ATA DA 33ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao vigésimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h20, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 33ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 31ª Sessão Ordinária, realizada em 11/9/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 14.050/2017(Apensos: 11.615/2018, 14.057/2017) - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar exaustivamente a suspeita de superfaturamento na gestão do Prefeito de Itacoatiara, Sr. Antônio Peixoto de Oliveira. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.057/2017 (Apensos: 11.615/2018 e 14.050/2017) - Representação interposta pelo Sr. Gutemberg Brito Veiga, contra o Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, ex-Prefeito do Município de Itacoatiara, em razão de possíveis irregularidades praticadas quanto aos recursos repassados pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e sua respectiva destinação. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 11.269/2018 (Apensos: 12.707/2017 e 10.026/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Amaturá, de responsabilidade do Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, referente ao exercício de 2017. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 11.615/2018 (Apensos: 14.057/2017 e 14.050/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, de responsabilidade do Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 11.465/2019 (Apenso: 10.948/2019) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, de responsabilidade do Sr. David Nunes Bemerguy, referente ao exercício de 2018. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. PARECER PRÉVIO Nº 150/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Barbosa, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das Contas da Prefeitura do Município de Benjamin Constant, relativas ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. David Nunes Bemerguy - Prefeito Municipal, conforme fundamentado neste Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. Vencido o voto do Relator, pela desaprovação das contas. ACÓRDÃO Nº 150/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Barbosa, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando as impropriedades classificadas como atos de gestão pela DICAMI e DICOP, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processo apartado, para devida apuração, neste Tribunal de Contas; 10.2. Dar ciência ao Sr. David Nunes Bemerguy - Prefeito Municipal, pessoalmente e por meio de seus Advogados constituídos, sobre o decisório prolatado nestes autos; 10.3. Encaminhar após a sua devida publicação, o Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral do Processo à Câmara Municipal de Benjamin Constant, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. PROCESSO Nº 15.534/2020 (Apensos: 15.539/2020, 15.536/2020, 15.535/2020 e 15.540/2020) - Prestação de Contas referente ao Convênio nº 02/2010, firmado entre Fundação Municipal de Eventos e Turismo (MANAUSTUR) e o Clube de Mães da Japiinlândia. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.535/2020 (Apensos: 15.539/2020, 15.534/2020, 15.536/2020 e 15.540/2020) - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por irregularidades no Termo de Convênio nº 002/2010, firmado entre a MANAUSTUR e o Clube das Mães da Japiinlândia. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 11.079/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios – SECT (Antiga SPF), de responsabilidade do Sr. Ivanhoé Amazonas Mendes Filho, referente ao exercício de 2014. Advogados: Raphael Quintiliano Pazuello – OAB/AM 8881, André Luiz Farias de Oliveira - OAB/AM OAB/AM 2.419, Luciany Mota Bezerra de Oliveira - OAB/AM 5679 e Wlisses Mota Bezerra – OAB/AM 8959. ACÓRDÃO Nº 1974/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a ocorrência da prescrição, em favor do Sr. Ivanhoé Amazonas Mendes Filho, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; Ivanhoé Amazonas Mendes Filho; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Cidades e Territórios – SECT, exercício 2014, sob a responsabilidade do Sr. Ivanhoé Amazonas Mendes Filho – Secretário da SEC, à época -, em razão das irregularidades consideradas remanescentes pelos órgãos técnico e ministerial; 10.3. Dar ciência ao Sr. Ivanhoé Amazonas Mendes Filho, pessoalmente e por meio de seus advogados constituídos, acerca do decisum exarado por este Tribunal Pleno. Vencido o voto do Conselheiro Sr. Mário José de Moraes Costa Filho que votou por Reconhecimento e Determinação. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 14.381/2018 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 83/13, firmado entre a SEC e a Associação Folclórica Boi Bumbá Estrelinha. ACÓRDÃO Nº 1985/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o acolhimento da incidência da matéria prejudicial de mérito aduzida e o reconhecimento da prescrição intercorrente; 8.2. Dar ciência a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo. PROCESSO Nº 11.734/2020 (Apenso: 14.720/2021) - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Parceria nº 04/2009 firmado entre a Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer - SEJEL e o Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportista Ecológico do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1987/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo ante o reconhecimento de processos em duplicidade, devendo o mérito da presente demanda ser julgado no Processo nº 14.720/2021 com a finalidade de não se incorrer em possíveis julgamentos contraditórios e/ou divergentes sobre o mesmo objeto, bem como pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes da fundamentação supra; 8.2. Dar ciência ao Sr. Alcides de Moraes Pereira, e aos demais interessados. PROCESSO Nº 14.720/2021 (Apenso: 11.734/2020) - Prestação de Contas referente ao Termo de Parceria nº 04/2009, firmado entre a Secretaria de Estado da Juventude, Desporto e Lazer - SEJEL e o Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportista Ecológico do Amazonas - IPASDEAM. ACÓRDÃO Nº 1988/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar que seja acolhida a incidência da matéria prejudicial de mérito aduzida, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente no caso, com o consequente arquivamento dos autos destas contas conveniais; 8.2. Dar ciência do teor desta decisão ao Sr. Alcides de Moraes Pereira, e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 15.667/2020 - Prestação de Contas da Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus – UGPI, de responsabilidade do Sr. Frank Abrahim Lima, referente ao exercício de 2011. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 14.542/2021 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 063/2007, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Manaquiri. Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1992/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a ocorrência da prescrição, em favor dos Srs. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Estado da Educação, à época, e Jair Aguiar Souto, Prefeito do Município de Manaquiri, à época, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal de Contas em decorrência do ajuste, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 63/2007, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, e a Prefeitura Municipal de Manaquiri, sob responsabilidade do Sr. Gedeão Timoteo Amorim, Secretário, à época, com fulcro no art. 1º da Lei 2.423/96 c/c o art. 5º, XVI da Resolução n.º 04/02–RI-TCE/AM; 8.3. Julgar irregular a Prestação de Contas da 1ª e 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 63/2007, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, e a Prefeitura Municipal de Manaquiri, sob responsabilidade do Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito à época, nos termos do art. 22, III, da Lei Estadual nº 2.423/1996; 8.4. Dar ciência ao Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito do Munícipio de Manaquiri, à época, Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época, e seus advogados, acerca do teor da presente decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 8.5. Determinar a SEPLENO que encaminhe cópia destes autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas para apuração da responsabilidade atinente à paralisação do procedimento, na forma explicitada neste Relatório-Voto; 8.6. Arquivar o processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.285/2020 - Prestação de Contas da Anual da Prefeitura Municipal de Silves, de responsabilidade do Sr. Aristides Queiroz de Oliveira Neto, referente ao exercício de 2019. PARECER PRÉVIO Nº 157/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Silves, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor Aristides Queiroz de Oliveira Neto, Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o art. 127 da CE/1989, com redação da EC nº. 15/1995, art. 18, I, da LC nº. 06/1991, arts. 1º, I, e 29 da Lei nº. 2423/1996, e art. 5º, I, da Res. nº. 04/2002, e art. 3º, III, da Res. 09/1997. Vencida a proposta de voto do Auditor-Relator Sr. Alípio Reis Firmo Filho que votou por emitir parecer prévio pela desaprovação das contas  da Prefeitura com  Ciência e Determinação. ACÓRDÃO Nº 157/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do art. 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das Desatualizações no Portal de Transparência (Lei 12.527/2011-Lei de Acesso à Informação), em futuras prestações de contas anuais; 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Silves, para que, na competência prevista no art. 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 62, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 63 a 67 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara de Silves e à Prefeitura Municipal. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 12.498/2020 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, de responsabilidade do Sr. Claudio Guenka, referente ao exercício de 2019. Advogado: Júlio César de Almeida Lorenzoni - OAB/AM 5545. ACÓRDÃO Nº 2005/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que acolheu, em sessão, o voto proferido pelo Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas Prestação de Contas Anuais do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, exercício 2019, sob a responsabilidade do Sr. Claudio Guenka – Diretor-Presidente do IMPLURB -, com fulcro no art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 10.2. Dar ciência ao Sr. Claudio Guenka - Diretor-Presidente do IMPLURB -, sobre o decisório prolatado nos autos; 10.3. Dar quitação ao Sr. Claudio Guenka - Diretor-Presidente do IMPLURB -, nos termos do art. 163, §1º c/c o art. 189, II, ambos da Resolução n.º 04/02 – RI-TCE/AM; 10.4. Recomendar ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB que: 10.4.1. Adote sistema de controle interno no que pertine ao registro individualizado das obras e serviços de engenharia por ele realizados; 10.4.2. Observe com rigor a legislação de licitação aplicável aos processos licitatórios por ele realizados e aos contratos administrativos dele decorrente. PROCESSO Nº 13.230/2021 - Representação para apurar possível ilegalidade na alteração do contrato da obra da Ponte sobre o Rio Negro. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça). PROCESSO Nº 14.967/2022 (Apensos: 13.883/2021, 13.999/2021, 14.000/2021, 13.992/2021, 13.993/2021, 13.995/2021, 13.996/2021, 14.637/2022, 13.998/2021, 13.990/2021, 13.994/2021, 13.988/2021, 14.001/2021, 13.997/2021, 14.874/2022, 13.991/2021 e 13.989/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Soares Leite Figueiredo, em face do Acórdão nº 213/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.989/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. PROCESSO Nº 14.874/2022 (Apensos: 14.967/2022, 13.883/2021, 13.999/2021, 14.000/2021, 13.992/2021, 13.993/2021, 13.995/2021, 13.996/2021, 13.989/2021, 14.637/2022, 13.998/2021, 13.990/2021, 13.994/2021, 13.988/2021, 14.001/2021, 13.997/2021 e 13.991/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Ferreira Jacomo, em face do Acórdão nº 213/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.989/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. PROCESSO Nº 14.637/2022 (Apensos: 14.967/2022, 13.883/2021, 13.999/2021, 14.000/2021, 13.992/2021, 13.993/2021, 13.995/2021, 13.996/2021, 13.989/2021, 13.998/2021, 13.990/2021, 13.994/2021, 13.988/2021, 14.001/2021, 13.997/2021, 14.874/2022 e 13.991/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Alexandre Valdivino Cordeiro, em face do Acórdão n° 213/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.989/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 13.467/2021 (Apenso: 13.497/2021) - Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, de responsabilidade do Sr. Hissa Nagib Abrahão Filho e do Sr. Luíz Filho Silva Borges, referente ao exercício de 2013. Advogado: Júlio César de Almeida Lorenzoni - OAB/AM 5545. ACÓRDÃO Nº 2012/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a ocorrência da prescrição, em favor dos Srs. Hissa Nagib Abrahão Filho e Luiz Filho Silva Borges, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, exercício 2013, sob a responsabilidade do Sr. Hissa Nagib Abrahão Filho – Secretário da SEMINF no período de 01.01.2013 a 15.12.2013 – e do Sr. Luiz Filho Silva Borges – Secretário da SEMINF no período de 16.12.2013 a 31.12.2013; 10.3. Dar ciência aos Srs. Hissa Nagib Abrahão Filho e Luiz Filho Silva Borges, pessoalmente e por meio de seus advogados constituídos, acerca do decisum exarado por este Tribunal Pleno. Vencida a proposta de voto do Auditor-Relator que votou pelo Reconhecimento da Prescrição, Ciência e Arquivamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.497/2021 (Apenso: 13.467/2021) - Exposição de Motivos formulada pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, com anuência do Conselheiro Raimundo José Michiles, no sentido de propor o controle concomitante do Contrato nº 039 (município de Manaus-SEMINF) da obra de infraestrutura viária para as ações de revitalização urbana de acessibilidade, mobilidade e segurança - Lote I, derivado do edital de Regime Diferenciado de Contratação - RDC Presencial nº 002/2013-CLS/PM. ACÓRDÃO Nº 2130/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas, referente à Exposição de Motivos que visou o controle concomitante do Contrato nº 039-SEMINF, sob a responsabilidade do Sr. Orlando Cabral Holanda, ordenador da despesa, devido ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data da instalação da inspeção in loco e o julgamento do processo por este Tribunal, com fundamento no artigo 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; 8.2. Dar ciência do julgado ao Sr. Orlando Cabral Holanda; 8.3. Arquivar os autos, nos termos do artigo 162 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 15.332/2022 (Apensos: 12.838/2021, 15.615/2022 e 12.839/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Consórcio Monotrilho Manaus, em face do Acórdão nº 845/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.838/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 14.170/2019 (Apenso: 11.628/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonça, em face da Decisão n° 170/2019–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°11.628/2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2015/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, à época, nos termos do art. 62, §2° e art. 59, II, da LOTCE/AM, Lei n° 2.423/96, c/c o art. 145 e o art. 154 da Resolução n° 04/2002, RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração manejado pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, modificando a Decisão n.º 170/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 11628/2018, para que julgue improcedente a Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas, bem como exclua as multas impostas nos itens 9.3 e 9.4 da referida decisão; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, por meio de seu patrono, Sr. Juarez Frazão Rodrigues Junior, bem como ao Sr. Walter Galvão de Lima, Secretário Municipal de Cultura e Eventos de Presidente Figueiredo, à época, e aos demais interessados, acerca dos termos do julgado; 8.4. Arquivar os autos, após cumpridas as devidas formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 10.164/2013 (Apensos: 11.810/2014 e 10.052/2013) – Embargos de Declaração em Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tefé, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 10.758/2015 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Coari, de responsabilidade do Sr. Antônio Adenilson Menezes Bonfim, referente ao exercício de 2014. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1933/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Adenilson Menezes Bonfim, por intermédio do seu Advogado Dr. Juarez Frazão Rodrigues Junior, OAB/AM nº 5851, no mérito, negar-lhe provimento, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148, (especificamente indicar no acordão qual teria sido o ponto obscuro, omisso ou contraditório) do RITCE/AM, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 1124–2021-TCE–Tribunal Pleno (fls. 1403/1406) constante dos autos de nº 10758/2015; 7.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao embargante sobre o teor do Acórdão, acompanhando Relatório e Voto para conhecimento. PROCESSO Nº 11.064/2015 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Barcelos, de responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, referente ao exercício de 2014. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.719/2016 (Apenso: 13.939/2016) - Tomada de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira. Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. PARECER PRÉVIO Nº 158/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação a emissão de Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro a desaprovação das contas de governo de responsabilidade do Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (período de 01/01 a 12/03/2015 e de 25/06 a 31/12/2015 referente ao exercício de 2015, nos termos do art. 31, §§1º e 2º, da CF/1988 c/c art. 127, da CE/1989, art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/1991, art. 1º, I, e art. 29, da Lei Orgânica TCE-AM e art. 3º, da Resolução nº TCE nº 09/1997, tendo em vista as irregularidades não sanadas abaixo relacionadas que influenciam diretamente nas contas de governo: - Restrição nº 01: Atraso na remessa ao Tribunal de Contas da Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015; - Restrição nº 02: Não alimentação no Sistema e-Contas, dos atos jurídicos (Licitações, Termos de Contratos, e Convênios), bem como Notas de Empenho; - Restrição nº 03: Portal de Transparência indisponível; - Restrições nº 04 e 05: Ausência de envio e publicação do RREO; - Restrição nº 06 e 07: Ausência de envio e publicação do RGF; Restrição nº 08: Ausência de informações no sistema SAP, por meio eletrônico, dos dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de pessoal; - Restrições nº 09 a 43: Ausência de envio de documentos requeridos na Prestação de Contas Anual. 10.2. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro a desaprovação das contas de governo de responsabilidade do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, Prefeito municipal (período de 13/03 a 24/06/2015) referente ao exercício de 2015, nos termos do art. 31, §§1º e 2º, da CF/1988 c/c art. 127, da CE/1989, art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/1991, art. 1º, I, e art. 29, da Lei Orgânica TCE-AM e art. 3º, da Resolução nº TCE nº 09/1997, tendo em vista as irregularidades não sanadas abaixo relacionadas que influenciam diretamente nas contas de governo: - Restrição nº 1: Não alimentação no Sistema e-Contas, dos atos jurídicos (licitações, Termos de Contrato, e Convênios), bem como Notas de Empenho; - Restrição nº 02: Descumprimento da Lei Complementar n° 131/09, ante a desatualização de Portal; - Restrição nº 03: Ausência de informações no Sistema SAP, por meio eletrônico, dos dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de pessoal. ACÓRDÃO Nº 158/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à atual administração do Município de Santa Isabel do Rio Negro, enviando-lhe cópias da Informação Conclusiva n. 129/2022-DICAMI/CI (fls. 42217/42226) e do decisório, que: 10.1.1. cumpra os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral); 10.1.2. cumpra o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos na Prestação de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; 10.1.3. mantenha o Portal da Transparência atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8º, §§ 2º e 4º da Lei n.º 12.527/2012; 10.1.4. regularize o controle do patrimônio, a fim de identificar o objeto, número de tombamento, setor onde se encontra o material/bens, através de Secretaria, Departamento ou servidor responsável pela guarda e administração, como determina o art. 94 da Lei nº 4.320/64; 10.1.5. o Poder Executivo Municipal observe as regras quanto a indicação de fiscais de contrato para os fins de controle de recebimento, bem como de utilização do material e o cumprimento das regras contratuais vigentes (art.67, §1°c/cart.15, §8° da Lei Federal nº 8.666/93); 10.1.6. disponibilize em tempo real de forma organizada, a integralidade dos processos licitatórios e demais atos relativos à realização de despesas, de acordo com o que determina o art. 48, caput, da Lei Complementar 101/2000, coma redação da Lei Complementar nº 131/2009; 10.1.7. efetue a correta instrução dos processos administrativos de licitação, observando os comandos previstos no art. 38, incisos III,VI,VII, da Lei nº 8.666/93; 10.1.8. em homenagem ao princípio da publicidade previsto no art. 37, da CF, publique todos os atos iniciais e decisórios dos certames licitatórios no Diário Oficial dos Municípios ou em outro veículo de grande circulação. 10.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: 10.2.1. dê ciência da decisão que vier a ser proferida nos autos aos Srs. Mariolino Siqueira de Oliveira e Araildo Mendes do Nascimento, por meio de seus advogados constante dos autos, bem como à Câmara Municipal de Santa Isabel de Rio Negro/AM e à Prefeitura da referida municipalidade; 10.2.2. comunique o responsável sobre os procedimentos processuais que serão adotados em relação aos atos de gestão sobre os quais remanesceram irregularidades não sanadas, cuja competência para apreciação, por imperativos legais e constitucionais, é desta Corte de Contas. 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação do Processo de Fiscalização de Atos de Gestão-FAG, que deverá ser devidamente instruído, com a documentação constante destes autos, respeitando a competência de cada órgão técnico, a fim de que este TCE/AM aprecie as irregularidades, impropriedades e restrições identificadas nas Contas de Gestão de responsabilidade do senhor Mariolino Siqueira de Oliveira (restrição 44, notificação nº 02/2016, de fls. 244 dos autos) e do Sr. Araildo Mendes do Nascimento (restrições 05,07,08,09,10,11,12,13, constantes da Notificação 01/2016, de fls. 158/167); 10.4. Determinar o arquivamento dos autos, após o cumprimento de todas as formalidades legais. PROCESSO Nº 13.939/2016 (Apenso: 12.719/2016) - Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, acerca de possíveis irregularidades na administração financeira dos recursos públicos oriundos do FUNDEB, no município de Santa Isabel do Rio Negro, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Advogado: Joao Machado Mitoso – OAB/AM 559. ACÓRDÃO Nº 1935/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, formulada pelo Secretário Geral de Controle Externo- SECEX - TCE/AM, Sr. Pedro Augusto Oliveira da Silva, em face do Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, nos termos o art. 1º, XXII da Lei Orgânica c/c o art. 288 do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar procedente a Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo- SECEX - TCE/AM, pela inobservância das formalidades legais na utilização de verbas do FUNDEB, bem como pelas várias aquisições de mercadorias, imóveis, sem atenção aos devidos processos licitatórios em grave ofensa ao disposto na Lei 8.666/93 (fls. 33/39); 9.3. Considerar revel o Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, nos termos do artigo 88, do RI/TCE/AM; 9.4. Aplicar multa ao Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art. 54, inciso II, da Lei nº 2423/96 c/c o 308, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em virtude de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 4 do Relatório-Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópias do laudo Técnico de nº 157/2022, do Parecer Ministerial n.º 4.207/2023-MP-ESB e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos seus termos. PROCESSO Nº 11.826/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de responsabilidade do Sr. Elias Emanuel Rebouças de Lima, Sr. Danizio Elias Souza e Sra. Jane Mara Silva de Moraes, referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 1936/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, exercício 2018, de responsabilidade do Sr. Elias Emanuel Rebouças de Lima (período de gestão: 01.01.2018 a 05.04.2018), Sr. Danizio Elias Souza (período de gestão: 06.04.2018 a 31.01.2019), e Sra. Jane Mara Silva de Moraes (período de gestão: 01.01.2018 a 31.12.2018), respectivamente Secretários e Subsecretária Municipal e Ordenadora de Despesa substituta à época, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/1996, e art. 5º, II e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Elias Emanuel Rebouças de Lima, ao Sr. Danizio Elias Souza e à Sra. Jane Mara Silva de Moraes, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/1996, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Recomendar aos atuais gestores responsáveis pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA que nas próximas prestações de contas, observem com mais rigor as disposições da Lei nº 4320/64, no que diz respeito à aquisição de equipamentos para o uso da Administração Pública (Achado 01- Informação Conclusiva nº 17/2023-DICAMM); 10.4. Recomendar aos atuais gestores responsáveis pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA que nas próximas prestações de contas, observem com mais rigor as disposições da Lei nº 12.527/2011, no que diz respeito ao Achado 03 – Informação Conclusiva nº 17/2023 DICAMM; 10.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas as providências supracitadas. PROCESSO Nº 11.153/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itacoatiara, de responsabilidade do Sr. Aluisio Isper Netto, referente ao exercício de 2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 14.254/2021 - Representação decorrente da Manifestação nº 483/2021-Ouvidoria, para fins de apuração de indícios de irregularidades referentes ao Termo de Contrato nº 001/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal Maués e a empresa Amazon Medic Atividades Médicas S/S Ltda-ME, oriundo do Pregão Presencial nº 052/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 14.118/2020 (Apensos: 15.150/2021 e 14.119/2020) - Lei Municipal nº 363, de 09 de Setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013. ACÓRDÃO Nº 1937/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, IV e VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o art. 127 da Lei Estadual n.º 2423/1996. PROCESSO Nº 15.501/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo de Maués, Senhor Prefeito Carlos Roberto de Oliveira Junior; o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Senhor Eduardo Taveira; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais fundiários, em decorrência da reiterada omissão de combate às queimadas ilegais e nocivas no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Maués, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1938/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar procedente a Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, em razão falha na gestão e fiscalização das queimadas ilegais na região do Município de Maués; 9.3.  Recomendar à Prefeitura Municipal de Maués: 9.3.1. Enviar no prazo de 120 dias, Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto à responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelas queimadas ilegais, com abrangência na sede e na área rural; 9.3.2. Implementar o Comitê Municipal de prevenção e combate às Queimadas; 9.3.3. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, TVs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto à prevenção de Queimadas; 9.3.4. Reforçar ações preventivas mediante ao estabelecido no plano diretor contra Queimadas por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.4. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas: 9.4.1. A intensificação de ações de comando e controle com planejamento integrado entre as esferas federais, estaduais e municipais, com cronograma e orçamento definidos, principalmente o licenciamento ambiental, para contribuir diretamente com a redução de desmatamento e queimadas nas áreas prioritárias; 9.4.2. O fortalecimento das áreas protegidas como estratégia de impedimento do avanço do desmatamento e das queimadas, bem como, a promoção da valorização econômica dos produtos da sociodiversidade e implementação de programas e projetos para o pagamento por serviços ambientais; 9.4.3. Analisar todos os cadastros ambientais concedidos em áreas públicas estaduais não destinadas; 9.4.4. Realizar estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de desmatamento; 9.4.5. Promover ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.4.6. Intensificar o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.4.7. Implantar procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.4.8. Autuar os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.4.9. Realizar missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.4.10. Realizar ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.4.11. Fortalecer as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.4.12. Monitorar os estoques de carbono do Estado do Amazonas. PROCESSO Nº 12.070/2022 - Prestação de Contas Anual da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, de responsabilidade do Sr. Alonso Oliveira de Souza, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1939/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Alonso Oliveira de Souza, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, § 1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Alonso Oliveira de Souza, gestor da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT, à época, nos termos do art. 23, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie o Responsável sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório-voto para conhecimento; 10.4. Arquivar o presente processo, após cumpridas as formalidades legais. PROCESSO Nº 12.144/2022 - Prestação de Contas do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, de responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida e do Sr. Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1946/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida (Período de Gestão: 01/01/202021 a 29/11/2021), e do Sr. Paulo César Gomes de Oliveira Júnior (Período de Gestão: 29/11/2021 a 31/12/2021), sendo este último também o Ordenador de Despesas, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, § 1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar ciência dos termos do decisum aos responsáveis, Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida e Sr. Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, fazendo acompanhar ao referido Ofício cópia do Relatório/Voto para conhecimento, informando-lhes que a comunicação do decisório importará quitação plena e irrestrita, consoante o art. 163, caput, RI-TCE/AM; 10.3. Recomendar à atual gestão do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, uma melhor execução orçamentária e um melhor planejamento das receitas e das despesas como forma de aperfeiçoar a gestão dos recursos públicos havidos na conta do Fundo; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridas as devidas formalidades legais. PROCESSO Nº 15.428/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Governador Wilson Miranda Lima; Eduardo Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente; o Chefe do Executivo de Maués, Prefeito Carlos Roberto de Oliveira Junior, o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Sr. Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Maués, no exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1947/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Estado do Amazonas, do Município de Maués, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Maués: a) Enviar prazo no prazo de 120 dias, Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; b) Implementar o Comitê Municipal de prevenção e combate às Queimadas; c) Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, TVs, voz comunitária etc) para orientação da população quanto à prevenção de Queimadas; d) reforçar ações preventivas mediante ao estabelecido no plano diretor contra Queimadas por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.4. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas: a) Realizar estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; b) Promover ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; c) intensificar o monitoramento das atividades produtivas rurais e licenciadas nos municípios prioritários; d) implantar procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; e) autuar os passivos ambientais dos municípios críticos; f) realizar missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; g) realizar ações educativas visando a conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas Queimadas; h) Fortalecer as estruturas da governança ambiental dos municípios; i) monitorar os estoques de carbono do estado do Amazonas; j) apresentar plano de estruturação e governança da Floresta estadual de Maués que possa incluir minimamente: recursos financeiros humanos treinamentos a fim de garantir que a gestão esteja preparada para futuros projetos de concessão Florestal. 9.5. Determinar a exclusão no processo da Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos ex-Diretora Técnica do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas e do Sr. Raimundo Nonato Chuvas, Gerente de Fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, em função da complexidade do tema e do poder de decisão e responsabilidade efetivamente necessários para resolução do problema. PROCESSO Nº 15.546/2022 - Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS nos Municípios do Interior do Amazonas. Órgãos: Prefeitura do Município de Tabatinga; Secretaria de Saúde do Município de Tabatinga (direção Municipal do SUS) e Fundo Municipal de Saúde de Tabatinga. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 1948/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Aprovar a Auditoria de Levantamento realizada pelo Departamento de Auditoria em Saúde - DEAS a respeito do processo de planejamento, transparência e controle social na gestão do SUS no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabatinga; 8.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Tabatinga: 8.2.1. Autue em conjunto com o Conselho municipal de saúde e direção municipal do SUS, processo administrativo no âmbito da prefeitura para a juntada de todos os atos praticados para a realização da conferência municipal de saúde por meio do sistema de processo administrativo utilizado pela prefeitura; 8.2.2. Providencie, em articulação com o conselho municipal de saúde, que seja realizada a conferência municipal de saúde para a construção das diretrizes que nortearão a elaboração do planejamento em saúde do município, considerando que o requisito de legitimidade e, portanto, de validade do orçamento da saúde perpassa pela observância ao procedimento legal estabelecido para elaboração do plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Por conseguinte, poder-se-ão reputar-se ilegítimas as despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de cômputo do limite mínimo na forma do art. 2º, II, da Lei Complementar nº 141 de 2012; 8.2.3. Providencie que a direção do SUS e o conselho municipal de saúde sejam informados acerca da previsão orçamentária plurianual da saúde para a construção das ações de custeio e investimento das ações e serviços públicos de saúde que constarão do plano municipal de saúde; 8.2.4. Realize a conferência de saúde, construção do plano de saúde e o projeto de lei do PPA na área da saúde nesta ordem; 8.2.5. Utilize as diretrizes, objetivos, metas, indicadores do plano municipal de saúde para a elaboração do projeto de lei do PPA na área da saúde; 8.2.6. Elabore o PPA com programas e ações que possam ser quantificados por meio de meta física e financeira na forma prescrita pelo TC por meio da nota técnica número 03/2022/DEAS/SECEX disponível no endereço https://www2.tce.am.gov.br/wp-content/uploads/2022/03/NOTA-TECNICA-No 03_2022_ELABORACAO-DO-P da LRF PA-SAUDE.pdf; 8.2.7. Providencie, por força do art. 48 da LRF, a publicação dos instrumentos da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 8.3. Determinar À Direção Municipal do SUS de Tabatinga (Secretaria Municipal de Saúde) que: 8.3.1. Abra processo administrativo para a realização da conferência municipal de saúde, a fim de dar oficialidade ao procedimento, e nele inclui todos os atos, registros e documentos elaborados durante sua realização; 8.3.2. Desenvolva, em conjunto com o conselho municipal de saúde, ações de educação permanente em saúde em que se explique a população do que se trata a conferência municipal de saúde e da importância da participação da comunidade no processo de planejamento da saúde no município; 8.3.3. Verifique, em conjunto com o conselho municipal através da conferência municipal de saúde, a inclusão na pauta de debates da conferência de saúde as ações para a saúde previstas no plano de governo de gestão protocolado junto à justiça eleitoral considerando que estas refletem as prioridades eleitas pela população; 8.3.4. Para a realização da conferência de saúde, em conjunto com o conselho municipal de saúde através da comissão organizadora, trabalhar na execução de atividades que visem dar visibilidade e estímulo à participação da sociedade no evento. Essa atividade pode ser feita por meios eletrônicos e material impresso para distribuição à população, bem como, palestras e outras atividades educativas em escolas, centros comunitários, entidades filantrópicas e outros segmentos representativos da sociedade civil; 8.3.5. Para a realização da conferência de saúde, em conjunto com o conselho municipal de saúde através da comissão organizadora, elaborar as normas de funcionamento do processo de escolha (eleição) dos delegados considerando: 1- a ampla participação de instituições e associações representativas dos usuários; 8.3.6. Para a realização da conferência de saúde em conjunto com o conselho municipal de saúde através da comissão organizadora, verifique a dotação disponível e elabore o orçamento para a realização da conferência, indicando se minimamente o programa, a ação orçamentária, a natureza da despesa e a fonte dos recursos. Sugere-se seguir as diretrizes já normatizadas pelo TCE/AM para a construção do quadro de detalhamento das despesas conforme modelo constante da nota técnica número 04/2002/DEAS/ SECEX que pode ser acessada no endereço; 8.3.7. para a realização da conferência de saúde, em conjunto com o conselho municipal de saúde através da comissão organizadora, elabora em minuta do decreto, bem como as portarias para a publicação das decisões do conselho municipal de saúde; 8.3.8. Para a realização da conferência de saúde, em conjunto com o conselho municipal de saúde através da comissão organizadora, realize registro em ata ou documento similar dos resultados das decisões realizadas na conferência municipal de saúde; 8.3.9. Para a conferência de saúde, em conjunto com o conselho municipal de saúde, providenciei que os atos da gestão especificamente neste caso o relatório final da conferência de saúde, sejam devidamente publicados em página oficial da prefeitura e ou da Secretaria municipal de saúde na internet a fim de garantir a visibilidade e transparência da gestão do SUS; 8.3.10. Providencie o desenvolvimento de página da Secretaria municipal de saúde na internet para a publicação e atualização dos atos de gestão e demais informações de saúde para conhecimento da população. 8.4. Determinar que seja dada ciência do Relatório de Auditoria de Levantamento de fls.52/121 e da retificação por meio da Informação Conclusiva nº 31/2023-DEAS, às fls.312/323 à Câmara Municipal de Tabatinga, encaminhando-lhe cópia dos respectivos documentos. PROCESSO Nº 16.440/2022 - Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jocione dos Santos Souza, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, por omissão de providências no sentido de instituir um Sistema de Compliance na Administração Direta e Indireta de Novo Aripuanã. Advogados: Paulo Victor Solart Coelho - OAB/AM 14212 e Jéssica Souza Motta OAB/AAM 15952. ACÓRDÃO Nº 1949/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Procedente a Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jocione dos Santos Souza, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, por omissão de providências no sentido de instituir um Sistema de Compliance na Administração Direta e Indireta de Novo Aripuanã; 9.3. Conceder prazo de 60 dias ao Sr. Jocione dos Santos Souza, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, para que adote providências no sentido de formular e adotar decreto regulamentar que, com base nos princípios da Eficiência e Moralidades Administrativas, bem como do Controle Interno, veículo regras, metodologia, procedimentos e cronograma de deflagração e implantação obrigatórias de medidas e programas de integridade institucional e compliance administrativo (de prevenção anticorrupção e voltados à legalidade, ética, eficiência e de sustentabilidade socioambiental) pelos dirigentes das secretarias e demais órgãos e entidades da Administração Municipal; 9.4. Conceder prazo de 60 dias ao Sr. Jocione dos Santos Souza, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, para que adote providências no sentido de formular e enviar à Câmara Municipal projeto de lei para dispor sobre os casos e a forma de obrigatoriedade de exigir de empresas contratadas programas de integridade empresarial, nos termos do art. 25, §4º da Lei nº 10133/2021; 9.5. Determinar ao Departamento de Auditoria Operacional (DEAOP) que, após edição dos atos regulamentares destacados nos itens ‘b’ e ‘c’, inclua o objeto deste processo em seu Plano de Trabalho e, com isso, passe a acompanhar a eficácia da implementação do Sistema de Compliance no âmbito da administração pública do Município de Novo Aripuanã. PROCESSO Nº 16.562/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, para apuração de possível ilegitimidade do Regime de Gestão Fiscal e Financeiro-Orçamentária no âmbito do município de Novo Aripuanã, por inconsistência aparente da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO de 2023. Advogados: Paulo Victor Solart Coelho - OAB/AM 14212 e Jéssica Souza Motta OAB/AM 15952. ACÓRDÃO Nº 1945/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar procedente a Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, por inconsistências na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2023, em desrespeito ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da publicidade e transparência pública; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã que: 9.3.1. Publique os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Portal da Transparência Pública e no Diário Oficial dos Municípios, após ou desde que os referidos dispositivos tenham sido aprovados pela Câmara Municipal; 9.3.2. Providencie a retificação os Anexos da LDO 2023 para incluir estudo sobre a gestão de riscos fiscais contendo todos os riscos, assim como sua memória de cálculo. 9.4. Determinar à Escola de Contas Públicas a organização e oferta de curso de qualificação de servidores municipais para a formulação de projetos de planejamento público e orçamentação (elaboração de PPA, LDO e LOA); 9.5. Determinar o monitoramento das providências pela unidade técnica; 9.6. Dar ciência ao Sr. Jocione dos Santos Souza dos termos do Acórdão, alertando-o que a reincidência poderá ensejar a aplicação de multa por parte desta Corte, e do teor do art. 5º da lei nº 10028/2000; 9.7. Determinar que seja dada ciência dos termos do Acórdão à Câmara Municipal de Novo Aripuanã. PROCESSO Nº 10.008/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo - SECEX - TCE/AM, em face da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT, para apuração de possíveis irregularidades em dispensas de licitação. ACÓRDÃO Nº 1944/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, ingressada pela Secretaria Geral do Controle Externo - SECEX - TCE/AM, em face da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, representada pelo Sr. Alonso Oliveira de Souza, por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução n.º 04/2002; 9.2. Julgar parcialmente procedente a presente Representação, ingressada pela Secretaria Geral do Controle Externo - SECEX - TCE/AM, em face da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, representada pelo Sr. Alonso Oliveira de Souza, por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução n.º 04/2002; 9.3. Recomendar aos gestores da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, para que em futuros casos observem os requisitos e fundamentos da Lei nº 8.666/1993 ao proceder à dispensa de licitação, bem como priorizem as licitações por meio de planejamento antecipado; 9.4. Encaminhar cópia do Acórdão ao Sr. Alonso Oliveira de Souza, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 11.346/2023 - Representação interposta pela empresa H 10 Serviços de Limpeza Conservação e Manutenção Predial Eireli, em face da Comissão Municipal de Licitação do Município de Manaus, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 021/2023-CML/PMM. ACÓRDÃO Nº 1943/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela empresa H 10 Serviços de Limpeza Conservação e Manutenção Predial Eireli, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pela Empresa H 10 Serviços de Limpeza Conservação e Manutenção Predial Eireli, em face da Comissão Municipal de Licitação do Município de Manaus, por irregularidade no Pregão Eletrônico nº 21/2023; 9.3. Determinar à Comissão Municipal de Licitação do Município de Manaus que observe na integralidade a lei nº 10520/2002, especialmente o art. 4º, V. PROCESSO Nº 11.400/2023 - Prestação de Contas Anual dos Recursos Supervisionados pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF, da responsabilidade do Sr. Clécio da Cunha Freire, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 1942/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Clécio da Cunha Freire, responsável pelos Recursos Supervisionados pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação – SEMEF, no curso do exercício 2022, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual n.º 2423/1996, e art. 5º, II e art. 188, §1º, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação plena ao Sr. Clécio da Cunha Freire, nos termos do art. 23, da Lei Estadual n.º 2423/1996, c/c art. 189, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.3. Arquivar o processo, após cumpridas as providências supracitadas. PROCESSO Nº 11.910/2023 - Prestação de Contas Anual da Fundação Manaus Esporte - FME, de responsabilidade da Sra. Aurilex Silva Moreira, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 1941/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anuais da Fundação Manaus Esporte (FME), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Aurilex Silva Moreira, Gestor e Ordenador de Despesa, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, § 1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar ciência dos termos do decisum ao Sr. Aurilex Silva Moreira, gestor e ordenador de despesas, dando-lhe também conhecimento de que a comunicação do julgado importa quitação plena e irrestrita, conforme o art. 163 caput do Regimento Interno TCE/AM; 10.3. Arquivar o processo, após cumpridas as devidas formalidades legais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 11.921/2023 (Apensos: 11.554/2021, 11.555/2021, 11.559/2021, 11.562/2021 e 11.558/2021) - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão interposto pela Sra. Fabiola Maria Freitas de Souza Ferreira, em face do Acórdão n° 463/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.554/2021. Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 1940/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, interpostos pela Sra. Fabiola Maria Freitas de Souza Ferreira, por preencher os requisitos legais, em consonância com o art. 148 e segs., da Resolução n.º 04/2002 - RITCE/AM; 7.2. Dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, interpostos pela Sra. Fabiola Maria Freitas de Souza Ferreira, no sentido de reformar o decisório embargado (Acórdão n.º 1434/2023–TCE–Tribunal Pleno) para dar provimento ao Recurso de Revisão, reformando por conseguinte o Acórdão n.º 463/2016-TCE-Tribunal Pleno (fls. 2726/2728 do Processo n.º 11554/2021), excluindo o item 9.8 do decisório, que aplicou multa à Sra. Fabíola Maria Freitas de Souza Ferreira, mantendo todos os demais termos, pelos fatos e fundamentos expostos no relatório/voto;  7.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie o Patrono e a Embargante sobre o teor da decisão do Colegiado, acompanhando Relatório e Voto para conhecimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 12.839/2023 (Apenso: 11.333/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Walder Ribeiro da Costa, em face do Acórdão n° 2326/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.333/2022. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 1952/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Walder Ribeiro da Costa; 8.2. Negar provimento, no mérito, ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Walder Ribeiro da Costa, mantendo o inteiro teor do Acórdão n.º 2326/2022–TCE–Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 11.333/2022, referente à Representação decorrente da Manifestação n.º 58/2022-Ouvidoria, quanto à denúncia acerca da falta de medicamentos nas unidades do Município de Santo Antônio do Içá, e de supostas irregularidades na aquisição de fármacos, com base no art. 154 e seguintes da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Arquivar o presente processo, após cumpridas as formalidades legais. PROCESSO Nº 12.971/2023 (Apensos: 15.256/2020, 12.476/2023 e 14.705/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Neblina Marães, Diretora-Presidente da Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 162/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.705/2020. ACÓRDÃO Nº 1953/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:  8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Neblina Marães, Diretora-Presidente da Fundação AMAZONPREV, por preencher os requisitos para tal; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Neblina Marães, Diretora-Presidente da Fundação AMAZONPREV, nos termos dos arts. 59, I, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM), reformando o Acórdão n.º 162/2023–TCE–Primeira Câmara, nos autos do Processo n.º 14705/2020, no sentido de excluir do decisório o item 7.2, que determinou aplicação de multa à Recorrente, tendo em vista os fatos narrados no relatório/voto; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie a Recorrente sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 12.476/2023 (Apensos: 12.971/2023, 15.256/2020 e 14.705/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Alzeneide Lopes Santos, em face do Acórdão n° 162/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.705/2020. Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992 (Defensor Público). ACÓRDÃO Nº 1954/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Alzeneide Lopes Santos, por preencher os requisitos para tal; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Alzeneide Lopes Santos, nos termos dos arts. 59, I, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM), reformando o Acórdão n.º 162/2023–TCE–Primeira Câmara, nos autos do Processo n.º 14705/2020, no sentido de modificar o item 7.1 do decisório para julgar Legal o Ato Aposentatório da Sra. Alzeneide Lopes Santos, com o competente registro, tendo em vista os fatos narrados no relatório/voto; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie a Recorrente sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 12.998/2023 (Apensos: 10.450/2022 e 14.712/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face do Acórdão n° 796/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.712/2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1955/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, mantendo-se integralmente o Acórdão nº 796/2021-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.110/2023 - Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Maxi Toys Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda. - EPP, em desfavor da Prefeitura Municipal de Manaus, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico nº 73/2023. Advogados: Conrado Gama Monteiro, OAB/PR 70.003, Fernando Vasconcelos Socreppa, OAB/PR 69.642 e Ramon Matheus Cavalcante Trauczynski - OAB/PR 97413. ACÓRDÃO Nº 1956/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Maxi Toys Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 37.079.306/0001-95, neste ato representada pelo Sr. Gabriel dos Santos Rodrigues, que por sua vez constituiu constitui seus procuradores os advogados Conrado Gama Monteiro, regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº 70.003, Fernando Vasconcelos Socreppa, regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº 69.642 e Ramon Cavalcante Trauczynski, regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº 97.413, residentes e domiciliados em Curitiba - PR, integrantes da sociedade de advogados denominada Gama Monteiro Socreppa Advogados Associados, contra o Município de Manaus, em razão de supostas irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico N° 73/2023-CML/PM, por preencher os Requisitos do art. 288, da Resolução nº 04/02 (RITCE); 9.2. Julgar prejudicada a análise do mérito cautelar da representação formulada pela empresa Maxi Toys Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado CNPJ: 37.079.306/0001-95, neste ato representada pelo Sr. Gabriel dos Santos Rodrigues, considerando que houve a superação da fase de cognição sumária, ante a revogação do Pregão Eletrônico n. 073/2023-CML/PM, havendo, assim, a perda do interesse processual no prosseguimento do feito, após a fase de estabelecimento do contraditório e da ampla defesa; 9.3. Determinar à SEPLENO que comunique às partes interessadas (representante/representados), por meio de seus advogados, acerca do teor da decisão que vier a ser proferida nos autos, enviando-lhes, para tanto, as peças principais (Acórdão e Relatório-Voto); 9.4. Arquivar a Representação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 127 da Lei Estadual n. 2.423/96, haja vista a perda superveniente do interesse de agir processual e/ou de objeto da demanda, ante a revogação do pregão eletrônico n. 073/2023-CML/PM, ensejando, por conseguinte, o esvaziamento do mérito da representação em sede de cognição sumária. PROCESSO Nº 13.136/2023 (Apensos: 13.492/2021 e 17.005/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 238/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.492/2021. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1951/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e § 2º da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Revisão do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, para o efeito de reformar o Acórdão nº 238/2020-TCE-Tribunal Pleno, do Processo apenso nº 13492/2021 (originário 1198/2012), em apenso, de modo a excluir o nome do Recorrente do subitem 8.4, mantendo os demais itens inalterados do referido Acórdão; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie o Recorrente na pessoa de seu advogado, sobre o teor do Acórdão, acompanhando o Relatório/voto para conhecimento, conforme o art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução n. 04/2002); 8.4. Arquivar o presente processo, após cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 13.861/2023 (Apensos: 10.723/2022 e 11.159/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Nelson José Batista Lacerda, em face do Acórdão n° 659/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.159/2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 1950/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Nelson José Batista Lacerda em face do Acórdão n° 659/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11159/2019, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM) c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Nelson José Batista Lacerda em face do Acórdão n° 659/2021-TCE-Tribunal Pleno, considerando o saneamento das impropriedades nº 10.14 e 10.21 e parcialmente da nº 11, no sentido de reduzir o valor da glosa imputada para R$ 26.136,00, mantendo-se as demais disposições do Acórdão, conforme Relatório-Voto; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.851/2018 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, de responsabilidade do Sr. Antônio Nelson de Oliveira Junior, referente ao exercício de 2017. Advogados: Caio Coelho Redig - OAB/AM 14400, Iuri Albuquerque Gonçalves OAB/AM 13487. ACÓRDÃO Nº 1958/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS (U.G: 280101), referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Antônio Nelson de Oliveira Junior, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Senhor Antônio Nelson de Oliveira Junior, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do RITCE/AM, evite reincidir na ocorrência, em futuras prestações de contas, da ausência de cobertura financeira para quitação de suas obrigações financeiras, em cumprimento ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas, expresso no §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF; 10.4. Recomendar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS, em futuras prestações de contas, atender aos questionamentos requisitados pela DICAMB: 10.4.1. Estabelecer dotação orçamentária para as UC’s municipais; 10.4.2. Encaminhar os recursos da compensação ambiental mediante plano de trabalho para as Uc’s municipais; 10.4.3. Investir em governação, segurança e infraestrutura geral para a efetiva implementação das unidades; 10.4.4. Investir em educação ambiental com população do entorno, no sentido de dar um sentimento de pertencimento em relação aquele espaço protegido; 10.4.5. Instituir oficialmente o sistema municipal de áreas protegidas, devendo construir uma série de diretrizes e definições para a consolidação das áreas; 10.4.6. Reestruturar a Secretaria com a realização de novo concurso público para o provimento de cargos; 10.4.7. Criar a Diretoria de Áreas Protegidas considerando a necessidade de maior autonomia a agenda de conservação; 10.4.8. Destinar os recursos de compensação ambiental para as unidades de conservação municipais; 10.4.9. Publicar no Portal da SEMMAS todas as compensações ambientais celebradas, bem como a destinação dos recursos; 10.4.10. Investir na governança das unidades de conservação buscando a Estruturação; 10.4.11. Estabelecer Conselho Consultivo para as áreas de Proteção Ambiental; 10.4.12. Investimento em capacitação técnica direcionadas às atividades técnicas executadas no IPAAM; 10.4.13. Implementar instrumentos capazes de identificar e mensurar os benefícios, tendo como meta uma avaliação finalística do processo de licenciamento ambiental; 10.4.14. Investir na aquisição e utilização de novas tecnologias em geoprocessamento, softwares, GPS´s, uso de drones e imagens de alta resolução para subsidiar o planejamento estratégico de ações de fiscalização e embasar as ações realizadas; 10.4.15. Adoção de transparência na descrição dos objetos a serem contemplados com o TACA; 10.4.16. Encaminhar junto a Prestação de Contas Relatório dos TACAS firmados. 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 11.881/2018 (Apenso: 11.197/2017) - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior OAB/AM nº 5851. ACÓRDÃO Nº 1959/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos embargos de declaração do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2017, nos moldes do art. artigo 148 da Resolução nº. 004/2002, para no mérito: 7.2. Negar provimento aos embargos de declaração do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, considerando a inexistências de pontos omissos, obscuros ou contraditórios no Parecer Prévio n. 93/2023 e Acórdão nº. 93/2023–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº. 11881/2018, bem como inexiste a configuração de prescrição punitiva/ressarcitória quinquenal nos autos em exame, mantendo-o integralmente. PROCESSO Nº 14.184/2020 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, para acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 48/09-SEINF, celebrado com a Construtora Soma Ltda., para a readequação viária do cruzamento da Avenida Torquato Tapajós com a Avenida Max Teixeira. ACÓRDÃO Nº 1957/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no sentido de: 7.1. Reconhecer a prescrição nos termos do projeto de Lei Complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132. PROCESSO Nº 14.185/2020 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, para apuração de possíveis irregularidades no âmbito da SEINF, na gestão de obras do Estado e respectivos contratos. ACÓRDÃO Nº 1960/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição nos termos do projeto de Lei Complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132. PROCESSO Nº 17.550/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Coari, sob a gestão da Sra. Maria Ducirene da Cruz, na condição de Prefeita, considerando a sua omissão em responder ao Ofício n° 359/2021-MPC-EMFA, no que tange ao fornecimento de informações e documentos sobre a constituição e o pagamento da Gratificação de Produtividade Covid-19 aos servidores da referida municipalidade. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1961/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, em razão da incompetência Corte de Contas em julgar a matéria posta. PROCESSO Nº 12.140/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Educação de Coari, de responsabilidade do Sr. Edivaldo Goncalves de Holanda, referente ao exercício de 2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1962/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Edivaldo Goncalves de Holanda, responsável pelo Fundo Municipal de Educação de Coari, no curso do exercício 2021, nos termos do art. 22, inciso II e 24 da Lei n.º 2.423/96-LO/TCE, c/c art. 5°, II e art. 188, § 1° inciso II, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Recomendar ao Fundo Municipal de Educação de Coari o fiel cumprimento das normas norteadoras da Administração de recursos públicos, tratados no presente voto: 10.2.1. Apresente a documentação solicitada pela Comissão de inspeção, respeitando os prazos procedimentais, a fim de não causar prejuízos a fiscalização da Corte de Contas; 10.2.2. Não gere embaraços à atuação fiscalizatória do CACS-FUNDEB, cumprindo em tempo razoável as solicitações de documentos ou justificando adequadamente eventual impossibilidade ou impedimento legal de fazê-lo, devendo ainda enviar as folhas do FUNDEB para serem vistadas; 10.2.3. Observe o impeditivo legal de utilizar recursos do FUNDEB para o pagamento de despesas dos exercícios anteriores (DEA); 10.2.4. Regularize as pendências de passivo previdenciário, e envide esforços no sentido de recolher as contribuições previdenciárias regular e tempestivamente; 10.2.5. Realize corretamente a contabilização das receitas do FUNDEB, bem como declare devidamente todos os valores recebidos como receita; 10.2.6. Que se abstenham de movimentar recursos do FUNDEB fora da conta específica, salvo permissivo legal (§9º do art. 21 da Lei nº 14.113/2020, referente a contas-salário); 10.2.7. Capacite seus servidores quanto às ilegalidades apresentadas nos Achados relativos a contratos e licitações, bem como se adequem às exigências da Nova de Lei de Licitações e Contratos Nº 14.133/2021; 10.2.8. Promova melhor adequação de modo a efetivar o funcionamento e atuação do CI; 10.2.9. Atender os editais de licitação quanto às metodologias para validar a exequibilidade das propostas de preços, consoante o art. 48, inciso II, §1º e §2º da Lei Nº 8.666/1993; 10.2.10. Cumpra a segregação de funções-chave no que se refere às etapas de planejamento, execução, fiscalização e pagamento dos contratos. PROCESSO Nº 10.718/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Jutaí, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 1963/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Ministério Público de Contas em razão da falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precatória de desastres naturais; 9.3. Determinar que a Prefeitura Municipal de Jutaí, no prazo de 180 dias, comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei 12.608/2012, mediante planejamento integrado das secretarias municipais, no sentido da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação; 9.4. Determinar que a Secretaria do Pleno promova as comunicações devidas, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 13.434/2023 (Apensos: 15.356/2022, 15.379/2022 e 11.382/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 497/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.379/2022. ACÓRDÃO Nº 1964/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face da Decisão prolatada no Acórdão n.º 497/2023–TCE–Primeira Câmara; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão em tela interposto pela Fundação AMAZONPREV em face da Decisão prolatada no Acórdão n.º 497/2023–TCE–Primeira Câmara, mantendo incólume o determinado no Acórdão supra; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV, por meio de seu representante legal, do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 13.448/2023 (Apensos: 10.779/2020 e 12.208/2017) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Sebastiana da Assunção Rodrigues, em face do Acórdão nº 1951/2020–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.779/2020. Advogado: Ingrid Oliveira Rodrigues - OAB/AM 13258. ACÓRDÃO Nº 1965/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Sebastiana da Assunção Rodrigues em face do Acórdão nº 1951/2020–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.779/2020; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Sebastiana da Assunção Rodrigues para modificar o Acórdão n. 1951/2020 (Processo 10.779/2020) a fim de, mantendo-se a suspensão dos pagamentos, oficie o Fundo Municipal de Previdência Social de Benjamin Constant, assim como a Fundação AMAZONPREV, para que notifiquem a Sra. Sebastiana da Assunção para, no prazo legal, fazer opção por um dos cargos, devendo os documentos posteriores serem encaminhados a Corte de Contas; 8.3. Oficiar o Fundo Municipal de Previdência Social de Benjamin Constant, assim como a Fundação AMAZONPREV, para que notifique a Sra. Sebastiana da Assunção Rodrigues para, no prazo legal, fazer opção por um dos cargos, devendo os documentos posteriores serem encaminhados a Corte de Contas; 8.4. Dar ciência à Sra. Sebastiana da Assunção Rodrigues, à Fundação AMAZONPREV, e ao Fundo Municipal de Previdência Social de Benjamin Constant, do teor da decisão; 8.5. Arquivar o processo nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.049/2023 (Apensos: 14.627/2020 e 11.158/2016) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 748/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.627/2020. ACÓRDÃO Nº 1966/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 748/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 14.627/2020; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão em tela, interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 748/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 14.627/2020, mantendo, desta forma, incólume as determinações do Acórdão em comento; 8.3. Determinar a comunicação à recorrente do inteiro teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 11.416/2017 (Apensos: 10.449/2017, 10.429/2017, 10.446/2022, 17.514/2021 e 12.607/2016) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Coari, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, referente ao exercício de 2016. Advogados: Fabrício Catunda da Silva OAB/AC A-744, Ana Carolina Soares Souza OAB nº 12.300, Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Alvimar da Costa Monteiro Junior - OAB/AM 8580 e Nancy Neves Reis Lopes – OAB/AM 5250. PARECER PRÉVIO Nº 147/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Coari, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, ex-Prefeito, em virtude das irregularidades não sanadas relacionadas aos atos de governo, conforme fundamentado no presente Relatório/Voto, em observância ao art. 71, I, da CRFB, e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e §§2º e 4ºֻ, da Constituição do Estado do Amazonas. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). ACÓRDÃO Nº 147/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Alvimar da Costa Monteiro Junior, ex-Controlador-Geral, e a Sra. Monalisa Gadelha Cordovil, ex-Controladora-Geral, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n.º 2.423/1996, em virtude da não apresentação de defesa, apesar de devidamente notificados; 10.2. Encaminhar, após a sua devida publicação, este PARECER PRÉVIO, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste processo à Câmara Municipal de Coari, a fim de que o referido Órgão, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de apenas um processo autônomo, a fim de apurar a responsabilidade pelas restrições remanescentes relacionadas aos atos de gestão levantados pela DICAMI, DICREA e DICOP e devidamente elencadas no presente Relatório/Voto, com o carreamento ao novo processo dos documentos e relatórios que se encontram presentes no caderno processual em questão, além de cópia do “Relatório Final de Transição de Governo Municipal” de fls. 856/874; 10.4. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, através do Setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique o interessado, por meio de seus patronos, sobre o teor do Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno da Corte de Contas, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente decisum; 10.5. Arquivar o feito, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 10.429/2017 (Apensos: 11.416/2017, 10.449/2017, 10.446/2022, 17.514/2021 e 12.607/2016) - Relatório de Transição de Governo referente à Prefeitura Municipal de Coari, exercícios de 2016/2017. ACÓRDÃO Nº 1967/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 7.1. Arquivar, sem Resolução do Mérito, Relatório de Transição de Governo referente à Prefeitura Municipal de Coari, exercícios de 2016/2017, mormente porque as informações trazidas no presente caderno processual foram transpassadas, na íntegra, para os autos do Processo nº 11.416/2017, servindo de subsídio para análise das contas pela Comissão de Inspeção, além do que as impropriedades ora narradas guardam relação com atos de gestão, cuja análise se dará a partir da autuação de processo autônomo, conforme consta no Relatório/Voto emitido no referido processo, com determinação expressa de juntada da documentação aqui constante aos autos do processo correspondente, que será objeto de futura autuação; 7.2. Determinar que seja dado ciência do teor da presente decisão ao Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, ora interessado, bem como ao Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, Gestor responsável pela Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Coari, exercício de 2016, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.449/2017 (Apensos: 11.416/2017, 10.429/2017, 10.446/2022, 17.514/2021 e 12.607/2016) - Relatório de Transição de Governo referente à Prefeitura Municipal de Coari, exercícios de 2016/2017. ACÓRDÃO Nº 1968/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 7.1. Arquivar, sem Resolução do Mérito o Relatório de Transição de Governo referente à Prefeitura Municipal de Coari, exercícios de 2016/2017, haja vista que o presente caderno processual traz em seu conteúdo documentação idêntica à contida nos autos do Processo nº 10.429/2017, ora em apenso, que conta com a mesma natureza, objeto e partes interessadas, restando evidenciada, assim, a duplicidade de feitos; 7.2. Determinar seja dado ciência do teor da presente decisão ao Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, ora interessado, bem como ao Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, Gestor responsável pela Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Coari, exercício de 2016, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 11.357/2018 (Apenso: 14.419/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Codajás, de responsabilidade do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, referente ao exercício de 2017. Advogados: Lívia Rocha Brito - 6474, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. PARECER PRÉVIO Nº 148/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Codajás, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CRFB/88 c/c o art. 127 da Constituição do Estado do Amazonas, art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/91 e art. 1º, I, e art. 29 da Lei nº 2.432/96, e art. 3º da Resolução TCE nº 09/87. ACÓRDÃO Nº 148/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Codajás, a fim também de auxiliar a Câmara Municipal de Codajás no exercício da fiscalização, mediante controle externo, das Contas da referida municipalidade, que: 10.1.2. Aprimore e mantenha devidamente atualizado o Portal de Transparência da referida municipalidade, notadamente no que se refere às informações atualizadas sobre a gestão fiscal; aos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do órgão, com informações sobre a execução de cada componente; aos esclarecimentos quanto a procedimentos a serem adotados para informações que não podem ser concedidas imediatamente; aos procedimentos para classificação de informações restritas; e às ferramentas eficientes de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), com redação dada pela Lei Complementar nº 156/2016; 10.1.3. Verifique a possibilidade de implementar órgão ou empresa municipal de transporte ou trânsito, visto que a Comissão de Inspeção deste TCE/AM apontou considerável incidência de veículos de duas rodas sem o devido emplacamento, assim como de veículos de duas e quatro rodas com placas de outros municípios, ocasionando redução do repasse do IPVA ao município de Codajás; 10.1.4. Apresente o correto valor relativo à Receita de IPTU, à Receita de ISSQN e à obrigação de “Contas a Pagar”, todas no Balanço Patrimonial, bem como adote providências quanto a eventuais débitos tributários em inadimplência; 10.1.5. Aplique todos os recursos da Saúde, os próprios e os recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS, acompanhado e fiscalizado pelo Conselho de Saúde, como determina o art. 77, § 3º, da CRFB/88, devendo conter: saldos financeiros individualizados nos Balanços Financeiro e Patrimonial, conforme art. 50, I, da LRF; contas específicas movimentadas pelo Secretário ou Diretor Municipal de Saúde, de acordo com o art. 32, § 2º, da Lei n° 8.080/1990; e a realização de audiências públicas trimestrais na Câmara dos Vereadores, com o fito de apresentar e discutir relatório financeiro e operacional da Saúde, conforme art. 12 da Lei nº 8.689/1993 c/c o art. 9º do Decreto nº 1.651/1995; 10.1.6. Garanta que o Conselho Municipal de Saúde se mantenha composto de forma paritária (representação equivalente de usuários, representantes do governo e prestadores de serviços) e emita parecer sobre as Contas do FMS; 10.1.7. Observe os Limites de Alerta e Prudencial, no que se refere à despesa com pessoal, ao longo dos respectivos exercícios financeiros; 10.1.8. Evite o aumento da dívida flutuante, constate e corrija diferenças nas retenções do INSS e impeça que eventuais parcelamentos de dívida com o INSS passem para o exercício subsequente com débitos sem previsão de recursos, em atenção ao art. 42 da LRF; 10.1.9. Cumpra com os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência, do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral); 10.1.10. Verifique os indícios de acúmulo de Cargos Públicos na Prefeitura de Codajás, e proceda à efetiva correção das eventuais irregularidades, considerando que os referidos indícios serão verificados nas próximas inspeções desta Corte de Contas; 10.1.11. Observe as hipóteses taxativas de pagamento de diárias em razão de viagem dos servidores, concedendo-as através de ato concessivo específico de diárias, com especificação dos destinos, das atividades a serem desenvolvidas, do período de duração e dos valores concedidos, em atenção ao art. 9º, caput e parágrafo único, III, da Resolução nº 05/2008-TCE/AM. 10.2. Encaminhar, após a sua devida publicação, este PARECER PRÉVIO, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Codajás para que o referido órgão, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas Contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX que adote providências quanto à autuação de 01 (um) único processo autônomo, na espécie Fiscalização de Atos de Gestão, transferindo aos novos autos a documentação analisada nesta Prestação de Contas, visto que os achados de auditoria e as restrições identificadas pela DICAMI e DICREA, elencadas no Relatório/Voto, podem ensejar a submissão do responsável pelas Contas ao poder sancionador deste TCE/AM, conforme competência prevista no art. 71, VIII, IX, X, XI e §1º da CRFB/88 e no art. 40, VII, VIII, IX, da Constituição do Estado do Amazonas; quais sejam: Restrições identificadas pela DICREA (Relatório Conclusivo nº 4/2021-DICREA): Itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”; Restrições identificadas pela DICAMI (Relatório Conclusivo nº 186/2019-DICAMI e Informação nº 31/2022-DICAMI-CI): Achados nº 01; nº 06; nº 07, itens 3, 6, 8, 9 e 10; nº 7.1; nº 8; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO que dê ciência ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, por intermédio de seus patronos, acerca do Parecer Prévio, para que tome as medidas que entender cabíveis, remetendo-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.5. Arquivar o feito, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.419/2017 (Apenso: 11.357/2018) - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, na condição de Prefeito de Codajás, à época, considerando a omissão em responder Requisição desta Corte de Contas. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1969/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar a Representação, sem resolução de mérito, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar possível bis in idem do feito, visto que seu objeto está contido na análise do Processo nº 11.357/2018 (apenso), que já se encontra apto a julgamento, caracterizando, assim, duplicidade de demanda; 9.2. Dar ciência ao Representante, Ministério Público de Contas, através da Excelentíssima Procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho, e ao Representado, Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, por intermédio de seus patronos, acerca do teor do presente decisório, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão, bem como do Relatório/Voto constante nos autos do Processo nº 11.357/2018, apenso. PROCESSO Nº 11.541/2018 (Apensos: 14.241/2017 e 11.525/2018) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer – SEJEL, de responsabilidade do Sr. Fabrício Silva Lima e da Sra. Janaína Chagas Câmara, referente ao exercício de 2017. Advogados: Fernanda Couto de Oliveira Lira - OAB/AM 11413, Alcemir Pessoa Figliuolo Neto - OAB/AM 13248 e Ademir Jose Martins de Lima Filho - OAB/AM 9199. ACÓRDÃO Nº 1970/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer – SEJEL, exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Fabricio Silva Lima, na condição de Ordenado Abraham Lincoln Dib Bastos r de Despesas, período de 01/01/2017 a 03/10/2017), nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL, exercício de 2017, sob a responsabilidade da Sra. Janaina Chagas Câmara, na condição de Ordenadora de Despesas, período de 04/10/2017 a 31/12/2017), nos termos do art. 22, I, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, I, e 189, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.3. Dar quitação ao Sr. Fabricio Silva Lima, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Dar quitação à Sra. Janaina Chagas Câmara, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei nº 2423/96, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.5. Recomendar à Fundação Amazonas de Alto Rendimento que: Observe com rigor os procedimentos e documentos necessários ao cumprimento à Lei de Licitações e Contratos; 10.5.1. Em caso da necessidade de aditamento de prazo, que seja apresentada a motivação por escrito das causas que ensejaram a prorrogação do prazo do contrato, devidamente autuados no processo, justificando a ocorrência de uma das seis hipóteses previstas nos incisos do artigo 57 e seu § 1º, da Lei nº. 8666/1993; 10.5.2. Quando da elaboração de Projeto Básico detalhar ao máximo a fim de dar maior eficácia à execução do ajuste, além de contribuir positivamente na atuação do controle interno e externo. 10.6. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que: 10.6.1. Verifique se houve adimplemento da obrigação, bem como o pagamento dos serviços referente aos Contratos discriminados nas restrições 3 e 4; 10.6.2. Verifique a existência de Prestação de Contas quanto ao repasse financeiro pertinentes às restrições 12, 15, 16 e 18; 10.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Fabrício Silva Lima e à Sra. Janaína Chagas Câmara, por meio de seus patronos, acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.8. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 14.241/2017 (Apensos: 11.541/2018 e 11.525/2018) - Exposição de situações identificadas no âmbito da Secretaria Estadual de Esporte, Juventude e Lazer do Amazonas na ocasião da transição da Administração da Pasta. Advogados: Alcemir Pessoa Figliuolo Neto - OAB/AM 13248, Ayrton de Sena Gentil - 12521, Luciano Araujo Tavares - 12512, Lucas Alberto de Alencar Brandão - OAB/AM 12555, Fernanda Couto de Oliveira Lira - OAB/AM 11413 e Ademir Jose Martins de Lima Filho - OAB/AM 9199. ACÓRDÃO Nº 1972/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo, em homenagem a o princípio da economia processual, sem resolução de mérito, visto que seu objeto fora apreciado no bojo do Processo nº 11.541/2018 (Prestação de Contas Anual da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL), apenso, evitando-se, portanto, duplicidade de análise. PROCESSO Nº 11.525/2018 (Apensos: 11.541/2018, 14.241/2017) - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Esporte e Lazer – FEEL, de responsabilidade do Sr. Fabrício Silva Lima e Sra. Janaína Chagas Câmara, referente ao exercício de 2017. Advogados: Alcemir Pessoa Figliuolo Neto - OAB/AM 13248, Ayrton de Sena Gentil - 12521, Lucas Alberto de Alencar Brandão - OAB/AM 12555, Luciano Araujo Tavares - 12512, Fernanda Couto de Oliveira Lira - OAB/AM 11413, Ademir Jose Martins de Lima Filho - OAB/AM 9199 e Ademir Jose Martins de Lima Filho - OAB/AM 9199. ACÓRDÃO Nº 1971/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel a Sra. Janaina Chagas Câmara, Ordenadora de Despesas do Fundo Estadual de Esporte e Lazer - FEEL, no período de 04/10/2017 a 31/12/2017, por não apresentar razões de defesa nestes autos, nos termos do art. 20, § 4º, da LO/TCE c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em que pese devidamente notificada; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Esporte e Lazer – FEEL, exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Fabricio Silva Lima, na condição de Ordenador de Despesas, período de 01/01/2017 a 03/10/2017, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 10.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Esporte e Lazer - FEEL, exercício de 2017, sob a responsabilidade da Sra. Janaina Chagas Câmara, na condição de Ordenadora de Despesas, período de 04/10/2017 a 31/12/2017, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.4. Dar quitação ao Sr. Fabricio Silva Lima, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, II, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.5. Dar quitação à Sra. Janaina Chagas Câmara, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, II, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.6. Recomendar à Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR que: 10.6.1. Realize o planejamento prévio dos gastos anuais para contratação de serviços e principalmente para as compras, de modo a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza, a fim de não extrapolar os limites estabelecidos nos artigos 23, § 2º, e 24, II, da Lei n. 8.666/93; 10.6.2. Em caso de adiantamento, observe atentamente os normativos atinentes à concessão de adiantamento e comprovação dos dispêndios feitos às custas daquele, sobretudo o Decreto nº 16.396/94, o qual regulamenta a matéria em âmbito estadual. 10.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Fabrício Silva Lima e à Sra. Janaína Chagas Câmara, por meio de seus patronos, acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.8. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 11.080/2019 (Apensos: 14.315/2020 e 14.316/2020) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, de responsabilidade do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, referente ao exercício de 2018. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Lívia Rocha Brito - 6474, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. PARECER PRÉVIO Nº 149/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CRFB/88 c/c o art. 127 da Constituição do Estado do Amazonas, art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/91 e art. 1º, I, e art. 29 da Lei nº 2.432/96. ACÓRDÃO Nº 149/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, a fim também de auxiliar a Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro no exercício da fiscalização, mediante controle externo, das Contas da referida municipalidade, que: 10.1.1. Proceda ao envio do quadro demonstrativo da apuração da receita para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, com o respectivo limite mínimo calculado, para fins verificar se houve o atendimento ao percentual mínimo de 25% da receita de impostos com gastos com a educação, em atenção ao art. 212 da CRFB/88; 10.1.2. Proceda ao envio da relação de todos os contratos vigentes no exercício custeada dos com recursos do FUNDEB, inclusive termos aditivos, mesmo que celebrados em exercícios anteriores, contendo, as seguintes informações: número do contrato/ano, data da celebração, data da publicação, prazo de vigência, valor, números das Notas de Empenho, objeto resumido, credor com CNPJ ou CPF, número e modalidade da licitação ou dispensa/inexigibilidade ao qual se vincula e valor anulado, se for o caso, conforme estabelece o art. 1º, inciso XLVII, alínea "i", da Resolução nº 27/2013-TCE/AM; 10.1.3. Observe o limite máximo de despesa total com pessoal, estabelecido em 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme art. 169 da CRFB/88 c/c art. 20, III, b, da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 10.1.4. Observe o limite correspondente a, no máximo, 120% da RCL, para a dívida consolidada líquida do Município (nível de endividamento do Ente), nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; 10.1.5. Cumpra, nos limites da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, o orçamento estabelecido, notadamente no que diz respeito à abertura de créditos adicionais; 10.1.6. Cumpra com os prazos de publicação dos demonstrativos fiscais referenciados na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO e os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, e demais demonstrativos que os acompanham. 10.2. Encaminhar, após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro para que o referido órgão, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas Contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX que adote providências quanto à autuação de 01 (um) único processo autônomo, na espécie Fiscalização de Atos de Gestão, transferindo aos novos autos a documentação analisada nesta Prestação de Contas, visto que os achados de auditoria e as restrições identificadas pela DICOP e DICAMI, elencadas no Relatório/Voto, podem ensejar a submissão do responsável pelas Contas ao poder sancionador deste TCE/AM, conforme competência prevista no art. 71, VIII, IX, X, XI e §1º da CRFB/88 e no art. 40, VII, VIII, IX, da Constituição do Estado do Amazonas; quais sejam: 10.3.1. Restrições identificadas pela DICREA (Relatório de Desempenho da Gestão Fiscal): 10.3.2. Descumprimento dos prazos de envio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO referentes aos seis bimestres de 2018; 10.3.3. Descumprimento dos prazos de envio dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF ao 1º e 2º semestres de 2018; 10.3.4. Restrições identificadas pela DICAMI (Relatório Conclusivo nº 120/2022-CI-DICAMI): 10.3.5. Ausência de Relatório de Viagem dos deslocamentos realizados pelos servidores da Prefeitura; 10.3.6. Não envio das atas de Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro; 10.3.7. Não envio da relação de todos os contratos vigentes no exercício custeados com recursos do FUNDEB; 10.3.8. Ausência de justificativa para aquisição de bem com o preço incompatível ao mercado; 10.3.9.	Não disponibilização, em tempo real e de forma organizada, da integralidade dos processos licitatórios e demais atos relativos à realização de despesas; 10.3.10. Não ocorrência da devida instrução dos processos administrativos licitatórios; 10.3.11. Restrições identificadas pela DICOP (Relatório Conclusivo nº 121/2021-DICOP): itens 1.1.1, 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.5, 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3, 2.3.4, 2.3.5, 2.3.6, 2.3.7, 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4, 3.3.5, 3.3.6, 3.3.7, 4.1.1, 4.1.2, 4.2.1, 4.2.3, 4.2.4, 4.2.5, 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4, 5.2.1, 5.3.1, 5.3.2, 5.3.3, 5.3.4, 5.3.5, 5.3.6, 5.3.7, 5.3.8, 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4, 6.2.1, 6.3.1, 6.3.2, 6.3.3, 6.3.4, 6.3.5, 6.3.6, 6.3.7, 6.3.8; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – Sepleno que dê ciência ao Sr Araildo Mendes do Nascimento, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, por intermédio de seus patronos, acerca do Parecer Prévio, para que tome as medidas que entender cabíveis, remetendo-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.5. Arquivar o feito, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 11.103/2020 (Apenso: 13774/2020) - Tomada de Contas Especial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, de responsabilidade do Sr. Jackson Pantoja Lima, referente ao Termo de Outorga n° 579/2013. Advogados: Carlos Pedro Castelo Barros - OAB/AM 1229 e Sender Jacaúna de Lima - OAB/AM 6292. ACÓRDÃO Nº 1973/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar regular a Tomada de Contas Especial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, de responsabilidade do Sr. Jackson Pantoja Lima, referente ao Termo de Outorga n°579/2013, nos termos do art. 22, inciso I, e art. 23 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002 (RI-TCE/AM); 9.2. Dar quitação ao Sr. Jackson Pantoja Lima, outorgado do Termo de Outorga n°579/2013, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso I, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 9.3. Considerar revel o interessado, Sr. Eronildo Braga Bezerra, em razão da ausência de defesa nos presentes autos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n°2423/96; 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências previstas no art. 162 da Resolução nº04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência ao interessado, Sr. Jackson Pantoja Lima por intermédio de seu patrono, bem como à FAPEAM e demais interessados, pela via pessoal e pela via de seus respectivos Advogados, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências cabíveis à ciência da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com fins de adotar as medidas necessárias perante o Poder Judiciário, considerando a tramitação do processo judicial n°0610576-46.2022.8.04.0001, bem como o julgamento deste feito, devendo ser remetido em anexo cópia deste Relatório/Voto e sequente Acórdão; 9.6. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do presente decisório, nos termos e prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 11.807/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – FEAPD, de responsabilidade da Sra. Caroline da Silva Braz, Sr. Silvino Vieira Neto, Sra. Joice Mota dos Santos Serpa, Sr. William Alexandre Silva de Abreu e do Sr. David Amorim Toledo, referente ao exercício de 2020. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199 e David Amorim Toledo - OAB/AM 3474. ACÓRDÃO Nº 1975/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Apoio a Pessoa com Deficiência - FEAPD, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade da Sra. Caroline da Silva Braz, Gestora no período de 01/01/2020 a 03/06/2020, do Sr. Silvino Vieira Neto, Ordenador de Despesas no período de 01/01/2020 a 08/06/2020, da Sra. Joice Mota dos Santos Serpa, Gestora no período de 03/06/2020 a 08/06/2020, do Sr. William Alexandre Silva de Abreu, Gestor, no período 08/06/2020 a 31/12/2020, e Ordenador de Despesas, no período de 08/06/2020 a 22/07/2020, e do Sr. David Amorim Toledo, Ordenador de Despesas no período de 22/07/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 22, inciso I, e art. 23 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Considerar revel o Sr. William Alexandre Silva de Abreu, Gestor no período 08/06/2020 a 31/12/2020, e Ordenador de Despesas no período de 08/06/2020 a 22/07/2020, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96 (LO/TCE-AM) c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), por não apresentar razões de defesa, mesmo devidamente notificado, mantendo-se inerte quanto aos questionamentos feitos por este TCE/AM; 10.3. Considerar revel o Sr. Silvino Vieira Neto, Ordenador de Despesas no período de 01/01/2020 a 08/06/2020, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96 (LO/TCE-AM) c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), por não apresentar razões de defesa, mesmo devidamente notificado, mantendo-se inerte quanto aos questionamentos feitos por este TCE/AM; 10.4. Considerar revel a Sra. Joice Mota dos Santos Serpa, Gestora no período de 03/06/2020 a 08/06/2020, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96 (LO/TCE-AM) c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), por não apresentar razões de defesa, mesmo devidamente notificada, mantendo-se inerte quanto aos questionamentos feitos por este TCE/AM; 10.5. Dar quitação à Sra. Caroline da Silva Braz, Gestora no período de 01/01/2020 a 03/06/2020, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso I, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.6. Dar quitação ao Sr. Silvino Vieira Neto, Ordenador de Despesas no período de 01/01/2020 a 08/06/2020, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso I, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.7. Dar quitação à Sra. Joice Mota dos Santos Serpa, Gestora no período de 03/06/2020 a 08/06/2020, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso I, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.8. Dar quitação ao Sr. William Alexandre Silva de Abreu, Gestor no período 08/06/2020 a 31/12/2020, e Ordenador de Despesas no período de 08/06/2020 a 22/07/2020, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso I, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.9. Dar quitação ao Sr. David Amorim Toledo, Ordenador de Despesas no período de 22/07/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso I, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.10. Recomendar à atual gestão do Governo do Estado do Amazonas que: 10.10.1. Analise a viabilidade da reorganização administrativa no que se refere às competências do Fundo Estadual de Apoio a Pessoa com Deficiência - FEAPD, criado pela Lei Estadual nº 3432/2009, considerando ser um Fundo com diversos gestores e ordenadores de despesas, porém sem movimentação orçamentária, financeira e patrimonial ao longo dos exercícios financeiros, em detrimento à execução de projetos relativos à atenção e à inclusão da pessoa com deficiência; 10.10.2. Apresente planejamento que identifique as ações a serem efetivadas relativas aos projetos listados no art. 12 da Lei Estadual nº 3432/2009, previstos para serem aplicados com os recursos do FEAPD, quais sejam: 10.10.3. Implantação e manutenção de centros locais de reabilitação e habilitação profissional; 10.10.4. Produção e/ou subsídios de órteses, próteses e outros materiais adaptados para uso de pessoas com deficiência e sua família; 10.10.5. Financiamento de equipamentos para uso de pessoas com deficiência, de modo a possibilitar a sua integração e reintegração ao mercado de trabalho; e 10.10.6. Implementação de programas especiais, através de convênios com vistas a apoiar e estimular políticas e/ou programas estaduais de atenção a pessoa com deficiência. 10.11. Recomendar à atual gestão do Fundo Estadual de Apoio a Pessoa com Deficiência - FEAPD que entregue a Prestação de Contas Anual do referido Fundo a este TCE/AM dentro do prazo estabelecido no artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91 c/c art. 29 da Lei nº 2.423/96 (LO/TCE/AM) c/c art. 185, § 2º, II, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.12. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências previstas no art. 162 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência aos Responsáveis, Sra. Caroline da Silva Braz, Sr. Silvino Vieira Neto, Sra. Joice Mota dos Santos Serpa, Sr. William Alexandre Silva de Abreu e Sr. David Amorim Toledo, por intermédio de seus patronos, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.13. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do presente decisório, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.757/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Japurá, de responsabilidade do Sr. Elenilton Ferreira Nogueira, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1976/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Japurá, exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Elenilton Ferreira Nogueira, na condição de Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Dar quitação ao Sr. Elenilton Ferreira Nogueira, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Japurá que promova a inserção de dados em tempo real no Portal da Transparência, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Elenilton Ferreira Nogueira acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.5. Arquivar o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 13.154/2022 - Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Amazônia Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Careiro, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n°007/2022–CML/PMC. Advogados: Rogerio dos Santos Cavalcante - OAB/AM 16251 e Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1977/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Amazônia Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda. em face da Prefeitura Municipal de Careiro, de responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n°007/2022 – CML/PMC, cujo objeto é a aquisição de motoniveladora para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, no mérito; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Amazônia Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda. em face da Prefeitura Municipal de Careiro, de responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 007/2022–CML/PMC, cujo objeto é a aquisição de motoniveladora para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município, em virtude de não ter sido comprovada a ocorrência de ilegalidade no procedimento licitatório, conforme devidamente explanado no Relatório/Voto; 9.3. Recomendar, a título pedagógico, à Prefeitura Municipal de Careiro/AM para que, nos casos futuros, sejam realizadas diligências específicas a fim de sanear (se possível) a ausência de documentação habilitatória de natureza simplória (a exemplo de meras declarações), que não comprometam o conteúdo das propostas, como objetivo de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e de resguardar o princípio do formalismo moderado; 9.4. Dar ciência ao interessado, Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito de Careiro, através de seu Patrono, bem como à Representante e demais interessados do processo, por intermédio de seus Patronos, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar os autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.151/2022 - Análise do Edital nº 1, de 21 de Julho de 2022 da realização de Concurso Público para Provimento de 50 (cinquenta) vagas e formação de Cadastro de Reserva, no Regime Celetista, em cargos de nível fundamental, nível médio e nível superior no quadro de pessoal da empregos e formação de cadastro de reserva na PRODAM. ACÓRDÃO Nº 1978/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 11, inciso VI, alínea “b” da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar a Admissão de Pessoal Pendente da PRODAM – Processamento de Dados Amazonas S.A, referente ao Concurso Público realizado através do Edital n°1, de 21 de julho de 2022, para provimento de 50 (cinquenta) vagas e formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 11, VI, “b”, do Regimento Interno desta Corte, concedendo-lhe registro, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 261, §1°, da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Determinar à PRODAM que: Observe ao que preconiza a Lei Promulgada n°415/2017, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de medula óssea, no âmbito do Estado do Amazonas; Adote providências no sentido de preservar a correspondência entre os cargos ofertados e o Plano de Cargos, Avaliação e Promoção, com fins de evitar futuras irregularidades; Adote providências cabíveis à devida observância e cumprimento ao que dispõe o normativo legal que rege a realização de concurso público no Estado do Amazonas, especialmente no que tange à bibliografia usada como base para a formulação das provas; 9.3. Determinar à SEPLENO que dê ciência ao Sr. Lincoln Nunes da Silva, Diretor-Presidente da PRODAM, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão, nos termos regimentais; 9.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, devendo o feito ser reaberto, em momento posterior, para fins de examinar o registro individual dos atos de admissão subsequente à seleção pública. PROCESSO Nº 10.567/2023 – Representação, pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa Tamoios Assessoria & Consultoria, em face da Câmara Municipal de Autazes, em razão de possíveis irregularidades envolvendo os Pregões Presenciais nºs 004/2023, 005/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023 e 010/2023, por suposta violação ao princípio da publicidade e aos comandos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 12.537/2011. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851851. ACÓRDÃO Nº 1979/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela Empresa Tamoios Assessoria & Consultoria em face da Câmara Municipal de Autazes, em razão de possíveis irregularidades envolvendo os Pregões Presenciais nºs 004/2023, 005/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023 e 010/2023, por suposta violação ao princípio da publicidade e aos comandos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 12.537/2011, para considerar prejudicada a análise meritória do feito, em razão da perda superveniente de seu objeto, em aplicação subsidiária do art. 485, IV, do Código de Processo Civil extinguindo-se, portanto, o presente feito, sem resolução de mérito; 9.2. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Autazes, representada pelo Sr. Markcley Lima de Araújo, bem como aos demais interessados, nos termos regimentais; 9.3. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.461/2023. Prestação de Contas Anual da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas - Aleam, de Responsabilidade do Sr. Roberto Maia Cidade Filho, do Exercício 2022. ACÓRDÃO Nº 1980/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Roberto Maia Cidade Filho, Presidente da referida Casa Legislativa, nos termos do art. 22, inciso I, e art. 23 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c art. 188, § 1º, inciso I, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Dar quitação ao Sr. Roberto Maia Cidade Filho, Presidente da ALEAM, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.3. Recomendar à atual gestão da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM que adeque e mantenha atualizado o Portal de Transparência da referida edilidade para que contemple todos os dados inerentes às finalidades dos servidores efetivos e comissionados, em atenção à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências previstas no art. 162 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência ao Responsável, Sr. Roberto Maia Cidade Filho, Presidente da ALEAM, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.5. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do presente decisório, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 13.255/2023 (Apenso: 12.073/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Márcio André Oliveira Brito, em face do Acórdão n° 98/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.073/2022. ACÓRDÃO Nº 1981/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Márcio André Oliveira Brito, Ex-Diretor do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM, em face do Acórdão n° 98/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.073/2022 (apenso), porquanto o meio recursal utilizado pelo Recorrente não é o cabível/adequado para recorrer de decisões proferidas pelo Tribunal Pleno desta Corte. Contudo, caso este não seja o entendimento do Tribunal Pleno, quanto ao mérito do presente feito, propõe-se; 8.2. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Márcio André Oliveira Brito, Ex-Diretor do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM, em face do Acórdão n° 98/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.073/2022 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos nos arts. 59, I, 60 e 61 da Lei n° 2.423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM), assim como nos arts. 151 a 153 da Resolução n° 04/2002 (Regimento lnterno do TCE/AM), para; 8.3. Negar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Márcio André Oliveira Brito em face do Acórdão n° 98/2023-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.073/2022 (apenso), visto não existir quaisquer informações ou documentos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos supracitados; 8.4. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Márcio André Oliveira Brito, e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.5. Determinar o envio o Processo Originário ao Relator competente para fins de adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.235/2014 (Apensos: 11.352/2014, 10.574/2013, 12.187/2022 e 13.832/2016) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Autazes, de responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, referente ao exercício de 2013. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER PRÉVIO Nº 151/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Autazes, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio - Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, c/c art. 22, II, alínea “b" e o art. 24, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. ACÓRDÃO Nº 151/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Autazes que: 10.1.1. O Controle Interno funcione de forma eficiente; 10.1.2. Observe com o máximo zelo as disposições da Lei Complementar n. 131/2009 – Lei da Transparência; 10.1.3. Observe com cautela a Lei complementar nº 101/2000; 10.1.4. Observe com o máximo zelo a Lei n. 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 10.1.5. Cumpra rigorosamente os prazos para publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.1.6. Cumpra rigorosamente o prazo para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal; 10.1.7. Cumpra rigorosamente os prazos para a remessa de dados à esta Corte de Contas por meio eletrônico; 10.1.8. Mantenha os documentos contábeis na sede da Prefeitura; 10.1.9. Cumpra rigorosamente os prazos para o repasse das contribuições sociais ao ente devido. 10.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda o julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que extraia cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo Fiscalização dos atos de gestão, para apreciação por este Tribunal Pleno; 10.4. Dar ciência ao Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio; 10.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.976/2017 - Tomada de Contas do Termo de Convènio nº 50/2013, firmado entre a Sepror e a Associação dos Produtores Rurais do Feirão Vida Verde. ACÓRDÃO Nº 1982/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a incidência da matéria prejudicial de mérito aduzida e da Prescrição Intercorrente da Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 50/2013-SEPROR, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR), sob responsabilidade da Sra. Sônia Alfaia, e a Associação dos Produtores Rurais do Feirão Vida Verde (ASPROFE), sob responsabilidade do Sr. Antonivaldo de Sousa, tendo como objeto a “locação de veículos para a realização da logística dos produtos hortifrutigranjeiros da zona rural para a zona urbana, no município de Manaus”; 8.2. Dar ciência ao Sr. Antonivaldo de Sousa e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo após a ciência dos interessados. PROCESSO Nº 11.414/2018 (Apensos: 12.304/2015 e 14.416/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, de responsabilidade do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, referente ao exercício de 2017. Advogados: Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. PARECER PRÉVIO Nº 152/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2017 de responsabilidade do Sr. Araildo Mendes do Nascimento - Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, c/c art. 22, II, alínea “b" e o art. 24, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. ACÓRDÃO Nº 152/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro que: 10.1.1. O Controle Interno funcione de forma eficiente; 10.1.2. Observe com o máximo zelo as disposições da Lei Complementar n. 131/2009 – Lei da Transparência; 10.1.3. Observe com cautela a Lei complementar nº 101/2000; 10.1.4. Observe com o máximo zelo a Lei n. 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 10.1.5. Cumpra rigorosamente os prazos para publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.1.6. Cumpra rigorosamente o prazo para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal; 10.1.7. Cumpra rigorosamente os prazos para a remessa de dados à esta Corte de Contas por meio eletrônico; 10.1.8. Mantenha os documentos contábeis na sede da Prefeitura; 10.1.9. Cumpra rigorosamente os prazos para o repasse das contribuições sociais ao ente devido. 10.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda o julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que extraia cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo Fiscalização dos atos de gestão para apreciação por este Tribunal Pleno; 10.4. Dar ciência ao Sr. Araildo Mendes do Nascimento; 10.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.416/2017 (Apensos: 11.414/2018, 12.304/2015) - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, considerando a omissão do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, em responder Requisição desta Corte de Contas. ACÓRDÃO Nº 1984/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação interposta pelo Ministério Público de Contas e admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 09-10; 9.2. Julgar Improcedente a representação interposta pelo Ministério Público de Contas; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e demais interessados; 9.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.304/2015 (Apensos: 11.414/2018 e 14.416/2017) - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, face a não comprovação das medidas adotadas para assegurar o acesso ao Ensino Infantil de todas as crianças residentes no Município ACÓRDÃO Nº 1983/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação interposta pelo Ministério Público de Contas e admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 12-13; 9.2. Arquivar os autos por perda de objeto; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e demais interessados. PROCESSO Nº 16.479/2019 (Apensos: 16.048/2019 e 11.397/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Clizares Doalcei Silva de Santana, em face do Acórdão nº 451/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.397/2018. Advogado: Patrick de Souza Cruz - OAB/AM 13259. ACÓRDÃO Nº 1986/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o recurso de reconsideração do Sr. Clizares Doalcei Silva de Santana; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Clizares Doalcei Silva de Santana, no sentido de alterar o item 10.4 do Acórdão n° 451/2019-TCE-Tribunal Pleno, que passa a ter a seguinte redação; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Clizares Doalcei Silva de Santana (06/10/2017 a 31/12/2017), gestor do Fundo Estadual Antidrogas – FEAD, exercício 2017, no valor de R$ 3.413,60 (três mil quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), conforme os termos do art. 54, III, "b" da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, inciso III, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterado pela Resolução n.º 4/2018-TCE/AM, por prestação de contas julgada irregular que não resultou em débito ao erário. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual (art. 72, III, “a”, da Lei nº 2423/96), através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, com encaminhamento do comprovante de pagamento a esta Corte devidamente autenticado pelo banco, ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; e 8.4. Dar ciência ao Sr. Clizares Doalcei Silva de Santana e aos demais interessados. PROCESSO Nº 14.464/2021 - Tomada de Contas Especial da 1º Parcela do Termo de Convênio nº 48/2013, firmado entre a SEPROR e a Cooperativa dos Produtores Rurais da Comunidade do Tarumã Açu-COPRCCTA. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 11.177/2022 (Apensos: 11.174/2022 e 11.175/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, em face do Acórdão nº 764/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.174/2022 (Processo Físico nº 2.552/2016). Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1989/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis e admitido pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 58-62; 8.2. Dar Provimento ao recurso do Sr. Adenilson Lima Reis, modificando o Acórdão n. 31/2016-TCE-Primeira Câmara no seguinte sentido; 8.2.1. Alterar o item 7.2 para: Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Termo de Responsabilidade n. 02/09, de responsabilidade do Sr. Adenilson Lima Reis - Ordenador das despesas, nos termos do art. 1º, II c/c o art. 22, II da Lei n. 2423 e art. 188, §1º, II da Resolução n. 02/2002; 8.2.2. Excluir os itens 7.3, 7.4 e 7.5. 8.3. Dar ciência ao Sr. Adenilson Lima Reis; 8.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 14.104/2022 - Representação interposta pela empresa Medicar Emergências Médicas São Paulo Ltda., em desfavor da Secretaria Estadual de Saúde - SES/AM, em face do Instrumento Convocatório que rege a licitação na modalidade Dispensa de Licitação Eletrônica nº 051/2022. Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 1990/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação da empresa Medicar Emergências Médicas São Paulo Ltda., em desfavor da Secretaria Estadual de Saúde - SES/AM, em face do Instrumento Convocatório que rege a licitação na modalidade Dispensa de Licitação Eletrônica nº 051/2022; 9.2. Extinguir o processo por perda de objeto, sem resolução de mérito; 9.3. Determinar à SES/AM, na pessoa do Sr. Anoar Samad, Secretário de Estado de Saúde, para que, cessados os motivos e as justificativas ante a contratação por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica, volte a licitar, imediatamente, o objeto do Termo de Contrato nº 054/2022, pois a licitação é a regra, com fulcro no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, nos termos do art. 54, IV, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, I, “a”, da Resolução Nº 04/2002; 9.4. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas, em especial aos agentes e órgãos responsáveis por promover licitações no âmbito do Governo Estadual, para que, cessados os motivos e as justificativas ante a contratação por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica, volte a licitar, imediatamente, o objeto do Termo de Contrato nº 054/2022, pois a licitação é a regra, com fulcro no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; 9.5. Recomendar a Assessoria Jurídica e o Controle Interno Governo do Estado do Amazonas, para que, cessados os motivos e as justificativas ante a contratação por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica, volte a licitar, imediatamente, o objeto do Termo de Contrato nº 054/2022, pois a licitação é a regra, com fulcro no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; 9.6. Dar ciência a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SES e aos demais interessados; 9.7. Arquivar o processo após ciência dos interessados. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.378/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itapiranga, de responsabilidade do Sr. Michael Welligton Santos Serrão, referente ao exercício de 2020. Advogados: Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM 17421 e Bárbara Juliana Brito de Vasconcellos Dias -  OAB/AM 15574. ACÓRDÃO Nº 1991/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Itapiranga, sob a responsabilidade do Sr. Michael Wellington Santos Serrão, Presidente no exercício de 2020, nos termos do art. 22, inciso II da Lei n. 2423/1996; 10.2. Recomendar ao atual gestor da Câmara Municipal de Itapiranga que, sob pena de sanção por reincidência: 10.2.1. Promova estudos para reestruturação do quadro de pessoal do órgão e, por conseguinte, providencie concurso público para sanear o déficit de pessoal; 10.2.2. Promova a regularização dos saldos de “Contribuições ao RGPS a pagar” e “Consignações”, em obediência à legislação vigente, a fim de não perpetuar os efeitos negativos dessas despesas. 10.3. Dar ciência do decisório prolatado nos autos ao Sr. Michael Wellington Santos Serrão, Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga, à época, bem como aos seus patronos conforme Procuração às folhas 379. PROCESSO Nº 15.921/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Conca - X Aluguel de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., em desfavor do Centro de Serviços Compartilhados - CSC e da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, em face de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 598/2022-CSC. ACÓRDÃO Nº 1993/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o Processo n° 15921/2022 sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 127 da Lei nº 2423/96 c/c art. 485, VI, do CPC; 9.2. Arquivar os autos, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.771/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Coari, em face de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para a gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito - 6474 e Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 1994/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Coari, sob a responsabilidade do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, em face de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para a gestão preventiva e precautória de desastres naturais, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução n. 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Coari, sob a responsabilidade do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, em face de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para a gestão preventiva e precautória de desastres naturais; 9.3. Aplicar Multa ao Senhor Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, responsável pela Prefeitura Municipal de Coari, no valor de R$ 3.413,59 (três mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou decisão do Tribunal, com fulcro no 54, II, “a”, da Lei nº 2423/96-LOTCE, fixando prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 3 , na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Coari que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal n.º 12608/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), por meio de planejamento integrado das secretarias municipais, com o objetivo da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação, e apresente, de fato, um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari, seguindo o exemplo de vários municípios brasileiros, ofereça à Câmara Municipal projeto de lei de enfrentamento local das mudanças climáticas, em conformidade com a Lei Federal n.º 12187/2009 (que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC); 9.6. Determinar que o processo seja encaminhado a DICAMB para, dentro de suas competências, analisar o conteúdo técnico dos Planos de Contingências apresentados pelo Representado, no sentido de verificar o potencial de contribuir para a efetividade das ações de prevenção a desastres naturais; 9.7. Determinar após o julgamento, que o processo seja encaminhado à DEAOP, para dentro de suas competências, verificar o cumprimento dos referidos Planos de Contingências a ser apresentados pelo Representado; 9.8. Determinar ao SEPLENO, para que oficie o interessado dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. PROCESSO Nº 11.804/2023 - Prestação de Contas Anual do Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Manaus, de responsabilidade do Sr. Manoel Francisco Ribeiro de Almeida e do Sr. Kennedy Paz Tiradentes, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 1995/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular as contas do Gabinete do Vice Prefeito do Município de Manaus, exercício de 2022, sob a responsabilidade dos senhores Srs. Manoel Francisco Ribeiro de Almeida (01/01 a 31/07/2022) e Kennedy Paz Tiradentes (01/08 a 31/12/2022), nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei n. 2423/1996 – LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação as contas do Gabinete do Vice Prefeito do Município de Manaus, exercício de 2022, sob a responsabilidade dos senhores Srs. Manoel Francisco Ribeiro de Almeida (01/01 a 31/07/2022) e Kennedy Paz Tiradentes (01/08 a 31/12/2022), nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei n. 2423/1996 – LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Arquivar o processo, conforme art. 162, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.618/2016 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tefé, de responsabilidade do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, referente ao exercício de 2015. Advogados: Priscila Lima Monteiro - OAB/AM 5901, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Lívia Rocha Brito - 6474, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. PARECER PRÉVIO Nº 153/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Jucimar de Oliveira Veloso, Prefeito Municipal de Tefé no curso exercício de 2015, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas; ACÓRDÃO Nº 153/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP e pelo d. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão do Responsável, em atenção às orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP, pela Resolução ATRICON nº 02/2020 e pela Exposição de Motivos nº 02/2023/SECEX (Sei nº 0369245), adote as providências cabíveis à autuação de apenas um processo apartado neste Tribunal de Contas para devida apuração; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Tefé que: 10.2.1. Observe com maior cautela os prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 06/1991, pela Resolução n° 24/2013-TCEAM e pela Lei Complementar n. 101/2000; 10.2.2. Adote as providências necessárias à atualização e cobrança dos valores inscritos em dívida ativa; 10.2.3. Observe com maior cautela as disposições da Lei 11.738/08 e dos artigos 212 e 212-A, de maneira a manter-se adequado às diretrizes necessárias às despesas com educação. 10.2.4. Abstenha-se de realizar despesas com ações e serviços públicos de saúde com movimentação financeira ocorrida por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Prefeitura), tendo em vista que deveriam ser movimentados pelo respectivo fundo de saúde, como unidade orçamentária e gestora dos recursos; 10.2.5. Acompanhe com maior zelo a escrituração das despesas, de modo a não produzir informações carentes de fidedignidade, que podem até ensejar erro na apreciação das contas, conforme apontado pela instrução dos autos; 10.2.6. Atente-se com maior cautela ao montante e ao prazo estabelecido para o repasse de duodécimo ao Poder Legislativo. 10.3. Determinar à próxima Comissão de Inspeção a ser realizada no município, para que realize análise acurada sobre a situação da dívida ativa do município, dando ciência ao Relator correspondente, para que adote as providências que entender cabíveis e suficientes; 10.4. Dar ciência ao Sr. Jucimar de Oliveira Veloso sobre o deslinde do feito, obedecendo a constituição dos patronos nestes autos. PROCESSO Nº 11.582/2017 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Pauini, de responsabilidade da Sra. Maria Barroso da Costa e do Sr. Antônio Justo Salvador, referente ao exercício de 2016. PARECER PRÉVIO 154/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas da Sra. Maria Barroso da Costa, no período de 01/01/2016 a 10/05/2016 e do Sr. Antônio Justo Salvador, no período de 11/05/2016 a 31/12/2016. ACÓRDÃO Nº 154/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Câmara Municipal de Pauini que promova, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, o julgamento das Contas do Sr. Antônio Justo Salvador e da Sra. Maria Barroso da Costa; 10.2. Considerar revel a Sra. Maria Barroso da Costa consoante previsão do art. 20, § 4º, da Lei n. 2.423/96; 10.3. Determinar consoante regra da Portaria n. 152/2021-GP, aos setores competentes a autuação de apenas um processo de fiscalização de atos de gestão, para análise e julgamento dos achados n. 06, 07, 08, 09, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22 e 23 da notificação n. 002/2017-CI/DICAMI, dos achados n. 13, 14, 16, 18, 20, 23, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 45, 46, 49, 49.1, 49.2, 49.3 e 49.4 da notificação n. 003/2017-CI/DICAMI e dos achados levantados pela CI-DICOP (Relatório Conclusivo de Vistoria in loco n. 311/2019-DICOP-PAUINI); 10.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Pauini que obedeça aos comandos previstos nos itens 3.2, 3.3, 4.1, 4.3, 4.4 e 4.5.2 da fundamentação desta proposta de voto; 10.5. Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. Antônio Justo Salvador, à Sra. Maria Barroso da Costa, à Câmara Municipal de Pauini e à Prefeitura Municipal de Pauini. PROCESSO Nº 11.587/2018 (Apenso: 14.556/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, de responsabilidade do Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo, referente ao exercício de 2017. Advogado: Mario Jose Chagas Paulain Junior - OAB/AM 7405. PARECER PRÉVIO Nº 155/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas do Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, no curso do exercício de 2017, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, observando as ponderações já debatidas no corpo desta Proposta de Voto. ACÓRDÃO Nº 155/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP e pelo d. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão do Responsável, em atenção às orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e pela Resolução ATRICON nº 02/2020, adote as providências cabíveis à autuação de UM ÚNICO processo apartado neste Tribunal de Contas para devida apuração; 10.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea que observe com mais rigor os ditames da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações Públicas, procedendo com os expedientes necessários à ampla divulgação dos atos estatais, sob pena de haver imputação de multa em caso de reincidência; 10.3. Dar ciência ao espólio do Senhor Ramiro Gonçalves de Araújo sobre o deslinde deste feito, considerando que o mesmo veio a óbito. PROCESSO Nº 11.785/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Juruá, de responsabilidade do Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, referente ao exercício de 2018. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Ricardo Mendes Lasmar – OAB/AM 5933 e Rodrigo Mendes Lasmar – OAB/AM 12480. PARECER PRÉVIO Nº 156/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, responsável pela Prefeitura Municipal de Juruá, exercício 2018. ACÓRDÃO Nº 156/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Câmara Municipal de Juruá que promova, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, o julgamento das Contas do Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Júnior; 10.2. Determinar, consoante regra da Portaria n. 152/2021-GP, aos setores competentes a autuação de apenas um processo de fiscalização de atos de gestão, para julgamento dos achados n. 2.9, 2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.18, 2.19, 2.20, 2.21, 2.22, 2.23, 2.24, 2.25, 2.27, 2.29 e 2.30 do Relatório Conclusivo n. 296/2022-DICAMI e dos achados levantados pela CI-DICOP (Relatório Conclusivo n. 61/2020-DICOP); 10.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Juruá que obedeça aos comandos previstos nos itens 3.1, “b”, 3.2 e 3.4 da fundamentação desta proposta de voto; 10.4. Dar ciência do desfecho dos autos aos Srs. Alex de Souza Serrão, Eudimar Bezerra Braga, João Paulo da Conceição Saraiva de Moura e José Maria Rodrigues da Rocha Junior, à Câmara Municipal de Juruá e à Prefeitura Municipal de Juruá. PROCESSO Nº 11.490/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Manaus Serviços de Seleção e Agenciamento de Mão de Obra – Eireli, em face da Prefeitura Municipal de Autazes e da Comissão Geral de Licitação do Município – CGL, para apuração de possíveis irregularidades na falta de acesso à cópia dos editais dos Pregões Presenciais nºs 008/2021, 009/2021, 011/2021, 016/2021 e 020/2021. ACÓRDÃO Nº 1996/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela empresa Manaus Serviços de Seleção e Agenciamento de Mão de Obra – Eireli, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Determinar a extinção do processo sem análise meritória, com o consequente arquivamento dos autos, em vista da litispendência existente entre a demanda e o Processo n. 13.654/2021, nos termos do artigo 127, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 485, inciso V do Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015; 9.3. Dar ciência da decisão à empresa Manaus Serviços de Seleção e Agenciamento de Mão de Obra – Eireli, na qualidade de Representante da presente demanda, bem como aos demais interessados nos autos. PROCESSO Nº 15.245/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o Chefe do Executivo de Autazes, Senhor Prefeito Andreson Adriano Oliveira Cavalcante; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; e o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Autazes, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1997/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Autazes, nos termos do art. 288 da Resolução n. 04/2002-TCEAM; 9.2. Julgar Procedente a Representação em desfavor da Prefeitura Municipal de Autazes, considerando as condutas omissivas narradas nos autos, no que tange ao combate ao desmatamento ilegal no município; 9.3.  Considerar revel o Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, nos termos do art. 88 da Resolução n. 04/2002-TCEAM; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Autazes que adote as seguintes providências: 9.4.1. Adotar Plano de Ação de educação ambiental, a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e pelas queimadas; 9.4.2. Comprove que realizou ou está realizando estudos financeiros e técnicos para incorporação ao planejamento público de estratégias, indicadores e metas para viabilizar efetivamente o fortalecimento do combate ao desmatamento ilegal e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis. 9.5. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e ao IPAAM que auxiliem à Prefeitura Municipal, no que couber às respectivas competências; 9.6. Dar ciência ao Ministério Público Federal/MPF-AM sobre os dados apurados pela DICAMB, para que, caso entenda necessário, adote as medidas cabíveis; 9.7. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Autazes e aos demais responsáveis sobre o deslinde do feito. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 16.183/2021 (Apensos: 12.099/2017 e 11.506/2017) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, em face do Acórdão n° 619/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.506/2017. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 1998/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, tendo em vista o atendimento dos requisitos previstos no art. 145, da Resolução n. 04/2002; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Costa dos Santos, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, com a ressalva de que recursos protelatórios podem ensejar a aplicação de multa, conforme permissivo do art. 127 da Lei n. 2423/1996 c/c art. 1026, p. 2º, do CPC/2015; 7.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Costa dos Santos sobre o deslinde do feito, obedecendo a constituição de seus patronos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 15.286/2022 - Representação interposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF e do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, para apuração de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 984/2022-CSC. ACÓRDÃO Nº 1999/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - EPP, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Determinar que seja remetida cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União – TCU e ao Ministério Público da União - MPU para a adoção das providências que se fizerem necessárias em virtude da existência de repasse de verbas federais, de acordo com o que preceitua o art. 71, VI, da Constituição Federal; 9.3. Determinar o Arquivamento do processo, em vista da incompetência da Corte para apreciar causas com verbas federais; 9.4. Dar ciência da decisão aos interessados do feito proposto pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP. PROCESSO Nº 15.340/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o Chefe do Executivo de Canutama, Senhor Prefeito José Roberto Torres de Pontes; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Canutama, no exercício de 2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, gor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12.280, Maria de Cassia R de Souza - OAB/AM 2736 e Marcia Cristina da Silva Mouzinho - OAB/AM 15499. ACÓRDÃO Nº 2000/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Canutama, nos termos do art. 288, da Resolução nº04/2002-TCEAM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação em desfavor da Prefeitura Municipal de Canutama, considerando que, de fato, houve recrudescimento no número de alertas de ilícitos ambientais no período fiscalizado; porém, com a ressalva de que a maior parte dos danos se concentrou em áreas de domínio federal, conforme narrado na Proposta de Voto; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Canutama que adote as seguintes providências: 9.3.1. Adotar Plano de Ação de educação ambiental, a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e pelas queimadas; 9.3.2. Comprove que realizou ou está realizando estudos financeiros e técnicos para incorporação ao planejamento público de estratégias, indicadores e metas para viabilizar efetivamente o fortalecimento do combate ao desmatamento ilegal e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis. 9.4. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema e ao IPAAM que auxiliem à Prefeitura Municipal, no que couber às respectivas competências; 9.5. Dar ciência ao Ministério Público Federal sobre os dados apurados pela DICAMB, enviando-lhe cópia integral do processo, para que, caso entenda necessário, adote as medidas cabíveis; 9.6. Dar ciência do decisório ao Sr. José Roberto Torres de Pontes e demais responsáveis apontados nos autos, obedecendo a constituição dos patronos. PROCESSO Nº 10.086/2023 (Apenso: 12.320/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, em face do Acórdão nº 863/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.320/2020. ACÓRDÃO Nº 2001/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso da Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, interposto em face do Acórdão nº 863/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado às fls. 253/254 do Processo 12320/2020, uma vez atendidos os requisitos do art. 146 da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração da Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, tendo em vista a inexistência de documentos ou justificativas capazes de alterar o entendimento firmado no Acórdão nº 863/2022-TCE-Tribunal do Pleno, que deve ser mantido na íntegra; 8.3. Dar ciência a Sra. Maria dos Santos Leite Rocha sobre o deslinde do feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.107/2023 - Auditoria Operacional para levantamento de dados sobre Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS no Município de Urucurituba. ACÓRDÃO Nº 2002/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Urucurituba que: 8.1.1. Atente-se para a necessidade de realização de conferência municipal de saúde, para construção do Plano Municipal de Saúde e do Plano Plurianual Municipal; 8.1.2. Autue em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde e Direção Municipal do SUS, processo administrativo no âmbito da prefeitura para a juntada de todos os atos praticados para a realização da conferência municipal de saúde por meio do sistema de processo administrativo utilizado pela prefeitura; 8.1.3. Providencie que a Direção do SUS e o Conselho Municipal de Saúde sejam informados acerca da previsão orçamentária plurianual da saúde para a construção das ações de custeio e investimento das ações e serviços públicos de saúde que constarão do plano municipal de saúde; 8.1.4. Elabore os programas e ações de maneira que possam ser quantificados por meio de metas físicas e financeiras, na forma prescrita pelo TCE-AM na Nota Técnica n. 03/2022/DEAS/SECEX; 8.1.5. Providencie o desenvolvimento de página da Secretaria Municipal de Saúde na internet para a publicação e atualização dos atos de gestão, inclusive as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, e demais informações de saúde para conhecimento da população. À Secretaria Municipal de Saúde que: 8.1.6. Junto à Prefeitura, adote as providências necessárias para fazer garantir a participação popular no processo de construção das políticas públicas de saúde municipal; 8.1.7. Acompanhe a aprovação do Plano Municipal de Saúde que servirá de base para o planejamento das ações e serviços de saúde; 8.1.8. Auxilie, no âmbito de sua competência, a construção do Planejamento de Saúde do município, com base em informações técnicas qualificadas que deem o suporte adequado para o desenvolvimento de atividades que atendam as necessidades da população, tudo nos termos dos normativos do Ministério da Saúde; 8.1.9. Providencie, junto à Prefeitura, o desenvolvimento de página da Secretaria Municipal de Saúde na internet para a publicação e atualização dos atos de gestão, inclusive as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, e demais informações de saúde para conhecimento da população. 8.2. Dar ciência à Câmara Municipal de Urucurituba, para que, na medida de sua competência, acompanhe e fiscalize o Poder Executivo na consecução dos procedimentos legais de elaboração e execução orçamentária da saúde; 8.3. Recomendar à Comissão de Inspeção - DICAMI, que realizará a próxima inspeção no município de Urucurituba, para fins de subsidiar o processo de Prestação de Contas correspondente, que analise com especial cautela as questões trazidas neste processo; 8.4. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Urucurituba sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 11.838/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência - FRAINT, de responsabilidade do Sr. Jorge Gonçalves, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2003/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Jorge Gonçalves, responsável pelo Fundo de Reserva Para as Ações de Inteligência - FRAINT, exercício de 2022, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº. 2423/96; 10.2. Dar quitação ao Sr. Jorge Gonçalves, com fulcro no art. 163 da Resolução n. 04/2002-TCEAM; 10.3. Recomendar ao Fundo de Reserva Para as Ações de Inteligência - FRAINT que observe com mais rigor os prazos relativos ao envio dos Balancetes Financeiros Mensais, conforme estabelecido na Resolução nº 13/2015 – TCE/AM; 10.4. Dar ciência ao Sr. Jorge Gonçalves sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 13.074/2023 (Apenso: 11.752/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, em face do Acórdão n° 1155/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.752/2020. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 2004/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer com fulcro no art. 145, III, da Resolução 04/2002 do TCE-AM, do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento em face do Acórdão n° 1155/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.752/2020; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, de modo a modificar o Acórdão nº 1155/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.752/2020, no sentido de: 8.2.1. Excluir as multas aplicadas nos itens 10.2 e 10.3 do referido decisório; 8.2.2. Determinar à Câmara Municipal de Tefé que observe, com mais rigor, os prazos estipulados pela Lei Complementar nº 06/1991 (art. 15, c/c o art. 20, II) e pela Lei Complementar n. 101/00 (art. 55, § 2º). 8.3. Dar ciência ao patrono do recorrente, Dr. Isaac Luiz Miranda Almas, sobre o julgamento do feito. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 11.748/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado Das Cidades e Territórios – SECT (Antiga SPF), de responsabilidade do Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 2006/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, sob a responsabilidade do Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, no curso do exercício 2020, por grave infração à norma legal, na forma do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas restrições 01 e 02, inseridas na Notificação 014/2023-DICAD (fls. 869/870), Notificação nº 015/2023-DICAD (fls. 867/868) e Notificação nº 013/2023-DICAD (fls. 871/872); 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), por grave infração à norma legal, na forma do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas restrições 01 e 02, inseridas na Notificação 014/2023-DICAD (fls. 869/870), Notificação nº 015/2023-DICAD (fls. 867/868) e Notificação nº 013/2023-DICAD (fls. 871/872), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Ismael da Costa Silva no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), por grave infração à norma legal, na forma do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas restrições 01 e 02, inseridas na Notificação 014/2023-DICAD (fls. 869/870), Notificação nº 015/2023-DICAD (fls. 867/868) e Notificação nº 013/2023-DICAD (fls. 871/872), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa à Sra. Zayra Tays Albuquerque da Silva no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), por grave infração à norma legal, na forma do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas restrições 01 e 02, inseridas na Notificação 014/2023-DICAD (fls. 869/870), Notificação nº 015/2023-DICAD (fls. 867/868) e Notificação nº 013/2023-DICAD (fls. 871/872) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Considerar revel a Sra. Zayra Tays Albuquerque da Silva por permanecer silente diante da notificação da Corte de Contas; 10.6. Determinar à atual gestão da SECT que: Mantenha transparência ativa e regular, no sitio eletrônico da SECT, aos atos de gestão, especialmente: 10.6.1. todas as informações relativas aos processos de regularização fundiária, dos respectivos títulos expedidos, dimensão, limites e confrontações, bem como a qualificação de seus beneficiários, e os atos relativos à desapropriação de bens e indenizações expropriatórias; 10.6.2. de cada contrato administrativo e convênios, contendo os respectivos editais, contratos, dados sobre o Fornecedor (CNPJ, nome, etc.), modalidade, com descrição detalhada do objeto, bem como das Notas de Empenho e dos responsáveis pela fiscalização do contrato; 10.6.3. do quadro de funcionários, com seus respectivos cargos, bem como sua remuneração; 10.6.4. de forma tempestiva e atualizada e por fim informações acerca da execução de suas despesas e 10.6.5. situação e destinação das terras públicas estaduais, sob processo de discriminação (arrecadação) e as já registradas, com referência às respectivas matrículas; 10.6.6. Apresentar, em prazo razoável, estudo e planejamento à Corte de Contas, no sentido de priorizar e garantir a destinação das glebas estaduais matriculadas, de acordo com a sua vocação socioambiental, vedada a benesse a grilagem por pessoas de má-fé não amparadas por moratória legal e que tenham cometido ilícitos ambientais. 10.7. Dar ciência ao Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco e seus patronos da decisão da Corte de Contas; 10.8. Dar ciência ao Sr. Ismael da Costa Silva e seus patronos da decisão da Corte de Contas; 10.9. Dar ciência à Sra. Zayra Tays Albuquerque da Silva e seus patronos da decisão da Corte de Contas; 10.10. Arquivar o processo após cumpridos os trâmites processuais e regimentais. PROCESSO Nº 15.386/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o ex-Chefe do Executivo de Presidente Figueiredo, Senhor Romeiro José Costeira de Mendonça; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Presidente Figueiredo, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 2007/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 55/2021-MPC-RMAM proposta pelo Ministério Público de Contas – Coordenação Ambiental, em decorrência de reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Presidente Figueiredo, no exercício de 2020; 9.2. Julgar Procedente a Representação nº 55/2021-MPC-RMAM proposta pelo Ministério Público de Contas – Coordenação Ambiental, em decorrência de reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Presidente Figueiredo, no exercício de 2020; 9.3. Considerar revel o Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, ex-Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo à época, por não ter respondido à notificação da Corte de Contas, conforme Art. 88 da Resolução 04/2022-RI TCE/AM cc. Art. 20, §4º da Lei 2.423/96 – Lei Orgânica do TCE-AM; 9.4. Retirar do processo, pois eles cumpriam apenas função institucional, de modo que não são responsáveis pelo alegado dano, já que ambos não possuíam gestão sobre quaisquer recursos disponibilizado pelo Estado, a Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos – Diretora Técnica do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas e o Sr. Raimundo Nonato Chuvas – Gerente de Fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas; 9.5. Determinar à Prefeitura de Presidente Figueiredo: 9.5.1. Enviar no prazo de 120 dias Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.5.2. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.5.3. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; 9.5.4. Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.6. Determinar ao Governo do Estado do Amazonas: 9.6.1. Realizar estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.6.2. Promover ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.6.3. Intensificar o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.6.4. Implantar procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.6.5. Autuar os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.6.6. Realizar missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.6.7. Realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.6.8. Fortalecer as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.6.9. Monitorar os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.7. Dar ciência ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça e seus patronos da decisão da Corte de Contas; 9.8. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira e seus patronos da decisão da Corte de Contas; 9.9. Dar ciência à Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos e seus patronos da decisão da Corte de Contas; 9.10. Dar ciência ao Sr. Raimundo Nonato Marques Chuvas e seus patronos da decisão da Corte de Contas; 9.11. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo da decisão da Corte de Contas; 9.12. Dar ciência ao Governo do Estado do Amazonas da decisão da Corte de Contas; 9.13. Arquivar a Representação após cumprimentos dos trâmites legais pertinentes. PROCESSO Nº 10.763/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Anamã, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 2008/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra a Prefeitura Municipal de Anamã, com o objetivo de apurar omissão quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva de desastres naturais, na forma do art. 288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, porque incompleto e ineficaz o Plano de Contingência do Município de Anamã, além de omissa a gestão em solidificá-lo, descumprindo o art. 8º, I a XVI e o art. 9º, I a VI da Lei nº 12608/2012; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito de Anamã, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), na forma do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; haja vista omissão para resposta e gestão preventiva de desastres naturais ao negligenciar o Plano de Contingência do município, em afronta ao art. 8º, I a XVI e ao art. 9º, I a VI da Lei nº 12608/2012; 9.4. Determinar ao Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito de Anamã, que no prazo de 18 meses adeque o Plano de Contingência aos exatos termos do art. 8º, I a XVI e art. 9º, I a VI da Lei nº 12608/2012 e dê ciência a este Tribunal de Contas acerca da atualização; 9.5. Dar ciência ao Sr. Francisco Nunes Bastos, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.6. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.616/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, de responsabilidade do Sr. Jalil Fraxe Campos, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2009/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON), sob responsabilidade do Sr. Jalil Fraxe Campos, exercício 2022, nos termos do art. 22, I, da Lei Estadual n. 2.423/96; 10.2. Dar quitação plena ao Sr. Jalil Fraxe Campos, no tocante à Prestação de Contas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON), de acordo com o art. 23, da Lei nº 2423/1996; 10.3. Dar ciência ao Sr. Jalil Fraxe Campos, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 13.151/2023 (Apenso: 12.633/2021) - Recurso de Reconsideração Interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 2078/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.633/2021. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourão da Silva OAB/AM 10.276, Pedro Paulo Souza Lira OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 2010/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim em face do Acórdão n° 2078/2022-TCE-Tribunal Pleno Exarado nos Autos do Processo n° 12.633/2021, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário de Estado da SEDUC e Concedente em relação ao Termo de Convênio nº 069/2010 firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, retirando os itens 8.7 e 8.8 do Acórdão n° 2078/2022-TCE-Tribunal Pleno Exarado nos Autos do Processo N° 12.633/2021 e mantendo as demais disposições; 8.3. Dar ciência ao Gedeão Timóteo Amorim sobre a decisão da Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência a Advogada Patrícia de Lima Linhares, representante do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, sobre a decisão da Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Arquivar os autos nos termos regimentais, após o cumprimento das medidas acima. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 11.120/2018 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Fomento n° 25/2016, firmado entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manaus – APAE. ACÓRDÃO Nº 2011/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva referente à Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento nº 025/2016, firmado entre a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manaus – APAE, de responsabilidade da Sra. Vânia Suely de Melo e Silva e Sr. Elias Benachio Pugliese, uma vez decorridos mais de cinco anos contados a partir da data da ciência do fato pela Administração, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; 8.2. Dar ciência da decisão à Sra. Vânia Suely de Melo e Silva, ao Sr. Elias Benachio Pugliese, bem como à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manaus – APAE e ao Ministério Público Estadual; 8.3. Arquivar o processo, nos termos do artigo 162 da Resolução nº 04/2002–RITCEAM. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 10.901/2023 (Apenso: 10.902/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Ademar de Souza dos Santos, em face do Acórdão n° 1858/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.902/2020. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697. ACÓRDÃO Nº 2014/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Raimundo Ademar de Souza dos Santos, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Raimundo Ademar de Souza dos Santos, a fim de – mantidas a irregularidade das contas e as multas aplicadas, eis que fixadas em seu patamar mínimo – sanar as impropriedades referentes a: (i) inconsistências observadas no formato do RGF enviado a esta Corte de Contas por meio do sistema E-CONTAS, tendo em vista que o interessado as sanou tempestivamente; e (ii) a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores efetivos da Câmara Municipal junto ao RPPS, tendo em vista que o interessado comprovou que mantêm os servidores do Poder Legislativo vinculados ao RGPS porque o RPPS possui uma série de irregularidades que impedem o seu adequado funcionamento; e 8.3. Dar ciência ao Sr. Raimundo Ademar de Souza dos Santos, ora recorrente, do Decisum, por meio de seu causídico. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.731/2018 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito Municipal de Coari, em razão de possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 238/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.792/2023 (Apenso: 11.229/2022) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Walder Ribeiro da Costa, em face do Acórdão n° 1702/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.229/2022. Advogado: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 2016/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Walder Ribeiro da Costa, por preencher os requisitos legais, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no Regimento Interno da Corte de Contas, para que no mérito; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração, interposto pelo Senhor Walder Ribeiro da Costa, diante dos motivos aqui expostos, mantendo-se o Acórdão nº 1572/2023–TCE–Tribunal Pleno, na forma como foi protocolado; 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, que dê ciência desta decisão ao Sr. Walder Ribeiro da Costa. PROCESSO Nº 12.975/2023 (Apenso: 13.211/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto, em face do Acórdão nº 249/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.211/2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2017/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto, prefeito Municipal de Manaquiri à época, em face do Acórdão nº 249/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos Autos do Processo nº 13.211/2019; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito Municipal de Manaquiri à época, exarado nos Autos do Processo Nº 13211/2019, no sentido de excluir somente o item 9.3 do Acórdão nº 1975/2022 do Tribunal Pleno, mantendo os demais itens do referido acórdão; 8.3. Determinar ao Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito Municipal de Manaquiri, para que no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceda à regularização e à atualização do Portal da Transparência, devendo ser observada a necessidade de constar as informações mencionadas na Lei 12527/2011; 8.4. Determinar a notificação dos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.5. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.380/2023 (Apensos: 13.259/2021, 11.835/2022 e 10.744/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Carlos Barbosa Marques. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697. ACÓRDÃO Nº 2018/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Raimundo Carlos Barbosa Marques, contador, à época, do município de Itapiranga, em face do Acórdão nº 1611/2022-TCE-Tribunal Pleno c/c Acórdão nº 66/2021-TCE-Tribunal Pleno, pois, como admitido como Recurso de Revisão, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento; 8.2. Dar ciência ao Sr. Raimundo Carlos Barbosa Marques, por meio de sua patrona, nos termos regimentais; 8.3. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello e Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h30, convocando outra para o terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de outubro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno