ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 34ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 

JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO DESTERRO E SILVA (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça). 

PROCESSO Nº 006746/2022 - Minuta de Resolução para estabelecer o fluxo procedimental para a apuração 
do valor do dano a ser ressarcido, em processos judiciais e administrativos quando solicitada a oitiva do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 382/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Consultec e na Comissão de Legislação e 
Regimento Interno , no sentido de: 9.1. Aprovar a minuta de Resolução para estabelecer o fluxo 
procedimental para a apuração do valor do dano a ser ressarcido, quando solicitada a oitiva do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, em processos judiciais e administrativos que tenha como escopo a apuração 
de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17-B, parágrafo 3º, da Lei Federal n.º 8.429/1992 
(com nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021), nos termos da minuta apresentada pela CONSULTEC; 
9.2. Determinar o envio dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para que proceda à publicação da 
Resolução aprovada, por meio do setor competente, dando a devida publicidade ao referido instrumento 
normativo; 9.3. Determinar aos setores competentes que adotem todas as medidas pertinentes, ao 
cumprimento das disposições da Resolução, fazendo as devidas anotações de praxe; 9.4. Arquivar os autos 
após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 008773/2022 – Solicitação de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com 
proventos integrais, tendo como interessada a servidora Karenn de Lyz de Carvalho Toledano. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 367/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, da servidora Karenn de Lyz de Carvalho Toledano, Auditor Técnico de Controle Externo - 
Auditoria Governamental C, desta Corte de Contas, matrícula 000.349-2A, nos termos do art. 3º da EC nº 
47/2005, conforme tabela abaixo indicada: 
APURAÇÃO DOS PROVENTOS VALOR (R$) 
PROVENTOS – Lei nº 5.995/2022 de 20/07/2022. R$ 14.954,14 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) - Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 8.972,48 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) – Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso III. R$ 1.495,41 
ADICIONAL DE ESCOLARIDADE (20%) – Lei n° 3.486/2010 art. 12, § 2°, atualizada pela Lei n° 4.743, § 1°, inciso III e § 
3° do Artigo 7º. 
R$ 2.990,83 
TOTAL R$ 28.412,86 
13º SALÁRIO. 01 (uma) parcela dos proventos - opção feita pela servidora, com fulcro na Lei nº 3.254/2008 que alterou o 
§ 1º e incluiu § 3º do Artigo 4º da Lei nº 1.897/1989. 
R$ 28.912,86 

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9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 008795/2022 – Solicitação de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com 
proventos integrais, tendo como interessado o servidor Allan Kardec Batista Pereira. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 368/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, ao servidor ALLAN KARDEC BATISTA PEREIRA, matrícula nº 0004316A, lotado na Divisão de 
Apoio às Sessões (DIAPS), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme tabela 
abaixo indicada: 
APURAÇÃO DOS PROVENTOS VALOR (R$) 
PROVENTOS – Lei nº 4.743/18, artigo 7º, caput, bem como anexos I, II e III. R$ 10.627,38 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 6.376,43 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) Lei n° 3.486, artigo 12. R$ 2.125,48 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (15%) Lei nº 1.762/86, art.90 inciso III c/c a Lei nº 2.531/99 art. 30. R$ 1.594,11 
TOTAL R$ 20.723,40 
13º SALÁRIO – 1 parcela – opção feita pela servidora, com fulcro na lei n°3.254/2008 que alterou o §1° e incluiu §3° do 
art. 4° da Lei n°1.897/1989. 
R$ 20.723,40 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à DRH para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 
9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento 
integral do decisum. 

PROCESSO Nº 011053/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
1996/2022, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor 
Belarmino Cabete Lins. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 369/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor BELARMINO CABETE LINS, Auditor Técnico de Controle 
Externo - Auditoria Governamental B, matrícula nº 00454-5A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 
(três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao 
quinquênio 1996/2022, em consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, 
parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto 
de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão 
da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença 
especial não gozada, referente ao quinquênio 1996/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser 
disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de 
Indenização de Licença Especial nº 032/2022 - DIPREFO (0312453); c) Em seguida, encaminhe o caderno 

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processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 007750/2022 – Requerimento de Concessão da Licença Especial, relativa ao período de 
1993/1998, bem como a contagem em dobro, tendo como interessado o servidor Greyson José Carvalho 
Benacon. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 370/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor GREYSON JOSÉ DE CARVALHO BENACON, Assistente de 
Controle Externo "C", matrícula nº 000.046-9A, quanto à concessão da Licença Especial relativa ao período 
de 18/11/1993 a 18/11/1998, bem como sua contagem em dobro para fins de aposentadoria; 9.2. 
DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão da Licença Especial e sua contagem em 
dobro, não gozada, referente ao período de 18/11/1993 a 18/11/1998, para efeito de aposentadoria, nos 
assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; 
9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 007602/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
1988/1993 e 1993/1998, para contagem em dobro, tendo como interessado o servidor Célio Bernardo Guedes. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 371/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Célio Bernardo Guedes, Auditor Técnico de Controle Externo 
- Auditoria Governamental “c”, matrícula nº 000.162-7A, quanto ao direito à contagem em dobro da licença 
especial não gozada para fins de aposentadoria, referente ao quinquênio 20/12/1988 a 20/12/1993; 9.2. 
INDEFERIR o pedido do servidor quanto ao direito à contagem em dobro da licença especial não gozada para 
fins de aposentadoria, referente ao quinquênio 20/12/1993 a 20/12/1998, pois completado após a 
promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998; 9.3. DETERMINAR à DRH que providencie o registro 
da concessão da Licença Especial e sua contagem em dobro, não gozada, referente ao quinquênio 
20/12/1988 a 20/12/1993, para efeito de aposentadoria, nos assentamentos funcionais do servidor, bem 
como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento, bem como registrar a Licença Especial 
referente ao quinquênio de 20/12/1993 a 20/12/1998, que não poderá ser usado para contagem para o tempo 
de aposentadoria, por ter a data final posterior a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998; 9.4. 
ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 009623/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, relativa ao quinquênio de 
1988/1993 e 1993/1998, para contagem em dobro, tendo como interessado o Sr. Aliah Magalhães Benacon. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 372/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 

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I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do Sr. Aliah Magalhães Benacon, Assistente de Controle Externo “C”, 
Matrícula nº 000.201-1A, lotado na DICAMI, quanto à concessão da Licença Especial para contagem em 
dobro, para efeito de aposentadoria, referente aos períodos de 1988 a 1993 e 1993 a 1998, pois apenas 
completou o quinquênio em 01/01/2001, após a promulgação da EC nº 20/1998, que extinguiu a possibilidade 
de contagem em dobro para fins de aposentadoria; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que 
comunique ao interessado quanto ao teor do julgamento; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, 
após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 008465/2022 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como 
interessada a Sra. Mayumy Ines Alves Dias. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 373/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora Mayumy Ines Alves Dias, Assistente da Procuradoria 
Geral de Contas, matrícula nº 003048-1B, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas 
rescisórias no valor de R$ 24.206,52 (vinte e quatro mil, duzentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), 
conforme Cálculo de Verbas Rescisórias Nº 76/2022/DIPREFO/DRH; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de 
Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde 
o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira 
e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes 
à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique a interessada quanto ao teor da decisão. 9.3. 
ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 009805/2022 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como 
interessado o Sr. Fernando Fernandes da Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 374/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor Fernando Fernandes da Silva, outrora Assessor de 
Conselheiro - CC2, matrícula 914-8A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias 
no valor de R$ 115.958,75 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco 
centavos), conforme o cálculo de verbas rescisórias (0306894); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos 
Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o 
cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e 
orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes 
à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique a interessada quanto ao teor da decisão; 9.3. 
ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

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PROCESSO Nº 008693/2022 – Requerimento de Concessão de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo 
como interessado o Sr. Miguel Magalhães de Oliveira. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 375/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor Miguel Magalhães de Oliveira, Assessor de Procurador-
Geral de Contas, matrícula n°003.400-2A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas 
rescisórias no valor de R$ 58.643,13 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e treze 
centavos), conforme o cálculo de verbas rescisórias (0309791); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos 
Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o 
cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e 
orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes 
à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. 
ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 009963/2021 - Termo de Cessão da servidora Jéssica Natasha Jacquiminouth Aires Marinho, 
celebrado entre a Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e a Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto – SEDUC. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 376/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da Consultec, no sentido de: 8.1. 
Homologar o Termo de Cessão de Servidor nº 09/2022 da servidora Jéssica Natasha Jacquiminouth Aires 
Marinho, matrícula n°01.239415-4A, ocupante do cargo de Pedagogo, pertencente ao quadro de pessoal da 
SEDUC, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e a Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto – SEDUC, a fim de exercer a sua função no TCE/AM, pelo período de 12 
(doze) meses, a contar de 01/03/2022 a 01/03/2023, com ônus para o órgão de origem (0288130); 
8.2. Determinar à SEGER que adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização 
de todos os procedimentos de cessão da servidora Jéssica Natasha Jacquiminouth Aires 
Marinho, e remeta os autos à DICOM para que proceda com a publicação do referido Termo de Cessão, no 
Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. 

PROCESSO Nº 006808/2022 - Termo de Cessão do servidor Rodrigo Ricardo Ramos Pinto, celebrado entre 
o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e a Secretaria de Estado de Educação e Desporto 
– SEDUC. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 377/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 8.1. Homologar o Termo de Cessão de Servidor nº 11/2022 do servidor Rodrigo Ricardo Ramos 

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Pinto, matrícula n°01.217869-9B, ocupante do cargo de Professor PF20.LPL-IV, pertencente ao quadro de 
pessoal da SEDUC, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e a 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC, a fim de exercer a sua função no TCE/AM, pelo 
período de 12 (doze) meses, a contar de 04/07/2022 a 04/07/2023, com ônus para o órgão de origem 
(0313716); 8.2. Determinar à SEGER que adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, 
para finalização de todos os procedimentos de cessão do servidor Rodrigo Ricardo Ramos 
Pinto, e REMETA os autos à DICOM para que proceda com a publicação do referido Termo de Cessão, no 
Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. 

PROCESSO Nº 006713/2022 - Termo de Cessão do servidor Jessé Mamed Lima Mustafá, celebrado entre o 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e a Secretaria de Estado de Educação e Desporto – 
SEDUC. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 378/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 8.1. Homologar o Termo de Cessão de Servidor nº 05/2022 do servidor Jessé Mamed Lima 
Mustafá, matrícula n°0259448-0A, ocupante do cargo de Assistente Técnico PNM.ANM-III, pertencente ao 
quadro de pessoal da SEDUC, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM 
e a Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC, a fim de exercer a sua função no TCE/AM, 
pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 10/06/2022 a 10/06/2023, com ônus para o órgão de origem 
(0278508); 8.2. DETERMINE à SEGER que adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, 
para finalização de todos os procedimentos de cessão do servidor JESSÉ MAMED LIMA 
MUSTAFÁ, e REMETA os autos à DICOM para que proceda com a publicação do referido Termo de Cessão, 
no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. 

PROCESSO Nº 008069/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
2016/2021, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessada a servidora Karenn 
de Lyz de Carvalho Toledano. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 379/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Karenn de Lyz de Carvalho Toledano, Auditor Técnico de 
Controle Externo, Auditoria Governamental "C", matrícula nº349-2A, ora lotada na Secretaria do Tribunal 
Pleno - SEPLENO, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 
(noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2016/2021, em consonância com o art. 
6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da 
Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. 
DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 
90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao 
quinquênio 2016/2021; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial N. 031/2022 - 
DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas 
indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 011275/2022 – Requerimento de Concessão de Auxílio Funeral, tendo como interessado o 
Sr. Aristóteles Gustavo de Almeida Neto, em razão do falecimento do Conselheiro aposentado José Augusto 
de Almeida. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 380/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. Deferir o pedido do Sr. Aristóteles Gustavo de Almeida Neto, no sentido de conceder o 
auxílio funeral em razão do falecimento do Conselheiro aposentado José Augusto de Almeida, nos termos do 
art. 113, caput e § 1.º da Lei nº 1.762/1986; 9.2. Determinar à Diretoria de Administração Orçamentária e 
Financeira - DIORF, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira para arcar com as despesas e, 
após, caso haja a disponibilidade orçamentária, que a Diretoria de Recursos Humanos – DRH providencie 
o registro da concessão e, ato contínuo, adote as providências necessárias, junto ao setor competente, para 
o pagamento ao Requerente do valor de R$ 39.813,96 (trinta e nove mil, oitocentos e treze reais e noventa 
e seis centavos), correspondente ao último provento do Conselheiro falecido, o qual deve ser depositado na 
conta corrente indicada nos autos; 9.3. Arquivar os autos, após os procedimentos acima determinados. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JULIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 006160/2022 - Solicitação de Estorno de Pagamento, tendo como interessado o Sr. Adalberto 
Silva dos Santos. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 381/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 6.1. Acolher o pedido de desistência do presente processo, solicitado pelo Sr. Adalberto Silva dos 
Santos, homologando-o; 6.2. Determinar o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito. 
Declaração de impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento 
Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 28 de setembro de 2022.