ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal 
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, 
Parque Dez, às 10h54, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO 
DE MELLO, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ANTONIO JULIO BERNARDO 
CABRAL, JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO 
DE SOUZA NETO; os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, 
ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; e o Excelentíssimo Senhor Procurador-
Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Auditor ALBER FURTADO 
DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando 
por aberta a 33ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 
/===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 32ª Sessão Ordinária Judicante do dia 
21/09/2021. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. 
/===/ DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: 
ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, os processos nº: 15.654/2021 (Apenso: 17.193/2019); JÚLIO 
ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os processos nº: 15.062/2021 (Apenso: 15.523/2020); ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA, os processos nº: 15.622/2021 (Apenso: 14.283/2016); ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR, os processos nº: 15.868/2021 (Apenso: 10.019/2012), 15.866/2021 (Apenso: 10.593/2015); 
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, os processos nº: 15.653/2021 (Apenso: 11.834/2019); 
JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, os processos nº: 15.704/2021 (Apenso: 15.498/2020); MÁRIO JOSÉ 
DE MORAES COSTA FILHO, os processos nº: 14.717/2021 (Apenso: 16.230/2020); ALÍPIO REIS FIRMO 
FILHO, os processos nº: 15.706/2021 (Apenso: 11.160/2019); LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, os 
processos nº: 15.703/2021 (Apenso: 11.463/2017); ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos 
nº: 15.707/2021 (Apenso: 13.397/2018). /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO 
XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira 
Júnior). PROCESSO Nº 11.563/2019 (Apenso: 11.378/2019) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Borba, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Simão Peixoto Lima. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de 
Moraes Costa Filho). PROCESSO Nº 11.338/2020 - Tomada de Contas Especial do Convenio nº 030/2010, 
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Amazonas – CIAMA, a Secretária de Estado de 
Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de Tabatinga. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Amanda Gouveia 
Moura – OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – 
OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193, Ingrid Godinho Dodô – OAB/AM 9425, Joyce 
Vivianne Veloso de Lima – OAB/AM 8679, Filipe de Freitas Nascimento – OAB/AM 6445, , Marcello Henrique 
Garcia Lima – OAB/AM 10.461. ACÓRDÃO Nº 1039/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 

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Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio de n. 30/2010, firmado entre a Companhia de 
Desenvolvimento do Amazonas – CIAMA, a Secretária de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de 
Tabatinga/AM, nos termos do art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar irregular 
a Tomada de Contas Especial do Convênio n. 30/2010, sob responsabilidade do Sr. Saul Nunes de 
Bemerguy, em razão das irregularidades destacadas na fundamentação, nos termos do art. 188, §1°, III da 
Resolução n° 04/2002; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Saul Nunes de Bemerguy, no valor de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), nos termos do art. 308, III, da Res. 04/02-TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 8.4. Aplicar Multa a Sra. Waldívia Ferreira Alencar no valor de R$ 
3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), nos termos do art. 308, III, da Res. 04/02-
TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Aplicar 
Multa ao Sr. Antonio Aluizio Brasil Barbosa Ferreira no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e 
treze reais e sessenta centavos), nos termos do art. 308, III, da Res. 04/02-TCE/AM, e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Notificar a 
Sra. Waldívia Ferreira Alencar, ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, ao Sr. Antônio Aluizio Brasil Barbosa Ferreira e 
à empresa Patherson Construtora LTDA, na pessoa do seu responsável legal, para que tenham 
conhecimento da decisão. Vencido o voto-vista do Conselheiro Convocado Mario José de Moraes Costa 

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Filho, que votou por julgar legal o Termo de Convênio, julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas 
Especial do convênio sob responsabilidade do Sr. Antônio Aluízio Brasil, julgar irregular a Tomada de Contas 
Especial do Convênio, sob responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy e da Sra. Waldivia Ferreira 
Alencar, aplicação de multas ao Sr. Saul Nunes Bemerguy e à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, determinações 
a atual gestão da CIAMA e notificações aos gestores relacionados. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Júlio de Assis Correa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRA-RELATORA: 
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 11.487/2019 - Prestação de Contas Anual da 
Casa Civil, sob a responsabilidade do Sr. Arthur Cesar Zahluth Lins, Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga 
Júnior e Sr. José Alves Pacífico, referente ao exercício de 2018. Advogado: Camila Montenegro Cruz - 
OAB/AM 9531. ACÓRDÃO Nº 1043/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso 
III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da 
Casa Civil, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Arthur Cesar Zahluth Lins, Ex-Secretário de 
Estado da Casa Civil e Ordenador de Despesas, período de 25.04.18 a 31.12.18, Sr. Lourenço dos Santos 
Pereira Braga Júnior, titular do Cargo de Confiança de Chefe da Consultoria Técnico – Legislativa da Casa 
Civil no período de 03.05.2018 a 31.12.2018, Sr. José Alves Pacífico no período 03.01.2018 a 25.04.18 
Secretário de Estado e Ordenador de Despesas nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei 
nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, nos 
termos do art. 188, II, § 1º, II, da Res. TCE nº 04/02-RI c/c art. 22, II, da Lei nº 2.423/96-LO/TCE-AM, diante 
dos fatos e fundamentos narrados; 10.2. Dar quitação ao Sr. Arthur Cesar Zahluth Lins, Ex-Secretário de 
Estado da Casa Civil e Ordenador de Despesas, período de 25.04.18 a 31.12.18, Sr. Lourenço dos Santos 
Pereira Braga Júnior, titular do Cargo de Confiança de Chefe da Consultoria Técnico – Legislativa da Casa 
Civil no período de 03.05.2018 a 31.12.2018, Sr. José Alves Pacífico no período 03.01.2018 a 25.04.18 
Secretário de Estado e Ordenador de Despesas, nos termos doa art. 24 da Lei nº 2423/96; 10.3. Determinar 
à atual gestão maior observância e cumprimento fiel a legislação pertinente a boa Administração Pública, de 
modo a observar todos os pontos tratados nas peças Técnicas emitidas na instrução processual; 10.4. 
Determinar a Secretaria do Tribunal Pleno: 10.4.1. Encaminhe à atual Administração do Órgão cópias das 
peças emitidas pela Unidade Técnica e pelo Representante Ministerial, visando evitar o cometimento das 
mesmas impropriedades em Prestação de Contas futuras; 10.4.2. Notifique os interessados, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do decisório e, querendo, apresente o devido recurso; 10.4.3. Após 
a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, 
adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE/AM. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES 
COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de 
Oliveira Júnior). PROCESSO Nº 11.068/2017 (Apensos: 10.431/2017 e 14.893/2016) - Prestação de 
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Borba, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. 
José Maria da Silva Maia. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: 
MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 10.431/2017 (Apensos: 11.068/2017 e 
14.893/2016) - Representação apresentada pelo Sr. Simão Peixoto Lima, Prefeito, em face do Sr. José Maria 
da Silva Maia, ex-Prefeito Municipal de Borba, em virtude de supostas irregularidades no repasse de 
contribuições previdenciárias ao Fundo de Previdência Social de Borba (BORBAPREV). PROCESSO 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.893/2016 (Apensos: 11.068/2017, 
10.431/2017) - Representação formulada pelo Sr. Simão Peixoto Lima, em desfavor do Sr. José Maria da 
Silva Maia, ex-Prefeito Municipal de Borba, em virtude de possível sonegação de documentos públicos. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-

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RELATOR: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL. PROCESSO Nº 14.197/2021 (Apenso: 11.556/2019) - 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Joaquim Gabriel de Sousa Neto, em face do Acórdão n° 
419/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.556/2019. Advogados: Renata Andréa 
Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149 e Maxsuel da Silveira Rodrigues – OAB/AM 7118. ACÓRDÃO Nº 
1028/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Joaquim Gabriel de Sousa Neto - Presidente da Câmara 
Municipal de Borba, exercício 2018, em face do Acórdão n. 419/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado às fls. 
2.329/2.331 dos autos do Processo n. 11.556/2019 – referente à Prestação de Contas Anual da Câmara 
Municipal de Borba, exercício 2018, em razão da observância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos 
nos arts. 144, 145 e 154 da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Joaquim Gabriel de Sousa Neto, Presidente da Câmara Municipal de 
Borba, exercício 2018, em face do Acórdão n. 419/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n. 11.556/2019, referente à Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Borba, exercício 
2018, nos termos do art. 5, inciso XXI da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM, mantendo-se o inteiro teor do 
decisum atacado, ficando a cargo do Relator dos autos originais o acompanhamento do cumprimento da 
decisão, ora mantida; 8.3. Dar ciência ao Sr. Joaquim Gabriel de Sousa Neto - Presidente da Câmara 
Municipal de Borba, exercício 2018 - e a seus Advogados constituídos acerca do julgado exarado por esta 
Corte de Contas; 8.4. Arquivar os autos, nos termos do art. 162 da Resolução n. 04/02 - RI-TCE/AM. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.528/2021 (Apensos: 11.001/2019 e 13.265/2020) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n° 1229/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo n° 13.265/2020. ACÓRDÃO Nº 1040/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso 
III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em 
face do Acórdão nº 1229/2020-TCE-Primeira Câmara (fls. 89/90, Processo nº 13265/2020, apenso), por 
preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 59, IV e 60 da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM) c/c 
artigo 157, parágrafo único, da Resolução N.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação Amazonprev, reformando parcialmente o Acórdão nº 1229/2020-TCE-Primeira 
Câmara (fls. 89/90, Processo N.º 13265/2020, apenso), no sentido de modificar a redação do item 7.2 da 
seguinte forma: “7.2. Conceder registro ao ato concessório de aposentadoria da Sra. Sheila Miranda 
Andrade, na forma do artigo 264, §1º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM”. 8.3. Determinar ao Sepleno - 
Secretaria do Tribunal Pleno, que adote as providências previstas no art. 162, caput, do Regimento Interno 
(Resolução nº 04/2002). CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 
14.035/2018 (Apensos: 10.097/2013, 10.249/2013, 10.242/2013, 10.035/2013, 10.270/2013 e 10.098/2013) – 
Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, em 
face do Acórdão n° 24/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.270/2013. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO 
Nº 1029/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

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consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, por preencher os 
requisitos legais, em consonância com o art. 148 e segs., da Resolução nº 04/02 - RITCE/AM; 7.2. Negar 
Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, mantendo o inteiro 
teor do Acórdão nº 685/2021–TCE–Tribunal Pleno, nos termos do art. 62 e incisos da Lei nº 2423/1996, e art. 
154 e incisos da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 7.3. Dar ciência ao embargante, Sr. 
Frank Luiz da Cunha Garcia, e também aos seus advogados, dos termos do decisum, encaminhando-lhes 
cópia do Relatório/Voto e Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
(art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.329/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal 
de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant - FMPS, relativa ao exercício de 2019, de 
responsabilidade da Sra. Suzana Farias de Araújo. ACÓRDÃO Nº 1030/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de 
Benjamin Constant - FMPS, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Suzana Farias de 
Araújo, nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1°, II, c/c art. 22, II da Lei n° 2.423/96, e 
art. 188, § 1°, II, da Resolução n° 04/02-TCE/AM; 10.2. Recomendar ao Fundo Municipal de Previdência 
Social dos Servidores de Benjamin Constant - Fmps que: 10.2.1. Mantenha os documentos técnicos de 
obras/reformas e serviços de engenharia em sua sede, de forma que não seja necessária a notificação 
posterior para apresentação, uma vez que a comissão terá acesso a eles na vistoria in loco; 10.2.2. 
Observação rigorosa dos ditames da lei nº 8666/93 quanto à realização de obras e serviços de engenharia; 
10.2.3. As inconsistências referentes a arrecadação não se repitam; 10.2.4. Cumpra o art. 55 da lei nº 
8666/93, não olvidando as cláusulas necessárias dos contratos administrativos; 10.2.5. Crie o órgão de 
controle interno; 10.2.6. Atualize o portal da transparência. 10.3. Aplicar Multa ao Sra. Suzana Farias de 
Araújo no valor de R$1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 1º, 
XXVI c/c art. 54, VII, da Lei 2423/96 e art. 308, inciso VII, da Resolução 04/2002, pelas restrições apontadas 
pela DICOP, especialmente a ausência de documentos, e fixar prazo de 30 dias para que a responsável 
recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo 
- FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome da responsável. PROCESSO Nº 12.327/2020 - Prestação de Contas Anual da Coordenadoria de 
Administração - SEFAZ, sob a responsabilidade do Sr. Alex Del Giglio e Sra. Alana Barbosa Valerio Tomaz, 
referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 1031/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Coordenadoria de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Administração - SEFAZ, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Alex Del Giglio, 
gestor, e Sra. Alana Barbosa Valerio Tomaz, Gestora e Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 71, II, 
c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, I, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, § 1º, I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação plena ao Sr. Alex Del Giglio e à Sra. Sra. Alana 
Barbosa Valério Tomaz, nos termos do art. 23, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 10.3. Dar ciência aos responsáveis, Sr. Alex Del Giglio e Sra. Sra. Alana Barbosa Valério 
Tomaz, sobre o teor do decisum, fazendo acompanhar ao referido Ofício cópia do Relatório/Voto para 
conhecimento; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridas as devidas formalidades legais. PROCESSO Nº 
12.821/2020 (Apenso: 12.647/2020) – Embargos de Declaração em Prestação de Contas do Convênio nº 
03/2009, firmado entre a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS e a Prefeitura 
Municipal de Maués. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1032/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos 
de Declaração opostos pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, por preencher os requisitos legais, em 
consonância com o art. 148 e segs., da Resolução nº 04/02 - RITCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos Embargos 
de Declaração opostos pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, no sentido de tornar nulo o Acórdão nº 
741/2021-TCE-Tribunal Pleno, pela ausência na pauta de julgamento do nome do advogado constituído pela 
parte, tornando nulos todos os atos posteriores praticados nos autos, devendo ser reincluído o Processo nº 
12821/2020, em pauta para novo julgamento; 7.3. Determinar à SEPLENO que, quando da nova inclusão do 
presente processo em pauta de julgamento do Tribunal Pleno, inclua todos os interessados e seus patronos. 
E, após o julgamento, que oficie o patrono e o Embargante sobre o teor da decisão do Colegiado, 
acompanhando Relatório/Voto para conhecimento. PROCESSO Nº 11.030/2021 (Apenso: 11.014/2020) - 
Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 1010/2020-TCE-
Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.014/2020. Advogados: Leda Mourão da Silva – 
OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11.414. 
ACÓRDÃO Nº 1033/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, nos termos do artigo 151 e segs do 
Regimento Interno; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, 
nos termos dos arts. 59, I, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução n.º 04/2002 
(RI-TCE/AM), no sentido de: 8.2.1. Reformar o item 8.1 do Acórdão nº 1010/2020-TCE-Primeira Câmara, 
julgando legal o Termo de Convênio nº 18/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC (concedente), representada pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, e a Prefeitura 
de Humaitá (convenente), cujo prefeito, à época, era o Sr. José Cidenei Lobo Nascimento; 8.2.2. Excluir o 
item 8.3 do Acórdão nº 1010/2020-TCE-Primeira Câmara, relativo à multa imputada ao Recorrente. 8.3. 
Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio 
Tribunal Pleno. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 
11.051/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Iranduba, sob a responsabilidade do Sr. 
Alessandro Pereira Carbajal, referente ao exercício de 2017. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - 6474, Laiz Araújo Russo 
de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111 e Igor Arnaud 
Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 1034/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea 
"a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Alessandro Pereira Carbajal, 
responsável pela Câmara Municipal de Iranduba, no curso do exercício de 2017, conforme o art. 22, inciso III, 
“b”, da Lei n.º 2.423/1996, considerando as ocorrências das irregularidades constantes nos itens 11.1 a 11.8 
do Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Alessandro Pereira Carbajal no valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, em face das 
impropriedades dos itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5, 11.6, 11.7 e 11.8, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. 
Recomendar à Câmara Municipal de Iranduba que: 10.3.1. Verifique a procedência e legitimidade de dívida 
tributária referente a “Depósitos: Retenção de IRRF” no valor R$ 15.671,80, de origem anterior à 2017, 
conforme constante no Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17, Lei 4320/64), e sendo o caso, proceda 
ao recolhimento à Fazendo Municipal e, havendo a ocorrência de juros e multa, proceda com a abertura de 
tomada de contas especial para fins de quantificação do dano e identificação dos responsáveis nos termos do 
art. 9º da Lei Estadual nº 2423/96-LOTCE; 10.3.2. Verifique a procedência e legitimidade de dívida tributária 
referente a “Depósitos: Retenção de IRRF” no valor R$ 2.112,63, de origem anterior à 2017, conforme 
constante no Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17, Lei 4320/64), e sendo o caso, proceda ao 
recolhimento à Fazendo Municipal e, havendo a ocorrência de juros e multa, proceda com a abertura de 
tomada de contas especial para fins de quantificação do dano e identificação dos responsáveis nos termos do 
art. 9º da Lei Estadual nº 2423/96-LOTCE; 10.3.3. Tome conhecimento da existência do saldo de R$ 
198.073,88 no grupo contábil “Outros créditos e valores a receber” constante no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2017, e adote as medidas cabíveis para o encaminhamento formal dos créditos ao Executivo 
Municipal, nos termos da legislação em vigor, em especial as Leis nº 4320/64 e nº 6.830/1980; 10.3.4. 
Verifique se foram regularizadas as seguintes obrigações: Retenção de ISS (Imposto Sobre Serviço), no valor 
de R$ 1.006,85; Retenção de “IRRF sobre nota fiscal serviços”, no valor de R$ 599,00; Retenção de "INSS 
sobre nota fiscal de serviços” no valor de R$ 2.072,66, conforme constante no Demonstrativo da Dívida 
Flutuante de 2017 (Anexo 17, Lei 4320/64), e sendo o caso, proceda ao pagamento a quem de direito. E, 
havendo a ocorrência de juros e multa, proceda com a abertura de tomada de contas especial para fins de 
quantificação do dano e identificação dos responsáveis nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 2423/96-
LOTCE; 10.3.5. Verifique a procedência da baixa nos valores de IRRF (R$ 152.928,71) e INSS s/ Nota Fiscal 
de Serviços (R$ 1.499,44) nos exercícios de 2017 e 2018, e caso encontre inconsistências, que adote as 
medidas cabíveis no sentido de regularização de eventuais débitos. E, havendo a ocorrência de juros e multa, 
proceda com a abertura de tomada de contas especial para fins de quantificação do dano e identificação dos 
responsáveis nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 2423/96-LOTCE; 10.3.6. Adote providências no sentido 
fazer a correta alienação de bens inservíveis, porventura ainda integrantes do seu patrimônio, nos termos do 
Decreto Federal nº 9.373/2018; 10.3.7. Observe com rigor os prazos de publicação dos Relatórios de Gestão 
Fiscal; 10.3.8. Adote, por ocasião da admissão de servidores públicos, meios eficazes para verificar possíveis 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

acumulações ilegais de cargos. PROCESSO Nº 11.868/2021 - Consulta realizada pela Secretaria Municipal 
de Saúde - SEMSA, conforme Ofício n° 0823/2021 - DTRAB/GABIN/SEMSA quanto à possibilidade de edição 
de lei concedendo recomposição salarial a servidores municipais, durante o período de 23 de maio de 2020 a 
31 de dezembro de 2021. ACÓRDÃO Nº 1035/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, 
inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer a Consulta 
formulada pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, por meio de sua Secretaria Aline Rosa Martins 
Freire Costa, por tratar-se de situação concreta e que o Tribunal está impedido de responder, nos termos do 
art.1º, XXIII, da Lei Estadual nº.2423/96 c/c art.278, caput, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Notificar a 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, para informar da decisão, a luz do art.278, parágrafo 3º, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Arquivar o processo, após a adoção do procedimento acima 
determinado e os necessários para sua publicação. PROCESSO Nº 14.465/2021 (Apenso: 11.722/2018) - 
Recurso de Revisão interposto pela Sra. Ana Maria Belota de Oliveira, em face do Acórdão n° 1164/2019-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.722/2018. Advogado: Paulo Rodrigues de Arruda 
– OAB/AM 2685. ACÓRDÃO Nº 1036/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Ana Maria Belota de Oliveira; 8.2. 
Negar Provimento ao Recurso interposto pela Sra. Ana Maria Belota de Oliveira, mantendo na íntegra a 
decisão recorrida, pelas razões expostas no Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência do Acórdão à recorrente, por 
meio de seu Advogado, Dr. Paulo Rodrigues de Arruda OAB/AM nº 2.685; 8.4. Determinar, após a ciência da 
recorrente, o retorno do Processo nº 11722/2018 ao Gabinete do Relator, para acompanhamento da decisão 
e outras medidas que entender cabíveis. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA 
JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.256/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Jutaí, de 
responsabilidade do Sr. Jozinaldo Ferreira Candido, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 
1037/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação 
de Contas da Câmara Municipal de Jutaí, referente ao exercício de 2019, tendo como responsável o Sr. 
Jozinaldo Ferreira Candido, Presidente e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 19, inciso II c/c o art. 
22, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96; 10.2. Considerar em 
Alcance o Sr. Jozinaldo Ferreira Candido, Presidente da Câmara Municipal de Jutaí e Ordenador de 
Despesas, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 304, I, da 
Resolução nº 04/2002, relativo ao valor de diárias concedidas sem a devida comprovação documental, 
deixando de demonstrar boa e regular aplicação de recursos públicos, conforme item 26, da fundamentação 
do Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance/glosa, 
na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Jutaí; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Jozinaldo Ferreira 
Candido, Presidente da Câmara Municipal de Jutaí e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 6.827,19 (seis 
mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), conforme os termos do art. 54, V, da Lei n° 
2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso V, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, por atos de gestão ilegítimo e antieconômico 
de que resulte injustificado dano ao erário, item 26, da fundamentação do Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Jozinaldo Ferreira Candido, 
Presidente da Câmara Municipal de Jutaí e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e 
oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), nos casos praticados com grave infração à 
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, 
conforme os termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM 
c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, 
pelas impropriedades constantes nos itens 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 
29, da fundamentação do Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.5. Aplicar Multa ao Sr. Jozinaldo Ferreira Candido, Presidente da Câmara Municipal de 
Jutaí e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), 
nos termos do art. 54, I “a”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-
TCE/AM c/c art. 308, I, “a”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 4/2018 – 
TCE/AM, pela não inserção dos dados contábeis (janeiro a dezembro/2019), perfazendo o montante de R$ 
20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), constante no item 9, da 
fundamentação do Relatório/Voto. fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Jozinaldo Ferreira Candido, Presidente da Câmara Municipal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Jutaí e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), 
nos termos do art. 54, I “c”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-
TCE/AM c/c art. 308, inciso I, “c”, da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM pelo descumprimento do prazo no envio 
do Relatório de Gestão Fiscal (1º e 2º semestres/2019), perfazendo o montante de R$ 3.413,60 (três mil, 
quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) constante no item 27, da fundamentação do Relatório/Voto. 
Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.7. 
Recomendar à Câmara Municipal de Jutaí que: 10.7.1. Realize a regularização dos valores questionados nos 
itens 13, 14 e 15, da fundamentação deste Voto; 10.7.2. Cumpra os dispositivos legais referentes a 
transparência da Câmara Municipal de Jutaí, com atualização e regularização do Portal de Transparência; 
(itens 17, 18 e 19) 10.7.3. Regularize o Serviço de Informação ao Cidadão, com instalações físicas de 
atendimento a interessados; (item 20) 10.7.4. Cumpra os ditames legais para o correto controle de 
Almoxarifado no âmbito da Câmara Municipal de Jutaí; (item 23) 10.7.5. Cumpra os dispositivos legais 
referentes ao Inventário dos Bens Patrimoniais existentes na Câmara Municipal. (item 24) 10.8. Determinar a 
comunicação ao INSS pela ausência das guias de recolhimento, constantes do item 22, da fundamentação do 
Relatório/Voto; 10.9. Determinar o encaminhamento de cópia reprográfica destes autos ao Ministério Público 
Estadual, nos termos do art. 190, inciso III, alínea b da Resolução nº 04/2002-RI-TCE, para que possa tomar 
as medidas que considerar cabíveis. PROCESSO Nº 12.260/2021 (Apenso: 14.440/2017) - Recurso de 
Revisão interposto pela Sra. Márcia Chagas Maciel de Araújo, em face do Acórdão n° 1228/2020-TCE-
Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.440/2017. Advogado: Edmara de Abreu Leão - 
OAB/AM 4903. ACÓRDÃO Nº 1038/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Marcia Chagas Maciel 
de Araújo em face do Acórdão n. 1228/2020–TCE–Segunda Câmara, que manteve inalterada a Decisão n. 
980/2018–TCE–Segunda Câmara (fls. 175/176 do processo n. 14.440/2017, em apenso), considerando que 
restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 
157, da Resolução TCE/AM n. 4/2002; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão, interposto 
pela Sra. Marcia Chagas Maciel de Araújo em face do Acórdão n. 1228/2020–TCE–Segunda Câmara, que 
manteve inalterada a Decisão n. 980/2018–TCE–Segunda Câmara (fls. 175/176 do processo n. 14.440/2017, 
em apenso), no sentido de reformar esta última decisão, para julgar legal a aposentadoria da recorrente, em 
virtude da Súmula n. 27 – TCE/AM, concedendo-lhe registro; 8.3. Dar ciência à Recorrente Sra. Marcia 
Chagas Maciel de Araújo do Relatório/Voto e do Acórdão; e 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos 
legais. PROCESSO Nº 11.791/2021 (Apensos: 14.333/2021, 12.421/2019) – Embargos de Declaração em 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mario Jorge Ribeiro da Silva, em face da Decisão n° 1197/2019–
TCE–Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.421/2019. ACÓRDÃO Nº 1041/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos 
Embargos de Declaração (fls. 51/54) opostos pelo Sr. Mario Jorge Ribeiro da Silva em face do Acórdão n. 
486/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 42/43), em razão de sua intempestividade; 7.2. Dar ciência do 
Relatório/Voto, bem como do decisório superveniente, ao Sr. Mario Jorge Ribeiro da Silva; 7.3. Arquivar os 
autos, expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Julio Cabral (art. 65 do 
Regimento Interno). CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 14.230/2017 - Representação nº 134/2017-MPC/RMAM-Ambiental, formulada pelo Ministério 
Público de Contas, com objetivo de apurar exaustivamente e definir responsabilidade da gestão pública do 
município de Careiro Castanho, por possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a 
política pública de resíduos sólidos no Município. ACÓRDÃO Nº 1042/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Ministério Público 
de Contas por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução nº 004/2002 – TCE-AM; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público, em face da Prefeitura Municipal de Careiro 
Castanho, pela falta de providências suficientes e efetivas nas ações e investimentos de implantação de 
serviço público essencial e adequado de gestão integrada de resíduos, bem como a omissão de fiscalização 
e de providências na instituição dos serviços de esgotamento sanitário municipal; 9.3. Determinar que o 
Prefeito Municipal de Careiro Castanho, no prazo de 540 Dias (18 Meses), apresente: 9.3.1. O projeto de 
esgotamento sanitário com as devidas adequações pertinentes; 9.3.2. Revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico quanto e adequação a atual realidade do município e diagnóstico de acordo com o atual 
número de habitantes; 9.3.3. Envio do Plano Revisado para análise de aprovação da Câmara Municipal de 
Careiro Castanho; 9.3.4. Estudos para adoção de projetos de saneamento ambiental integrado – Implantação 
de programa de educação sanitária e ambiental; capacitação de entidades ambientais e apoio à realização de 
estudos para o desenvolvimento de políticas para o setor de saneamento; 9.3.5. Informe as ações e os 
valores que serão investidos em seu governo nas ações de saneamento básico, inclusive por adequação de 
prioridade financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA; 9.3.6. Indique a Secretária responsável para a 
implementação das ações; 9.3.7. Cadastramento e envio de informações de saneamento do município para o 
SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento); 9.3.8. Melhoria da fiscalização e vigilância das 
instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes de lançamento de esgoto 
não tratado na natureza e nas ruas das cidades, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de 
moradias sustentáveis. 9.4. Determinar ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e ao Diretor-Presidente 
do IPAAM, para comprovarem à Corte de Contas medidas de apoio ao planejamento de ações de 
esgotamento sanitário bem como de fiscalização de lançamento de efluentes e poluição hídrica por águas 
servidas no âmbito municipal urbano; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os 
Representados, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, 
remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, monitorar e avaliar o cumprimento das 
determinações contidas no Relatório/Voto. PROCESSO Nº 15.828/2020 (Apenso: 15.827/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Elvys Damasceno Nascimento, em face do Acórdão nº 585/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.827/2020 (Processo Originário nº 1.541/2015). 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 11.683/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de 
Comunicação – SEMCOM, sob a responsabilidade da Sra. Kellen Cristina Veras Felisardo Lopes, relativa ao 
exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1044/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso 
III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 
Sra. Kellen Cristina Veras Felisardo Lopes, responsável pela Secretaria Municipal de Comunicação - 
SEMCOM, nos termos do art. 22, inciso II e 24 da Lei n.º 2.423/96-LO/TCE, c/c art. 5°, II e art. 188, § 1° 
inciso II, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Recomendar a Secretaria Municipal de Comunicação - 
SEMCOM, a observância das normas legais que norteiam boa Administração Pública, devendo tomar 
ciências das impropriedades apontadas nas peças técnicas emitidas nesta instrução processual, 
especialmente no que diz respeito aos itens 3 e 6, a fim de evitar o cometimento de futuras falhas; 10.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno: 10.3.1. Notifique os interessados com cópia das peças Técnicas, 
quais sejam: Relatório Conclusivo e Parecer Ministerial, Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do 
decisório; 10.3.2. Após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 
04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE/AM. PROCESSO Nº 12.973/2021 - 
Representação interposta pelos Srs. Altevir Tadeu da Costa Menezes, Frank Eduardo da Mata Cascaes, 
Herrison Redig Ardaya e Frank Pacheco da Silva, em face do Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do 
Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1045/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar os autos nos termos do art. 162 do Regimento Interno deste TCE/AM 
(Resolução nº 04/2002); 9.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-
lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao Arquivo. CONSELHEIRO-
RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 13.800/2018 - Representação interposta 
pelo Sr. Francisco Araújo Lima, Professor Aposentado, em face do Prefeito Municipal de Coari, Adil José 
Figueredo Pinheiro, em razão de apurar irregularidades no reajuste dos vencimentos dos professores ativos, 
inativos e pensionistas, bem como o atraso nos pagamentos de outros benefícios. Advogados: Igor Arnaud 
Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - 
OAB/AM 14193, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975 e Lívia Rocha Brito – 6474. ACÓRDÃO Nº 1046/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sr. Francisco Araújo Lima, interposta por meio de sua 
procuradora, Sra. Marinilza Taveira Cordovil, admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do 
Despacho de fls. 42-44; 9.2. Julgar Improcedente a Representação do Sr. Francisco Araújo Lima, 
interposta por meio de sua procuradora, Sra. Marinilza Taveira Cordovil; 9.3. Dar ciência da decisão à Sra. 
Marinilza Taveira Cordovil e demais interessados; 9.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 11.583/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Assistência Social – 
SEAS, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto, Sra. Marilena 
Mônica Mendes Perez e Sra. Ana Maria Gato Bentes. Advogado: Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 
11413. ACÓRDÃO Nº 1047/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Assistência Social - 
SEAS, exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto - Ordenadora das 
Despesas no período de 01.01 a 13.06, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, 
II, art. 2º e 5º, art. 22, I e 23 da Lei 2.423/96; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 
Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Marilena 
Monica Mendes Perez - Ordenadora das Despesas no período de 09.07 a 26.08 e 04.11 a 31.12, com fulcro 
no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.3. 
Julgar regular a Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, exercício de 
2018, de responsabilidade da Sra. Ana Maria Gato Bentes - Ordenadora das Despesas no período de 27.08 
a 05.11, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, I e 23 da 
Lei 2.423/96; 10.4. Aplicar Multa à Sra. Marilena Monica Mendes Perez no valor de R$ 1.706,80 (um mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, com fundamento no art. 308, VII do Regimento Interno c/c 54, VII da Lei n. 2423/96, pela restrição 1 da 
Notificação n.601/2019-DICAD, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.5. Recomendar à Secretaria de Estado da Assistência Social - Seas que observe 
com o máximo zelo os art. 93, 94 e 95 da Lei n. 4.320/64, no que tange ao registro tempestivo da depreciação 
acumulada dos bens permanentes; 10.6. Dar ciência da decisão à Sra. Marilena Monica Mendes Perez e 
demais interessados; 10.7. Arquivar os autos nos termos regimentais após o registro e a adoção das 
medidas acima. PROCESSO Nº 16.865/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 461/2019-
Ouvidoria, interposta pela empresa Sanigran Ltda, em face da Prefeitura Municipal de Tapauá, acerca de 
possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 68/2019. Advogados: Bruna Oliveira – OAB/SC 42633 e 
Tiago Sandi – OAB/SC 35917. ACÓRDÃO Nº 1048/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela empresa Sanigran Ltda; 9.2. 
Julgar Procedente a Representação interposta pela empresa Sanigran Ltda, em face da Prefeitura 
Municipal de Tapauá/AM, ante a errônea desclassificação da Representante; 9.3. Anular todos os atos a 
partir deste evento, em virtude de ter encaminhado documentos de habilitação e proposta de preços por meio 
dos correios quando participante do Pregão Presencial sob o n. 068/2019-Prefeitura de Tapauá; 9.4. Dar 
ciência à empresa Sanigran Ltda e a Prefeitura Municipal de Tapauá/AM; 9.5. Arquivar o processo, após 
cumpridas as determinações acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.576/2020 - Prestação de 
Contas Anual do Fundo de Pensões e Aposentadoria de Envira – FAPENV, referente ao exercício de 2019, 
de responsabilidade do Sr. Júlio Chagas de Pinto Mattos. Advogado: Sergio Augusto Costa da Silva - 
OAB/AM 6583. ACÓRDÃO Nº 1049/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso 
III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Fundo de Pensões e 
Aposentadoria de Envira – FAPENV, exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Júlio Chagas de Pinto 
Mattos - Ordenador das Despesas, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, 
art. 2º e 5º, art. 22, I e 23 da Lei 2.423/96; 10.2. Dar ciência da decisão ao Sr. Júlio Chagas de Pinto Mattos; 
10.3. Arquivar os autos nos termos regimentais, após o registro e adoção das medidas acima. AUDITOR-
RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 10.686/2021 – Embargos de 
Declaração em Denúncia interposta pelo Sr. José Roberto Torres de Pontes contra o Sr. Otaniel Lyra de 
Oliveira, ex-Prefeito do município de Canutãma, em face de possíveis irregularidades. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Lívia Rocha Brito – OAB/AM 
6474. ACÓRDÃO Nº 1050/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, em face 
do Acórdão nº 767/2021-TCE-Tribunal Pleno, que julgou procedente a Denúncia em epígrafe; 7.2. Negar 
Provimento aos Embargos de Declaração do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, com fulcro no art. 11, II, “f”, da 
Resolução 04/2002-TCE/AM, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 767/2021-TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Dar 
ciência ao Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, bem como aos seus patronos, sobre o deslinde do feito. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 10.210/2021 
(Apenso: 14.846/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do 
Acórdão n° 572/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.846/2019. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES 
DOS SANTOS. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.560/2021 - 
Representação com pedido de Medida Cautelar interposto pelo Ministério Público de Contas, em face da 
Prefeitura Municipal de Manaquiri, em razão de possíveis irregularidades no Edital nº 001/2021-SEMSA, 
referente ao Processo Seletivo Simplificado para o recrutamento temporário de profissionais para atuação nas 
funções de Fiscal de Vigilância Sanitária, Técnico em Higiene Dental da Família, Técnico de Radiologia, 
Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Agente Comunitário de Saúde (ACS) - Zona Urbana, 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) - Zona Rural e Microscopista. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 
6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro 
Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 1051/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de 
medida cautelar oferecida pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Manaquiri, 
sob responsabilidade do Sr. Jair Aguiar Souto, haja vista o Edital n. 001/2021 – SEMSA destinado ao 
recrutamento temporário de profissionais para as funções de Fiscal de Vigilância Sanitária, Técnico em 
Higiene Dental da Família, Técnico em Radiologia, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) – Zona urbana, Agente Comunitário de Saúde (ACS) – Zona Rural e 
Microscopista, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. 
Julgar Procedente a Representação com pedido de medida cautelar oferecida pelo Ministério Público de 
Contas em face da Prefeitura Municipal de Manaquiri, sob responsabilidade do Sr. Jair Aguiar Souto, haja 
vista irregularidades no Edital n. 001/2021 – SEMSA destinado ao recrutamento temporário de profissionais 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

para as funções de Fiscal de Vigilância Sanitária, Técnico em Higiene Dental da Família, Técnico em 
Radiologia, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Agente Comunitário de Saúde (ACS) – Zona 
urbana, Agente Comunitário de Saúde (ACS) – Zona Rural e Microscopista, por cerceamento de ampla 
participação ao certame analisado, o que colidiu com os princípios da moralidade, da isonomia e da 
impessoalidade; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Jair Aguiar Souto no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos 
e treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 60 dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
por descumprimento de medida cautelar (fls. 19/24), com esteio no art. 308, II, da Resolução nº 04/2002 - 
RITCE/AM c/c art. 24, IV, c, da Lei nº 2423/96, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura de Manaquiri que promova novo Processo 
Seletivo Simplificado, sem os vícios do Edital n. 001/21, para fins de substituição de servidores temporários 
recrutados indevidamente, isto é, incluir a possibilidade de inscrição e interposição de recurso através de sítio 
eletrônico, com vistas a permitir a participação do maior número possível de interessados; 9.5. Dar ciência ao 
Sr. Jair Aguiar Souto e ao Ministério Público de Contas, acerca da decisão, conforme art. 95, da Resolução nº 
04/2002 - RITCE/AM. PROCESSO Nº 13.338/2021 (Apenso: 11.464/2018) - Recurso de Reconsideração 
interposto pela Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, em face do Acórdão n° 1163/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.464/2018. ACÓRDÃO Nº 1052/2021: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração da Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, Diretora Geral do SPA José Lins, 
no período de 01/01/2017 a 13/11/2017, em face do Acórdão nº 1.163/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 11.464/2018, nos termos do art. 62, Lei nº 2.423/1996 – LOTCE/AM e art. 154, §1º 
e 2º da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração da Sra. 
Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, Diretora Geral do SPA José Lins, no período de 01/01/2017 
a 13/11/2017, permanecendo o Acórdão nº 1.163/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 11.464/2018, a qual julgou pela regularidade com ressalvas da Prestação de Contas da Sra. Ralriene 
Fernandes de Souza, Diretora Geral do SPA José Lins, no período de 14/11/2017 a 31/12/2017; e 
regularidade com ressalvas da Prestação de Contas da Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, 
no período de 01/01/2017 à 13/11/2017, com aplicação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos 
do art. 53, parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 308, inciso VII da Resolução nº 04/2002 – 
RITCE/AM, pela ausência de adequado planejamento e por haver realizado contratação direta mediante 
dispensa indevida de licitação; 8.3. Dar ciência a Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza 
acerca da Proposta de Voto da presente demanda. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES. PROCESSO Nº 12.691/2021 (Apenso: 17.029/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Normando Bessa de Sá, em face do Acórdão n° 803/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 17.029/2019. Advogado: Giovana da Silva Almeida – OAB/AM 12197. ACÓRDÃO Nº 
1053/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Normando Bessa de Sa, eis que presentes os 
requisitos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 62, §1º, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Normando Bessa de Sa a fim de julgar 
improcedente a representação objeto do processo nº 17.029/2019 (apenso), bem como afastar a multa 
imposta, na medida em que restou comprovado que o gestor deu publicidade a todas as fases (edital, seus 
anexos, homologação, adjudicação, etc.) do Pregão Presencial nº 51/2019; e 8.3. Dar ciência desta decisão 
ao Sr. Normando Bessa de Sa por intermédio de seus advogados. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de outubro de 2021.