou não cópias da referida documentação nos autos apropriados, adotando assim as medidas 
necessárias para tanto; 10.9. Representar ao Ministério Público Estadual contra o Ordenador de Despesa, 
remetendo ao Órgão cópia integral dos autos para que adote as medidas que entender devidas no seu campo 
de atuação institucional; 10.10. Arquivar o processo após cumpridas as providências supracitadas. 
PROCESSO Nº 13.546/2020 (Apenso: 11.828/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Walfrido de Oliveira Silva Neto, em face do Acordão nº 455/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.828/2018. ACÓRDÃO Nº 287/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Walfrido de Oliveira Silva Neto, por preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 59, II, e 62, 
caput, da Lei 2.423/1996 – LOTCEAM, combinado com o art. 154, caput, da Resolução TCE nº 04/2002-
RITCEAM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Walfrido de Oliveira Silva 
Neto, para reformar parcialmente o Acórdão nº 455/2020-TCE–Tribunal Pleno, proferido nos autos do 
Processo nº 11.828/2018, referente à Prestação de Contas, exercício de 2017, da Superintendência Estadual 
de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH, no seguinte sentido: 8.2.1. ALTERAR o item 10.1, atribuindo-lhe a 
seguinte redação: 8.2.1.1. JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 188, II, do RI-TCE/AM, as Contas 
Anuais da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, no período de 01/01/2017 a 
11/05/2017, sob responsabilidade do Sr. Walfrido de Oliveira Silva Neto; 8.2.1.2. JULGAR IRREGULARES as 
Contas Anuais do mesmo órgão referentes aos demais períodos do exercício financeiro de 2017, sob 
responsabilidade dos Srs. Alonso Oliveira de Souza (12/05/2017 a 05/10/2017) e Francisco Assis dos Santos 
(06/10/2017 a 31/12/2017). 8.2.2. EXCLUIR os itens 10.4 e 10.7 do referido decisum, que dizem respeito, 
respectivamente, à condenação em alcance do recorrente e à aplicação de multa; 8.2.3. INCLUIR item com a 
seguinte redação: 8.2.4. DAR quitação ao Sr. Walfrido de Oliveira Silva Neto, na qualidade de Ordenador de 
Despesas da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, no período de 
01/01/2017 a 11/05/2017, nos termos do art. 23, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 8.2.5. MANTER inalterados os demais termos do Acórdão. 8.3. Dar ciência dos termos do 
julgado ao Sr. Walfrido de Oliveira Silva Neto; 8.4. Arquivar os autos, após o cumprimento de todas as 
formalidades legais. PROCESSO Nº 10.934/2021 (Apensos: 10.932/2021 e 10.933/2021) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. José Duarte dos Santos Filho, em face do Acórdão nº 53/2018-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 1752/2012. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 16.165/2019 (Apensos: 
14.218/2017 e 15.403/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente - SEMA, em face da Decisão nº 318/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
14.218/2017. ACÓRDÃO Nº 289/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado 
do Meio Ambiente - SEMA, nos termos do art.62 da Lei Estadual n. 2423/96 e art. 154 da Resolução n. 
04/2020-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso interposto pela Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente - SEMA, mantendo na totalidade a Decisão n. 318/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarada no processo 
n.14218/2017; 8.3. Notificar o Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e demais interessados com 
cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do decisório; 8.4. Determinar que, após as formalidades 
cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo originário. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.403/2019 
(Apensos: 16.165/2019, 14.218/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Macário 
Barboza, em face da Decisão n° 318/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 
14.218/2017. Advogado: Natália Di Paula Araújo de Aquino - OAB/AM 8177. ACÓRDÃO Nº 290/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Macário Barboza, nos termos do art. 62 da Lei Estadual n. 2423/96 
e art. 154 da Resolução n. 04/2020-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso interposto pelo Sr. 
Pedro Macário Barboza, de modo a excluir a multa aplicada, no item 9.2 da Decisão n. 318/2019-TCE-
Tribunal Pleno, processo n. 14218/2017; e mantendo a procedência da Representação, recomendações à 
Prefeitura Municipal de Jutaí, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e à Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - SEMA; e determinação à DICAMB; 8.3. Determinar à SEPLENO que: 8.3.1. 
Notifique o Sr. Pedro Macário Barboza, por meio de seu procurador habilitado nos autos, e demais 
interessados com cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do decisório; 8.3.2. Após as formalidades 
cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo originário. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 17.193/2019 
(Apenso: 11.422/2020) - Representação oriunda da Manifestação nº 469/2019 – Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Barcelos, acerca de supostas irregularidades em processo licitatório realizado por esta 
Prefeitura. Advogados: Ênia Jéssica da Silva Garcia – OAB/AM 10416, Antonio das Chagas Ferreira Batista - 
OAB/AM 4177, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira – OAB/AM 
8243, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 9221 e Patrícia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447. ACÓRDÃO Nº 
291/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Aplicar 
Multa ao Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, prefeito do município de Barcelos, no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais) com fulcro no art. 54, II, “a” da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, II, “a” da Resolução nº 
04/2002 TCE/AM, conforme itens 15-20, do Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 9.2. Determinar à SECEX que, imediatamente após a emissão deste 
Acórdão (independente de suspensão do decisório por interposição de eventual recurso), adote providências 
para a inclusão no escopo da instrução do processo nº 12436/2020, Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
de Barcelos, exercício financeiro de 2019, da apuração de regularidade da execução do contrato firmado 
entre a Prefeitura de Barcelos e a empresa Naverio Navegação do Rio Amazonas (CNPJ: 84.477.215/0012-
40), cujo objeto era o fornecimento de combustíveis para atender a demanda das secretarias municipais, 
devendo notificar os responsáveis (gestor e empresa) para que apresentem todos os documentos ligados à 
execução do Ajuste, possibilitando, inclusive o recolhimento do valor de R$ 400.690,00 (montante narrado na 
inicial), conforme regra do art. 74, III, da Res. 04/2002 TCE/AM, visto tratar-se de hipótese do art. 304, I, da 
mesma resolução; 9.3. Determinar à Sepleno adote as providências para o apensamento do presente 
processo à Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Barcelos, exercício financeiro de 2019, processo nº 
12436/2020, para que esta Representação caminhe junto ao principal, condicionando o julgamento do seu 
mérito ao das contas anuais; 9.4. Notificar o Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes e demais interessados, 
pessoalmente e seus causídicos com cópia do Relatório/Voto, e sequente Acórdão para ciência do decisório 
e, para querendo, apresentar o devido Recurso. PROCESSO Nº 11.422/2020 (Apensos: 17.193/2019) - 
Representação oriunda da Manifestação nº 66/2020-Ouvidoria que tem como denunciante o Sr. James 
Falabelo Jaime contra a Prefeitura Municipal de Barcelos, em face de indícios de irregularidade. ACÓRDÃO 
Nº 292/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 
8.1. Arquivar, sem julgamento de mérito, o processo nº 11422/2020, por duplicidade com o processo nº 
17193/2019, com fulcro no art. 127, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 485, V, do CPC; 8.2. Determinar à Sepleno 
que adote as providências para desapensar o processo nº 11422/2020; 8.3. Notificar o Sr. Edson de Paula 
Rodrigues, então prefeito da Prefeitura Municipal de Barcelos, com cópia do Relatório/Voto, e o Acórdão para 
ciência do decisório. PROCESSO Nº 11.572/2020 (Apensos: 13.549/2019 e 10.641/2014) – Embargos de 
Declaração em Recurso Ordinário interposto pela Sra. Candida Rita Ribeiro de Almeida, em face da Decisão 
n° 2267/2019-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.549/2019. CONCEDIDO VISTA 
DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALBER FURTADO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 16.507/2020 (Apensos: 16.505/2020, 16.506/2020, 16.504/2020 e 
16.667/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 190-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 1798/2011. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. Nesta fase de julgamento 
assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em 
face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.858/2020 
(Apenso: 13.980/2017) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração Interposto pelo Sr. 
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, em face do Acórdão n° 1176/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 13.980/2017. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO 
Nº 261/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conhecer dos Embargos de Declaração (fls. 81/99) opostos pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros 
em face do Acórdão n.º 146/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 63/64), considerando que restou demonstrado o 
adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 148, da Resolução 
TCE/AM n.º 4/2002; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração (fls. 81/99) opostos pelo Sr. 
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros em face do Acórdão nº 146/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 63/64), 
mantendo-se, na íntegra, seu teor, conforme Fundamentação do Relatório/Voto. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de 
julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario 
Manoel Coelho de Mello. PROCESSO Nº 14.241/2020 - Representação interposta pelo Ministério Público de 
Contas do Estado do Amazonas contra a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS por 
possíveis episódios de ilicitude na realização de contratação de agroindústrias sem licitação mediante 
credenciamento, no exercício de 2019. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO 
Nº 14.837/2020 - Denúncia interposta pelo Banco Bradesco S.A contra o município de Tabatinga, na pessoa 
do Gestor Municipal por prejuízo ao interesse público municipal. Advogados: Fernando A. Rodrigues – 
OAB/SP 132.932, Alberico E. S. Gazzíneo – OAB/SP 272.393, Aline Perazzo do A. V. Silva – OAB/SP 
430.902, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, 
Lívia Rocha Brito - 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 
6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 262/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da 
Representação (fls. 2/20), com pedido de medida cautelar, formulada pelo Banco Bradesco S.A. em face da 
Prefeitura Municipal de Tabatinga, na pessoa de seu Prefeito, por se tratar de assunto fora da competência 
desta Corte, qual seja, interesse individual/particular; 9.2. Dar ciência do Relatório/Voto, bem como da 
decisão superveniente, às partes interessadas, representante (Banco Bradesco) e representado (Prefeitura 
Municipal de Tabatinga, na pessoa de seu Prefeito); 9.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 
11.277/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Canutama, de responsabilidade da Sra. 
Maria Aparecida Siqueira de Almeida, referente ao exercício de 2017. ACÓRDÃO Nº 263/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2017, da Câmara Municipal de Canutama, 
de responsabilidade da Senhora Maria Aparecida Siqueira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de 
Canutama e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei 
nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. 
Aplicar Multa à Senhora Maria Aparecida Siqueira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de 
Canutama e Ordenadora de Despesas, à época, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma prevista no 
artigo 1º, inciso XXVI e 52 da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº. 
04/2002 – RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, e fixar prazo de 30 dias (artigo 174 do RITCE) para que a 
responsável recolha o valor da multa, mencionado nos itens 6.1; 6.2 e 7.2 da Fundamentação do 
Relatório/Voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a 
ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Informar se os 
procedimentos de auxílio à gestão foram realizados pelo Setor de Controle Interno (admissão de pessoal; 
controle de licitação e contratos; verificação de limites legais e constitucionais exigidos pela Lei 101/2000 e 
pela Lei 4.320/1964), caso positivo, apresentar os relatórios/pareceres emitidos, contendo informações sobre 
os de limites legais e constitucionais exigidos; 10.3.2. Descumprimento do prazo de envio de remessas ao 
GEFIS (E-contas) referente ao Relatório de Gestão Fiscal, em descumprimento ao prazo de 45 dias 
estabelecido na Resolução nº. 24/2013; 10.3.3. Ausência de publicação referente ao Relatório de Gestão 
Fiscal, em ofensa aos artigos 48, 48-A e 55, § 1º, da LRF, conforme informado ao GEFIS (E-contas) e ao 
portal da transparência; 10.3.4. Desatualização do Portal da Transparência em consulta realizada em 2018, 
em descumprimento aos artigos 48, 55, § 2º, da LC nº. 101/00, ao não disponibilizar o instrumento de 
transparência da gestão fiscal (Relatório de Gestão Fiscal); 10.3.5. Ausência dos documentos exigidos na 
Resolução nº 06/2009-TCE, como anexos da Prestação de Contas Anual; 10.3.6. Ausência do comprovante 
da disponibilização da Prestação de Contas à população em atendimento do disposto no artigo 49, da LRF; 
10.3.7. Justificar a divergência de Registro Contábil do Anexo 14 – Balanço Patrimonial, na conta Demais 
Obrigações à Curto Prazo, em confronto com o Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante está registrado 
o mesmo valor como depósitos para serem repassados aos credores. Apresentar os comprovantes dos 
repasses/pagamentos aos credores conforme relação; 10.3.8. Justificar o descumprimento da Resolução 
CFC, referente ao percentual máximo de 10% do valor do grupo de contas, para contas genéricas, uma vez 
que foi registrado no Balanço Financeiro (Anexo 13) na conta Recebimentos Extra orçamentário DEMAIS 
OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO, ao mesmo tempo em que requeremos que sejam apresentadas a relação 
e os comprovantes da quitação/baixa das referidas obrigações a curto prazo; 10.3.9. Ausência dos Decretos 
de alteração orçamentaria nº 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11 e 12 /2017, uma vez que não foram 
apresentados à comissão de inspeção; 10.3.10. Ausência de nomeação de publicação em diário oficial de 
servidor da administração pública para atuar como FISCAL DE CONTRATO, em atendimento ao artigo 67 da 
Lei nº. 8.666/1993; 10.3.11. Análise do Parecer Jurídico pelo ADVOGADO PARTICIPANTE do Certame 
Licitatório, prejudicando a finalidade da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa, bem como 
desconsiderando o princípio constitucional da Igualdade e Competitividade, dando-lhe vantagem sobre os 
demais concorrentes, ferindo o artigo 5° da Constituição Federal c/c com artigo 3°, § 1°, inciso I da Lei nº. 
8.666/1993; 10.3.12. Aponta-se a existência de 1 Assessor Especial além do número de vagas, 6 (seis), 
previstos na Resolução Legislativa nº 01/2014, conforme consta na relação de pessoal apresentada à 
Comissão bem como na folha de pagamento; 10.3.13. Ausência de valores fixos para as funções gratificadas 
da Câmara, tendo em vista que a Resolução Legislativa nº. 01/2014 em seu anexo III fixa uma faixa 
percentual de 10% a 50% do salário base, o que repercute critérios subjetivos quanto ao valor a ser 
concedido, conforme verificado na folha de pagamento; 10.3.14. Ausência de relatório de viagem com 
descrição detalhada das atividades a serviço da Câmara, bem como dos comprovantes de deslocamento; 
10.3.15. Apresentar comprovantes de pagamentos, uma vez que não foram apresentados no momento da 
inspeção “in loco”, contrariando os artigos 61, 62 e 63 da Lei nº. 4320/1964; 10.3.16. Apresentar a relação dos 
beneficiários/usuários das passagens, referente ao processo de pagamento, nota de empenho, nota fiscal de 
serviço, bem como, todos os documentos desde o memorando/ofício de solicitação das passagens, para que 
seja devidamente comprovado o interesse público na aquisição, atendendo assim o que determina os artigos 
62 e 63 da Lei nº. 4.320/1964 quanto a liquidação da despesa; 10.3.17. Apresentar justificativa quanto aos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

pagamentos da empresa Jonas Sabino da Costa–ME pela prestação de serviços contábeis sem atender o 
que determina os artigos 62 e 63 da Lei nº. 4320/1964, que trata da liquidação da despesa, uma vez que 
mensalmente o pagamento é efetuado antecipadamente à realização do fechamento dos balancetes mensais; 
10.3.18. Ausência de Setor de Almoxarifado e responsável pelo controle de materiais de consumo da Câmara 
Municipal de Canutama (artigo 94 da Lei nº. 4.320/1964); 10.3.19. Ausência de Setor de Patrimônio e do 
responsável pelo controle de Patrimonial da Câmara Municipal de Canutama, apresentar o levantamento 
geral dos bens móveis e imóveis, que terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os 
elementos da escrituração sintética na contabilidade, uma vez que não foi entregue “in loco” para a Comissão 
de Inspeção, contrariando os artigos 95 e 96 da Lei nº. 4.320/1964, especificamente referente à conta Ativo 
não Circulante. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos 
termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, 
do RITCE. PROCESSO Nº 11.745/2019 - Prestação de Contas Anual do Departamento Estadual de Trânsito - 
DETRAN, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Vinicius Diniz Souza dos Santos. 
ACÓRDÃO Nº 264/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Vinicius 
Diniz Souza dos Santos, Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Ordenador 
de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – 
LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao 
Senhor Vinicius Diniz Souza dos Santos, Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 
e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, 
c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do 
§2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.3.1. Ausência dos documentos exigidos pela Resolução TCE nº 04/2016; 10.3.2. 
Ausência de evidência que comprove a depreciação dos Bens Imobilizados, demonstrados no Balanço 
Patrimonial, conforme estabelecido pela norma NBC T 16.9 Aplicada ao Setor Público; 10.3.3. Ausência de 
lançamentos contábeis atendidos pelo princípio da competência (Res. CFC 750/93), ou regularização de 
inconsistências advindas de anos anteriores. Fato que altera a fidedignidade da Conta Bancos Conta 
Movimento no Balanço Patrimonial; 10.3.4. Ausência de justificativas sobre a situação de desequilíbrio 
orçamentário (receita prevista menor que a despesa fixa); 10.3.5. As Notas Explicativas que compõem a 
prestação de contas evidenciam apenas algumas contas do Balanço Patrimonial. No entanto, existem demais 
contas de relevante importância que não foram inclusas nas notas ou inclusas parcialmente, tais como 
“Valores restituíveis”; 10.3.6. Os balancetes mensais, via sistema e-Contas, do DETRAN, foram 
encaminhados a esta Corte de Contas fora do prazo estabelecido pela LC nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, 
inciso II, com nova redação dada pela LC nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.3.7. Ausência de 
cotação de preços de mercado (art. 23, caput, da Lei 8.666/93); 10.3.8. Ausência da publicação na Imprensa 
Oficial da Homologação e Adjudicação; 10.3.9. Ausência de manifestação do Controle Interno; 10.3.10. 
Ausência das certidões de Regularidades Fiscais como exige, o art. 195, § 3.º, da CF/88, c/c o art. 29, III e IV, 
da Lei n. 8.666/93); 10.3.11. Ausência de Nota Fiscal de Serviços, referente ao pagamento mensal dos 
aluguéis, visto que, considera-se a empresa GUARANI IMOBILILÁRIA LTDA. como intermediadora da 
locação vigente, conforme consta na lista de serviços anexa, item 10.05, da Lei Complementar 116/2003; 
10.3.12. Ausência da indicação do recurso para despesa e comprovação da existência de previsão de 
recursos orçamentários (com a indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das 
obrigações a serem assumidas no exercício financeiro, conforme estabelece, inciso IV do art. 30 do Decreto 
nº. 5450/2005, § 2º, inciso III do artigo 7º, c/c o art. 14 da Lei nº. 8.666/93; 10.3.13. Ausência de Parecer 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Jurídico aprovando a minuta do contrato, como prevê art. 30, IX, do Decreto nº 5.450/2005 e do o art. 38, 
parágrafo único, da Lei Federal de Licitação n° 8.666/93 e suas alterações; 10.3.14. Ausência de ato, 
designando um representante para execução do contrato, que anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados, bem como, as decisões e providências que ultrapassarem a competência 
do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes como determina § 1º. e § 2º. do art. 67 da Lei nº. 8.666/93; 10.3.15. Ausência de comprovantes 
de publicações do Edital, conforme estabelece, Decreto nº. 3555/2000, anexo I, artigo 21, inciso XII e artigo 
38, inciso II da Lei nº. 8.666/93; 10.3.16. Ausência de manifestação do Controle Interno; 10.3.17. Ausência de 
justificativa quanto à inviabilidade de realizar o pregão eletrônico, § 1º. do art. 4º. do Decreto nº 5450/2005; 
10.3.18. Certificado de Regularidade do FGTS, foi emitido após a assinatura do contrato, em desacordo com 
o que estabelece o art. 193, da Lei nº. 8.666/93; 10.3.19. Ausência de documento comprobatório que 
corrobore com a vinculação do pregoeiro ao Órgão licitatório, com fulcro no Art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2002; 
10.3.20. Ausência de prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, na fase de 
habilitação, bem como prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por tempo 
de Serviço (FGTS), para que comprovasse aptidão na participação no processo licitatório, consoante Art. 29, 
III e IV, da Lei nº. 8.666/93; 10.3.21. Esclarecimento quanto contratação da empresa SERVIÇOS ESPECIAS 
DE TRANSPORTES DO AMAZONAS, que à época da fase de contratação encontrava-se com irregularidade 
junto à Secretaria da Receita Federal, e aos Tributos Municipais, devendo essa ser considerada inapta para a 
participação no processo licitatório, apresentando tal documento posterior à fase de habilitação, conforme Art. 
29, III e IV, da Lei nº. 8.666/93 c/c Art. 195, §3º, da Constituição Federal/88; 10.3.22. Ausência de minuta do 
Edital de Pregão Eletrônico nº895∕2017, bem como despacho de homologação, pede-se comprovação aos 
autos, conforme Art. 30, IX, 5450∕05 c∕c Art. 38, Parágrafo único da Lei 8.666∕93; 10.3.23. Ausência de 
comprovação da identificação do pregoeiro e sua ligação com a entidade promotora da licitação, conforme 
Art. 3º, IV, da Lei nº10.520∕2002; 10.3.24. Sobre o descumprimento do Art. 31, II, da lei 8.666∕1993, 
documentação relativa à comprovação econômico-financeira, exige-se certidão negativa de falência, para 
comprovação da possibilidade da contratada cumprir as exigências contratuais; 10.3.25. Sobre a 
incongruência ao dispositivo Art. 29, da lei 8.666∕1993 c∕c Art. 195, §3º, da Constituição Federal∕88, sobre as 
certidões à regularidade fiscal e trabalhista, que se encontram ausentes, em que necessita de comprovação 
aos autos: Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e Prova de inscrição no cadastro de 
contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu 
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.3.26. Esclarecimento e saneamento das 
obscuridades quanto às cláusulas contratuais, em desconformidade ao Art. 55, da Lei 8.666∕1993; 10.3.27. 
Ausência do regime de execução ou a sua forma de fornecimento; 10.3.28. Ausência da cláusula contratual 
que dispõe sobre o descumprimento do Art. 27, V, da Lei 8666∕93 c∕c Art. 7º, XXXIII, da CF∕88; 10.3.29. Não 
consta Cláusula essencial ao contrato, sobre vinculação ao edital de licitação da CONTRATADA, conforme 
inciso XI, desta Lei; 10.3.30. Obscuridade sobre a legislação aplicável à execução contratual, nos casos em 
que a Lei 8.666∕93 for omissa, mediante entendimento do inciso XII, desta Lei; 10.3.31. Ausência de 
comprovante das publicações do edital resumido, conforme a exigência do art. 38, II, da Lei federal 
8.666/1993 c/c art. 21 do mesmo dispositivo; 10.3.32. Ausência de justificativas quanto à necessidade de 
contratação, conforme exige o art. 3°, inciso II e III do Decreto-lei n° 10520/2002; 10.3.33. Ausência de 
Parecer Jurídico do Controle Interno sobre a minuta do Contrato; 10.3.34. Comprovar a esta Corte de Contas 
o vínculo funcional do Pregoeiro, tendo em vista que o comando do art. 3, IV, § 1° do Decreto-lei n° 
10520/2002 exige que o pregoeiro seja membro-funcionário da Entidade promovedora do certame; 10.3.35. 
Justificar a este Órgão de Controle suposta ausência de despacho de homologação do certame licitatório, 
contrariando a exigência do art. 38, VII, da Lei Federal n° 8.666/1993; 10.3.36. Justificar a esta Corte de 
Contas a suposta inexistência de despacho adjudicação do vencedor do Pregão Eletrônico, de acordo com a 
inteligência do art. 38, VII, da Lei 8.666/1993; 10.3.37. Justificar a esta Corte de Contas a Ausência, nos autos 
do processo administrativo, de certidão negativa de falência, como requisito de qualificação econômico-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

financeira, exigido pelo art. 31, II, da lei 8.666/1993; 10.3.38. Ausência de justificativas quanto à necessidade 
de prorrogação do contrato; 10.3.39. Ausência, no termo aditivo, de cláusulas necessárias e obrigatórias à 
formalização de Contratos celebrados com a Administração Pública, tais como: as garantias oferecidas para 
assegurar sua plena execução; a cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais conflitos; a cláusula que 
obriga o contratado a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, tudo segundo a 
inteligência do art. 55 da Lei Federal 8.666/1996; 10.3.40. Informar a esta Corte de Contas se o servidor 
designado, do termo original, continuou exercendo sua função de fiscal do contrato durante a vigência deste 
Termo Aditivo. Se não, comprovar/informar a designação de outro servidor da Autarquia; 10.3.41. Ausência 
da publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso 
público, referente à relação de todas as compras realizadas pela administração, tornando transparente e 
identificando o bem comprado, como também informando o seu preço unitário e a quantidade adquirida, 
conforme estabelece o art. 16 da Lei nº 8.666/93; 10.3.42. Informar se houve admissão de pessoal temporário 
no exercício de 2018; se houver, disponibilize a relação destes agentes públicos; bem como disponibilize 
cópia da legislação que os ampara e comprove que está cumprindo o limite do quantitativo e temporal dos 
contratos; caso não possua pessoal temporário, declare por escrito este fato; 10.3.43. Observou-se que as 
informações de interesse coletivo ou geral, na forma do § 1° do art. 8° da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à 
Informação), foram disponibilizadas de forma precária e incompleta, à sociedade via internet, conforme 
consulta ao sitio institucional no exercício de 2018, da Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas – DETRAN/AM, contrariando o disposto no § 2° do mesmo artigo; 10.3.44. As Declarações de 
Bens dos agentes públicos, não se encontram arquivadas no setor de pessoal, em desconformidade com o 
disposto no art. 13, da Lei nº 8.429/92 e disposições da Lei n.º 8.730/93 c/c o art. 289, da Resolução TCE nº 
04/2002, vale ressaltar que foram verificados por amostragem; 10.3.45. Apresentar justificativas quanto ao 
interesse público envolvido ante o pagamento de diárias aos servidores do DETRAN/AM, no exercício de 
2018, visto que não consta Relatórios de viagem, comprovante de comparecimento nos órgãos (Certificado 
e/ou Declaração de Comparecimento, etc.), em descumprimento ao Princípio da Transparência; 10.3.46. 
Justificar a incompatibilidade das informações prestadas no sistema E-contas e no Portal de Transparência 
em relação ao número de processos licitatórios. O número informado no portal e-contas corresponde a 30 
procedimentos licitatórios no exercício de 2018, sendo que o Portal de Transparência informa um número 
superior, conforme pesquisa realizada pela Comissão de Inspeção no dia 10.10.2019; 10.3.47. Ausência de 
Controle Interno nessa autarquia previsto no art. 45 da CE/89, arts. 76 e 79 da Lei n.º 4.320/64 e arts. 43 e 44 
da Lei n.º 2.423/96; 10.3.48. Ausência de encaminhamento na prestação de contas anual do Relatório e 
Certificado de auditoria, com parecer de dirigentes do Órgão de Controle Interno, que consignará qualquer 
irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as mediadas adotadas para corrigir as faltas encontradas 
(Lei 2.423/96, art. 10, inciso III e Resolução n.º 04/2002-TCE, art.184, parágrafo 2.º, inciso III); 10.3.49. 
Informar a este Tribunal de Contas se houve qualquer comunicação oficial com o Chefe do Executivo com a 
finalidade de discutir a criação do Cargo de Controlador Interno na Autarquia; 10.3.50. Comprovar a esta 
Corte de Contas se houve algum esforço institucional no sentido de implantar o Sistema de Controle Interno; 
10.3.51. Ausência da relação de todos os contratos celebrados pelo DETRAN, conforme exige o art. 8°, §1°, 
IV, da Lei Federal n° 12527/2011; 10.3.52. Ausência das Folhas de Pagamento. 10.4. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da 
Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 
16.945/2019 (Apenso: 12.289/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Elaime 
Monteiro da Silva e Sr. Ernandes José Lima Rocha, em face do Acórdão n° 95/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 12.289/2017. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 
5881. ACÓRDÃO Nº 265/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Francisco Elaime Monteiro da Silva e 
Ernandes José Lima Rocha, por preencher os requisitos necessários, para no mérito; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso do Sr. Francisco Elaime Monteiro da Silva e Ernandes José Lima Rocha, diante dos motivos 
expostos no Relatório/Voto, no sentido de que seja anulado o Acórdão nº 95/2019-TCE-Tribunal Pleno 
exarado nos autos do Processo n° 12.289/2017, devolvendo-se os autos ao Relator da Prestação de Contas, 
para as medidas cabíveis; 8.3. Dar ciência ao patrono constituído pelos recorrentes, sobre o desfecho 
atribuído a estes autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 
14.746/2020 - Termo de Ajustamento de Gestão - TAG que entre si celebram o TCE/AM e o Governo do 
Estado do Amazonas através da CGE/AM, que visa regularizar os atos e procedimentos desta Controladoria. 
ACÓRDÃO Nº 266/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da Resolução nº 
21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o 
Termo de Ajustamento de Gestão - TAG formulado pela Controladoria Geral do Estado – CGE/AM; 9.2. Dar 
ciência da decisão ao Sr. Arthur César Zahluth Lins, à época responsável pela Controladoria Geral do Estado 
– CGE, e proponente, e ao Sr. Otávio de Souza Gomes, atual Controlador-Geral do Estado. PROCESSO Nº 
10.263/2021 (Apenso: 12.508/2014) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Pedro Correa Picanço Filho, 
em face da Decisão n° 38/2015-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.508/2014. 
ACÓRDÃO Nº 267/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Pedro Correa Picanço Filho em face da Decisão n° 38/2015-TCE-
Primeira Câmara, exarada no Processo n° 12508/2014; 8.2. Dar Provimento ao Recurso formulado pelo Sr. 
Pedro Correa Picanço Filho, modificando o teor da Decisão nº 38/2015-TCE- Primeira Câmara, exarada no 
Processo n° 12508/2014, para fins de incluir a determinação ao órgão previdenciário para retificação da guia 
financeira e do decreto de aposentadoria referente ao valor do ATS com base no soldo atual; 8.3. Determinar 
à Fundação Amazonprev que retifique a guia financeira e o ato concessório de aposentadoria, com posterior 
envio da publicação no Diário Oficial do Estado, a fim de que seja feita a correção do valor do ATS pelo valor 
do soldo atual; 8.4. Dar ciência da decisão ao Sr. Pedro Correa Picanço Filho; 8.5. Arquivar, após cumpridos 
os itens anteriores, nos termos do Regimento Interno deste TCE/AM. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR 
CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 14.782/2020 (Apenso: 
14.616/2020) - Recurso de Revisão com Pedido de Medida Cautelar interposto pelo Sr. Francisco Walteliton 
de Souza Pinto, em face do Acórdão nº 94/2016-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
14.616/2020. ACÓRDÃO Nº 268/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, pois foi atendido o disciplinado no art. 65 da 
Lei Estadual nº 2423/96, interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso do Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, para reformar o Acórdão nº 94/2016-TCE-Primeira 
Câmara, exarado nos autos do processo nº 14616/2020, de modo que o feito retorne à relatoria de origem, a 
fim de que seja promovido novo julgamento; 8.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, bem 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

como aos seus advogados, sobre o julgamento do feito. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ 
DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 15.204/2019 – Embargos de Declaração em Representação 
oriunda da Manifestação nº 267/2019–Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Ipixuna, acerca da falta 
de acesso ao edital do Pregão nº 2/2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira – 
OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 
14193. ACÓRDÃO Nº 269/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela Prefeitura Municipal de Ipixuna, 
neste ato representada pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em face do Acórdão n. 107/2021–TCE –
Tribunal Pleno (fls. 123/124); 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração da Prefeitura Municipal 
de Ipixuna, com fulcro no art. 11, II, “f”, da Resolução 04/2002-TCE/AM, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 
107/2021-TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Ipixuna, neste ato representada 
pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, bem como a seus patronos, sobre o deslinde deste feito. 
PROCESSO Nº 10.809/2020 - Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa 
Nurses - Serviços de Saúde do Amazônia Ltda., em face da Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ, por 
possíveis irregularidades no Processo de Dispensa de Licitação nº 085/2019-CGL. Advogados: Elzieth dos 
Santos Rodrigues – OAB/AM 13.107 e Elen Karina Fonseca Maués – OAB/AM 13.157. ACÓRDÃO Nº 
270/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação oferecida pela empresa Nurses- Serviços de Saúde da Amazônia Ltda; 9.2. 
Julgar Parcialmente Procedente a Representação oferecida pela empresa Nurses- Serviços de Saúde da 
Amazônia Ltda, em virtude da inobservância de itens constantes no Projeto Básico, com possível desrespeito 
à Resolução n. 255/2001, do Conselho Federal de Enfermagem, contudo, sem aplicar multa conforme 
argumentações apresentadas na fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Determinar à Fundação Hospital 
Adriano Jorge - FHAJ que: 9.3.1. Passe a considerar as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem – 
COFEN no que diz respeito à qualificação das empresas prestadoras de serviços de enfermagem; 9.3.2. 
Providencie processo licitatório para regularização da prestação de serviços técnicos especializados de 
enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia, técnico de enfermagem e maqueiro. 9.4. Determinar ao Conselho 
Regional de Enfermagem do Estado do Amazonas – COREN/AM que preste as devidas informações a esta 
Corte de Contas sob pena de aplicação de multa por obstrução das inspeções realizadas por este Tribunal; 
9.5. Dar ciência da decisão à empresa Nurses- Serviços de Saúde da Amazônia Ltda, na qualidade de 
Representante da demanda, bem como aos demais interessados nos autos. PROCESSO Nº 12.240/2020. 
Prestação de Contas Anual da Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta – FUAM, 
de responsabilidade do Sr. Ronaldo Derzy Amazonas e do Sr. Heraldo Lucas Melo, referente ao exercício de 
2019. ACÓRDÃO Nº 271/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Fundação de Dermatologia Tropical e Venerologia 
Alfredo da Matta (FUAM), exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Ronaldo Derzy Amazonas, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Diretor-Presidente, e do Sr. Heraldo Lucas Melo, Ordenador de Despesas, na forma do art. 22, I, da Lei nº 
2423/96 c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 16.107/2020 - Solicitação dos Srs. 
Sandro Silva de Lima e Rubem de Oliveira Nascimento, Investigadores de Polícia Civil, no sentido de que a 
Presidência do TCE/AM assegure aos requerentes a eficácia do Despacho nº 0139/2015-GS/SSP, que 
acolheu o Parecer nº 199/2015-AJ/SSP-AM. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 
PROCESSO Nº 16.311/2020 - Prestação de Contas da Sra. Maria Olívia Albuquerque Ribeiro Simão, 
Diretora-Presidente da FAPEAM, exercício de 2013. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. CONSELHEIRO-
RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 14.384/2020 (Apensos: 
10.059/2017 e 10.070/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, representado pela 
Procuradoria do Estado - PGE, em face da Decisão n° 1889/2018-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos 
do Processo n° 10.059/2017. Advogado: Procuradora Ana Eunice Carneiro Alves - OAB/AM 1555. 
ACÓRDÃO 297/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, representado pela Procuradoria 
Geral do Estado do Amazonas - PGE, em face da Decisão n° 1889/2018–TCE–Segunda Câmara, exarada 
nos autos do Processo n° 10.059/2017, apenso, às fls. 671 e 672, por preencher os requisitos de 
admissibilidade do artigo 65 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigo 157, §1º, da Resolução 04/2002-
TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, representado 
pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, em face da Decisão n° 1889/2018–TCE–Segunda 
Câmara, exarada nos autos do Processo n° 10.059/2017, apenso, às fls. 671 e 672, de forma que se 
mantenha a Decisão recorrida incólume, assegurando a inclusão da Gratificação de Tempo Integral e do 
Adicional de 90 (noventa) horas extras nos proventos do inativado; 8.3. Determinar à SEPLENO que adote 
as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002); e 8.4. Arquivar o 
processo, após o cumprimento de todas as formalidades legais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e provimento do Recurso. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 16.258/2020 (Apensos: 14.749/2018 e 10.508/2020) - 
Recurso Ordinário interposto pela Sra. Sandra Okamura, em face do Acórdão n° 848/2020-TCE-Primeira 
Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.508/2020. Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque 
Junior – Defensor Público. ACÓRDÃO Nº 272/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário da Sra. Sandra Okamura, por intermédio 
da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, contra o Acórdão nº 848/2020, proferido pela Egrégia 
Primeira Câmara desta Corte de Contas nos autos do Processo nº 10508/2020, o qual julgou ilegal sua 
aposentadoria por invalidez, no cargo de Técnico de Patologia Clínica da SUSAM; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso Ordinário da Sra. Sandra Okamura, para reformar o Acórdão nº 848/2020, proferido pela Egrégia 
Primeira Câmara desta Corte de Contas nos autos do Processo nº 10508/2020; 8.3. Julgar legal a 
Aposentadoria da Sra. Sandra Okamura, no cargo de Técnico de Patologia Clínica da SUSAM; 8.4. 
Determinar o registro do ato da Sra. Sandra Okamura; 8.5. Dar ciência a Sra. Sandra Okamura; 8.6. Dar 
ciência a Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE; 8.7. Arquivar o processo após o cumprimento 
da decisão. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 15.471/2020 (Apensos: 
14.481/2019 e 10.885/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Líbia de Queiroga Ferreira, em 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

face do Acórdão nº 1041/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10.885/2020. 
Advogado: Thiago Paulo Tabosa dos Reis Jacob - OAB/AM 9622. ACÓRDÃO 298/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela 
Sra. Maria Líbia de Queiroga Ferreira, em face do Acórdão n° 1041/2020–TCE–Primeira Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 10.885/2020 (apenso), fls. 376/377, por preencher os requisitos de admissibilidade 
do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigo 151, parágrafo único, da Resolução nº 4/2002-
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Líbia de Queiroga 
Ferreira, em face do Acórdão n° 1041/2020–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
10.885/2020 (apenso), fls. 376/377, no sentido de que se mantenha o ATS na proporção de 15% sobre o 
vencimento, conforme concedido no ato originário, porém seja determinado o prazo de 60 dias ao Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM para que retifique a Guia Financeira e o Ato 
Aposentatório da Recorrente, expedindo novo Ato de Inativação que contemple: 8.2.1. A inclusão da 
Gratificação de Tempo Integral, à base de 60% do valor do vencimento atualizado da servidora, com 
fundamento no art. 90, IX, e § 2°, da Lei Estadual n. 1762/1986. 8.3. Determinar à SEPLENO que adote as 
providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº04/2002); e 8.4. Arquivar o 
processo, após o cumprimento de todas as formalidades legais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento e negativa de provimento do Recurso. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento 
Interno). PROCESSO Nº 15.631/2020 (Apenso: 15.629/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, em face da Decisão nº 519/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarada nos autos do Processo nº 15.629/2020. Advogados: Ana Beatriz da Motta Passos Guimarães 
– Subprocuradora Adjunta do Município e Edmara de Abreu Leão – Procuradora do Município. ACÓRDÃO Nº 
273/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de 
Manaus - PMM, nos termos do art. 11, inc, III, alínea “f”, da Resolução 4/2002–RI/TCE-AM; 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso de Reconsideração da Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Manaus - 
PMM, com base no art. 11, inc. III, alínea “f”, da Resolução 4/2002–RI/TCE-AM; 8.3. Dar ciência a 
Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, representante do Município de Manaus; 8.4. 
Arquivar o processo por cumprimento de decisão. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES. PROCESSO Nº 15.404/2019 (Apenso: 11.392/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Pedro Florêncio Filho, em atenção ao Acórdão n° 09/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.392/2017. Advogados: Anderson de Oliveira Moreira - OAB/AM 8025 e Vitor Berenguer 
Barbosa Junior - OAB/AM 8336. ACÓRDÃO Nº 274/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer o presente Recurso de Reconsideração, do Sr. Pedro 
Florêncio Filho, por ser intempestivo, conforme art. 59, parágrafo único da Lei AM nº 2.423/96 c/c art. 145, 
inciso I do Regimento Interno deste TCE-AM; 8.2. Dar ciência ao Sr. Pedro Florêncio Filho, na pessoa de seu 
patrono, acerca do decidido. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 

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TRIBUNAL PLENO 

do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.509/2020 (Apenso: 11.475/2018) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Jesus de Nazareno Tananta Carvalho, em face do Acórdão nº 876/2016-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.475/2018. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias – OAB/AM 
4697. ACÓRDÃO Nº 276/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, do Sr. Jesus de Nazareno Tananta 
Carvalho, nos termos do art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-
AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Reconsideração, do Sr. Jesus de Nazareno 
Tananta Carvalho, alterando o Acórdão nº 876/2019-TCE-Tribunal Pleno no sentido de: 8.2.1. Reduzir o 
alcance aplicado no item 10.3 para R$ 283.394,15, uma vez que as impropriedades 5.a e 6.a do Parecer 
MPC nº 2552/2019 foram consideradas sanadas; 8.2.2. Excluir do rol de impropriedades ensejadoras da 
multa aplicada no item 10.2 as indicadas pelas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” no Relatório Conclusivo da 
DICAMI, mantendo-a em seu valor original. 8.3. Dar ciência ao Sr. Jesus de Nazareno Tananta Carvalho, por 
meio de sua Patrona, acerca do decidido. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. PROCESSO Nº 12.852/2020 (Apenso: 
11.216/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adimilson Nogueira, em face do Acórdão nº 
34/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.216/2017. Advogados: Agnaldo Alves 
Monteiro - OAB/AM 6437 e Tilara Fonseca Fernandes - OAB/AM 12657. ACÓRDÃO Nº 280/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente 
Recurso de Reconsideração, do Sr. Adimilson Nogueira, nos termos do art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c 
art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 2 do RI-TCE-AM; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de 
Reconsideração, do Sr. Adimilson Nogueira, uma vez que não foram apresentadas justificativas e/ou 
documentos suficientes para alterar o Acórdão nº 34/2019-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência ao Sr. 
Adimilson Nogueira, por meio de seu Patrono, acerca do decidido. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. 
PROCESSO Nº 14.110/2020 (Apensos: 14.104/2020, 14.107/2020, 14.105/2020, 14.109/2020 e 
14.106/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Sérgio Rodrigues Vianna, em face da Decisão 
n° 355/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 4789/2010. Advogado: Jones Ramos 
dos Santos - OAB/AM 6333. ACÓRDÃO 281/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. 
Sérgio Rodrigues Vianna, por estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade contidos nos 
artigos 144, 145 e 154 da Resolução nº. 04/2012–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Sérgio Rodrigues Vianna, no sentido de anular a Decisão nº 355/2019-
TCE-Tribunal Pleno, por falha na identificação do responsável sobre a execução do convênio nº 48/2010, 
firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura (SEC) e a Associação Folclórica Boi Bumbá Caprichoso; 8.3. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Dar ciência da presente decisão ao Sr. Sérgio Rodrigues Vianna, por intermédio de seu patrono. Declaração 
de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 
14.109/2020 (Apensos: 14.110/2020, 14.104/2020, 14.107/2020, 14.105/2020 e 14.106/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Sérgio Rodrigues Vianna, em face do Acórdão n° 594/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 5813/2010. Advogado: Jones Ramos dos Santos - OAB/AM 6333. 
ACÓRDÃO Nº 282/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Sérgio Rodrigues Vianna, por 
estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade dos artigos 144, 145 e 154 da Resolução nº. 04/2012–
RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Sérgio 
Rodrigues Vianna, no sentido de anular o Acórdão nº 594/2019-TCE-Tribunal Pleno, por ausência de 
responsabilidade sobre a execução do convênio nº 48/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura 
(SEC) e a Associação Folclórica Boi Bumbá Caprichoso; 8.3. Dar ciência da presente decisão ao Sr. Sérgio 
Rodrigues Vianna, por intermédio de seu patrono. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA 
JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.510/2020 (Apensos: 10.603/2015 e 10.955/2015) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, em face do Acórdão n° 374/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 10.955/2015. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud 
Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – 
OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 300/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco 
Costa dos Santos, Prefeito Municipal de Carauari, exercício 2014, em face do Acórdão N° 374/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.955/2015, nos termos dos requisitos previstos no art. 
154 da Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração do Sr. Francisco 
Costa dos Santos, Prefeito Municipal de Carauari, exercício 2014, em face do Acórdão n° 374/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10955/2015, nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se reformular o Acórdão 
citado, que passará a ter a seguinte redação: "1 – Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara 
Municipal a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Carauari, exercício 2014, de 
responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos, Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o 
art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 
2 – Julgar IRREGULAR a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carauari, exercício de 2014, de 
responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 
19, inciso II c/c o art. 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96; 3 – 
Aplicar Multa ao Sr. Francisco Costa dos Santos no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e 
sete reais e dezenove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo 
TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE, fundamentada no art. 308, V da 
Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, alterado pela Resolução nº 04/2018-TCE/AM pela prática de ato 
antieconômico que resultaram em injustificado dano ao erário: itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do Relatório 
Conclusivo nº 327/2016-DICOP. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 

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comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 4 – Aplicar Multa ao Sr. Francisco Costa dos Santos no valor 
de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE, com fulcro no art. 54, II, da Lei n.º 2.423/96, c/c o art. 308, VI, da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, 
alterado pela Resolução nº 04/2018-TCE/AM pelos atos praticados com grave infração à norma legal e 
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, constantes dos itens: 
5, 10, 13, 20 e 25 do Relatório Conclusivo n. 31/2016 – DICAMI. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 5 – Considerar em Alcance o Sr. 
Francisco Costa dos Santos no valor de R$ 1.307.744,58 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e 
quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) que devem ser recolhidos no prazo de 30 dias na esfera 
Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Carauari fundamentado no art. 190, I c/c 304 do Regimento 
Interno do TCE/AM, pela não comprovação das despesas pagas nos itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do Relatório 
Conclusivo n. 327/2016-DICOP; 6 – Autorizar Inscrição na Dívida Ativa do Sr. Francisco Costa dos Santos, 
no caso de não recolhimento dos débitos no prazo estabelecido, ficando a DERED autorizada a dotar as 
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como, no art. 73 da Lei nº 2.423/96, art. 169, II, art. 173, e § 6º do art. 308, todos da Resolução nº 04/2002- 
TCE; 7 – Recomendar ao Sr. Francisco Costa dos Santos, bem como, ao atual Prefeito de Carauari que: 7.1. 
Observe e cumpra as determinações contidas na Lei Federal nº 8.666/93, quando da formalização de 
Contratos e Licitações; 7.2. Cumpra o que determina a Lei 4.320/64, que trata das Normas Gerais de Direito 
Financeiro; 7.3. Observe com mais rigor as normas brasileiras de contabilidade quanto a correta escrituração 
e elaboração das demonstrações contábeis; 7.4. Observe com maior rigor o que determina o art. 12 da Lei n. 
4320/64; 7.5. Proceda a instalação, alimentação e manutenção de sistema de controle de bens em estoque; 
7.6. Obedeça com máximo rigor os princípios da boa administração pública." 8.3. Dar ciência ao Sr. 
Francisco Costa dos Santos, Prefeito Municipal de Carauari, exercício 2014; 8.4. Arquivar os autos nos 
termos regimentais, após cumpridas as medidas supras. PROCESSO Nº 16.736/2020 (Apenso: 
13.313/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Agenor Alves de Oliveira, em face do Acórdão n° 
1148/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.313/2019. Advogados: Maurianne 
de Souza Kaist - OAB/AM 9951, Aryanne de Souza Kaist – OAB/AM 14.239 e Tatiana Muniz Sabba 
Guimarães – OAB/AM 6.104. ACÓRDÃO Nº 301/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Agenor Alves de 
Oliveira; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Agenor Alves de Oliveira, 
no sentido de: 8.2.1. Julgar legal o ato concessório de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição 
em favor do Sr. Agenor Alves de Oliveira, no cargo de Pedagogo 20H 3E, Matrícula nº 008698-3A, do quadro 
de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED; 8.2.2. Conceder registro do ato concessório de 
Aposentadoria por Tempo de Serviço em favor do Sr. Agenor Alves de Oliveira, no cargo de Pedagogo 20H 
3E, Matrícula nº 008698-3A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED; 8.2.3. 
Notificar o Sr. Agenor Alves de Oliveira acerca da decisão deste Tribunal; 8.2.4. Oficiar a Manaus Previdência 
- Manausprev para que providencie no setor competente o registro do ato concessório de Aposentadoria por 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Tempo de Serviço do Sr. Agenor Alves de Oliveira (Portaria por Delegação nº 036/2019, de 05 de fevereiro de 
2019, publicada no DOE em 07/02/2019). 8.3. Arquivar o processo, após o trânsito em julgado, nos moldes 
regimentais. PROCESSO Nº 10.236/2021 (Apenso: 14.150/2019) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Maria do Perpétuo Socorro dos Prazeres Mendonça, em face do Acórdão nº 306/2020-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 14.150/2019. Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior – 
Defensor Público. ACÓRDÃO Nº 302/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 
3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria do Perpétuo Socorro dos Prazeres 
Mendonça; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria do 
Perpétuo Socorro dos Prazeres Mendonça, no sentido de: 8.2.1. Julgar legal o ato concessório de 
Aposentadoria Voluntária em favor da Sra. Maria do Perpétuo Socorro dos Prazeres Mendonça, no cargo de 
Professor, PF20 LPLIV, Referência F, Matrícula nº 014.758-3A, do quadro do magistério da Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, publicada no DOE de 01/04/2019; 8.2.2. Conceder 
registro do ato concessório de Aposentadoria Voluntária em favor da Sra. Maria do Perpétuo Socorro dos 
Prazeres Mendonça; 8.2.3. Notificar a Sra. Maria do Perpétuo Socorro dos Prazeres Mendonça, por meio de 
seu Patrono, acerca da decisão deste Tribunal; 8.3. Arquivar o processo, após o trânsito em julgado, nos 
moldes regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 09 de Abril de 2021.