ATA DA 25ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao vigésimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h05, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral, em substituição, ELISSANDRA MONTEIRO FREIRE ALVARES; Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas ROBERTO CAVALCANTI KRICHANÃ DA SILVA (para manifestação no Processo n° 12.332/2023). /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo justificado, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem institucional; Excelentíssimo Senhor Auditor LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, por motivo de férias; e Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 25ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 23ª Sessão Administrativa, realizada em 11/7/2023. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 010358/2023 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 2014/2023, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessada a Sra. Daniele de Oliveira Garcia. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 157/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Daniele de Oliveira Garcia, Assistente de Controle Externo "A", matrícula 001.318-8A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2014/2023, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2014/2023; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial n. 026/2023 - DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 005344/2023 – Solicitação de Concessão das Licenças Especiais, referentes aos quinquênios 1987/1992, 1992/1997, 1997/2002 e 2002/2007, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como  interessada a servidora Renata Raposo da Câmara Vieira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 158/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Renata Raposo da Câmara Vieira, Auditora Técnica De Controle Externo - Auditoria Governamental “B”, Classe D, Nível II, matrícula nº 000.245-3A, quanto à concessão das Licenças Especiais, referente aos quinquênios 1987/1992, 1992/1997, 1997/2002 e 2002/2007 e a conversão em indenização pecuniária aos referidos quinquênios, conforme estabelece o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da conversão dos quinquênios de 1987/1992, 1992/1997, 1997/2002 e 2002/2007 em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada; b) Efetue o cálculo da quantia a ser indenizada e apure a disponibilidade financeira junto à DIORF, após aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 009420/2023 – Solicitação de Conversão de Licença Especial em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor Leonardo de Araújo Bezerra. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 159/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Leonardo de Araújo Bezerra, Assistente de Controle Externo, matrícula nº 001.388-9A, quanto à conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2016/2023, em consonância com o art. 7º, §1º, V, da Lei nº 4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da conversão de 90 (noventa) dias de Licença Especial em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, referente ao quinquênio 2016/2023; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial N. 027/2023 - DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 06266/2023 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Auditor Alípio Reis Firmo Filho. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 010087/2023 – Requerimento de Prorrogação de Licença para Interesse Particular, tendo como interessado o servidor Eduardo Mousse Abinader Júnior. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 161/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de prorrogação de Licença para Interesse Particular do servidor Eduardo Mousse Abinader Júnior, Auditor Técnico de Controle Externo – Tecnologia da Informação A - SETIN, matrícula 001.248-3A, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 1762/1986, pelo período de 14/08/2023 a 13/08/2026, observando-se as seguintes ponderações: a) A remuneração do interessado deverá ser suspensa até o retorno as suas atividades funcionais, com prejuízo de suas contribuições previdenciárias, salvo a possibilidade legal do servidor, voluntariamente e as suas expensas, proceder ao recolhimento de suas contribuições junto ao AMAZONPREV, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, para que sejam computadas para fins de benefício previdenciário; b) As progressões funcionais do servidor também ficarão suspensas, não se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive, conforme determina o artigo 75, § 4º da Lei nº. 1.762/1986 e o artigo 23 da Resolução TCEAM nº. 17/2009. 9.2. DETERMINAR à DGP que proceda à edição de portaria, veiculando a respectiva concessão da licença, bem como o registro desta nos assentamentos funcionais do Requerente; 9.3. ARQUIVAR os autos, nos termos regimentais. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h25, convocando outra para o primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de agosto de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno