ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, 
às 10h46, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou a realização 
da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA 
NETO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral); os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO 
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO; e o Excelentíssimo Senhor Procurador-
Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Conselheiro ANTONIO 
JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar de licença médica; e Excelentíssimo Senhor Auditor LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello, invocou a proteção de Deus para os 
trabalhos, dando por aberta a 16ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 15ª Sessão 
Ordinária Judicante do dia 19/05/2021. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E 
PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, não recebeu, pois encontra-se ausente 
por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os processos nº: 12.367/2021 
(Apenso: 12.356/2021), 12.630/2021 (Apenso: 14.187/2017); ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, não 
receberá processo até a data do julgamento das contas do governador (final de maio); ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, os processos nº: 12.640/2021, 12.578/2021 (Apenso: 16.589/2019); YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, os processos nº: 11.435/2017, 11.459/2018; JOSUÉ 
CLÁUDIO DE SOUZA NETO, os processos nº: 10.482/2018, 12.537/2021 (Apenso: 12.484/2021); MÁRIO 
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, os processos nº: 12.410/2021 (Apenso: 11.446/2016), 12.360/2021 
(Apenso: 11.353/2018); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, os processos nº: 12.423/2021, 12.677/2021 (Apenso: 
11.276/2020); LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, os processos nº: 12.559/2021 (Apenso: 14.614/2020), 
12.626/2021 (Apenso: 11.184/2018); ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos nº: 
12.543/2021 (Apenso: 13.652/2018), 12.671/2021 (Apenso: 12.596/2019). /===/ JULGAMENTO ADIADO: 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 15.695/2019 - 
Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, face do Sr. Saul 
Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, em face de supostas práticas ilícitas de acúmulo de 
cargos públicos. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo 
de Melo - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 480/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Procedente a presente 
representação interposta pela Secex/TCE/AM, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 

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04/2002–TCE/AM; 9.2. Determinar ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, que: 9.2.1. 
no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência da decisão, encaminhe a esta Corte de Contas as publicações 
dos atos administrativos de aberturas de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) em desfavor dos 
servidores indicados no Anexo II da Informação Conclusiva n.º 21/2020-DICAPE (fls. 221/223) ou dos termos 
de opção de cargos, diante do acúmulo ilícito de cargos públicos, em desconformidade com o art. 37, XVI, da 
Constituição Federal de 1988; 9.2.2. no prazo de 90 (noventa) dias após a ciência da decisão, encaminhe a 
esta Corte de Contas as informações referentes às conclusões a respeito do acúmulo ilícito dos servidores 
indicados no supracitado Anexo II da Informação Conclusiva da DICAPE; 9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias 
após a ciência da decisão, promova a atualização cadastral de todos os seus servidores em atividade, 
independentemente do vínculo funcional, principalmente no que se refere às declarações de acúmulo de 
cargos e bens nas pastas funcionais. 9.3. Determinar que se dê conhecimento destes autos ao Relator da 
Prestação de Contas do Município de Tabatinga para que tome as providências que considerar cabíveis, 
como determinar à próxima Comissão de Inspeção do referido município que inclua no escopo da inspeção a 
análise da regularização do acúmulo ilícito de cargos públicos dos servidores indicados no Anexo II da 
Informação Conclusiva da DICAPE; 9.4. Determinar que se dê conhecimento destes autos aos Relatores das 
Prestações de Contas dos demais órgãos indicados no Quadro V da Informação Conclusiva da DICAPE (fls. 
215/216 dos autos), para que tomem as providências que considerarem cabíveis, como determinar às 
próximas Comissões de Inspeção desses órgãos para que incluam no escopo da inspeção a análise da 
regularização do acúmulo ilícito de cargos públicos dos servidores indicados no Anexo II da Informação 
Conclusiva da DICAPE; 9.5. Determinar que se dê ciência aos gestores dos órgãos indicados no Quadro V 
da Informação Conclusiva da DICAPE (fls. 215/216 dos autos) quanto ao acúmulo ilícito de cargos dos 
servidores indicados no Anexo II da Informação Conclusiva da DICAPE, para que adotem as medidas 
necessárias à regularização da situação funcional desses servidores; 9.6. Representar ao Ministério Público 
do Estado do Amazonas quanto ao acúmulo ilícito de cargos públicos dos servidores indicados no Anexo II da 
Informação Conclusiva da DICAPE, principalmente no que se refere ao ato de improbidade referente aos 
servidores: SANDRO ROBERTO PEREIRA junto à Prefeitura Municipal de Tabatinga e à Prefeitura Municipal 
de Manaquiri, SAMARA KENIA SALLES BOTELHO com vínculo funcional apenas com a Prefeitura Municipal 
de Benjamin Constant e com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e aos responsáveis que 
deram posse ao servidor JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO; 9.7. Dar Conhecimento ao Sr. Saul Nunes 
Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, quanto à possibilidade de aplicação de multa e alcance no caso 
de descumprimento de decisão desta Corte de Contas, com fundamento no art. 1º, XXVI, 52 e 54, IV, da Lei 
n.º 2423/1996 c/c o art. 308, II, “a”, da Resolução TCE/AM nº 04/2002, além da responsabilidade solidária 
quanto à eventual continuidade da irregularidade; 9.8. Determinar que seja encaminhada cópia do Acórdão 
ao Representado, bem como cópias da Informação Conclusiva nº 21/2020-DICAPE, do Parecer n.º 
3025/2020-MP/ELCM e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos 
seus termos; 9.9. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência 
do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA 
PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos). PROCESSO Nº 10.934/2021 (Apensos: 10.932/2021 e 10.933/2021) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. José Duarte dos Santos Filho, em face do Acórdão nº 53/2018-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 1752/2012. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 10.003/2018 - 
Representação nº 223/2017-MPC-RMAM-Ambiental, interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do 
Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito Municipal de Jutaí, com o propósito de apurar irregularidades frente à 
omissão de fiscalização e de providências no sentido de instituir serviço público de esgotamento sanitário 
municipal para saneamento básico. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO 
DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e 

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Silva). PROCESSO Nº 10.041/2018 - Representação nº 218/2017-MPC-RMAM-Ambiental, interposta pelo 
Ministério Público de Contas, em face do Sr. Edy Rubem Tomás Barbosa, Prefeito Municipal de Alvarães, à 
época, com o propósito de apurar irregularidades frente à omissão de fiscalização e de providências no 
sentido de instituir serviço público de esgotamento sanitário municipal para saneamento básico. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
/===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
PROCESSO Nº 11.064/2017 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Boa Vista do Ramos, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Amintas Junior 
Lopes Pinheiro. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de 
Mello - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM A540, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 
491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, 
Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de 
Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 479/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Amintas 
Junior Lopes Pinheiro, ex-Prefeito de Boa Vista do Ramos; 7.2. Negar Provimento, no mérito, aos presentes 
Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Amintas Junior Lopes Pinheiro, por ausência dos pressupostos 
exigidos no art. 148 do RITCE/AM, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 4/2021–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 
4282/4286 dos autos; 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Embargante sobre o teor 
do Acórdão, acompanhando Relatório e Voto para conhecimento. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO 
XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 11.506/2017 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura do 
Município de Carauari, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos 
Santos. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975 e Fábio Nunes Bandeira de Mello - 
OAB/AM 4331. PARECER Nº PRÉVIO 11/2021: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, 
parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a 
desaprovação das Contas da Prefeitura do Município de Carauari, relativas ao exercício de 2016, de 
responsabilidade do Prefeito Francisco Costa dos Santos, por conterem irregularidades insanáveis, que 
configuram, inclusive, atos dolosos de improbidade administrativa, conforme fundamentado no Relatório e 
Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e 
parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas; 10.2. Encaminhar, após a sua devida 
publicação, este Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara 
Municipal de Carauari, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da 
Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o 
seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas 
da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no 
Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara 
em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no 
parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal 
serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime 
a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve 

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anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
ACÓRDÃO Nº 11/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Encaminhar imediatamente cópia integral deste processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas, 
considerando o disposto no art. 22 da Lei 8429, de 02 de junho de 1992, e também o seu art. 21, II, já que 
caracterizadas diversas condutas comissivas e omissivas da responsável pelas contas, que configuram, 
inclusive, atos dolosos de improbidade administrativa; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que 
adote as medidas necessárias para a autuação de processos a serem em seguida submetidos ao julgamento 
deste Tribunal, com o carreamento a eles dos documentos e relatórios que se encontram nestes autos e que 
dão conta: 10.2.1. dos contratos 002/2016 e 006/2016 já comprovadamente irregulares, quer por ilegais, ou 
por ilegítimos ou antieconômicos, para o necessário exercício da competência que lhe é fixada no art. 71, VIII, 
IX, X, XI e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal; no art. 40, VII, VIII, IX e seus parágrafos primeiro 
e segundo, da Constituição do Estado; nos artigos 32 a 42 da Lei 2423, de 10 de dezembro de 1996 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), no art. 18, IX, XII, XIII, XIV e seus parágrafos 
primeiro e segundo, da Lei Complementar Estadual 06, de 22 de janeiro de 1991; e no art. 113 e seus 
parágrafos da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, dentre outros; 10.2.2. do descumprimento da legislação 
de responsabilidade fiscal, para o imprescindível exercício da competência que lhe é fixada nos art. 59, 
parágrafos primeiro e segundo e no art. 73-A, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 10.3. 
Notificar o Sr. Francisco Costa dos Santos e demais interessados, bem como seus causídicos, com cópia do 
Relatório/Voto, e o Acórdão para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso. 
PROCESSO Nº 14.407/2017 - Representação nº 262/2017-MPC-RMAM-Ambiental, com objetivo de apurar 
exaustivamente e definir responsabilidade do município de Codajás, de seu Prefeito, por omissão de 
providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes serviço público de esgotamento sanitário e de 
fiscalização das instalações desse gênero. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.596/2016 (Apensos: 10.627/2017, 10.629/2017, 
14.223/2016 e 10.628/2017) - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Limpeza Pública –
SEMULSP, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.628/2017 - Representação com pedido de Medida 
Cautelar interposta pela empresa Aldri Serviços Ltda, contra a Prefeitura Municipal de Manaus face possíveis 
irregularidades contidas no Edital nº 115/2015, assim como a suspensão do referido Edital até o julgamento 
do mérito desta Representação. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 14.223/2016 
(Apensos: 11.596/2016, 10.627/2017, 10.629/2017 e 10.628/2017) - Representação com Medida Cautelar 
interposta pelo vereador Sr. Bibiano Simões Garcia Filho, contra a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - 
SEMULSP e a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Manaus, face possíveis irregularidades no 
Pregão Presencial nº 115/2015-SLLP/CML/PM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA 
SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 
10.629/2017 (Apensos: 11.596/2016, 10.627/2017, 14.223/2016 e 10.628/2017) - Representação com pedido 
de Medida Cautelar formulada pela empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda. com 
vistas a suspensão do Pregão Presencial nº 115/2015-SLLP/CML/PM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 15.333/2020 (Apensos: 15.331/2020, 15.332/2020, 15.334/2020 e 15.330/2020) - Denúncia 
formulada pela Secex em face do Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito Municipal de Borba, à época, 
em razão de possíveis irregularidades na celebração do Convênio nº 18/2005, firmado com a SUSAM. 

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ACÓRDÃO Nº 481/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Determinar a extinção, sem resolução do mérito, da Denúncia formulada pela SECEX em 
face do Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito Municipal de Borba, à época, em razão de possíveis 
irregularidades na celebração do Convênio nº 18/2005, nos termos do art. 51, da Lei n.º 2.794/2003, 
considerando a apreciação da matéria objeto destes autos nos processos das prestações de contas do 
referido convênio, nº 15331/2020, nº 15332/2020 e nº 15334/2020, apensos, conforme fundamentação do 
Voto; 9.2. Notificar o Antônio José Muniz Cavalcante e a SECEX, partes interessadas, para que tomem 
ciência da presente decisão; e 9.3. Arquivar o presente processo, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 15.332/2020 (Apensos: 15.333/2020, 15.331/2020, 15.334/2020 e 15.330/2020) - Prestação 
de Contas referente à 3ª parcela do Convênio nº 18/2005, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde - 
SUSAM e a Prefeitura Municipal de Borba. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 483/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar 
revel o Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito Municipal de Borba, à época, nos termos do art. 20, §4º, 
da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, pelo não atendimento à notificação 
desta Corte de Contas; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 3ª parcela do Termo de 
Convênio n.º 18/2005, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Saúde – SUSAM, sob a responsabilidade do Sr. Wilson Duarte Alecrim e a Prefeitura Municipal de Borba, sob 
a responsabilidade do Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, cujo objeto era a construção do Hospital Geral do 
Município de Borba – Padrão 40 leitos, no valor global de R$ 4.935.117,48 (quatro milhões, novecentos trinta 
e cinco mil, cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 22, II, c/c o art. 24, ambos 
da Lei n.º 2.423/1996; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado da Saúde, à 
época, no valor de R$ 1.706,80, (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 54, 
§2º, da Lei nº 2.423/1996, c/c o art. 308, VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 
04/2018-TCE/AM, conforme estabelece o art. 53, parágrafo único, da Lei n° 2.423/1996, pelas 
impropriedades identificadas nos itens 6 e 7 da fundamentação do voto, e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito 
Municipal de Borba, à época, no valor de R$ 1.706,80, (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), 
nos termos do art. 54, §2º, da Lei n.º 2.423/96, c/c o art. 308, VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada 
pela Resolução n° 04/2018-TCE/AM, conforme estabelece o art. 53, parágrafo único, da Lei n° 2.423/1996, 
pelas impropriedades identificadas nos itens 9 e 10 da fundamentação do voto, e fixar prazo de 30 dias para 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável. PROCESSO Nº 15.330/2020 (Apensos: 15.333/2020, 15.331/2020, 
15.332/2020, 15.334/2020) - Prestação de Contas referente à 1ª parcela do Convênio nº 18/2005, firmado 
entre a Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM e a Prefeitura Municipal de Borba. Advogado: Katiuscia 
Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 485/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar a extinção, sem resolução do mérito, da presente 
Prestação de Contas referente à primeira parcela do Termo de Convênio n.º 18/2005, firmado entre o Estado 
do Amazonas, por intermédio Secretaria de Estado da Saúde, e a Prefeitura Municipal de Borba, nos termos 
do art. 127, da Lei n.º 2.423/1996 c/c o art. 57, do CPC, considerando a ocorrência da continência, conforme 
fundamentação do Voto; 8.2. Notificar o Sr. Wilson Duarte Alecrim e o Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, 
partes interessadas, para que tomem ciência da presente decisão; e 8.3. Arquivar o presente processo, após 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.331/2020 (Apensos: 15.333/2020, 15.332/2020, 15.334/2020 
e 15.330/2020) - Prestação de Contas referente à 4ª parcela do Convênio nº 18/2005, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM e a Prefeitura Municipal de Borba. Advogado: Katiuscia Raika da 
Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 482/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar revel o Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito Municipal de 
Borba, à época, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 
04/2002, pelo não atendimento à notificação desta Corte de Contas; 8.2. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas da 4ª parcela do Termo de Convênio n.º 18/2005, firmado entre o Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, sob a responsabilidade do Sr. Wilson Alecrim 
Duarte, e a Prefeitura Municipal de Borba, sob a responsabilidade do Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, 
cujo objeto era a construção do Hospital Geral do Município de Borba – Padrão 40 leitos, no valor global de 
R$ 4.935.117,48 (quatro milhões, novecentos trinta e cinco mil, cento e dezessete reais e quarenta e oito 
centavos), nos termos do art. 22, II, c/c o art. 24, ambos da Lei n.º 2.423/1996; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado da Saúde, à época, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 54, §2º, da Lei n.º 2.423/1996, c/c o art. 308, 
VII, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 04/2018-TCE/AM, conforme estabelece o 
art. 53, parágrafo único, da Lei n° 2.423/1996, pelas impropriedades identificadas nos itens 8 e 9 da 
fundamentação do voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito Municipal de Borba, à 
época, no valor de R$ 1.706,80, (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 54, 
§2º, da Lei n.º 2.423/96, c/c o art. 308, VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 
04/2018-TCE/AM, conforme estabelece o art. 53, parágrafo único, da Lei n° 2.423/1996, pelas 
impropriedades identificadas nos itens 11 e 12 da fundamentação do voto, e fixar prazo de 30 dias para que 
o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 8.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Borba e à SUSAM a estrita 
observância do art. 29, da IN nº 08/2004/SCI/AM, sob pena de aplicação de sanções legais. PROCESSO Nº 
15.334/2020 (Apensos: 15.333/2020, 15.331/2020, 15.332/2020 e 15.330/2020) - Prestação de Contas 
referente à 1ª e 2ª parcelas do Convênio nº 18/2005, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde - 
SUSAM e a Prefeitura Municipal de Borba. Advogado: Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 484/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar 
revel o Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito Municipal de Borba, à época, nos termos do art. 20, §4º, 
da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002-TCE/AM, pelo não atendimento às 
notificações desta Corte de Contas; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 18/2005, firmado entre o 
Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, sob a responsabilidade do 
Sr. Wilson Duarte Alecrim e a Prefeitura Municipal de Borba, sob a responsabilidade do Sr. Antônio José 
Muniz Cavalcante, cujo objeto era a construção do Hospital Geral do Município de Borba – Padrão 40 leitos, 
no valor global de R$ 4.935.117,48 (quatro milhões, novecentos trinta e cinco mil, cento e dezessete reais e 
quarenta e oito centavos), nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 2.423/1996, c/c os arts. 5º, IX, e 15, I, “d”, da 
Resolução TCE/AM nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 1ª e 
2ª parcelas do Termo de Convênio nº 18/2005, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, sob a responsabilidade do Sr. Wilson Duarte Alecrim e a Prefeitura 
Municipal de Borba, sob a responsabilidade do Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, cujo objeto era a 
construção do Hospital Geral do Município de Borba – Padrão 40 leitos, no valor global de R$ 4.935.117,48 
(quatro milhões, novecentos trinta e cinco mil, cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos), nos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

termos do art. 22, II, c/c o art. 24, ambos da Lei n.º 2.423/1996; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Wilson Duarte 
Alecrim, Secretário de Estado da Saúde, à época, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e 
oitenta centavos), nos termos do art. 54, §2º, da Lei nº 2.423/1996, c/c o art. 308, VII, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 04/2018-TCE/AM, conforme estabelece o art. 53, parágrafo 
único, da Lei n° 2.423/1996, pelas impropriedades identificadas nos itens 11 e 13 da fundamentação do voto, 
e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Aplicar 
Multa ao Sr. Antônio José Muniz Cavalcante, Prefeito Municipal de Borba, à época, no valor de R$ 
3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), nos termos do art. 54, §2º, da Lei n.º 
2.423/96, c/c o art. 308, VII, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n° 04/2018-TCE/AM, 
conforme estabelece o art. 53, parágrafo único, da Lei n° 2.423/1996, pelas impropriedades identificadas nos 
itens 14, 15 e 16 da fundamentação do voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor 
da MULTA, esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.6. Recomendar à Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM que: 8.6.1. cumpra com mais 
rigor o disposto no art. 2º, da IN nº 08/2004, no art. 116, da Lei n.º 8.666/1993, ou o disposto na nova Lei nº 
14.133/2021, e no art. 6° e incisos, da Resolução n° 12/2012-TCE/AM (atual norma que rege a celebração de 
transferências voluntárias nesta Corte de Contas), evitando a elaboração e aprovação de um Plano de 
Trabalho sem os devidos detalhamentos, pois são hábeis à correta aferição do cumprimento do objeto 
pactuado (item 9); 8.6.2. observe o estabelecido no art. 116, §2º, da Lei n.º 8.666/1993 ou o disposto na nova 
Lei nº 14.133/2021, e no art. 10, da IN nº 08/2004/SCI/AM, quanto à ciência, pela entidade repassadora, 
acerca da assinatura dos convênios, ao Poder Legislativo competente (item 10); 8.6.3. tome as providências 
cabíveis, junto à SEFAZ/AM, para o devido cumprimento o Cronograma de Desembolso, constante do Plano 
de Trabalho e do Termo de Convênio, nos termos do art. 7º, VII, da IN nº 08/2004/SCI/AM (item 12). 
PROCESSO Nº 11.791/2021 (Apenso: 12.421/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mario Jorge 
Ribeiro da Silva, em face da Decisão n° 1197/2019 -TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo 
n° 12.421/2019. ACÓRDÃO Nº 486/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mario Jorge Ribeiro da Silva, 
considerando que restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 
145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM nº 4/2002, conforme Fundamentação deste Voto; 8.2. Negar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mario Jorge Ribeiro da Silva, mantendo-
se inalterada a Decisão nº 1197/2019–TCE–Segunda Câmara (fls. 84/85 do processo nº 12421/2019, em 
apenso), conforme Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Mario Jorge Ribeiro da Silva, 
do teor do decisório, enviando-lhe cópia do mesmo e do Voto; e 8.4. Arquivar os autos, após expirados os 
prazos regimentais. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 17.199/2019 - Proposta do Termo de Ajustamento de Gestão - TAG entre o Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Manaus para elaboração de Processo Seletivo 
Público Simplificado para contratação de estagiário no âmbito da Prefeitura. ACÓRDÃO Nº 487/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da Resolução nº 21/2013-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o presente processo 
por cumprimento do objeto; 9.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie a Prefeitura Municipal 
de Manaus, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 17.394/2019 - 
Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Secretaria de Estado de Saúde - 
SUSAM, acerca da interrupção da ajuda de custo dada ao paciente fora do domicílio. ACÓRDÃO Nº 
488/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar 
Improcedente a presente representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, sem aplicação de multa; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
denunciante, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após, arquive-se os autos. PROCESSO Nº 14.385/2020 
(Apenso: 14.383/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, em face 
do Acórdão n° 24/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.383/2020. Advogado: 
Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5881. ACÓRDÃO Nº 489/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão do Sr. Raimundo 
Nonato Souza Martins, Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, à época, por preencher os requisitos 
de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº 2423/1996 – LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº. 
04/2002 – RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Revisão do Sr. Raimundo Nonato Souza 
Martins, Prefeito do Município de São Paulo de Olivença, no sentido de excluir o item 7.2 da Decisão 
1325/2017–TCE–Primeira Câmara; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da 
coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote as providências 
do artigo 162, §1º, do RITCE. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 
65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO 
Nº 10.513/2018 - Tomada de Contas Especial da Sra Alda Maria Alves Freitas, referente ao repasse de 
recursos financeiros do JEAS. ACÓRDÃO Nº 490/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Determinar o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no disposto no art. 6º da 
IN 71/2012 e art. 188, inciso III e §1°, IV, da Resolução n. 04/02-TCE/AM; 9.2. Dar ciência a Sra. Alda Maria 
Alves de Freitas, referente ao repasse de recursos financeiros do JEAS, em 16 de junho de 2003. 
PROCESSO Nº 11.333/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Barcelos, de 
responsabilidade do Sr. Arlindo Soares Filho, referente ao exercício de 2017. ACÓRDÃO Nº 491/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação 
de Contas Anual da Câmara Municipal de Barcelos, de responsabilidade do Sr. Arlindo Soares Filho, 
Presidente e Ordenador de Despesas, no exercício de 2017; 10.2. Considerar em Alcance ao Sr. Arlindo 
Soares Filho no valor de R$ 41.900,78 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o 
valor do Alcance/Glosa, mencionado no item I, da Conclusão do Relatório Conclusivo nº 100/2018-DICAMI, 
na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Barcelos; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Arlindo Soares 
Filho no valor de R$1.706,80 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, 
mencionado no item II, da Conclusão do Relatório Conclusivo nº 100/2018-DICAMI, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. 
Recomendar à Câmara Municipal de Barcelos, órgão gerido no exercício de 2017 pelo Sr. Arlindo Soares 
Filho, que justifique a desatualização das fichas funcionais e lançamentos dos dados dos Servidores da 
Câmara Municipal de Barcelos, como: (atestados, cursos, licenças médicas, dentre outros); 10.5. 
Recomendar à próxima Comissão de Inspeção que irá fiscalizar a Câmara Municipal de Barcelos, que seja 
rigorosa quando da apreciação das fichas funcionais atualizadas de seus Servidores, caso haja as mesmas 
restrições; 10.6. Dar ciência ao Sr. Arlindo Soares Filho e demais interessados; 10.7. Arquivar os presentes 
autos, nos termos regimentais, após realizadas as providências acima. PROCESSO Nº 11.898/2018 - 
Prestação de Contas Anual do Sr. José Fernando de Farias, Subsecretário Subchefe Municipal, referente ao 
exercício de 2017. ACÓRDÃO Nº 492/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso 
III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. José Fernando de 
Farias, Subsecretário Subchefe Municipal, no curso do exercício 2017, conforme o art. 188, §1º, inciso I c/c 
art. 2 2, da Lei nº 2.423/96 - LO/TCE), considerando esta instrução; 10.2. Dar ciência ao Sr. José Fernando 
de Farias, Subsecretário Subchefe Municipal, referente a Prestação de Contas Anual, exercício 2017, do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -FUMDECON; 10.3. Determinar o apensamento destas contas às 
da Casa Civil do Município de Manaus do mesmo exercício. PROCESSO Nº 14.477/2020 (Apensos: 
14.476/2020, 14.474/2020 e 14.475/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Jair Aguiar Souto, em face do 
Acórdão nº 49/2015-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 1567/2011. Advogados: Igor 
Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - 
OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 493/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 
3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso do Sr. Jair Aguiar Souto; 8.2. Dar Provimento 
Parcial ao recurso do Sr. Jair Aguiar Souto, reformando o Acórdão nº 49/2015-TCE-Segunda Câmara, 
proferido nos autos do Processo nº 1567/2011, no seguinte sentido: 8.2.1. julgar regular com ressalvas a 
prestação de contas do Termo de Convênio nº 44/2010-SEPROR; 8.2.2. manter a aplicação da multa prevista 
no item 7.5.1, por não ter apresentado argumentos ou documentos que desincumbisse o Recorrente da 
obrigação de cumprir prazo para apresentação da Prestação de Contas objeto do presente recurso, e; 8.2.3. 
excluir as multas previstas no item 7.5.2., por ter comprovado a tentativa de realização de processo licitatório 
para contratação. 8.3. Dar ciência ao Sr. Jair Aguiar Souto da presente decisão; 8.4. Arquivar o presente 
processo após total cumprimento da decisão. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos 
o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. PROCESSO Nº 15.672/2020 (Apenso: 
15.671/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antonio Aluizio Barbosa Ferreira, em face do 
Acórdão nº 75/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 1866/2011. CONCEDIDO VISTA 
DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES 
COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.463/2017 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da 
Câmara Municipal de Manaquiri, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade de Francisco Castro 
Rolim. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - 
OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897, Larissa 
Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 494/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos 
presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Castro Rolim, em face do Acórdão nº 
308/2021–TCE–Tribunal Pleno, com o fito de aclarar possíveis omissões; 7.2. Dar Provimento Parcial aos 
declaratórios opostos pelo Sr. Francisco Castro Rolim, em face do Acórdão nº 308/2021–TCE–Tribunal Pleno, 
para tão somente aclarar, conforme argumentos expostos ao longo da fundamentação da proposta de voto, 
omissão quanto à dosimetria da multa descrita no item 10.2, "c", do mencionado decisório, sem, todavia, 
implicar os efeitos infringentes requeridos pelo embargante, já que o aclaramento não é incompatível com as 
disposições originais, o que permite manter inalterada a redação do decisório guerreado; 7.3. Dar ciência do 
desfecho destes autos aos patronos do Sr. Francisco Castro Rolim. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 13.397/2018 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 
83/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a APMC da 
Escola Estadual Romerito da Silva Brito, de responsabilidade do Senhor José Augusto de Melo Neto e da 
Sra. Maria de Jesus Atanazio Marinho. ACÓRDÃO Nº 495/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 8.1. À UNANIMIDADE: 8.1.1. Julgar ilegal o Termo de Convênio n.º 83/2014, 
firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - Seduc e a APMC da Escola 
Estadual Romerito da Silva Brito, de responsabilidade do Senhor José Augusto de Melo Neto (Secretário da 
SEDUC, à época) e a Sra. Maria de Jesus Atanazio Marinho (Presidente da APMC, à época), conforme art. 
5°, inciso XVl, art. 11, inciso V, c/c arts. 253 e 255, da Resolução nº 04/20O2- TCE/AM; 8.1.2. Julgar 
irregular a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio n.º 83/2014, firmado entre a Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade do Ensino - Seduc e a APMC da Escola Estadual Romerito da Silva Brito, 
de responsabilidade do Senhor José Augusto de Melo Neto (Secretário da SEDUC, à época) e a Sra. Maria 
de Jesus Atanazio Marinho (Presidente da APMC, à época), nos termos do art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b” 
da Lei estadual n° 2.423/1996 c/c alíneas “a” e “b” do inciso III do §1º do art. 188 da Resolução nº 04/2002-RI-
TCE/AM, em razão de atos praticados com graves infrações às normas legais ou regulamentares, referente 
às Restrições 1, 2 e 3, por parte do Concedente e Convenente; 8.1.3. Considerar revel a Sra. Maria de 
Jesus Atanazio Marinho por omitir-se dos autos, ainda que notificada nos termos do art. 20, §4º da Lei nº 
2.423/96; 8.1.4. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária ao Sr. Jose Augusto de Melo 
Neto (Secretário da SEDUC, à época) e a Sra. Maria de Jesus Atanazio Marinho (Presidente da APMC, à 
época) no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias 
para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item 28 da Proposta de Voto, na 
esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – 
PRINCIPAL – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino - SEDUC com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária 
(art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 8.1.5. Dar ciência ao Sr. Jose Augusto de Melo Neto (Secretário da SEDUC, à época) 
e a Sra. Maria de Jesus Atanazio Marinho (Presidente da APMC, à época) e seus patronos, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão, para que tomem ciência do decisório; 8.1.6. Arquivar nos termos do art. 162, do 
Regimento Interno/TCE-AM. 8.2. POR MAIORIA: 8.2.1. Aplicar Multa a Sra. Jose Augusto de Melo Neto 
no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) em razão 
de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar, referente as Restrições 1 e 2 com fulcro 
no art. 308, inciso VI da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da MULTA, mencionado nos itens 13 e 21 da Proposta de Voto, na esfera Estadual para o 
órgão Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.2. Aplicar 
Multa a Sra. Maria de Jesus Atanazio Marinho no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e trinta e nove centavos) em razão de ato praticado com grave infração à norma legal ou 
regulamentar, referente as Restrições 1, 2 e 3 com fulcro no art. 308, inciso VI da Resolução nº 04/2002-RI-
TCE/AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, mencionado nos itens 
13, 21 e 26 da Proposta de Voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável. Vencida a Proposta de Voto do Relator que vota pela aplicação da multa 
baseado no valor à época do fato ocorrido. PROCESSO Nº 12.311/2020 - Representação com pedido de 
Medida Liminar interposta pela empresa Linconl Freire da Silva Sociedade Individual de Advocacia, contra 
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de Manaquiri, em face de possíveis 
irregularidades no Processo Licitatório: Pregão Presencial n° 017/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 
11.181/2021 (Apenso: 10.375/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Valdelina Souza Santos, 
em face do Acórdão n° 284/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.375/2020. 
Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Júnior – Defensor Público. ACÓRDÃO Nº 496/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente 
Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Valdelina Souza Santos, por intermédio da DPE/AM, em face do 
Acórdão n° 284/2020-TCE -Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10.375/2020, apenso, fls. 
88/89, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM) c/c 
artigo 151, parágrafo único, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso 
Ordinário interposto pela Sra. Maria Valdelina Souza Santos, por intermédio da DPE/AM, em face do Acórdão 
n° 284/2020-TCE -Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10.375/2020, apenso, fls. 88/89, para 
reconhecer a legalidade da aposentadoria da Sra. Maria Valdelina Souza Santos, no Cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais, Matrícula 164.213-8A, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC, de acordo com decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas de 
27 de novembro de 2019; 8.3. Determinar à Sepleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, 
do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002); e 8.4. Arquivar o presente processo, após o cumprimento de 
todas as formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 
do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 
15.206/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Latino Indústria e 
Comércio Ltda, em face do Centro de Serviços Compartilhados –CSC, acerca de possíveis irregularidades no 
Pregão Eletrônico RP nº 350/2020-CSC. ACÓRDÃO Nº 497/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação, com Pedido de Medida Cautelar, 
formulada pela empresa Latino Comércio e Indústria Ltda. em face do Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC; 9.2. Negar Provimento à Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa 
Latino Comércio e Indústria Ltda. em face do Centro de Serviços Compartilhados – CSC; 9.3. Arquivar o 
presente processo, após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de Junho de 2021.