ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. SRA. CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS, NA 15ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 10 DE MAIO DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. 

PROCESSO Nº 002467/2022 – Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Heriberto da Silva Corrêa. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 167/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e nos Pareceres da DIJUR e 
MPC, no sentido de: 10.1. Conhecer do presente recurso por ter sido interposto nos termos regimentais; 10.2. 
Dar Provimento ao presente Recurso de Revisão do Sr. Heriberto da Silva Corrêa, para que o mesmo tenha 
suas verbas remuneratórias integrais do cargo de Diretor da DIAM restituídas, bem como seja reconhecido o 
acúmulo lícito dos cargos exercidos pelo Recorrente, em consonância com a E.C. n° 109/2019; 10.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Recorrente, os advogados habilitados, dando-lhes 
ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos à Diretoria de Recursos Humanos 
para adoção das medidas cabíveis. 

PROCESSO Nº 010272/2021 - Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas e a Universidade do Estado do Amazonas. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 166/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da CONSULTEC, no sentido de: 8.1. 
Autorizar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas e a Universidade do Estado do Amazonas, cujo objeto é a prorrogação do 
programa de ampla cooperação e intercâmbio técnico-científico a ser desempenhada nas atividades fins do 
TCE e da UEA em especial nas áreas de Engenharia, Meio ambiente, sistemas elétricos, tecnologia da 
informação e sustentabilidade, conforme plano de trabalho apresentado; bem como de cooperação para a 
realização do “III Simpósio Internacional sobre gestão ambiental e controle de contas públicas – O papel dos 
TCE’S”; 8.2. Determinar que a SEGER adote as providências cabíveis, junto ao Gabinete da Presidência, 
objetivando a assinatura do Acordo; 8.3. Determinar à SEGER que publique o extrato do presente Acordo no 
Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993; 
8.4. Após, determinar o encaminhamento dos autos à SEGER para que, junto à Escola de Contas Públicas 
do TCE/AM, adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 10 de maio de 2022.