ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL PLENO 
Ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às
10h10, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as
presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA
BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro); Excelentíssimo Senhor Auditor LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES;
Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES:
Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de férias, MARIO
MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem; Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO
FILHO, por motivo de férias, e ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo de licença especial. /===/
Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a
proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 13ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 12ª
Sessão Administrativa, realizada em 18/4/2023. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-
RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 003726/2023 – Requerimento de Concessão
de Abono de Permanência, tendo como interessado o servidor Fábio Jones de Farias Cardoso. ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO Nº 82/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base
na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Fábio Jones de
Farias Cardoso, Auditor Técnico de Controle Externo, matrícula nº 256-9A, para conceder o Abono de
Permanência, tal como estabelecido no art. 40, §19, da CF/1988 c/c art. 3º da EC 47/2005; 9.2.
DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos
funcionais do servidor, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo
DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria
para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de
Permanência, qual seja, 23 de março de 2023, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência
Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o
cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 003820/2023 – Solicitação de Pedido de Exoneração, tendo
como interessado o Sr. Marcelo Canevello Ferreira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 83/2023: Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída
pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do senhor Marcelo Canevello Ferreira, Auditor Técnico de Controle Externo de
Tecnologia da Informação, matrícula nº 0036757A; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos a
adoção de providências para exonerar o servidor, nos termos do art. 102, IV, da Lei nº 2423/1996 c/c art. 29, V, da
Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, a contar de 22/03/2023, devendo essa Diretoria adotar as demais providências
cabíveis; 9.3. Após, ARQUIVAR o feito. PROCESSO Nº 002839/2023 – Solicitação de Averbação de Tempo de
Contribuição, tendo como interessado o servidor Joselmar Sampaio Alves. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº
84/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores
ATA DA 13ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.
ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL PLENO 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício
da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,  à
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação
da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do servidor Joselmar Sampaio Alves,
Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas A, matrícula nº 001.947-0A, quanto a averbação de tempo de
contribuição, face a ausência da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela unidade gestora do
RGPS/RPPS ou pelo órgão de origem do servidor, conforme regra do art. 6º, X da Portaria MPS Nº 154, DE 15 de
maio de 2008 - DOU 16/05/2008; 9.2. DETERMINAR à DRH que comunique o interessado do decisório e adote as
demais providências pertinentes ao caso; 9.3. DETERMINAR à DIARQ o arquivamento dos autos, após o
cumprimento integral da decisão. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente
Sessão Administrativa, às 10h50, convocando outra para o segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
três, à hora regimental.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus,
28 de julho de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno