ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. CONSELHEIRA SRA. YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2024.

Ao vigésimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h40, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo justificado, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, e MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 25ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 02/07/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. 
JULGAMENTO ADIADO: 
CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 11.645/2023 (APENSOS: 12.400/2023) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Ferreira Lisboa. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
PROCESSO Nº 12.400/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Fonte Boa, sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Ferreira Lisboa. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 14.987/2023 - Recurso de Revisão interposto pelo espólio do Sr. Evandor Geber Filho, contra o Acórdão nº 700/2019 TCE–Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 11.795/2016. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 14.234/2021 (APENSOS: 13.244/2021, 13.445/2021 e 15.240/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar contra o Acórdão n° 103/2021 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.240/2020. Advogado(s): Paula Ângela Valério de Oliveira - OAB/AM 1024 e Celiana Assen Felix - OAB/AM 6727. ACÓRDÃO Nº 1191/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretária de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, à época, em face do Acórdão nº. 103/2021 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA (fls. 791/793, do processo nº. 15240/2020, apenso), pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 145, c/c art. 157 da Resolução nº 4/02 – TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, no sentido de: 8.2.1. Reconhecer a prescrição com fulcro no § 4 º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas, no âmbito do processo n. 15240/2020; 8.2.2. Excluir o item Julgar legal o Termo de Convênio nº 070/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - Seinfra e a Amazonas Energia S/A, nos termos do inciso IX do artigo 1º da Lei 2423/96, c/c o inciso XVI, do artigo 5º da Resolução nº 04/2002-RI-TCE; 8.2.3. Excluir o item Julgar irregular a Prestação de Contas do Termo de Convênio n.º 070/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - Seinfra e a Amazonas Energia S/A, na forma dos artigos 22, inciso III, “a”, “b”, “c” e “d” e 25 da Lei 2.423/1996, em razão da permanência das irregularidades constantes das notificações dos interessados; 8.2.4. Excluir o item Considerar em Alcance de forma solidária a Senhora Waldívia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - Seinfra, à época, ao Senhor Leonardo Lins de Albuquerque – Diretor de Planejamento e Expansão da Amazonas Energia S.A., à época, ao Senhor Luiz Antônio de Vasconcellos Dias, Fiscal do Convênio, à época, e ao Senhor Flávio Decat de Moura, Diretor Presidente da Amazonas Energia S.A., à época no valor de R$ 622.410,00 (seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos e dez reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, mencionado na restrição 11 presente no Laudo Técnico Conclusivo Nº. 015/2018-DICOP (às fls. 746/765) na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.5. Excluir o item Aplicar Multa a Senhora Waldívia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - Seinfra, à época, ao Senhor Flávio Decat de Moura – Diretor Presidente da Amazonas Energia S.A, à época, ao Senhor Leonardo Lins de Albuquerque – Diretor de Planejamento e Expansão da Amazonas Energia S.A, à época, e ao Senhor Luiz Antônio de Vasconcellos Dias, Fiscal do Convênio, à época no valor de R$ 8.768,25 (oito mil e setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 54, V e VI da Lei 2423/96, c/c o 308, V e VI da Resolução nº 04/2002-RI-TCE, tendo em vista às irregularidades não sanadas que figuram na peça conclusiva da DICOPe fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.6. Manter o item Arquivar o presente processo após cumprimento dos itens acima; 8.3. Dar ciência do teor do Acórdão à Sra. Waldivia Ferreira Alencar, por meio de seus representantes. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, pelo conhecimento e indeferimento do Recurso. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Érico Xavier Desterro e Silva, e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.244/2021 - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Flávio Decat de Moura e pelo Sr. Leonardo Lins de Albuquerque contra o Acórdão n° 103/2021 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.240/2020 Advogado(s): Décio Flávio Gonçalves Torres Freire – OAB A697 e Leonardo José Melo Brandão - OAB/MG 53684. ACÓRDÃO Nº 1190/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelos Srs. Flávio Decat de Moura e Leonardo Lins de Albuquerque, respectivamente Diretor-Presidente da Amazonas Energia S.A. e Diretor de Planejamento e Expansão, à época, em face do Acórdão nº. 103/2021 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA (fls. 791/793, do processo nº. 15240/2020, apenso), pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 145, c/c art. 157 da Resolução nº. 4/02 – TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso interposto pelos Srs. Leonardo Lins de Albuquerque e Flávio Decat de Moura, no sentido de: 8.2.1. Reconhecer a prescrição, com fulcro no § 4 º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas, no âmbito do processo n. 15240/2020; 8.2.2. Excluir o item Julgar legal o Termo de Convênio nº 070/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - Seinfra e a Amazonas Energia S/A, nos termos do inciso IX do artigo 1º da Lei 2423/96, c/c o inciso XVI, do artigo 5º da Resolução nº 04/2002-RI-TCE; 8.2.3. Excluir o item Julgar irregular a Prestação de Contas do Termo de Convênio n.º 070/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - Seinfra e a Amazonas Energia S/A, na forma dos artigos 22, inciso III, “a”, “b”, “c” e “d” e 25 da Lei 2.423/1996, em razão da permanência das irregularidades constantes das notificações dos interessados; 8.2.4. Excluir o item Considerar em Alcance de forma solidária a Senhora Waldívia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - Seinfra, à época, ao Senhor Leonardo Lins de Albuquerque – Diretor de Planejamento e Expansão da Amazonas Energia S.A., à época, ao Senhor Luiz Antônio de Vasconcellos Dias, Fiscal do Convênio, à época, e ao Senhor Flávio Decat de Moura, Diretor Presidente da Amazonas Energia S.A., à época no valor de R$ 622.410,00 (seiscentos e vinte e dois mil e quatrocentos e dez reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, mencionado na restrição 11 presente no Laudo Técnico Conclusivo Nº. 015/2018-DICOP (às fls. 746/765) na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art. 308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.5. Excluir o item Aplicar Multa a Senhora Waldívia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - Seinfra, à época, ao Senhor Flávio Decat de Moura – Diretor Presidente da Amazonas Energia S.A, à época, ao Senhor Leonardo Lins de Albuquerque – Diretor de Planejamento e Expansão da Amazonas Energia S.A, à época, e ao Senhor Luiz Antônio de Vasconcellos Dias, Fiscal do Convênio, à época no valor de R$ 8.768,25 (oito mil e setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 54, V e VI da Lei 2423/96, c/c o 308, V e VI da Resolução nº 04/2002-RITCE, tendo em vista às irregularidades não sanadas que figuram na peça conclusiva da DICOPe fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.6. Manter o item Arquivar o presente processo após cumprimento dos itens acima; 8.3. Dar ciência do Acórdão e do Voto aos Srs. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire e Leonardo José Melo Brandão, Procuradores dos recorrentes. Vencido o voto-vista do Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, pelo conhecimento e negativa de provimento. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Érico Xavier Desterro e Silva, e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 16.461/2022 (APENSOS: 14.875/2016 e 10.513/2017) - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Silves, sob a responsabilidade do Sr. Fanrossi de Oliveira Lira. Advogado(s): Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697. PARECER PRÉVIO Nº 93/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria com desempate da Presidência, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas de Gestão da Prefeitura do Município de Silves, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Franrossi de Oliveira Lira – Prefeito do Município, à época -, conforme fundamentado no Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que votou quanto ao julgamento do processo por reconhecer a Prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias para extinguir o feito com resolução do mérito. ACÓRDÃO Nº 93/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, em favor do Sr. Franrossi de Oliveira Lira – Prefeito do Município, à época, nos termos do art. 40, §4º da Constituição do Estado do Amazonas de 1989; 10.2. Encaminhar, após a sua devida publicação, o Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral do Processo à Câmara Municipal de Silves, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Reconhecer que, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, este acórdão não produz efeitos para os fins do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, em relação ao Sr. Franrossi de Oliveira Lira – Prefeito do Município de Silves, exercício 2016; 10.4. Dar ciência ao Sr. Franrossi de Oliveira Lira – Prefeito do Município, à época -, pessoalmente e por meio de seus Advogados constituídos, sobre o decisório prolatado nestes autos. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 
PROCESSO Nº 11.542/2016 (APENSOS: 12.190/2015) - Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria de Nazaré Marques de Almeida, sucessora do Sr. Cícero Lopes da Silva, em face do Acórdão n.º 2456/2023 – TCE – Tribunal Pleno. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1220/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria de Nazaré Marques de Almeida, sucessora do Sr. Cícero Lopes da Silva, em face do Acórdão nº 2456/2023 – TCE – Tribunal Pleno, por preencher os requisitos legais; 7.2. Dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria de Nazaré Marques de Almeida, sucessora do Sr. Cícero Lopes da Silva, reformando o Acórdão nº 2456/2023 – TCE – Tribunal Pleno, de modo a excluir seu item 10.3; 7.3. Dar ciência do desfecho destes autos ao patrono da embargante, Dr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 11.098/2021 (APENSOS: 11.099/2021, 11.100/2021, 11.101/2021 e 11102/2021) - Representação interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em desfavor do Município de Anori, por possíveis irregularidades ocorridas nas Tomadas de Preços nos 004/2012, 005/2012 e 006/2012 Advogado(s): Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM 8888. ACÓRDÃO Nº 1223/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação, formulada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Sr. José Hamilton Saraiva dos Santos, contra Sansuray Pereira Xavier, em face do Município de Anori, haja vista a constatação de possíveis irregularidades ocorridas nas Tomadas de Preços nº 004/2012, 005/2012 e 006/2012; 9.2. Reconhecer a prescrição com fulcro na Emenda nº 132 de 14 de dezembro de 2022 à Constituição do Estado do Amazonas, a qual instituiu a prescrição quinquenal no âmbito do Tribunal de Contas do Amazonas, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, fundamentado no art. 2º c/c art. 127 da Lei nº 2.423/1996 e art. 487 do Código de Processo Civil e na Emenda nº 132 de 2022 à Constituição do Amazonas e precedentes desta Corte; e 9.3. Arquivar o processo. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 11.102/2021 - Tomada de Contas Especial da 2ª, 3ª e 4ª parcelas e do Termo Aditivo do Convênio nº 68/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Anori. ACÓRDÃO Nº 1224/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória quanto ao Termo de Convênio n° 68/2012-SEDUC; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, referente às 2ª, 3ª e 4ª parcelas do Termo Aditivo do Convênio n. 68/2012 - SEDUC. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual acompanhou a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Mario José de Moraes Costa Filho, pelo reconhecimento da prescrição para extinguir o feito com resolução de mérito. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 11.101/2021 - Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 68/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Anori. Advogado(s): Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM 8888 e Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A666. ACÓRDÃO Nº 1225/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória quanto ao Termo de Convênio n° 68/2012-SEDUC, fundamentado no art. 2º c/c art. 127 da Lei nº 2.423/1996 e art. 487 do Código de Processo Civil e na Emenda nº 132 de 2022 à Constituição do Amazonas; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 68/2012 - SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 68/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori/AM. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual acompanhou a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Mário José de Moraes Costa Filho, pelo reconhecimento da prescrição para extinguir o feito com resolução de mérito. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 11.100/2021 - Tomada de Contas Especial da 2ª, 3ª e 4ª parcelas e do Termo Aditivo do Convênio nº 67/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Anori. ACÓRDÃO Nº 1226/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória quanto ao Termo de Convênio n° 67/2012-SEDUC, fundamentado no art. 2º c/c art. 127 da Lei nº 2.423/1996 e art. 487 do Código de Processo Civil e na Emenda nº 132 de 2022 à Constituição do Amazonas. 8.2. Julgar regular com ressalvas as prestações de contas da 2ª, 3ª e 4ª Parcelas e o Termo Aditivo do Convênio nº 67/2012 - SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Desporto Escolar – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori/AM. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual acompanhou a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Mário José de Moraes Costa Filho, pelo reconhecimento da prescrição para extinguir o feito com resolução de mérito. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 11.099/2021 - Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 67/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Anori. Advogado(s): Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM 8888. ACÓRDÃO Nº 1227/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória quanto ao Termo de Convênio n° 67/2012-SEDUC, com consequente extinção do Processo nº 11.099/2021 com resolução do mérito, fundamentado no art. 2º c/c art. 127 da Lei nº 2.423/1996 e art. 487 do Código de Processo Civil e na Emenda nº 132 de 2022 à Constituição do Amazonas; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 67/2012-SEDUC, Secretaria de Educação e Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 67/2012-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Educação e Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Anori/AM. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual acompanhou a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Mário José de Moraes Costa Filho, pelo reconhecimento da prescrição para extinguir o feito com resolução de mérito. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 13.694/2021 - Tomada de Contas referente a 1ª e 2ª parcela do Termo de Convênio nº 55/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR) e o Instituto Agropecuário de Economia Solidária (ISAD). ACÓRDÃO Nº 1229/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar a reinstrução do processo, a partir da emissão de manifestação conclusiva do Órgão Técnico acerca da legalidade ou ilegalidade do Convênio e regularidade ou ilegalidade da Prestação de Contas, nos termos do art. 78 da RI-TCE/AM, e manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 79 do RI-TCE/AM. Vencido o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual acompanhou a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Mário José de Moraes Costa Filho, pelo reconhecimento da prescrição para extinguir o feito com resolução de mérito. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 13.695/2021 - Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 57/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR) e a Associação dos Amigos do INPA (ASSAI). ACÓRDÃO Nº 1228/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio nº 57/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação dos Amigos do INPA - ASSAI (Processo Físico Originário nº 3807/2016); 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 57/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação dos Amigos do INPA - ASSAI (Processo Físico Originário nº 3807/2016); 8.3. Arquivar o processo. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Sr. Mário José de Moraes Costa Filho que acatou em sessão o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Sr. Érico Xavier Desterro e Silva pelo reconhecimento da prescrição com resolução de mérito e arquivamento. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 14.312/2023 - Tomada de Contas Especial do 6º termo aditivo ao Convênio nº 02/2009, firmado entre a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (SEMEF) e o Centro Social Nossa Senhora das Graças. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR DO PROCESSO. 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 12.194/2021 - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 
PROCESSO Nº 15.187/2021 (APENSOS: 15.188/2021) - Tomada de Contas Especial da 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 15/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Urucurituba. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR DO PROCESSO. 
PROCESSO Nº 15.188/2021 - Prestação de Contas da 2ª parcela do Termo de Convênio nº 15/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Urucurituba. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR DO PROCESSO. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO). 
PROCESSO Nº 12.217/2017 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim contra o Acórdão nº 1638/2023 – TCE – Tribunal Pleno, CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 
PROCESSO Nº 11.960/2020 (APENSOS: 12.559/2022 e 12.740/2022) - Prestação de Contas Anual do Hospital Pronto Socorro 28 de Agosto, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Melo de Mesquita Junior e da Sra. Marilda Nunes da Cunha. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 13.695/2020 (APENSOS: 13.624/2020, 13.667/2020 e 13.596/2020) - Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 01/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e a Liga Independente das Escolas de Samba de Manaus (LIESM). Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1232/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Quinquenal e Intercorrente da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução nº 344/2022- TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON - IRB - CNPTCABRACOM nº 02/2023, em face da Prestação de Contas de Convênio nº 01/2009; 8.2. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, a fim de que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB- CNPTC-ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.3. Dar ciência ao Sr. Vilson Gomes Benayon, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Dar ciência ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.5. Dar ciência à Sra. Marlene Oliva Veloso, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.6. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. Vencido o voto-vista do Excelentíssimo Conselheiro Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa tão somente pela legalidade do convênio, irregularidade das contas, determinar encaminhamento ao MP e quitação. Vencido a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Sr. Alípio Reis Firmo Filho tão somente pela ilegalidade do convênio, irregularidade das contas e determinação de encaminhamento ao MP. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 13.624/2020 - Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 08/2009, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e a Liga Independente das Escolas de Samba de Manaus (LIESM). ACÓRDÃO Nº 1235/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Quinquenal e Intercorrente da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022- TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRBCNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Prestação de Contas de Convênio nº 08/2009; 8.2. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, a fim de que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRBCNPTC-ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2o, da Resolução TCU no 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução no 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.3. Dar ciência ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZO a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Dar ciência ao Sr. Vilson Gomes Benayon, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZO a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.5. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. Vencido o voto-vista do Excelentíssimo Conselheiro Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa e a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Sr. Alípio Reis Firmo Filho, tão somente quanto ao julgamento do mérito pela legalidade do termo de convênio, irregularidade das contas e determinação de envio ao MP. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.596/2020 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 03/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e a Associação do Grupo Especial das Escolas de Samba (AGEESMA). ACÓRDÃO Nº 1234/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Quinquenal e Intercorrente da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução nº 344/2022 - TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON - IRBCNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Prestação de Contas de Convênio nº 03/2010; 8.2. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, a fim de que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9o da Nota Recomendatória ATRICON-IRB - CNPTC - ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.3. Dar ciência ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Dar ciência ao Sr. Elimar Cunha e Silva, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.5. Dar ciência à Sra. Marlene Oliva Veloso, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.6. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. Vencido o voto-vista do Excelentíssimo Conselheiro Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa tão somente pelo Reconhecimento, legalidade do convênio, irregularidade das contas, determinação, Ciência e quitação. Vencido a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Sr. Alípio Reis Firmo Filho tão somente pelo Reconhecimento, ilegalidade do convênio, irregularidade das contas, determinação, ciência e arquivamento. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.667/2020 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) para averiguar o cometimento de possíveis ilegalidades nos Convênios nos 01/09, 08/09 e 03/10, firmados pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC). ACÓRDÃO Nº 1233/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar os autos, após cumpridos os prazos regimentais, sob pena de dupla penalidade (bis in idem), pois objeto da Representação são os Termos de Convênios nº 01/09, nº 08/09 e nº 03/10, já analisados nos autos dos Processos nº 13695/2020, nº 13624/2020 e nº 13596/2020. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 15.754/2020 (APENSOS: 15.755/2020) - Tomada de Contas Especial referente a 1ª e 2ª parcela do Convênio nº 24/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Caapiranga. Advogado(s): Antonio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447, Fabricia Teliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira – OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 9221, Ênia Jéssica da Silva Garcia – OAB/AM 10416, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414 e Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276. ACÓRDÃO Nº 1236/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Quinquenal e Intercorrente da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRBCNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Tomada de Contas Especial da 1ª e 2º Parcelas do Termo de Convênio nº 24/2008 firmado entre Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Caapiranga, de responsabilidade dos senhores Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, a época; Antônio José Marques e Antônio Ferreira Lima, ex-prefeitos de Caapiranga, no valor global de R$ 27.056,00 (Vinte e sete mil e cinquenta e seis reais), sendo paga em duas parcelas no valor de R$ 13.528,00 (Treze mil, quinhentos e vinte e oito reais); 8.2. Dar ciência ao Sr. Antônio Ferreira Lima, ex-prefeito do município de Caapiranga, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-secretário de estado da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.4. Dar ciência ao Sr. Antonio Jose Marques, ex-prefeito do município de Caapiranga, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.5. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, no sentido de apurar a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRBCNPTC-ABRACOM nº 02/2023; do art. 12, § 2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure o dolo dos agentes face às irregularidades detectadas pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) apontadas nesta proposta de Voto, ante a Lei de improbidade administrativa; 8.7. Arquivar os autos por cumprimento de decisão. Vencido o voto-vista do Excelentíssimo Conselheiro Sr Luis Fabian Pereira Barbosa que votou no sentido da legalidade do convênio, irregularidade das contas, alcance, multas, revelia, determinação, ciência e arquivamento. Vencido a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Sr. Alípio Reis Firmo Filho tão somente quanto ao julgamento do mérito pela legalidade do convênio, irregularidade das contas e revelia. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 15.755/2020 - Denúncia apresentada pelo Sr. Antônio Ferreira Lima em desfavor do Sr. Antônio José Marques acerca de possíveis irregularidades envolvendo o Convênio nº 24/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Caapiranga. ACÓRDÃO Nº 1237/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição Quinquenal e Intercorrente da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRBCNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Denúncia apresentada por Antônio Ferreira Lima em desfavor de Antônio José Marques, ex-prefeito do município de Caapiranga, acerca de irregularidades envolvendo o Convênio nº 24/2008; 9.2. Arquivar a Denúncia do Sr. Antônio Ferreira Lima, Prefeito Municipal de Caapiranga em face do Sr. Antônio José Marques, também ex-prefeito do referido município, tendo em vista a superveniente perda de objeto; 9.3. Considerar revel o Sr. Antônio José Marques, ex-prefeito do município de Caapiranga, à época, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96; 9.4. Dar ciência ao Sr. Antônio Ferreira Lima, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.5. Dar ciência ao Sr. Antônio José Marques, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 11.295/2017 (APENSOS: 11.691/2017) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM), referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Srs. Pedro Elias de Souza, José Arnaldo Lima Grijó,. Maderson da Rocha Furtado e Mário Batista de Andrade Neto. Advogado(s): Valeria Lima Guimaraes - 10818 e Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 1238/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição nos termos do art. 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2022. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Sr. Alípio Reis Firmo Filho pela irregularidade das contas, revelia, aplicação de multas, ciência aos interessados e Arquivamento. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO). 
PROCESSO Nº 11.691/2017 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM), com o objetivo de apurar a legalidade, impessoalidade e economicidade das contratações realizadas pelo órgão, a partir do período emergencial na saúde estadual, instaurado no segundo semestre de 2016. ACÓRDÃO Nº 1239/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo por perda de objeto. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO). 
PROCESSO Nº 11.690/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Anamã, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Nunes Bastos. PARECER PRÉVIO 91/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido em sessão, por maioria, o voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Francisco Nunes Bastos, responsável pela Prefeitura Municipal de Anamã, exercício de 2021. Vencido o voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o qual acompanhou a proposta de voto do Auditor-Relator Luiz Henrique Pereira Mendes, pela alteração para exclusão do item 2. ACÓRDÃO Nº 91/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, e acolhido em sessão por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX que adote, caso ainda não o tenha feito, as medidas necessárias para a autuação de processo nos termos da Portaria nº 152/2021, com o carreamento a ele das peças necessárias à análise dos achados inerentes a atos de gestão que foram identificados no curso desta prestação de contas anual; 10.2. Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. Francisco Nunes Bastos, à Câmara Municipal de Anamã e à Prefeitura Municipal de Anamã. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (COM VISTA PARA CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO). 
PROCESSO Nº 11.603/2023 - Prestação de Contas Anual da Fundação Estadual do Índio (FEI), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade dos Srs. Zenilton de Souza Ferreira e Vanderlei Alvino. ACÓRDÃO Nº 1244/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Vanderlei Alvino, responsável pela Fundação Estadual do Índio – FEI, exercício 2022, do período de 27/08/2022 a 31/12/2022 e do Sr. Zenilton de Souza Ferreira, do período 01/01/2022 a 26/08/2022, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188, § 1°, II do RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Vanderlei Alvino, no valor de R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) pelos achados listados no Relatório Conclusivo nº 09/2023 – DICAI e na Informação Conclusiva nº 44/2023 – DICAI, nos termos do art. 54, VII, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 308, VII, do RITCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Zenilton de Souza Ferreira, no valor de R$ 1.706,80 (mil setecentos e seis reais e oitenta centavos) aos gestores pelos achados listados no Relatório Conclusivo nº 09/2023 – DICAI e na Informação Conclusiva n° 44/2023 – DICAI, nos termos do art. 54, VII, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, VII do RITCE/AM na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Determinar à Fundação Estadual do Índio, que realize levantamento prévio dos dados necessários a possibilitar a criação do seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários, posteriormente estimulando a SEAD naquilo que lhe compete; 10.5. Recomendar a Secretária-geral de Controle Externo - Secex, que a próxima comissão de inspeção que analise o devido cumprimento da demanda suscitada no item anterior; 10.6. Dar ciência ao Sr. Vanderlei Alvino e aos demais interessados; 10.7. Arquivar o processo, após o integral cumprimento deste Acórdão. Vencido voto vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que acompanhou a proposta de voto do Auditor-Relator Luiz Henrique Pereira Mendes, pelas irregularidades, aplicação de multas e ciência aos interessados. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO). 
PROCESSO Nº 11.909/2023 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Urucará, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Enrico de Souza Falabella. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319 e Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727. PARECER PRÉVIO 92/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido em sessão, por maioria, o voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Enrico de Souza Falabella, responsável pela Prefeitura Municipal de Urucará, no exercício de 2022.  Vencida a proposta de voto do Relator Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes, alterada em sessão para exclusão do item 2, a qual foi acompanhada pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. ACÓRDÃO Nº 92/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, e acolhido e sessão, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX, caso assim ainda não tenha procedido, que adote as medidas necessárias para a autuação de processo a ser em seguida submetido a julgamento nos termos da Portaria deste TCE-AM nº 152/2021, com o carreamento a ele dos documentos e relatórios constantes destes autos, nos termos da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e nos artigos 59, §1º e § 2º e 73-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Urucará que, observe as melhorias sugeridas pela CI-DICAMI através da Informação Conclusiva nº 75/2024-DICAMI, evitando-se as falhas que foram identificadas ao longo da gestão do Sr. Enrico de Souza Falabella; 10.3. Dar ciência do desfecho destes autos ao patrono constituído pelo Sr. Enrico de Souza Falabella, à Câmara Municipal de Urucará e à Prefeitura Municipal de Urucará. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 13.865/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, sob a responsabilidade do Sr. Anderson José de Sousa. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 16.892/2023 (APENSOS: 11.276/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Jander Paes de Almeida contra o Acórdão nº 1123/2021 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.276/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 16.898/2023 (APENSOS: 16.640/2023 e 13.078/2023) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Victor Fabian Soares Cipriano em face do Acórdão nº 1892/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.078/2023. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 16.640/2023 - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rafael Bastos Araújo contra o acórdão N° 1892/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 13.078/2023. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 10.550/2024 (APENSOS: 11.568/2019 e 14.430/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Luis Augusto Mistoso Junior contra o Acórdão nº 801/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.430/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 11.668/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Borba, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Jacimar Batista Rabelo. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO.
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 11.049/2019 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Oswaldo Said Júnior contra o Acórdão n° 715/2024 – TCE – Tribunal Pleno. Advogado(s): Roque de Almeida Lima - OAB/AM 7216. ACÓRDÃO Nº 1200/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Oswaldo Said Júnior; 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Oswaldo Said Júnior em face de ausência de omissão no relatório-voto nº 428/2024 - GCERICOXAVIER e acórdão nº 715/2024 TCE-TRIBUNAL PLENO (fls. 12133-12136); 7.3. Determinar a retomada da contagem dos prazos recursais para o acórdão nº 715/2024 TCE-TRIBUNAL PLENO (fls. 12133-12136); nos moldes do art. 148, §3º, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.4. Notificar o Sr. Oswaldo Said Júnior, por meio de seus advogados signatários, para que tome ciência do decisório, com cópia do relatório/voto e do respectivo acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão - votou), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.759/2021 - Embargos de Declaração oposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o Acórdão nº 813/2024 – TCE – Tribunal Pleno. ACÓRDÃO Nº 1195/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração apresentado pelo Ministério Público de Contas, nos moldes do artigo 149, da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração interposto pelo Ministério Público de Contas, para retificar parcialmente o Acórdão nº. 813/2024-TCE-TRIBUNAL PLENO, e alterar as alíneas “a” e “b”, do item 9.3 do Decisório: Manter o item Conhecer a Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas em face do Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM; da Sra. Maria do Carmo Santos, Diretora-Técnica do IPAAM; do Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, Secretário de Infraestrutura e Região Metropolitana – SEINFRA, nos termos do art. 288 da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM; 7.2.1. Alterar o item Julgar Parcialmente Procedente para Julgar Procedente a Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas, tendo em vista as considerações elencadas no Laudo Técnico e no Parecer Ministerial, bem como a afronta às legislações que consignam a matéria, especialmente a Constituição Federal e as Leis nº. 6.938/1981; 8.429/1992 e 3.785/2012; 7.2.2. Alterar o item Recomendar: a) ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - Ipaam: a.1. O estabelecimento de critérios objetivos, bem como os estudos necessários, para a emissão de licenças relativas à pavimentação de ramais, bem como a definição objetiva dos serviços que podem ser considerados dentro dessa atividade; a.2. Tendo em vista o lapso temporal, que apure, no prazo de 90 (noventa) dias, a conformidade ambiental da obra, objeto da Representação, com o envio do laudo à esta Corte de Contas para juntada aos autos do processo, e, em caso de não conformidade, solicite a elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, por parte da SEINFRA; b) à Secretaria de Estado de Infraestrutura - Seinfra: b.1. Implemente regime rigoroso de planejamento da gestão ambiental nas obras públicas de manutenção de ramais, por meio da exigência de plano de gestão e análise risco ambiental como elemento integrante do projeto básico e executivo (independentemente de exigência ou não de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental ordinário) com base no princípio constitucional da Prevenção; b.2. Implemente melhorias na elaboração de projetos básicos no sentido de contemplar todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução; 7.2.3. Manter o item Notificar o Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima e o Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, para que tome ciência do Decisório, com cópia do Relatório/Voto; 7.2.4. Manter o item Arquivar o processo, nos termos regimentais; 7.3. Notificar o Ministério Público de Contas para que tome ciência do Decisório, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado).  Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 14.111/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Careiro, sob a responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1197/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição ordinária da presente Fiscalização de Atos de Gestão referente à Prefeitura Municipal de Careiro, exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza, nos termos do art. 40, §4º da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2022; 10.2. Oficiar à Câmara Municipal de Careiro com cópia do Relatório Conclusivo nº 88/2024 – DICAMI, o Relatório Conclusivo nº 183/2018 – DICOP e Parecer nº 3706/2024-DIMP-MPC-FCVM, bem como o sequente acórdão a ser exarado pelo Tribunal Pleno do TCE/AM; 10.3. Oficiar ao Ministério Público do Estado do Amazonas com cópia dos autos para adoção das providências referentes à sua área de atuação, em especial no aspecto da improbidade administrativa e penal, decorrentes dos atos de gestão praticados pelo Sr. Nathan Macena de Souza como ordenador de despesas da prefeitura municipal de Careiro, exercício financeiro de 2017; 10.4. Notificar o Sr. Nathan Macena de Souza, por meio do seu advogado legalmente constituído, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão para ciência do decisório e, para, querendo, apresentar o devido recurso. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, pelo reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão declaratória quanto ao Parecer Prévio acerca dos atos de gestão, e determinação de que os autos sejam remetidos à DICOP para notificação faltante. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Érico Xavier Desterro e Silva, e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.683/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Itapiranga, sob a responsabilidade do Sr. Itapiranga. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 1198/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição ordinária da presente Fiscalização de Atos de Gestão referente à Prefeitura Municipal de Itapiranga, exercício de 2016, nos termos do art. 40, §4º da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2022; 10.2. Oficiar a Câmara Municipal de Itapiranga, com cópia do relatório conclusivo n° 106/2018-DICOP, Relatório Conclusivo n° 106/2024- DICOP, Relatório Conclusivo nº 136/2024-DICAMI, Parecer n° 3911/2024-DIMP-MPC-FCVM, bem como do Relatório/Voto e o sequente Acórdão a ser exarado pelo Tribunal Pleno do TCE/AM; 10.3. Oficiar a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - PGJ, com cópia deste processo para adoção das providências referentes à sua área de atuação, em especial no espectro da improbidade administrativa e penal, decorrentes dos atos de gestão praticados pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, como ordenador de despesas da prefeitura municipal de Itapiranga, exercício financeiro de 2016; 10.4. Notificar o Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão, para ciência do decisório e para, querendo, apresentar o devido recurso; 10.5. Determinar à SEPLENO que após os procedimentos cabíveis, encaminhe os autos para apensamento ao processo da Prestação de Contas (11842/2017); 10.6. Arquivar o presente processo após transitado em julgado e a adoção dos procedimentos necessários pela SEPLENO, nos moldes regimentais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, pela desaprovação das contas. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Érico Xavier Desterro e Silva, e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 15.447/2023 (APENSOS: 14.251/2017 e 10.609/2018) - Fiscalização de Atos de Gestão (FAG) do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Urucará, sob a responsabilidade do Sr. Enrico de Souza Falabella. Advogado(s): Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727 e Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1199/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição ordinária da presente Fiscalização de Atos de Gestão referente à Prefeitura Municipal de Urucará, exercício de 2017, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2022; 9.2. Oficiar à Câmara Municipal de Urucará, com cópia do relatório conclusivo n°103/2024-DICOP, relatório conclusivo nº 140/2024-DICAMI, parecer n°3695/2024-DIMP-MPC-ESB, bem como do Relatório/Voto e o sequente acórdão a ser exarado pelo Tribunal Pleno do TCE/AM; 9.3. Oficiar ao Ministério Público do Estado do Amazonas, com cópia deste processo para adoção das providências referentes à sua área de atuação, em especial no espectro da improbidade administrativa e penal, decorrentes dos atos de gestão praticados pelo Senhor Enrico de Souza Falabella, como ordenador de despesas da prefeitura municipal de Urucará, exercício financeiro de 2017; 9.4. Notificar a Prefeitura Municipal de Urucará e demais interessados, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão, para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso; 9.5. Determinar à SEPLENO que adote os procedimentos cabíveis, e, em seguida, encaminhe os autos para apensamento ao processo da Prestação de Contas (11405/2018). Vencido o voto-destaque do Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Érico Xavier Desterro e Silva, e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 10.609/2018 - Representação interposta pelo Sr. Elson da Silva Carvalho, vereador de Urucará, em desfavor do Prefeito Municipal de Urucará, Sr. Enrico de Souza Falabella, em função da aparente ausência do envio de demonstrativos a esta Corte de Contas, em razão de possível ilegalidade referente à ausência de relatórios fiscais e orçamentários (RREO e RGF), bem como quanto às informações inseridas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). ACÓRDÃO Nº 1193/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da Representação interposta contra atos do Senhor Enrico de Souza Falabella, responsável pela Prefeitura Municipal de Urucará à época, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.2. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Senhor Enrico de Souza Falabella, Prefeito de Urucará à época, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2022; 8.3. Notificar o Senhor Enrico de Souza Falabella, a Prefeitura Municipal de Urucará e demais interessados, com cópia do Relatório-Voto e o Acórdão para ciência do decisório; 8.4. Oficiar ao Ministério Público do Estado do Amazonas, com cópia dos autos para adoção das medidas que entender necessárias; 8.5. Determinar à Secretaria do Pleno a adoção das providências necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Especificação do Quorum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Érico Xavier Desterro e Silva e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.251/2017 - Representação interposta pelos professores do Município de Urucará em desfavor do Sr. Enrico de Souza Falabella, gestor da referida municipalidade, acerca de possíveis irregularidades na administração financeira dos recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). ACÓRDÃO Nº 1194/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta contra atos do Senhor Enrico de Souza Falabella, responsável pela Prefeitura Municipal de Urucará à época, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 9.2. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Senhor Enrico de Souza Falabella, Prefeito de Urucará à época, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2022; 9.3. Notificar o Senhor Enrico de Souza Falabella, a Prefeitura Municipal de Urucará e demais interessados, com cópia do Relatório-Voto e o Acórdão para ciência do decisório; 9.4. Oficiar ao Ministério Público do Estado do Amazonas, com cópia dos autos, para adoção das medidas que entender necessárias; 9.5. Determinar à Secretaria do Pleno a adoção das providências necessárias e, em seguida, arquive-se os autos. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Érico Xavier Desterro e Silva, e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 10.884/2020 - Denúncia apresentada pelo Sr. Robson de Souza Nogueira, vereador de Manacapuru, em desfavor do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, prefeito do referido município, em razão de possíveis irregularidades em processo licitatório para locação de veículos para transporte rodoviário de alunos universitários. ACÓRDÃO Nº 1192/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia formulada pelo Sr. Robson de Souza Nogueira, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica nº 2423/1996 e, no mérito; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Denúncia em face do Sr. Betanael da Silva D’angelo, Prefeito Municipal de Manacapuru, pelas impropriedades relacionadas ao Contrato nº 023/2017, conforme motivos expostos no Relatório/Voto; 9.3. Considerar em Alcance o Sr. Betanael da Silva D’angelo, no valor de R$ 16.979.744,34 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) , nos termos do art. 304, I da Resolução nº 04/2002, por não ter comprovado a execução legal do Contrato nº 023/2017 e aditivos e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE mencionado nos itens 27 a 33 do Relatório/Voto, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Manacapuru; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Betanael da Silva D’angelo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 54, VI da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art. 308, VI da Resolução nº 04/2002, em razão das impropriedades não sanadas constantes nos itens 27 a 33 do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para que tome as medidas que entender cabíveis no âmbito de sua competência; 9.6. Dar ciência do Acórdão e do Relatório/Voto ao denunciado, por meio do Advogado do denunciado, Sr. Christian Galvão da Silva, OAB/AM nº 14.841, bem como ao denunciante, para fins de ciência e cumprimento, ou outra medida que entenderem cabíveis. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.399/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Sra. Josepha Penella Pegas Chaves, titular da Secretaria Estadual da Educação e Desporto (SEDUC), pela contratação da empresa V M Aluguéis e Imóveis Próprios Ltda. (Termos de Contratos n. 36, 37 e 38/2023), para a aquisição de material para atendimento às necessidades das escolas da Rede Pública Estadual de Ensino da capital do Estado do Amazonas, em vista da possível antieconomicidade e dano ao erário. ACÓRDÃO Nº 1189/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer, nos termos do art. 288 da Res. 04/02-TCE/AM, da Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - Seduc; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.3. Determinar à origem que aperfeiçoe o planejamento das demandas das secretarias para que sejam ajustadas, por meio de planos anuais de contratações cada vez mais precisos, com a finalidade de atender a real necessidade da administração pública; 9.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - Seduc que não aditive os atuais contratos administrativos firmados com amparo nas Atas de Registro de Preços correspondentes, bem como, em tempo hábil, deflagre novo procedimento licitatório; 9.5. Notificar os responsáveis pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - Seduc e os interessados na presente representação para ciência do decisório. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 16.636/2023 (APENSOS: 17.616/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Luís Litaiff Ramalho contra o Acórdão n° 543/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 17.616/2021. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1175/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Luís Litaiff Ramalho, na forma do art. 62 da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art. 154 da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno) para, no mérito; 8.2. Negar Provimento ao recurso interposto pelo Sr. Bruno Luís Litaiff Ramalho, por meio de seu representante legal, mantendo-se os termos dos Acórdãos nº 543/2023 - TCE - Tribunal Pleno, e nº 2183/2022 – TCE – Tribunal Pleno. 8.3. Dar ciência do Voto e Acórdão ao representante da parte, Dr. Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 10.118/2024 (APENSOS: 13.546/2020, 11.828/2018 e 16.186/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Assis Santos Soares contra o Acórdão nº 455/2020 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.828/2018. Advogado(s): Renato de Souza Pinto - OAB/AM 8794, Magno Ferreira de Araújo, OAB/AM 7.983, Joaab Melo Barbosa, OAB/AM 8.348, Fernando Fabrizio Chaves Fontio, OAB/AM 15.585. ACÓRDÃO Nº 1177/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o recurso do Sr. Francisco Assis Santos Soares, conforme dispõe o art. 146, §3º c/c art.157, §3º, da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao recurso interposto pelo Sr. Francisco Assis Santos Soares, a fim de suprimir os itens 10.3 e 10.6 do Acórdão nº 455/2020 – TCE – Tribunal Pleno do processo nº 11.828/2018; 8.3. Notificar o Sr. Francisco Assis Santos Soares, por meio do seu advogado constituído aos autos, com cópia do Relatório/Voto e o sequente Acórdão para que tome ciência do decisório; 8.4. Determinar o encaminhamento dos os autos ao Relator do processo originário para dar sequência ao cumprimento dos julgados primitivos. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 16.567/2023 (APENSOS: 11.799/2022) - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Jose Augusto Barrozo Eufrasio contra o Acórdão nº 618/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Renata Andréa Cabral Pestana Vieira OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1196/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Senhor José Augusto Barrozo Eufrasio, Prefeito Municipal de Amaturá, em razão da intempestividade, conforme art. 63, §1º, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 7.2. Notificar o José Augusto Barrozo Eufrasio, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, e demais interessados, para que tome ciência do Decisório, com cópia do Relatório/Voto e do respectivo Acórdão; 7.3. Arquivar o processo, após transitado em julgado e a adoção dos procedimentos necessários pela SEPLENO, nos moldes regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.542/2023 (APENSOS: 16.601/2021, 13.905/2022 e 10.925/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldete da Conceição Braga Nascimento contra o Acórdão nº 414/2022 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.601/2021. ACÓRDÃO Nº 1174/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do recurso de revisão, interposto pela Sra. Waldete da Conceição Braga Nascimento, diante da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 65 da Lei Orgânica nº 2423/1996 e do art. 157, §1º do Regimento Interno; 8.2. Dar ciência a Sra. Waldete da Conceição Braga Nascimento e demais interessados, do teor do Voto e decisório emanado. 8.3. Determinar à Sepleno que faça a remessa destes autos e do processo nº 16601/2021 ao Conselheiro Mário Mello, relator do Acórdão combatido, para que tome as medidas que entender necessárias quanto ao cumprimento da decisão recorrida; 8.4. Arquivar os autos, após adotados os procedimentos necessários. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 10.633/2024 (APENSOS: 16.559/2023 e 13.327/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Fundação AMAZONPREV) contra o Acórdão n° 2000/2023 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.327/2023. ACÓRDÃO Nº 1179/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV contra o Acórdão Nº 2000/2023-TCE-Segunda Câmara, eis que cumpridos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 65, caput, da Lei nº 2.423/96 c/c artigos 145 e 157, do Regimento Interno deste Tribunal; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV para reformar o Acórdão Nº 2000/2023-TCE - Segunda Câmara, prolatado nos autos do Processo nº 13.327/2023, e, com fundamento nos art. 1º, inc. V, e 31, inc. II e § 4º, da Lei estadual n° 2.423/96; 8.2.1. Alterar o item Julgar ilegal para Julgar legal os autos sobre Aposentadoria Compulsória da Sra. Vera Lucia Moreno, matrícula nº 178.614- 8C, no cargo de Auxiliar de Nutrição e Dieta, Classe "A", Referência 1, do Órgão Secretaria de Estado de Saúde – SES/AM (antiga SUSAM), com proventos de R$ 147,34 (cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), mensais, elevados ao valor do salário mínimo nacional vigente, de acordo com a Portaria n° 977/2023, publicada no D.O.E em 10 de maio de 2023 (fl.169); 8.2.2.Alterar o item Negar registro para Determinar o registro do ato de Aposentadoria da Sra. Vera Lucia Moreno; 8.2.3.Manter o item Dar ciência à Sra. Vera Lucia Moreno a respeito do julgamento do processo; e, 8.2.4.Alterar o item Notificar a Fundação AMAZONPREV, para que tome ciência do Decisório, com cópia deste Relatório/Voto; 8.3. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 16.559/2023 - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vera Lucia Moreno contra o Acórdão n° 2000/2023 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do processo n° 13.327/2023. Advogado(s): Antônio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 1180/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, nº exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vera Lucia Moreno contra o Acórdão Nº 2000/2023-TCE - Segunda Câmara, eis que cumpridos os requisitos de admissibilidade, nos termos dos arts. 60 e 61, da Lei nº 2.423/96 c/c artigo 151, do Regimento Interno deste Tribunal; 8.2. Julgar prejudicada a análise do processo denominado Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vera Lucia Moreno, tendo em vista a Decisão adotada no Recurso de Revisão apresentado pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV no Processo nº 10633/2024; 8.3. Notificar a Fundação AMAZONPREV e a Sra. Vera Lúcia Moreno, para que tomem ciência do Decisório, com cópia deste Relatório/Voto; 8.4. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 10.886/2024 (APENSOS: 14.216/2023) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Irismar Ribeiro Dávila de Souza contra o Acórdão nº 1895/2023 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.216/2023. ACÓRDÃO Nº 1181/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Irismar Ribeiro Dávila de Souza, por ausência de sucumbência, nos termos do art. 145, II e III do Regimento Interno (Resolução TCE/AM nº 04/2002) c/c subsidiariamente com o art. 996 do Código de Processo Civil; 8.2. Notificar à Sra. Irismar Ribeiro Dávila de Souza, para que tome ciência da decisão e, caso queira, requeira administrativamente ou judicialmente a majoração dos seus proventos; 8.3. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.830/2024 (APENSOS: 15.387/2023, 15.416/2023, 15.412/2023, 15.413/2023 e 15.267/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Fundação AMAZONPREV) contra o Acórdão n° 2435/2023 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.267/2023. ACÓRDÃO Nº 1184/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV contra o Acórdão Nº 2435/2023 – TCE - SEGUNDA CÂMARA, eis que cumpridos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 65, caput, da Lei nº 2.423/96 c/c artigos 145 e 157, do Regimento Interno deste Tribunal; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, para reformar o Acórdão Nº 2435/2023-TCE-SEGUNDA CÂMARA, prolatado nos autos do Processo nº 15.267/2023, e, com fundamento nos art. 1º, inc. V, e 31, inc. II e § 4º, da Lei estadual n° 2.423/96, para: 8.2.1.Alterar o item Julgar legal o ato de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria das Graças Santos André, concedida pela Portaria nº 1872/2023; 8.2.2.Excluir o item Conceder Prazo à Fundação AMAZONPREV de 60 (sessenta) dias para que encaminhe a esta Corte de Contas, devidamente retificados, a Guia Financeira e o Ato de pensão da interessada, com suas respectivas publicações, de modo a ajustar a composição de todos dos proventos da interessada, nos moldes dispostos no art. 40, § 7º, I, da CF/88 e art. 33, § 1º, I, da LC nº 30/2001, sem aplicação das modificações e limitações impostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, sob pena de multa prevista no art. 54, IV, da Lei nº 2423/1996, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do decisum; 8.2.3.Manter o item Dar ciência desta decisão a Sra. Maria das Graças Santos André. 8.3. Notificar a Fundação AMAZONPREV e a Sra. Maria das Graças Santos André, para que tomem ciência do Decisório, com cópia do Relatório/Voto; 8.4. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho. 
PROCESSO Nº 12.597/2024 (APENSOS: 15.686/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Ernani Gonçalves Machado contra o Acórdão n° 131/2024 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.686/2023. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 16.403/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação N° 491/2023-Ouvidoria, em desfavor dos Srs. Edir Costa Castelo Branco e Thiago Castelo Branco de Lima, em virtude de possível acúmulo ilícito de cargos, prática de nepotismo e possíveis irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Maraã/AM. Advogado(s): Raimundo Moraes de Assis - OAB/AM 15828. ACÓRDÃO Nº 1187/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer, nos termos do art. 288 da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, da presente Representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Secex, em desfavor dos Senhores Edir Costa Castelo Branco e Thiago Castelo Branco de Lima, após apresentação de Manifestação junto à Ouvidoria do Tribunal quanto o possível acúmulo ilícito de cargos, prática de nepotismo e possíveis irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Maraã/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a presente Representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Secex, em consonância com o disposto no art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96, em razão da flagrante ofensa à Lei de Transparência e Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), às leis e regulamentações deste Tribunal, haja vista a ausência do envio dos documentos citados na instrução processual, elencados, especialmente, nas manifestações técnica e ministerial; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Edir Costa Castelo Branco, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, nos termos do artigo 54, VI, da Lei Orgânica desta Corte de Contas, pela impropriedade acima elencada, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar ao Sr. Edir Costa Castelo Branco, Prefeito Municipal, que: a. envie, no prazo de 60 (sessenta) dias, as folhas de pagamento mensais e os dados funcionais dos servidores do município de Maraã no Sistema E-contas, bem como, faça disponibilizar as informações e no Portal da Transparência do município de Maraã/AM, em atendimento às legislações aplicáveis à matéria; b. promova a atualização do Portal da Transparência daquela municipalidade, atentando-se para tanto ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101/2000, nas Leis nº. 12.527/2011, 13460/2017, 13709/2018; 9.5. Determinar à SEPLENO, que comunique acerca desta decisão ao relator das contas da Prefeitura Municipal de Maraã, para que verifique o cumprimento das determinações aprovadas pelo Tribunal Pleno e, adote as medidas necessárias; 9.6. Oficiar os interessados Sr. Edir Costa Castelo Branco, Sr. Thiago Castelo Branco de Lima e a Prefeitura Municipal de Maraã/AM com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente, para que tome as providências que entender cabíveis; 9.7. Arquivar o presente processo, após o trânsito em julgado. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.790/2023 (APENSOS: 13.436/2023) - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Manacapuru contra o Acórdão Nº 2091/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Nº 13.436/2023. Advogado(s): Christian Galvão da Silva - OAB/AM 14841. ACÓRDÃO Nº 1176/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o recurso de reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Betanael da Silva D ́Angelo, pois fica demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no artigo 145, c/c art. 154 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Betanael da Silva D ́Angelo, irresignado com o Acórdão nº 2091/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado no processo nº 13.436/2023), tendo em vista que não foram carreados documentos e/ou justificativas capazes de alterar o cenário originário, motivo pelo qual mantenho na íntegra a decisão de origem; 8.3. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Manacapuru e demais interessados, do teor do Voto e do decisório superveniente, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 10.143/2024 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela empresa JMN Solutions em desfavor da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manaus (SEMED), por possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 024/2024 – CML/PM. Advogado(s): Harry Backsmann Ferreira - OAB/AM 18190. ACÓRDÃO Nº 1178/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação formulada pela empresa JMN Solutions, em face da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Manaus – SEMED, acerca de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 024/2024 – CML/PM, nos termos do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a representação interposta pela empresa JMN Solutions, contra a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme o disposto nº art. 1º, XXII, da Lei nº 2.423/96; 9.3. Notificar os responsáveis pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e pela empresa JMN Solutions para que tomem ciência do Decisório, com cópia deste Relatório/Voto; 9.4. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.206/2024 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC), por falta de medidas concretas para instituir programas de integridade/compliance no controle interno preventivo da Secretaria e sua rede de escolas. ACÓRDÃO Nº 1182/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação apresentada Ministério Público de Contas, em consonância com o disposto no art. 1º, inciso XXII, da Lei Estadual nº 2.423/96; 9.2. Dar Provimento à Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, nos termos do artigo 288, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM; 9.3. Determinar à atual Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC e ao Governador do Estado do Amazonas que procedam ao cumprimento da instituição e execução do programa de integridade/compliance administrativo e empresarial, nos termos do Decreto nº 40.849/2019 e das Instruções Normativas nº 02 e 03 de 2022, expedidas pela Controladoria Geral do Estado; 9.4. Dar ciência à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente, para que tome as providências que entender cabíveis; 9.5. Dar ciência à Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente, para que tome as providências que entender cabíveis; 9.6. Determinar à SECEX que inclua no escopo da fiscalização do ano seguinte o objeto da Representação e informe ao competente relator do exercício; 9.7. Arquivar o processo após o trânsito em julgado. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.763/2024 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Direitos Humanos (FMDH), referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Lucas da Silva. ACÓRDÃO Nº 1183/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Eduardo Lucas da Silva, responsável pelo Fundo Municipal de Direitos Humanos-FMDH, no curso do exercício de 2023, nos termos do artigo 22, I, da Lei Orgânica desta Corte de Contas; 10.2. Dar ciência ao Sr. Eduardo Lucas da Silva, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para ciência do decisório; 10.3. Arquivar o processo após seu trânsito em julgado. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 
PROCESSO Nº 16.600/2021 (APENSOS: 10.430/2017, 12.135/2017 e 13.598/2019) - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Manoel Hélio Alves de Paula contra o Acórdão nº 433/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Junior – OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1186/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Embargo de Declaração interposto pelo Sr. Manoel Hélio Alves de Paula, Prefeito de Guajará, em face do Acórdão nº 433/2024 - TCE - Tribunal do Pleno; 7.2. Negar Provimento total ao Embargo de Declaração do Sr. Manoel Hélio Alves de Paula, mantendo o Acórdão nº 433/2024 - TCE - Tribunal do Pleno, tendo em vista que o voto deste Relator preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 489 do CPC; 7.3. Dar ciência ao Sr. Manoel Hélio Alves de Paula, e demais envolvidos no processo; 7.4. Arquivar o processo após trânsito em julgado, nos moldes regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.198/2023 (APENSOS: 15.702/2021) - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy contra o Acórdão nº 486/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Camilla Trindade Bastos – OAB/AM 13957 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1202/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Embargo de Declaração oposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, conforme dispõe o artigo 148 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas, Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração oposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, devendo o Acórdão nº 486/2024 - TCE - Tribunal Pleno, manter-se inalterado; 7.3. Dar ciência ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, e demais interessados; 7.4. Arquivar o processo, após cumprimento de decisão, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.727/2024 (APENSOS: 14.924/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antonio Nery da Silva contra o Acórdão nº 2227/2023 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo Nº 14924/2023. ACÓRDÃO Nº 1203/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. Antônio Nery da Silva; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão do Sr. Antônio Nery da Silva, no sentido de incorporar aos proventos do Recorrente a Gratificação de Tempo Integral, assim como, a incidência de cálculo do ATS sobre o valor do vencimento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos das súmulas e das legislações supracitadas; 8.3. Determinar notificação da Fundação AMAZONPREV, para que retifique o ato aposentatório e a guia financeira, no sentido de incorporar aos proventos do Recorrente a Gratificação de Tempo Integral, assim como, a incidência de cálculo do ATS sobre o valor do vencimento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos das súmulas e das legislações supracitadas; 8.4. Dar ciência ao Sr. Antônio Nery da Silva, e demais interessados. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Dr. Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo conhecimento, negativa de provimento e ciência ao interessado, visto que não cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a imposição de determinação para correção/retificação ou envio de documentação obrigatória nos casos de aposentadoria/reforma ou pensão, conforme Jurisprudência do STF. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.037/2021 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira contra o Acórdão nº 192/2024 - TCE - Tribunal Pleno. ACÓRDÃO Nº 1185/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração manejados pelo Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, em face do Acórdão nº 192/2024 - TCE - TRIBUNAL PLENO, uma vez que atendidos os requisitos previstos no art. 63, da Lei Estadual nº 2.423/1996 e nos arts. 145 e 148 do Regimento Interno desta Corte de Contas; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira reformando a decisão exarada no Acórdão nº 192/2024 - TCE - TRIBUNAL PLENO, alterando o item 10.1 e excluindo os itens 10.2 e 10.3.; 7.2.1. Alterar o item Julgar irregular para Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Humaitá, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, com fundamento no artigo art. 22, II, da Lei Estadual nº 2.423/96.; 7.2.2. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96, pelas irregularidades não sanadas conforme fundamentado nos achados de auditoria nº 02, 06 e 07 da presente peça, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 7.2.3. Excluir o item Considerar em Alcance ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira no valor de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes do art. 304, IV, da Resolução nº 04/2002-Regimento Interno do TCE, devido ao achado de auditoria nº 07 não sanado, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Humaitá; 7.2.4. Manter o item Recomendar à Câmara Municipal de Humaitá, no sentido de cumprir com rigor os prazos de remessa e publicação dos dados do Relatório de Gestão Fiscal- RGF, via Sistema e-Contas-GEFIS, em cumprimento aos normativos legais desta Corte de Contas, sob pena de reincidência. 7.2.5. Manter o item Recomendar à Câmara Municipal de Humaitá, no sentido de cumprir com rigor os prazos de remessa dos balancetes mensais, via Sistema e-Contas, em cumprimento aos normativos legais desta Corte de Contas, sob pena de reincidência. 7.3. Dar ciência ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira e demais interessados; 7.4. Arquivar o processo após ciência dos interessados. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 10.720/2023 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anderson Jose de Sousa contra o Acórdão nº 676/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 4514, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Camilla Trindade Bastos – OAB/AM 13957 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1201/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Anderson José de Sousa, conforme dispõe o artigo 148 e seguintes da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração, do Sr. Anderson José de Sousa, devendo o Acórdão nº 676/2024 - TCE - Tribunal Pleno, manter-se inalterado; 7.3. Dar ciência ao Sr. Anderson José de Sousa, e demais interessados; 7.4. Arquivar o processo, após cumprimento de decisão, conforme Regimento Interno. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 10.825/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 1204/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face do Prefeito do Município de Santa Isabel do Rio Negro, Sr. José Ribamar Fontes Beleza, com o objetivo de apurar e sanar possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal, para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente no mérito, a representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, vez que o município cumpre parcialmente o estabelecido nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 12.608/2012, alterados pela Lei nº 14.750/2023; 9.3. Conceder Prazo a Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, de 180 (cento e oitenta) dias, para que adote as providencias cabíveis ao efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 12.608/2012, com alterações promovidas pela Lei nº 14.750/2023, por meio do planejamento de ações integradas e preventivas das secretarias municipais, adequação financeiro-orçamentária na reserva do possível contra proteção insuficiente, elaboração de plano de contingência municipal completo, no sentido de implementar gestão local de riscos de desastres, tendo em vista a intensificação dos eventos extremos das mudanças climáticas e os deveres de prevenção e de precaução, encaminhando, dentro do referido prazo, os documentos comprobatórios a esta Corte de Contas, em especial o Plano de Contingencia 2024, com os devidos ajustes, que deverá ser enviado também ao Subcomandec; 9.4. Determinar à gestão do município de Santa Isabel do Rio Negro, que elabore e implemente programas de Educação Ambiental voltada à prevenção e ações de combate a eventos extremos, em conformidade com a Lei nº 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, que apresente à Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, o Projeto de Lei de enfrentamento das mudanças climáticas na esteira da Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC; 9.6. Recomendar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil – SUBCOMADEC, que confira a transparência ativa total e acesso popular aos dados relativos ao sistema estadual e às defesas civis municipais, discriminando ações de enfrentamento climático; 9.7. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e aos demais interessados, acerca do teor da decisão; 9.8. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 10.965/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Maués, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Correa Bentes. ACÓRDÃO Nº 1205/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Maués, Exercício Financeiro de 2022, sob responsabilidade do Sr. Rodrigo Corrêa Bentes, Presidente da Câmara, à época, conforme o art. 22, II e da Lei nº 2.423/96 - LO/TCE; 10.2. Recomendar que seja recomendado à direção da Câmara Municipal de Maués, que observe com rigor a documentação exigida na formalização dos procedimentos licitatórios realizados pelo órgão; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Maués, que atente quanto à vigência da Lei nº 8.666/93, até sua extinção, pois o novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021, e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo; 10.4. Dar ciência ao Sr. Rodrigo Corrêa Bentes, e aos demais interessados no processo; 10.5. Arquivar o processo, após cumprimento de decisão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 12.602/2023 - Representação interposta pela empresa Microtécnica Informática Ltda. em desfavor da Prefeitura Municipal de Manaus, para apuração de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico Nº 239/2022. Advogado(s): Monica Galate - OAB/AM 5123. ACÓRDÃO Nº 1206/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela Empresa Microtécnica Informática LTDA. em desfavor da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, com fulcro no art. 288, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos processuais aplicáveis à espécie; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pela Empresa Microtécnica Informática LTDA. em desfavor da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, diante da desclassificação da empresa Representante, visto que o Agente Público tem a obrigação legal em apresentar no processo de escolha de fornecedores um critério claro, transparente e, cabendo, fornecer adições do Edital, para o devido esclarecimento dos interessados, o que não aconteceu no caso em tela, gerando então clara ofensa aos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade, da economicidade, do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa, bem como a inobservância do art. 43, §3º, da Lei nº 8.666/93 e da jurisprudência consolidada do TCU, devido à possibilidade de saneamento das dúvidas/omissões mediante diligência; 9.3. Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Gestão – SEMAD, para que não realize novas contratações com base na Ata de Registro nº 06/2023-DIVRP/DEGCM/ UGCM/SEMAD, e diante da necessidade de aquisição dos itens previstos na citada Ata, seja realizado novo procedimento licitatório, respeitando os apontamentos do Laudo Técnico nº 87/2023 – DILCON; 9.4. Determinar à Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus– CML/PM, para que, nos casos futuros, quando verificada a necessidade de sanar dúvidas/irregularidades em âmbito de procedimentos licitatórios, as quais não possuam o condão de alterar o conteúdo das propostas, o órgão proceda previamente à desclassificação/inabilitação de licitantes, as necessárias diligências, na forma da jurisprudência consolidada do TCU e em observância ao art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93; 9.5. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Manaus - PMM e aos demais interessados; 9.6. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 13.397/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela empresa Anestesiologistas Associados do Amazonas Ltda. em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde (SES), sob a gestão do Sr. Anoar Abdul Samad, e do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, sob a responsabilidade do Sr. Walter Siqueira Brito, acerca de possíveis ilegalidades no Pregão Eletrônico nº 079/2023 – CSC. Advogado(s): Walter Siqueira Brito - OAB/AM 4186. ACÓRDÃO Nº 1207/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pela pessoa jurídica Anestesiologistas Associados do Amazonas, admitida pela Presidência desta Corte de Contas, conforme Despacho nº 708/2023 – GP (págs. 960/962), uma vez que atendidos os requisitos previstos no art. 288 do Regimento desta Corte de Contas; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente esta Representação oposta em face do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, haja vista que a falha identificada nos documentos apresentados pela Representante poderia ter sido sanada mediante diligência prévia à inabilitação da licitante. Entretanto, sem imputação de penalidades e/ou anulação da decisão, vez que a empresa Anestesiologistas Associados do Amazonas LTDA. sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 243/2023 (substituto do PE nº 079/2023 - CSC), inclusive, com proposta de preços inferior à apresentada no primeiro certame; 9.3. Recomendar ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC que, em situações vindouras, ante a necessidade de sanar dúvidas/irregularidades no âmbito de procedimentos licitatórios, as quais não possuam o condão de alterar o conteúdo das propostas, proceda-se, previamente à desclassificação/inabilitação de licitantes, às necessárias diligências, na forma da jurisprudência consolidada do TCU e em estrita observância ao art. 64, da Lei nº 14.133/2021; 9.4. Dar ciência à pessoa jurídica Anestesiologistas Associados do Amazonas, Representante, ao Sr. Anoar Abdul Samad, ao Sr. Walter Siqueira Brito e aos demais interessados; 9.5. Arquivar o processo, após o cumprimento dos itens anteriores, na forma disposta na Resolução nº 04/2002 - RITCE/AM. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 15.486/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM) em desfavor do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, Prefeito Municipal de Barcelos, para apuração de possíveis irregularidades em razão de suposta violação à obrigação de remeter mensalmente, ao Tribunal de Contas, folha de pagamento e dados funcionais dos servidores municipais. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 1208/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX em face do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, Prefeito Municipal de Barcelos, para apuração de possíveis irregularidades relacionadas à obrigação de remeter, mensalmente, ao Tribunal de Contas, folha de pagamento e dados funcionais dos servidores municipais; 9.2. Julgar Procedente a representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX em face do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, Prefeito Municipal de Barcelos, em razão da confirmação da ausência de encaminhamento das folhas de pagamento e dados funcionais dos servidores da Prefeitura Municipal de Barcelos pelo Portal e-Contas, no período de janeiro/2022 a dezembro/2023, ensejando a inobservância do prazo constante do art. 2º, I, da Portaria nº 01/2021-GP/SECEX; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes no valor de R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 54, I, “a”, da Lei nº 2.423/1996, c/c o art. 308, I, “a”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pela inobservância do prazo constante do art. 2º, I, da Portaria nº 01/2021-GP/SECEX para encaminhamento das folhas de pagamento e dados funcionais dos servidores da Prefeitura Municipal de Barcelos pelo Portal e-Contas, no período de janeiro/2022 a dezembro/2023 (24 meses), totalizando o montante de R$ 40.963,20 (quarenta mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual, para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Barcelos que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, envie as folhas de pagamento e dados funcionais dos servidores da Prefeitura Municipal de Barcelos pelo Portal e-Contas, do período de janeiro/2022 a dezembro/2023, em atraso, encaminhando os documentos comprobatórios acerca do cumprimento da determinação dentro do referido prazo, sob pena de aplicação de sanção pelo não cumprimento de decisão; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Barcelos que se abstenha de atrasar o envio das folhas de pagamento e dos dados funcionais dos servidores da Prefeitura Municipal de Barcelos pelo Portal e-Contas; 9.6. Determinar à SECEX que submeta a ausência de encaminhamento das folhas de pagamento e dados funcionais dos servidores da Prefeitura Municipal de Barcelos pelo Portal e-Contas, do período de janeiro/2021 a dezembro/2021 e de janeiro/2024 adiante aos seus respectivos relatores, para as providências que entenderem cabíveis; 9.7. Dar ciência à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX e ao Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, Prefeito Municipal de Barcelos, acerca do teor da decisão; 9.8. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.439/2023 - com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura de Boa Vista do Ramos, com objetivo de apurar possíveis irregularidades nas ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência no portal eletrônico municipal. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, sob a responsabilidade do Sr. Eraldo Trindade da Silva, admitida pela Presidência desta Corte, por meio do Despacho (págs. 22/24), preenchidos os requisitos previstos no art. 288 do Regimento Interno desta Corte; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, em face da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, sob a responsabilidade do Sr. Eraldo Trindade da Silva, tendo em vista que, no decorrer da instrução processual, o executivo municipal sanou consideravelmente as irregularidades apontadas na inicial, todavia permanece a necessidade de efetiva implementação da ferramenta "busca" funcional em todo o portal eletrônico do município; 9.3. Conceder Prazo de 30 dias à Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos para a efetiva implementação da ferramenta "busca" funcional em todo o portal eletrônico, sob pena de multa prevista no art. 308, II, "a", RITCEAM c/c art. 54, II, "a", LOTCEAM; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos que adote uma rotina de atualização e inserção dos dados ao Portal da Transparência de forma contínua e tempestiva; 9.5. Determinar à Comissão de Inspeção Ordinária do Município de Boa Vista do Ramos, do exercício 2024, que verifique o cumprimento do objeto da Representação; 9.6. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos e aos demais interessados no processo; 9.7. Arquivar processo nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.776/2023 - Representação pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor do presidente da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, Sr. Francisco Aurélio Félix Nogueira, em razão da omissão em responder a Recomendação Nº 108/2023 – MPC-FCVM acerca da acessibilidade no sítio eletrônico oficial da instituição municipal. ACÓRDÃO Nº 1210/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, representada pelo Sr. Francisco Aurélio Félix Nogueira, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução nº 04/2002- TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva tendo em vista o descumprimento da legislação que versa sobre acessibilidade voltada a pessoas com deficiência em portais oficiais, em virtude da não observância dos termos da Lei Nacional nº 13.146/2015 e da Lei Estadual nº 214/2015, quanto a ferramenta de acessibilidade (leitor de tela, imagem com texto, cabeçalhos, ferramentas de busca e foco visível) em algumas páginas do Portal de Transparência do órgão jurisdicionado; 9.3. Conceder Prazo a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva de 90 (noventa) dias para que regularize seu portal da transparência quanto às ferramentas de acessibilidades (leitor de tela, imagem com texto, cabeçalhos, ferramentas de busca e foco visível), para fins de assegurar a efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Promulgada nº 214/2015, sob pena de imputação das penalidades previstas no art. 54, II, a, da LO-TCE/AM, c/c o art. 308, II, a, do RI-TCE/AM; art. 54, VI, da LO-TCE/AM, c/c o art. 308, VI, do RI-TCE/AM, no caso de descumprimento das determinações desta Corte de Contas; 9.4. Dar ciência à Câmara Municipal de Rio Preto da Eva e aos demais interessados; 9.5. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
CONSELHEIRO-RELATOR LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
PROCESSO Nº 11.807/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Coari, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. José Carlos Ferreira Pinheiro. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 11.090/2024 (APENSOS: 11.322/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Marcos Lima Gonçalves contra o Acórdão n° 1431/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 11.322/2023. ACÓRDÃO Nº 1213/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Marcos Lima Gonçalves, em face do Acórdão n° 1431/2023-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 11322/2023, nos termos dos arts. 59, inciso IV, e art. 65, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c artigo 157, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno); 8.1.1. Manter o item Julgar legal o ato de aposentadoria voluntária do Sr. Marcos Lima Gonçalves, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 1.º, inciso V, da Lei Estadual n.º 2.423/1996 – LOTCEAM e art. 2.º, alínea “a”, da Resolução n.º 2/2014 – TCE/AM; 8.1.2. Manter o item Determinar o registro do ato de inativação do Sr. Marcos Lima Gonçalves; 8.1.3. Manter o item Arquivar este processo após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais; 8.2. Deferir o Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Marcos Lima Gonçalves, com fundamento no inciso IX e §1º do art. 90 da Lei nº 1762/1986, c/c art. 24 da Lei nº 2531/1999, bem como na Súmula nº 23-TCE/AM (inclusão da Gratificação de Tempo Integral); no inciso IV e §1º do art. 90 da Lei nº 1762/1986, c/c art. 24 da Lei nº 2531/1999 (inclusão da Gratificação de Produtividade); e no art. 1º da Lei Estadual n. 3300/2008 (reajuste do Adicional por Tempo de Serviço), para reformar o Acórdão nº 1431/2023 - TCE – Primeira Câmara, no sentido de determinar a inclusão da seguinte determinação: 8.2.1. Conceder prazo de 60 dias à Fundação Amazonprev para que retifique a guia financeira e o ato aposentatório do Sr. Marcos Lima Gonçalves, incluindo a Gratificação de Tempo Integral, Gratificação de Produtividade e atualizando o Adicional por Tempo de Serviço; 8.3. Dar ciência ao Sr. Marcos Lima Gonçalves, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão e arquivar este processo após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que decidiu negar provimento ao Recurso de Revisão, tendo em vista que a incorporação de vantagem deve ser requisitada junto à Administração e não por via recursal. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.215/2023 (APENSOS: 11.470/2018, 15.640/2023, 14.196/2017, 14.321/2021, 14.663/2021 e 16.498/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira contra o Acórdão nº 102/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.663/2021. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1216/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, representada por seus advogados, em face do Acórdão nº 102/2022 – TCE – Tribunal Pleno que negou provimento aos embargos opostos contra o Acórdão nº 1280/2021 - TCE - Tribunal Pleno que, por sua vez, negou provimento ao recurso de reconsideração objeto do Processo apenso nº 14.663/2021, tendo, desta maneira, mantido o Acórdão nº 254/2021 - TCE - Tribunal Pleno, que negou provimento aos embargos de declaração opostos face ao Acórdão nº 1151/2020 – TCE- Tribunal Pleno, exarado no Processo apenso nº 14196/2017, mantendo-o integralmente; 8.2. Indeferir o Pedido de Revisão interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, representada por seus advogados, em face do Acórdão nº 102/2022 – TCE – Tribunal Pleno, exarado no Processo apenso nº 14.663/2021, que tratou de Recurso de Reconsideração apenso, por não alterar a paisagem do julgado, já que falhou em demonstrar a “ofensa à expressa disposição de lei” em que sustentou seu pleito revisional, ficando a cargo do Relator do processo originário o acompanhamento do cumprimento do Acórdão ora mantido; 8.3. Dar ciência à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, representada por seus advogados (procuração e substabelecimento às folhas 20/21 e 40/41), do decisório prolatado nestes autos. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 15.640/2023 - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria Socorro de Paula Oliveira contra o Acórdão n° 379/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.470/2018. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1217/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, por meio de seus advogados, em face do Acórdão nº 379/2023 – TCE – Tribunal Pleno, que negou provimento aos embargos opostos contra o Parecer Prévio nº 97/2022 e Acórdão nº 97/2022, exarados nos autos apensos do Processo nº 11470/2018, que trata de Prestação de Contas Anuais, por preencher os requisitos do art. 145, I, II e III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita de Ipixuna à época, por meio de seus advogados, no sentido de: 8.2.1.1. Reformar o Parecer Prévio nº 97/2022 – TCE – Tribunal Pleno, prolatado no Processo apenso nº 11.470/2018, aprovando, com ressalvas, as contas de governo; 8.2.1.2. Promover a anulação do Acórdão nº 97/2022 – TCE – Tribunal Pleno. Passando a vigorar da seguinte maneira: 8.2.2. Alterar o item Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação para Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas de governo da Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita Municipal de Ipixuna, exercício de 2017, nos termos do art. 31, parágrafos 1° e 2° da CF/88, c/c o art. 127 da CE/89, art. 18, inciso I, da Lei Complementar n° 06/91 e art. 1°, inciso I e art. 29 da Lei n° 2423/96; 8.2.3. Excluir o item Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita e Ordenadora de Despesas, responsável pela Prefeitura Municipal de Ipixuna, exercício 2017, em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais em relação a todas as impropriedades não sanadas constantes, 04 do Relatório Conclusivo nº 55/2019-DICAMI, 01, 03 a 05 da Informação Conclusivo nº 61/2020 - DICAMI referente às impropriedades levantadas pela DICREA e e itens 6.1.1; 6.1.10; 6.1.11; 6.2.2; 6.2.10; 6.2.12; 6.3.10; 6.3.12; 6.3.13; 6.3.14; 6.4.8; 6.4.10; 6.4.11 e 6.5.1.do Relatório Conclusivos nº 106/202020 da DICOP (fls. 3326-3358; 3625-3666; 3678-3682), nos termos do art. 22, Inciso III, alíneas “b” e “c” c/c art. 25, da Lei nº 2.423/96 - LO/TCE. 8.2.4. Excluir o item Considerar em Alcance a Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira no valor de R$ 326.778,10 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance mencionado nas irregularidades 6.3.12 e 6.5.1, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Ipixuna, nos moldes do art. 304, I e III, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas despesas não comprovadas, conforme relatório da DICOP nº 106/2020, abaixo transcritas: Irregularidade 6.3.12: ausência de comprovantes de todas as despesas no valor de R$ 90.940,39 (noventa mil, novecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) da obra/serviço, ou seja, Nota de Empenho/Subempenho e respectivos elementos de comprovação dos efetivos pagamentos correspondentes, em afronta aos dispostos nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4320/64; art. 55, § 3º e art. 65, II, "c" da Lei nº 8666/93. Irregularidade 6.5.1: aquisição dos materiais de construção conforme os Processos de Pagamentos apresentados a CI-DICOP no valor total de R$ 235.837,71 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), cujos materiais adquiridos não puderam ser identificados durante inspeção "in loco". 8.2.5. Excluir o item Aplicar Multa à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira no valor de R$ 43.841,28 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta um reais e vinte e oito centavos), em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais em relação a todas as impropriedades não sanadas evidenciadas, 04 do Relatório Conclusivo nº 55/2019-DICAMI, 01, 03 a 05 da Informação Conclusivo nº 61/2020- DICAMI referente às impropriedades levantadas pela DICREA e itens 6.1.1; 6.1.10; 6.1.11; 6.2.2; 6.2.10; 6.2.12; 6.3.10; 6.3.12; 6.3.13; 6.3.14; 6.4.8; 6.4.10; 6.4.11 e 6.5.1.do Relatório Conclusivos no 106/202020 da DICOP (fls. 3326-3358; 3625-3666; 3678-3682), nos termos do artigo 54, VI, da Lei estadual nº 2423/96 c/c inciso VI do art. 308 da Resolução nº 4/2002 (RITCE/AM), com base no valor disciplinado à época e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.6. Excluir o item Aplicar Multa à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil) , em razão da ausência de divulgação de dados ao Sistema GEFIS referentes a três trimestre do Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do §1º do art. 5º da Lei federal nº 10.028/2000 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.7. Excluir o item Inabilitar a Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira por 05 (cinco) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos órgãos da administração estadual, em virtude da existência de graves infrações por ele praticadas, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica - TCE/AM. 8.2.8. Excluir o item Oficiar o Ministério Público do Estado do Amazonas para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, conforme previsto na alínea “b” do inciso III do art. 190 da Resolução nº 04/2002 (RITCE/AM), autorizando a imediata remessa de cópia do Relatório da DICAMI nº 61/2020, (fls. 3678-3682), do Relatório Conclusivo nº 106/2020 da DICOP, (fls. 3625-3666) e do Parecer Ministerial Parecer nº 4574/2019 - MPC - RCKS (fls. 3683- 3685) e Proposta de Voto. 8.2.9. Excluir o item Comunicar à Laiz Araújo Russo de Melo e Silva e Fábio Nunes Bandeira de Melo, Advogados, sobre a Decisão da Corte de Contas, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. 8.2.10. Excluir o item Comunicar a Maria do Socorro de Paula Oliveira sobre a decisão da Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. 8.2.11. Excluir o item Determinar à Câmara Municipal de Itapiranga o cumprimento dos arts. 127, §§ 5º, 6º e 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, em especial no prazo de 60 (sessenta) dias para o julgamento das contas. 8.2.12. Excluir o item Determinar à Origem, nos termos do art. 188, §2º, do Regimento Interno/TCE-AM, que: 8.2.12.1. o registro adequado pelo órgão da respectiva despesa com assistência social, uma vez que a mesma caracteriza Variações Patrimoniais Diminutivas com Benefícios Assistenciais ou conta similar, não Premiações e Incentivos, como escriturada. 8.2.12.2. observe atentamente os prazos fixados para o encaminhamento da documentação exigida para análise das prestações de conta, esclarecendo que a inobservância destes prazos compromete o planejamento dos trabalhos de campo, passível de responsabilização com a consequente aplicação de multas por cerceamento do exercício do controle externo. 8.2.12.3. mantenha todos os documentos contábeis, jurídicos, processos licitatórios e os comprovantes de despesas na sede da Prefeitura, sob pena de novamente a despesa executada ser glosada por este TCE/AM; 8.2.12.4. mantenha os registros e controles, além de toda documentação referente aos atos e fatos contábeis pertinentes ao Grupo de Contas Genéricas (Resolução CFC Nº 1.133/08 - Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis) como forma de atender às regras de direito financeiro definidas pela Lei Federal nº 4.320/64, de cuja inobservância acarretará a não aceitação das justificativas futuras, com consequente responsabilização e reflexos nas prestações de contas respectivas; 8.2.12.5. encaminhe pelo sistema SAP os dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, observando o disposto na Resolução TCE/AM nº 16/2009; 8.2.12.6. implemente rotinas de controle suficientes para manter atualizados os registros funcionais dos servidores; 8.2.12.7. observe rigorosamente as regras da Lei municipal nº 106/1993, art. 1º e 2º, inciso I, com as alterações da Lei municipal nº 162/2001, em relação às prestações de contas das diárias do Poder Executivo; 8.2.12.8. não atrase o envio das informações ao sistema e-contas, bem como o seu adequado preenchimento, nos termos da Resolução nº 07/02-TCE, c/c Resolução nº 10/2012-TCE/AM. (Achado 9); 8.2.12.9. encaminhe no prazo estipulado os Relatórios de Gestão Fiscal e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, nos termos da alínea “h” do inciso II do art. 32 da Lei estadual nº 2.423/96 e do §1º da Resolução nº 11/2009 c/c §3º do art. 165 da CF/88; 8.2.12.10. dê publicidade aos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), dentro dos prazos estipulados pelo art. 52, c/c o §2º do art. 55, sob pena de multa por prática de infração administrativa (art. 5o da Lei federal nº 10.028/2000), quanto aos RGF; 8.2.12.11. adote os procedimentos necessários à identificação e quantificação dos valores individualizada dos contribuintes devedores, para cobrança por meio de processos administrativos e/ou judiciais, sob pena de sanções do §1º do art. 22, da Lei estadual nº 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c a alínea “e” do inc. III do § 1º do art. 188 da Resolução nº 04/2002 do TCE/AM; 8.2.12.12. observar atentamente os prazos fixados para o encaminhamento da documentação exigida para análise das prestações de conta pela Câmara Municipal sob pena de responsabilização. 8.2.12.13. nas licitações e contratos observe todas as regras estipuladas pela Lei federal nº 8.666/93, tais como as relacionadas ao: orçamento analítico (art. 6º, IX, “f” c/c art. 7º, § 2º, II da lei federal nº 8.666/93), projetos arquitetônicos (art. 6º, IX, “e” c/c art. 40, §2º, I, da Lei federal nº 8666/93), diário de obra ou documento equivalente (art. 67, §1º, da Lei federal nº 8.666/93), laudo de vistoria (art. 67, §1º, da Lei federal nº 8.666/93), projeto básico aprovado pela autoridade competente (art. 6º, IX c/c art. 7º, § 2º, I, II, III, IV da Lei federal nº 8.666/93), entre outras; 8.2.12.14. realize procedimento licitatório, nos termos do art. 2º da Lei federal nº 8.666/93; 8.2.12.15. utilize a modalidade licitatória conforme o caso, a fim de não violar o §5º do art. 23 da Lei federal nº 8.666/93; 8.2.12.16. adote as medidas necessárias para a realização de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da CF/88; 8.2.12.17. atenda ao art. 45 da Constituição Estadual c/c art. 43 da Lei nº 2.423/96 que estabelece a Criação de Controle Interno no âmbito Municipal; 8.2.12.18. cumpra os art. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 c/c inciso II, art. 34 da Lei estadual nº 2.423/96 que estabelece a obrigatoriedade de observância dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público; 8.2.12.19. observe as regras relacionadas à Lei federal nº 4.320/64, em especial as regras que tratam do patrimônio (capítulo III); 8.2.12.20. providencie a restauração e atualização do seu Portal de Transparência na rede mundial de computadores. (Achado 5); 8.2.12.21. apresente prestação de contas a este Tribunal na forma e prazos estabelecidos na legislação vigente (Achado 6); 8.2.12.22. publicar todas as suas leis e balanços em homenagem aos princípios da transparência e da publicidade (Achado 8); 8.2.12.23. apresente com a prestação de contas anual todos os demonstrativos contábeis exigidos na legislação vigente (Achado 10); 8.2.12.24. instrua os processos de pagamento com todos os documentos necessários para a caracterização da despesa e do interesse público desta, em obediência à Lei federal nº 4320/64 (Achado 17); 8.2.12.25. estruture o órgão de controle interno de modo a que possam cumprir as funções que lhe são reservadas, nos termos dos arts. 31,70 e 74 da CF/88 (Achado 19); 8.2.12.26. aperfeiçoe seus controles de almoxarifado de modo a melhor atender ao princípio da transparência e da eficiência de modo que seja possível verificar a aplicação dos materiais (Achado 32); e 8.2.12.27. observe, por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas, acarretará o julgamento da irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do § 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM. 8.3. Determinar à SECEX a autuação de processo apartado para exame das restrições que configurem atos de gestão constantes das contas anuais do Processo apenso nº 11.470/2018, ficando a cargo do(a) relator(a) do processo principal o acompanhamento do cumprimento do decisório; 8.4. Dar ciência à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita de Ipixuna à época, por intermédio de seus advogados (procuração às folhas 47 e substabelecimento às folhas 48) do decisório prolatado nestes autos. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.242/2023 (APENSOS: 14.457/2023 e 12.004/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Shaira Castro do Vale contra o Acórdão n° 2129/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.004/2020. ACÓRDÃO Nº 1218/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração o interposto pela Sra. Shaira Castro do Vale, Diretora da Policlínica Codajás, exercício 2019, em face do Acórdão nº 2129/2022 - TCE – Tribunal Pleno, proferido no Processo nº 12.004/2020 (fls. 982/985), por preencher os requisitos de admissibilidade do art. 154 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Shaira Castro do Vale, Diretora da Policlínica Codajás, exercício 2019, em face do Acórdão nº 2129/2022 - TCE – Tribunal Pleno, proferido no Processo nº 12.004/2020 (fls. 982/985), pelas razões expostas na fundamentação do voto, reformando parcialmente o referido decisório no sentido de: 8.2.1. Manter o item Considerar revel o Sr. Rainer Elton Figueiredo da Silva. 8.2.2. Alterar o item Julgar irregular para Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Policlínica – PAM/Codajás, exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Shaira Castro do Vale – Diretora e Ordenadora das despesas no período de 01.01 a 13.04, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5o, art. 22, III e 25 da Lei nº 2.423/96. 8.2.3. Manter o item Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Policlínica – PAM/Codajás, exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Aida Cristina Tapajós Andrade – Diretora e Ordenadora das despesas no período de 14.03 a 19.11, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, III e 25 da Lei nº 2.423/96. 8.2.4. Manter o item Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Policlínica – PAM/Codajás, exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Rainer Elton Figueiredo da Silva – Diretor e Ordenador das despesas no período de 19.11 a 31.12, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, III e 25 da Lei nº 2.423/96. 8.2.5. Excluir o item Aplicar Multa à Sra. Shaira Castro do Vale no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, VI da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 com redação dada pela Resolução nº 04/2018 pela restrição nº 01 e 03 da Notificação nº 251/2020-DICAD, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.6. Manter o item Aplicar Multa à Sra. Aida Cristina Tapajós Andrade no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, com fundamento no art. 54, VI da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 com redação dada pela Resolução nº 04/2018 pela restrição nº 1.2, 03, 06 e 07 da Notificação nº 252/2020 - DICAD, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.7. Manter o item Aplicar Multa ao Sr. Rainer Elton Figueiredo da Silva no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, VI da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 com redação dada pela Resolução nº 04/2018 pela restrição nº 01, 02, 03, 04, 06 e 07 da Notificação nº 250/2020-DICAD, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.8. Manter o item Recomendar à Policlínica – PAM/Codajás que observe com o máximo zelo a Lei nº 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 8.2.9. Manter o item Dar ciência à Sra. Shaira Castro do Vale e demais interessados; 8.2.10. Manter o item Arquivar os presentes autos nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 15.013/2020 (APENSOS: 15.012/2020) - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (MANAUSCULT), para averiguar a legalidade do Contrato de Patrocínio nº 006/2014, firmado entre a MANAUSCULT e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia. ACÓRDÃO Nº 1211/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face da MANAUSCULT a fim de averiguar a legalidade do Contrato de Patrocínio nº 006/2014, firmado entre a MANAUSCULT e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Reconhecer a prescrição em favor do Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula, ex-Diretor-Presidente da MANAUSCULT e do Sr. Ivan Martins Moreira, ex-presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência da Representação em tela, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, motivo pelo qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, Inciso II, do Digesto Processual Brasileiro; 9.3. Determinar à SEPLENO que encaminhe cópia dos autos à Corregedoria desta Corte de Contas, a fim de que se apure a responsabilidade e os fatos que deram causa à ocorrência da prescrição ora configurada; 9.4. Dar ciência do decisório prolatado ao Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula, ex-Diretor-Presidente da MANAUSCULT e ao Sr. Ivan Martins Moreira, ex-Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 15.012/2020 - Prestação de Contas do Termo de Contrato de Patrocínio nº 06/2014, firmado entre a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (MANAUSCULT) e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia Advogado(s): Ulisses Soares Ferreira - OAB/AM 13730. ACÓRDÃO Nº 1212/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição em favor do Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula, bem como do Sr. Ivan Martins Moreira, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitivas e ressarcitórias do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Julgar legal o Termo de Contrato de Patrocínio no 06/2014, firmado entre a MANAUSCULT sob a responsabilidade do Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, sob a responsabilidade do Sr. Ivan Martins Moreira, nos termos do art. 5º, XVI da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 8.3. Julgar regular do Termo de Contrato de Patrocínio nº 06/2014, firmado entre a MANAUSCULT e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, sob a responsabilidade, respectivamente, do Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula e do Sr. Ivan Martins Moreira, nos termos do art. 5o, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 8.4. Dar quitação aos Srs. Bernardo Soares Monteiro de Paula e Ivan Martins Moreira, nos termos do art. 23 da Lei nº 2423/96; 8.5. Determinar à SEPLENO que encaminhe cópia dos autos à Corregedoria desta Corte de Contas, a fim de que se apure a responsabilidade e os fatos que deram causa à ocorrência da prescrição ora configurada; 8.6. Dar ciência ao Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula e ao advogado do Sr. Ivan Martins Moreira (procuração às folhas 240), acerca do teor da decisão, nos termos regimentais, encaminhando- lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 8.7. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. Vencido o Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que votou quanto ao julgamento do Processo por reconhecer a prescrição para extinguir o feito com resolução do mérito. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 10.637/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor do Sr. José Augusto Ferraz de Lima, Prefeito Municipal de Iranduba, com o objetivo de apurar possível irregularidade no Contrato nº 100/2020 e Processo Licitatório nº 001/2020 - CPL/PMI. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 1214/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas em face do Sr. José Augusto Ferraz de Lima, Prefeito Municipal de Iranduba, em razão de possíveis irregularidades na execução da obra do Hospital Hilda Freire, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação proposta pelo Ministério Público de Contas em face do Sr. José Augusto Ferraz de Lima, Prefeito Municipal de Iranduba, visto que, diante dos elementos técnicos disponíveis e da análise da documentação apresentada, não restaram inconsistências e/ou irregularidades relativas à execução da obra do Hospital Hilda Freire; 9.3. Dar ciência ao Sr. José Augusto Ferraz de Lima, Prefeito Municipal de Iranduba, acerca do teor da presente decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 9.4. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.141/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM) em desfavor da Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR),  para apuração de possível desproporção entre a quantidade de servidores efetivos e a de comissionados no órgão, bem como pelo possível desvio de finalidade e pela ausência de previsão legal das atribuições dos cargos em comissão existentes no órgão. ACÓRDÃO Nº 1215/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo - SECEX, em desfavor da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, de responsabilidade do Sr. Daniel Pinto Borges, Secretário da SEPROR, para apuração de possível desproporção entre a quantidade de servidores efetivos e a de comissionados no órgão, bem como pelo possível desvio de finalidade e pela ausência de previsão legal das atribuições dos cargos em comissão existentes no órgão, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo - SECEX, contra o Sr. Daniel Pinto Borges, Responsável pela Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, uma vez que restou configurada a ausência de concurso público, excesso de cargos comissionados em relação aos cargos efetivos, bem como ausência de previsão legal das atribuições dos cargos em comissão existentes no órgão, em descumprimento do art. 37, II e V da CF/88, RE nº 1.041.210/SP e itens “a”, “c” e “d” do Tema nº 1.010 Repercussão Geral – STF; 9.3. Determinar ao Sr. Daniel Pinto Borges, Secretário da SEPROR, o encaminhamento do cronograma de realização do concurso público atualizado em até 60 (sessenta) dias, na forma sugerida pela Unidade Técnica DICAPE; 9.4. Dar ciência à Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, na pessoa do Sr. Daniel Pinto Borges, Secretário da SEPROR e demais interessados acerca do teor da presente decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 9.5. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 10.159/2024 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela empresa Connection – Advisory, Outsourcing and Services Ltda., em desfavor do Governo do Estado do Amazonas, visando apurar possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 531/2023-CSC. Advogado(s): Augusto César Neto de Padua - OAB/MG 159251. ACÓRDÃO Nº 1219/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, c/c art. 51, da Lei Estadual nº 2.794/2003, ante a perda superveniente do objeto decorrente da revisão, pela Administração Pública contratante, dos atos administrativos contestados na peça inicial; 9.2. Dar ciência aos interessados, empresa CONNECTION – ADVISORY, OUTSOURCING AND SERVICES LTDA e o Centro de Serviços Compartilhados - CSC, acerca do teor do presente decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 9.3. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 15.643/2022 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto contra o Acórdão nº 41/2024 – TCE – Tribunal Pleno. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1221/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, em face do Acórdão nº 41/2024 – TCE – Tribunal Pleno, com o fito de aclarar possível omissão, em razão do preenchimento do requisito estabelecido no art. 63, §1º da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 148, §1º da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, para manter na íntegra o teor do Acórdão nº 41/2024 – TCE – Tribunal Pleno. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 15.642/2022 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto contra o Acórdão nº 42/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1222/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, em face do Acórdão nº 42/2024 – TCE – Tribunal Pleno, com o fito de aclarar possível omissão, em razão do preenchimento do requisito estabelecido no art. 63, §1º da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 148, §1º da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 7.2. Negar provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, para manter na íntegra o teor do Acórdão nº 42/2024 – TCE – Tribunal Pleno. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.138/2021 - Denúncia apresentada pelo Sr. João Doza de Oliveira Neto e pelo Sr. José Renato Freitas Lira contra o Sr. Nathan Macena de Souza, para apuração de possíveis irregularidades decorrentes do aumento dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do município do Careiro. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR DO PROCESSO. 
PROCESSO Nº 14.814/2022 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Fomento n° 31/2020- SEC, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC) e a Prefeitura Municipal de Manacapuru. ACÓRDÃO Nº 1230/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Fomento N° 31/2020 - SEC da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, sob responsabilidade do Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, em representação à Parceira Pública e da Sra. Francimara de Souza Monteiro, representando a parceira privada; 8.2. Julgar regular a Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento n° 31/2020 – SEC, sob responsabilidade do Sr. Marcos Apolo Muniz de Araujo; 8.3. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Termo de Fomento n° 31/2020 - SEC sob responsabilidade da Sra. Francimara de Souza Monteiro; 8.4. Aplicar Multa à Sra. Francimara de Souza Monteiro, no valor de R$13.654,39 (Treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com fulcro no art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, em virtude das impropriedades não sanadas, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Considerar em Alcance a Sra. Francimara de Souza Monteiro, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, em virtude da não comprovação da escorreita execução do objeto do termo de convênio, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art. 308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Dar ciência à Sra. Francimara de Souza Monteiro e ao Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, sobre o julgamento do processo. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
PROCESSO Nº 13.873/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM) em desfavor do Sr. Raimundo Paulino de Almeida Grana, Prefeito do município de Silves, para apuração de possíveis irregularidades no âmbito do edital de Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2023. Advogado(s): Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933, Marília Credie Dantas de Araújo Lasmar - OAB/AM 15511. ACÓRDÃO Nº 1231/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Secex - TCE/AM contra o Sr. Raimundo Paulino de Almeida Grana, Prefeito do Município de Silves/AM, para apuração de possíveis irregularidades no âmbito do Edital de processo seletivo simplificado nº 001/2023, em concordância com o Despacho de fls. 44/46; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pela Secex - TCE/AM, para anular o Edital de processo seletivo simplificado nº 001/2023, devendo ser comprovado o cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Silves que na elaboração de novo processo seletivo, sejam obedecidos os critérios estabelecidos na Lei nº 11.350/2006, bem como no art. 198 da CF. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 
PROCESSO Nº 15.154/2023 (APENSOS: 12.252/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Patrícia Cardoso Dias contra o Acórdão nº 1270/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.252/2022. Advogado(s): Igor Belarmino Ribeiro Lins da Silva - OAB/AM 16143, Rafael Frank Benzecry - OAB/AM 12612. ACÓRDÃO Nº 1241/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Representação interposto pela Sra. Patricia Cardoso Dias, com fundamento no art. 62 da Lei nº 2.423/96 – LOTCE e art. 154, do RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso de Reconsideração interposto pela Sr. Patricia Cardoso Dias, no sentido de afastar tão somente a penalidade aplicada em relação ao Achado 5 (10.3 do Acórdão N° 1270/2023 - TCE-Tribunal Pleno), e reduzir o valor aplicado ao achado 2 (item 10.2 Acórdão N° 1270/2023 - TCE-Tribunal Pleno), para o valor de R$ 8.534,00 (oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais), mantendo-se as demais restrições, nos seguintes termos: 8.2.1.Manter o item Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Maternidade Azilda da Silva Marreiro, Exercício Financeiro de 2021, de responsabilidade da Sra. Patricia Cardoso Dias, Gestora e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 22, inciso III, “b” da Lei nº 2423/1996 – LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso III, “b” da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 8.2.2.Alterar o item Aplicar Multa à Sra. Patricia Cardoso Dias, Gestora e Ordenadora de Despesas da Maternidade Azilda da Silva Marreiro, Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$17.068,00 (dezessete mil e sessenta e oito reais) para o valor de R$ 8.534,00 (oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais), pela restrição 02 do Relatório Conclusivo nº 32/2023 – DICAD (fls. 764/775), visto a remessa extemporânea ao TCE dos demonstrativos mensais de Julho a Outubro e Dezembro de 2021, elencado neste Relatório/Voto, correspondente a R$ 1.706,80 por cada competência atrasada, com base no art. 308, I, “a” da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, mencionado no item 02, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.3.Excluir o item Aplicar Multa à Sra. Patricia Cardoso Dias, Gestora e Ordenadora de Despesas da Maternidade Azilda da Silva Marreiro, Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), pelas restrições 01, 04 e 05 do Relatório Conclusivo nº 32/2023 – DICAD-AM (fls. 764/775), por grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com o art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, mencionado no item 03, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.4.Manter o item Considerar em Alcance à Sra. Patricia Cardoso Dias, Gestora e Ordenadora de Despesas da Maternidade Azilda da Silva Marreiro, Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 2.704.770,98 (Dois Milhões, Setecentos e Quatro Mil, Setecentos e Setenta Reais e Noventa e Oito Centavos), pelos pagamentos Indenizatórios efetuadas no exercício de 2021, com supedâneo no art. 304, I, c/c art. 188, §1º, inciso III, “c” da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item 04, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.5.Manter o item Dar ciência à Sra. Patricia Cardoso Dias, Gestora e Ordenadora de Despesas da Maternidade Azilda da Silva Marreiro, Exercício Financeiro de 2021, acerca do decisório prolatado; 8.2.6.Manter o item Arquivar o processo, conforme art. 162, §1º da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 8.3. Dar ciência a Sra. Patricia Cardoso Dias, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução nº 4/2002 (RI-TCE/AM). Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 10.124/2022 - Cobrança Executiva de multa aplicada no valor total de R$ 308.058,62 (trezentos e oito mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), e ao alcance/glosa no valor de R$ 25.983.322,87 (vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme Acórdão nº. 016/2015, exarado nos autos do Processo nº 10.259/2013. ACÓRDÃO Nº 1240/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art 11, IV, i, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não reconhecer a prescrição de processo de cobrança executiva, visto que a pretensão punitiva e executória não se confundem (Súmula 150 do STF), devendo essa análise ser feita de forma autônoma e endoprocessual; 8.2. Conceder Prazo ao Sr. Gean Campos de Barros de 30 (trinta) dias para comprovação de recolhimento do valor atualizado da multa disposta nos itens 9.1.3, 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 016/2015. Não havendo a comprovação de recolhimento no prazo determinado, autorizo a adoção de protesto extrajudicial, nos termos do Art. 2º do Anexo I do 1o Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre este TCE/AM e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas, publicado no DOE do dia 31/08/2020 – Edição nº 2364, pgs. 13/14, sem prejuízo do encaminhamento dos autos à Procuradoria do Estado para que seja proposta a cobrança judicial; 8.3. Conceder Prazo ao Sr. Gean Campos de Barros de 30 (trinta) dias para que recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item 9.1.2 do Acórdão nº 016/2015, na esfera municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Lábrea; 8.4. Dar ciência ao Sr. Gean Campos de Barros, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.654/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura de Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, para apuração de possíveis irregularidades acerca da acessibilidade pelas pessoas portadoras de deficiência no sítio eletrônico oficial da municipalidade. ACÓRDÃO Nº 1242/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, sob responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, para apuração de possíveis irregularidades acerca da implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do município, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 2.423/96; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM, sob responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, por falhas nas ferramentas de acessibilidade pelas pessoas portadoras de deficiência no Sítio Eletrônico do Portal da Transparência; 9.3. Determinar a Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro: 9.3.1. No prazo de 60 (sessenta) dias proceda com a correção das impropriedades identificadas no sítio eletrônico do Portal da Transparência (https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/santa-isabel-do-rio-negro), para que atenda integralmente à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente às “ferramentas de busca”, item 18 deste Relatório/Voto, bem como a publicação de todas as informações não disponibilizadas, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 2.423/1996 e da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza no valor de R$13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 27 deste relatório/voto, nos termos do art. 54, VI da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, por ato praticado com grave infração à norma legal, pela violação do art. 3º, inciso IV, alíneas “d” e “f” da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Dar ciência ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza – Prefeito do Município de Santa Isabel do Rio Negro, acerca da decisão, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002; 9.6. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, acerca da decisão, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto a sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002; 9.7. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES.  
PROCESSO Nº 12.199/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Habitação (FEH), referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. João Coelho Braga. ACÓRDÃO Nº 1243/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. João Coelho Braga, Ordenador de despesas do Fundo Estadual de Habitação (FEH), exercício 2021, nos termos do art. 22, inciso III, alínea “c” da Lei nº 2.423/1996 - LOTCEAM c/c artigo 188, inciso I e § 1º, inciso III, alínea “c” da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, em razão do dano causado ao Erário correspondente a despesas pagas sem comprovação em documento hábil; 10.2. Considerar em Alcance o Sr. João Coelho Braga, no valor de R$ 6.578,12 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos), e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance, mencionado no questionamento 04 da Notificação nº 090/2022-DICAI, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”, nos termos do art. 304, inciso I da Resolução nº 04/2002 - RITCEAM, em razão de despesas pagas e que não foram devidamente comprovadas (questionamento 04 da Notificação nº 090/2022-DICAI). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996 - LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996 - LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. João Coelho Braga, no valor de R$ 3.289,06 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e seis centavos), nos termos do art. 53 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”, proporcional ao dano causado ao Erário (questionamento 04 da Notificação nº 090/2022-DICAI). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência ao Sr. João Coelho Braga acerca deste Decisum. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.983/2024 - Prestação de Contas Anual da Fundação Estadual do Índio (FEI), referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Sinésio Isaque. ACÓRDÃO Nº 1245/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a prestação de contas anual do Sr. Sinesio Isaque, Diretor-Presidente e ordenador de despesas da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas - FEPIAM, referente ao exercício de 2023, com fulcro no art. 22, inciso I, da Lei estadual nº 2.423/96 - LOTCE/AM; 10.2. Dar ciência deste Decisum ao interessado Sr. Sinesio Isaque. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 
PROCESSO Nº 15.631/2023 (APENSOS: 14.160/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim contra o Acórdão nº 663/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.160/2021. ACÓRDÃO Nº 1247/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Educação à época, em face do Acórdão nº 663/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.160/2021; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, apenas para cancelar a muIta atribuída ao gestor no âmbito do Acórdão nº 663/2023 - TCE - Tribunal Pleno, considerando que foram sanados 14 dos 18 itens considerados irregulares nesta Tomada de Contas, no que diz respeito à sua competência. Além disso, é relevante destacar que os demais achados implicam responsabilidade compartilhada com o Convenente, não sendo exclusiva da Concedente. Mantêm-se, portanto, as demais deliberações e sanções; 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Educação, à época, e demais interessados, desta decisão; 8.4. Arquivar o processo, por cumprimento de decisão. Vencido o Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou quanto ao julgamento do Processo por reconhecer a prescrição para extinguir o feito com resolução do mérito. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 11.867/2023 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa (SPA Danilo Corrêa), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Simone Veronica Mendes Dias. ACÓRDÃO Nº 1246/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa – SPA Danilo Corrêa, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Simone Verônica Mendes Dias, na qualidade de Diretora-Geral do órgão, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal; 10.2. Determinar à origem que: 10.2.1. Seja realizado mensalmente o balanceamento entre o inventário físico financeiro e o Balanço Patrimonial, a fim de corrigir as inconsistências contábeis identificadas, em conformidade com o art. 94, da Lei nº 4.320/64; 10.2.2. Sejam envidados esforços no sentido de regularizar o mais breve possível o valor registrado na conta caixa e equivalente de caixa do Balanço Financeiro, para que o referido Balanço espelhe a realidade, em conformidade com o item 6.2.2 – Representação Fidedigna, do MCASP – 9ª edição; 10.2.3. Realize planejamento de compras a fim de que possam ser feitas aquisições de produtos e/ou serviços da mesma natureza de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com a estimada da totalidade do valor a ser adquirido, abstendo-se de utilizar, nesses casos, o art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993, para justificar a dispensa de licitação; 10.2.4. Se abstenha de realizar despesas sem cobertura contratual ou prévio empenho, sob pena de afronta aos arts. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e 60, da Lei nº 4.320/64; 10.2.5. Encaminhe a documentação referente aos empenhos 2022NE0000032, 2022NE0000033, e 2022NE0000181, objeto da Contratação da Empresa RD Comércio de Material Médico LTDA; 10.2.6. Seja apurada a responsabilidade administrativa de quem deu causa à nulidade do contrato em consonância com o art. 59, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 82, da referida Lei. 10.3. Dar ciência a Sra. Simone Verônica Mendes Dias, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Vencido o voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pelo alcance, irregularidade das contas, aplicação de multa e determinação. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.769/2023 - Prestação de Contas Anuais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Pauini, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Justo Salvador. Advogado(s): Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 1248/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Antônio Justo Salvador, responsável pela Secretaria Municipal de Educação de Pauiní, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Justo Salvador, na qualidade de Secretário do órgão, após constatar que os episódios de irregularidades constatados nos achados de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, consubstanciado no Relatório Conclusivo nº 134/2024-DICAMI, fls. 606- 633, e 01, 02, 03, 04, 06 e 13 (achados de obras) do Relatório Conclusivo nº 160/2024-DICOP, fls. 637-642, que comprometem as contas, justificando assim o disposto nos termos do art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2426/1996 c/c art. 188, parágrafo 1º, inciso III, alinéa “b”, da Resolução nº 04/2002-TCE-AM; 10.1.1. Considerar em Alcance o Sr. Antônio Justo Salvador, no valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, nos termos do art. 308, V, do Regimento Interno (Resolução TCE/AM n° 04/2002) c/c 54, V, da Lei nº 2.423/96, conforme achados 04, apontado pelo Relatório Conclusivo nº 134/2024-DICAMI, fls. 606-633. 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Antônio Justo Salvador, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, com base no art. 54, incisos VI, da Lei 2.423/96, decorrente das irregularidades apontadas nos achados: Achado 01: Ausência de balizamento dos Preços no Pregão Presencial nº 007/2022; Achado 02: Fase de lances não foi registrada em ata; Achado 06: Fase de lances não foi registrada em ata; Achado 07: Ausência da Relação de Bens Móveis; Achado 11: Aumento da Conta “Demais obrigações a curto prazo”; Achado 12: Ausência de controle de entrada e saída dos materiais de consumo existentes nos Almoxarifados; Achado 13: contabilização da aquisição de bens de consumo direto como despesa; Achado 14: Inexistência de Órgão de Controle Interno; Achado 16: Balancetes mensais da Secretaria Municipal de Educação não enviados; Achado de Obras: Achado 01: Ausência ou imprecisão de cláusulas necessárias na Minuta de contrato ou instrumento contratual; Achado 02: O Projeto Básico não possui Memória de Cálculo detalhada, identificando a área, a especificação do material, e locação em planta e quantitativo total dos serviços; Achado 03: Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de execução da obra ou serviço de engenharia, ou ocorreu substituição do profissional responsável técnico apontado no contrato sem a anuência da Administração e/ou com comprovação de capacidade técnico- profissional inferior ao primeiro ou às exigências em edital; Achado 04: Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de fiscalização da obra ou serviço de engenharia; Achado 05: Ausência do Diário de obras ou documentação equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização; Achado 06: Ausência ou deficiência de acompanhamento adequado pela fiscalização; Achado 13: Pagamento de medição com orçamento diferente da Unidade Gestora sem justificativa e/ou sem o devido procedimento legislativo de alteração orçamentária, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Sr. Antônio Justo Salvador e a Secretaria Municipal de Educação de Pauini, que aponte a variação da conta ativa "Demais Créditos e Valores em curto prazo", corretamente e relacione ao saldo com natureza devedora do grupo de contas "Obrigações Trabalhistas, previdenciárias e obrigacionais a pagar" figurando como conta do passivo, todos devendo ser atualizados monetariamente sob pena de multa, nos termos do art. 308, parágrafo primeiro, inciso III, alínea “e”, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002-TCE-AM); 10.4. Determinar à origem que mantenha uma boa organização contábil e documentação adequada e evitar problemas futuros, é essencial manter registros detalhados de todos os pagamentos e ações realizadas para regularizar a situação do atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. Identificar os gestores responsáveis pelos atrasos nas contribuições previdenciárias é crucial, responsabilizando-os pelos valores pagos a título de juros e muItas. Além disso, deve-se requerer junto à Procuradoria do Município a inscrição desses responsáveis em dívida ativa, respeitando os prazos prescricionais; 10.5. Determinar à origem que adote procedimentos padronizados para o registro da formação de preço nos processos de licitação. A padronização desses procedimentos garantirá maior transparência e controle nos processos licitatórios, minimizando riscos de irregularidades e promovendo uma gestão pública mais eficiente e responsável; 10.6. Determinar que a próxima Comissão de Inspeção verifique in loco, o cumprimento das determinações sugeridas no relatório; 10.7. Comunicar ao Sr. Antônio Justo Salvador, na forma do art. 32, § 3º, da Lei Estadual nº 2.423/1996, o cumprimento do disposto no Achado de Auditoria nº 07; 10.8. Dar ciência ao Sr. Antônio Justo Salvador, sobre o teor desta decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; e encaminhar a cópia do relatório conclusivo ao Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público - DRPSP, subordinado à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social; 10.9. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.463/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Manaquiri, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438 e Camila Pontes Torres OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1249/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Manaquiri, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão; 9.2. Julgar Procedente a Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito do município de Manaquiri; 9.3. Determinar a Prefeitura Municipal de Manaquiri para que, em até 90 (noventa) dias, adeque o seu Portal Eletrônico e implemente, em até 90 (noventa) dias, as ferramentas de acessibilidade: leitor de tela, foco visível, fonte regular e redefinir, com fim de assegurar a efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Promulgada nº 241/2015, sob pena de sanção pecuniária, por grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, VI da LO-TCE/AM, sem prejuízo ainda de eventuais medidas por descumprimento de decisões desta Colenda Corte de Contas; 9.4. Dar ciência ao Ministério Público de Contas sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.5. Dar ciência ao Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito do município de Manaquiri, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.6. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 16.641/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão. Advogado(s): : Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1250/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão; 9.2. Arquivar a Representação, em virtude da perda superveniente do objeto, na medida em as ferramentas foram implementadas no Portal institucional da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Estadual nº 214/2015, demonstrando-se a efetividade e aptidão da ferramenta; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.4. Dar ciência ao Sr. Pedro Duarte Guedes, por meio de seus advogados, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.5. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 11.337/2024 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação n° 439/2023-Ouvidoria, em desfavor da Prefeitura Municipal de Caapiranga, na pessoa do Senhor Francisco Andrade Braz, para apuração de possíveis irregularidades quanto à ausência de publicização da folha de pagamento de servidores do respectivo município em seu Portal da Transparência. ACÓRDÃO Nº 1251/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação impetrada pela SECEX - Secretaria Geral do Controle Externo, em face do Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito do Município de Caapiranga, para apuração de possíveis irregularidades quanto à implantação de ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais do órgão; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação proposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, em face do Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga; 9.3. Determinar à Câmara Municipal de Caapiranga para que, em até 90 (noventa) dias, implemente a correção indicada no Laudo Técnico Conclusivo nº 103/2024-DICETI (fls. 62 a 68), com fim de realizar as devidas adequações no Portal Eletrônico com a publicação de todas as informações não disponibilizadas sob pena de muIta por descumprimento de decisões desta Colenda Corte de Contas, nos termos do art.54, II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 2.423/96 – TCE/AM c/c o art.308, II, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002 – TCE-AM; 9.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga, e ao Ministério Público de Contas sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.5. Arquivar o processo, após o cumprimento das determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
PROCESSO Nº 12.429/2024 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de Careiro da Várzea em desfavor da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Processo Seletivo Público n° 01/2023 – PCV. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1252/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação impetrada pela Sra. Gláucia Azevedo Narcelha representando a Empresa Agente Comunitários de Saúde (ACS), para apuração de possíveis irregularidades acerca do Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde no município, publicado pelo Decreto nº 070 de 10 de setembro de 2023; 9.2. Julgar Improcedente a Representação da Sr. Gláucia Azevedo Narcelha, representando a Empresa Agente Comunitários de Saúde (ACS), em virtude de inexistir qualquer irregularidade quanto ao Processo Seletivo Público para Agente Comunitário de Saúde realizado pelo município de Careiro da Várzea, publicado pelo Decreto nº 070 de 10 de setembro de 2023; 9.3. Dar ciência ao Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.4. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Érico Xavier Desterro e Silva, Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 
Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 12h43, convocando a próxima sessão para o trigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de agosto de 2024.