ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2022. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO 

PROCESSO Nº 16.187/2020 (Apenso: 11.860/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ramiz 
Wladimir Braga dos Santos Júnior, em face do Acórdão nº 300/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo nº 11.860/2016. Advogado: Sywan Peixoto Silva Neto-OAB/AM 15777. 
ACÓRDÃO Nº 940/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ramiz Wladimir Braga dos Santos 
Júnior, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts.59, II, e 62, caput, da Lei nº 2.423/1996 (LO-
TCE/AM), c/c o art.154, caput, e § 2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar provimento parcial, no 
mérito, ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ramiz Wladimir Braga dos Santos Júnior, 
reformando o Acórdão nº 300/2020–TCE–Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 11.860/2016, 
com base no art.154 e seguintes da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, excluindo o item 10.5 do decisório, que 
aplicou multa ao Recorrente, dando-lhe quitação, mantendo os demais itens do acórdão; 8.3. Arquivar o 
presente processo, após cumpridas as formalidades legais. Vencido o voto-destaque, proferido em sessão, 
do Conselheiro-Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, acompanhando o Ministério Público de Contas, 
pelo conhecimento e negativa de provimento. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art.65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO 

PROCESSO Nº 12.537/2021 (Apensos: 12.484/2021, 12.480/2021, 12.482/2021, 12.481/2021 e 
12.479/2021) – Recurso de Revisão interposto pela Sra. Idage Maria Abrahim Fernandes, em face do Acórdão 
nº 899/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.484/2021. Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-
OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros-OAB/AM 16111. 
ACÓRDÃO Nº 959/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente recurso interposto pela Sra. Idage Maria Abrahim Fernandes; 8.2. Negar Provimento ao presente 
recurso interposto pela Sra. Idage Maria Abrahim Fernandes, mantendo-se na íntegra o Acórdão recorrido; 
8.3. Dar ciência à Sra. Idage Maria Abrahim Fernandes da presente decisão; 8.4. Arquivar o presente 
processo após total cumprimento da decisão. Vencido o voto-vista do Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro 

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pelo provimento parcial do Recurso. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art.65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO 

PROCESSO Nº 14.246/2021 (Apensos: 10.464/2021 e 10.463/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. 
Juliano Marcos Valente de Souza, em face do Acórdão nº 194/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos 
autos do Processo nº 10.463/2021. 
ACÓRDÃO Nº 960/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
acolheu, em sessão, o voto proferido pela Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso Ordinário do Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor Presidente do IPAAM, contra 
o v. Acordão n. 194/2021–TCE–2ª Câmara, (Processo n. 10463/2021), que lhe aplicou multa e fez 
determinações ao reconhecer irregularidades e pendências de renovação do concurso público para repor o 
quadro de carreira da autarquia de controle ambiental; 8.2. Dar provimento ao presente recurso do Sr. Juliano 
Marcos Valente de Souza, Diretor Presidente do IPAAM, no sentido de excluir o item 9.5 Acordão n. 194/2021–
TCE–2.ª Câmara, (Processo n. 10463/2021); 8.3. Dar ciência ao Juliano Marcos Valente de Souza e aos 
demais interessados, devendo, após providências cabíveis, os autos serem arquivados. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

PROCESSO Nº 15.654/2021 (Apensos: 11.422/2020 e 17.193/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, em face do Acórdão nº 291/2021-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 17.193/2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428 e Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 905/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Edson de 
Paula Rodrigues Mendes, por preencher os requisitos de admissibilidade do art.154 da Resolução 04/2002 
c/c art.62 da Lei nº 2423/96; 8.2. Dar provimento ao Recurso do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, no 
sentido de excluir a multa imposta; 8.3. Determinar ao SEPLENO que adote as providências previstas no art. 
161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº04/2002); 8.4. Arquivar o processo, após previdências de 
praxe. Vencido o voto do Conselheiro Relator Luís Fabian Pereira Barbosa, que votou pelo conhecimento e 
negativa de provimento do Recurso, com ciência ao interessado e posterior arquivamento. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art.65 do Regimento Interno). 

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AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 

PROCESSO Nº 14.532/2018 (Apenso: 10.921/2015) - Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, em face do Acórdão nº 24/2018-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10921/2015. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior–
OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 910/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer do Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, 
em face do teor do Acórdão n. 989/2021–TCE–Tribunal Pleno, pela competência prevista no art.1º, XXI, e 
art.64, ambos da Lei n.º 2.423/1996 c/c o art.11, III, “f”, 1, art.148, § 2º, e art. 149, caput, todos da Resolução 
n.º 4/2002–TCE/AM; 7.2. Dar provimento total ao Recurso de Embargos de Declaração interposto Sr. 
Gledson Hadson Paulain Machado, pela competência prevista no art.1º, XXI, e art.64, ambos da Lei n.º 
2.423/1996 c/c o art.11, III, “f”, 1, art.148, § 2º, e art.149, caput, todos da Resolução n.º 4/2002–TCE/AM, para 
anular totalmente o Acórdão nº 24/2018-TCE-Tribunal Pleno, bem como o Parecer Prévio nº 24/2018–TCE–
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.921/2015, em virtude dos fatos e fundamentos exposto 
no corpo da Proposta de Voto; 7.3. Dar ciência do desfecho dos autos a todos os envolvidos no feito, 
incluindo o patrono das partes - Dr. Juarez Frazão Rodrigues Junior. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art.65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 

PROCESSO Nº 17.478/2019 – Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Jaziel Nunes 
Alencar, ex-Prefeito do Município de Manacapuru, por possível burla à Lei nº 8.429/92. Advogado: Gean 
Oliveira da Silva–OAB/AM 15074. 
ACÓRDÃO Nº 916/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate da presidência nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator Alípio Reis Firmo Filho, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela 
SECEX/TCE/AM em face ao Sr. Jaziel Nunes Alencar, ex-prefeito do Município de Manacapuru, por preencher 
os requisitos de admissibilidade contidos no art.288 do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação 
interposta pela SECEX/TCE/AM em face ao Sr. Jaziel Nunes Alencar, ex-Prefeito do Município de 
Manacapuru, em decorrência do pagamento de uma das parcelas da multa aplicada na Decisão n° 
3000/2015–TCE–Primeira Câmara haver sido paga com recursos da Prefeitura Municipal de Manacapuru; 
9.3. Considerar revel o Sr. Jaziel Nunes Alencar, ex-prefeito do Município de Manacapuru, nos termos do 
Art.20, §4º, da Lei nº. 2.423/96-LOTCE/AM; 9.4. Considerar em Alcance ao Sr. Jaziel Nunes Alencar, ex-
prefeito do Município de Manacapuru, no valor de R$ 472,26 (quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e 
seis centavos) nos termos do art.304, III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias 

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para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura 
Municipal de Manacapuru; 9.5. Dar ciência ao Sr. Jaziel Nunes Alencar, ex-prefeito do Município de 
Manacapuru, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação ao Interessado caso 
a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto 
à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art.97 da Resolução 
4/2002 (RI-TCE/AM); 9.6. Determinar que após o decurso dos prazos legais, remeta os autos ao DERED para 
a cobrança, nos termos do art.173 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 9.7. Arquivar o processo após 
cumpridas todas as deliberações. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 

PROCESSO Nº 11.159/2021 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anuais da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas, exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Orlando Dário Gois do Amaral. 
Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior–OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 918/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Josué Rocha de Freitas e 
Mário Jumbo Miranda Aufiero, por terem sido interpostos nos termos regimentais; 7.2. Dar provimento os 
Embargos de Declaração do Sr. Josué Rocha de Freitas e Mário Jumbo Miranda Aufiero, para sanar a 
omissão arguida, no sentido de anular o Acórdão 189/2022-TCE/Tribunal Pleno, devendo os autos serem 
instruídos novamente, a fim de que seja procedida a individualização das condutas dos Srs. Josué Rocha de 
Freitas, gestor à época, e do Sr. Mário Jumbo Aufiero, figurando como ordenador de despesas; 7.3. Dar 
provimento ao Recurso do Sr. Josué Rocha de Freitas e Mário Jumbo Miranda Aufiero, devendo-se fazer 
constar os Srs. Josué Rocha de Freitas, gestor à época, e do Sr. Mário Jumbo Aufiero, figurando como 
ordenador de despesas, no lugar de Orlando Amaral. 

PROCESSO Nº 11.769/2021 - Prestação de Contas Anual do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, 
referente ao exercício de 2020, de responsabilidade da Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres–OAB/AM 12280 e Igor Arnaud 
Ferreira–OAB/AM 10428. 
ACÓRDÃO Nº 919/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Sandra Lúcia 
Loureiro de Queiroz Lima, Diretora-Geral do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, referente ao exercício 
de 2020, nos termos do art.1º, II, e art.22, II, da Lei n° 2.423/96 (LOTCE/AM) c/c o art.188, §1º, II, da 
Resolução n° 04/2002 (RITCE/AM); 10.2. Dar quitação à Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima, 

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Diretora-Geral do Hospital de Isolamento Chapôt Prevost, nos termos dos arts. 24 e 72, inciso II, da Lei 
2.423/96 (LOTCE/AM), c/c o art.189, inciso II, da Resolução n° 04/2002 (RITCE/AM); 10.3. Determinar à 
Origem que nos termos do artigo 188, §2º, da Resolução n° 04/2002 (RITCE/AM), evite a ocorrência das 
seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas que: 10.3.1. Observe a implantação do 
sistema Ajuri, de modo a permitir a atualização e os ajustes necessários, objetivando um melhor controle 
patrimonial, nas próximas prestações de contas anuais; 10.3.2. Dê cumprimento ao art.24, da Lei n° 
8.666/1993, (arts.72 e 75 da Lei n° 14.133/2021), valor este atualizado pelo Decreto nº 9.412/2018 vedando 
o fracionamento; 10.3.3. Observe com rigor os ditames da Lei Federal nº 8.666/93, no que diz respeito à 
contratação conforme a modalidade adequada, evitando desta forma, a fragmentação de despesa; 10.3.4. 
Realize pesquisa junto ao mercado, para a prorrogação de contratos de natureza continuada, quando não 
houver previamente definido no contrato índices setoriais oficiais com fulcro no Acórdão nº 1214/2013; 10.3.5. 
Acoste todos os documentos necessários para realizar licitação de contratos e evite celebrar contratos de 
forma indenizatória; 10.3.6. Observe, por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das 
determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê 
o art.188, parágrafo 1º, inciso III, alínea “e”, do RITCE-AM, c/c art.22, §1º, da LOTCE/AM. 10.4. Notificar a 
Sra. Sandra Lúcia Loureiro de Queiroz Lima e seus patronos, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para 
que tome ciência do decisório; 10.5. Dar ciência ao Ministério Público do Estado do Amazonas para apuração 
de possíveis ilícitos cíveis e criminais pertinentes objeto desta Prestação de Contas; 10.6. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos arts. 159 e 160, da 
Resolução n° 04/2002 (RITCE/AM), adote as providências do RITCE/AM; 10.7. Arquivar os autos. 

PROCESSO Nº 15.651/2021 (Apensos: 15.331/2020, 15.650/2021, 15.649/2021, 15.333/2020, 15.330/2020, 
15.334/2020 e 15.332/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, em face 
do Acórdão nº 483/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.332/2020. Advogado: 
Katiuscia Raika da Câmara Elias–OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 921/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário 
de Saúde, em face à Acórdão nº 483/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
15.332/2020-TCE/AM (apenso), por preencher os requisitos de admissibilidade do art.154 da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM c/c art.62 da Lei Estadual nº 2423/96-TCE/AM; 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Saúde, no sentido de somente 
excluir do item 8.3 do Acórdão nº 483/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
15.332/2020-TCE/AM (apenso), a restrição nº 7 (ausência de comprovação de depósito e/ou realização da 
contrapartida da 3ª parcela), mantendo-se, contudo, a aplicação de multa de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos 
e seis reais e oitenta centavos), em decorrência da restrição 6 (apresentação intempestiva da prestação de 
contas da 3º parcela), bem como os demais itens do referido Acórdão; 8.3. Dar ciência ao Sr. Wilson Duarte 
Alecrim, ex-Secretário de Saúde, e seus respectivos patronos, acerca da decisão, ficando autorizado a 
emissão de uma nova notificação ao Interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura 
persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a 

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comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 8.4. Determinar que 
após o decurso dos prazos legais, remeta os autos ao DERED para a cobrança, nos termos do art.173 da 
Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.5. Arquivar o processo após cumpridas todas as deliberações. 

PROCESSO Nº 15.650/2021 (Apensos: 15.651/2021, 15.331/2020, 15.649/2021, 15.333/2020, 15.330/2020, 
15.334/2020 e 15.332/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, em face 
do Acórdão nº 482/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.331/2020. Advogado: 
Katiuscia Raika da Câmara Elias–OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 922/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de 
Saúde, em face à Acórdão nº 482/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.331/2020-
TCE/AM (apenso), por preencher os requisitos de admissibilidade do art.154 da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM c/c art.62 da Lei Estadual nº 2423/96-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Wilson 
Duarte Alecrim, ex-Secretário de Saúde, mantendo-se inalterados todos os itens do Acórdão nº 482/2021-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.331/2020-TCE/AM (apenso); 8.3. Dar ciência ao 
Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Saúde, e seus respectivos patronos, acerca da decisão, ficando 
autorizado a emissão de uma nova notificação ao Interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, 
se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, 
autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art.97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. 
Determinar que após o decurso dos prazos legais, remeta os autos ao DERED para a cobrança, nos termos 
do art.173 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.5. Arquivar o processo após cumpridas todas as 
deliberações. 

PROCESSO 15.649/2021 (Apensos: 15.651/2021, 15.331/2020, 15.650/2021, 15.333/2020, 15.330/2020, 
15.334/2020 e 15.332/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, em face 
do Acórdão nº 484/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.334/2020. Advogado: 
Katiuscia Raika da Câmara Elias–OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 923/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário 
de Saúde, em face do Acórdão nº 484/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
15.334/2020-TCE/AM (apenso), por preencher os requisitos de admissibilidade do art.154 da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM c/c art.62 da Lei Estadual nº 2423/96-TCE/AM; 8.2. Dar provimento Parcial ao Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Saúde, no sentido de somente 
excluir do item 8.3 do Acórdão nº 484/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
15.334/2020-TCE/AM (apenso), a restrição nº 11 (ausência de comprovação de depósito e/ou realização da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

contrapartida da 4ª parcela), mantendo-se, contudo, a aplicação de multa de R$ 1.706,80, (um mil, setecentos 
e seis reais e oitenta centavos), em decorrência da restrição 13 (apresentação intempestiva da prestação de 
contas da 4º parcela), bem como os demais itens do referido Acórdão; 8.3. Dar ciência ao Wilson Duarte 
Alecrim, ex-Secretário de Saúde, e seus respectivos patronos, acerca da decisão, ficando autorizado a 
emissão de uma nova notificação ao Interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura 
persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a 
comunicação via editalícia nos termos do art.97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 8.4. Determinar que após 
o decurso dos prazos legais, remeta os autos ao DERED para a cobrança, nos termos do art.173 da 
Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.5. Arquivar o processo após cumpridas todas as deliberações. 

PROCESSO Nº 16.566/2021 (Apenso: 16.197/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Jair Aguiar 
Souto, em face do Acórdão nº 983/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
16.197/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e 
Silva-OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428 e 
Amanda Gouveia Moura-OAB/AM 7222. 
ACÓRDÃO Nº 925/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso do Sr. Jair Aguiar Souto, em face do Acórdão 983/2021–TCE–Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 16197/2020; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Jair Aguiar Souto, 
em face do Acórdão 983/2021–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 16197/2020; 8.3. 
Dar ciência ao Sr. Jair Aguiar Souto, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova 
notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não 
existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do 
artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo, acerca 
da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 8.5. 
Dar ciência à Sra. Laiz Araújo Russo de Melo e Silva, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de 
uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, 
para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos 
termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 17.176/2021 (Apensos: 12.741/2021, 12.742/2021 e 16.906/2021) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do Acórdão nº 916/2021-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.741/2021. 
ACÓRDÃO Nº 930/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa, 
em razão do preenchimento dos pressupostos recursais para seu conhecimento e regular processamento, 
consoante do art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 8.2. Dar provimento ao Recurso de 
Reconsideração apresentado pelo Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa, a fim de afastar a multa aplicada no 
Acórdão nº 916/2021-TCE-Tribunal Pleno, considerando que o prazo para cumprimento da determinação foi 
fixado para data anterior à prolação da própria decisão; 8.3. Dar ciência da decisão ao recorrente, Sr. Luís 
Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e 
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 16.906/2021 (Apensos: 17.176/2021, 12.741/2021, 12.742/2021) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, em face do Acórdão nº 916/2021-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.741/2021. Advogados: Gabriela de Oliveira 
Muniz-OAB/AM 14803, Daniel Fabio Jacob Nogueira-3136, Ivana da Cunha Leite Ruiz-4814, Marcos dos 
Santos Carmo Filho-OAB/AM 6818 e Ney Bastos Soares Junior–4336. 
ACÓRDÃO Nº 931/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Vicente de Paulo Queiroz 
Nogueira em razão do preenchimento dos pressupostos recursais para seu conhecimento e regular 
processamento, consoante do art.154 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 7.2. Dar provimento ao Recurso 
de Reconsideração apresentado pelo Sr. Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, a fim de afastar a multa aplicada 
no Acórdão nº 916/2021-TCE-Tribunal Pleno, considerando que o prazo para cumprimento da determinação 
foi fixado para data anterior à prolação da própria decisão; 7.3. Dar ciência da decisão ao recorrente, Sr. 
Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, por meio de seus advogados constituídos nos autos. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa (art.65 
do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.446/2022 (Apensos: 10.449/2017, 10.429/2017, 17.514/2021, 12.607/2016 e 
11.416/2017) – Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Monalisa Gadelha de Carvalho, em face do 
Acórdão nº 28/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.416/2017. Advogado: Camila 
Medeiros Coelho-OAB/AM 9798. 
ACÓRDÃO Nº 932/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Arquivar o Recurso de Reconsideração da Sra. Monalisa Gadelha de Carvalho, nos termos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do art.1º, inciso XXI da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, sem resolução de seu mérito, uma vez verificada a 
perda do objeto do recurso, tendo em vista a anulação do Acórdão nº 28/2020-TCE-Tribunal Pleno (Processo 
nº 17.514/2021); 8.2. Dar ciência à Sra. Monalisa Gadelha de Carvalho, por meio de sua Patrona, acerca do 
decidido. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art.65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 17.514/2021 (Apensos: 10.446/2022, 10449/2017, 10.429/2017, 12.607/2016 e 
11.416/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Nonato de Araújo Magalhães, em 
face do Acórdão nº 1090/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.416/2017. 
Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 933/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Raimundo 
Nonato de Araújo Magalhães, por meio de seu Patrono, em face do Acórdão nº 1090/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo SPEDE nº 11.416/2017, referente à Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Coari, exercício 2016, de responsabilidade do Recorrente, Prefeito Municipal à época, por ter 
sido interposto nos termos regimentais; 7.2. Dar provimento ao Recurso de Reconsideração do Sr. Raimundo 
Nonato de Araújo Magalhães, no sentido de, haja vista incompetência absoluta desta Corte de Contas, anular 
o Acórdão 28/2020–TCE–Tribunal Pleno e o Parecer Prévio de mesmo número, ambos exarados nos autos 
do processo nº. 11416/2017, com a consequente reabertura da instrução processual de prestação de contas, 
ocasião em que as Unidades Técnicas responsáveis deverão delimitar e separar as irregularidades relativas 
aos atos de governo das irregularidades relativas aos atos de gestão, deixando claro que estes podem ser 
avaliados em processos apartados, de natureza diversa das prestações de contas anuais; 7.3. Arquivar o 
processo, após cumpridas as formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 12.235/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, 
referente ao exercício de 2019, Sr. Danízio Elias Souza, da Sra. Jane Mara Silva de Moraes, do Sr. Clécio da 
Cunha Freire e da Sra. Maria da Conceição Sampaio Moura. Advogados: Diego Américo Costa Silva-
OAB/AM 5819 e Gabriela de Brito Coimbra–OAB/AM 8889. 
ACÓRDÃO Nº 935/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Danizio Elias Souza, responsável pelo Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS, exercício 2019, como Subsecretário no período de 28.01.2019 a 
31.01.2019, nos termos do art.71, II, c/c o art.75 da Constituição Federal, art.1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

nº 2.423/1996, e art.5º, II e art.188, §1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Jane Mara Silva de Moraes, responsável pelo Fundo Municipal de 
Assistência Social-FMAS, exercício 2019, como Subsecretária Operacional no período de 01.01.2019 a 
02.03.2019, nos termos do art.71, II, c/c o art.75 da Constituição Federal, art.1º, II, c/c art. 22, II, da Lei 
Estadual nº 2.423/1996, e art.5º, II e art.188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Clécio da Cunha Freire, responsável pelo Fundo Municipal de 
Assistência Social-FMAS, exercício 2019, como Subsecretário Operacional no período de 07.03.2019 a 
31.12.2019, nos termos do art.71, II, c/c o art.75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art.22, II, da Lei 
Estadual nº 2.423/1996, e art.5º, II e art.188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Maria da Conceição Sampaio Moura, responsável pelo Fundo 
Municipal de Assistência Social-FMAS, exercício 2019, como Subsecretária no período de 01.02.2019 a 
31.12.2019, nos termos do art.71, II, c/c o art.75 da Constituição Federal, art.1º, II, c/c art.22, II, da Lei Estadual 
nº 2423/1996, e art.5º, II e art.188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.5. Dar quitação plena ao 
Sr. Danizio Elias Souza, nos termos do art.23, da Lei Estadual nº 2.423/1996, c/c art.189, I, da Resolução n.º 
04/2002-TCE/AM; 10.6. Dar quitação à Sra. Jane Mara Silva de Moraes, nos termos do art.24, da Lei Estadual 
nº 2.423/1996, c/c art.189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.7. Dar quitação ao Sr. Clécio da Cunha 
Freire, nos termos do art.24, da Lei Estadual nº 2.423/1996, c/c art.189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 
10.8. Dar quitação à Sra. Maria da Conceição Sampaio Moura, nos termos do art.24, da Lei Estadual nº 
2.423/1996, c/c art.189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.9. Determinar que seja recomendado ao 
atual gestor responsável pelo Fundo Municipal de Assistência Social–FMAS, que não se repita a 
impropriedade elencada como restrição não sanada no presente processo, correspondente ao “achado 01” 
constante no Relatório Conclusivo nº 29/2021-DICAMM, às fls. 3830/3831, de modo que nas próximas 
prestações de contas anuais se abstenha de realizar pagamentos com atraso, evitando assim o pagamento 
de juros, sob pena de que não se releve esse tipo de impropriedade nas prestações de contas dos exercícios 
futuros; 10.10. Arquivar o presente processo, após cumpridas as providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 12.603/2020 – Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura 
Municipal de Maués, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 04/2020. Advogado: 
Sérgio Vital Leite de Oliveira– OAB/AM 9124/Procurador do Município. 
ACÓRDÃO Nº 936/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de 
Maués, na pessoa do Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, Prefeito Municipal, por preencher os requisitos 
elencados no art.288, da Resolução n.º 04/2002, RI-TCE/AM; 9.2. Julgar parcialmente procedente a 
Representação apresentada formulada em face da Prefeitura Municipal de Maués, por violação parcial do 
art.8º, §1º, IV, da Lei Federal n. 12.527/2011, uma vez que a ausência de publicação tempestiva do edital da 
licitação e seus termos no Portal da Transparência ou em sítios oficiais acabaram por limitar de certa forma o 
acesso à informação e dificultar a competição entre os licitantes. Contudo, deixo de aplicar a multa sugerida 
pela Unidade Técnica e pelo MPC, com fundamento nos princípios do informalismo moderado, 
instrumentalidade das formas, proporcionalidade e razoabilidade, bem como com espeque no art.22, caput e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

§2° do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), com redação dada pela 
Lei n. 13.655/2018, haja vista que, não obstante não tenha realizado a publicação do edital no Portal da 
Transparência, antes da realização da licitação, o ente atendeu aos outros ditames da legislação vigente, 
considerando que efetuou divulgação do referido instrumento no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizou 
endereço eletrônico de e-mail para informações e solicitação do referido instrumento, bem como disponibilizou 
os documentos na sede do Executivo Local. 9.3. Dar ciência à representada, Prefeitura Municipal de Maués, 
na pessoa do Chefe do Executivo Municipal, Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, acerca dos termos do 
julgado, enviando-lhe cópias do Acórdão e do Relatório-Voto; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de 
Maués que atente, com mais rigor, para as prescrições da Lei Federal nº 12.527/2011 e n° 8.666/1993, 
especialmente dos arts. 8º, §1º, IV e §2º, daquela (Lei Federal n° 12.527/2011); 9.5. Arquivar os presentes 
autos, após cumpridas as devidas formalidades legais. 

PROCESSO Nº 12.640/2020 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-TCE/AM, em face 
da Prefeitura Municipal de Parintins. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio 
Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Igor Arnaud Ferreira-
OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros-
OAB/AM 16111. 
ACÓRDÃO Nº 937/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de 
Parintins, por preencher os Requisitos do art.288, da Resolução nº 04/02 (RITCE); 9.2. Julgar improcedente 
a presente representação interposta pelo Ministério Público de Contas, tendo em vista que as impropriedades 
mencionadas na presente Representação, quais sejam, a carência de informações no Portal da Transparência 
municipal e a suposta realização indevida de pregões presenciais, foram saneadas após a apresentação de 
justificativas pelo Representado; 9.3. Determinar à Sepleno que comunique as partes interessadas acerca 
do teor do presente Acórdão, enviando-lhes, para tanto, as peças principais (Acórdão e Relatório-Voto); 9.4. 
Arquivar os autos, após cumpridas todas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 12.821/2020 (Apenso: 12.647/2020) - Prestação de Contas do Convênio nº 003/2009, 
firmado entre a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS e a Prefeitura Municipal de 
Maués. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-
OAB/AM 4331, Tabatta Lorena Coelho Guimaraes-OAB/AM 7789 e Juarez Frazão Rodrigues Júnior-OAB/AM 
5851. 
ACÓRDÃO Nº 938/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Termo de Convênio nº 003/2009, firmado entre a Agência de Desenvolvimento Sustentável do 
Amazonas-ADS e a Prefeitura Municipal de Maués, nos termos do art.2º da Lei Estadual nº 2.423/96; 8.2. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Julgar irregular a Prestação de Contas Convênio nº 003/2009, firmado entre a Agência de Desenvolvimento 
Sustentável do Amazonas-ADS e a Prefeitura Municipal de Maués, nos termos do Art.22, inciso III, alínea “b”, 
da Lei nº 2.423/1996, pela permanência das impropriedades 5 (Notificação nº 1130/2015-DIATV) e 1, 2, 3, 4 
e 5 do Edital de Notificação nº 24/2016; 8.3. Considerar revel o Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, Prefeito 
Municipal de Maués, à época, com fundamento nos art.20, III, §4º da Lei 2.423/96 c/c o art.88 da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM; 8.4. Aplicar multa ao Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva no valor de R$ 3.413,60 
(três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa na esfera estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo 
TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”, pelo não atendimento, no prazo fixado, 
sem causa justificada, à diligência ou a decisão do Tribunal, nos termos do art.54, II, da Lei Orgânica do 
TCE/AM c/c 308, II, a, do Regimento Interno do TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 
8.5. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das formalidades legais. 

PROCESSO Nº 13.966/2020 – Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo-
SECEX/TCE/AM, acerca de possíveis irregularidades praticadas em procedimentos licitatórios pela Prefeitura 
Municipal de Maués referente ao Pregão n° 42/2017. Advogados: Georges de Moura Ferreira-OAB/GO 
19700 e Danyela Christina Araújo Câmara–14308. 
ACÓRDÃO Nº 939/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
procedente a presente representação interposta pela Secretaria de Controle Externo- Secex/TCE/AM, por 
preencher os requisitos do art.288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 9.2. Aplicar multa ao Sr. Carlos 
Roberto de Oliveira Júnior, Prefeito Municipal de Maués, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art.1º, XXVI, 52 e 54, II, da Lei n.º 2423/1996 
c/c o art.308, VI, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002, por ato praticado com grave infração à norma legal ou 
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, referente à ausência 
de fiscalização de seus contratos por parte do Prefeito de Maués (Lei 8666/93, artigos 58, inciso III e art.67), 
e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável. 9.3. Determinar que a Prefeitura Municipal de Maués dê 
cumprimento, no âmbito dos Contratos Administrativos vigentes ou a serem firmados, ao disposto nos arts. 
58, III e 67, da Lei nº 8.666/1993 e art.104, III da Lei nº 14.133/2021; 9.4. Determinar o encaminhamento de 
cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópias da Informação Conclusiva nº 50/2022, do Parecer 
Ministerial nº 2040/2022 e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos 
seus termos; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência 
do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. 

PROCESSO Nº 11.714/2021 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Previdência dos 
Servidores de Itacoatiara–IMPREVI, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Tiago Sarrazin 
da Silva e Sr. Kassio Willi Cruz de Paiva. Advogados: Ramon da Silva Caggy-OAB/AM 15715. 
ACÓRDÃO Nº 941/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de 
Previdência dos Servidores de Itacoatiara-IMPREVI, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Tiago 
Sarrazin da Silva (01.01.2020 a 26.01.2020 e 26.05 a 31.12.2020), nos termos do art.71, II, da CF/88, art.40, 
II, da CE/89, 19, II e 22, II, da Lei Orgânica TCE/AM c/c art.11, III, “a”, “3” e art.188, II e § 1°, II, da Resolução 
TCE/AM n° 04/02 (Regimento Interno TCE/AM); 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
Anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara-IMPREVI, exercício de 2020, sob a 
responsabilidade do Sr. Kássio Willi Cruz de Paiva (27.01.2020 a 24.05.2020), nos termos do art.71, II, da 
CF/88, art.40, II, da CE/89, 19, II e 22, II, da Lei Orgânica TCE/AM c/c art.11, III, “a”, “3” e art.188, II e § 1°, II, 
da Resolução TCE/AM n° 04/02 (Regimento Interno TCE/AM); 10.3. Aplicar multa ao Sr. Tiago Sarrazin da 
Silva, no valor de R$1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias 
para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”, com base 
no art.54, VII, da Lei Orgânica do TCE/AM e art. 308, VII, do Regimento Interno do TCE/AM, pela ocorrência 
de impropriedades, ainda que julgadas as contas regulares com ressalvas. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 
10.4. Aplicar multa ao Sr. Kássio Willi Cruz de Paiva, no valor de R$1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais 
e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera 
Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo–FAECE”, com base no art.54, VII, da Lei Orgânica do TCE/AM e art.308, VII, 
do Regimento Interno do TCE/AM, pela ocorrência de impropriedades, ainda que julgadas as contas regulares 
com ressalvas. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável. 10.5. Determinar ao Instituto Municipal de Previdência dos 
Servidores de Itacoatiara-IMPREVI que planeje melhor suas futuras ações, observe e cumpra os prazos legais 
e regimentais, assim como as recomendações do Relatório Conclusivo e Parecer Ministerial acostados aos 
autos, a fim de evitar a reincidência, o que poderá ensejar na irregularidade de Prestações de Contas futuras, 
nos termos do art.22, §1º, da Lei Orgânica do TCE/AM. 

PROCESSO Nº 13.562/2021 (Apenso: 12.728/2020) - Recurso de Reconsideração formulada pelo Ministério 
Público de Contas-TCE/AM, em face do Acórdão nº 513/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 12.728/2020. 
ACÓRDÃO Nº 942/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério 
Público de Contas, em face do Acórdão nº 513/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
12.728/2020, nos termos do art.59, II, e 62, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art.154 do Regimento Interno do 
TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público 
de Contas, mantendo-se todas as disposições constantes no Decisum; 8.3. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório-Voto 
para conhecimento e cumprimento. 

PROCESSO Nº 15.921/2021 (Apenso: 13.267/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keltom 
Kellyo de Aguiar Silva, em face da Decisão nº 193/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 13.267/2018. 
ACÓRDÃO Nº 943/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, 
contra a Decisão nº 193/2019-TCE–Tribunal Pleno, nos termos do art. 59, II, e 62, da Lei Orgânica do TCE/AM 
c/c art.154 do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar provimento parcial ao presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, para: 8.2.1. Retirar do item 9.2 da Decisão 
nº 193/2019-TCE-Tribunal Pleno, relacionado à desídia no que tange à fundamentação da procedência da 
Representação; 8.2.2. Retirar o item 9.3, a saber, a aplicação de multa ao Sr. Kelton Kellyo de Aguiar Silva. 
8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão, 
acompanhando cópia do Relatório-Voto para conhecimento. 

PROCESSO 10.144/2022 – Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, em face da Secretaria Municipal 
de Saúde – SEMSA. 
ACÓRDÃO Nº 944/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente representação interposta pela Secex/TCE/AM, por preencher os requisitos do art.288, §1º, do 
Regimento Interno; 9.2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a perda de seu objeto, nos 
termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art.127 da Lei Estadual nº 2.423/1996; 9.3. 
Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão à Representada, para que tome conhecimento dos seus 
termos; 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno–Sepleno que oficie o Representante, dando-lhe 
ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, nos termos do art.161 do Regimento Interno; 9.5. 
Arquivar os presentes autos, após cumpridas as supracitadas providências (art.164, §1º da Resolução nº 
04/2002). 

PROCESSO Nº 12.502/2022 (Apensos: 12.408/2022, 12.409/2022, 12.410/2022, 12.411/2022, 12.423/2022, 
12.424/2022 e 12.396/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio Eduardo Ditzel, em face do 
Acórdão nº 082/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.423/2022. 
ACÓRDÃO Nº 945/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio Eduardo Ditzel, contra o Acórdão nº 082/2018-
TCE- Primeira Câmara, nos termos do arts.59, II, e 62, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art.154 do Regimento 
Interno do TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio 
Eduardo Ditzel, mantendo a integralidade do Acórdão nº 082/2018-TCE-Primeira Câmara; 8.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do 
Relatório-Voto para conhecimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
(art.65 do Regimento Interno). 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.234/2017 (Apenso: 14.875/2016, 11.455/2017 e 10.513/2017) - Prestação de Contas 
Anual da Prefeitura Municipal de Silves, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Franrossi 
de Oliveira Lira (Prefeito Municipal). Advogado: Luciene Helena da Silva Dias-OAB/AM 4697. 
PARECER PRÉVIO Nº 28/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das 
contas Anuais da Prefeitura Municipal de Silves, referente ao exercício de 2016 (U.G: 1114), de 
responsabilidade do Senhor Franrossi de Oliveira Lira, Prefeito Municipal de Silves e Ordenador de Despesas, 
à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, 
com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, 
artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–
RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. Vencido o voto-destaque, proferido em sessão, 
do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que acompanhou o Ministério Público de Contas 
pela desaprovação das contas. 
ACÓRDÃO Nº 28/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que 
passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e 
acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Silves, para que, na 
competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Determinar à Secretaria 
de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que 
deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações 
referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 52 da DICAMI, 
listados na fundamentação do Voto; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do 
desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Silves e à Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 14.875/2016 (Apensos: 11.234/2017, 10.513/2017 e 11.455/2017) – Representação 
formulada pela Sra. Sandra Freuza Brito Andrade, Coordenadora da Comissão de Transição de Governo, 
contra o Sr. Franrossi de Oliveira Lira, Prefeito do Município de Silves, por descumprimento da Resolução nº 
11/2016-TCE/AM. 
ACÓRDÃO Nº 946/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar 
o apensamento destes autos ao futuro processo autuado como Fiscalização dos Atos de Gestão, da Prefeitura 
Municipal de Silves, referente ao exercício de 2016, que deverão ser analisados em conjunto.. 

PROCESSO Nº 11.852/2018 - Tomada de Contas Anuais do Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões-
Alto Solimões Saúde e Vida–ASAVIDA, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Saul 
Nunes Bemerguy e Sra. Valderice Mendes Leite. Advogados: Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo-OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975. 
ACÓRDÃO Nº 965/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas do Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões–
Alto Solimões Saúde e Vida–ASAVIDA, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor Saul 
Nunes Bemerguy, Presidente do Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões–ASAVIDA, à época, nos 
termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, 
inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas do 
Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões–Alto Solimões Saúde e Vida–ASAVIDA, referente ao exercício 
de 2017, de responsabilidade da Senhora Valderice Mendes Leite, Secretária Executiva do Consórcio Público 
de Saúde do Alto Solimões–ASAVIDA e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso 
II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 
04/2002–RITCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Senhor Saul Nunes Bemerguy, Presidente do Consórcio Público 
de Saúde do Alto Solimões–ASAVIDA, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-
LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.4. Dar quitação à Senhora Valderice 
Mendes Leite, Secretária Executiva do Consórcio Público de Saúde do Alto Solimões–ASAVIDA e Ordenadora 
de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo 
189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.5. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do 
artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.5.1. Omissão no dever de Prestar Contas, configurando o previsto nos inc. VI e 
VII do art.1º do Decreto-Lei n. 201/67, recepcionado pela CF/1988 no parágrafo único de seu art.70, assim 
como pela Constituição do Estado no parágrafo único de seu art.39 e Res. nº 27/2013; 10.5.2. Ausência na 
sede do Consórcio de Saúde do Alto Solimões-ASAVIDA no Município de Tabatinga dos documentos 
relacionados, contrariando o artigo 206, §1º, da Resolução TCE nº. 04/2002 e Decisão do Tribunal de Contas, 
Ata do dia 07.03.1996; 10.5.3. Ausência dos comprovantes relativos à receita e à despesa; 10.5.4. Ausência 
dos Processos Licitatórios de Dispensa e Inexigibilidade; 10.5.5. Ausência dos Processos de contratos, 
convênios, acordos e ajustes decorridos no exercício; 10.5.6. Ausência dos Processos de pagamentos; 10.5.7. 
Ausência das Fichas e requisições de materiais do almoxarifado; 10.5.8. Ausência dos Extratos bancários das 
contas movimentadas pela prefeitura; 10.5.9. Ausência das Relações de Resto a Pagar do exercício; 10.5.10. 
Ausência dos Atos de nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e de designação de 
Pregoeiro; 10.5.11. Ausência das Fichas de registro dos servidores; 10.5.12. Ausência de informações 
contábeis e administrativa determinada pelo TCE/AM via sistema e-Contas relativas ao exercício, contrariando 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

a LC nº 06/1991, art. 15, c/c o art.20, II, com nova redação dada pela LC nº 24/2000 e Resolução TCE nº 
13/2015; 10.5.13. Ausência de Relatório de Auditoria com Parecer do Controle Interno conforme previsto no 
Art. 7° da Lei Municipal n. 292/2012, c/c a Resolução n. 27/2013 em seu art. 1°, inc. XLVIII; 10.6. Determinar 
à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.017/2019 (Apensos: 11.665/2018 e 10.610/2019) – Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Maués, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Carlos Roberto de 
Oliveira Junior (Prefeito Municipal). 
PARECER PRÉVIO Nº 29/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas a 
Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Maués, referente ao exercício de 2018, de 
responsabilidade do Senhor Carlos Roberto de Oliveira Júnior, Prefeito Municipal de Maués e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição 
Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar 
nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 29/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que 
passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e 
acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Maués, para que, na 
competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Determinar à Secretaria 
de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que 
deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações 
referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 36 da DICOP; 
de 37 a 54 da DICAMI e de 55 a 56 da DICREA, listados na fundamentação do Voto; 10.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara 
Municipal de Maués e à Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 11.463/2019 – Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, referente 
ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Antônio Peixoto de Oliveira (Prefeito Municipal). Advogado: 
Ramon da Silva Caggy-OAB/AM 15715-Procurador do Município. 
PARECER PRÉVIO Nº 30/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas a 
Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, referente ao exercício de 2018, de 
responsabilidade do Senhor Antônio Peixoto de Oliveira, Prefeito Municipal de Itacoatiara e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição 
Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar 
nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. Vencido o voto-destaque, proferido em 
sessão, do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que acompanhou o Ministério Público de 
Contas pela desaprovação da Contas. 
ACÓRDÃO Nº 30/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que 
passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e 
acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Itacoatiara, para que, na 
competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Determinar à Secretaria 
de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que 
deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações 
referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 29 da DICAMI, 
listados na fundamentação do Voto; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do 
desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Itacoatiara e à Prefeitura 
Municipal. 

PROCESSO Nº 10.754/2021 - Admissão de Pessoal/Contratação das Professoras Renata da Silva Targino e 
Kelly Gomes Cavalcante, para atuarem nos cursos de Licenciatura em Letras da Escola Normal Superior de 
Nova Olinda do Norte e Itamarati, respectivamente. 
ACÓRDÃO Nº 947/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.15, inciso III, art.260, art.261 e seus 
parágrafos da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar legal as admissões das Sras. Renata da Silva Targino e Kelly Gomes 
Cavalcante, aprovadas mediante Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital nº 030/2018-GR/UEA, para 
o cargo de Professor do Curso de Licenciatura em Letras Presencial Mediado por Tecnologia da Escola 
Normal Superior - ENS/UEA, dos Municípios de Nova Olinda do Norte e Itamarati realizadas pela Fundação 
Universidade do Estado do Amazonas–UEA; 9.2. Determinar o registro do ato das admissões das 
professoras Renata da Silva Targino e Kelly Gomes Cavalcante, aprovadas mediante Processo Seletivo 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Simplificado, objeto do Edital nº 030/2018-GR/UEA, para o cargo de Professor do Curso de Licenciatura em 
Letras Presencial Mediado por Tecnologia da Escola Normal Superior - ENS/UEA, dos Municípios de Nova 
Olinda do Norte e Itamarati; 9.3. Determinar a comunicação do Excelentíssimo Senhor Reitor da Fundação 
Universidade do Estado do Amazonas–UEA do inteiro teor do Acórdão; 9.4. Arquivar o presente processo, 
nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 15.221/2021 (Apenso: 11.064/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Amintas Júnior Lopes Pinheiro, em face do Acórdão 479/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.064/2017. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira-
OAB/AM 10428, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 
6897 e Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 948/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Amintas Júnior 
Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos e Ordenador de Despesas, à época, referente ao 
exercício de 2016, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº 2.423/1996, 
c/c o artigo 154 da Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Reconsideração, 
interposto pelo Senhor Amintas Júnior Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos e Ordenador 
de Despesas, à época, referente ao exercício de 2016, nos termos do art.1º, XXI, da Lei nº. 2423/1996, c/c o 
art.5º, XXI do Regimento Interno, devendo-se reformular o Acórdão nº 479/2021–TCE–Tribunal Pleno, 
exarado no Processo nº. 11064/2017, consequentemente anulando o Acórdão nº 004/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, que passará a ter a seguinte redação: (...) “10.1.Emitir Parecer Prévio, nos termos do artigo 31, §§ 1º 
e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da EC nº 15/1995, art. 18, I, da LC nº 06/1991, 
artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–
RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município 
de Boa Vista do Ramos, que aprove com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Boa Vista do Ramos, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Senhor Amintas Júnior Lopes 
Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos e Ordenador de Despesas, à época. 10.2. Determinar o 
encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, 
à Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, 
julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as medidas 
cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a 
competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas 
de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 16 da DICOP e de 17 a 55 da DICAMI, listados na fundamentação 
do VOTO; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao 
interessado, bem como à Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos e à Prefeitura Municipal". 

PROCESSO Nº 16.910/2021 (Apensos: 15.866/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima 
Reis, em face do Acórdão nº 962/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
15.866/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-

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TRIBUNAL DE CONTAS 

OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897 e 
Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 949/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito de Nova Olinda do Norte, em 
face do Acórdão n° 962/2021-TCE-Primeira Câmara; 8.2. Dar provimento ao Recurso Ordinário interposto 
pelo Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito de Nova Olinda do Norte, em face do Acórdão n° 962/2021-TCE-
Primeira Câmara; considerando legal a Admissão de Pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado, 
realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte, através da Secret. Munic. de Adm.-SEMAD, 
conforme especificado no Edital Nº 01/2017/PSS/-PMNON-SEMAD/SEMED, Publ. no DOMEA de 23/06/17, 
excluindo a aplicação de multa exarada na Decisão n° 2311/2019-TCE-Primeira Câmara; 8.3. Determinar a 
comunicação ao recorrente do inteiro teor desta decisão; 8.4. Arquivar o presente processo, nos termos 
regimentais. Vencido o voto-destaque, proferido em sessão, do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira 
Mendes, que acompanhou o Ministério Público de Contas pelo não provimento do Recurso. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.418/2022 (Apenso: 10.415/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão nº 1025/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
10415/2021. 
ACÓRDÃO Nº 950/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1025/2021–
TCE–Primeira Câmara; 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão nº 1025/2021–TCE–Primeira Câmara; no sentido de excluir o item 7.3 do 
Acórdão supra, mantendo originalmente o Ato de Aposentadoria Voluntária da Sra. Alda Joana dos Santos 
Monteiro, no cargo de Agente Administrativo, Classe G, referência 3, matrícula n° 102.243-1B, do quadro de 
pessoal da Susam, de acordo com o Decreto de 10 de abril de 2018 devidamente publicado no D.O.E, na 
mesma data; 8.3. Determinar a comunicação do recorrente, dando-lhe ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.4. 
Arquivar o presente processo, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 11.446/2022 (Apensos: 10.437/2022 e 11.698/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa, em face do Acórdão nº 756/2020-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.698/2019. 
ACÓRDÃO Nº 951/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Antônio Carlos Carneiro da Silva 
Nossa, Diretor - Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e Ordenador de 
Despesas, no período de 18.07.2018 a 31.12.2018, referente ao exercício de 2018, por preencher os 
requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº 2.423/1996, c/c o artigo 154 da Resolução nº 
04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor 
Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa, Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira 
Machado e Ordenador de Despesas, no período de 18.07.2018 a 31.12.2018, referente ao exercício de 2018, 
nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento 
Interno, devendo-se reformular o Acórdão nº 756/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 11698/2019, que passará a ter a seguinte redação: (...) “10.1. Julgue Regular com Ressalvas, nos termos 
do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, 
da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, a Prestação de Contas Anual do Hospital Pronto Socorro Dr. João 
Lúcio Pereira Machado, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Edson dos Anjos 
Ramos, Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e Ordenador de 
Despesas, no período de 01.01.2018 a 18.07.2018; 10.2 Julgue Regular com Ressalvas, nos termos do artigo 
1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução 
nº 04/2002–RITCE/AM, a Prestação de Contas Anual do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira 
Machado, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Antônio Carlos Carneiro da Silva 
Nossa, Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e Ordenador de 
Despesas, no período de 18.07.2018 a 31.12.2018; 10.3. Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, dê quitação ao Senhor Edson 
dos Anjos Ramos, Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e 
Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2018 a 18.07.2018; 10.4. Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso 
II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, dê quitação ao 
Senhor Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa, Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio 
Pereira Machado e Ordenador de Despesas, no período de 18.07.2018 a 31.12.2018; 10.5. Determinar à 
origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. Ausência de esclarecimentos sobre o valor 
registrado na conta–Movimentações de Fundos Propícios e Operações Inter gestoras, registrado na Receita 
Extra Orçamentária do Balanço Financeiro; 10.5.2. Existência de disponibilidade de caixa, havendo, contudo, 
valores registrados como Restos a Pagar (entre inscrições não processadas e processadas do exercício), o 
que acarreta a ausência de recursos para custeio das obrigações assumidas, sendo esta conduta afrontosa 
às disposições do artigo 42 da Lei Complementar n° 101/2000; 10.5.3. Ausência da Declaração de Bens 
atualizada do Ordenador de Despesas e do Ex–Diretor do Hospital Pronto Socorro João Lúcio; 10.5.4. 
Ausência de plaquetas para o controle dos Bens Patrimoniais tombados pela administração, contrariando os 
artigos 92 e 94 da Lei nº 4.320/1964; 10.5.5. Ausência de esclarecimentos sobre a extrema defasagem em 
vários materiais (medicamentos, equipamentos químicos, utensílios hospitalares, entre outros), conforme 
verificado no Inventário de estoques do Hospital Pronto Socorro, podendo acarretar diversos vícios e 
ilegalidades, além da prestação de serviços de forma deficiente. Diante disso, deve o gestor esclarecer se foi 
realizada a revisão (e em que periodicidade esta ocorre) dos estoques da unidade de forma a contemplar a 
demanda atual e a reprimida por medicamentos e produtos de saúde; 10.5.6. Ausência de Processo 
Licitatório, Dispensa e/ou inexigibilidade de Licitação determinado nos artigos 2, 23, 24, 25 e 26 da Lei de 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Licitações n. 8.666/1993, na compra de produtos de mesma natureza, que poderiam ser realizados de uma 
só vez, como previsto no artigo 24, inciso II “in fine” do mesmo Diploma Legal; 10.5.7. Ausência de 
esclarecimentos para explicitar o procedimento administrativo utilizado para aquisição/contratação de serviços 
e bens, cujos pagamentos foram efetuados na forma de Indenizações, trazendo, tendo em vista a não 
constatação “in loco” dos documentos; 10.5.8. Ausência de Parecer Jurídico que fundamentou essas 
despesas; 10.5.9. Ausência de Projeto Básico com o detalhamento do objeto, em cumprimento ao art.7º, 
inciso I da Lei nº 8.666/93; 10.5.10. Ausência de Pesquisa de preços no mercado, no mínimo de 3 propostas, 
em cumprimento ao art.40, § 2º, inciso II e art.43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; 10.5.11. Ausência de 
justificativa que caracterizou a situação de urgência, em cumprimento ao art.26, inciso I, da Lei nº 8.666/93; 
10.5.12. Ausência de Razão da escolha do fornecedor, em cumprimento ao art.26, inciso II, da Lei nº 8.666/93; 
10.5.13. Ausência do Termo de Ajuste de Contas, documento necessário para proceder a liquidação dos 
valores devidos, no qual deverá constar a descrição dos serviços, a atestação minuciosa dos serviços 
prestados, e a quitação sem ressalvas, pelo prestador dos serviços, em cumprimento ao art.63, § 2º, inciso I, 
da Lei nº 4320/64. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, 
nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do 
RITCE”. 

PROCESSO Nº 10.437/2022 (Apensos: 11.446/2022 e 11.698/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Edson dos Anjos Ramos, em face do Acórdão nº 756/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 11698/2019. Advogado: Rodrigo Otávio Lobo da Silva Costa–OAB/AM 7106. 
ACÓRDÃO Nº 952/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Edson dos Anjos Ramos, Diretor-
Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e Ordenador de Despesas, no período 
de 01.01.2018 a 18.07.2018, referente ao exercício de 2018, por preencher os requisitos de admissibilidade 
do artigo 62, caput da Lei nº 2.423/1996, c/c o artigo 154 da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar 
provimento ao presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Edson dos Anjos Ramos, 
Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e Ordenador de Despesas, no 
período de 01.01.2018 a 18.07.2018, referente ao exercício de 2018, nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da 
Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se reformular o 
Acórdão nº 756/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11698/2019, que passará a ter 
a seguinte redação: (...) “10.1. Julgue Regular com Ressalvas, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, 
inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–
RITCE/AM, a Prestação de Contas Anual do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, 
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Edson dos Anjos Ramos, Diretor-Presidente 
do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e Ordenador de Despesas, no período de 
01.01.2018 a 18.07.2018; 10.2 Julgue Regular com Ressalvas, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, 
inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–
RITCE/AM, a Prestação de Contas Anual do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, 
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa, 

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Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e Ordenador de Despesas, no 
período de 18.07.2018 a 31.12.2018; 10.3. Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-
LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, dê quitação ao Edson dos Anjos Ramos, 
Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e Ordenador de Despesas, no 
período de 01.01.2018 a 18.07.2018; 10.4. Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-
LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, dê quitação ao Senhor Antônio Carlos 
Carneiro da Silva Nossa, Diretor-Presidente do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado e 
Ordenador de Despesas, no período de 18.07.2018 a 31.12.2018; 10.5. Determinar à origem que, nos termos 
do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.5.1. Ausência de esclarecimentos sobre o valor registrado na conta–Movimentações 
de Fundos Propícios e Operações Inter gestoras, registrado na Receita Extra Orçamentária do Balanço 
Financeiro; 10.5.2. Existência de disponibilidade de caixa, havendo, contudo, valores registrados como Restos 
a Pagar (entre inscrições não processadas e processadas do exercício), o que acarreta a ausência de 
recursos para custeio das obrigações assumidas, sendo esta conduta afrontosa às disposições do artigo 42 
da Lei Complementar n° 101/2000; 10.5.3. Ausência da Declaração de Bens atualizada do Ordenador de 
Despesas e do Ex–Diretor do Hospital Pronto Socorro João Lúcio; 10.5.4. Ausência de plaquetas para o 
controle dos Bens Patrimoniais tombados pela administração, contrariando os artigos 92 e 94 da Lei nº 
4.320/1964; 10.5.5. Ausência de esclarecimentos sobre a extrema defasagem em vários materiais 
(medicamentos, equipamentos químicos, utensílios hospitalares, entre outros), conforme verificado no 
Inventário de estoques do Hospital Pronto Socorro, podendo acarretar diversos vícios e ilegalidades, além da 
prestação de serviços de forma deficiente. Diante disso, deve o gestor esclarecer se foi realizada a revisão (e 
em que periodicidade esta ocorre) dos estoques da unidade de forma a contemplar a demanda atual e a 
reprimida por medicamentos e produtos de saúde; 10.5.6. Ausência de Processo Licitatório, Dispensa e/ou 
inexigibilidade de Licitação determinado nos artigos 2, 23, 24, 25 e 26 da Lei de Licitações n. 8.666/1993, na 
compra de produtos de mesma natureza, que poderiam ser realizados de uma só vez, como previsto no artigo 
24, inciso II “in fine” do mesmo Diploma Legal; 10.5.7. Ausência de esclarecimentos para explicitar o 
procedimento administrativo utilizado para aquisição/contratação de serviços e bens, cujos pagamentos foram 
efetuados na forma de Indenizações, trazendo, tendo em vista a não constatação “in loco” dos documentos; 
10.5.8. Ausência de Parecer Jurídico que fundamentou essas despesas; 10.5.9. Ausência de Projeto Básico 
com o detalhamento do objeto, em cumprimento ao art.7º, inciso I da Lei nº 8.666/93; 10.5.10. Ausência de 
Pesquisa de preços no mercado, no mínimo de 3 propostas, em cumprimento ao art.40, § 2º, inciso II e art. 
43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; 10.5.11. Ausência de justificativa que caracterizou a situação de urgência, 
em cumprimento ao art. 26, inciso I, da Lei nº 8.666/93; 10.5.12. Ausência de Razão da escolha do fornecedor, 
em cumprimento ao art.26, inciso II, da Lei nº 8.666/93; 10.5.13. Ausência do Termo de Ajuste de Contas, 
documento necessário para proceder a liquidação dos valores devidos, no qual deverá constar a descrição 
dos serviços, a atestação minuciosa dos serviços prestados, e a quitação sem ressalvas, pelo prestador dos 
serviços, em cumprimento ao art. 63, § 2º, inciso I, da Lei nº 4320/64. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002, 
adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE”. 

PROCESSO Nº 12.273/2022 (Apensos: 12.164/2022 e 12.166/2022) - Recurso Inominado interposto pelo 
Neilson da Cruz Cavalcante, em face do Acórdão nº 656/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 12.164/2022. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 

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Barbirato-OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 
6897 e Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 953/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 7.1. Conhecer do presente Recurso Inominado do Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, nos termos 
do artigo 155, II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Dar provimento ao presente Recurso Inominado do 
Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, no sentido de conceder a cautelar pleiteada conferindo, por conseguinte, o 
efeito suspensivo ao Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente, assentado nas razões constantes no 
Relatorio-voto; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em 
observância ao disposto no art.153, §1º c/c o art.156, §5º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar 
o Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, bem como os seus causídicos, com cópia do Acórdão, Relatório-Voto e 
Parecer Ministerial; 7.5. Determinar o encaminhamento dos presentes autos à Sepleno, para as providências 
cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art.65 do Regimento 
Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 

PROCESSO Nº 11.954/2021 – Representação formulada pela empresa M A Maciel de Castro–Eireli, em face 
da Prefeitura Municipal de Tefé e da Comissão Permanente de Licitação do referido município, em virtude de 
possíveis irregularidades quanto à disponibilização dos Editais dos Pregões Presenciais nº 007/2021, n° 
008/2021 e n° 014/2021. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas-OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 964/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação formulada pela empresa M A Maciel de Castro-Eireli em face da 
Prefeitura de Tefé, de responsabilidade do Sr. Nicson Marreira de Lima, Prefeito, e da Comissão Permanente 
de Licitação do referido município, representada pelo Sr. Matheus Cavalcante Celani, Presidente, em virtude 
de irregularidades quanto à disponibilização dos Editais dos Pregões Presenciais nº 007/2021, n° 008/2021 
e n° 014/2021; 9.2. Julgar procedente a Representação formulada pela empresa M A Maciel de Castro-
Eireli, haja vista a ausência de publicação no Portal da Transparência, em tempo hábil, dos Editais dos 
Pregões Presenciais nº 007/2021, n° 008/2021 e n° 014/2021, bem como da ausência de disponibilização 
eletrônica dos referidos instrumentos convocatórios, nos termos do art.11 da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 
9.3. Determinar à Prefeitura de Tefé que: 9.3.1. Disponibilize, tempestivamente (em tempo hábil), no Portal 
da Transparência da municipalidade os editais de licitação em curso e futuras, em observância à Lei de 
Acesso à Informação, sob pena de ser sancionada por esta Corte de Contas; 9.3.2. Modifique o conteúdo dos 
avisos de licitação de modo a se adequarem à legislação vigente, em especial, sobre a exigência legal para 
que os editais sejam publicados, independentemente de requerimento dos interessados, de maneira 
tempestiva e de modo gratuito, em portais eletrônicos de informação. 9.4. Dar ciência à empresa M A Maciel 

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de Castro-Eireli e aos demais interessados acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, 
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão. 

PROCESSO Nº 13.195/2021 – Representação oriunda de demanda da Ouvidoria, acerca de suspeito saque 
de recursos de precatórios do FUNDEF/FUNDEB, recebidos pelo Município de Nova Olinda do Norte. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, 
Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897 e Camila Pontes 
Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 954/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação, oriunda de demanda da Ouvidoria, formulada pela Secretaria Geral de Controle 
Externo–Secex, acerca de suspeito saque de recursos de precatórios do FUNDEF/FUNDEB, recebidos pelo 
Município de Nova Olinda do Norte, efetuados pelo Sr. Walcimar de Souza Oliveira, advogado do Sr. 
Adenilson Lima Reis, Prefeito da referida municipalidade em 2018, uma vez que atende aos parâmetros 
previstos no art.288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, no mérito; 9.2. Arquivar a presente 
Representação, sem resolução de mérito, acerca de suspeito saque de recursos de precatórios do 
FUNDEF/FUNDEB, recebidos pelo Município de Nova Olinda do Norte, efetuados pelo Sr. Walcimar de Souza 
Oliveira, advogado do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito à época, tendo em vista que a conduta já fora apurada 
em razão da Auditoria realizada pelo TCU, inclusive com a determinação de apuração de possíveis danos e, 
também, devido ao fato de os valores já terem sido restituídos; 9.3. Dar ciência aos interessados, Prefeitura 
Municipal de Nova Olinda do Norte, Sr. Adenilson Lima Reis e aos patronos regularmente constituídos, acerca 
do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do 
sequente Acórdão; 9.4. Determinar à Sepleno que comunique ao Tribunal de Contas da União acerca do 
decisum, extraindo cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão, de modo a dar-lhes conhecimento acerca dos 
recursos questionados nestes autos (Processo n° 13.195/2021), tratados nos autos do Processo TCU nº 
018.392/2018-0, para que adote as medidas que entender cabíveis. 

PROCESSO Nº 15.725/2021 - Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, oriunda da Manifestação nº 
600/2021-Ouvidoria, em face da Prefeitura de Tefé, de responsabilidade do Sr. Nicson Marreira Lima, Prefeito, 
em razão de indícios de possível acúmulo ilegal de cargos públicos e incompatibilidade de horários pela 
servidora Larisha de Araújo Moriz. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas-OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 955/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação nº 600/2021 - Anônima), 
encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo–SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de 
Tefé, de responsabilidade do Sr. Nicson Marreira Lima, Prefeito, em razão de indícios de possível acúmulo 
ilegal de cargos públicos e incompatibilidade de horários pela servidora, Sra. Larisha de Araújo Moriz, uma 

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vez que atende aos parâmetros previstos no art.288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, no mérito; 9.2. 
Julgar improcedente a presente Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação nº 
600/2021-Anônima), encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo–SECEX/TCE/AM, em face da 
Prefeitura Municipal de Tefé, de responsabilidade do Sr. Nicson Marreira Lima, e da Sra. Larisha de Araújo 
Moriz, uma vez que a referida servidora não acumulou de forma ilegal os cargos temporários de Enfermeira 
e não há incompatibilidade de horários no exercício dos cargos mencionados, não havendo, portanto, 
qualquer contrariedade ao que dispõe Constituição Federal de 1988, o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Estado do Amazonas e a Lei Municipal nº 038, de 02/10/2007; 9.3. Dar ciência aos interessados, Prefeitura 
Municipal de Tefé, Sr. Nicson Marreira Lima, por meio de seu patrono regularmente constituído, e à Sra. 
Larisha de Araújo Moriz, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes 
cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.4. Arquivar os presentes autos, quando do cumprimento 
integral desta decisão, nos termos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

PROCESSO Nº 11.366/2017 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos, 
referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Marcos de Lima Lopes (Ordenador de Despesa). 
Advogado: Rodrigo de Oliveira Cavalcante–OAB/AM 10508. 
ACÓRDÃO Nº 956/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde do 
Município de Barcelos–FMS de Barcelos, exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Marcos de Lima 
Lopes–Gestor e Ordenador das despesas, com fulcro no art.71, II, da CF/88 c/c o art.40, II, da CE/89 e art.1º, 
II, art.2º e 5º, art.22, III e 25 da Lei 2.423/96; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Marcos de Lima Lopes no valor de 
R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, com fundamento no art. 54, VI da Lei nº 2.423/96 c/c 
o art.308, VI da Resolução nº 04/2002 com redação dada pela Resolução nº 04/2018 pelas restrições 01, 02, 
03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do Relatório Conclusivo 
nº 56/2018-CI/DICAMI; na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas 
aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Considerar em Alcance ao Sr. Marcos de Lima Lopes no valor de R$1.263.806,63 

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(um milhão, duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos) e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, fundamentado no art.304, I, 
da Resolução TCE 04/2002 c/c art.53 da Lei nº 2.423/1996 pela restrição nº 18 do Relatório Conclusivo nº 
56/2018-CI/DICAMI, na esfera Municipal para o órgão Fundo Municipal de Saúde de Barcelos. 10.4. 
Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de Barcelos que: 10.4.1. Observe com o máximo zelo as 
disposições da Lei Complementar nº 131/2009–Lei da Transparência; 10.4.2. Observe com cautela a Lei 
complementar nº 101/2000; 10.4.3. Observe com o máximo zelo a Lei nº 4.320/64, principalmente quanto as 
fases da despesa pública; 10.4.4. Cumpra rigorosamente os prazos para a remessa de dados à esta Corte 
de Contas por meio eletrônico; 10.4.5. Envide esforços para a regularização do quadro de pessoal do Órgão. 
10.5. Dar ciência desta decisão ao Sr. Marcos de Lima Lopes; 10.6. Arquivar os presentes nos termos 
regimentais após cumpridas as medidas acima. 

PROCESSO Nº 15.124/2020 (Apensos: 15.122/2020, 15.123/2020, 15.121/2020 e 15.120/2020) - Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Afrânio Pereira Júnior, em face do Acórdão nº 562/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 15.122/2020. Advogado: Tati Couto Dias Maron–OAB/AM 14676. 
ACÓRDÃO Nº 957/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não 
Conhecer o presente Recurso de Revisão com pedido de Medida Cautelar interposto pelo Sr. Afrânio Pereira 
Júnior, Prefeito de Manacapuru à época, em face do Acórdão n° 562/2019–TCE–Tribunal Pleno; 8.2. Negar 
Provimento ao presente Recurso de Revisão com pedido de Medida Cautelar interposto pelo Sr. Afrânio 
Pereira Júnior, Prefeito de Manacapuru à época, mantendo-se na íntegra o Acordão Nº 562/2019-Tribunal 
Pleno; 8.3. Dar ciência ao Sr. Afrânio Pereira Júnior, Prefeito de Manacapuru à época, deste Acórdão; 8.4. 
Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. 

PROCESSO Nº 15.123/2020 (Apensos: 15.124/2020, 15.122/2020, 15.121/2020 e 15.120/2020) - Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Afrânio Pereira Júnior, em face do Acórdão nº 563/2019–TCE–Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 15.121/2020. Advogado: Tati Couto Dias Maron–OAB/AM 14676. 
ACÓRDÃO Nº 958/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não 
Conhecer do presente Recurso de Revisão com pedido de Medida Cautelar interposto pelo Sr. Afrânio Pereira 
Júnior, Prefeito de Manacapuru à época, em face do Acórdão n° 563/2019–TCE–Tribunal Pleno; 8.2. Negar 
Provimento ao presente Recurso de Revisão com pedido de Medida Cautelar interposto pelo Sr. Afrânio 
Pereira Júnior, Prefeito de Manacapuru à época, mantendo-se na íntegra o Acordão nº 563/2019-Tribunal 
Pleno; 8.3. Dar ciência ao Sr. Afrânio Pereira Júnior, Prefeito de Manacapuru, à época, deste Acórdão; 8.4. 
Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. 

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PROCESSO Nº 16.149/2021 (Apensos: 13.851/2021, 13.854/2021 e 13.846/2021) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face do Acórdão nº 228/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 13851/2021. Advogado: Paula Ângela Valério de Oliveira-OAB/AM 1024. 
ACÓRDÃO 961/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, admitido pela Presidência 
deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 14-19; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de 
Revisão da Sra. Waldívia Ferreira Alencar mantendo na íntegra o Acórdão n° 228/2020-TCE-Tribunal Pleno 
exarado nos autos do Processo n° 13851/2021; 8.3. Dar ciência desta decisão à Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar; 8.4. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais após a adoção das medidas acima. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos e Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.771/2019 - Prestação 
de Contas Anual da Câmara Municipal de Careiro, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. 
Osmar de Melo Almeida Junior. 
ACÓRDÃO Nº 962/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Careiro, sob a responsabilidade do 
Sr. Osmar de Melo Almeida Junior, Presidente no exercício de 2018, nos termos do art.22, inciso II da Lei n. 
2423/1996; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Osmar de Melo Almeida Junior, Presidente da Câmara Municipal de 
Careiro, no valor total de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), pelo atraso 
na remessa do RGF dos dois semestres de 2018, sendo R$ 1.706,80 (hum mil, setecentos e seis reais e 
oitenta centavos) por semestre de competência atrasado, conforme se infere do Achado 1 do Relatório 
Conclusivo n. 10/2019–DICREA-CI (fls.392/402), impropriedade também elencada no Relatório/Voto, com 
base no art.308, I, “c” da Resolução nº 04/2002–TCE/AM. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da MULTA, mencionado no item acima, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob 
o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 

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protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Osmar de Melo Almeida Junior, Presidente da 
Câmara Municipal de Careiro, no valor total de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e 
sessenta centavos), pelo envio intempestivo dos balancetes das competências de janeiro a dezembro/2018, 
sendo R$1.706,80 (hum mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) por mês de competência atrasado, 
conforme se infere da restrição 1 do Relatório Conclusivo nº 99/2022-DICAMI (fls.406/436) também elencada 
neste Relatório/Voto, com base no art.308, I, “a” da Resolução nº 04/2002–TCE/AM. Fixar prazo de 30 dias 
para que o responsável recolha o valor da MULTA, mencionado no item acima, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento 
dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial 
do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o 
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do 
título executivo para protesto em nome do responsável. 

PROCESSO Nº 12.272/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tapauá, referente ao 
exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. José de Oliveira Pessoa. Advogados: Enia Jessica da Silva 
Garcia Cunha-OAB/AM 10416, Antonio das Chagas Ferreira Batista-OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu 
Caporazzi-OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos-OAB/AM 8446 e Eurismar Matos da Silva-
OAB/AM 9221. 
ACÓRDÃO Nº 963/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tapauá-referente ao exercício de 2019, sob a 
responsabilidade do Sr. José de Oliveira Pessoa–Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, à época, nos 
termos do art.1º, II da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art.5º, II da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar 
multa ao Sr. José de Oliveira Pessoa – Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, à época –, no valor de 
R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove reais), com fulcro no art. 308, 
VI, da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM, em razão da impropriedade apontada no item 1, subitem 1.7 do 
Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 

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autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 10.3. Considerar em 
Alcance ao Sr. José de Oliveira Pessoa–Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, à época –, no valor de 
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art.304, I da Resolução n. 04/02–RI-TCE/AM, pela 
ausência de comprovação da efetiva utilização do combustível adquirido, conforme demonstrado na 
impropriedade elencada no item 2, subitem 2.1, “e”, e 2.2, “e” do Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 (trinta) dias 
para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera municipal para o órgão Câmara 
Municipal de Tapauá, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670–
outras indenizações–PRINCIPAL–ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Câmara Municipal de 
Tapauá com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, 
III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável. 10.4. Determinar à Câmara Municipal de Tapauá que proceda à realização de 
processo licitatório para a contratação de serviços de internet, a fim de que se observem as determinações 
constitucionais e legais anteriormente elencadas; 10.5. Recomendar à Câmara Municipal de Tapauá que: 
10.5.1. Providencie ações para a realização de concurso público para a Câmara municipal, inclusive para o 
cargo de Controle Interno, devendo constar no Plano de Cargos e Salários dos servidores; 10.5.2. Promova 
ações para que a Contabilidade do órgão priorize a não utilização de contas com denominação genéricas e 
caso seja necessário, que efetue as exposições relevantes em Notas Explicativas, conforme estabelece o 
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); 10.5.3. Providencie ações para manter os 
registros de todas as viagens do Prefeito e do Vice-prefeito para fora do município de Tapauá, especialmente 
quando o Presidente da Câmara assumir o cargo; 10.5.4. Promova ações para que o Controle Interno do 
órgão acompanhe os repasses referente a contribuição dos servidores do Poder Legislativo ao órgão 
Previdenciário; 10.5.5. Observe com maior zelo a formação dos processos administrativos de sua lavra, 
sobremodo no que pertine à questão formal de numeração de página, aposição de carimbos e assinaturas, 
por exemplo, a fim de que não fique caracterizada a desídia da administração do Poder Legislativo Municipal 
em razão da ausência do cuidado com os processos administrativos. 10.6. Determinar à Comissão de 
Inspeção do ano de 2022–referente ao exercício de 2021, que está programada para ocorrer entre a data de 
04 a 11/07/2022–conforme se depreende do Plano Anual de Fiscalização de 2022, para que verifique se foram 
adotadas medidas, ainda que preliminares, para solucionar as irregularidades apontadas no item 1, subitem 
1.2 e 1.4 do Relatório-Voto; 10.7. Dar ciência ao Sr. José de Oliveira Pessoa–Presidente da Câmara 
Municipal de Tapauá, à época, a seus Advogados constituídos e ao atual Presidente da Câmara Municipal de 
Tapauá acerca do decisum a ser exarado pelo Tribunal Pleno. 

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CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 15.146/2020 (Apensos: 14.183/2020, 14.184/2020, 14.185/2020, 14.186/2020, 14.295/2020, 
14.716/2020, 14.717/2020 e 14.715/2020) - Recurso Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar, em face do Acórdão nº 1295/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
14.715/2020. Advogados: Roque de Almeida Lima–OAB/AM 7216 e Ronny Oneti Lima–OAB/AM 13040. 
ACÓRDÃO Nº 906/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar em face do Acórdão nº 1295/2019-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
14.715/2020, por meio do qual se julgou irregular a prestação de contas da recorrente, referente ao exercício 
de 2009 (20/08 a 31/12), à frente da SEINFRA; 8.2. Dar provimento Parcial ao Recurso interposto pela Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar, reformando o Acórdão n. 1295/2019-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos 
anexos nº 14.715/2020, de modo a tão somente: 8.2.1. Retirar o nome da recorrente do rol de responsáveis 
solidários pelas glosas determinadas pelo Tribunal Pleno nos itens 10.5, 10.6 e 10.7, consoante argumentos 
descritos no item 2 da fundamentação do Relatório/Voto; 8.2.2. Excluir a glosa de R$ 3.428.816,15 (três 
milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e dezesseis reais e quinze centavos) descrita no item 10.4 
conforme fundamentação descrita no item 3 da fundamentação do Relatório/Voto; 8.2.3. reduzir a glosa de 
R$ 4.281.946,78,(quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta 
e oito centavos) descrita no item 10.7 para R$ 4.196.446,30 (quatro milhões, cento e noventa seis mil, 
quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) conforme fundamentação descrita no item 1.10.4 da 
fundamentação do Relatório/Voto; 8.2.4. reduzir a glosa de R$ 718.413,93 (setecentos e dezoito mil, 
quatrocentos e treze reais e noventa e três centavos), descrita no item 10.5 para R$ 694.915,04 (seiscentos 
e noventa e quatro mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos) conforme fundamentação descrita no 
item 1.3.4 da fundamentação do Relatório/Voto; 8.2.5. excluir a multa de R$ 34.135,98 (trinta e quatro mil, 
cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), descrita no item 10.8, haja vista a exclusão de glosas 
e ausência de responsabilidade da recorrente quanto aos débitos remanescentes; 8.2.6. reduzir a multa de 
R$ 68.721,96 (sessenta e oito mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), descrita no item 
10.9, para R$ 15.000,00 (quinze mil), devido à manutenção das irregularidades descritas nos itens 2.6.d, 
2.8.b, 2.14.b, 2.15.e, 2.15.e², 2.15.f, 2.15.g, 2.15.h, 2.15.i, 2.15.j, 2.15.l, 2.15.m, 2.15.n e 10.a, constantes no 
Relatório de Inspeção Conclusivo nº 38/2011-SECAD/SECAP e nos itens 1.5.2, 1.6.2, 1.6.3, 1.7.2, 1.7.3, 
1.7.4, 1.8.2, 1.8.3, 1.9.2, 1.9.4,1.11.1, 1.12.1 e 2.2 descritos na fundamentação do Relatório/Voto e os quais 
se referem a irregularidades identificadas pela CI-DICOP no curso dos autos principais. 8.3. Dar ciência do 
desfecho dos autos aos patronos da Sra. Waldívia Ferreira Alencar. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.716/2020 (Apensos: 15.146/2020, 14.183/2020, 14.184/2020, 14.185/2020, 14.186/2020, 
14.295/2020, 14.717/2020 e 14.715/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Orlando Augusto 
Vieira de Mattos Júnior, em face do Acórdão nº 1295/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 14.715/2020. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior–OAB/AM 5851. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 907/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Orlando Augusto Vieira de Mattos 
Júnior, em face do Acórdão nº 1295/2019-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
14.715/2020, por meio do qual se julgou irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de 
Infraestrutura–SEINFRA, referente ao exercício de 2009; 8.2. Dar provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior, reformando o Acórdão nº 1295/2019-TCE–
Tribunal Pleno, de maneira a excluir a multa imputada ao recorrente e julgar regular, com ressalvas, as Contas 
de sua responsabilidade à frente da SEINFRA, exercício 2009, visto que houve apenas falhas quanto à 
elaboração de peças técnicas necessárias à deflagração das licitações que precederam os contratos n. 
016/2009, 027/2009, 037/2009 e 046/2009; 8.3. Dar ciência do desfecho destes autos ao advogado do Sr. 
Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho 
de Mello (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 14.717/2020 (Apensos: 15.146/2020, 14.183/2020, 14.184/2020, 14.185/2020, 14.186/2020, 
14.295/2020, 14.716/2020 e 14.715/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco 
Aderson Coelho Marques e pela empresa Construir Indústria de Cerâmica e Construções Ltda, em face do 
Acórdão nº 1295/2019-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.715/2020. Advogados: 
Roque de Almeida Lima–OAB/AM 7216 e Ronny Oneti Lima–OAB/AM 13040. 
ACÓRDÃO Nº 908/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Anderson Coelho 
Marques e pela empresa Construir Indústria de Cerâmica e Construções Ltda, representada pelo Sr. Alan 
Kardec Coelho Marques, em face do Acórdão nº 1295/2019-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 14.715/2020, por meio do qual se julgou irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de 
Estado de Infraestrutura–SEINFRA, referente ao exercício de 2009; 8.2. Negar Provimento ao Pedido de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Anderson Coelho Marques e pela empresa Construir Indústria 
de Cerâmica e Construções Ltda., representada pelo Sr. Alan Kardec Coelho Marques, mantendo a 
condenação em alcance descrita no item 10.6 do Acórdão nº 1295/2019-TCE–Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência 
do desfecho destes autos ao patrono da recorrente, Construir Indústria de Cerâmica e Construções Ltda 
consoante procuração de fls.80. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello 
(art.65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.392/2015 (Apenso: 16.726/2019) – Representação formulada pelo Sr. Xinaik Silva de 
Medeiros, Prefeito do Município de Iranduba, para apuração do Termo de Responsabilidade nº 022/2012-

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SEAS, por supostas irregularidades. Advogado: Waldir Lincoln Pereira Tavares–Procurador Geral do 
Município. 
ACÓRDÃO Nº 909/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação interposta pelo Sr. Xinaik Silva de Medeiros, Prefeito Municipal, à época, do 
município de Iranduba, a fim de que se apure o termo de Responsabilidade nº 022/2012–SEAS, por supostas 
irregularidades, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art.288 da Resolução nº 04/02-
TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta pelo Sr. Xinaik Silva de Medeiros, tendo em 
vista que a defesa apresentada pelo responsável do feito foi capaz de sanar todos os questionamentos 
apontados; 9.3. Determinar a realização de, pelo menos, cotação prévia de preços e discriminação de itens 
comprados dos mesmos fornecedores para fins de rastreabilidade e verificação dos limites de compras de 
acordo com as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 e 11.341/2021; 9.4. Dar ciência ao Sr. 
Xinaik Silva de Medeiros sobre o julgamento do feito; 9.5. Arquivar o processo no setor competente. 

PROCESSO Nº 16.726/2019 (Apenso: 11.392/2015) – Prestação de Contas do Termo de Responsabilidade 
nº 022/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e a Prefeitura Municipal de 
Iranduba. 
ACÓRDÃO Nº 980/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso I, alínea "d", item V da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Julgar legal a Prestação de Conta de Responsabilidade nº 022/2012 – SEAS, conforme art. 1º, XVI da Lei 
Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em razão dos saneamentos 
dos vícios apontados, sob responsabilidade do Sr. Raymundo Nonato Lopes; 8.2. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Conta do Termo de Responsabilidade nº 022/2012, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Assistência Social – SEAS e a Prefeitura Municipal de Iranduba, nos termos do art. 1º, II c/c o art. 
22, II, e 24 da lei n.º 2423/96 c/c art. 188, §1º. II, da Resolução nº 04/02-TCE/AM, tendo em vista a 
permanência do vicio apontado no item 3 do Relatório-Voto (ausência de procedimento licitatório/cotação 
prévia de preços no mercado); 8.3. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Iranduba sobre o julgamento do 
feito. 

PROCESSO Nº 10.029/2021 – Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa 
Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., em face da Secretaria de Estado de Segurança Pública 
do Amazonas – SSP e do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, em face de possíveis irregularidades. 
Advogados: Jean Cleuter Simões Mendonça–OAB/AM3808, Sérgio Alberto Corrêa de Araújo–OAB/AM3749, 
Jonny Cleuter Simões Mendonça–OAB/AM 8340 e Vivian Mendonça Martins–OAB/AM 9403. 
ACÓRDÃO Nº 911/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar 
a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, apresentada por Tecway Serviços e Locação de 
Equipamentos Ltda, em face da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas–SSP e do Centro 
de Serviços Compartilhados-CSC por perda de objeto em virtude da revogação do referido certame; 9.2. Dar 
ciência do desfecho destes autos aos patronos do representante, Tecway Serviços e Locação de 
Equipamentos, e aos representados, Centro de Serviços Compartilhados e Secretaria de Estado de 
Segurança Pública–SSP/AM. 

PROCESSO Nº 12.721/2021 (Apenso: 11.708/2018) – Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Humberto Neves Garcia, em face do Acórdão nº 38/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 11.708/2018. Advogado: Luan Oliveira da Silva–OAB/AM 10910. 
ACÓRDÃO Nº 912/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.1, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Humberto Neves Garcia com a finalidade de 
reformar na íntegra o Acórdão nº 38/2021-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos nº 11.708/2018, visto que 
foram atendidos os requisitos dos Art. 154 do Regimento Interno-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento do Pedido 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Humberto Neves Garcia com a finalidade de reformar na íntegra o 
Acórdão nº 38/2021-TCE–Tribunal Pleno-Processo nº 11.708/2018, nos termos do Relatório-Voto; 8.3. Dar 
ciência ao Sr. Humberto Neves Garcia sobre o julgamento do feito, bem como ao seu advogado regularmente 
constituído. 

PROCESSO Nº 10.634/2022 (Apenso: 14.241/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério 
Público de Contas, em face do Acórdão nº 1363/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 14.241/2020. Advogado: Karime Said e Said–OAB/AM 11800. 
ACÓRDÃO Nº 913/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 7.1. Conhecer do Recurso do Ministério Público de Contas, interposto em face do Acórdão nº 1363/2021–
TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14241/2022; 7.2. Negar Provimento ao Recurso do 
Ministério Público de Contas, mantendo-se na íntegra os termos do Acórdão nº 1363/2021–TCE–Tribunal 
Pleno, com fulcro no art.1º, XXI, da Lei n° 2423/96 c/c art.11, III, “g”, da Resolução 04/2002-TCE/AM; 7.3. Dar 
ciência aos interessados, Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas–ADS e ao Ministério 
Público de Contas, sobre o deslinde do feito. 

PROCESSO Nº 11.405/2022 (Apenso: 13.586/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José 
Augusto de Melo Neto, em face do Acórdão nº 1337/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Processo nº 13586/2020. Advogados: Mônica Araújo Risuenho de Souza–OAB/AM 7760, Américo Valente 
Cavalcante Júnior–OAB/AM 8540 e Andreza da Costa Paes–OAB/AM 12353. 
ACÓRDÃO Nº 914/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Augusto de Melo Neto em face do 
Acórdão nº 1337/2021–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do processo nº 13586/2020, uma vez que 
foram atendidos os requisitos do art.62, §1º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o §3º, do art.146, do Regimento Interno 
do TCE/AM; 8.2. Dar provimento ao Recurso do Sr. José Augusto de Melo Neto, para reformar o Acórdão nº 
1337/2021-TCE-Tribunal Pleno (fls. 537/538 do processo em apenso nº 13.586/2020), o qual passa a vigorar 
com a seguinte redação: 8.2.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar, apresentada 
pelo Ministério Público de Contas em face ao convênio nº 33/2015 firmado entre a SEDUC e a Associação de 
Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima–APMC por preencher 
os requisitos de admissibilidade nos termos do art.288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2.2. Julgar 
Improcedente a Representação com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Ministério Público de 
Contas em face ao convênio nº 33/2015 firmado entre a SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e 
Comunitários da Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima–APMC; 8.2.3. Dar ciência ao Sr. Jose 
Augusto de Melo Neto, ao Sr. Julio Cruz Rosa, Sr. Ivan Donizete Farias de Oliveira, Sr. Cristóvão da Silva 
Brandão, Sr. Adevaldo Souza de Morais, Sr. Roberto Nascimento da Silva, Sr. Almir da Silva Prestes, Sr. 
Diemis Bentes Arruda, Sr. Euclides Rasori Neto e Sr. Fernando de Sousa Régis e seus respectivos patronos 
acerca da Decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira 
seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua 
validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art.97 da Resolução 
4/2002 (RI-TCE/AM); e 8.2.4. Arquivar o processo. 8.3. Dar ciência ao Sr. José Augusto de Melo Neto, bem 
como aos seus advogados legalmente constituídos, a respeito do julgamento do feito. 

PROCESSO Nº 14.009/2017 - Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Sr. Dermilson 
Carvalho das Chagas, Deputado Estadual, contra o Estado do Amazonas, por intermédio do Presidente do 
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, à época, Sr. Leonel de Brito Feitosa, em razão de 
possíveis irregularidades constantes nos contratos de prestação de serviços e locação. Advogado: Juarez 
Frazão Rodrigues Junior–OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 915/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração, interpostos pelo Sr. João Leonel de Brito Feitosa, na competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 7.2. Dar provimento aos 
Embargos de Declaração, interpostos pelo Sr. João Leonel de Brito Feitosa, modificando somente o item 7.2 
do Acórdão n° 147/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls.516 a 517), exarado nos autos do Processo n° 14.009/2017, 
de modo que passe a constar da seguinte maneira: “7.2. Dar provimento parcial dos Embargos interpostos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

pelo Sr. João Leonel de Brito Feitosa, e no mérito, manter na totalidade o Acórdão n° 379/2021-TCE-Tribunal 
Pleno (fls.479 a 481), exarado nos autos do Processo n° 14.009/2017.” 7.3. Dar ciência ao Sr. João Leonel 
de Brito Feitosa, e seu advogado com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, para que tome ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 13.923/2020 – Representação com Pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa 
Viamonte Consultoria em Gestão Empresarial Ltda., contra o Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona 
Oeste e o Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em face de possíveis irregularidades no Pregão nº 
337/2020-CSC. 
ACÓRDÃO Nº 917/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Arquivar o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto, haja vista anulação do Pregão Eletrônico 
nº 337/2020-CSC; 9.2. Dar ciência ao Sr. Erberte Rodrigues Viamonte de Moura, Sócio-proprietário da 
Empresa Viamonte Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, acerca da decisão, na forma do art.95, da 
Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002; 9.3. Dar ciência 
à Sra. Andrea Lasmar de Mendonça Ramos, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados–CSC, acerca 
da decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, 
caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem 
dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da 
Resolução nº 04/2002; 9.4. Dar ciência à Sra. Julia Fernanda Miranda Marques, Diretora-Presidente do 
Hospital e Pronto Socorro da Criança–Zona Oeste, acerca da decisão, na forma do art.95, da Resolução nº 
04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, 
por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já 
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 13.132/2021 – Denúncia apresentada pelo Vereador, Sr. José Eduardo Taveira Barbosa, 
para apuração de possíveis irregularidades na administração da Prefeitura do Município de Careiro da Várzea. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, 
Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897 e Pedro Henrique 
Mendes de Medeiros–OAB/AM 16111. 
ACÓRDÃO Nº 920/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, na pessoa 
de seu Prefeito, Sr. Pedro Duarte Guedes, em razão de supostas irregularidades no pagamento de agentes 
de saúde e na contratação de serviços realizados por meio das Dispensas de Licitação nº 006/2021 CLP e nº 
005/2021; 9.2. Julgar Procedente a Denúncia em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, na 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

pessoa de seu Prefeito, Sr. Pedro Duarte Guedes, pelo fato de descumprir o dever de transparência ao deixar 
de divulgar, em sítios oficiais, informações pormenorizadas dos contratos celebrados; 9.3. Aplicar Multa ao 
Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, no valor de R$68.271,96 (sessenta e oito 
mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) com fulcro no artigo 54, inciso VI, da Lei nº 
2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2002 (Redação dada pelo artigo 2º da Resolução n° 
04, de 09 de novembro de 2018), por ato praticado com grave infração ao art.1° da Lei Federal nº 13.708 de 
14 agosto de 2018, e ao Princípio da Publicidade, nos termos do art.37 da Constituição Federal, e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item acima, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 9.4. Aplicar Multa ao Sr. 
Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito 
mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) por ato praticado com grave infração a norma 
legal, com fulcro no artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2002 
(Redação dada pelo artigo 2º da Resolução n° 04, de 09 de novembro de 2018), em descumprimento ao que 
determina o art.48, §1º, inciso II da LC 101/2000 (LRF) e os Art.6º, inciso I; art.7º, inciso VI; art.8, §1º, incisos 
III e IV e §2º da Lei 12.527/2011-Lei de Acesso à Informação–LAI e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, mencionado no item acima, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável. 9.5. Determinar ao Denunciado que comprove o pagamento da 
diferença salarial devida aos Agentes Comunitários de Saúde referente aos meses de janeiro/2021 e 
fevereiro/21, bem como determinar a publicação de tal comprovação no Portal da Transparência do Município, 
sob pena de caracterização de dano ao erário e improbidade administrativa; 9.6. Determinar ao Município de 
Careiro da Várzea a fiel obediência ao dever de nutrir os Portais de Transparências com todas as informações 
necessárias para a fiscalização social e do Controle Externo, de forma a respeitar o princípio da transparência 
e publicidade; 9.7. Determinar em ato contínuo, o monitoramento das ações de transparência ativa no Portal 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

da Transparência pela Unidade Técnica especializada na temática–DICETI; 9.8. Dar ciência ao Sr. Pedro 
Duarte Guedes, e seus advogados com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, para que tome ciência do 
decisório. 

PROCESSO 16.413/2021 (Apenso: 15.056/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Labmaster 
Serviços Laboratoriais Ltda-EPP, em face do Acórdão nº 591/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo nº 15.056/2020. 
ACÓRDÃO Nº 924/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração interposto pela Labmaster Serviços Laboratoriais 
Ltda-EPP, em face do Acordão nº 591/2021-TCE-Tribunal Pleno, na competência atribuída pelo art.11, inciso 
III, alínea “f”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no 
art.62 da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM c/c art.154 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar 
Provimento ao presente recurso interposto pela Labmaster Serviços Laboratoriais Ltda EPP, mantendo na 
totalidade o Acordão nº 591/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.056/2020; 8.3. 
Dar ciência a Labmaster Serviços Laboratoriais Ltda EPP com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado 
pelo colegiado, para que tome ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 10.574/2022 - Consulta formulada pela Sra. Maria de Fátima Jordão Ribeiro, Presidente do 
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha – FAPESB, acerca 
da possibilidade de promover contratação temporária de servidores para completar quadro próprio. 
ACÓRDÃO Nº 926/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Consulta formulada pela Sra. Maria 
de Fátima Jordão Ribeiro, Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do 
Município de Barreirinha - FAPESB, a qual tem por objeto o posicionamento desta Corte de Contas quanto à 
possibilidade de promover a contratação temporária de servidores para completar o seu quadro próprio, sob 
a égide Lei nº 238/2019 (Lei de Reestruturação do FAPESB) ou do Decreto Municipal nº 063 de 25 de janeiro 
de 2021; 9.2. Responder à consulta formulada: 9.2.1. Considerando a necessidade de profissionais 
qualificados para o melhor desempenho das atividades essenciais, o FAPESB pode promover a contratação 
temporária de servidores para completar seu quadro próprio? Sim. Sendo o Fundo de Pensão e Aposentadoria 
dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha - FAPESB uma autarquia, a ele se aplica a regra 
insculpida no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual é permitida, em caráter excepcional, 
a contratação temporária de servidores públicos, desde que haja lei municipal específica disciplinando o prazo 
da contratação, a necessidade temporária, o interesse público excepcional e que a contratação seja 
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes que estejam sob o espectro das 
contingências normais da Administração; 9.2.2. Há possibilidade de promover a contratação temporária de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

servidores para completar seu quadro próprio, amparado pela Lei nº. 238 de 12 de junho de 2019 ou pelo 
Decreto nº 063, de 25 de janeiro de 2021? Não. A Lei n. 238/2019 é uma lei genérica que trata da 
reestruturação do FAPESB. Dessa forma, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal: a) lei específica que regule a contratação temporária; b) prazo predeterminado de 
contratação; c) a necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) contratação indispensável, 
sendo vedada para os serviços ordinários permanentes que estejam sob o espectro das contingências 
normais da Administração. Já o Decreto Municipal n. 063/2021, apesar de ser uma norma específica tratando 
sobre contratação temporária, teve sua eficácia exaurida em 31/12/2021. Além disso, previu especificamente 
que os servidores seriam contratados para atuar nas secretarias municipais, portanto, na Administração Direta 
Municipal. Assim, também não pode ser utilizado para respaldar eventual contratação temporária. 9.3. Dar 
ciência ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha - FAPESB, 
ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, 
se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde 
já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; e 9.4. Arquivar o 
processo, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 10.964/2022 (Apenso: 11.051/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Alessandro Pereira Carbajal, em face do Acórdão nº 1202/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.051/2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Camila Pontes 
Torres - OAB/AM 12280, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 
10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 927/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Alessandro Pereira Carbajal, 
responsável pela Câmara Municipal de Iranduba, no exercício de 2017, em face do Acórdão nº 1202/2021-
TCE-Tribunal Pleno, e consequentemente do Acórdão nº 1034/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarados nos autos 
do Processo nº 11.051/2018, referente à Prestação de Contas Anual, exercício 2017, na competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, por preencher os requisitos 
de admissibilidade assente no art. 62 da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Alessandro 
Pereira Carbajal, responsável pela Câmara Municipal de Iranduba, no exercício de 2017, para excluir as 
Restrições nºs 11.1 (Indícios de não recolhimento de IRRF), 11.2 (Indícios de não recolhimento de valores de 
benefícios), 11.3 (Possível omissão na gestão de créditos a receber), 11.4 (Indícios de não 
recolhimento/regularização de impostos e contribuições retidos de notas fiscais de prestadores de serviços), 
e 11.6 (Indícios de irregularidades na gestão de patrimônio), dos itens 10.1 e 10.2 do Acórdão nº 1034/2021-
TCE-Tribunal Pleno (fls. 1472-1474 do processo nº 11051/2018), e reduzir o valor da multa imposta no item 
10.2 do mesmo Acórdão, os quais passam a ter a seguinte redação: 10.1. Julgar irregular a Prestação de 
Contas do Sr. Alessandro Pereira Carbajal, responsável pela Câmara Municipal de Iranduba, no exercício de 
2017, conforme o art. 22, inciso III, “b”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c art. artigo 188, §1º, inciso III, 
alínea “b”, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM, em razão da permanência das Restrições nºs 11.5 (Indícios 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

de não regularização de comprovação de obrigações tributárias), 11.7 (Descumprimento no prazo de 
publicação do RGF) e 11.8 (Acúmulo de cargos públicos), como não sanadas. 10.2. Aplicar multa ao Sr. 
Alessandro Pereira Carbajal, responsável pela Câmara Municipal de Iranduba, no exercício de 2017, no valor 
de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) em razão de ato 
praticado com grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 
308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pela permanência das impropriedades 11.5 (Indícios de não 
regularização de comprovação de obrigações tributárias), 11.7 (Descumprimento no prazo de publicação do 
RGF) e 11.8 (Acúmulo de cargos públicos), como não sanadas. 8.3. Dar ciência ao Sr. Alessandro Pereira 
Carbajal, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório; 
8.4. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo e Bruno Vieira da Rocha Barbirato, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório. Após as formalidades 
cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo originário. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 12.560/2022 (Apenso: 14.778/2018) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Cledy 
Terezinha Lammel Hendges, em face do Acórdão nº 527/2020–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos 
do Processo nº 14.778/2018. 
ACÓRDÃO Nº 928/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Cledy Terezinha Lammel Hendges, nos termos do art. 
59 e art. 61 da Lei Estadual no 2423/96 e art. 151 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento 
ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Cledy Terezinha Lammel Hendges, mantendo na totalidade o 
Acórdão nº 527/2020-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do processo nº 14.778/2020; 8.3. Dar 
ciência à Sra. Cledy Terezinha Lammel Hendges acerca da decisão, com cópia do relatório/voto, parecer 
ministerial e laudo técnico. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 13.779/2020 – Embargos de Declaração em Representação oriunda de demanda da 
Ouvidoria (Manifestação nº 228/2020), formulada pela Secretaria de Controle Externo–SECEX/TCE/AM, 
através da Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação - DICETI, em face da Prefeitura de 
Carauari, em virtude de indícios de irregularidades sobre a falta de acesso à cópia do Pregão Presencial 
n°39/2020 da referida Municipalidade, destinado à aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos para 
atender o Termo de Compromisso n° 202001397-5. Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Fábio Nunes Bandeira 
de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975 e Lívia Rocha Brito – OAB/AM 
6474. 
ACÓRDÃO Nº 929/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado 
Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Bruno Luis Litaiff 
Ramalho, Prefeito do Município de Carauari, à época, em face do Acórdão nº 306/2022–TCE–Tribunal Pleno, 
nos termos do art. 148 do RI/TCE-AM; 8.2. Dar Provimento Parcial aos Embargos de Declaração opostos 
pelo Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, Prefeito do Município de Carauari, com efeitos integrativos, de forma a 
complementar a fundamentação da procedência da representação e da aplicação da multa contidas no 
Acórdão nº 306/2022–TCE–Tribunal Pleno, eis que: 8.2.1. Restou comprovado o ato omissivo ilegal de não 
fornecimento do edital e seus anexos do Pregão Presencial nº 39/2020, promovido pela Prefeitura Municipal 
de Carauari, em descumprimento ao art. 37, caput, da Constituição Federal; art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93; 
art. 4, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002; art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011; 8.2.2. A multa de R$ 14.000,00, 
aplicada com arrimo no art. 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, além de estar em consonância 
com os valores aplicados em casos análogos e ter sido fixada em patamar razoável a fim de reprovar e inibir 
a conduta ilegal, também seguiu critérios de observância ao grau de reprovabilidade da conduta ilegal, 
multiplicidade, tempo de vigência e relevância das normas descumpridas e o histórico do gestor. 8.3. Dar 
ciência do decisum ao embargante, Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, por meio de seus causídicos constituídos 
nos autos. 

PROCESSO Nº 10.548/2022 (Apensos: 13.089/2016 e 14.787/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Jorge Augusto Amaral do Nascimento, em face do Acórdão n° 847/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 14.787/2018. 
ACÓRDÃO Nº 934/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer da revisão proposta pelo Sr. Jorge Augusto Amaral do Nascimento, eis que preenchidos os 
requisitos de admissibilidade previstos no art. 145, da Resolução nº 4/2002–RITCEAM; 8.2. Negar 
Provimento à revisão proposta pelo Sr. Jorge Augusto Amaral do Nascimento, pois os fatos e fundamentos 
expostos com fulcro no art. 157, inciso IV, da Resolução nº 4/2002–RITCEAM, não evidenciaram o 
descompasso do acórdão rescindendo com a literalidade da norma; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Jorge 
Augusto Amaral do Nascimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e 
Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de julho de 2022.