ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2022. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 

PROCESSO Nº 10.466/2022 (Apenso: 10.446/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. David 
Nunes Bemerguy, em face do Acórdão nº 1127/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
10.446/2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo 
- OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira OAB/AM 10428, Camila Pontes Torres OAB/AM 12280 e Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1205/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal 
de Benjamin Constant, em face do Acórdão nº 1127/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.466/2019; 8.2. Dar provimento ao Recurso do Sr. David Nunes Bemerguy, para efeitos de 
considerar improcedente a Representação processada sob o nº 10.446/2019, afastando-se a multa aplicada 
ao Sr. David Nunes Bermeguy, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 11, III, “g”, da Resolução 
04/2002-TCE/AM; 8.3. Dar ciência ao Sr. David Nunes Bemerguy, com atenção à Procuração que conferiu 
poderes aos patronos, sobre o deslinde do feito. Vencido o voto-vista do Conselheiro Convocado Luiz 
Henrique Pereira Mendes, que votou pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, negativa de 
provimento e ciência. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do 
Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO 

PROCESSO Nº 12.418/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério 
Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru, em face de possíveis irregularidades. 
Advogado: Gean Oliveira da Silva - OAB/AM 15074. 
ACÓRDÃO Nº 1206/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian 
Pereira Barbosa, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério 
Público de Contas, por intermédio da Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face da Prefeitura 
de Manacapuru, de responsabilidade do Sr. Betanael da Silva D'Ângelo, por preencher os requisitos 
estabelecidos no art. 288 da Resolução n. 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação com 
Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio da Procuradora 

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Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face da Prefeitura de Manacapuru, de responsabilidade do Sr. 
Betanael da Silva D'Ângelo, devido às irregularidades verificadas no Edital n. 001/2021-SEMED/PMM, que 
configuram afronta aos princípios da isonomia, previsto no art. 2°, IV c/c art. 5° da CF/88, da competitividade 
e do amplo acesso a cargos e funções públicas, dispostos no art. 37, I da CF/88, da moralidade e da 
impessoalidade, além do princípio da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88; 9.3. Aplicar Multa ao 
Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais 
e trinta e nove centavos), com base no art. 308, VI da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, por ato praticado com 
grave infração à norma legal, devido às irregularidades verificadas no Edital n. 001/2021/SEMED/PMM, que 
configuram afronta aos princípios da isonomia, previsto no art. 2°, IV c/c art. 5° da CF/88, da competitividade 
e do amplo acesso a cargos e funções públicas, dispostos no art. 37, I da CF/88, da moralidade e da 
impessoalidade, além do princípio da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88. Fixar o prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da Multa, acima registrado, aos Cofres da Fazenda Pública 
Estadual, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Manacapuru que adote, nos futuros 
processos seletivos de pessoal, além da forma presencial, a inscrição virtual e que fixe os prazos sugeridos 
pelo laudo técnico: 7 dias úteis para inscrição e 2 dias úteis para apresentação de recursos em todas as 
fases/etapas de seleção; 9.5. Dar ciência da decisão ao Ministério Público de Contas, na qualidade de 
Representante da demanda, bem como aos demais interessados nos autos. Vencida a Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos que votou com a proposta de voto do Relator no sentido de Conhecer, 
dar procedência, determinar e ciência ao Representante. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 

PROCESSO Nº 10.195/2021 - Representação interposta pela empresa Esav Serviços de Refrigeração e 
Instalações Elétricas Ltda/EPP, contra a Fundação Hospital Adriano Jorge (FHAJ), referente ao não 
pagamento de serviços executados, sem cobertura contratual, na referida Unidade. 
ACÓRDÃO Nº 1198/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis 
Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Não conhecer da Representação interposta pela empresa Esav Serviços de Refrigeração e 
Instalações Elétricas Ltda./EPP contra a Fundação Hospital Adriano Jorge (FHAJ), referente ao não 
pagamento de serviços executados, sem cobertura contratual, na referida Unidade, por se tratar de assunto 

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fora da competência desta Corte, qual seja, interesse individual/particular; 9.2. Dar ciência do desfecho da 
representação interposta pela empresa Esav Serviços de Refrigeração e Instalações Elétricas Ltda./EPP às 
partes interessadas. Vencida a proposta de voto do Relator, pelo conhecimento da Representação e aplicação 
de multa. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 13561/2020 (Apenso: 11.526/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Abraham Lincoln Dib Bastos, em face do Acórdão nº 647/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.526/2016. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva 
- OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1214/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso de reconsideração 
do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, por ter sido interposto nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei nº 
2.423/1996-LOTCEAM; 8.2. Dar provimento ao presente recurso de reconsideração do Sr. Abraham Lincoln 
Dib Bastos, no sentido de, haja vista incompetência absoluta desta Corte de Contas, anular o Acórdão 
23/2019–TCE–Tribunal Pleno e o Parecer Prévio de mesmo número, ambos exarados nos autos do processo 
nº. 11526/2016, com a consequente reabertura da instrução processual de prestação de contas, ocasião em 
que as Unidades Técnicas responsáveis deverão delimitar e separar as irregularidades relativas aos atos de 
governo das irregularidades relativas aos atos de gestão, deixando claro que estes podem ser avaliados em 
processos apartados, de natureza diversa das prestações de contas anuais; 8.3. Arquivar o presente 
processo, após cumpridas as formalidades legais. Vencida a presidência, que acompanhou a proposta de 
voto do Relator pelo conhecimento e provimento do Recurso, com manutenção do Parecer Prévio. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 11.452/2022 (Apensos: 13.725/2020, 13.726/2020 e 11.450/2022) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face do Acórdão nº 1127/2021-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 13.725/2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo 
de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1201/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Abraão Magalhães 

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Lasmar, em face do Acórdão n° 653/2021-TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do Processo nº 
13725/2020, que julgou legal o Termo de Convênio nº 01/2014-Seinfra, firmado entre a Secretaria de Estado 
de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus-Seinfra, representada pela Secretária, à época, Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar e o Município de Santo Antônio do Içá/AM, representado pelo Recorrente, visto que 
o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas; 
8.2. Dar provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face 
do Acórdão n° 653/2021-TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do Processo nº 13725/2020, que julgou 
legal o Termo de Convênio nº 01/2014-Seinfra, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus-Seinfra, representada pela Secretária, à época, Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar e o Município de Santo Antônio do Içá/AM, representado pelo Recorrente, anulando o referido 
Acórdão, por ausência de fundamentação para a Irregularidade das Contas e aplicação de multa e, 
consequentemente, agressão ao contraditório substancial do Recorrente; 8.3. Dar ciência ao Sr. Abraão 
Magalhães Lasmar, à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, à Seinfra, ao Município de Santo Antônio do Iça, do 
Relatório/Voto e do presente Acórdão; 8.4. Arquivar o presente processo nos termos regimentais. Vencida a 
proposta de voto do Relator pela negativa de provimento do Recurso. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 11.450/2022 (Apensos: 11.452/2022, 13.725/2020, 13.726/2020) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face do Acórdão nº 1126/2021-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 13.726/2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila 
Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. 
ACÓRDÃO Nº 1202/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Abraão 
Magalhães Lasmar, em face do Acórdão n° 652/2021-TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do Processo 
nº 13726/2020, que julgou legal o Termo de Convênio nº 01/2014-Seinfra, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus-Seinfra, representada pela Secretária, à época, 
Sra. Waldívia Ferreira Alencar e o Município de Santo Antônio do Içá/AM, representado pelo Recorrente, visto 
que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no Regimento Interno desta Corte de 
Contas, para que no mérito; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Abraão 
Magalhães Lasmar, em face do Acórdão n° 652/2021-TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do Processo 
nº 13726/2020, que julgou legal o Termo de Convênio nº 01/2014-Seinfra, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus-Seinfra, representada pela Secretária, à época, 
Sra. Waldívia Ferreira Alencar e o Município de Santo Antônio do Içá/AM, representado pelo Recorrente, 
anulando o referido Acórdão, por ausência de fundamentação para a Irregularidade das Contas e aplicação 
de multa e, consequentemente, agressão ao contraditório substancial do Recorrente; 8.3. Dar ciência ao Sr. 
Abraão Magalhães Lasmar, à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, à Seinfra, ao Município de Santo Antônio do Iça 

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do Relatório/Voto e do presente Acórdão; 8.4. Arquivar o presente processo nos termos e prazos regimentais. 
Vencida a proposta de voto do Relator pela negativa de provimento do Recurso. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 12.300/2022 (Apensos: 12.466/2021, 12.468/2021 e 12.467/2021) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Fabricio Silva Lima, em face da Decisão nº 94/2016-TCE-Tribunal Pleno, 
exarada nos autos do Processo nº 12.467/2021. Advogados: Alcemir Pessoa Figliuolo Neto - OAB/AM 13248, 
Ayrton de Sena Gentil Neto – OAB/AM 12521, Lucas Alberto de Alencar Brandao - OAB/AM 12555, Luciano 
Araujo Tavares – OAB/AM 2512 e Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 11413. 
ACÓRDÃO Nº 1204/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Fabrício Silva 
Lima, por intermédio de seus advogados, em face da Decisão n° 94/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos 
autos do Processo apenso nº 12.467/2021, por preencher os requisitos do art. 145 c/c art. 154 da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Fabrício 
Silva Lima, por intermédio de seus advogados, em face da Decisão nº 94/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada 
nos autos do Processo apenso nº 12.467/2021, no sentido de: 8.2.1. Julgar parcialmente procedente a 
Denúncia; 8.2.2. Reduzir a multa aplicada no item 8.2 de R$9.000,00 para R$8.768,25, valor mínimo aplicável 
à espécie, porquanto foram sanados os itens 19.1, 19.2, 19.3 e 24.1 que a fundamentavam, todavia, 
mantiveram-se os itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; 8.2.3. Excluir o item 8.3 por se tratar de aplicação de multa 
fundamentada na restrição 24.2, a qual restou superada nos presentes autos; 8.2.4. Excluir os itens 8.4 e 8.5 
que cuidam das aplicações de glosas relativas aos eventos Arte e Juventude e Jungle Warrior, ante a devida 
comprovação de suas execuções nos presentes autos; 8.2.5. Manter as demais disposições do referido 
Acórdão. 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Fabrício Silva Lima e aos seus advogados, acerca da decisão; 
8.4. Determinar a devolução do Processo Apenso nº 12467/2021 ao Relator originário para que acompanhe 
o cumprimento das disposições ora mantidas. Vencida a proposta de voto do Relator pela negativa de 
provimento ao Recurso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 

PROCESSO Nº 13.407/2018 - Tomada de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto 
da Eva, sob a responsabilidade do Sr. Valdemir Pereira Monteiro Filho, Sr. José Ricardo Gomes de Oliveira 
e Sr. Aldecy Pinheiro Albertino, referente ao exercício de 2017. Advogado: José Ricardo Gomes de Oliveira 
- OAB/AM 5254. 
ACÓRDÃO Nº 1213/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 

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da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Tomada de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Rio Preto da Eva, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Valdemir Pereira 
Monteiro Filho (01.01 a 09.02), nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1°, II, 2°, 4°, 5°, 
I e 22, III da Lei n° 2.423/96 c/c art. 11, III e art. 188, § 1°, III, “b” e “c” da Resolução n° 04/02-TCE; 10.2. 
Julgar irregular a Tomada de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva, 
relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. José Ricardo Gomes de Oliveira (13.02 a 
21.09), nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1°, II, 2°, 4°, 5°, I e 22, III da Lei n° 
2.423/96 c/c art. 11, III e art. 188, § 1°, III, “b” e “c” da Resolução n° 04/02-TCE; 10.3. Julgar irregular a 
Tomada de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto da Eva, relativa ao exercício 
de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Aldecy Pinheiro Albertino (22.09 a 31.12), nos termos do art. 71, II, 
da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1°, II, 2°, 4°, 5°, I e 22, III da Lei n° 2.423/96 c/c art. 11, III e art. 188, § 1°, 
III, “b” e “c” da Resolução n° 04/02-TCE; 10.4. Considerar revel o Sr. Valdemir Pereira Monteiro Filho, 
conforme disposto no § 4º do art. 20, da Lei Estadual nº 2.423/96, c/c o art. 88 da Resolução nº 04/2002 – 
RITCE; 10.5. Considerar revel o Sr. José Ricardo Gomes de Oliveira, conforme disposto no § 4º do art. 
20, da Lei Estadual nº 2.423/96, c/c o art. 88 da Resolução nº 04/2002–RITCE; 10.6. Aplicar Multa ao Sr. 
Valdemir Pereira Monteiro Filho, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais 
e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera 
estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”, com base no art. 54, II, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, 
VI, da Resolução TCE/AM nº 04/02, com nova redação dada pela Resolução nº 04/2018, por atos de gestão 
ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em injustificados danos ao erário citados na Notificação nº 
02/2018. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.7. Aplicar multa ao Sr. José Ricardo Gomes de 
Oliveira no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) 
e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera estadual para o Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”, com base no art. 54, II, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, VI, da Resolução 
TCE/AM nº 04/02, com nova redação dada pela Resolução nº 04/2018, por atos de gestão ilegítimos ou 
antieconômicos que resultaram em injustificados danos ao erário citados na Notificação nº 03/2018. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.8. Aplicar multa ao Sr. Aldecy Pinheiro Albertino no valor de R$ 
13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias 
para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com 
base no art. 54, II, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, VI, da Resolução TCE/AM nº 04/02, com nova 
redação dada pela Resolução nº 04/2018, por atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram 
em injustificados danos ao erário citados na Notificação nº 04/2018. Dentro do prazo anteriormente conferido, 
é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.9. Determinar ao SAAE – Rio Preto da Eva que atenda as recomendações manifestadas nos 
laudos técnicos e pareceres ministeriais, alertando que a reincidência nas restrições pode acarretar 
julgamento pela irregularidade das futuras contas. 

PROCESSO Nº 13.426/2021 - Representação com pedido de Cautelar interposta pela empresa Grafisa - 
Gráfica e Editora Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Manaus – PMM, em razão de possíveis 
irregularidades no Pregão Eletrônico n° 044/2021-CML/PM. Advogados: Jéssica Lopes de Lima – OAB/AM 
10184, Marco Aurelio de Lima Choy - OAB/AM 4271, Afonso Meireles Rufino – OAB/AM 15690, André 
Rodrigues de Almeida - OAB/AM 5016, Carlos Daniel Rangel Barretto Segundo - OAB/AM 5035, Eduardo 
Bonates Lima – OAB/AM 5076. 
ACÓRDÃO Nº 1177/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Grafisa - Gráfica e 
Editora Ltda. em face da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, por preencher os requisitos do art. 288, §1º, 
do Regimento Interno do TCE/AM; 9.2. Revogar a medida a cautelar anteriormente concedida em fls. 58/64, 
considerando que, após a apreciação dos fatos em contraposição às provas em sede de cognição exauriente, 
os requisitos que autorizam o deferimento da medida de urgência não se sustentaram; 9.3. Julgar 
improcedente a presente Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Grafisa - 
Gráfica e Editora Ltda. em face da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM; 9.4. Determinar à Secretaria do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Tribunal Pleno que oficie às partes, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão, dando ciência 
do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno; 9.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas as 
providências supracitadas. 

PROCESSO Nº 11.747/2022 (Apensos: 13.556/2021 e 16.202/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1610/2021-
TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 16.202/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1207/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Fundação 
Amazonprev, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 
2.423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar 
provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – 
Fundação Amazonprev, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, pelos fatos e fundamentos expostos 
supra, reformando a decisão exarada no Acordão nº 1610/2021 – TCE – Segunda Câmara, proferido nos 
autos do Processo n° 16202/2021, excluindo o item 7.2, mantendo-se a decisão pela legalidade do ato 
concessório de pensão na forma em que foi concedido originalmente, aplicando o redutor do art. 24, §2º da 
EC nº 103, de 2019, no tocante ao benefício concedido à Sra. Luciana Seminario de Amorim, cônjuge do ex-
servidor falecido da SUSAM, Sr. Sergio Matos de Amorim, matrícula n° 158.723-4C, e consequentemente 
determinar o registro; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Fundo Previdenciário do Estado 
do Amazonas – Fundação AMAZONPREV e à Sra. Luciana Seminário de Amorim sobre o teor do Acórdão 
proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar o processo, após o cumprimento das determinações. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 11.186/2018 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Canutama, sob a 
responsabilidade do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, referente ao exercício de 2017. Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. 
PARECER PRÉVIO Nº 43/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Canutama, referente ao exercício de 2017 (U.G: 96), 
de responsabilidade do Senhor Otaniel Lyra de Oliveira, Prefeito Municipal de Canutama e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição 
Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 43/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, 
do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas 
anuais: 10.1.1. Ausência de envio e publicação referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestre de 2017 do RREO, 
conforme sistema e-Contas (GEFIS), em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, §3º, da 
Constituição Federal c/c art. 52 da LC nº 101/00; 10.1.2. Ausência de envio e publicação de remessas ao 
sistema e-Contas (GEFIS) referente ao 1º e 2º semestre de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal, em desacordo 
ao prazo de 45 dias estabelecido na Lei Estadual 2.423/96 c/c Resoluções 15 e 24/13; 10.1.3. Ausência de 
divulgação em meio eletrônico de acesso público, em consulta realizada em 20/04/2018, das informações 
exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação, em especial quanto ao 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; 10.1.4. Ausência de 
ferramentas de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação (artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº. 
12.527/2011); 10.1.5. Ausência de informações sobre a receita dos últimos 6 meses, incluindo natureza, valor 
de previsão e valor arrecadado (artigo 48-A, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000; artigo 7º, inciso II, 
do Decreto 7.185/2010); 10.1.6. Ausência dos dados das licitações e contratos (Íntegra dos editais de licitação, 
com o termo de referência ou projeto básico; Resultado dos editais de licitação, vencedor - com o valor; 
Contratos ou ajuste na íntegra) realizadas nos últimos 6 meses contendo (artigo 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 
12.527/2011); 10.1.7. Ausência de divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público 
(artigo 7º, §2º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012 e Decisão do STF com Agravo ARE 652777); 10.1.8. Ausência 
dos dados das licitações e contratos (Íntegra dos editais de licitação, com o termo de referência ou projeto 
básico; Resultado dos editais de licitação, vencedor - com o valor; Contratos ou ajuste na íntegra) realizadas 
nos últimos 6 meses contendo (artigo 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011); 10.1.9. Ausência de divulgação 
de remuneração individualizada por nome do agente público (artigo 7º, §2º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012 
e Decisão do STF com Agravo ARE 652777). 10.2. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, 
publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Canutama, para 
que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à 
Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos 
apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as 
documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 
79 da DICOP e de 80 a 120 da DICAMI, listados na fundamentação do Relatório-Voto; 10.4. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara 
Municipal de Canutama e à Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 11.158/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Barreirinha, sob a 
responsabilidade do Sr. Glênio José Marques Seixas, Gestor da Prefeitura Municipal de Barreirinha, referente 
ao exercício de 2018. Advogados: Francinilberson Beltrão Ayres - OAB/AM 7956, Klelson Alves da Silva - 
OAB/AM 10922 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PARECER PRÉVIO Nº 44/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Barreirinha, referente ao exercício de 2018, de 
responsabilidade do Senhor Glênio José Marques Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinha e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição 
Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar 
nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 44/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, 
do Regimento Interno, evite a ocorrência da seguinte impropriedade, em futuras prestações de contas anuais: 
10.1.1. Divergência entre o controle interno do estoque de combustíveis, enviado pelo e-Contas/Teleauditoria, 
e o atestado por meio das notas fiscais decorrentes da Ata de Registro de Preço nº 04/2017 e Ata de Registro 
de Preço nº 24/2018. 10.2. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de 
cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Barreirinha, para que, na competência prevista 
no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – 
SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser 
devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes 
às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 09 apresentados pela 
DICOP; e de 10 a 28 apresentados pela DICAMI, bem como aquele referente à possível imputação de multa 
do item 29 que se refere a Ato de Governo, listada na fundamentação do Relatório-Voto; 10.4. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara 
Municipal de Barreirinha e à Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 15.137/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 260/2019-Ouvidoria, que versa 
sobre indícios de irregularidades na realização de processo seletivo pela Agência Amazonense de 
Desenvolvimento Econômico Social - AADES. Advogado: Luna de Souza Fernandes - OAB/AM 12663. 
ACÓRDÃO Nº 1178/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação formulada em face da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Social e Ambiental - Aadesam, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Arquivar o presente 
processo, sem julgamento do mérito, uma vez que a análise dos pontos aqui levantados nos autos do 
processo 11628/2020; 9.3. Determinar à SEPLENO que comunique aos interessados. 

PROCESSO Nº 11.004/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 36/2020–Ouvidoria em face da 
Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM, acerca de possíveis irregularidades na acumulação de cargos pela 
Sra. Dara Lucia Guedes. Advogados: Hermes Mafra Otto OAB/AM 10542, Abel Rodrigues Alves OAB/AM A-
3, José Arthur de Sousa Rodrigues Alves OAB/AM 7906, Natália de Sousa Rodrigues Alves OAB/AM 9289. 
ACÓRDÃO Nº 1179/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação da Secex/TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar 
Improcedente a Representação da Secex/TCE/AM, considerando que não constam nos autos fatos que 
demonstrem cometimento de atos ilícitos; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos ao arquivo. 

PROCESSO Nº 16.703/2020 (Apenso: 17.062/2019) - Representação com pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Cooperativa de Enfermeiros do Amazonas (COOPEAM), em face da Secretaria de Estado da 
Saúde – SES, de responsabilidade do Sr. Marcellus Jose Barroso Campêlo, em razão de possíveis 
irregularidades no Pregão Eletrônico n° 918/2018. Advogados: Ney Bastos Soares Junior, OAB/AM 4336 , 
Diego Américo Costa Silva OAB/AM 5819 e Gabriela de Brito Coimbra OAB/AM 8889. 
ACÓRDÃO Nº 1180/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
Improcedente a Representação formulada pela Cooperativa de enfermeiros do Amazonas - COOPEAM em 
face da Secretaria de Estado da Saúde – SES por perda de objeto; 8.2. Determinar a comunicação a 
Cooperativa de Enfermeiros do Amazonas – COOPEAM, dando-lhe ciência do teor da decisão; 8.3. Arquivar 
o processo por perda de objeto, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 12.768/2021 (Apenso: 16.914/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz 
Alexandre Rogério de Oliveira, em face do Acórdão n° 22/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 16.914/2019. Advogado: Lucivaldo Breves da Silva OAB/AM 10226. 
ACÓRDÃO Nº 1181/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, por ter sido interposto 
nos termos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração do Sr. Luiz Alexandre Rogerio 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

de Oliveira, no sentido de excluir a multa aplicada no item 9.3 e a determinação contida no item 9.4 do 
Acórdão 22/2021 - TCE / Tribunal Pleno; 8.3. Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.826/2021 (Apenso: 11.426/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José 
Ribamar Fontes Beleza, em face do Parecer Prévio e Acórdão n° 14/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11.426/2017. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1182/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor José Ribamar Fontes Beleza, Prefeito 
Municipal de Barcelos e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 2016, por preencher os 
requisitos de admissibilidade do artigo 62, caput da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 154 da Resolução nº. 
04/2002; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor José Ribamar 
Fontes Beleza, Prefeito Municipal de Barcelos e Ordenador de Despesas, à época, referente ao exercício de 
2016, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº. 2423/1996, c/c o art. 5º, XXI do Regimento Interno, devendo-se 
anular o Parecer Prévio e o Acórdão nº. 14/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº. 
11426/2017, determinando que os autos em questão retornem ao Controle Externo para reinstrução, no 
sentido de separar Atos de Governo de Atos de Gestão, inclusive, notificando o Gestor apenas quanto aos 
atos de Governo; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho dos autos ao 
interessado, bem como à Câmara Municipal de Barcelos e à Prefeitura Municipal. 

PROCESSO Nº 17.336/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 785/2021 referente a indícios de 
irregularidades, envolvendo contratação ilegal, acúmulo de cargos e incompatibilidade de horários por servidor 
do escritório da representação da Prefeitura de Manaus em Brasília. 
ACÓRDÃO Nº 1183/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação oferecida pela Secex/TCE/AM, formulada sob a égide do art. 288 da Resolução nº 
004/2002 - TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada em face do Sr. Luiz Carlos dos 
Santos Júnior, nos termos regimentais; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o 
Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos arquivados. 

PROCESSO Nº 10.503/2022 (Apensos: 14.490/2020, 14.491/2020 e 14.492/2020) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Anderson José de Souza, em face do Acórdão n° 499/2021-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 14.491/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Paulo Victor Vieira 
da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud 
Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1184/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Anderson Jose de Souza, em face do Acórdão nº 499/2021–TCE–
Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14491/2020 (apenso), que trata dos embargos de 
declaração, contra o Acórdão nº 156/2019–TCE–Primeira Câmara; 8.2. Dar Provimento ao Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Anderson Jose de Souza, em face do Acórdão Nº 499/2021–TCE–Primeira 
Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14991/2020 (apenso), que trata dos embargos de declaração, 
contra o Acórdão nº 156/2019–TCE–Primeira Câmara, em virtude da anulação do Acórdão n° 156/2019-TCE-
Primeira Câmara, nos termos do Processo n° 14.492/2020 (apenso); 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que oficie o Recorrente, os advogados habilitados, dando-lhes ciência do teor da decisão e, após sua 
publicação, sejam os autos remetidos ao arquivo, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 14.492/2020 (Apensos: 10.503/2022, 14.490/2020, 14.491/2020) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Marco Aurélio de Mendonça, em face do Acórdão nº 156/2019-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 14.491/2020 (Processo Físico Originário nº 7539/2007). Advogado: Juarez 
Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1185/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Marco Aurélio de Mendonça em face do Acórdão nº 156/2019-
TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.491/2020 (Processo Físico Originário nº 
7539/2007); 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Marco Aurélio de Mendonça em 
face do Acórdão nº 156/2019 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.491/2020 
(Processo Físico Originário nº 7539/2007), anulando o Acórdão em comento, reabrindo a instrução para a 
produção de defesa respeitando os Princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 8.3. 
Determinar o retorno dos autos ao relator para proceder nova notificação, observando as formalidades legais, 
mediante a Anulação do Acórdão nº 156/2019-TCE-Primeira Câmara; 8.4. Determinar a comunicação ao 
recorrente do inteiro teor da decisão ao recorrente; 8.5. Arquivar o processo, no termos regimentais. 

PROCESSO Nº 11.549/2022 (Apensos: 13.897/2021 e 14.500/2021) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1249/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 13.897/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1208/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1.249/2021–TCE–
Segunda Câmara; 8.2. Dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em 
face do Acórdão nº 1.249/2021–TCE–Segunda Câmara; no sentido de excluir o item 7.2 do Acórdão supra, 
mantendo o ato concessório da pensão previdenciária concedida ao Sr. Oseas Ângelo da Silva, na forma 
originária; 8.3. Determinar o registro do ato concessório da pensão previdenciária concedida ao Sr. Oseas 
Ângelo da Silva, na forma originalmente concedida; 8.4. Determinar a comunicação do recorrente, dando-lhe 
ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.5. Arquivar o processo, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 11.836/2022 (Apenso: 16.308/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão nº 110/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
16.308/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1209/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o 
presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 110/2022–TCE–
Segunda Câmara; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, 
em face do Acórdão nº 110/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16308/2021 
(apenso), que trata da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição da Sra. Suelane Vitalino Marinho 
de Aquino, matrícula nº 000.108- 2C, no cargo de escrevente juramentada, classe/nível F-III, do quadro de 
pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-TJAM, mantendo incólume as determinações do 
Acórdão em comento; 8.3. Determinar a comunicação ao recorrente do inteiro teor da decisão; 8.4. Arquivar 
o processo, nos termos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

PROCESSO Nº 13.384/2021 (Apenso: 13.385/2021) - Prestação de Contas da 1ª Parcela do Termo de 
Convênio n° 52/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - 
SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) da Escola Estadual Januário Santana. 
Advogados: Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro 
Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 1186/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal a Prestação de Contas do Sr. Sandro Tavares da Cruz, Presidente da Apmc da Escola Estadual Januário 
Santana, referente à 1ª Parcela Termo de Convênio n° 52/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino Desporto - (SEDUC) e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários 
(APMC) da Escola Estadual Januário Santana, conforme o art. 1º, XVI da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º 
e art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Sandro 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Tavares da Cruz, Presidente da Apmc da Escola Estadual Januário Santana, referente à 1ª Parcela Termo de 
Convênio n° 52/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - 
(SEDUC) e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) da Escola Estadual Januário Santana, nos 
termos do art. 22, I, da Lei nº 2423/96, c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.3. Dar quitação 
à Associação de Pais, Mestres e Comunitários - Apmc da Escola Estadual Januário Santana e a Secretaria 
de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - (SEDUC), nos termos do art. 23 da Lei 2.423/96; 
c/c art. 189, I, da Resolução nº 02/2002 TCE-AM; 8.4. Dar ciência sobre o teor da decisão à Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - Seduc (Concedente) e à Apmc da Escola Estadual 
Januário Santana (Convenente); 8.5. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. 

PROCESSO Nº 13.385/2021 (Apenso: 13.384/2021) - Tomada de Contas Especial da 2ª parcela do Termo 
de Convênio nº 52/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto 
- SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) da Escola Estadual Januário Santana. 
Advogados: Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro 
Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 1187/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Termo de Convênio n° 52/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino Desporto - SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) da Escola Estadual 
Januário Santana, conforme o art. 1º, XVI da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º e art. 253, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas da 2° Parcela do Termo de Convênio nº 
52/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e a 
Associação de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) da Escola Estadual Januário Santana, nos termos do 
art. 22, I, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.3. Dar quitação à 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e a Associação de Pais, Mestres 
e Comunitários - APMC da Escola Estadual Januário Santana, nos termos do art. 23 da Lei 2.423/96; c/c art. 
189, I, da Resolução nº 02/2002 TCE-AM; 8.4. Dar ciência sobre o teor da decisão à Secretaria de Estado 
da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - Seduc (Concedente) e Associação de Pais, Mestres e 
Comunitários - APMC da Escola Estadual Januário Santana (Convenente); 8.5. Arquivar o processo, após 
cumpridas as determinações acima. 

PROCESSO Nº 12.522/2022 (Apensos: 13.482/2021, 13.469/2020, 13.470/2020 e 13.454/2020) - Recurso 
Ordinário interposto pela Sra Sônia Sena Alfaia, em face do Acórdão n° 331/2021-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 13.454/2020. Advogado: Sender Jacaúna de Lima OAB/AM 6292. 
ACÓRDÃO Nº 1188/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Sônia Sena Alfaia, Ex-Secretária Executiva de Estado da Produção 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Rural, em face do Acórdão nº 331/2021, proferida pela 1ª Câmara no Processo 13.454/2020, referente à 
Prestação de Contas do Convênio nº 43/2014, firmado entre a SEPROR e o Município de Autazes; 8.2. Negar 
provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Sônia Sena Alfaia, Ex-Secretária Executiva de Estado 
da Produção Rural; 8.3. Dar ciência à Sra. Sônia Sena Alfaia, Ex-Secretária Executiva de Estado da Produção 
Rural e demais interessados, desta decisão; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

PROCESSO Nº 17.028/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 454/2019–Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Careiro, acerca de possíveis irregularidades de acúmulo de cargos por servidores da 
referida Prefeitura. Advogados: Regina Rolo Rodrigues - 12122, Bruna Vasconcellos Ribeiro - 12800, Adriane 
Larusha de Oliveira Alves - 10860 e Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 1189/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação proposta pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas - SECEX, decorrente de denúncia formulada junto à Ouvidoria desta Corte de Contas, em face 
da Prefeitura Municipal de Careiro, sob a responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza - Prefeito do 
Município do Careiro, à época -, em razão de possível acúmulo indevido de cargos por servidores daquela 
prefeitura, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 282 c/c o art. 288, §2º da 
Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação proposta pela Secretaria de 
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - SECEX, decorrente de denúncia formulada 
junto à Ouvidoria desta Corte de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Careiro, sob a responsabilidade 
do Sr. Nathan Macena de Souza - Prefeito do Município do Careiro, à época -, em razão de ter ficado 
demonstrada a acumulação indevida de cargos públicos pela Sra. Marcilane Chagas da Costa e pelo Sr. 
Francinaldo de Lima Pires junto à Prefeitura Municipal do Careiro e à SEDUC, em descumprimento do art. 37, 
XVI da Constituição Federal de 1988; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal do Careiro que instaure Processo 
Administrativo Disciplinar, com o fito de apurar o efetivo cumprimento da carga horária legal relativa aos cargos 
ocupados pela Sra. Marcilane Chagas da Costa e pelo Sr. Francinaldo de Lima Pires junto à administração 
pública municipal, adotando as medidas cabíveis relacionadas à quantificação do dano ao erário e definição 
dos procedimentos de ressarcimento, em caso negativo; 9.4. Determinar à Secretaria Estadual de Educação 
e Qualidade de Ensino – SEDUC, que instaure Processo Administrativo Disciplinar, com o fito de apurar o 
efetivo cumprimento da carga horária legal relativa aos cargos ocupados pela Sra. Marcilane Chagas da Costa 
e pelo Sr. Francinaldo de Lima Pires junto à administração pública municipal, adotando as medidas cabíveis 
relacionados à quantificação do dano ao erário e definição dos procedimentos de ressarcimento, em caso 
negativo; 9.5. Determinar que, no prazo de 180 dias, sejam enviados os resultados dos PADs - objetos das 
determinações elencadas nos itens 3 e 4 do voto - a este Tribunal de Contas, a contar da publicação da 
decisão; 9.6. Determinar à DICAPE que acompanhe o cumprimento do decisum; 9.7. Determinar à 
SEPLENO que dê ciência da decisão a ser exarada por este Tribunal Pleno ao Sr. Nathan Macena de Souza, 
por meio de seus Advogados constituídos, e à Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 16.123/2020 (Apensos: 16.129/2020, 16.125/2020, 16.126/2020, 16.128/2020, 16.124/2020) 
- Prestação de Contas Anual da Secretaria de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, sob a 
responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, referente ao exercício de 2007. Advogados: Jean Wakim 
Hanna Wakim Filho OAB/AM 5181,Luiz Gustavo Cardoso Maia OAB/AM 6971Leda Mourão da Silva - OAB/AM 
10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414 e Katiuscia 
Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225, João Carlos Bezerra da Silva OAB/AM 6262. 
ACÓRDÃO Nº 1190/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da SEDUC, exercício 2007, sob a 
responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino, à época, nos termos do art. 22, III, “b” c/c art. 25, ambos da Lei nº 2.423/96; 10.2. Aplicar multa ao 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, à época, no valor 
de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove reais), com fulcro no art. 308, 
VI, da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM, em razão das impropriedades apontadas nos itens 2, alínea “a”; 3, 
alínea “a”; 4, alínea “a”; 5, alínea “a”; 6, alínea “a”; 7, alíneas “a” e “b”; e 8 alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, 
“h”, e “i” do Relatório-Voto. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
mencionado no item 2, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por meio de seus Advogados 
constituídos, acerca do decisum a ser exarado por esta Corte de Contas. 

PROCESSO Nº 12.187/2022 (Apensos: 11.352/2014, 11.235/2014, 13.832/2016 e 10.574/2013) - Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, em face do Acórdão nº 783/2017-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.832/2016. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues 
Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1210/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, prefeito 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

municipal de Autazes, à época, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, 
da Lei nº 2.423/1996 (LOTCE/AM), c/c o art. 157, caput, e § 2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. 
Dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, ex-
prefeito do Município de Autazes, no sentido de, haja vista a incompetência absoluta desta Corte de Contas, 
anular o Acórdão nº 39/2016–TCE–Tribunal Pleno e Parecer Prévio de mesmo número, nos autos do 
Processo nº 11235/2014, com a consequente reabertura da instrução processual de prestação de contas, 
ocasião em que as Unidades Técnicas responsáveis deverão delimitar e separar as irregularidades relativas 
aos atos de governo das irregularidades relativas aos atos de gestão, deixando claro que estes podem ser 
avaliados em processos apartados, de natureza diversa das prestações de contas anuais; 8.3. Dar ciência 
ao Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, na pessoa de seu advogado, acerca da decisão, nos termos 
regimentais; 8.4. Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 12.276/2022 - Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo - SECEX - 
TCE/AM, para apurar possível acúmulo ilícito de cargos públicos de professor na Prefeitura de Humaitá, na 
SEDUC e na Universidade do Estado do Amazonas – UEA, pelo Sr. Ericley Nascimento Lobatu. 
ACÓRDÃO Nº 1191/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo - SECEX - TCE/AM, por intermédio da 
Diretoria de Controle Externo de Admissão de Pessoal – DICAPE, para apurar possível acúmulo ilícito de 
cargos públicos de professor na Prefeitura de Humaitá, na SEDUC e na Universidade do Estado do Amazonas 
– UEA, pelo Sr. Ericley Nascimento Lobatu; 9.2. Arquivar a Representação por restar prejudicado o mérito 
quanto ao acúmulo ilícito de cargos públicos pelo Sr. Ericley Nascimento Lobatu, visto que a ilicitude foi 
saneada pelo servidor, resultando na perda superveniente do objeto; 9.3. Dar ciência ao Sr. Ericley 
Nascimento Lobatu do decisório prolatado nestes autos. 

PROCESSO Nº 12.638/2022 (Apenso: 14.167/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão nº 1596/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
14.167/2021. 
ACÓRDÃO Nº 1211/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev em face do Acórdão nº 1596/2021-TCE-
Segunda Câmara exarado às fls. 71/72 do Processo n° 14167/2021, apenso, por preencher os requisitos de 
admissibilidade dos artigos 59, IV da Lei nº 2423/1996 (LOTCE/AM) c/c artigo 157, §1º, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev em 
face do Acórdão nº 1596/2021-TCE-Segunda Câmara exarado às fls. 71/72 do Processo n° 14167/2021, 
apenso, no sentido de tão-somente excluir o item 7.2 do acórdão combatido, mantendo-se inalterados os 
demais termos; 8.3. Determinar ao Sepleno - Secretaria do Tribunal Pleno, que, após o cumprimento da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

medida prevista no item anterior, adote as providências previstas no art. 162, caput, do Regimento Interno 
(Resolução n.º 04/2002). 

PROCESSO Nº 13.239/2022 (Apenso: 10.146/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Nestor 
de Souza Hage, em face Acórdão n° 476/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
10.146/2020. 
ACÓRDÃO Nº 1176/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Nestor de Souza Hage em face do Acórdão nº 476/2020-
TCE-Primeira Câmara exarado às fls. 99/100 do Processo n° 10146/2020, apenso, por preencher os 
requisitos de admissibilidade dos artigos 59, IV da Lei nº 2423/1996 (LOTCE/AM) c/c artigo 157, §1º, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Nestor 
de Souza Hage em face do Acórdão nº 476/2020-TCE-Primeira Câmara exarado às fls. 99/100 do Processo 
n° 10146/2020, apenso, no sentido de determinar ao AMAZONPREV que providencie, no prazo de 60 
(sessenta) dias: 8.2.1. A retificação nos proventos do Recorrente, no sentido de incluir as vantagens de 
produtividade, tempo integral e pessoal EMATER, bem como o reajuste do adicional de tempo de serviço; 
8.2.2. O encaminhamento a esta Corte de Contas da documentação comprobatória do atendimento da medida 
determinada no subitem anterior, qual seja, cópias da guia financeira e do decreto aposentatório (com sua 
respectiva publicação) devidamente retificados. 8.3. Determinar à Sepleno - Secretaria do Tribunal Pleno 
que, após o cumprimento da medida prevista no item anterior, adote as providências previstas no art. 162, 
caput, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.251/2017 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, sob 
a responsabilidade do Sr. Pedro Duarte Guedes, referente ao exercício de 2016. Advogados: Bruno Vieira 
da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva 
- OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331. 
PARECER PRÉVIO Nº 45/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas das Contas do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, no curso do 
exercício de 2016, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, observando as ponderações já debatidas no 
corpo do Relatório-Voto. 
ACÓRDÃO Nº 45/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle 
Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP 
e pelo d. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão do Responsável, em atenção às 
orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e pela Resolução ATRICON nº 02/2020, adote as 
providências cabíveis à autuação de processos apartados neste Tribunal de Contas para devida apuração; 
10.2. Dar ciência ao Senhor Pedro Duarte Guedes acerca do deslinde deste feito. 

PROCESSO Nº 11.279/2020 - Representação interposta pelo Sr. Jorge Guedes Lobo, Secretário Geral de 
Controle Externo, em face do Sr. Betanael da Silva D'angelo, Prefeito de Manacapuru, para que se verifique 
possível burla. Advogados: José Marconi Moreira Filho – OAB/AM 9552, Christian Galvão da Silva – OAB/AM 
14841 e Gean Oliveira da Silva - OAB/AM 15074. 
ACÓRDÃO Nº 1192/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da representação em face do Sr. Betanael da Silva Dangelo, na qualidade de Prefeito do Município 
de Manacapuru, nos termos do Relatório-Voto; 9.2. Julgar parcialmente procedente a representação em 
face do Sr. Betanael da Silva Dangelo, na qualidade de Prefeito do Município de Manacapuru, nos termos do 
Relatório-Voto; 9.3. Oficiar a Prefeitura Municipal de Manacapuru, como medida pedagógica decorrente da 
ausência de comprovação de dolo, para que observe rigorosamente a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação - LAI) nos procedimentos e contratos administrativos vigentes e futuros, tendo em vista a matéria 
de alta relevância constitucional regulada, sob pena de aplicação de multa aos responsáveis e de adoção das 
medidas de ordem pública pertinentes; 9.4. Dar ciência ao Sr. Betanael da Silva Dangelo e aos seus patronos, 
bem como à Prefeitura Municipal de Manacapuru, sobre a conclusão destes autos. 

PROCESSO Nº 11.940/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Urucará, de 
responsabilidade do Sr. Enrico de Souza Falabella, referente ao exercício de 2019. Advogados: Isaac Luiz 
Miranda Almas - OAB/AM 12199 e Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299. 
PARECER PRÉVIO Nº 46/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas das contas do Sr. Enrico de Souza Falabella, Prefeito Municipal de Urucará, no curso do exercício 
de 2019, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e 
parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, observando as ressalvas consignadas no corpo 
do Relatório-Voto. 
ACÓRDÃO Nº 46/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle 
Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP 
e pelo d. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão do Responsável, em atenção às 
orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e pela Resolução ATRICON nº 02/2020, adote as 
providências cabíveis à autuação de processos apartados neste Tribunal de Contas para devida apuração; 
10.2. Dar ciência do decisório ao Sr. Enrico de Souza Falabella, observada a constituição de seus patronos. 

PROCESSO Nº 16.107/2020 - Solicitação dos Srs. Sandro Silva de Lima e Rubem de Oliveira Nascimento, 
Investigadores de Polícia Civil, no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas assegure aos 
requerentes a eficácia do Despacho nº 0139/2015-GS/SSP, que acolheu o Parecer nº 199/2015-AJ/SSP-AM. 
ACÓRDÃO Nº 1193/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Determinar à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/AM que realize, no prazo de 120 dias (a 
contar da ciência do titular da Pasta) e sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 54, II, “a”, da Lei nº 
2.423/96 em caso de descumprimento, todos os procedimentos necessários (licitação e celebração de 
contrato) à concretização do curso de piloto comercial de helicóptero em favor dos servidores Rubem de 
Oliveira Nascimento e Sandro Silva de Lima, para que finalizem o aperfeiçoamento profissional iniciado em 
razão do edital nº 001/2009-GS/SSP/AM; 8.2. Dar ciência do desfecho destes autos ao titular da Secretaria 
de Estado da Segurança Pública - SSP. 

PROCESSO Nº 10.784/2022 - Consulta interposta pela Câmara Municipal de Lábrea, acerca da legalidade 
referente ao pagamento de décimo terceiro subsídio a ser pago aos parlamentares do município de Lábrea. 
ACÓRDÃO Nº 1194/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta, formulada pela Câmara Municipal 
de Lábrea, por intermédio de seu Presidente, Sr. Regifran de Amorim Amâncio, a respeito da legalidade do 
pagamento de décimo terceiro subsídio aos parlamentares do município; 9.2. Responder a consulta 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

formulada, da seguinte forma: 9.2.1. Quanto ao primeiro questionamento formulado pelo responsável, o qual 
transcrevo ipsis litteris: 9.2.1. "Quanto a legalidade e seu respeitável entendimento ao pagamento decimo 
terceiro subsídio a ser pago aos parlamentares do município de Lábrea?" Resposta: É legal a fixação de 13º 
subsídio aos vereadores do município de Lábrea, conforme já havia sido assentado na Decisão Nº. 38/2014 
– Administrativa – Tribunal Pleno (Processo 5465/2013) e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 
650898/RS, desde que respeitados os limites do artigo 29, VI, da CF/88 c/c o art. 124 da Constituição do 
Estado do Amazonas. 9.2.2. Quanto ao segundo questionamento, que transcrevo ipsis litteris: 9.2.2. “Em caso 
positivo, requer seu respeitável entendimento ao pagamento nesta mesma legislatura vigente, tendo em vista 
a regra entabulada no inciso VI do art. 29 da CF, que determina que o subsídio do atual detentor do cargo de 
vereador, deve ser fixado na legislatura anterior, muito embora que já houve repercussão geral quanto ao 
tema por meio do RE 650.898/RS.” Resposta: É VEDADO o pagamento na mesma legislatura, em respeito 
ao princípio da anterioridade e ao disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. 9.3. Dar ciência à Câmara 
Municipal de Lábrea sobre o deslinde do feito. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 11.245/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, 
de responsabilidade do Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, referente ao exercício de 2017. Advogado: Andre 
de Souza Oliveira – OAB/AM 5219. 
ACÓRDÃO Nº 1195/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, exercício de 2017, de 
responsabilidade do Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, na condição de Vereador-Presidente da Casa 
Legislativa e ordenador de despesa; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, Ordenador 
de despesa exercício 2017, no valor de R$ 8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e 
cinco centavos), fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência 
ao Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz sobre a decisão desta Corte de Contas; 10.4. Determinar à Origem que: 
10.4.1. Cumpra os prazos de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal; 10.4.2. Cumpra determinação 
quanto à obrigatoriedade de efetuar o depósito das disponibilidades de caixa em instituição financeira oficial; 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

10.4.3. Proceda ao registro da informação contábil dos dados referentes à Gestão Fiscal de forma correta e 
convergente (em obediência às características de comparabilidade, confiabilidade, fidedignidade e 
integridade) no E-Contas, Portal da Transparência e Prestação de Contas Anual; 10.4.4. Atente às 
formalidades prescritas na Lei de Licitação; 10.4.5. Observe no computo do total de gastos com pessoal as 
contratações de serviços que substitua mão de obra essencial às atividades da Câmara Municipal. 

PROCESSO Nº 12.412/2019 (Apenso: 12.562/2018) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vania Cristina 
Soares Marcal, em face da Decisão n° 1443/2018–TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
12.562/2018. Advogado: Geysila Fernanda Mendes de Melo - OAB/AM 6594. 
ACÓRDÃO Nº 1196/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vânia Cristina Soares Marçal, na competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vânia Cristina Soares Marçal, para julgar legal a Aposentadoria 
Voluntária da Sra. Vânia Cristina Soares Marçal no cargo de Técnico da Fazenda Estadual, inscrita sob a 
matrícula n° 1121200B do Quadro funcional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com subsequente 
registro do ato nos termos do art. 5º, V, da Resolução nº 04/2002 c/c o art. 31, inciso II, da Lei no 2.423/96; 
8.3. Dar ciência à Sra. Vânia Cristina Soares Marçal com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência 
do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. 
Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e 
eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar 
ciência à Sra. Geysila Fernanda Mendes de Melo – OAB/AM nº 6.594, na condição de advogada da 
recorrente, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão 
de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação 
via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas 
as diligências processuais. 

PROCESSO Nº 10.235/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 509/2019–Ouvidoria, em face da 
Prefeitura Municipal de Urucurituba, acerca de possíveis irregularidades em relação à falta de realização de 
concurso público pela referida Prefeitura. Advogado: Carlos dos Anjos Rolim Filho OAB/AM 9894. 
ACÓRDÃO Nº 1197/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 509/2019), encampada 
pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. José Claudenor de Castro 
Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba, a fim de apurar possíveis irregularidades em razão da ausência de 
concurso público na referida municipalidade, nos termos do art. 1º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Procedente a Representação oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 509/2019), encampada 
pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. José Claudenor de Castro 
Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba, visto que restou comprovado o descumprimento do art. 37, inciso 
II, da Constituição Federal/1988, em razão da ausência de concurso público naquela municipalidade nos 
últimos 13 anos; 9.3. Determinar ao atual Prefeito da Prefeitura Municipal de Urucurituba, sob pena de 
aplicação de multa, nos termos do art. 54, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 2423/1996-LOTCE/AM c/c art. 308, 
inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM: 9.3.1. Apresentar ao Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, no prazo de 90 (noventa) dias, o necessário planejamento contendo o levantamento dos cargos 
efetivos vagos e o estudo do impacto financeiro-orçamentário (considerando as substituições de temporários), 
bem como o cronograma para a realização de concurso público com a programação para a conclusão do 
procedimento licitatório (contratação da entidade executora do concurso), a publicação do Edital do concurso, 
a homologação do resultado final e a nomeação dos aprovados. 9.4. Determinar à DICAPE para acompanhar 
e recepcionar a documentação solicitada; 9.5. Dar ciência ao Sr. José Claudenor de Castro Pontes, com 
cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 12.636/2022 (Apenso: 14.653/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ruth Raimunda 
Reis dos Santos, em face do Acórdão nº 1573/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo 
nº 14.653/2021. Advogado: Geysila Fernanda Mendes de Melo - OAB/AM 6594. 
ACÓRDÃO Nº 1199/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso Ordinário da Sra. Ruth Raimunda Reis dos Santos, nos termos do artigo 
151, da Resolução 04/2002 c/c artigo 60 e 61 da Lei nº 2423/96; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso 
da Sra. Ruth Raimunda Reis dos Santos, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular o 
Acórdão nº 1573/2021, proferido pela Primeira Câmara (Processo anexo nº 14.653/2021, às fls. 80), para 
julgar legal a aposentadoria da Sra. Ruth Raimunda Reis dos Santos e determinar o registro; 8.3. Dar ciência 
ao Geysila Fernanda Mendes de Melo, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova 
notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não 
existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZO a comunicação via editalícia nos termos 
do artigo 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Dar ciência à Sra. Ruth Raimunda Reis dos Santos, 
acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já, autorizo a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 
8.5. Arquivar os autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.286/2022 (Apenso: 13.945/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Zenilda Ribeiro 
Farias Coelho, em face do Acórdão n° 378/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
13.945/2021. Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. 
ACÓRDÃO Nº 1200/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Zenilza Ribeiro Farias Coelho na 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.2. Dar 
provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Zenilza Ribeiro Farias Coelho para julgar 
legal a pensão por morte concedida em favor da Sra. Zenilza Ribeiro Farias Coelho, na condição de cônjuge 
do Sr. Valdir Farias Coelho que, em vida, estava exercendo os cargos de Professor PF20.ESP-III, referência 
A, matrícula nº 162.937-9A e Professor PF20.ESP-III, referência A, matrícula n.º 162.937-9B, pertencente ao 
quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC)., com subsequente 
registro do ato nos termos do art. 5º, V, da Resolução nº 04/2002 c/c o art. 31, inciso II, da Lei no 2.423/96; 
8.3. Dar ciência à Sra. Zenilza Ribeiro Farias Coelho com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência 
do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. 
Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e 
eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar 
ciência ao Dr. Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior, na condição de defensor público da recorrente, 
com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova 
notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, 
para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com 
fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas as diligências 
processuais. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 10.295/2022 (Apenso: 12.904/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão n° 1273/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
12.904/2021. ACÓRDÃO Nº 1212/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da revisão proposta pela Fundação Amazonprev, eis que 
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 145, da Resolução nº 4/2002–RITCEAM; 8.2. 
Dar provimento à revisão proposta pela Fundação Amazonprev, reformando parcialmente a redação do 
item 7.1.1 do Acórdão nº 1.273/2021–TCE–Segunda Câmara, no sentido de: 8.2.1. manter a incorporação da 
Gratificação de Localidade, mas no valor de R$ 30,24, nos termos do art. 1.º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 
2.860/2003; 8.2.2. excluir a determinação de retificação do Adicional por Tempo de Serviço, nos termos da 
Lei Estadual nº 2.531/1999; 8.3. Dar ciência da decisão à Fundação Amazonprev e à Sra. Nadimar Veiga 
Guedes. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento 
Interno). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 11.442/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, de 
responsabilidade do Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo, referente ao exercício de 2018. Advogado: Mário José 
Chagas Paulain Júnior – OAB/AM 7405. 
PARECER PRÉVIO Nº 47/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das 
Contas de Governo do Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo, responsável pela Prefeitura do Careiro da Várzea, 
exercício 2018, nos termos do artigo 31, §§1º e 2º, da CF/88, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/1991, com o artigo 1º, inciso I, e com o artigo 29, ambos da LOTCE/AM, e com o artigo 
3º, inciso III, da Resolução TCE/AM nº 09/1997, considerando o descumprimento do limite máximo de despesa 
total com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 20, inciso III) e do princípio da transparência da gestão 
fiscal (art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal). 
ACÓRDÃO Nº 47/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo - 
SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de processos a serem em seguida submetidos 
a julgamento nos termos da Portaria deste TCE-AM nº 152/2021, com o carreamento a eles dos documentos 
e relatórios constantes destes autos, nos termos da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI 
e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e nos artigos 59, §§ 1º e 2º e 73-A da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 10.2. Dar ciência ao Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo acerca do julgado. 

PROCESSO Nº 11.974/2022 - Prestação de Contas Anual do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, de 
responsabilidade da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 1203/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, 
gestora e ordenadora do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, exercício de 2021, nos termos artigo 22, inciso 
III, alínea “b”, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM, em virtude das irregularidades que permaneceram não 
sanadas e que ensejaram a aplicação de multa; 10.2. Aplicar multa à Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, 
gestora e ordenadora do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos 
e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) com fulcro no artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996 – 
LOTCEAM, pelas graves infrações às normas, quais sejam: aos artigos 94, 95, 96 e 106, da Lei nº 4.320/1964 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

(Balanço Patrimonial e Relação dos Bens Patrimoniais em desconformidade com as normas vigentes; artigo 
24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (Fuga à licitação pelo fracionamento indevido de aquisições de bens e/ou 
contratação de serviços) e artigo 60 da Lei nº 4.320/1964 (Realizações de contratações sem cobertura 
contratual e prévio empenho). Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM), condição imprescindível para emissão 
do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996 – 
LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos 
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Dar ciência da decisão à Sra. Raimunda Gomes Pinheiro; 10.4. Dar ciência da decisão 
ao Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro; 10.5. Representar ao Ministério Público Estadual do Amazonas para 
adoção das medidas que entender cabíveis. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 29 de agosto de 2022.