ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL PLENO 
Ao vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às
10h05, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as
presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE
SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em
substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro); Excelentíssimos Senhores
Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora
Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos
Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de férias; Excelentíssimo Senhor Auditor
ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando
por aberta a 9ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
/===/ APROVAÇÃO DA ATA: Não houve. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO
XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 11.292/2022 - Solicitação de Pedido de Revisão, tendo como
interessado o Sr. Leonardo Leite Raposo e Silva, contra a Portaria nº 62, de 17/03/2022. CONCEDIDO VISTA DOS
AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA
FILHO. PROCESSO Nº 01320/2023 - Solicitação de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com
proventos integrais, tendo como interessado o Sr. Pedro Augusto Oliveira da Silva. CONCEDIDO VISTA DOS
AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS.
PROCESSO Nº 001451/2023 - Solicitação de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos
integrais, tendo como interessada a servidora Maria Perpétuo Socorro Cruz da Silva. ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO Nº 50/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base
na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido
de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, da servidora Maria Perpétuo
Socorro Cruz da Silva, Auditor Técnico de Controle Externo, matricula nº 000.547-9A, nos termos do art. 3º da EC
nº 47/2005, conforme tabela abaixo indicada:
CARGO: AUDITOR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL C - CLASSE D, 
NÍVEL III VALOR (R$)
VENCIMENTO Lei nº 5.995/2022. R$ 14.954,14
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) - Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso III da Lei nº 2.531/99 Artigo 4º. R$ 1.495,41
VANTAGEM PESSOAL - 5/5 (cinco quintos), do cargo comissionado de Assessor de Procurador Geral, símbolo CC-
2, com base no artigo 82, § 2º da Lei nº 1.762/1986. R$ 4.952,40
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) - Artigo 12, § 2º da Lei nº 3.486 de 08 de março de 2010. R$ 2.990,83
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) - Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX R$ 8.972,48
TOTAL R$ 33.365,26
13º SALÁRIO- 1 parcela – opção feita pela servidora, com fulcro na Lei n° 3.254/2008 que alterou o §1° e incluiu §3°
do art. 4° da Lei n°1.897/1989. R$ 33.365,26
9.2. DETERMINAR o envio do processo à DRH para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3.
DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral
do decisum. PROCESSO Nº 010599/2022 - Consulta quanto ao prazo de Certificação do Trânsito em Julgado, nos
ATA DA 9ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.
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processos em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 51/2023:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício
da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,  à
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação
da Consultec e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. Homologar este entendimento acerca da certificação do
trânsito em julgado, o qual servirá de paradigma para situações supervenientes, nos termos expostos no Parecer nº
580/2023/DIJUR (0374410); 9.2. Determinar aos setores competentes que adotem todas as medidas pertinentes,
ao cumprimento da decisão supra, fazendo as devidas anotações de praxe; e 9.3. Arquivar os autos após o
cumprimento do item acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 003131/2023 - Celebração do 1º Termo
Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM e o
Tribunal de Contas da União - TCU, com vistas a prorrogar por mais 30 (trinta) meses a vigência do ajuste originário
cujo objeto é o de "fiscalizar a aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais do
Estado do Amazonas, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição Federal, mediante a
implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesses comuns".
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 52/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I,
alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec e da DICOI, no sentido de: 9.1. Autorizar a
assinatura do 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração firmado entre o Tribunal de Contas do Amazonas -
TCE/AM e o Tribunal de Contas da União - TCU, com vistas a prorrogar por mais 30 (trinta) meses a vigência do
ajuste originário, previsão que já constava na Cláusula Sétima do Acordo e no art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93;
9.2. Determinar à SEGER que, considerando o iminente término da vigência do prazo do ajuste
originário, com urgência, adote as providências: 9.2.1. Para comunicação diretamente com o Tribunal de Contas
da União acerca da decisão deste Tribunal Pleno; e 9.2.2. Junto à Presidência desta Corte de Contas para a
assinatura do instrumento; e após à juntada do Protocolo assinado efetue a publicação do extrato do presente ajuste
no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993. 9.3. Encaminhar os
autos à SECEX para pronunciamento acerca dos demais assuntos tratados no e-mail do TCU direcionado a esta
Presidência. Após, remeter esta manifestação à Presidência para deliberação. PROCESSO Nº 003609/2023 -
Solicitação de Concessão de Auxílio Funeral, tendo como interessado o Sr. Mário Tércio Rocha Júnior, em razão do
falecimento do servidor Flaviano Gomes de França. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 53/2023: Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída
pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. Deferir o pedido do Sr. Mário Tércio Rocha Junior, em decorrência do falecimento de seu
cônjuge, Sr. Flaviano Gomes de França, servidor desta Corte de Contas, ocorrido em 21/03/2023, nos termos do
art. 113, caput e § 1.º da Lei n°1.762/1986; 9.2. Determinar à Diretoria de Recursos Humanos – DRH que
providencie o registro da concessão e adote as providências necessárias, junto ao setor competente, para o
pagamento ao Requerente do valor de R$ 16.015,63 (dezesseis mil, quinze reais e sessenta e três
centavos), correspondente à última remuneração do servidor falecido, a qual deve ser depositada na conta
corrente do requerente; 9.3. Arquivar os autos, após os procedimentos acima determinados. PROCESSO Nº
002675/2023 - Solicitação de Averbação de Tempo de Serviço, como aluno de curso profissionalizante, tendo como
interessado o servidor Filipe Oliveira do Valle. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 54/2023: Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída
pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
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sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Filipe Oliveira do Valle, Auditor Técnico de Controle Externo -
Auditoria Governamental C, matrícula n.º 0002208A, ora exercendo o cargo de Chefe de Gabinete no Gabinete do
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior, para averbação de tempo de contribuição/serviço
de 522 (quinhentos e vinte e dois) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias, como
Aluno do Curso profissionalizante de Técnico em Edificações da antiga Escola Técnica Federal do Amazonas, atual
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos
Humanos a adoção de providências para a averbação do Tempo de Contribuição no assentamento funcional do
servidor Filipe Oliveira do Valle; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral
do decisum. PROCESSO Nº 02638/2023 - Solicitação de Concessão de Licença Especial, relativa ao quinquênio de
2018/2023, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Jonas Rocha de
Almeida. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 55/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I,
alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1.
DEFERIR o pedido do servidor Jonas Rocha de Almeida, Auditor Técnico de Controle Externo, matrícula 001.935-
6A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em
indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2018/2023, em consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei
Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986,
vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que:
a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização
pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2018/2023; b) Aguarde o cronograma
financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de
Indenização de Licença Especial N. 013/2023 - DIPREFO (0374100); c) Em seguida, encaminhe o caderno
processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3.
ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº
002114/2023 - Solicitação de Concessão de Licença Especial, relativa ao quinquênio de 2015/2020, bem como a
conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Armando Jorge Serrão Froes. ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO Nº 56/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base
na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR PARCIALMENTE o pedido do
servidor Armando Jorge Serrão Froes, matrícula 000.119-8A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três)
meses, referente ao quinquênio 2015/2020, apenas para gozo em data oportuna, não podendo, tal direito ser
convertido em indenização pecuniária, nos termos da Emenda Constitucional do Estado nº 91/2015, tendo em
vista que o início de seu quinquênio foi anterior à promulgação da mesma; 9.2. DETERMINAR à DRH que
providencie o registro da concessão da Licença Especial referente ao quinquênio 2015/2020; 9.3. ARQUIVAR o
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 016029/2022 -
Solicitação de Concessão de Licença Especial, relativa ao quinquênio de 2011/2016, bem como a conversão em
indenização pecuniária, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes.
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS
RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 002975/2023 - Solicitação de Concessão de Licença Especial,
relativa ao quinquênio de 2017/2022, tendo como interessada a servidora Miriam Couteiro da Silva. ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO Nº 57/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base
na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Miriam
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Couteiro da Silva, matrícula 0018961A, quanto à concessão de licença especial de 3 (três) meses referente ao
quinquênio de 2017 a 2022, conforme art. 78 da Lei nº 1762/1986; 9.2. DETERMINAR à DRH que providencie o
registro da concessão da Licença Especial referente ao quinquênio 2017/2022; 9.3. ARQUIVAR o processo nos
termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 000741/2023 - Acordo de
Cooperação Técnica a ser firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Associação Brasileira
das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, visando à formação, o
aperfeiçoamento e a especialização técnica de servidores públicos e cidadãos em geral, bem como o
desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades
complementares de interesse comum entre os partícipes. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 58/2023: Vistos,
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência
atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos
do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec , no sentido de: 9.1.
AUTORIZAR a celebração do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre este Tribunal de Contas do Amazonas
e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, pelo período de 48 (quarenta e oito)
meses, visando à formação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de servidores públicos e cidadãos em
geral, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e
atividades complementares de interesse comum entre os partícipes; 9.2. DETERMINAR à SEGER que, junto à
Presidência, adote as providências para a assinatura do termo e posterior publicação do extrato no Diário Oficial do
Estado, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993; 9.3. Após, que a SEGER, junto aos setores
competentes, adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste aditivado. PROCESSO Nº
000041/2023 – Projeto de Resolução Administrativa que regulamenta o Sistema de Controle Interno, no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Diretoria de Controle Interno. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº
59/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício
da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,  à
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação
da Consultec e Comissão de Legislação e Regimento Interno, no sentido de: 9.1. Aprovar o Projeto de
Resolução Administrativa que regulamenta o Sistema de Controle Interno no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas e a Diretoria de Controle Interno, nos moldes do que determina a estabelecidos na Resolução
ATRICON nº 04/2014, que aprovou a Diretriz nº 3302/2014, nos termos da minuta apresentada pela DICOI; 9.2.
Determinar o envio dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para que proceda à publicação da Resolução
aprovada, por meio do setor competente, dando a devida publicidade ao referido instrumento normativo; 9.3.
Determinar à DICOI e SEGER que adotem todas as medidas pertinentes, ao cumprimento da decisão supra,
fazendo as devidas anotações de praxe; 9.4. Arquivar os autos após o cumprimento do item acima, nos termos
regimentais. PROCESSO Nº 002078/2023 - Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 13/2012-TCEAM, que
trata do acesso à informação pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 60/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I,
alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec e Comissão de Legislação e Regimento
Interno, no sentido de: 9.1. Aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 13, de 14 de junho de 2012, a qual
regulamenta o acesso à informação pública no âmbito deste TCE/AM, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c
art. 138, inciso I, alíneas “b”, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Determinar o envio dos autos à Secretaria
do Tribunal Pleno para que proceda à publicação, por meio do setor competente, dando a devida publicidade ao
referido instrumento normativo; 9.3. Determinar aos setores competentes que adotem todas as medidas
pertinentes, ao cumprimento da decisão supra, fazendo as devidas anotações de praxe; e 9.4. Arquivar os autos
após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 012494/2022 – Minutas de Resoluções
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cuja finalidade é a implementação do Sistema de Integridade no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 61/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I,
alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec e Comissão de Legislação e Regimento
Interno, no sentido de: 9.1. Aprovar as minutas de Resoluções, cuja finalidade é a implementação do Sistema de
Integridade no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; 9.2. Determinar o envio dos autos à Secretaria do
Tribunal Pleno para que proceda à publicação das Resoluções aprovadas, por meio do setor competente, dando a
devida publicidade aos instrumentos normativos; 9.3. Determinar à SEGER que adote todas as medidas
pertinentes, ao cumprimento da decisão supra, fazendo as devidas anotações de praxe; 9.4. Arquivar os autos
após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu
por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h50, convocando outra para o terceiro dia do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus,
28 de julho de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno