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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

13ª ATAORD DE 25.04.2023 1 

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023. 

Ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h50, sob 
a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO 
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio 
Assis Corrêa Pinheiro); Excelentíssimo Senhor Auditor LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima 
Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE 
MELLO, por motivo de viagem; Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo de 
férias, e ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo de licença especial. /===/ Havendo número legal, o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os 
trabalhos, dando por aberta a 13ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 12ª Sessão Ordinária, realizada em 
18/4/2023. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA 
JÚNIOR (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 11.614/2018 (Apenso: 14.449/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Uarini, 
de responsabilidade do Sr. Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA 
DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.881/2021 
- Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tonantins, de responsabilidade do Sr. Lazaro de Souza 
Martins, referente ao exercício de 2020. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Fabricia Taliéle 
Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416, Adrimar Freitas de 
Siqueira Repolho – OAB/AM 8243 e Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. PARECER PRÉVIO Nº 
44/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e 
legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com 
redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da 
Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, 
à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a 
desaprovação das Contas Gerais da Prefeitura do Município de Tonantins, referentes ao exercício de 2020, sob a 
responsabilidade do Sr. Lazaro de Souza Martins, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 1°, I, e do 
art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 
71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, 
conforme irregularidades identificadas quanto aos atos de governo e aos atos de gestão, explanados na 
fundamentação do Voto. ACÓRDÃO Nº 44/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa 
a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Lazaro de Souza Martins, Prefeito e Ordenador de Despesas, 

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nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002, por não apresentar 
razões de defesa no prazo regimental, deixando de atender às notificações desta Corte de Contas; 10.2. Determinar 
o encaminhamento, após a sua devida publicação, do respectivo Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia 
integral deste Processo à Câmara Municipal de Tonantins, para que, exercendo a competência que lhe é fixada pelo 
art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, 
sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição Estadual): O julgamento das 
Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no 
Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em 
recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 
anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na 
ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle 
Externo que adote as medidas necessárias para a autuação de processos a serem submetidos a julgamento neste 
Tribunal, em relação às irregularidades não sanadas, referentes aos itens 1 a 26, da fundamentação deste Voto; 10.4. 
Recomendar à Prefeitura Municipal de Tonantins que: A. Cumpra com rigor os prazos de remessa de todos os 
documentos requeridos na Prestação de Contas Anual, conforme normativos desta Corte de Contas. (item 6, da 
fundamentação deste Voto); B. Mantenha o Portal da Transparência do Município devidamente atualizado, com 
divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, §§ 2°, 4° e 9°, 
da Lei nº 12.527/2012. (itens 9 a 12, da fundamentação deste Voto); C. Mantenha as fichas funcionais de todos os 
seus respectivos servidores devidamente atualizados. (item 13, da fundamentação deste Voto); D. Cumpra com rigor 
os prazos de remessa de todas as informações/documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, 
conforme normativos desta Corte de Contas. (itens 14 a 16, da fundamentação deste Voto); E. Atente ao cumprimento 
do disposto nos artigos 94, 95 e 96, da Lei nº 4.320/64, no sentido de regularizar o controle geral do patrimônio e 
almoxarifado do Poder Executivo Municipal. (itens 17 a 19, da fundamentação deste Voto); F. Cumpra com rigor os 
prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência do RREO (bimestral) e do RGF 
(semestral ou quadrimestral). (itens 23 a 26, desta fundamentação); G. Atente ao disposto no art. 48, caput, da Lei 
Complementar 101/2000 com redação a Lei Complementar nº 131/2009, disponibilizando, em tempo real de forma 
organizada, a integralidade dos processos licitatórios e demais atos relativos à realização de despesas. 10.5. Dar 
ciência ao Sr. Lazaro de Souza Martins, por meio de seus representantes legais, com cópia do relatório/voto e do 
acórdão correspondente, para que tome as providências que entender cabíveis; 10.6. Arquivar o presente processo, 
após expirados os prazos legais e cumpridas as determinações exaradas. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ 
CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de 
Souza, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 13.332/2020 - Representação interposta pela 
Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, ex-Prefeito 
Municipal de Barcelos, em virtude de possível burla ao art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como ao 
art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/1998. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5.851. ACÓRDÃO Nº 
726/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator Josué Cláudio de Souza Neto que acolheu em sessão 
o voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação, 
formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX em face do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, Ex-
Prefeito Municipal de Barcelos, em razão de possível burla ao art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988, bem 
como ao art. 1º, inciso II da Lei nº 9.717/1998, por não ter realizado o repasse do recolhimento de contribuições 
previdenciárias ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Barcelos – FAPEN, no exercício de 2016, por 
preencher os requisitos estabelecidos no art. 288, da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a 

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presente Representação, formulada pela SECEX, em face do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, Ex-Prefeito Municipal 
de Barcelos, pela ausência de comprovação da existência de irregularidades, conforme detidamente explicitado na 
fundamentação do hodierno Voto-Vista; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que envie cópias da 
Decisão aos interessados (Representante e Representado), acompanhando cópias deste Relatório/Voto; 9.4. 
Arquivar o presente processo, após cumprimento das formalidades legais. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 15.813/2020 - 
Representação oriunda da Manifestação nº 399/2020-Ouvidoria, acerca de possível acúmulo ilícito de cargos por parte 
da servidora Luciana Marta Tavares Fabricio na Fundação Hospital Adriano Jorge – FHAJ e Secretaria Municipal de 
Saúde de Manaus – SEMSA. ACÓRDÃO Nº 714/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
Representação oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 399/2020), formulada pela SECEX/TCE/AM, por 
intermédio da Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal – DICAPE, contra a servidora pública Luciana 
Marta Tavares Fabricio, em virtude de possível acúmulo ilícito de cargos públicos junto à Fundação Hospital Adriano 
Jorge e à Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. 
Julgar Parcialmente Procedente da Representação, oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 399/2020), 
formulada pela SECEX/TCE/AM, contra a servidora pública Luciana Marta Tavares Fabricio, por terem sido 
confirmadas as irregularidades trazidas ao conhecimento desta Corte de Contas tão somente relacionadas às 
requisições e à disposição da referida servidora no cargo da FHAJ para a SEMSA, sem aplicação de multa aos 
responsáveis, considerando a acumulação lícita dos dois cargos efetivos de assistente social, a compatibilidade de 
horários demonstrada e a efetiva prestação dos serviços em ambos os cargos acumulados, tudo conforme explanado 
na fundamentação do voto; 9.3. Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA: 9.3.1. que sejam tomadas 
as providências cabíveis à regularização de eventual disposição vigente da servidora Luciana Marta Tavares Fabricio, 
caso tenha sido renovada nas mesmas condições que as verificadas nos autos; 9.3.2. que referencie nas suas 
requisições de disposição de servidores do Estado do Amazonas o cargo em comissão a ser exercido, considerando 
a limitação da Lei nº 1.978/2015, quanto à designação para funções de confiança, observando, ainda, a 
compatibilidade horária nas nomeações para cargos em comissão, em caso de acumulação lícita; 9.3.3. a efetiva 
implementação do Sistema de Ponto Eletrônico em todas as unidades administrativas que compõem a sua estrutura 
organizacional, a fim de evitar divergência entre os registros de pontos e a realidade nos horários de trabalho dos 
servidores da Secretaria, bem como a ocorrência das anotações britânicas nos registros de ponto, e, ainda, levando 
em consideração a edição da Portaria nº 686/2013-GABIN/SEMSA. 9.4. Recomendar a Fundação Hospital Adriano 
Jorge - FHAJ, que se abstenha de viabilizar, junto ao Chefe do Poder Executivo, a edição de ato concessivo de 
disposição quando a requisição não especificar o cargo em comissão ou a função de confiança a ser assumida pelo 
servidor pretendido, conforme cada caso; 9.5. Dar ciência às partes interessadas, SECEX, Sra. Luciana Marta 
Tavares Fabricio, Sr. Ayllon Menezes de Oliveira, Diretor-Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge - FHAJ, e 
Sra. Shadia Hussami Hauache Fraxe, Secretária Municipal de Saúde, acerca do teor da presente decisão. 
PROCESSO Nº 12.801/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, de 
responsabilidade do Sr. Jocione dos Santos Souza, referente ao exercício de 2020. Advogados: Paulo Victor Solart 
Coelho - OAB/AM 1421 e Jocione dos Santos Souza Junior - OAB/AM 8538. PARECER PRÉVIO Nº 43/2023: O 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, 
§§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da 
Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; 
e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, 
o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas 
das Contas Gerais da Prefeitura do Município de Novo Aripuanã, exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. 

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Jocione dos Santos Souza, nos termos do art. 1°, I e do art. 58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM c/c o art. 11, 
II, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, 
caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, conforme falhas identificadas quanto aos atos de governo 
e aos atos de gestão, explanados na fundamentação do Voto. ACÓRDÃO Nº 43/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, 
II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de 
Controle Externo – SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de processos em relação às 
impropriedades não sanadas, constantes nos itens 25, 26, 29, 32.1 a 32.5, 34.2, 35.1, 37, 38, 39 e 40, da 
Fundamentação deste Voto; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã que: 10.2.1. Tome as 
medidas cabíveis para o recebimento dos valores de origem das contas Créditos a Curto Prazo e Demais Créditos e 
Valores a Curto Prazo, evitando-se a imposição de sanções; (item 27, da fundamentação deste Voto); 10.2.2. Tome 
as providências imediatas e cabíveis quanto à resolução dos Restos a Pagar processados existentes de exercícios 
anteriores, dando cumprimento à Lei n° 4.320/64; (item 28, da fundamentação deste Voto); 10.2.3. Mantenha o Portal 
da Transparência do Município devidamente atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse 
coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, §§ 2° e 4° da Lei nº 12.527/2012; (item 29, da fundamentação deste 
Voto); 10.2.4. Busque tomar as providências cabíveis quanto à inserção de dados no sistema e-contas, evitando, 
assim, a ausência de informação no que tange ao cumprimento de metas previstas no relatório de execução do Plano 
de Educação; (item 30, da fundamentação deste Voto); 10.2.5. Observe com maior rigor os prazos de envio de dados 
a respeito dos Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, evitando ser reincidente em atrasos que podem ser evitados 
com o devido planejamento; (item 31.1, da fundamentação deste Voto); 10.2.6. Tome as providências cabíveis quanto 
à adoção de mapa de controle de utilização dos veículos da prefeitura, contendo informações de identificação dos 
mesmos (placa), bem como a quilometragem e nível de combustível detectado na sua retirada e devolução, percursos 
(trechos) realizados, datas e horários de uso, bem como, a apresentação de documentos relativos aos abastecimentos 
em si, como cupons fiscais/recibos, contendo data, hora, identificação de preposto responsável e do veículo 
abastecido; (itens 33.1 a 33.3); 10.2.7. Observe com maior rigor o art. 67 da Lei de Licitações, no que tange à 
designação do fiscal do contrato, sob pena de aplicação de sanção de grave infração à normal legal; (item 34.1, da 
fundamentação deste Voto); 10.2.8. Tome as providências cabíveis quanto à adoção de um controle de entrada e 
distribuição que registre de forma eficaz os materiais que foram adquiridos, a sua quantidade, ofícios com as 
requisições com justificativa para aquisição, e principalmente para onde foram distribuídos tais materiais; (item 34.2, 
da fundamentação deste Voto); 10.2.9. Tome as providências cabíveis, visando a imediata regularização do 
preenchimento dos questionários com as informações faltantes, concernentes aos itens 36.1 a 36.7. 10.3. Dar ciência 
ao Sr. Jocione dos Santos Souza, deste Voto e do decisório superveniente; 10.4. Arquivar os autos, após expirados 
os prazos legais. PROCESSO Nº 14.002/2021 - Embargos de Declaração em Representação formulada pelo 
Ministério Público de Contas, oriunda da Manifestação n° 268/2021-Ouvidoria, contra a Prefeitura Municipal de 
Tabatinga, em razão de indícios de irregularidades na contratação da Empresa V Nascimento Carvalho-ME pelo 
Município de Tabatinga. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de 
Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, 
Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111, Lívia Rocha Brito – OAB 6474 e Any Gresy Carvalho da Silva 
- OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 715/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer os Embargos de 
Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, em face do Acórdão nº 
139/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 405/407), considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os 
requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento 

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no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, 
para anular o Acórdão nº 139/2023–TCE–Tribunal Pleno e determinar o retorno dos autos à DILCON, a fim de 
promover a nova notificação do Sr. Saul Nunes Bemerguy, na forma regimental, para, querendo, apresentar defesa 
e/ou documentos sobre os achados da unidade técnica constantes do Laudo Técnico nº 215/2022-DILCON e do 
Parecer nº 8328/2022-MPC-CASA, cujas cópias lhe devem ser remetidas, conforme explicitado na Fundamentação 
do Voto; 8.3. Dar ciência ao embargante, Sr. Saul Nunes Bemerguy, por meio de seus representantes legais, acerca 
do teor da presente decisão. PROCESSO Nº 15.819/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 587/2021-
Ouvidoria, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, contra a Prefeitura Municipal de 
Tabatinga, em virtude de suposta irregularidade no pagamento dos professores contratados temporários, não 
obedecendo o piso nacional e nem o plano de cargos e salários dos professores municipais Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 
10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Lívia Rocha Brito 
- 6474 e Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 716/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
9.1. Conhecer da Representação, oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 587/2021), formulada pela 
Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, contra a Prefeitura Municipal de 
Tabatinga, sob a responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy, em razão de suposta irregularidade no pagamento 
dos professores contratados temporários, não obedecendo ao piso nacional e nem o plano de cargos e salários dos 
professores municipais, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar 
Parcialmente Procedente da Representação, oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 587/2021), 
formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas SECEX/TCE/AM, contra a Prefeitura 
Municipal de Tabatinga, sob a responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy, por terem sido confirmadas as 
irregularidades trazidas ao conhecimento desta Corte de Contas tão somente relacionadas ao piso salarial dos 
professores, sem aplicação de multa, considerando que as distorções foram sanadas a partir do mês de maio/2022, 
após a ação fiscalizatória deste Tribunal, tudo conforme explanado ao longo da fundamentação do Voto; 9.3. Dar 
ciência às partes interessadas, SECEX/TCE/AM e Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, por 
meio de seus representantes legais, acerca do teor da presente decisão; 9.4. Arquivar o presente processo, após 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 10.606/2022 - Auditoria de Levantamento realizada na Prefeitura 
Municipal de Barcelos, exercício 2022, com vistas a avaliar o processo de planejamento, transparência e controle 
social na gestão do SUS em Barcelos. ACÓRDÃO Nº 717/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Determinar à SECEX que extraia cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 92/161) e do Parecer n.º 7829/2022-
MPC-CASA (fls. 162/164), transportando-os aos autos n.º 11360/2023 da Prestação de Contas Anual do Município 
de Barcelos, exercício 2022, para análise de impacto de mérito das contas daquela Municipalidade; 8.2. Dar ciência 
dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Barcelos e à Secretaria Municipal de Saúde daquela Municipalidade, 
na pessoa de seus atuais gestores, encaminhando-lhes cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 92/161) e do 
Parecer n.º 7829/2022-MPC-CASA (fls. 162/164), destacando que as mencionadas peças irão compor a Prestação 
de Contas Anual do Poder Executivo de Barcelos, exercício 2022, sob o risco de eventual reprovação das contas, em 
caso de se reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde, por ofensa aos dispositivos constitucionais, 
legais e outros normativos; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Barcelos, encaminhando-
lhe cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 92/161) e do Parecer n.º 7829/2022-MPC-CASA (fls. 162/164), para 
conhecimento dos achados identificados pela Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da titularidade do 
controle externo da Administração Pública do Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder Executivo quanto 

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13ª ATAORD DE 25.04.2023 6 

à observância aos procedimentos legais para a elaboração e execução orçamentária da saúde; 8.4. Arquivar os 
autos, uma vez que, por se tratar de Auditoria de Levantamento que tem por escopo subsidiar a instrução e julgamento 
de processos de prestação e de tomada de contas, os achados constantes de seu Relatório Conclusivo serão 
analisados no processo n.º 11360/2023 da Prestação de Contas Anual do Município de Barcelos, exercício 2022. 
PROCESSO Nº 11.561/2022 - Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tabatinga, de responsabilidade do Sr. 
Paulo Cesar Pereira Bardales, referente ao exercício 2021. ACÓRDÃO Nº 718/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, 
alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tabatinga, referente 
ao exercício de 2021, sob responsabilidade do Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, Presidente daquela Casa e 
Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, II, c/c o art. 24, ambos da Lei n.º 2.423/96TCE/AM; 10.2. Aplicar 
Multa ao Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, Presidente da Câmara Municipal de Tabatinga e Ordenador de 
Despesas, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), correspondente a 
10%, nos termos do art. 54, VII, da Lei n.º 2.423/96-TCE/AM, alterado pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM, 
c/c o art. 308, VII, da resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela resolução n° 04/2018–TCE/AM, pelas falhas 
indicadas nos itens 1.1 a 1.5, 2, 3, 4.1, 4.2, 6 e 7, da fundamentação deste voto e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com 
o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, 
Presidente da Câmara Municipal de Tabatinga e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos 
e seis reais e oitenta centavos), conforme art. 54, I, “c”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei Complementar 
n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso I, “c”, da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, pelo não envio dos Relatórios de 
Gestão Fiscal (2° e 3° quadrimestres/2021), a esta Corte, perfazendo o montante de R$ 3.413,60 (três mil, 
quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), conforme o item 5, da fundamentação deste Voto e fixar prazo de 
30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão 
do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação 
firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal 
de Tabatinga que: 10.4.1. Atente ao cumprimento do disposto no artigo 94, da Lei nº 4.320/64, no sentido de proceder 
a implantação de um efetivo sistema de controle patrimonial; (item 2, da fundamentação do voto); 10.4.2. Cumpra com 
rigor os prazos de remessa e publicação dos relatórios de Gestão Fiscal – RGF via Sistema e-Contas-GEFIS, em 
observância aos normativos legais desta Corte de Contas. (itens 5, 6 e 7, da fundamentação do Voto) . 10.5. Dar 

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ciência ao Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, da respectiva decisão; 10.6. Arquivar os autos, após expirados os 
prazos legais. PROCESSO Nº 11.627/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar oriunda da Manifestação 
nº 108/2022-Ouvidoria, para apuração de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n° 023/2022. 
ACÓRDÃO Nº 719/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com 
pedido de medida cautelar, oriunda da Manifestação nº 108/2022-Ouvidoria, formulada pela empresa Prime 
Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA - EPP, contra o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, por 
intermédio do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual – FUNJEAM, em virtude de 
possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 023/2022, uma vez que restaram preenchidos os requisitos 
de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a Representação com pedido de medida cautelar, oriunda 
da Manifestação nº 108/2022-Ouvidoria, formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA 
- EPP, contra o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, por intermédio do Fundo de Modernização e 
Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual – FUNJEAM, à vista da ausência de comprovação de ilegalidades e 
prejuízos ao Erário na condução do Pregão Eletrônico n° 023/2022, conforme explanado ao longo da fundamentação 
do Voto; 9.3. Dar ciência as partes interessadas, empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA - EPP 
e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, acerca do teor da decisão; 9.4. Arquivar o processo, depois 
de expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.801/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de 
Benjamin Constant, de Responsabilidade do Sr. Semeide Bermeguy Porto, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO 720/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
Anual da Câmara Municipal de Benjamin Constant, exercício 2021, sob responsabilidade do Sr. Semeide Bermeguy 
Porto, Presidente da Câmara e Municipal de Benjamin Constant e Ordenador de despesas, à época, nos termos do 
arts. 22, II, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Semeide Bermeguy Porto Presidente da Câmara 
Municipal de Benjamin Constant e Ordenador de despesas, no exercício de 2021, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos), conforme art. 54, VII, da Lei n.º 2.4231/996, com redação dada pela LC 
n.º 204/2020, c/c o art. 308, VII, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM, de 
acordo a Restrição 03 da DICAMI na fundamentação do voto, e fixar prazo de 30 dias para que a responsável recolha 
o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos 
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.3. Dar ciência ao Sr. Semeide Bermeguy Porto, para conhecimento da decisão; 10.4. 
Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.958/2022 - Prestação de Contas Anual do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB/tabatinga, de responsabilidade do Sr. Waldeclace 
Batista dos Santos, referente ao exercício de 2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, 
Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e 
Silva - OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito - 6474 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 721/2023: 

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Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB/Tabatinga, referente ao exercício de 2021, sob 
responsabilidade do Sr. Waldeclace Batista dos Santos, Gestor e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, 
II, da Lei nº 2.423/1996, combinado com o art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa 
ao Sr. Waldeclace Batista dos Santos, Gestor e Ordenador do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação – FUNDEB/Tabatinga, referente ao exercício de 2021, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e 
cinquenta e quatro mil reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 54, VII, da Lei n.º 2.423/96-TCE/AM, alterada 
pela Lei Complementar n.º 04/2020 - TCE/AM, c/c o art. 308, VII, da Resolução n.º 04/2018–TCE/AM, conforme os 
itens 1, 2, 3, 5, 6 e 7 da fundamentação deste Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30(trinta) dias para o Cofre 
Estadual através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sob o código 
“5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão 
do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Recomendar ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação - FUNDEB/Tabatinga para que as futuras Prestações de Contas: 10.3.1. Em caso 
reformas de prédios públicos ou novas construções observem a Lei n.º 10.098/2000, em seu art. 3º e 11 e a NBR 
9050/2020; 10.3.2. Apresente a emissão do Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, em atenção ao art. 73 da 
Lei n.º 8.666/93; 10.3.3. Sejam realizados nas obras e serviços de engenharia o registro de imagens datadas em meio 
impresso ou eletrônico, do local e dos serviços, conforme Art. 2°, II, i da Resolução 27/2012–TCE/AM; 10.3.4. 
Mantenha seu Portal da Transparência devidamente atualizado, com divulgação em tempo real das informações de 
interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, § 2° e 4° da Lei n.º 12.527/2012. 10.4. Dar ciência ao Sr. 
Waldeclace Batista dos Santos, por meio de seus representantes legais, acerca do teor da decisão; 10.5. Arquivar 
os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.116/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara 
Municipal de Atalaia do Norte, de responsabilidade do Sr. Jonas Gossel Meirelles, referente ao exercício de 2021. 
Advogado: Natália France Neves Carvalho - A1265. ACÓRDÃO Nº 722/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", 
item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Atalaia do Norte, de 
responsabilidade do Sr. Jonas Gossel Meirelles, referente ao exercício de 2021, nos termos do art. 22, II, da Lei 
Estadual nº 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Jonas Gossel Meirelles, Presidente da Câmara Municipal de Atalaia 
do Norte, exercício de 2021, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), conforme o 
art. 54, I, “c”, da Lei nº 2.4231/996, com redação dada pela LC nº 204/2020, c/c o art. 308, I, “c”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução nº 4/2018–TCE/AM, pelo envio a destempo do Relatório de Gestão Fiscal 
(1° e 2° semestres/2021), ao Sistema GEFIS, perfazendo o montante de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze 
reais e sessenta centavos), de acordo com o achado 1 da fundamentação do voto e fixar prazo de 30 dias para que 
a responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 

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13ª ATAORD DE 25.04.2023 9 

expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com 
o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Jonas Gossel Meirelles, Presidente da 
Câmara Municipal de Atalaia do Norte, exercício de 2021, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e 
oitenta centavos), conforme o art. 54, VII, da Lei nº 2.4231/996, com redação dada pela LC nº 204/2020, c/c o art. 
308, VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM, em decorrência da 
ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (1° e 2° semestres/2021), ao Sistema GEFIS, de acordo com 
o achado 2 da fundamentação do voto e fixar prazo de 30 dias para que a responsável recolha o valor da MULTA, 
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Dar ciência ao Sr. Jonas Gossel Meirelles, para conhecimento da presente Decisão; 10.5. 
Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.084/2022 - Representação oriunda 
da Manifestação nº 312/2022-Ouvidoria, para apuração de possíveis irregularidades no Edital nº 001/2021 do 
Concurso da Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM. ACÓRDÃO 723/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da representação decorrente da Manifestação nº 312/2022 (fl. 5) na Ouvidoria desta Corte, 
apresentada pelo Sr. Igor Emanuel Pinheiro Rezende, contra a Polícia Militar do Estado do Amazonas-PMAM, em 
razão de possíveis irregularidades no Edital nº 1/2021–PMAM, dado o adimplemento dos requisitos legais, conforme 
fundamentação do voto; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, esta representação contra a Polícia Militar do Estado 
do Amazonas-PMAM, conforme Fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência deste voto, bem como da decisão plenária, 
às partes interessadas Sr. Igor Emanuel Pinheiro Rezende e Polícia Militar do Estado do Amazonas-PMAM; 9.4. 
Arquivar os autos, expirados os prazos legais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 15.635/2022 (Apenso: 
14.227/2017) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Despacho nº 1395/2022-
GP, que inadmitiu o Recurso de Reconsideração, exarado nos autos do Processo n° 15.635/2022. ACÓRDÃO Nº 
727/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso Inominado interposto pela 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, por estarem 
presentes todos os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 155, II, da Resolução TCE/AM nº 
4/2002; 7.2. Negar Provimento ao Recurso Inominado interposto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - 
SEMA, representada por Sr. Eduardo Costa Taveira, assentado nas razões acima, e em consonância com o Parecer 
do Ministério Público de Contas nº 221/2023-DIMP-GPG-FCVM, mantendo-se inalterado o Despacho nº 1395/2022-
GP, exarado às fls. 19/22 dos autos do Processo nº 15635/2022; 7.3. Determinar publicação deste Acórdão no diário 

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Oficial Eletrônico TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. 
Notificar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, através de seu Titular, o Sr. Eduardo Costa Taveira, com 
cópia deste Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar que os presentes autos sejam 
encaminhados à SEPLENO, para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase 
de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva. PROCESSO Nº 15.640/2022 (Apenso: 11.841/2020) - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, em face do Acórdão n° 1151/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 11.841/2020. Advogado: Joao da Silva Pessoa Junior – OAB/AM 13074. ACÓRDÃO Nº 
729/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos embargos de declaração (fls. 144–153, 
com anexos de fls. 154-165) opostos pelo Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, contra o Acórdão nº 24/2023–TCE–
Tribunal Pleno (fls. 71–72), o qual não conheceu seu recurso de revisão interposto contra o Acórdão nº 1151/2022–
TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo nº 11.841/2020, em apenso, em razão da sua intempestividade, 
conforme exposto na fundamentação deste voto; 7.2. Dar ciência ao Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, por meio de 
seus procuradores, acerca deste voto, bem como da decisão plenária a ser proferida pela Corte; e 7.3. Arquivar os 
autos, expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 10.191/2023 (Apenso: 12.974/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Maria das Graças Soares Prola, em face do Acórdão n° 1493/2020-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 12.974/2020. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda 
Mourao Domingos - OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 731/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria das Graças Soares 
Prola, Secretária da SEAS, à época, em face do Acórdão nº 1493/2020–TCE–Primeira Câmara (fls. 280/284), exarado 
nos autos n° 12974/2020, pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 145 
da Resolução nº 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria 
das Graças Soares Prola, Secretária da SEAS, à época, de modo a reformar o Acórdão nº 1493/2020–TCE–Primeira 
Câmara (fls. 280/284), exarado nos autos n° 12974/2020, de modo a excluir os itens 8.1 a 8.9 e modificar os itens que 
seguem para o seguinte sentido: 8.2.1. “8.1. Julgar legal o Termo de Responsabilidade nº 020/2012, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Assistência Social-SEAS, sob a responsabilidade da Sra. Maria das Graças Soares Prola, 
Secretária da SEAS, à época, com interveniência do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, e a Prefeitura 
Municipal de Anamã/AM, sob a responsabilidade do Sr. Jecimar Pinheiro Matos, Prefeito, à época, nos termos do art. 
1º, inciso XVI, da Lei Orgânica nº 2423/1996 (LOTCE/AM), c/c o art. 5º, inciso XVI e art. 253 da Resolução nº. 04/2002–
RITCE/AM”; 8.2.2. “8.2. Julgar Regular com Ressalvas a prestação de contas do Termo de Responsabilidade nº 
020/2012-SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social-SEAS, sob a responsabilidade da Sra. 
Maria das Graças Soares Prola, Secretária da SEAS, à época, com interveniência do Fundo Estadual de Assistência 
Social-FEAS, e a Prefeitura Municipal de Anamã/AM, sob a responsabilidade do Sr. Jecimar Pinheiro Matos, Prefeito, 
à época, nos termos dos arts. 1°, inciso II, alínea “a”, e 22, inciso II, da Lei Orgânica nº 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c 
os arts. 5º, inciso II e 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM”; 8.2.3. “8.3. Dar quitação ao Sr. Jecimar 
Pinheiro Matos, Prefeito do Município de Anamã/AM, à época, e a Sra. Maria das Graças Soares Prola, Secretária da 
SEAS, à época, nos termos dos arts. 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o art. 189, inciso II, da 
Resolução nº 04/2002–RITCE”; 8.2.4. “8.4 Recomendar à Concedente e ao Convenente que evite a ocorrência das 
seguintes impropriedades em futuras prestações de contas, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno: 
8.4.1. faça a abertura de conta bancária específica para cada ajuste celebrado e ao término do pacto proceda-se o 

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13ª ATAORD DE 25.04.2023 11 

encerramento da conta; 8.4.2. apresente o Parecer Jurídico do órgão; 8.4.3. comprove a execução do objeto do ajuste; 
8.4.4. indique o critério de escolha dos beneficiários do ajuste, com os documentos referentes ao procedimento 
licitatório; 8.4.5. remessa tempestiva da Prestação de Contas ao TCE/AM”. 8.3. Dar ciência do teor do Voto e do 
decisório superveniente a Recorrente, Sra. Maria das Graças Soares Prola, Secretária da SEAS, à época, por meio 
dos seus representantes legais e ao Sr. Jecimar Pinheiro Matos, Prefeito Municipal de Anamã/AM, à época; 8.4. 
Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais, devolvendo-se o Processo nº 12974/2020, apenso, ao 
seu respectivo relator, para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro-Convocado Mário 
José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 12.615/2016 - Representação interposta pelo Ministério Público de 
Contas, contra a Prefeitura Municipal de Barreirinha, em face de diversas irregularidades ocorridas em obras no 
município, durante a gestão do Sr. Mecias Pereira Batista. ACÓRDÃO Nº 732/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da representação formulada em face da Prefeitura Municipal de Barreirinha, cumpridos os 
requisitos do art. 288 do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. Arquivar sem resolução de mérito o presente 
processo com o fito de evitar eventual bis in idem; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os 
interessados, dando-lhes ciência do teor da Decisão desta Relatora. PROCESSO Nº 14.145/2019 - Representação 
oriunda da Manifestação nº 209/2019-Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, em virtude de 
possível irregularidade na indenização das férias do servidor Evangelo Pinheiro Navegante. Advogados: Bruno Vieira 
da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Laiz Araújo Russo de Melo e 
Silva - OAB/AM 6.897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12.438, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 733/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente 
Representação da Ouvidoria do TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a 
presente Representação da Ouvidoria do TCE/AM, no sentido de declarar que tais pagamentos foram indevidos; 9.3. 
Determinar ao Prefeito Municipal, Sr. Anderson José de Souza, que adote as medidas necessárias ao impulso e 
finalização do PAD, para eventual aplicação da pena de demissão do serviço público ao servidor responsável, com a 
adoção de seu imediato afastamento do cargo de chefia no âmbito dos Recursos Humanos do órgão (caso este ainda 
seja ocupado pelo Sr. Evangelo Pinheiro Navegante), isto sem prejuízo de remessa de cópia dos autos ao MP 
Estadual, para adoção das medidas cabíveis; 9.4. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos 
interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 12.199/2021 - Representação com 
pedido de Medida Cautelar oriunda da Manifestação nº 339/2021-Ouvidoria, para apurar indícios de irregularidades 
e/ou superfaturamento no Contrato nº 1318/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coari e a Empresa Kaele 
Ltda. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6.897 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10.428. ACÓRDÃO Nº 724/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação do Sr. Raione Cabral Queiroz, por ter sido 
interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Improcedente a presente Representação do Sr. Raione Cabral 
Queiroz, por não terem sido encontradas irregularidades no Contrato nº 1318/2020; 9.3. Determinar que a SEPLENO, 
promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. CONSELHEIRO-
RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.768/2019 - Prestação de Contas Anual da 

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Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, de responsabilidade do Sr. Marcelo Jose de Lima Dutra, referente 
ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 725/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, exercício 
de 2018, de responsabilidade do Sr. Marcelo Jose de Lima Dutra, com determinação de que a SEMA, elabore plano 
de cargos e salários com carreira específica que sejam compatíveis com as suas necessidades e viabilize concurso 
público de provas e títulos para o ingresso de novos servidores no órgão, com a finalidade de apoiar a gestão 
ambiental; 10.2. Dar quitação ao Sr. Marcelo José de Lima Dutra, nos termos do art. 23, da Lei 2423/96; 10.3. Dar 
ciência ao Sr. Marcelo José de Lima Dutra, e aos demais interessados do teor da decisão; 10.4. Arquivar o processo 
após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.723/2020 - Tomada de Contas 
Especial do Termo de Convênio nº 90/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino 
- SEDUC e a Prefeitura Municipal de Carauari. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193, Pedro Paulo 
Sousa Lira - OAB/AM 11.414 e Leda Mourão Domingos - OAB/AM 10.276. ACÓRDÃO Nº 728/2023: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 7.1. Considerar revel o Sr. Francisco Costa dos Santos; 7.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 90/2010, 
firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de 
Carauari; 7.3. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Convênio nº 90/2010-SEDUC, de responsabilidade 
do Sr. Francisco Costa dos Santos – Ordenador das despesas, com fulcro no art. 22, II da Lei 2.423/96; 7.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Francisco Costa dos Santos, no valor de R$ 13.654,39, e fixar o prazo de 30 dias, para que o 
responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 308, VI do Regimento Interno c/c 54, VI da Lei nº 
2423/96, quanto às seguintes restrições: 1, 2, 3, 4 e 5 do Laudo Técnico Conclusivo nº 160/2022-GT/DEATV, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal, importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação, firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 7.5. Considerar em Alcance ao Sr. Francisco Costa dos Santos, no valor de R$ 147.200,00, e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, com fundamento no art. 304 do 
Regimento Interno c/c 53 da Lei nº 2423/96, pela não comprovação das despesas relativas ao Convênio, conforme 
Laudo Técnico Conclusivo nº 160/2022-GT/DEATV, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda 
– SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações 
– Principal – Alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com a devida 
comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96–
LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Resolução nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 
72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. 
O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa 
ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 

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13ª ATAORD DE 25.04.2023 13 

referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 7.6. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - 
SEDUC, que: 7.6.1. Observe com mais atenção o preceito estabelecido no art. 2º, § 1º, da IN nº 08/2004-SCI; 7.6.2. 
Observe os prazos para remessa da prestação de contas dos convênios à este Tribunal; 7.6.3. Observe com o máximo 
rigor os prazos para instauração de tomadas de contas dessa natureza; 7.6.4. Apenas celebre novos convênios 
suportados por planos de trabalho que apresentem detalhamentos dos seus elementos. 7.7. Dar ciência ao Sr. 
Francisco Costa dos Santos, e demais interessados; 7.8. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 
10.203/2021 (Apenso: 10.069/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Alves de Macedo, em face 
do Acórdão n° 114/2018-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.069/2021. Advogado: Antonio 
Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 730/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, 
alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Alves de Macedo, admitido pela Presidência 
deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 42-44; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão do Sr. 
Francisco Alves de Macedo, mantendo o Acórdão nº 114/2018-TCE-Segunda Câmara; 8.3. Dar ciência ao Sr. 
Francisco Alves de Macedo; 8.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.412/2022 - Embargos 
de Declaração em Representação formulada pela Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, em virtude do 
não encaminhamento das Prestações de Contas Mensais da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro, no exercício 
de 2020, pelo Senhor Araildo Mendes do Nascimento, Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - 
OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 734/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de 
Declaração do Sr. Araildo Mendes do Nascimento; 7.2. Negar provimento ao recurso do Sr. Araildo Mendes do 
Nascimento, mantendo, na integra, o disposto no Acórdão n° 284/2023-TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência ao Sr. 
Araildo Mendes do Nascimento e aos demais interessados; 7.4. Arquivar o presente processo após a ciência dos 
interessados e cumprimento dos decisórios. PROCESSO Nº 14.832/2022 - Representação interposta pela 
SECEX/TCE/AM, oriunda da Manifestação nº 304/2022, acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 
006/2022, realizada pelo Município de Barreirinha/AM. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e 
Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846. ACÓRDÃO Nº 735/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Julgar parcialmente procedente a presente representação interposta pela Secex/TCE/AM, oriunda da 
Manifestação n.º 304/2022, acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 006/2022, realizada pelo 
Município de Barreirinha/AM, em especial na fase de credenciamento e habilitação da licitante, bem como acerca de 
possíveis irregularidades pela não disponibilização da ata de sessão da referida licitação; 9.2. Aplicar multa ao Sr. 
Anilson Braz Pantoja no valor de R$13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos), nos termos do art. 54. VI, da lei n° 2.423/93 (grave infração à norma) e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 

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13ª ATAORD DE 25.04.2023 14 

aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com 
o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Barreirinha/AM, na 
pessoa do Prefeito, Sr. Glênio José Marques Seixas, ou de quem estiver nesta função, que se abstenha de prorrogar 
contratos, porventura, celebrados com base na Tomada de Preços nº 006/2022, a contar da ciência da decisão desta 
Corte de Contas, sendo que no caso de ainda existir demanda pelo objeto aqui tratado, que sejam adotadas medidas 
necessárias para a deflagração de regular processo licitatório; 9.4. Determinar à Comissão Permanente de Licitação 
da Prefeitura de Barreirinha/AM, na pessoa de seu Presidente, Sr. Anilson Braz Pantoja, ou de quem estiver nesta 
função, a observância da legislação pertinente às licitações públicas nas futuras licitações, em especial art. 42 da LC 
nº 123/2006 e do 43, §1º da Lei nº 8.666/93; 9.5. Dar ciência ao Sr. Anilson Braz Pantoja e aos demais interessados. 
CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.212/2022 – Representação, 
com pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa Medicnorte Ltda., em desfavor da Secretaria Municipal de 
Saúde – SEMSA, em decorrência de possível irregularidade cometida no Pregão Eletrônico nº 292/2021-CML/PM. 
Advogados: Mateus Fogaça de Araújo - OAB/SP 223145, Rodrigo Nascimento Scherrer - OAB/SP 223549, Heitor 
Rodolfo Terra Santos - OAB/SP 352200, Laisse Faria Silva - OAB/SP 436327 e Pedro Humberto de Carvalho 
Figueiredo - OAB/AM 13318. ACÓRDÃO Nº 736/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
presente Representação com pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, encampada pela empresa Medicnorte 
Ltda., em desfavor do Presidente da Comissão Municipal de Licitação do Município de Manaus e da Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMSA, em decorrência de possível irregularidade cometida no Pregão Eletrônico nº 292/2021-
CML/PM, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para; 9.2. 
Arquivar a presente Representação por estar prejudicado o exame do mérito, diante de que não se encontra mais 
válida, não podendo dela serem formalizadas contratações por parte da Prefeitura Municipal de Manaus, o que 
acarretou a perda de objeto desta Representação; 9.3. Dar ciência a empresa Medicnorte Ltda., representada por 
seu advogado, Sr. Diego Américo Costa Silva, a Sra. Shádia Hussami Hauache Fraxe, Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMSA, à época, e do Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, presidente da Comissão Municipal de Licitação – CML, 
do decisório prolatado nestes autos. PROCESSO Nº 10.165/2023 (Apensos: 15.975/2021, 15.978/2021, 
15.984/2021, 15.988/2021, 15.990/2021 e 16.196/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, 
em face do Acórdão nº 1490/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.978/2021. 
Advogados: Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira 
da Rocha - OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 
12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes 
Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 737/2023: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em face do Acórdão nº 
1490/2022-TCE-Segunda Câmara (Processo nº 15.978/2021), que trata da Prestação de Contas da 2º Parcela do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

13ª ATAORD DE 25.04.2023 15 

Convênio nº 72/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino e a Prefeitura de 
Nova Olinda do Norte, consoante dispõe o art. 145 do Regimento Interno; 8.2. Negar provimento ao Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em face do Acórdão nº 1490/2022-TCE-Segunda Câmara 
(Processo nº 15.978/2021), que trata da Prestação de Contas da 2º Parcela do Convênio nº 72/2008, firmado entre a 
Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino e a Prefeitura de Nova Olinda do Norte, em razão de não 
trazer documentos novos capazes de mudar o entendimento adotado e já foi amplamente debatido. PROCESSO Nº 
10.545/2023 - Representação oriunda da Manifestação nº 1/2023-Ouvidoria, em desfavor da Fundação Universidade 
do Estado do Amazonas, para apuração de possíveis irregularidades acerca de acúmulo de cargos por parte de 
servidor Tarcisio da Costa Lobato. ACÓRDÃO Nº 738/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
Representação oriunda da Manifestação n. 001/2023 - Ouvidoria em face de possível acúmulo ilícito de cargos 
públicos pelo Sr. Tarcisio da Costa Lobato, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar improcedente a Representação oriunda da Manifestação n. 001/2023 - Ouvidoria, uma 
vez que o Sr. Tarcisio da Costa Lobato, acumula licitamente 2 cargos de Professor, executando de forma regular suas 
atividades conforme restou demonstrado na fundamentação do voto; 9.3. Dar ciência a Fundação Universidade do 
Estado do Amazonas - UEA e demais interessados acerca do teor da decisão, nos termos regimentais, encaminhando-
lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 9.4. Arquivar o processo nos termos regimentais, após cumpridas as 
medidas acima descritas. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 
10.824/2015 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Maraã, de responsabilidade do Sr. Cícero Lopes 
da Silva, referente ao exercício de 2014. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER 
PRÉVIO Nº 45/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição 
Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, 
inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes 
autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à 
Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de 
Maraã, no curso do exercício de 2014, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e 
art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, considerando a permanência de 
impropriedades de governo de menor potencial ofensivo que não resultaram em dano ao erário municipal. ACÓRDÃO 
Nº 45/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer 
Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não 
sanadas pela DICAMI, pela DICOP e pelo d. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão do 
Responsável, em atenção às orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e pela Resolução ATRICON nº 
02/2020, adote as providências cabíveis à autuação de processos apartados neste Tribunal de Contas para devida 
apuração; 10.2. Dar ciência ao Sr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior, que representa as herdeiras do Sr. Cícero Lopes 
da Silva, conforme informação trazida às fls. 1444/1457 dos autos. PROCESSO Nº 12.400/2016 (Apenso: 
12.424/2018) - Prestação de Contas Anual do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP, de 
responsabilidade do Sr. Williams Santos Damasceno e do Sr. Pedro Florêncio Filho, referente ao exercício de 2015. 
Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 740/2023: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

13ª ATAORD DE 25.04.2023 16 

Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Hospital de Custódia e Tratamento 
Psiquiátrico - HCTP, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Williams Santos Damasceno 
e do Senhor Pedro Florêncio Filho, responsáveis pelas Contas à época da Prestação, nos termos dos arts. 22, I e 
23, da Lei n° 2.423/96 e art. 188, § 1º, I, da Resolução 04/02-TCE/AM; 10.2. Dar quitação plena e irrestrita ao Senhor 
Williams Santos Damasceno e aos demais responsáveis, conforme preceitua o art. 23, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 
189, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM. PROCESSO Nº 13.130/2021 – Representação, com Pedido de Medida 
Cautelar, interposta pela empresa JRN Manutenção Predial e Serviços de Refrigeração Eireli, em face da Secretaria 
Estadual de Saúde – SES, de responsabilidade do Sr. Marcellus José Barroso Campelo, Secretário à época, em razão 
de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação CEP-DL nº 017/2021. Advogados: Fabricio Jacob Acris de 
Carvalho - 9145, Heleno de Lion Costa da Rocha Quinto - OAB/AM 12935, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628 e 
Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505. ACÓRDÃO Nº 739/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Arquivar os autos em razão da perda superveniente de seu objeto conforme razões explanadas ao longo da 
fundamentação da proposta de voto; 9.2. Determinar à Secretaria de Estado da Saúde que promova licitação visando 
à contratação de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviço de agente de portaria, eliminando, 
paulatinamente, os casos de contratações diretas as quais deverão restringir às exceções legais; 9.3. Dar ciência do 
desfecho dos autos à representante, empresa JRN Manutenção Predial e Serviços de Refrigeração EIRELI, e aos 
representados. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.381/2022 - Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta pelo 
Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Manacapuru, sob a gestão do Sr. Betanael da Silva 
D'Angelo, em virtude da omissão em responder o Ofício Requisitório n. 324/2021–MPC–EMFA, referente ao Pregão 
Presencial n. 015/2021. Advogado: Christian Galvão da Silva OAB/AM nº 14841. ACÓRDÃO Nº 741/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo douto Ministério Público de Contas; 
9.2. Determinar que seja remetida cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União – TCU e ao Ministério Público da 
União - MPU para a adoção das providências que se fizerem necessárias em virtude da existência de repasse de 
verbas federais, de acordo com o que preceitua o art. 71, VI, da Constituição Federal; 9.3. Arquivar o processo em 
vista da incompetência desta Corte para apreciar causas com verbas federais; 9.4. Dar ciência da decisão aos 
interessados do feito proposto pelo douto Ministério Público de Contas. PROCESSO Nº 10.521/2022 (Apenso: 
14.677/2020) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Luís Litaiff 
Ramalho, em face do Acórdão n° 1152/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.677/2020. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito - 6474, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e 
Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 742/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, em face do Acórdão n.º 
300/2023–TCE–Tribunal Pleno, por preencher os requisitos legais; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de 

ESTADO DO AMAZONAS 
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13ª ATAORD DE 25.04.2023 17 

Declaração opostos pelo Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, mantendo-se inalterado o Acórdão n.º 300/2023–TCE–
Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência do desfecho destes autos aos patronos do embargante, Sr. Bruno Luis Litaiff 
Ramalho. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.922/2022 (Apenso: 12.475/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura 
Municipal de Itacoatiara, em face do Acórdão n° 844/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
12.475/2020. ACÓRDÃO Nº 743/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
Recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara, por intermédio de seu Procurador, em face do Acórdão 
nº 844/2020-TCE-Tribunal Pleno, que julgou procedente a representação autuada sob o nº 12475/2020; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, para efeitos de excluir o item 9.3 do Acórdão n. 
844/2020-TCE-Tribunal Pleno, considerando o estágio da execução contratual e a extemporaneidade dos atos de 
comunicação expedidos por este Tribunal, mantendo-se inalterados os demais; 8.3. Dar ciência à Prefeitura Municipal 
de Itacoatiara e demais interessados sobre o deslinde do feito. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES. PROCESSO Nº 16.102/2022 (Apenso: 15.023/2020) - Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face do Acórdão n° 1449/2022-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.023/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud 
Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 744/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. Abraão 
Magalhães Lasmar, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Negar Provimento, 
no mérito, aos embargos de declaração apresentados pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em razão da inexistência 
de omissão no julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 375/2023–TCE–Tribunal Pleno; 7.3. 
Dar ciência do Decisum ao Sr. Abraão Magalhães Lasmar, por intermédio de seus advogados constituído nos autos. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-
RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO, MÁRIO JOSÉ 
DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 15.746/2021 - Embargos de Declaração em Representação oriunda 
da Manifestação nº 599/2021-Ouvidoria, em face da Prefeitura e Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 
virtude de possível irregularidade no acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Ismael Monteiro Mendes Filho. 
Advogados: Bárbara Juliana Brito de Vasconcellos Dias OAB/AM 15.574, Ana Cláudia Soares Viana OAB/AM 17.319, 
Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM 17421 e Mariana Pereira Carlotto 
OAB/AM 17.299. ACÓRDÃO Nº 745/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator em substituição 
Mário José de Moraes Costa Filho, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Jander Paes de Almeida, nos 
termos dos incisos I, II e III do art. 145 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento no mérito, aos 
Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Jander Paes de Almeida, em razão da inexistência de omissão, 
obscuridade e contradição no julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 312/2023-TCE-
Tribunal Pleno; e; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Jander Paes de Almeida, por intermédio de seus advogados 
constituídos nos autos. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão 

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13ª ATAORD DE 25.04.2023 18 

Ordinária, às 11h05, convocando outra para o segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, à hora 
regimental. 
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 
de junho de 2023. 

Mirtyl Levy Júnior 
Secretário do Tribunal Pleno