ATA DA 26ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 09h10, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Não Houve. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 26ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 24ª Sessão Administrativa, realizada em 18/7/2023. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 009904/2023 – Solicitação de Pagamento de Gratificação de Risco de Saúde, no percentual de 40% (quarenta por cento), tendo como interessado o servidor Rodrigo Guedes Moura. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 162/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Rodrigo Guedes Moura, matrícula nº 0016519-B, Cirurgião-Dentista, nos termos do art. 90, inciso VI, da Lei nº 1.762/86, quanto à percepção da Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), de acordo com a porcentagem recebida pelos servidores do Departamento Odontológico, até que sobrevenha novo Laudo Pericial, com a revisão requerida por este TCE/AM, ocasião em que o percentual deverá ser devidamente atualizado, caso haja alguma modificação pelo órgão responsável; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro da concessão da Gratificação de Risco de Vida nos assentos funcionais do interessado, bem como todos os demais atos decorrentes do reconhecimento do direito à percepção da Gratificação em tela; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 010401/2023 - Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 2018/2023, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Valdivi Lima da Rocha Silva. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 163/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Valdivi Lima da Rocha Silva, Auditora Técnica de Controle Externo - Auditoria Governamental "C", Matrícula nº 198-8A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2018/2023, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2018/2023; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial N. 028/2023 - DIPREFO e Errata Geral n° 50/2023-DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 015358/2022 - Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o TCE/AM e o Centro de Serviços Compartilhados - CSC, do Governo do Estado do Amazonas, com vistas à Integração do Sistema E-Contas desta Corte ao Sistema de Gestão de Contratos - SCG e ao Sistema E-Compras. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 164/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DICOI, no sentido de: 8.1. AUTORIZE celebração do Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o TCE/AM e o Centro de Serviços Compartilhados - CSC, do Governo do Estado do Amazonas, com vistas à Integração do Sistema E-Contas desta Corte ao Sistema de Gestão de Contratos - SCG e ao Sistema E-Compras; 8.2. DETERMINE à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, efetue a publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial do Estado; 8.3. Após, determine o encaminhamento dos autos à SECEX para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do Acordo. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 09h45, convocando outra para o oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno