ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2022. 

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO 

PROCESSO Nº 11.546/2022 (Apensos: 16.019/2020 e 14.913/2021) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 1186/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos Autos do 
Processo nº 14.913/2021. 
ACÓRDÃO Nº 793/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, por intermédio da Sra. Andreza 
de Souza Silva, Diretora-Presidente, em face do Acórdão n° 1186/2021-TCE–Segunda Câmara, exarado nos 
autos do Processo n° 14913/2021 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros 
previstos no art.157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, no mérito; 8.1.1. Dar Provimento ao 
presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, de modo a manter a legalidade da 
Aposentadoria concedida em favor da Sra. Maria da Conceição Pires da Silva, havendo a exclusão de 
determinação à Fundação AMAZONPREV para retificar o Ato e a Guia Financeira em relação à atualização 
do ATS, passando o Acórdão nº 1186/2021-TCE–Segunda Câmara a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar 
legal a Aposentadoria Voluntária, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, da Sra. Maria da 
Conceição Pires da Silva, no cargo de Professor PF20-LPL-IV, 4° classe, referência G1, matrícula nº 145.850-
7B, lotada na Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC, publicado no DOE em 03 de agosto 
de 2021, nos termos do art.21 da LC nº 30/2001, com texto consolidado em 29/07/2014, c/c o art.40, §5º, da 
CRFB/1988 e com o art.2º da EC nº 47/2005; 8.2.2. Determinar à Fundação AMAZONPREV, no prazo de 60 
(sessenta) dias, que retifique o Ato e a Guia Financeira de modo a ajustar a composição dos proventos da 
interessada, nos moldes dispostos na Súmula nº 24, c/c o art.2º, §4º da Resolução nº 02/2014, para inclusão 
de Gratificação de Localidade, pelos motivos expostos na fundamentação; 8.2.3. Determinar o registro do Ato 
da Sra. Maria da Conceição Pires da Silva no setor competente desta Corte, tudo na forma do art.1º, V, da 
Lei nº 2.423/1996 e art.5º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, desde 
que cumprida à determinação retrocitada; 8.2.4. Arquivar o presente processo, nos termos regimentais, após 
o cumprimento integral da decisão. 8.2. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e aos demais interessados, 
nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.3. Arquivar os 
presentes autos após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

PROCESSO Nº 11.021/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Beruri, de 
responsabilidade dos Srs. Orlem Oliveira Picanço e José Roberto do Carmo Cruz, referente ao exercício de 
2018. 

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ACÓRDÃO Nº 778/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Beruri, sob a responsabilidade 
do Sr. Orlem Oliveira Picanço, Presidente no período de 01/01/2018 a 28/03/2018, nos termos do art.22, inciso 
II da Lei n. 2423/1996, dando-lhe quitação com base no art.24 da Lei nº 2423/96; 10.2. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Beruri, sob a responsabilidade do Sr. José Roberto 
do Carmo Cruz, Presidente no período de 29/03/2018 a 31/12/2018, nos termos do art.22, inciso II da Lei n. 
2423/1996; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. José Roberto do Carmo Cruz, Presidente da Câmara Municipal de 
Beruri, no período de 29/03/2018 a 31/12/2018, no valor total de R$5.120,40 (cinco mil, cento e vinte reais e 
quarenta centavos), pelo envio intempestivo dos balancetes das competências de setembro, outubro e 
novembro/2018, sendo R$1.706,80 (hum mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) por mês de 
competência atrasado, conforme se infere da restrição 2 do Relatório Conclusivo nº 70/2020-DICAMI 
(fls.758/801) de responsabilidade deste gestor, impropriedade também elencada no Relatório/Voto, com base 
no art.308, I, “a” da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.3.1. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, mencionado no item acima, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.4. Recomendar ao atual gestor da Câmara Municipal de Beruri 
no sentido de: 10.4.1. Adequar a contabilização dos bens, reconhecendo e registrando devidamente a 
depreciação destes, conforme predispõe as Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público; 10.4.2. 
Atentar quanto às despesas feitas no Banco, para que sejam realizadas através de ordens bancárias ou por 
emissão de cheques, a fim de dar transparência à movimentação bancária e aos demonstrativos contábeis 
nos moldes das Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público; 10.4.3. Observar com mais rigor o que 
reza a Resolução n. 09/2016–TCE/AM que dispõe sobre o controle interno; 10.4.4. Acompanhar as 
providências adotadas pela Prefeitura Municipal de Beruri quanto à inscrição na dívida ativa dos gestores que 
devem recursos à Câmara Municipal de Beruri, conforme reza a Lei n. 4320/64; 10.4.5. Realizar despesas 
somente através de ordens bancárias e emissão de cheques, a fim de que seja possível comprovar a efetiva 
finalidade da utilização do recurso, conforme previsto na Lei n. 4320/64. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

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PROCESSO Nº 10.069/2020 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo–SECEX-
TCE/AM, contra o Sr. José Roberto do Carmo Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Beruri, em face de 
possível burla a instrumentos legais relacionados à transparência na Administração Pública. 
ACÓRDÃO Nº 779/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, com desempate da presidência, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle 
Externo–SECEX, contra o Sr. José Roberto do Carmo Cruz – Presidente da Câmara Municipal de Beruri/AM, 
em consonância com o disposto no art.1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.2. Julgar Procedente a Representação 
interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo–SECEX, contra o Sr. José Roberto do Carmo Cruz–
Presidente da Câmara Municipal de Beruri/AM, de acordo com o disposto no art.1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 
9.3. Aplicar Multa ao Sr. José Roberto do Carmo Cruz no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), com 
fulcro no art.54, VI, da Lei nº 2.423/1996 c/c art.308, VI da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, face as graves 
infrações ao art.37, CF/1988, Lei complementar nº 101/2000 e da Lei federal nº 12.527/2011. Fixar prazo de 
30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar que a SEPLENO informe à SECEX do julgamento, 
após adote as providências para o apensamento ao processo de Prestação de Contas Anual, da respectiva 
Câmara, exercício de 2019, de modo que se evitem duplicidades de apreciação da matéria; 9.5. Notificar o 
Sr. José Roberto do Carmo Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Beruri/AM, encaminhando com cópia 
do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, querendo, apresentar o devido Recurso. 
Vencido o voto-vista da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos que votou pelo conhecimento 
da Representação, procedência e determinação. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

PROCESSO Nº 12.682/2021 (Apensos: 12.680/2021, 12.676/2021, 12.679/2021, 12.681/2021 e 
12.678/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Samuel Farias de Oliveira, em face do Acórdão 
nº 612/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 2.002/2009 (Processo Eletrônico nº 
12.676/2021). Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-
OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito-6474, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Fernanda Couto de Oliveira-
OAB/AM 011413, Amanda Gouveia Moura-OAB/AM 7222. 

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ACÓRDÃO Nº 780/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator que acatou, em sessão, o Voto-vista da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Samuel Farias de Oliveira, por ter sido interposto nos termos 
regimentais; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Samuel Farias de Oliveira, no sentido de anular os 
Acórdãos 612/2017-TCE/Tribunal Pleno e 15/2017-TCE/Tribunal Pleno, com emissão de parecer prévio pela 
aprovação da prestação de contas do Sr. Samuel Farias de Oliveira, enquanto responsável pela Prefeitura 
Municipal de Guajará, no curso do exercício de 2008; 8.3. Determinar à SEPLENO, que comunique aos 
interessados e à Câmara Municipal de Guajará, devendo ser encaminhado, em anexo, cópia do Relatório/Voto 
e do Acórdão correspondente. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 
65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.866/2016 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, 
de responsabilidade da Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, referente ao exercício de 2015. 
Advogado: Júlia Gabriela Trindade de Melo–OAB/AM 8074. 
ACÓRDÃO Nº 767/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts.5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2015, 
da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, de responsabilidade da Sra. Katia Helena Serafina Cruz 
Schweickardt, Secretária Municipal de Educação e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 
1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; artigo 18, inciso II, da Lei Complementar 
nº 06/1991; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação à Sra. 
Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Secretária Municipal de Educação e Ordenadora de Despesas, à 
época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da 
Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do 
Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de 
contas: 10.3.1. Esclarecer a inscrição de um montante vultoso em Restos a Pagar, considerando que não 
existe saldo financeiro para sua quitação, podendo inclusive prejudicar o orçamento posterior; 10.3.2. 
Encaminhar os comprovantes de quitações das despesas discriminadas, considerando que foram deixados 
em Restos a Pagar, e que no entender da CI, deveriam ser pagos antes do encerramento do exercício, pois 
se trata de vencimento, gratificações e 13º salário; 10.3.3. Esclarecer o pagamento de Multas e Juros relativos 
aos recolhimentos ao INSS e Manausprev, conforme constatado na movimentação contábil e financeira da 
Semed; 10.3.4. Ausência de realização de Processo Licitatório; 10.3.5. Esclarecer por que no Projeto Básico 
não consta quantidade de alunos contemplados; quais as escolas beneficiadas, logísticas de entrega, o 
acompanhamento de nutricionista para o preparo da Refeição, e ainda qual tipo de alimentação (cardápio) 

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diário; 10.3.6. Não foi encontrado o fiscal de contrato acompanhando a realização dos serviços; 10.3.7. 
Ausência de encaminhamento dos documentos que comprovem a realização dos serviços, (comprovação das 
instalações, e, atuação do fiscal comprovando o serviço); 10.3.8. Esclarecer, o embasamento legal para 
renovar por 36 meses, além da necessidade desse tempo demasiadamente longo; 10.3.9. Esclarecer como 
é realizada a comprovação dos serviços e materiais usados nessas manutenções, encaminhando ainda 
documentos como Mapas, Relatórios com a comprovação dos serviços; 10.3.10. Encaminhar documentos 
que comprovem os serviços realizados (quantitativos de serviços realizados, com o acompanhamento do 
fiscal de Contrato), como planilhas solicitação e conclusão de serviços; 10.3.11. Esclarecer a ausência de 
datas nos recibos da empresa que dá plena e total quitação das Notas Fiscais n° 117, 118, 600, 628, 633 e 
641; explicar a ausência do pagamento da Nota Fiscal n° 641, de 01/10/2015 uma vez que consta o atesto 
de recebimento do objeto pela comissão responsável, datado de 07/10/2015, bem como havia saldo relativo 
à Nota de Empenho Nº 2015NE00705; 10.3.12. Ausência do documento que conste o aceite da empresa em 
fornecer o objeto do pregão n° 239/2014, em resposta a Notificação n° 017/2015, datada de 26/01/2015; 
10.3.13. Justificar os motivos que fundamentaram a parceria com o Instituto Ayrton Senna para a 
implementação das melhorias educacionais, bem como as razões que respaldaram a aquisição dos livros por 
contratação direta com a Editora Global; 10.3.14. Esclarecer a que se refere a Nota Fiscal nº 77.369, emitida 
pela Editora Global em 16/01/2015, uma vez que constam 10 itens também contemplados na Nota Fiscal nº 
79.645, emitida em 04/03/2015; 10.3.15. Apresentar comprovação de empenho, liquidação e pagamento, bem 
como a forma com que a Secretaria procedeu a distribuição dos livros e quais resultados alcançados com a 
aquisição; 10.3.16. Em relação às 17 infrações de trânsito encontradas em consulta realizada no site do 
Detran/AM, conforme demonstrado na planilha, apresentar listagem dos condutores responsáveis pelas 
irregularidades, bem como os comprovantes que atestem que os pagamentos das multas foram realizados às 
suas expensas; 10.3.17. Sobre os veículos disponibilizados, explicar a utilização de veículos com capacidade 
mínima inferior à licitada, qual seja, 44 passageiros, bem como com potência mínima do motor inferior à 
licitada, que seria de 230 CV, conforme verificado nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos; 
10.3.18. No que diz respeito aos aspectos formais do processo, explicar: A divergência encontrada entre a 
apresentação da Relação para Cotação de Preços Nº 108/2015 e a Planilha Comparativa de Preços nº 
080/2015, cujo serviço previa veículos com fabricação a partir de 2013, e o 4º Termo Aditivo que fora assinado 
tendo por objeto ônibus a partir de 2007; 10.3.19. Ausência da retificação do Extrato do 4° Termo Aditivo que 
foi publicado em 18/08/2015, DOM 3713, com incorreção no que se refere a quantidade: 5 veículos quando 
na realizado seriam 25; 10.3.20. Ausência, nos autos, das Portarias que instituíram as Comissões de 
Recebimento responsáveis por acompanhar a execução do contrato, durante sua vigência, incluído o período 
compreendido pelos Termos Aditivos; 10.3.21. Ausência de designação formal do fiscal do referido contrato; 
Manifestação sobre as irregularidades de trânsito apontadas e as providências adotadas em caráter 
preventivo e corretivo para assegurar a integridade dos alunos; Documentos que comprovem a sua atuação 
no sentido de comunicar ao superior da pasta a disponibilização, por parte da contratada, de veículos com 
características inferiores ao licitado; 10.3.22. Ausência de justificativas sobre a Comissão de Atesto e 
Recebimento instituída pela Portaria nº 0744/2014-SEMED/GS, formada pelos servidores Ruth Salgado Nere, 
Leís da Silva Batista, Orlângia Rodrigues Vilaça e Jerry Mesquita Maquiné, que teria vigência até 03/05/2015, 
não ter atestado em conjunto com a comissão que a sucedeu, a Nota Fiscal 1116 relativa ao período que era 
de sua competência, ou seja, de 26/04 a 03/05; Justificativas sobre a Comissão mencionada no subitem 
anterior ter atestado o Quadro de Controle de Utilização referente ao período de 26/04 a 30/04, somente em 
28/08/15; Justificativas sobre a Comissão de Atesto e Recebimento instituída pela Portaria Nº 0172/2015-

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SEMED/GS, formada pelas servidoras Gilmara Frazão de Brito, Mônica de Jesus Teixeira da Silva e Simone 
Figueiredo da Costa e Neuzilene de Castro Marinho, que teria vigência a contar de 04/05/2015 ter atestado a 
Nota Fiscal 1062 e o Quadro de Controle de Utilização, cujo período referia-se ao período de 01/04 a 25/04; 
Justificativas sobre a Comissão mencionada no subitem anterior ter atestado o Quadro de Controle de 
Utilização referente aos meses de maio, junho e julho, somente em 28/08/15; Justificativas sobre a Comissão 
mencionada no subitem anterior ter atestado o Quadro de Controle de Utilização referente aos meses de 
novembro e dezembro, sem mencionar a data da verificação; 10.3.23. Atesto incompletos, com ausência da 
data do atesto dos serviços pela Comissão de Recebimento de Serviços em Geral, no devido pagamento da 
NF-e 2568; 10.3.24. Ausência de cláusula determinando um fiscal do contrato; 10.3.25. Atraso na publicação 
do Extrato do Termo de Contrato n° 008/15, de 24/03/2015, efetivada apenas no DOM Edição 3645, de 
12/05/2015; 10.3.26. Atraso na publicação do Extrato do Primeiro Termo de Contrato n° 058/15, de 
30/09/2015, efetivada apenas no DOM Edição 3645, de 18/11/2015. Termo Aditivo firmado sem o decréscimo 
do valor solicitado pela SEMED e aprovado pela PGM através do Parecer nº 402/2015 PA/PGM; 10.3.27. 
Ausência de documentos que comprovem o acompanhamento do Contrato e seus Aditivos, quanto a 
execução dos serviços realizados dos mesmos ao Responsável pelo Órgão (art.67º da Lei nº 8.666/93); 
10.3.28. Descumprimento do Decreto nº 0998, de 02 de junho de 2011, que dispõe sobre os critérios para 
concessão de passagens e diárias aos servidores do Município de Manaus e dá outras providências; 10.3.29. 
Ausência de justificativas quanto aos abastecimentos de veículos fora dos dias e horários permitidos, quais 
sejam, de segunda a sexta pelo período compreendido entre 06:00 e 18:00 horas, conforme apurado através 
dos dados disponibilizados pelo sistema de gerenciamento Vale Card, contrariando as normas e 
procedimentos para a circulação de veículos oficiais previstos no art. 9º, inciso II do Decreto nº. 0610 de 
26/07/10; 10.3.30. Ausência de justificativas para os abastecimentos realizados acima da capacidade do 
veículo, conforme apurado através dos dados disponibilizados pelo sistema de gerenciamento Vale Card; 
10.3.31. Ausência de apresentação da listagem de multas vinculadas aos veículos à disposição da Semed, 
identificando se os mesmos são próprios ou locados, bem como o condutor e o responsável pelo pagamento 
da penalidade, evidenciando a obediência ao estabelecido nos respectivos contratos de locação ou, no que 
couber, aos artigos 5° a 7°, da Portaria nº 353/2010-Semad; 10.3.32. Ausência de encaminhamento dos 
documentos que comprovem a entrada e saída dos materiais abaixo, considerando que não foi encontrado 
no Setor de Almoxarifado esses documentos, encaminhando ainda locais onde foram usados tais materiais. 
10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos 
artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 13.002/2020 - Representação interposta pela Associação dos Aprovados em Concurso 
Público do Estado do Amazonas-AACPAM, em virtude de possível preterição da convocação dos aprovados 
no concurso público do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas - 
IDAM (Edital nº 01/2018). 
ACÓRDÃO Nº 768/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação da Associação dos Aprovados em Concurso Público do Estado do Amazonas-
AACPAM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar improcedente a presente representação 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

da Associação dos Aprovados em Concurso Público do Estado do Amazonas - AACPAM, haja vista a 
nomeação de todos os aprovados no concurso sobre o qual se levantava possível preterição de candidatos; 
9.3. Determinar à Sepleno que promova as comunicações de praxe, para posterior arquivamento. 

PROCESSO Nº 15.727/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Empresa 
Laboratórios Reunidos da Amazônia S.A., em face da Secretaria de Estado de Saúde - SES, em razão de 
supostas irregularidades no Processo nº 017101.000156/201/PSCZSUL (SUSAM 19960/2019). Advogados: 
Caio Guilherme Pantoja Farias-OAB/AM 13578, Hanna Silva Costa-OAB/AM 14752, Lídia Nayara Elis Rabelo 
de Oliveira OAB/AM 13156, Sílvia Maria da Silveira Loureiro–OAB/AM nº 3.125 Henrique França Silva–
OAB/AM nº 7.307. 
ACÓRDÃO Nº 769/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente representação da empresa A. J. Souto Loureiro S/A, formulada sob a égide do artigo 288, da 
Resolução nº 004/2002–TCEAM; 9.2. Julgar improcedente a presente representação da empresa A. J. 
Souto Loureiro S/A, em face da Secretaria de Estado da Saúde-SES; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que oficie os interessados, dando-lhes ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os 
autos arquivados. 

PROCESSO Nº 16.170/2020 (Apensos: 10.438/2013, 10.020/2012 e 15.935/2019) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, em face do Acórdão n° 1105/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 10438/2013. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, 
Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira-
OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 770/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, Prefeito Municipal de 
Canutama e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2011, por preencher os requisitos 
de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 154 da Resolução nº 
04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. João Ocivaldo 
Batista de Amorim, Prefeito Municipal de Canutama e Ordenador de Despesas, à época, referente ao 
exercício de 2011, nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso 
XXI do Regimento Interno, devendo-se reformular o teor do Acórdão nº 1105/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 10438/2013, excluindo a multa aplicada no item “9.3”; 8.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado. 

PROCESSO Nº 15.935/2019 (Apenso: 16.170/2020, 10.438/2013, 10.020/2012) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, em face do Acórdão n° 423/2019-TCE-

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.020/2012. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193, Gabriel 
Simonetti Guimarães-15710. 
ACÓRDÃO Nº 771/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, 
Prefeito Municipal de Canutama e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2011, por 
preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº 2.423/1996, c/c o artigo 154 da 
Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. 
João Ocivaldo Batista de Amorim, Prefeito Municipal de Canutama e Ordenador de Despesas, à época, 
referente ao exercício de 2011, nos termos do art.1º, XXI, da Lei nº. 2423/1996, c/c o art.5º, XXI do Regimento 
Interno, devendo-se reformular o Acórdão nº 63/2018–TCE–Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 
10020/2012, consequentemente anulando o Acórdão nº 423/2019-TCE-Tribunal Pleno, que passará a ter a 
seguinte redação: (...) “10.1.Emitir Parecer Prévio, nos termos do artigo 31, §§1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 
127 da CE/1989, com redação da EC nº 15/1995, art. 18, I, da LC nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei 
nº 2.423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, 
da Resolução nº. 09/1997, recomendando ao Poder Legislativo do Município de Canutama, que Aprove com 
Ressalvas a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Canutama, referente ao exercício de 2011, 
de responsabilidade do Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, Prefeito Municipal de Canutama e Ordenador 
de Despesas, à época. 10.2. Encaminhe este Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais 
do presente processo, à Câmara Municipal de Canutama, para que, na competência prevista no artigo 127, 
da CE/1989, julgue as referidas Contas. 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo–Secex que tome 
as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, 
respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades 
atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 07 da DICOP e de 08 a 28.2. da DICAMI, 
listados na fundamentação do Voto. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do 
desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Canutama e à Prefeitura Municipal.” 

PROCESSO Nº 11.609/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Especial da Defensoria Pública, de 
responsabilidade do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva e do Sr. Thiago Nobre Rosas, referente ao exercício de 
2020. 
ACÓRDÃO Nº 772/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Especial da Defensoria Pública, 
referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Público Geral, 
nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, 

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inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo 
Especial da Defensoria Pública, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Thiago Nobre 
Rosas, Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº 
2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Dar 
quitação ao Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Público Gera, nos termos dos artigos 23 e 72, inciso I, 
da Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE.10.4. Dar quitação 
ao Sr. Thiago Nobre Rosas, Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, inciso I, da 
Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.5. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 14.488/2021 - Representação Oriunda da Manifestação nº 496/2021-Ouvidoria, para 
apuração de suposta irregularidade no que tange à incompatibilidade de horários do servidor André Luiz 
Nunes Zogahib, envolvendo a Universidade do Estado do Amazonas e a AMAZONPREV. 
ACÓRDÃO Nº 773/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1.Conhecer 
da presente Representação da Secex/TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais. 9.2. Julgar 
improcedente a presente representação da Secex/TCE/AM, por não restar demonstrado nenhuma 
irregularidade neste processo; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Recorrente, os 
advogados habilitados, dando-lhes ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos 
remetidos ao Arquivo. 

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 

PROCESSO Nº 12.369/2017 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio nº 15/2015, 
firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, através do Fundo Estadual de Assistência 
Social – FEAS, e o Instituto Emanuel Rei Davi. Advogado: Renata Queiroz Pinto Santanna-OAB/AM 11947. 
ACÓRDÃO Nº 774/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar 
revel a Sra. Regina Fernandes do Nascimento, Secretária de Estado da Assistência Social à época, nos 
termos do art.20, §4°, da Lei n° 2.423/96 c/c e art.88 da Resolução n° 04/2002–RI/TCEAM; 8.2. Julgar legal 
o Convênio nº 15/2015, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social–SEAS, através do Fundo 
Estadual de Assistência Social–FEAS, de responsabilidade da Sra. Regina Fernandes do Nascimento, 
Secretária à época, e o Instituto Emanuel Rei Davi, tendo como responsável a Sra. Eliete Navarro da Silva, 
Presidente à época, cujo objeto fora a conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, visando 
proporcionar atividades para socialização e convivência de 40 famílias objetivando o fortalecimento dos 
vínculos familiares, atendendo todas as faixas etárias, ou seja, crianças, adolescentes, adultos e idosos, nos 

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termos do art.1º, inciso XVI, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art.5º, inciso XVI, e art.253 da Resolução nº 
04/2002–TCE/AM; 8.3. Julgar regular a Tomada de Contas Especial do Convênio nº 15/2015, firmado entre 
a Secretaria de Estado da Assistência Social–SEAS, através do Fundo Estadual de Assistência Social–FEAS, 
de responsabilidade da Sra. Regina Fernandes do Nascimento, Secretária à época, e o Instituto Emanuel Rei 
Davi, tendo como responsável a Sra. Eliete Navarro da Silva, Presidente à época, nos termos dos arts.22, 
inciso I, e 23, da Lei n° 2.423/96 (Lei Orgânica deste TCE/AM); 8.4. Recomendar à atual gestão da Secretaria 
de Estado de Assistência Social-SEAS que, na formalização, execução e fiscalização das transferências 
voluntárias-convênios, auxílios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres-cuide de observar as 
exigências impostas pela Lei Federal nº 8.666/93 e, atualmente, pela Resolução nº 12/2012–TCE/AM, além 
da Lei Federal nº 13.019/2014 com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204/2015; 8.5. Dar 
quitação à Sra. Regina Fernandes do Nascimento, Secretária de Estado da Assistência Social à época 
(Concedente), e à Sra. Eliete Navarro da Silva, Presidente do Instituto Emanuel Rei Davi (Convenente), nos 
termos dos arts.23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96 c/c o art.189, I, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 8.6. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno-Sepleno que dê ciência aos Responsáveis acerca do teor do 
presente decisum, nos termos do art.161 da Resolução TCE/AM nº 04/2002, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.7. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as 
medidas acima descritas. 

PROCESSO Nº 11.332/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Carauari, de 
responsabilidade do Sr. José Airton de Freitas Siqueira, referente ao exercício 2017. 
ACÓRDÃO Nº 775/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Carauari, exercício de 2017, 
sob a responsabilidade do Sr. José Airton Freitas Siqueira, na condição de Ordenador de Despesas, nos 
termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 
10.2. Recomendar à Câmara Municipal de Carauari que: 10.2.1. Institua o Cadastro de Fornecedores, 
conforme estabelece o art.34 da Lei nº 8.666/93; 10.2.2. Observe o que determina o art.67 da Lei nº 8.666/93 
relativo ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte da Administração; 10.2.3. 
Realize levantamento de cargos vagos que devem ser ocupados com servidores efetivos e verifique a 
possibilidade de realizar concurso público em observância ao art.37, II da CRFB/88; 10.3. Dar quitação ao 
Sr. José Airton Freitas Siqueira, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei nº 2.423/96 c/c art.189, II, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Determinar ao atual gestor do CARAUARIPREV a compensação dos 
recolhimentos a maior das contribuições previdenciárias da Câmara Municipal de Carauari, no valor de 
R$270,58, do exercício de 2017; 10.5. Determinar à próxima Comissão de Inspeção da DICAMI que verifique 
se houve o cumprimento integral do item explanado na determinação supramencionada, bem como das 
recomendações feitas no item 10.2; 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as 
providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, comunicando ao Sr. José Airton 
Freitas Siqueira acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 
10.7. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

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PROCESSO Nº 10.719/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério 
Público de Contas, contra possíveis irregularidades no Edital nº 001/2021-Processo Seletivo Simplificado, 
promovido pela Prefeitura Municipal de Fonte Boa, para contratação de servidores em caráter temporário. 
Advogado: Ricardo Mendes Lasmar-OAB/AM 5933. 
ACÓRDÃO Nº 776/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy 
Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura de Fonte Boa, tendo como responsável o Sr. Gilberto 
Ferreira Lisboa, Prefeito, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art.288 da Resolução nº 04/2002–
TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar improcedente a presente Representação formulada pelo Ministério 
Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura 
de Fonte Boa, tendo como responsável o Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito, tendo em vista que fora sanada 
a irregularidade que ensejou a propositura do presente instrumento; 9.3. Dar ciência à Prefeitura Municipal 
de Fonte Boa e aos demais interessados, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do decisum, nos 
termos regimentais; 9.4. Arquivar o presente processo nos termos regimentais, após cumprimento integral 
da decisão. 

PROCESSO Nº 11.780/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, 
de responsabilidade da Sra. Márcia de Souza Sahdo e da Sra. Maricilia Teixeira da Costa, referente ao 
exercício de 2020. Advogado: John Elyston de Souza Altmann-13708. 
ACÓRDÃO Nº 777/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, 
referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Sra. Márcia de Souza Sahdo, Gestora e 
Ordenadora de Despesas no período de 01/01 a 07/05/2020, e da Sra. Maricília Teixeira da Costa, Gestora e 
Ordenadora de Despesas no período de 08/05 a 31/12/2020, nos termos do art.22, inciso I, e 23 da Lei n° 
2.423/96 c/c art.188, §1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação à Sra. Marcia de 
Souza Sahdo, Gestora no período de 01/01 a 07/05/2020, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 
2.423/96, c/c o art.189, I, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.3. Dar quitação à Sra. Maricilia Teixeira da 
Costa, Gestora no período de 08/05 a 31/12/2020, nos termos dos arts.23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96, 
c/c o art.189, I, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.4. Determinar à Sepleno-Secretaria do Tribunal 
Pleno que adote as providências dispostas no art.162 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, dentre elas, a 
cientificação das interessadas sobre o julgamento deste processo, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e deste Acórdão. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

PROCESSO Nº 12.923/2021 - Denúncia formulada pelo Sr. José Airton Freitas Siqueira, vereador do 
município de Carauari, contra supostas irregularidades no Contrato nº 074/2013-SEINFRA, firmado entre a 
SEINFRA e a COTRAP–Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda. 
ACÓRDÃO Nº 781/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia, proposta pelo Sr. José Airton de Freitas Siqueira, então vereador do 
município de Carauari/AM, contra supostas irregularidades no Contrato nº 074/2013-SEINFRA, firmado entre 
a SEINFRA e a COTRAP–Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda, para a execução das obras e serviços 
de engenharia de terraplanagem, pavimentação e drenagem no município de Carauari, uma vez que atende 
aos parâmetros previstos no art. 282 c/c o Art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para; 9.2. Julgar 
improcedente a Denúncia, proposta pelo Sr. José Airton de Freitas Siqueira, então vereador do município de 
Carauari/AM, contra supostas irregularidades no Contrato nº 074/2013-SEINFRA, firmado entre a SEINFRA 
e a COTRAP–Construtora e Transportadora Pioneiro Ltda, para a execução das obras e serviços de 
engenharia de terraplanagem, pavimentação e drenagem no município de Carauari; 9.3. Dar ciência ao 
Denunciante Sr. José Airton de Freitas Siqueira, Vereador do Município de Carauari/AM, e os Denunciados, 
Secretaria de Estado de Infraestrutura–SEINFRA, e a COTRAP–Construtora e Transporte Pioneiro LTDA, 
sobre o teor da decisão; 9.4. Arquivar a Denúncia, na forma regimental. 

PROCESSO Nº 13.861/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Empresa 
Angelus Locações Ltda-EPP, contra a Prefeitura Municipal de Careiro, em razão de apurar ilegalidades no 
Procedimento Licitatório, Modalidade Pregão Presencial nº 027/2018. Advogados: Regina Rolo Rodrigues-
12122, Bruna Vasconcellos Ribeiro-12800, Adriane Larusha de Oliveira Alves-10860, Camila Pontes Torres-
OAB/AM 12280, Rayna Coelho Barbosa-12222, Isaac Luiz Miranda Almas-OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 782/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação proposta pela Empresa Angelus Locações Ltda-EPP, em face da Prefeitura Municipal do 
Careiro Castanho, representada pelo Sr. Nathan Macena de Souza–Prefeito do Município do Careiro, em 
razão de possível ilegalidade na realização do Pregão Presencial nº 027/2018, com fulcro no art.288 da 
Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação proposta pela 
Empresa Angelus Locações Ltda-EPP, em face da Prefeitura Municipal do Careiro Castanho, representada 
pelo Sr. Nathan Macena de Souza-Prefeito do Município do Careiro, em decorrência da não publicação do 
ato de revogação do Pregão Presencial nº 027/2018 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas 
e no Portal de Transparência do Município do Careiro; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal do Careiro, na 
pessoa do Sr. Nathan Macena de Souza - Prefeito do Município do Careiro, que proceda à publicação do ato 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

de revogação do Pregão Presencial nº 027/2018 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e 
no Portal de Transparência do Município do Careiro, devendo a Comissão de Inspeção de 2023–que analisará 
o exercício de 2022–verificar o cumprimento da presente determinação. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 
16.564/2019 (Apenso: 10.522/2014) - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de 
Fonte Boa, em face da Decisão n° 49/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 
10.522/2014. Advogado: Ricardo Mendes Lasmar-OAB/AM 5933. 
ACÓRDÃO Nº 783/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Não Conhecer, com base no artigo 145, III, da Resolução 04/2002 do TCE-AM, do Pedido 
de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Fonte Boa em face da Decisão nº 49/2016–
TCE/Tribunal Pleno, em virtude da falta de interesse processual; 8.2. Dar ciência à Prefeitura Municipal de 
Fonte Boa e ao seu advogado legalmente constituído sobre o julgamento do feito. Declaração de 
impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art.65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 16.203/2020 - Análise do Edital nº 001/2017, relativo ao concurso público para provimento de 
cargos do quadro de servidores auxiliares a ser realizado pela Defensoria Pública do Estado, publicado em 
20/10/2017, no DOE/DPE-AM. 
ACÓRDÃO Nº 784/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art.11, inciso VI, alínea “b” da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
legal o edital 001/2017 da Defensoria Pública do Estado do Amazonas–DPE, nos termos do art.11, inciso VI, 
“b” do RI cc arts. 262 e 263 do mesmo diploma normativo; 9.2. Determinar o registro do concurso público; 
9.3. Arquivar o feito no setor competente. 

PROCESSO Nº 10.655/2021 - Acompanhamento do Programa de Imunização contra a Covid-19, mediante a 
adoção de medidas visando à Transparência e Publicidade da Campanha de Vacinação nos municípios do 
Interior do Estado do Amazonas, integrantes da Calha 4, exercício de 2021, quais sejam as Prefeituras de 
Manacapuru, Autazes, Careiro, Boca do Acre, Beruri, Tapauá e Canutama. Advogado: Gean Oliveira da 
Silva-OAB/AM 15074. 
ACÓRDÃO Nº 785/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Arquivar do processo, considerando que a divulgação pública de lista nominal e demais determinações do 
Acórdão Administrativo nº 20/2021 perderam significativamente sua relevância, diante da mudança de 
contexto e das ponderações atinentes à intimidade e privacidade garantidos pela LGPD; 8.2. Determinar às 
Prefeituras Municipais constantes da Calha 04, no curso do biênio 2020/2021 (Tapauá, Autazes, Beruri, Boca 
do Acre, Canutama, Manacapuru e Careiro), que sigam encaminhando os dados relativos à campanha de 
vacinação à Fundação de Vigilância em Saúde–FVS/AM, para escorreita divulgação dos boletins 
epidemiológicos e do monitoramento dos casos de Covid-19 no Estado do Amazonas; 8.3. Dar ciência à 
Secex/TCE/AM, bem como às Prefeituras Municipais constantes da Calha 04, no curso do biênio 2020/2021 
(Tapauá, Autazes, Beruri, Boca do Acre, Canutama, Manacapuru e Careiro), sobre o deslinde do feito. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 16.915/2021 - Consulta interposta pelo Sr. Marcos Vinícius Cardoso de Castro, acerca da 
Súmula Vinculante n° 13, sobre possível contratação para emprego de confiança de pessoa com vínculo de 
parentesco com empregado efetivo (concursado). 
ACÓRDÃO Nº 786/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art.11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art.275 e art.278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta interposta pelo Sr. Marcos 
Vinicius C. de Castro, Diretor-Presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas-AFEAM, por meio 
da qual solicita informação acerca da Súmula Vinculante n° 13, sobre possível contratação para emprego de 
confiança de pessoa com vínculo de parentesco com empregado efetivo (concursado). 9.2. Responder a 
consulta formulada: “Há possibilidade de contratação para emprego de confiança de pessoa que tenha 
formação, qualificação técnica específica e experiência comprovadas para o preenchimento do emprego, mas 
que tem vínculo de parentesco de segundo grau com um empregado já pertencente ao quadro efetivo da 
Instituição, o qual ingressou por meio de concurso público e que não está investido em emprego ou função 
comissionadas, nem teria qualquer vinculação com atividades a serem desempenhadas no emprego que se 
pretende preencher?” É possível a contratação para emprego de confiança de pessoa que tenha formação, 
qualificação técnica específica e experiência comprovadas para o preenchimento do emprego, mas que tem 
vínculo de parentesco de segundo grau com um empregado já pertencente ao quadro efetivo da Instituição, 
desde que, o servidor investido no cargo efetivo, não tenha influência nas atividades da pessoa contratada, 
na hierarquia ou projeção funcional do contrato. 9.3. Dar ciência ao Sr. Marcos Vinicius C. de Castro da 
decisão desta Corte de Contas; 9.4. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 10.005/2018 - Representação n° 311/2017-MPC-RMAM, para apurar possíveis 
irregularidades na Secretaria de Saúde. Advogados: Tatiana da Silva Portela-OAB/AM 3993 e Camila dos 
Santos Melo–OAB/AM 8154. 
ACÓRDÃO Nº 787/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público e Contas representado pelo Procurador Sr. 
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, cujo objeto foi apurar os atos praticados com grave infração a norma legal 
nos procedimentos licitatórios referente aos contratos n°’s 003/2017, 058/2017, 010/2017, 053/2017, 
036/2017, 057/2017, 045/2017, 046/2017, 054/2017, 041/2017, 050/2017, 095/2017 e 097/2017; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público e Contas representado pelo Procurador Sr. 
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça cujo objeto foi apurar os atos praticados com grave infração a norma legal 
nos procedimentos licitatórios referente aos contratos n°’s 003/2017, 058/2017, 010/2017, 053/2017, 
036/2017, 057/2017, 045/2017, 046/2017, 054/2017, 041/2017, 050/2017, 095/2017 e 097/2017; 9.3. 
Considerar revel a Sra. Mercedes Gomes de Oliveira e o Sr. Pedro Elias de Souza, nos termos art.20 §4 da 
Lei 2423/96; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Mario Batista de Andrade Neto no valor de R$ 43.841,28 (quarenta e 
três mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) e Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 9.5. Aplicar Multa ao Sra. Mercedes Gomes de Oliveira no valor de R$ 43.841,28 
(quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) e Fixar prazo de 30 (trinta) dias 
para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 9.6. Aplicar Multa ao Sr. Pedro Elias de Souza no valor de R$ 43.841,28 
(quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) e Fixar prazo de 30 (trinta) dias 
para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 9.7. Aplicar Multa ao Sr. Vander Rodrigues Alves no valor de R$ 43.841,28 (quarenta 
e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) e Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que 
o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 9.8. Dar ciência ao Sr. Mario Batista de Andrade Neto sobre a decisão desta Corte; 
9.9. Dar ciência a Sra. Mercedes Gomes de Oliveira sobre a decisão desta Corte; 9.10. Dar ciência ao Sr. 
Pedro Elias de Souza sobre a decisão desta Corte; 9.11. Dar ciência ao Sr. Vander Rodrigues Alves sobre a 
decisão desta Corte; 9.12. Dar ciência ao Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça sobre a decisão 
desta Corte; 9.13. Determinar a Secretaria de Estado de Saúde providenciar novas licitações e anulações 
sincronizadas dos vínculos atuais viciados; 9.13.1. Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração do 
dano ao erário causado nos casos em apreço e responsabilização dos envolvidos. 

PROCESSO Nº 11.871/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 288/2021-Ouvidoria, para 
apuração de possíveis irregularidades envolvendo o RDL n° 006/2021 para a aquisição material de expediente 
do Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa–SPA Danilo Corrêa. 
ACÓRDÃO Nº 788/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação decorrente da Manifestação nº 288/2021-Ouvidoria, para apuração de possíveis 
irregularidades envolvendo o RDL nº. 006/2021 para aquisição de material de expediente do Serviço de Pronto 
Atendimento Danilo Corrêa–SPA Danilo Corrêa, com base no art.288, da Res. 04/2002-RITCE/AM; 9.2. 
Julgar Procedente a Representação decorrente da Manifestação nº 288/2021-Ouvidoria, para apuração de 
possíveis irregularidades envolvendo o RDL nº. 006/2021 para aquisição de material de expediente do Serviço 
de Pronto Atendimento Danilo Corrêa–SPA Danilo Corrêa; 9.3. Aplicar Multa à Sra. Patrícia Carvalho Castro 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e Fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, em razão de ato praticado com 
grave infração à norma legal, isto é, em desobediência ao art.2º, art.24 e art.26, todos da Lei nº 8.666/93, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório 
o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; e 9.4. Dar ciência a Sra. 
Patrícia Carvalho Castro, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira 
seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua 
validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art.97, da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 13.822/2021 (Apensos: 16.769/2021 e 16.610/2021) – Embargos de Declaração em Tomada 
de Contas Especial do Convênio nº 45/2007, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Careiro da 
Várzea. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato-
OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 789/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Pedro Duarte Guedes, através de seus advogados, 
contra o Acórdão nº 525/2022-TCE-Tribunal Pleno, na forma do art.148, caput, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM c/c art.63 da Lei nº 2423/1996; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos por 
Pedro Duarte Guedes, através de seus advogados, contra o Acórdão nº 525/2022-TCE-Tribunal Pleno, com 
base no art.148, caput, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM c/c art.63 da Lei nº 2423/1996; 7.3. Dar ciência 
aos advogados do Sr. Pedro Duarte Guedes, nos termos do art.95 da Resolução nº 04/2002. 

PROCESSO Nº 10.760/2022 (Apenso: 12.514/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Maximina Penha Malagueta, em face do Acórdão nº 1191/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 12.514/2020. Advogado: Bruno Medeiros Diniz de Carvalho-8584. 
ACÓRDÃO Nº 790/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maximina Penha Malagueta em face 
do Acórdão n° 1191/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos Autos do Processo n° 12514/2020, na 
competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, por preencher os 
requisitos de admissibilidade assente no art.62 da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art.154 da Resolução 
04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Maximina Penha Malagueta, no sentido de: excluir o alcance aplicado (item 10.6), reduzir o valor da multa 
aplicada (item 10.8) e afastar a inabilitação para o exercício da função pública (item 10.9) do Acórdão nº 
1191/2020-TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 12514/2020; 8.3. Aplicar Multa a Sra. 
Maximina Penha Malagueta (período de gestão 01/10 a 31/12/19), por grave infração à norma legal ou 
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, na forma do art.54, 
inciso VI, da Lei nº 2.423/9 e art.308, VI, da Resolução 04/2022-TCE/AM, pelas impropriedades não sanadas 
nº 01, 02 constantes no Relatório Conclusivo, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e 
quatro reais e trinta e nove centavos), e Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor 
da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 
8.4. Dar ciência a Sra. Maximina Penha Malagueta, da decisão desta Corte de Contas; 8.5. Dar ciência ao 
Sr. Bruno Medeiros Diniz de Carvalho, advogado, da decisão desta Corte de Contas. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 11.432/2019 – Embargos de 
Declaração em Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX-TCEAM, contra 
o Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, Prefeito Municipal de Nhamundá, acerca da possível burla à Lei nº 
12.527/2011, por descumprimento do Princípio da Transparência da Administração Pública. Advogado: 
Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 791/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração, oposto pelo Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, uma vez 
preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do art.145 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 7.2. 
Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, 
Prefeito do Município de Nhamundá, em face do Acórdão nº 466/2022–TCE–Tribunal Pleno, uma vez que não 
há omissão a ser suprida na decisão embargada; 7.3. Dar ciência ao Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, 
por meio de seu patrono, acerca do decidido. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 15.703/2021 (Apenso: 11.463/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Francisco Castro Rolim, em face do Acórdão nº 494/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.463/2017. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato-OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito-6474, Camila 
Pontes Torres-OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428. 
ACÓRDÃO Nº 792/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Castro Rolim, Presidente da 
Câmara Municipal de Manaquiri à época, em face do Acórdão nº 494/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11.463/2017, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal; 
8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Castro Rolim, 
Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri à época, em face do Acórdão nº 494/2021- TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 11.463/2017, na medida em que o recorrente não apresentou documentos 
novos e os argumentos expostos não são suficientes para afastar as impropriedades, multas e alcance 
aplicados; e 8.3. Dar ciência do decisum ao Sr. Francisco Castro Rolim por intermédio de seus patronos 
constituídos nos autos. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de junho de 2022.