ATA DA 26ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 09h45, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Não Houve. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 26ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 24ª Sessão Ordinária, realizada em 18/7/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 10.010/2012 (Apensos: 11.587/2014 e 12.056/2016) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lábrea, de responsabilidade do Sr. Gean Campos de Barros, referente ao exercício de 2011. PARECER PRÉVIO Nº 115/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas do Município de Lábrea, referente ao exercício de 2011, de responsabilidade do Sr. Gean Campos de Barros, nos termos do 1º, I, e do art. 58, “b”, da Lei nº 2423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 11, II, da Resolução nº 04/02 (Regimento Interno do TCE/AM), em virtude das impropriedades listadas neste Relatório/Voto que tratam de Atos de Governo. ACÓRDÃO Nº 115/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Lábrea, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Lábrea que cumpra os prazos legais, principalmente no tocante ao encaminhamento de suas Prestações de Contas Anuais ao TCE, ao Estado e a União, como também obedeça aos prazos para as remessas dos Balancetes Financeiros Mensais, RREO, GEFIS, e que publique seus Balanços no DOE e/ou DOM, sob pena de novas sanções; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados referentes aos Atos de Gestão, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, acompanhadas das documentações referentes às impropriedades apontadas nos relatórios técnicos e pareceres constantes nestes autos; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência desta decisão aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Lábrea e à Prefeitura Municipal de Lábrea. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça). PROCESSO Nº 11.962/2022 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, de responsabilidade do Sr. Walder Ribeiro da Costa, referente ao exercício de 2021. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243 e Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446. ACÓRDÃO Nº 1587/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Walder Ribeiro da Costa, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, em face do Parecer Prévio nº 35/2023 e do Acórdão nº 35/2023–TCE–Tribunal Pleno, considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Walder Ribeiro da Costa, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, em face do Parecer Prévio nº 35/2023 e do Acórdão nº 35/2023–TCE–Tribunal Pleno, conforme fundamentação do Voto; 7.3. Determinar, de ofício, a alteração do Parecer Prévio nº 35/2023 e o Acórdão nº 35/2023–TCE–Tribunal Pleno, para adequá-los ao processamento indicado na Exposição de Motivos nº 2/2023/SECEX, aprovada pelo Tribunal Pleno, para que tenha a seguinte redação: 7.3.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura do Município de Santo Antônio do Içá, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Walder Ribeiro da Costa, Prefeito, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, em razão das impropriedades não sanadas relativas aos atos de governo não macularem as contas como um todo, conforme fundamentação do Voto; 7.3.2. Determinar o encaminhamento, após a sua devida publicação, do respectivo Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá, para que, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição Estadual): 7.3.3. O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 7.3.4. Determinar à Secretaria de Controle Externo que adote as medidas necessárias para a autuação do processo de Fiscalização de Atos de Gestão – FAG, objetivando apurar os atos de gestão constantes dos itens 1 a 7, 16 a 23 (subitens 23.1 a 23.9), 24, 26, 32, 33 (subitens 33.1 a 33.9), 34, 35, 36 (subitens 36.1 a 36.4), 37 (subitens 37.1 a 37.6), 38 (subitens 38.1 a 38.3), 39 (subitens 39.1 a 39.3) e 40 (subitens 40.1 a 40.3), 41 (subitens 41.1 a 41.4), do Relatório/Voto nº 161/2023-GCARIMOUTINHO, a fim de gerar, após o devido processamento, a emissão de parecer prévio sobre as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, e de Acórdão, sobre os respectivos atos; 7.3.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá que: 7.3.6. Cumpra com rigor os prazos de encaminhamento de todas as informações e documentos requeridos nas prestações de contas anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; 7.3.7. Tome as devidas providências para o recebimento dos valores da Conta Demais Créditos e Valores em Curto Prazo, lançada no Balanço Patrimonial 2021; 7.3.8. Atente ao disposto no art. 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de cumprir com o limite de gastos com Pessoal; 7.3.9. Determinar à próxima Comissão de Inspeção da DICAMI que observe se há reincidência nas restrições 27, 29, 30 e 31 da fundamentação do Voto. 7.4. Dar ciência ao embargante, Sr. Walder Ribeiro da Costa, por meio de seus representantes legais, acerca deste Relatório/Voto e do decisório superveniente; 7.5. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho). PROCESSO Nº 10.955/2022 (Apensos: 10.284/2013, 13.625/2016 e 10.167/2013) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, em face do Acordão n° 816/2017–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.625/2016 Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1611/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessão, o Voto-Vista da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio - Prefeito de Autazes, à época, em face do Acórdão nº 816/2017–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.625/2016, que manteve o Acórdão n° 28/2016–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.167/2013, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, anulando o Acórdão n° 28/2016–TCE–Tribunal Pleno e seu respectivo parecer prévio, ambos exarados nos autos do Processo n° 10.167/2013 (apenso), dada incompetência desta Corte de Contas para julgamento de contas de gestão em processos de prestação de contas, devendo ser reaberta a instrução processual, quando serão separados os atos de gestão e atos de governo e somente estes poderão ser objeto de análise, devendo àqueles serem autuados em processos apartados denominados atos de fiscalização; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno-SEPLENO que adote as providências dispostas no art. 161 da Resolução n° 04/2002 - TCE/AM, dentre elas, dar ciência ao Recorrente acerca do julgamento, remetendo-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. Vencido o Voto-Vista do Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho, somente no tocante ao processamento dos atos de gestão por meio da instauração de Tomada de Contas Especial. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho). PROCESSO Nº 16.414/2022 (Apensos: 16.211/2020, 16.212/2020, 16.213/2020, 16.216/2020, 13.833/2021, 16.210/2020, 16.214/2020 e 16.215/2020) - Recurso Ordinário interposto pelos servidores públicos, nomeados de 2016 a 2020, da Prefeitura de São Paulo de Olivença, em face do Acórdão nº 59/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.210/2020. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177 e Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 1637/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso interposto pela Sra. Adjane Aimane Lopes e demais recorrentes, servidores nomeados de 2016 a 2020, da Prefeitura de São Paulo de Olivença, em face do Acórdão nº 59/2021-TCE-Primeira Câmara (fl. 1871 do Processo n° 16210/2020), uma vez que foram preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 151 a 153 do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso da Sra. Adjane Aimane Lopes e demais recorrentes, para anular o Acórdão 59/2021-TCE/AM-Primeira Câmara (Processo n. 16210/2020) e devolver à fase instrutória com a notificação dos recorrentes e de todos os interessados, para defesa das impropriedades não sanadas; 8.3. Dar ciência à Sra. Adjane Aimane Lopes e demais recorrentes, bem como aos advogados legalmente constituídos, sobre o julgamento do processo; e 8.4. Determinar a remessa dos presentes autos ao relator do processo recorrido. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello e Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.126/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Manaquiri, de responsabilidade da Sra. Maria das Graças Araújo de Freitas, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1641/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Manaquiri, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade da Senhora Maria das Graças Araújo de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação à Senhora Maria das Graças Araújo de Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de justificativa Ausência de comprovação de que as contas do Chefe do Poder Executivo ficaram disponíveis, durante o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, conforme determina o art. 49, da LRF; 10.3.2. Ausência de justificativa e o documento quanto ao não envio junto a Prestação de Contas Anual da Cópia da Lei de fixação dos subsídios dos Vereadores e respectivas alterações, para legislatura de 2021/2024, contrariando o que estabelece a Resolução nº 006, de 22 de julho de 2009; 10.3.3. Ausência de documentos comprovando que foi dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação, art. 16, da Lei nº. 8.666/93; 10.3.4. Ausência de publicação dos balanços (orçamentário, financeiro e patrimonial) no Diário Oficial do Estado e/ou do Município, conforme estabelece o art. 9º, da Lei Complementar nº 06/91; 10.3.5. Ausência de documentação comprobatória para existência de saldo na conta “Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo”, no valor de R$ 4.077,56; 10.3.6. Ausência de justificativa para a diferença de saldos, ocasionada pelos Pagamentos Extra Orçamentários, em Depósitos Restituíveis, e os Recebimentos Extra Orçamentários; 10.3.7. Ausência de explicitação, adequadamente, para o saldo existente na conta “Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo”, no valor de R$ 867.584,09; 10.3.8. Verificou-se o registro na rubrica “Bens Móveis” no valor de R$ 188.270,00, contudo, não ficou evidenciado a origem de tal quantia, fazendo-se necessário apresentar os documentos comprobatórios que a fundamentaram; 10.3.9. Ausência de informação sobre o método utilizado para realizar a Depreciação dos Bens Móveis; 10.3.10. Sobre o porquê a Câmara Municipal de Manaquiri, não realizou concurso público, considerando que todos os seus servidores foram admitidos em cargo comissionado, sem a realização de concurso público, contrariando art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988; 10.3.11. Conforme análise dos processos de pagamento de diárias não localizamos, bilhetes de passagem aérea, marítima, locação de veículos, Certificado, Diploma ou Atestado Comprovante de Frequência no caso de participação em Congressos, Seminários, Treinamento e outros eventos similares ou quaisquer outros comprovantes de deslocamento, na forma do art. 8º, III, letra “d”, do Decreto Estadual nº 26.337/2006; 10.3.12. Inexistência de sistema de controle de registro do patrimônio eficaz e departamento específico, com servidor responsável pela guarda, conforme determina os artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei nº 4.320/64; 10.3.13. Ausência de registro e tombamento dos bens permanentes, assim como livro tombo e agentes responsáveis pela sua guarda e administração, de acordo com o art. 94 da Lei nº 4.320/64; 10.3.14. Ausência de sistema de controle de almoxarifado eficaz, com registro contínuo e permanente de entrada e saída dos objetos adquiridos, nos termos exigidos pelo art. 244, inciso III, da Resolução TCE nº 04/2002; 10.3.15. Ausência de Projeto Básico como exige art. 7º, inciso I da Lei nº 8.666/93; 10.3.16. Ausência de indicação do recurso para despesa e comprovação da existência de previsão de recurso orçamentários (com indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro, conforme estabelece o inciso IV do art. 8º do Decreto n° 10.024/2019, § 2°, inciso III do art. 7, c/c o art. 14 da Lei n° 8.666/93; 10.3.17. Ausência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira, a fim de comprovar a capacidade da contratada à prestação dos serviços solicitados, conforme Art. 31, I, II, III da Lei nº. 8.666/93 c/c §§2º, 3º, 4º e 5º; 10.3.18. Ausência de Parecer Jurídico aprovando a minuta do contrato, como prevê o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal de Licitação n° 8.666/93 e suas alterações; 10.3.19. Ausência de Ato designatório de representante de contrato que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, bem como, as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes como determina § 1º. e § 2º. do art. 67 da Lei nº. 8.666/93; 10.3.20. Ausência de manifestação do Controle Interno; 10.3.21. Ausência de publicação na imprensa oficial do ato de dispensa, no prazo de 5 dias, em descompasso com o art. 26 da Lei nº 8.666/93; 10.3.22. Ausência de documentos que comprovem a aquisição do material, (solicitação de pedidos com indicação de quantidade e indicação do seu destino e o recebimento pelo responsável, etc.), bem como, documento capaz de comprovar que os materiais foram efetivamente prestados, ou seja, com o atestado do responsável pelo acompanhamento; 10.3.23.	 Ausência de comprovante de recolhimento por parte da contratada, das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme art. 71, da Lei de Licitação e Contrato nº 8.666/93; 10.3.24. A contratação em questão refere-se a locação de transporte fluvial COM CONDUTOR, no entanto, a empresa contratada não possui tal atividade registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.3.25. Ausência de documentos que comprovem, fornecimento dos serviços (solicitação de pedidos com indicação de quantidade e indicação do seu destino e o recebimento pelo responsável, etc.), bem como, documento capaz de comprovar que os Serviços foram efetivamente prestados, ou seja, com o atestado do responsável pelo acompanhamento; 10.3.26. Ausência de manifestação do Controle Interno; 10.3.27. Não consta a aprovação motivada do termo de referência pela autoridade competente, contrariando o art. 14, II do Decreto nº 10.024/2019 e art. 8º, IV do Decreto n° 3.555/00; 10.3.28. Ausência de justificativa, pela autoridade competente, da necessidade da contratação, contrariando o art. 3°, da Lei n° 10.520/02, arts. 8°, III, “b”, IV e 21, I, do Decreto n° 3.555/00 e art. 2º, caput, e § único, VII, da Lei n° 9.784/99; 10.3.29. Ausência de indicação do recurso para despesa e comprovação da existência de previsão de recurso orçamentários (com indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro, conforme estabelece o inciso IV do art. 8º do Decreto n° 10.024/2019, § 2°, inciso III do art. 7, c/c o art. 14 da Lei n° 8.666/93; 10.3.30. Ausência do ato de designação de servidor para atuar como fiscal, de forma a acompanhar a execução do contrato, como determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93; 10.3.31. Ausência de documentos que comprovem a aquisição do material, (solicitação de pedidos com indicação de quantidade e indicação do seu destino e o recebimento pelo responsável, etc.), bem como, documento capaz de comprovar que os materiais foram efetivamente prestados, ou seja, com o atestado do responsável pelo acompanhamento; 10.3.32.	 Ao realizar a análise dos Processos Licitatórios, constatou-se a Inexigibilidade nº 001/2021, que gerou a contratação e consultoria jurídica do Poder Legislativo. Na oportunidade, também compulsou-se o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Manaquiri, onde ficou constatado a ausência de Procurador Jurídico, o que inferiu que o Sr. César Luzardo dos Santos de Carvalho foi contratado para realização de serviços inerentes ao Procurador. Pede-se que justifique a ausência do cargo de Procurador Jurídico na Câmara de Manaquiri; 10.3.33. Ausência de justificativas se os cargos comissionados da Câmara Municipal de Manaquiri, estão previstos em lei, dado o paradigma oriundo do parágrafo 1º, II, “a”, do art. 61 da CF/88; 10.3.34. Ausência de justificativa se os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (Constituição Federal, art. 40, §13 com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1988); 10.3.35. Desatualização das Fichas Funcionais e Financeiras dos Servidores da Câmara Municipal de Manaquiri; 10.3.36.	 Divergência entre valores no GEFIS e na Prestação de Contas Anuais. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencida a proposta de voto do Auditor Alípio Reis Firmo Filho, pela irregularidade das Contas. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 12.433/2015 (Apenso: 10.328/2015) - Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. João Manuel Filgueiras Ferreira, em face da Decisão n° 474/2015-TCE-1ª Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.328/2015. Advogados: Maísa Morais da Silva OAB/AM 8055, Danielly Prado da Silva - OAB/AM 8163, Emmanuel Chacon Rodrigues Carneiro de Albuquerque - OAB/AM 7758. ACÓRDÃO Nº 1593/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em parcial consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração, interposto pelo Sr. João Manuel Filgueiras Ferreira, concedendo-lhe efeitos infringentes, nos termos dos arts. 59, III, 63 e 64, da Lei n. 2.423 (Lei Orgânica), c/c o art. 11, III, “f”, 1, e art. 149, § 3º da Resolução do TCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração do Sr. João Manuel Filgueiras Ferreira, no sentido de modificar o Acórdão nº 314/2016–TCE–Tribunal Pleno. 7.2.1. Julgar legal o Decreto n° 016 de 13/01/2015, de Aposentadoria Voluntária do Sr. João Manuel Filgueiras Ferreira, no cargo de Técnico em Contabilidade, Matricula n° FEC08/45020, da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, com base no art. 1º, V, da Lei nº 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 5º, V, da Resolução nº 04/02 (Regimento Interno do TCE/AM); 7.2.2. Determinar o registro do Ato Aposentatório do Sr. João Manuel Filgueiras Ferreira, conforme o art. 31, II, da Lei nº 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 5º, V, da Resolução nº 04/02 (Regimento Interno do TCE/AM). 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie o Embargante e seus Advogados, sobre o teor do decisium, acompanhando cópia do Relatório/voto para conhecimento; 7.4. Arquivar o processo, após cumprimentos das determinações legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 13.554/2015 - Embargos de Declaração em Representação formulada pelo Sr. Klinger Oliveira da Silva, Vereador, em desfavor do Sr. Thales Alberto Fonseca Chagas, por supostas irregularidades nos atos de gestão da Prefeitura Municipal de Barcelos. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1594/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, por preencher os requisitos legais, em consonância com o art. 148 e segs. da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, no sentido de tornar nulo o Acórdão nº 1119/2023–TCE–Tribunal Pleno, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e persecutória; 7.3. Determinar à Secretaria do Pleno, que oficie o Patrono e o Embargante sobre o teor da decisão do Colegiado, acompanhando Relatório e Voto para conhecimento; 7.4. Arquivar a Representação, interposta pelo Sr. Klinger Oliveira da Silva, nos termos do artigo 162, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. PROCESSO Nº 11.757/2021 - Prestação de Contas Anual da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas – ADS, de responsabilidade do Sr. Flávio Cordeiro Antony Filho e do Sr. Sergio Paulo Monteiro Litaiff Filho, referente ao exercício de 2020. Advogados: Ruy Silvio Lima de Mendonça - OAB/AM 867A e Jose Luiz Franco de Moura Mattos Junior - OAB/AM 5517. ACÓRDÃO Nº 1595/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Flávio Cordeiro Antony Filho, responsável pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, no curso do exercício 2020, no período de 01.01.2020 e 15.06.2020, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/1996, e art. 5º, II e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Sergio Paulo Monteiro Litaiff Filho, responsável pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, no curso do exercício 2020, no período de 16.06.2020 a 31.12.2020, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/1996, e art. 5º, II e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Sr. Flávio Cordeiro Antony Filho, nos termos do art. 24, da Lei Estadual n.º 2423/1996, c/c art. 189, II, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.4. Dar quitação ao Sr. Sergio Paulo Monteiro Litaiff Filho, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/1996, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.5. Recomendar à atual gestão da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS que, nas próximas prestações de contas: 10.5.1. Atente às futuras contratações observando preponderantemente a Lei nº 13303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) quanto ao processo licitatório e execução contratual, visto que a ADS possui forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, conforme Decreto nº 26747/2007; 10.5.2. Em obediência ao que preconiza o Decreto nº 26747/2007 e em observância à Lei nº 13303/2016, elabore, publique e mantenha atualizado o Manual de Processo Licitatório e o Manual de Execução Contratual próprios de empresa pública; 10.5.3. Adote em suas futuras contratações, observação direta à Lei Ordinária nº 4730/2018 (dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas) quanto à adoção de medidas de integridade, com observância da Lei n.º 13303/2016. 10.6. Arquivar o processo após cumpridas as providências supracitadas. PROCESSO Nº 14.440/2021 – Embargos de Declaração em Representação com pedido de Medida Cautelar interposta por empresa Almerinda Ferreira de Lima – EPP, em face do Município de Barreirinha, na pessoa de seu atual Prefeito, Sr. Glenio José Marques Seixas, e dos Pregoeiros da Comissão Permanente de Licitação da referida municipalidade, Srs. Juciney da Silva Brito e Darlan Taveira Peres, em face de possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 024/2021-CPL/PMB. Advogados: Nazira Marques de Oliveira - OAB/AM 8707, Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846, Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Francinilberson Beltrão Ayres - OAB/AM 7956, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446 e Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243. ACÓRDÃO Nº 1596/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Anilson Braz Pantoja - Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Barreirinha, por preencher os requisitos legais afeitos à espécie; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Anilson Braz Pantoja, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148, do RITCE/AM, uma vez que não há no decisum ora questionado nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, haja vista que a matéria foi exustivamente apreciada pela relatoria e as impropriedades confirmadas após a fase de saneamento, devendo-se manter incólume o teor do Acórdão nº 1182/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 776/778); 7.3. Dar ciência dos termos do decisum ao Sr. Anilson Braz Pantoja, Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Barreirinha/AM, à época, assim como ao seu procurador constituído nos autos, f. Procuração acostada à fl. 183; 7.4. Arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades. PROCESSO Nº 10.835/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, em face de possíveis irregularidades acerca da estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para a gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243 e Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446. ACÓRDÃO Nº 1597/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Procedente da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 9.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12608/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), por meio de planejamento integrado das secretarias municipais, com o objetivo da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação, e apresente, de fato, um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá que, seguindo o exemplo de vários municípios brasileiros, ofereça à Câmara Municipal projeto de lei de enfrentamento local das mudanças climáticas, em conformidade com a Lei Federal nº 12187/2009 (que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC); 9.4. Determinar que o processo seja encaminhado à DICAMB para, dentro de suas competências, analisar o conteúdo técnico dos Planos de Contingências apresentados pelo Representado, no sentido de verificar o potencial de contribuir para a efetividade das ações de prevenção a desastres naturais; 9.5. Determinar após o julgamento, que o processo seja encaminhado à DEAOP, para dentro de suas competências, verificar o cumprimento dos referidos Planos de Contingências apresentados pelo Representado; 9.6. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópias do Laudo Técnico nº 65/2023–DICAMI (fls. 164/169), do Parecer nº 4848/2023–MP–RMAM (fls. 170/174) e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 13.107/2023 (Apenso: 13.766/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 368/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.766/2022. Advogado: Daniel de Lima Albuquerque - OAB/AM 6548. ACÓRDÃO Nº 1598/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, mantendo o inteiro teor do Acórdão nº 368/2023-TCE-Primeira Câmara exarado nos autos do Processo nº 13.766/2022, com base nos arts. 59, inciso IV, e 65, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c artigo 157, da Resolução nº 04/2002 (Regimento Interno); 8.3. Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.833/2015 - Representação interposta pelo Sr. Sarquis Cordeiro Bastos, contra a Prefeitura Municipal de Anamã, em virtude de possíveis indícios de má gestão de recurso público na construção do Sistema Viário do Cuia. ACÓRDÃO Nº 1599/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pelo Sr. Sarquis Cordeiro Bastos, contra a Prefeitura Municipal de Anamã, em virtude de possíveis indícios de má gestão de recurso público na construção do sistema viário do Cuia, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente no mérito, a Representação, interposta pelo Sr. Sarquis Cordeiro Bastos, contra a Prefeitura Municipal de Anamã, em virtude da não confirmação de possíveis indícios de má gestão de recurso público na construção do sistema viário do Cuia, conforme explanado ao longo da fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência às partes interessadas, Sr. Sarquis Cordeiro Bastos (representante), Prefeitura Municipal de Anamã, acerca do teor da decisão; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.527/2016 (Apenso: 11.934/2015) – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Neilson da Cruz Cavalcante. Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. ACÓRDÃO Nº 1600/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, por meio de seus procuradores, contra o Parecer Prévio n° 32/2023–TCE–Tribunal Pleno, considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução n° 4/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, por meio de seus procuradores, contra o Parecer Prévio n° 32/2023–TCE–Tribunal Pleno, em razão da ausência de contradição, conforme fundamentação do Voto; 7.3. Determinar de ofício, a reforma do Parecer Prévio n. 32/2023 e do Acórdão n. 32/2023–TCE–Tribunal Pleno, para adequá-los ao processamento indicado na Exposição de Motivos n. 2/2023/SECEX, aprovada pelo Tribunal Pleno, os quais deverão ter a seguinte redação: PARECER PRÉVIO: 7.3.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura do Município de Presidente Figueiredo, referentes ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, conforme irregularidades identificadas quanto aos atos de governo, constantes da fundamentação do Voto. ACÓRDÃO: 7.3.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio aprovado pelo plenário e de cópia integral do processo à câmara municipal de Presidente Figueiredo, a fim de que exerça a competência prevista no art. 127 da Constituição do Estado do Amazonas no que tange a julgar as referidas contas de governo; 7.3.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, sob pena de aplicação de sanção por esta Corte de Contas, em caso de reincidência, que: 7.3.3.1. Adote um sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48, parágrafo único, inciso III e art. 48-A da LRF c/c Decreto nº 7.185/2010, arts. 2º e 7º (itens 102 e 103); 7.3.3.2. Tome as providências no sentido de que o débito do PASEP referente ao exercício de 2015 - diferença - seja devidamente quitado (item 101); 7.3.3.3. Tome as providências no sentido de que os históricos dos lançamentos contábeis da entidade estejam de acordo com a boa técnica e as normas contábeis, especialmente a ITG 2000 – Escrituração Contábil (itens 6/letra “d”, 11 e 14), de modo a atender as necessidades de informação dos usuários em geral da contabilidade (transparência), especialmente aqueles que fazem auditoria contábil (item 100). 7.3.4. Determinar à Secex que adote as medidas necessárias para a autuação de processo de Fiscalização de Atos de Gestão – FAG com relação às irregularidades identificadas pelas unidades técnicas que se referem a atos de gestão, conforme disposto no subitem 35.4 da Exposição de Motivos n° 2/2023/SECEX aprovada pelo plenário em 25/4/2023; 7.3.5. Determinar, diante as irregularidades identificadas e dos indícios de improbidade administrativa, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as medidas que considerar cabíveis no âmbito de sua atuação, na forma do art. 22, §3º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 190, III, “b”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.3.6. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 7.4. Dar ciência do voto e da decisão plenária superveniente ao Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, por meio de seus procuradores; 7.5. Arquivar após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.537/2018 (Apensos: 13.948/2019, 14.069/2017 e 14.557/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, de responsabilidade do Sr. Pedro Macário Barboza, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.341/2020 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 119/2007, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Canutama. Advogados: Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1601/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, nos termos do §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 132/2022, relacionada à Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 119/2007 – SEDUC, Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Canutama, conforme fundamentação do Voto; 8.2. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência às partes interessadas, Sr. Gedeão Timotéo Amorim, Secretário da SEDUC, à época e o Sr. Raimundo Sampaio da Costa, prefeito da Prefeitura Municipal de Canutama, à época, acerca do teor da decisão. PROCESSO Nº 12.433/2020 - Prestação de Contas Anual da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h José Rodrigues - Cidade Nova, de responsabilidade da Sra. Geila Glenda Nascimento de Freitas, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 1583/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h José Rodrigues – Cidade Nova, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Geila Glenda Nascimento de Freitas, Diretora Geral e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do art. 22, II c/c o art. 24, ambos da Lei nº 2.423/96TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Geila Glenda Nascimento de Freitas, Diretora Geral e Ordenadora de Despesas, referente ao exercício 2019, no valor de R$ 1.706,80 (mil setecentos e seis reais e oitenta centavos), conforme o art. 54, I, “a”, da Lei nº 2.4231/996, com redação dada pela LC nº 204/2020, c/c o art. 308, I, “a”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução nº 4/2018–TCE/AM, por cada mês de atraso (julho/2019 a dezembro/2019) na inserção de dados no Sistema e-Contas, totalizando o montante de R$ 10.240,80 (dez mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos), de acordo a restrição nº 2 na fundamentação do voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar à Unidade de Pronto Atendimento Upa 24h José Rodrigues - Cidade Nova que: 10.3.1. Observe o prazo para o envio dos balancetes mensais ao sistema e-contas, conforme estabelecido no art. 15 c/c art. 20, II, da Lei Complementar Estadual nº 06/1991, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 24/2000 c/c Resolução nº 13/2015–TCE/AM; 10.3.2. Implante dentro das Unidades o Controle Interno, realizando todos os procedimentos administrativos necessários a completa adequação, de modo a manter a eficácia operacional, gerar relatórios confiáveis sobre o desempenho e garantir a conformidade nos atos de gestão das unidades de saúde. 10.4. Dar ciência a Sra. Geila Glenda Nascimento de Freitas, Diretora Geral e Ordenadora de Despesas da UPA, à época, para conhecimento da decisão; 10.5. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.706/2021 (Apensos: 10.210/2021, 14.846/2019, 14.212/2019 e 13.560/2019) – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tabatinga, de responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy, referente ao exercício de 2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1584/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, por meio de seus procuradores, contra o Parecer Prévio n° 34/2023–TCE–Tribunal Pleno, considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução n° 4/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, por meio de seus procuradores, contra o Parecer Prévio n° 34/2023–TCE–Tribunal Pleno, conforme fundamentação do Voto; 7.3. Determinar, de ofício, a alteração do Parecer Prévio n° 34/2023 e do Acórdão n° 34/2023–TCE–Tribunal Pleno, para adequá-los ao processamento indicado na Exposição de Motivos n° 2/2023/SECEX, aprovada pelo Tribunal Pleno, os quais passarão a ter a seguinte redação: PARECER PRÉVIO: 7.3.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à câmara municipal de Tabatinga a desaprovação das contas de governo do Sr. Saul Nunes Bemerguy referente à Prefeitura de Tabatinga, exercício de 2020, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, em razão da irregularidade não sanada referente a ato de governo constante na fundamentação do voto. ACÓRDÃO: 7.3.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio aprovado pelo plenário e de cópia integral do processo à Câmara Municipal de Tabatinga, a fim de que exerça a competência prevista no art. 127 da Constituição do Estado do Amazonas no que tange a julgar as referidas contas de governo; 7.3.3. Determinar à Secex que adote as medidas necessárias para a autuação de processo de Fiscalização de Atos de Gestão – FAG com relação às irregularidades identificadas pelas unidades técnicas que se referem a atos de gestão, conforme disposto no subitem 35.4 da Exposição de Motivos n° 2/2023/SECEX aprovada pelo plenário em 25/4/2023; 7.3.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais; 7.4. Dar ciência deste voto e da decisão plenária superveniente ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, por meio de seus procuradores; 7.5. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.881/2021 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tonantins, de responsabilidade do Sr. Lázaro de Souza Martins, referente ao exercício de 2020. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446 e Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243. ACÓRDÃO Nº 1585/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Lázaro de Souza Martins, por meio de seus procuradores, contra o Parecer Prévio e Acórdão n° 44/2023–TCE–Tribunal Pleno, considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução n° 4/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Lázaro de Souza Martins, por meio de seus procuradores, contra o Parecer Prévio e Acórdão n° 44/2023–TCE–Tribunal Pleno, conforme fundamentação do Voto; 7.3. Determinar, de ofício, a alteração do Parecer Prévio n° 44/2023 e do Acórdão n° 44/2023–TCE–Tribunal Pleno, para adequá-los ao processamento indicado na Exposição de Motivos n° 2/2023/SECEX, aprovada pelo Tribunal Pleno, os quais passarão a ter a seguinte redação: PARECER PRÉVIO: 7.3.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à câmara municipal de Tabatinga a desaprovação das contas de governo do Sr. Lázaro de Souza Martins referente à prefeitura de Tonantins, exercício de 2020, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, conforme exposto na fundamentação do voto. ACÓRDÃO: 7.3.2. Considerar revel o Sr. Lázaro de Souza Martins, nos termos do § 4º do art. 20 da Lei Estadual n° 2.423/96, e do art. 88 da Resolução n° 4/2002–TCE/AM, por não apresentar razões de defesa no prazo regimental, deixando de atender às notificações desta Corte de Contas; 7.3.3. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio aprovado pelo plenário e de cópia integral do processo à câmara municipal de Tonantins, a fim de que exerça a competência prevista no art. 127 da Constituição do Estado do Amazonas no que tange a julgar as referidas contas de governo; 7.3.4. Determinar à Secex que adote as medidas necessárias para a autuação de processo de Fiscalização de Atos de Gestão – FAG com relação às irregularidades identificadas pelas unidades técnicas que se referem a atos de gestão, conforme disposto no subitem 35.4 da Exposição de Motivos n° 2/2023/SECEX aprovada pelo plenário em 25/4/2023; 7.3.5. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 7.4. Dar ciência deste voto e da decisão plenária superveniente ao Sr. Lázaro de Souza Martins, por meio de seus procuradores; 7.5. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.104/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Governador Wilson Miranda Lima; Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; Chefe do Executivo de Novo Aripuanã, Prefeito Jocione dos Santos Souza; Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; Diretora Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; e contra o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do Município de Novo Aripuanã, no exercício de 2020. Advogados: André Luis N. Chuvas - OAB/AM 10864, Cassius Clei Farias de Aguiar - OAB/AM 9725, Silvana Grijó Gurgel C. Rêgo - OAB/AM 6767, Sonally Rates Pinheiro - OAB/AM 13268 e Paulo Victor Solart Coelho - OAB/AM 14212. ACÓRDÃO Nº 1586/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em razão de aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção Florestal Amazônica do município de Novo Aripuanã, no exercício de 2020, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Procedente, no mérito, a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, à vista da desídia no combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, especialmente na porção da floresta amazônica do Município de Novo Aripuanã, no exercício de 2020, conforme explanado ao longo da fundamentação do Voto; 9.3. Recomendar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema a intensificação de ações de educação ambiental e de ações e iniciativas para a formação de brigadistas; 9.4. Recomendar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM que promova ações descentralizadas de fiscalização, monitoramento e controle nas áreas críticas no município de Novo Aripuanã; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã que: 9.5.1. Dote de infraestrutura a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 9.5.2. Apoie o funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 9.5.3. Reforce ações preventivas contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; 9.5.4. Promova campanhas de comunicação junto à sociedade acerca dos malefícios do desmatamento, bem como da queimada não autorizada; 9.5.5. Desenvolva trabalho de conscientização sobre o desmatamento e o significado de estar na lista prioritária do IBAMA/MMA. 9.6. Dar ciência às partes interessadas, Ministério Público de Contas, Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, acerca do teor da decisão; 9.7. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 13.162/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, em face de possível omissão de providências para adoção preferencial do pregão na modalidade eletrônica. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 1588/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação nº 15/2022-MPC-RMAM, oriunda de demanda promovida pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, com base no art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação nº 15/2022-MPC-RMAM, oriunda de demanda promovida pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, conforme fundamentação deste Voto; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Humaitá que adote preferencialmente a modalidade pregão eletrônico nas suas licitações, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei 14133/2021; 9.4. Dar ciência ao representante, Ministério Público de Contas, e a representada, Prefeitura Municipal de Humaitá, acerca do teor desta decisão; 9.5. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.564/2022 – Auditoria acerca do Planejamento, Transparência e Controle Social na gestão do SUS do Município de Santa Isabel do Rio Negro. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1589/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar à SECEX que extraia cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 52/108) e do Parecer nº 7608/2022-MPC-CASA (fls. 109/111), transportando-os aos autos nº 11.714/2023 da Prestação de Contas Anual do Município de Santa Isabel do Rio Negro, exercício 2022, para análise de impacto de mérito das contas daquela Municipalidade; 8.2. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, sob a responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, por meio de seu advogado, e à Secretaria Municipal de Saúde dessa Municipalidade, na pessoa de seu atual gestor, encaminhando-lhes cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 52/108) e do Parecer nº 7608/2022-MPC-CASA (fls. 109/111), destacando que as mencionadas peças irão compor a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Santa Isabel do Rio Negro, exercício 2022, sob o risco de eventual reprovação das contas, em caso de se reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde, por ofensa aos dispositivos constitucionais, legais e outros normativos; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, encaminhando-lhe cópias do Relatório de Auditoria do DEAS (fls. 52/108) e do Parecer nº 7608/2022-MPC-CASA (fls. 109/111), para conhecimento dos achados identificados pela Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da titularidade do controle externo da Administração Pública do Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder Executivo, quanto à observância aos procedimentos legais para a elaboração e execução orçamentária da saúde; 8.4. Arquivar os autos, uma vez que, por se tratar de Auditoria de Levantamento que tem por escopo subsidiar a instrução e julgamento de processos de prestação e de tomada de contas, os achados constantes de seu Relatório Conclusivo serão analisados no processo nº 11.714/2023, referente à Prestação de Contas Anual do Município de Santa Isabel do Rio Negro, exercício 2022. PROCESSO Nº 11.472/2023 (Apensos: 11.112/2018, 12.503/2018, 12.557/2018, 12.515/2018, 11.848/2022, 12.535/2018, 11.468/2023, 11.467/2023, 11.470/2023, 11.469/2023 e 11.471/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 2254/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.515/2018. ACÓRDÃO Nº 1590/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, em face do Acórdão nº 2254/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 306/309, do processo nº 12.515/2018, apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c o art. 151, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, a fim de reformar o Acórdão nº 2254/2022 – TCE – Segunda Câmara, exarado no processo nº 12.515/2018, apenso, para excluir as multas aplicadas nos subitens 8.3 e 8.4 a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e ao Sr. Ivan Martins Moreira e o alcance por responsabilidade solidária fixado no subitem 8.5, bem como para alterar o subitem 8.2, julgando regular a prestação de contas da 2ª parcela do Termo de Convênio nº 13/2014, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA, e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, de acordo com o art. 23, da Lei nº 2.423/96, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, e ao Sr. Ivan Martins Moreira, Presidente Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, à época, acerca do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.467/2023 (Apensos: 11.472/2023, 11.112/2018, 12.503/2018, 12.557/2018, 12.515/2018, 11.848/2022, 12.535/2018, 11.468/2023, 11.470/2023, 11.469/2023 e 11.471/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 2252/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.557/2018. ACÓRDÃO Nº 1604/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, em face do Acórdão nº 2252/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 2101/2104, do processo nº 12.557/2018, apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c o art. 151, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, a fim de reformar o Acórdão nº 2252/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado no processo nº 12.557/2018, apenso, para excluir as multas aplicadas nos subitens 8.3 e 8.4 a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e ao Sr. Ivan Martins Moreira e o alcance por responsabilidade solidária fixado no subitem 8.5, bem como para alterar o subitem 8.2, julgando regular a prestação de contas da 1ª parcela do Termo de Convênio nº 13/2014, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA, e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, de acordo com o art. 23, da Lei nº 2.423/96, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, e ao Sr. Ivan Martins Moreira, Presidente Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, à época, acerca do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.470/2023 (Apensos: 11.472/2023, 11.112/2018, 12.503/2018, 12.557/2018, 12.515/2018, 11.848/2022, 12.535/2018, 11.468/2023, 11.467/2023, 11.469/2023 e 11.471/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 2255/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.112/2018. ACÓRDÃO Nº 1603/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, em face do Acórdão nº 2255/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 737/740, do processo nº 11.112/2018, apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c o art. 151, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, a fim de reformar o Acórdão nº 2255/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado no processo nº 11.112/2018, apenso, para excluir a multa aplicada no subitem 8.3 a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e retirar a sua responsabilidade solidária pelo alcance fixado no subitem 8.5, mantendo-se os demais termos, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, e ao Sr. Ivan Martins Moreira, Presidente Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, à época, acerca do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.469/2023 (Apensos: 11.472/2023, 11.112/2018, 12.503/2018, 12.557/2018, 12.515/2018, 11.848/2022, 12.535/2018, 11.468/2023, 11.467/2023, 11.470/2023 e 11.471/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 2250/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.535/2018. ACÓRDÃO Nº 1591/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, em face do Acórdão nº 2250/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 575/578, do processo nº 12.535/2018, apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c o art. 151, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, a fim de reformar o Acórdão nº 2250/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado no processo nº 12.535/2018, apenso, para excluir as multas aplicadas nos subitens 8.3 e 8.4 a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e ao Sr. Ivan Martins Moreira, mantendo-se na íntegra os demais termos, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, e ao Sr. Ivan Martins Moreira, Presidente Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, à época, acerca do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.471/2023 (Apensos: 11.472/2023, 11.112/2018, 12.503/2018, 12.557/2018, 12.515/2018, 11.848/2022, 12.535/2018, 11.468/2023, 11.467/2023, 11.470/2023, 11.469/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 2253/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.848/2022. ACÓRDÃO Nº 1602/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, em face do Acórdão nº 2253/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 274/278, do processo nº 11.848/2022, apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c o art. 151, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, a fim de reformar o Acórdão nº 2253/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado no processo nº 11.848/2022, apenso, para excluir as multas aplicadas nos subitens 8.3 e 8.4 a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e retirar a sua responsabilidade solidária pelo alcance fixado no subitem 8.7, mantendo-se os demais termos, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, e ao Sr. Ivan Martins Moreira, Presidente Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, à época, acerca do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.468/2023 (Apensos: 11.472/2023, 11.112/2018, 12.503/2018, 12.557/2018, 12.515/2018, 11.848/2022, 12.535/2018, 11.467/2023, 11.470/2023, 11.469/2023 e 11.471/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 2251/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.503/2018. ACÓRDÃO Nº 1592/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, em face do Acórdão nº 2251/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 341/344, do processo nº 12.503/2018, apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c o art. 151, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, a fim de reformar o Acórdão nº 2251/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado no processo nº 12.503/2018, apenso, para excluir as multas aplicadas nos subitens 8.3 e 8.4 a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e ao Sr. Ivan Martins Moreira e o alcance por responsabilidade solidária fixado no subitem 8.5, bem como para alterar o subitem 8.2, julgando regular a prestação de contas da 3ª parcela do Termo de Convênio nº 13/2014, firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA, e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, de acordo com o art. 23, da Lei nº 2.423/96, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Secretaria de Estado de Infraestrutura, à época, e ao Sr. Ivan Martins Moreira, Presidente Grêmio Recreativo Escola de Samba Vitória Régia, à época, acerca do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos, depois de expirados os prazos legais.  Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.601/2023 - Representação interposta pela empresa Microtécnica Informática Ltda., em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 001/2023–TJAM. ACÓRDÃO Nº 1605/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação com medida cautelar formulada pela empresa Microtécnica Informática Ltda., em face do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 001/2023–TJAM, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Microtécnica Informática Ltda., em face do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, à vista da ausência de comprovação de ilegalidades na condução do Pregão Eletrônico nº 01/2023-TJAM, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência à empresa Microtécnica Informática Ltda. e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-TJAM, por meio de seus representantes legais, acerca do teor do presente decisório; 9.4. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 15.544/2020 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito de Coari, à época, para que se verifique possível burla ao artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, por possíveis práticas de acúmulos ilícitos de cargos públicos. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Any Gresy Carvalho da Silva OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 1606/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela SECEX-TCE/AM em face do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito da Prefeitura Municipal de Coari, à época, em virtude de possíveis práticas de acúmulos ilícitos de cargos públicos, em face do artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988; 9.2. Notificar o atual Prefeito da Prefeitura Municipal de Coari, Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, determinando que encaminhe a esta Corte, no prazo de 30 dias, o resultado do processo administrativo em andamento na Prefeitura Municipal de Coari acerca da investigação objeto destes autos - Processo nº 2273/2020 – SMCC, sob pena de multa, nos termos regimentais; 9.3. Determinar o encaminhamento dos presentes autos à SEPLENO, para as providências cabíveis. PROCESSO Nº 11.998/2022 - Prestação de Contas Anual do Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Manaus, de responsabilidade do Sr. Marcos Sergio Rotta e do Sr. Manoel Francisco Ribeiro de Almeida, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1607/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Manaus, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Marcos Sergio Rotta, responsável pela Prefeitura, Vice Prefeito, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Gabinete do Vice-Prefeito do Município de Manaus, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Manoel Francisco Ribeiro de Almeida, Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Sr. Marcos Sergio Rotta, Vice Prefeito, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE; 10.4. Dar quitação ao Sr. Manoel Francisco Ribeiro de Almeida, Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE; 10.5. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do art. 188, do RITCE, evite a ocorrência das impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. falta de lançamento de contrato no Portal E-contas e Portal da Transparência. O Relatório de Auditoria de Gestão nº 012/2022-CGM indica a existência de 01 contrato (001/2021), porém este não foi lançado no Portal E-contas e no Portal da Transparência; 10.5.2. falta de manifestação do Setor de Controle Interno da Unidade Gestora na concessão de adiantamentos. Não se constatou a manifestação do Setor de Controle Interno do Gabinete do Vice-Prefeito no Processo de Adiantamento (SIGED nº 2021.12000.12200.0.010068), acerca do exame da regularidade da solicitação de adiantamento e da aplicação dos recursos. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 10.890/2023 (Apensos: 15.860/2022 e 15.922/2022) - Recurso Inominado interposto pela Sra. Inês Peres Loureiro, em face do Despacho n° 223/2023-GP (fls. 11/14 do Processo n° 10.890/2023). Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 1608/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso Inominado da Sra. Inês Peres Loureiro, nos termos do artigo 155, II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Dar Provimento ao Recurso Inominado da Sra. Inês Peres Loureiro, no sentido de admitir o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, pelas razões de fato e de direito já aduzidas; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar a Sra. Inês Peres Loureiro, bem como o Defensor Público, subscritor do Recurso Inominado em tela, com cópia deste Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar o encaminhamento dos presentes autos à SEPLENO, para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.394/2023 - Prestação de Contas Anual da Controladoria Geral do Município de Manaus - CGM, de responsabilidade do Sr. Arnaldo Gomes Flores, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 1609/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Controladoria Geral do Município de Manaus - CGM, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Arnaldo Gomes Flores, Controlador Geral do Município de Manaus-CGM e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº 2423/1996; c/c o artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº 04/2002; 10.2. Dar quitação ao Sr. Arnaldo Gomes Flores, Controlador Geral do Município de Manaus-CGM e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, inciso I, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 12.237/2023 (Apensos: 14.355/2017 e 12.047/2023) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Marcelo José de Lima Dutra, contra o Despacho n° 414/2023-GP (fls. 95/99, do Processo n° 12.047/2023). Advogado: Robério dos Santos Pereira Braga - OAB/AM 1205. ACÓRDÃO Nº 1610/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 155, I , da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 155, I, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso Inominado do Sr. Marcelo Jose de Lima Dutra, nos termos do artigo 155, II, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Dar Provimento ao recurso do Sr. Marcelo Jose de Lima Dutra, no sentido de conceder a cautelar pleiteada conferindo, por conseguinte, o efeito suspensivo ao Recurso de Revisão interposto pelo recorrente, fundamentado nas razões de fato e de direito acima demonstradas; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar o Sr. Marcelo Jose de Lima Dutra, bem como seus causídicos, com cópia deste Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 14.494/2022 - Apuração de Atos de Gestão, em cumprimento ao Acórdão n° 447/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Recurso de Reconsideração (Processo n° 15.473/2020), interposto pelo Sr. Ivon Rates da Silva, em face do Parecer Prévio n° 51/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado na Prestação de Contas Anual do Município de Envira (Processo nº 11.542/2018), exercício de 2017. Advogados: Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12868 e Katiuscia R. Câmara Elias – OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 1612/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar os autos, Processo nº 14.494/2022, com resolução de mérito, considerando que restaram sanadas todas as impropriedades relativas a Atos de Gestão de competência da DICOP, cuja apuração em autos apartados fora determinada no item 10.3 do Acórdão nº 447/2022-TCE-Tribunal Pleno, proferido no bojo do Processo nº 15.473/2020. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 16.428/2022 - Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Prefeito do Município de Careiro, Sr. Nathan Macena de Souza, com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão por aparente falta de providências para adotar sistema de integridade e compliance, no serviço de Controle Interno da Administração Municipal. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12.199. ACÓRDÃO Nº 1613/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonâcia com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Prefeito do Município de Careiro, Sr. Nathan Macena de Souza, com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão por aparente falta de providências para adotar sistema de integridade e compliance, no serviço de Controle Interno da Administração Municipal; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Prefeito do Município de Careiro, Sr. Nathan Macena de Souza, em razão da ausência de providências do Representado para adotar e reforçar os mecanismos de controle interno no âmbito da Administração Direta e Indireta da referida municipalidade, bem como da ausência de implementação do próprio sistema de compliance, no escopo de garantir a integridade do patrimônio público e fiscalizar a conformidade entre os atos praticados pelos agentes públicos e os princípios legais estabelecidos; 9.3. Determinar à Prefeitura do Município de Careiro, neste ato representado pelo Sr. Nathan Macena de Souza, que adote com urgência as medidas cabíveis para implementação do sistema de integridade e compliance, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Careiro, sob pena de ser considerado como incurso nas sanções estabelecidas na Lei Orgânica desta Corte; 9.4. Determinar à próxima comissão de inspeção a ser realizada no Município de Careiro, que inclua no escopo de sua auditoria a verificação quanto à implantação e operacionalização do programa de integridade e compliance; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum ao representado, Sr. Nathan Macena de Souza, nos termos regimentais; 9.6. Dar ciência dos termos do decisum ao representante do Ministério Público de Contas, nos termos regimentais; 9.7. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório. PROCESSO Nº 16.429/2022 - Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Prefeito do Município de Autazes, Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão por aparente falta de providências para adotar sistema de integridade e compliance, no serviço de Controle Interno da Administração Municipal. Advogado: Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4.177. ACÓRDÃO Nº 1614/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Prefeito do Município de Autazes, Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão por aparente falta de providências para adotar sistema de integridade e compliance, no serviço de Controle Interno da Administração Municipal; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Prefeito do Município de Autazes, Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, em razão da ausência de providências do representado, para adotar e reforçar os mecanismos de controle interno no âmbito da Administração Direta da referida municipalidade, no escopo de garantir a integridade do patrimônio público e fiscalizar a conformidade entre os atos praticados pelos agentes públicos e os princípios legais estabelecidos; 9.3. Determinar à Prefeitura do Município de Autazes, neste ato representado pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, que adote com urgência as medidas cabíveis para implementação do sistema de integridade e compliance, no âmbito da Administração Direta do Município de Autazes, sob pena de ser considerado como incurso nas sanções estabelecidas, na Lei Orgânica desta Corte; 9.4. Determinar à próxima comissão de inspeção a ser realizada no Município de Autazes, que inclua no escopo de sua auditoria a verificação quanto à implantação e operacionalização do programa de integridade e compliance; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum ao Representado, Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, nos termos regimentais; 9.6. Dar ciência dos termos do decisum ao representante do Ministério Público de Contas, nos termos regimentais; 9.7. Arquivar os autos, após cumprido integralmente o decisório. PROCESSO Nº 10.898/2023 (Apensos: 17.313/2019 e 13.240/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acordão n° 1580/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.240/2022. ACÓRDÃO Nº 1615/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1580/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.240/2022 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito: 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão, interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1580/2022-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.240/2022 (apenso), mantendo-se incólumes o teor do mencionado Acórdão, visto não existir quaisquer informações ou documentos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do mencionado Processo; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar o envio dos autos do Processo nº 13.240/2022 (apenso), após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais, para o Relator competente para fins de acompanhar o cumprimento do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.840/2023 (Apensos: 12.253/2017, 16.989/2019, 17.345/2021, 12.252/2017, 12.260/2017 e 13.985/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Neide Pinto dos Santos, em face da Decisão n° 331/2018-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.260/2017. ACÓRDÃO Nº 1616/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Neide Pinto dos Santos, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Neide Pinto dos Santos, diante dos motivos expostos no Relatório/Voto, de modo a reformar a Decisão n° 331/2018–TCE–Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.260/2017 (apenso), para julgar legal, a Aposentadoria por idade da recorrente, no cargo de Professora, nível médio 20h, 3-B, matrícula nº 008.522-7B, do quadro de pessoal da SEMED, concedendo-lhe o devido registro, nos termos do art. 264, § 1°, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM c/c art. 31, II e § 4°, da Lei n° 2423/96; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO, que dê ciência aos interessados acerca do teor do presente decisum, nos termos do art. 161 da Resolução TCE/AM nº 04/2002, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.4. Remeter os autos, ao Relator originário da aposentadoria, para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório reformado. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.692/2016 (Apenso: 11.492/2017) - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito – MANAUSTRANS, de responsabilidade do Sr. Paulo Henrique do Nascimento Martins e do Sr. Eudes Menezes Albuquerque, referente ao exercício 2015. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.492/2017 (Apenso: 11.692/2016) - Representação formulada pela Comissão de Inspeção da SECEX	, apontando possíveis irregularidades na gestão do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito - MANAUSTRANS. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.872/2020 – Representação oriunda da Manifestação nº 189/2020-Ouvidoria, em face da Sra. Maria do Perpétuo Socorro Francine Saraiva, em virtude de possível acúmulo ilícito de cargos públicos na Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania de Manaus – SEMASC e no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Advogado: Roberto Carlos Leandro Soares – OAB/AM 7.635. ACÓRDÃO Nº 1617/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX-TCE/AM, por intermédio da Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal – DICAPE, oriunda de Manifestação da Ouvidoria n° 189/2020, em face da Sra. Maria do Perpétuo Socorro Francine Saraiva, em virtude de acumulo ilícito de cargos públicos, um no cargo de Assistente Social na Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania de Manaus – SEMASC e outro de Analista do Seguro Social no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; 9.2. Julgar Procedente a Representação, em razão da acumulação ilícita de cargos públicos pela Sra. Maria do Perpétuo Socorro Francine Saraiva, em desacordo ao art. 37, XVI, da CF/88 e à Emenda Constitucional nº 101/2019; 9.3. Dar ciência a Sra. Maria do Perpétuo Socorro Francine Saraiva, e aos demais interessados do teor desta decisão; 9.4. Arquivar o processo, após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.764/2021 (Apensos: 13.305/2020, 14.766/2021 e 14.767/2021) - Prestação de Contas referente à 1ª parcela do Termo de Convênio nº 43/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Envira. Advogados: Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A-666 e Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12.868. ACÓRDÃO Nº 1618/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "I", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio nº 43/2014, firmando entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Envira; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 1ª parcela do Convênio nº 43/2014-SEINFRA, de responsabilidade do Sr. Ivon Rates da Silva - Ordenador das despesas, com fulcro no art. 22, II c/c 24 da Lei 2.423/96; 8.3. Recomendar à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, que: 8.3.1. Observe com mais atenção o preceito estabelecido no art. 2º, § 1º, da IN nº 08/2004-SCI; 8.3.2.	Observe os prazos para remessa da prestação de contas dos convênios a este Tribunal; 8.3.3. Observe com o máximo rigor os prazos para instauração de tomadas de contas dessa natureza; 8.3.4. Apenas celebre novos convênios suportados por planos de trabalho que apresentem detalhamentos dos seus elementos. 8.4. Dar ciência desta decisão ao Sr. Ivon Rates da Silva e demais interessados; 8.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.766/2021 (Apensos: 14.764/2021, 13.305/2020 e 14.767/2021) - Prestação de Contas referente a 2ª parcela do Termo de Convênio nº 43/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Envira. Advogados: Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A-666 e Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12.868. ACÓRDÃO Nº 1620/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "I", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 2ª parcela do Convênio nº 43/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Envira, de responsabilidade do Sr. Ivon Rates da Silva, Ordenador das despesas, com fulcro no art. 22, II, c/c 24 da Lei 2.423/96; 8.2. Recomendar à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA que: 8.2.1. Observe com mais atenção o preceito estabelecido no art. 2º, § 1º, da IN nº 08/2004-SCI; 8.2.2. Observe os prazos para remessa da prestação de contas dos convênios a este Tribunal; 8.2.3. Observe com o máximo rigor os prazos para instauração de tomadas de contas dessa natureza; 8.2.4. Apenas celebre novos convênios suportados por planos de trabalho que apresentem detalhamentos dos seus elementos. 8.3. Dar ciência ao Sr. Ivon Rates da Silva e demais interessados; 8.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.767/2021 (Apensos: 14.764/2021, 13.305/2020, 14.766/2021) - Termos de Contrato de Prestação de Serviços de Execução de Obra de Conclusão de Quadra Poliesportiva Padrão, no Município de Envira. Advogados: Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A-666 e Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12.868, Filipe de Freitas Nascimento - OAB/AM 6445 e Joyce Vivianne Veloso de Lima - OAB/AM 8679. ACÓRDÃO Nº 1621/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, XVII c/c. art. 11, IV, "I" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar os autos, por perda de objeto; 8.2. Dar ciência ao Sr. Ivon Rates da Silva e demais interessados. PROCESSO Nº 13.305/2020 (Apensos: 14.764/2021, 14.766/2021 e 14.767/2021) - Prestação de Contas referente à 3ª parcela do Termo de Convênio nº 43/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Envira. Advogados: Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A-666 e Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12.868. ACÓRDÃO Nº 1619/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "I", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da 3ª parcela do Convênio nº 43/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Envira, de responsabilidade do Sr. Ivon Rates da Silva, Ordenador das despesas, com fulcro no art. 22, II, c/c 24 da Lei 2.423/96; 8.2. Recomendar à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA que: 8.2.1. Observe com mais atenção o preceito estabelecido no art. 2º, § 1º, da IN nº 08/2004-SCI; 8.2.2. Observe os prazos para remessa da prestação de contas dos convênios a este Tribunal; 8.2.3. Observe com o máximo rigor os prazos para instauração de tomadas de contas dessa natureza; 8.2.4. Apenas celebre novos convênios suportados por planos de trabalho que apresentem detalhamentos dos seus elementos. 8.3. Dar ciência ao Sr. Ivon Rates da Silva e demais interessados; 8.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.235/2022 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos – FAPEN, de responsabilidade do Sr. Francisco Moreira de Oliveira e do Sr. Alisson Venancio Pereira de Souza, referente ao exercício de 2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1622/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração protocolado pelo Sr. Alisson Venancio Pereira de Souza, referente a prestação de contas anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos- FAPEN, exercício 2021, sob responsabilidade de do Sr. Alisson Venâncio Pereira de Souza (01/04/2021 a 31/12/2021); 7.2. Negar Provimento Embargos de Declaração protocolado pelo Sr. Alisson Venancio Pereira de Souza, não tendo sido identificado nenhum dos requisitos, necessário se faz o improvimento dos embargos, mantendo-se inalterados todos os termos do Acórdão nº 11053/2023–TCE–Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência ao Sr. Alisson Venancio Pereira de Souza, e aos demais interessados no processo; 7.4. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 15.937/2022 - Análise do Edital nº 01/2022 do Ministério Público do Amazonas, acerca da realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça Substituto, com ingresso em entrância inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1623/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 11, inciso VI, alínea “b” da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar legal o Edital nº 01/2022 do Ministério Público do Amazonas, nos termos do art. 11, inciso VI, alínea ‘B’ da Resolução TCE n° 04/2002, acerca de Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça Substituto, com ingresso em entrância inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Amazonas; 9.2. Recomendar ao Ministério Público do Amazonas, à origem que atentem para o regramento estabelecido na Lei 4.605/2018 quando da elaboração de editais de concursos públicos; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público do Amazonas, e aos demais interessados no processo; 9.4. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 10.893/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela Primecare Comércio de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda., em desfavor dos Secretários, Estadual e Executivo, da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), do Diretor da Policlínica Codajás e Diretor do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, em face de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 1216/2022-CSC. Advogados: Brendha Renata Miranda de Souza - 14227, Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 1624/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar interposta pela Primecare Comercio de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. em desfavor dos Secretários, Estadual e Executivo, da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), do Diretor da Policlínica Codajás e Diretor do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, em face de possíveis irregularidades acerca do Pregão Eletrônico n° 1216/2022-CSC, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, no art. 288 da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 9.2. Extinguir a Representação, sem análise de mérito, com substrato jurídico no art. 485, IV do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, decorrente: i) do insucesso do Pregão Eletrônico n° 1216/2022-CSC (deserto); ii) do cumprimento da Decisão Monocrática proferida por este TCE/AM; iii) do saneamento pela Administração Pública dos supostos vícios questionados pelo representante mediante a reinserção, no edital do Pregão Eletrônico n° 149/2023-CSC, dos itens 8.1.4.3, 8.1.4.3.1 e 8.1.4.3.2 do edital (referentes à Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE); 9.3. Revogar a medida cautelar proferida na Decisão Monocrática de fls. 92/98, tornando-a sem efeitos; 9.4. Dar ciência a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e aos demais interessados; 9.5. Arquivar o processo por perda de objeto. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 10.035/2012 (Apensos: 12.416/2019 e 10.075/2012) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, de responsabilidade do Sr. Angelus Cruz Figueira, referente ao exercício de 2011. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416, Renata Queiroz - OAB/AM 11947. PARECER PRÉVIO Nº 116/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do município de Manacapuru, relativas ao exercício de 2011, de responsabilidade do Senhor Angelus Cruz Figueira, Prefeito Municipal, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, em virtude da ausência de falhas remanescentes que possuam o condão de macular as contas, conforme explicitado na fundamentação deste Voto. ACÓRDÃO Nº 116/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo, à Câmara Municipal de Manacapuru, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Manacapuru: 10.2.1. Sejam observados e cumpridos os prazos para a remessa da movimentação contábil via ACP da Prefeitura Municipal de Manacapuru conforme estabelece o art.4º da Resolução 07/02- TCE c/c o parágrafo 1.º, art. 15, da Lei Complementar n.º 06, de 22/01/91, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 24/2000; 10.2.2. Seja observado o princípio contábil de especificidade nos Demonstrativos Financeiros do Executivo, principalmente nas contas dos Balanços Financeiro e Patrimonial; 10.2.3. Sejam observadas as balizas dispostas na Lei Complementar nº. 101/00, principalmente no que concerne aos limites de gastos com Pessoal; 10.2.4. Seja encaminhado no bojo das futuras prestações de contas, a relação de créditos adicionais eventualmente abertos no exercício, com seus respectivos decretos autorizadores; 10.2.5. Seja observado com maior rigor, em futuras prestações de contas o prazo e a exigência de publicação dos balanços gerais do Município. 10.3. Determinar à SECEX a inclusão das restrições nº 51 do Relatório Conclusivo nº 76/2012-DICAMI e nº 08 da Informação nº 1.125/2014 – DICAMI (NOTIFICAÇÃO Nº 108/2013-DICAMI) no escopo do Processo nº 16.376/2022, Fiscalização de Atos de Gestão em instrução na Corte de Contas; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno a adoção das providências previstas no art. 161 da Resolução 04/2002-TCE/AM, dando ciência às partes interessadas, por meio de seus advogados constituídos, se for o caso. PROCESSO Nº 14.948/2018 (Apensos: 14.950/2018, 14.951/2018, 10.978/2019, 12.758/2018 e 14.949/2018) - Prestação de Contas referente a 1ª Parcela do 2º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 02/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1625/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição no feito, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio n.º 02/2011-SUSAM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), representada pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado, à época, e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas, representada pelo Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva, Presidente da Associação, à época, conforme art. 1º, XVI, da Lei Estadual n.º 2423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253 da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Termo de Convênio n.º 02/2011-SUSAM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), representada pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado, à época, e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas, representada pelo Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva, Presidente da Associação, à época, na forma do art. 22, II, da Lei 2423/1996-LO; 8.4. Dar ciência aos interessados, Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva e Sr. Wilson Duarte Alecrim, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.5. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 10.978/2019 (Apensos: 14.948/2018, 14.950/2018, 14.951/2018, 12.758/2018 e 14.949/2018) - Tomada de Contas da 3ª Parcela do 6º Termo Aditivo ao Convênio n° 02/2011-SUSAM, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde – SES e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1627/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição no feito, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Dar ciência aos interessados, Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva e Sr. Wilson Duarte Alecrim, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.949/2018 (Apensos: 14.948/2018, 14.950/2018, 14.951/2018, 10.978/2019, 12.758/2018) - Prestação de Contas da 3º Parcela do 1° Termo Aditivo ao Convênio n° 02/2011-SUSAM, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde – SES e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1628/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição no feito, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 02/2011-SUSAM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), representada pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado, à época, e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas, representada pelo Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva, Presidente da Associação, à época, conforme art. 1º, XVI, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253 da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Termo de Convênio n.º 02/2011-SUSAM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), representada pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado, à época, e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas, representada pelo Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva, Presidente da Associação, à época, na forma do art. 22, II, da Lei 2423/1996-LO; 8.4. Dar ciência aos interessados, Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva e Sr. Wilson Duarte Alecrim, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.5. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 12.758/2018 (Apensos: 14.948/2018, 14.950/2018, 14.951/2018, 10.978/2019 e 14.949/2018) - Prestaçao de Contas referente ao Termo de Convenio n° 02/2011-SES, bem como a Prestação de Contas da 1° Parcela do Termo Aditivo e as 3 Parcelas do 2° Termo Aditivo Pertencentes ao referido Convênio, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde – SES e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1629/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição no feito, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Dar ciência aos interessados, Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva e Sr. Wilson Duarte Alecrim, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.951/2018 (Apensos: 14.948/2018, 14.950/2018, 10.978/2019, 12.758/2018 e 14.949/2018) - Prestação de Contas referente à 2ª Parcela do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2011, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde – SES e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1626/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição no feito, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio n.º 02/2011-SUSAM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), representada pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado, à época, e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas, representada pelo Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva, Presidente da Associação, à época, conforme art. 1º, XVI, da Lei Estadual n.º 2423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 02/2011-SUSAM, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), representada pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado, à época, e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas, representada pelo Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva, Presidente da Associação, à época, na forma do art. 22, II, da Lei 2423/1996-LO; 8.4. Dar ciência aos interessados, Sr. Rozival Pereira Gomes da Silva e Sr. Wilson Duarte Alecrim, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.5. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.950/2018 (Apensos: 14.948/2018, 14.951/2018, 10.978/2019, 12.758/2018 e 14.949/2018) - Prestação de Contas referente à 2ª Parcela do Convênio nº 002/2011, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde - SES e a Associação dos Transplantados Renais do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1630/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo, haja vista a perda de objeto por duplicidade, em virtude do mérito já apreciado no bojo do processo nº 14951/2018. PROCESSO Nº 15.107/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; o ex-Chefe do Executivo de Apuí, Sr. Antônio Roque Longo; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; a Diretora-Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; e o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Apuí, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1631/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, visando apurar possível ilícito por má-gestão e falta de fiscalização, prevenção e combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal do município de Apuí, no ano de 2020, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Considerar revel o Sr. Antônio Roque Longo, Prefeito Municipal de Apuí, no exercício de 2020, nos termos do art. 88 do Regimento Interno; 9.3. Julgar Procedente da presente Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, visando apurar possível ilícito por má-gestão e falta de fiscalização, prevenção e combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal do município de Apuí, no ano de 2020; 9.4. Determinar com base no artigo 40, VIII, da Constituição do Estado, à Prefeitura de Apuí, no prazo de 18 (dezoito) meses, comprove junto a este TCE/AM a adoção das seguintes medidas: 9.3.1. Comprovar a realização de estudos financeiros e técnicos para incorporar ao planejamento público (setorial e PPA 2024-2027) estratégias, indicadores e metas para viabilizar e efetivamente promover, no curto prazo, o fortalecimento dos órgãos de comando e controle ambientais de combate ao desmatamento ilegal e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis, informando todos os dados a este Tribunal de Contas, contendo, inclusive, cronograma executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, admissão, capacitação e estruturação das equipes de combate ao desmatamento ilegal no Município; 9.3.2. O envio de Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.3.3. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.3.4. Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; 9.3.5. Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.5. Recomendar que à Administração Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas: 9.5.1. Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.5.2. Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.5.3. Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.5.4. Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.5.5. Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.5.6. Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.5.7. Proceda à realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.5.8. Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.5.9. Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.6. Determinar à DICAMB o monitoramento das providências e do grau de resolutividade relativamente ao cenário desfavorável do aumento de queimadas na região nos próximos anos; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie os interessados dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. PROCESSO Nº 12.782/2023 (Apensos: 11.248/2020 e 11.249/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 1336/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.249/2020. ACÓRDÃO Nº 1632/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão nº 1336/2021-TCE–Tribunal Pleno (Processo nº 11.249/2020), que trata da Tomada de Contas Especial do Convênio nº 007/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura de Codajás; 8.2. Negar Provimento ao recurso da Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão nº 1336/2021-TCE–Tribunal Pleno (Processo nº 11.249/2020), que trata da Tomada de Contas Especial do Convênio nº 007/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura de Codajás, mantendo in totum os termos do decisório prolatado. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.640/2023 - Prestação de Contas Anual da Fundação Amazonas de Alto Rendimento, de responsabilidade do Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira, referente ao exercício de 2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.821/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amazonas - FESP/AM, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Mansur e do Sr. Anézio Brito de Paiva, referente ao exercício de 2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.259/2021 - Embargos de Declaração em Denúncia admitida como Representação interposta pelo Banco Bradesco, em razão de dano ao erário cometido pelo Gestor Municipal em prejuízo ao interesse público municipal contra o município de Beruri. Advogados: Fernando Anselmo, Rodrigues - OAB/SP nº 132.932, Alberico E. da Silva Gazzineo – OAB/SP 272.393, Aline Perazzo do Amaral Veroneze Silva – OAB/SP 430.902 e Monique Flôr de Souza – OAB/SP 460.639. ACÓRDÃO Nº 1633/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face do Acórdão n. 1771/2022 - TCE-Tribunal Pleno por estarem preenchidos os requisitos legais, para, no mérito, negar-lhe provimento, já que inexistem as omissões alegadas pelo embargante, mantendo-se na íntegra o mencionado decisório; 7.2. Determinar ao embargante, Banco Bradesco S/A, que se abstenha de apresentar peças de cunho eminentemente protelatório, fato esse que poderá ensejar a aplicação de multa conforme permissividade do art. 127 da LO-TCE/AM c/c art. 1.026, § 2º, do CPC; 7.3. Dar ciência do desfecho destes autos aos responsáveis pela demanda apresentada pelo Banco Bradesco S/A. PROCESSO Nº 17.458/2021 - Representação formulada pela empresa Inovamed Hospitalar Ltda., para apurar possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1465/2021-CSC. Advogado: João Antonio Dallagnol - OAB/RS 90344. ACÓRDÃO Nº 1634/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa Inovamed Hospitalar LTDA, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a presente Representação formulada pela empresa Inovamed Hospitalar LTDA, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, em vista da não comprovação de ilegalidade praticada pelo Centro de Serviços Compartilhados no curso do Pregão Eletrônico nº 1465/2021–CSC, quanto ao item 4.2 e 4.2.5 do instrumento convocatório; 9.3. Dar ciência da presente decisão à empresa Inovamed Hospitalar LTDA, bem como ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC, na pessoa de seu responsável. PROCESSO Nº 11.758/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Educação Boca do Acre, de responsabilidade do Sr. Alcimar Carvalho de Souza, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1635/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonancia com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Alcimar Carvalho de Souza, responsável pelo Fundo Municipal de Educação Boca do Acre, no curso do exercício 2021, nos termos do art. 22, II da Lei Estadual n.º 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Alcimar Carvalho de Souza, no valor de 4.000,00, pela permanência dos achados de menor potencial ofensivo já discriminados na Proposta de Voto, nos termos do art. 54, VII da Lei Estadual n. 2423/1996 c/c art. 308, VII, da Resolução n. 04/2002-TCEAM. Fixa-se o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Fundo Municipal de Educação Boca do Acre que: 10.3.1.	observe com mais rigor os prazos estipulados na Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE n° 13/2015, relativamente à Remessa dos Balancetes Mensais; 10.3.2. observe com mais rigor o envio tempestivo de informações ao Sistema E-contas relativas aos processos licitatórios ou dispensa realizados, sob pena de aplicação de multa no caso de reincidência. 10.4. Dar ciência ao Sr. Alcimar Carvalho de Souza sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 12.117/2022 - Prestação de Contas Anual da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, de responsabilidade do Sr. Roberto Augusto Tapajós Folhadela e do Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1636/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a prestação de contas do Srs. Roberto Augusto Tapajós Folhadela (período de 01/01/2021 a 17/03/2021) e Jorge Elias Costa de Oliveira (período de 18/03/2021 a 31/12/2021), na condição de Diretores-Presidentes da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, exercício 2021; 10.2. Dar quitação ao Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira e Roberto Augusto Tapajós Folhadela, conforme previsão do art. 24 da Lei n. 2.423/96; 10.3. Determinar à gestão da Secretaria de Estado de Desporto e Lazer - FAAR, a qual absorveu, conforme redação do art. 16, parágrafo único, I, da Lei n. 6.225, de 27 de abril de 2023, as finalidades e competências inerentes à FAAR, que observe, com afinco, as normas estipuladas pelas Leis n. 8.666/93 e 14.133/2021, evitando-se, dessa forma, a realização de despesas sem a devida cobertura contratual; 10.4. Dar ciência do desfecho dos autos aos Srs. Roberto Augusto Tapajós Folhadela e Jorge Elias Costa de Oliveira e à gestão da Secretaria de Estado de Desporto e Lazer - FAAR para que essa adote as providências indicadas no item imediatamente anterior. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.217/2017 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convenio nº 54/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Canutama. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira Lira - OAB/AM 11413, Igor Arnaud Ferreira -  OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474. ACÓRDÃO Nº 1638/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonancia com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio nº 54/2012 firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e a Prefeitura Municipal de Canutama, tendo como objeto a “Construção de 02 (duas) escolas com 06 (seis) salas de aula nas Comunidades Assuanópolis e Morrinhos, localizadas no Município de Canutama/AM”, no valor Global R$ 1.204.392,62 (um milhão, duzentos e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 54/2012-Seduc firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, e a Prefeitura Municipal de Canutama, tendo como objeto a “Construção de 02 (duas) escolas com 06 (seis) salas de aula nas Comunidades Assuanópolis e Morrinhos, localizadas no Município de Canutama/AM”, no valor Global R$ 1.204.392,62 (um milhão, duzentos e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); 8.3. Considerar revel a Empresa LHM Construções LTDA (CNPJ: 12.576.635/0001-10), com fundamento no artigo 20, §4º da Lei nº 2.423/96, pela não manifestação frente às irregularidades apresentadas no Convênio nº 54/2012-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Canutama; 8.4. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária ao Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim – Ex-Prefeito Municipal da Prefeitura Municipal de Canutama e Empresa LHM Construções LTDA (CNPJ: 12.576.635/0001-10) no valor de R$ 195.969,56 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – Principal – Alcance Aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Aplicar Multa ao Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim – Ex-Prefeito Municipal da Prefeitura Municipal de Canutama no valor de R$ 32.267,08 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oito centavos), nos termos do art. 1º, XXVI c/c art. 54, IV, da Lei nº 2423/96 e art. 308, VI, da Resolução 04/2002, pelas impropriedades não sanadas do Laudo Técnico Nº 044/2023-DICOP e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Dar ciência à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, sobre a decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.7. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Canutama sobre a decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.8. Dar ciência ao Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim – Ex-Prefeito Municipal de Canutama/AM e seus Patronos Bruno Vieira da Rocha Barbirato, sobre a decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.9. Dar ciência à Sra. Amanda Gouveia Moura e a Empresa LHM Construções LTDA sobre a decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.10. Determinar a imediata remessa de cópia ao Ministério Público Estadual da documentação pertinente às obras inspecionadas pela DICOP conforme Laudo Técnico nº 044/2023 e o Parecer nº 8473/2023 (fls. 2.013-2.054), desta Proposta de Voto e do Acórdão a ser proferido, para o ajuizamento das ações que ainda entender cabíveis, conforme previsto na alínea “b” do inciso III do art. 190 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM). PROCESSO Nº 11.656/2019 (Apensos: 15.510/2018 e 11.216/2021) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Urucurituba, de responsabilidade do Sr. Jose Claudenor de Castro Pontes, referente ao exercício de 2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER PRÉVIO Nº 117/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas da Prefeitura de Urucurituba, sob a responsabilidade do Sr. Jose Claudenor de Castro Pontes, Gestor Municipal de Urucurituba, exercício 2018, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas; haja vista as irregularidades arguidas nos autos. Do Relatório Conclusivo nº 104/2020 – DICAMI (f s. 2725-2762): Achado nº 18: Informar quais mecanismos foram adotados pelo município para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE, conforme prevê o § 3º, do art. 7º, da Lei 13.005/14; Achado nº 20: Justificar a inexistência de Serviço de Informação ao Cidadão, com instalações físicas de atendimento aos interessados, em descumprimento aos ditames da Lei nº 12.527/2011 - Lei de acesso a informação quanto à implantação e manutenção dos Portais de Transparências; Achado nº 30: Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema e-Contas (Gefis) referente ao 4º, 5° e 6º bimestres de 2018 do RREO, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Resolução 15/13 c/c a 24/13; Achado nº 33: Descumprimento do prazo de publicação referente aos seis bimestres de 2018 do RREO, conforme sistema e-Contas (Gefis), em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, §3º, da Constituição Federal c/c art. 52 da LC nº 101/00; Achado nº 34: Ausência de divulgação em meio eletrônico de acesso público (Portal da Transparência encontra-se desatualizado), em consulta realizada em 19/03/19, das informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação, em especial quanto às receitas, despesas, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (6° bimestre/2018). Do Relatório Conclusivo nº 66/2022-DICAMI/CI – DICAMI (fls. 2828-2845): Achado nº 10: Justificar a diferença de saldos contábeis apresentados entre os demonstrativos contábeis do Balanço Patrimonial e Execução de Restos a Pagar Processados, e Demonstrativo da Dívida Flutuante; Achado nº 13: Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema e-Contas (Gefis) referente ao 4º, 5° e 6º bimestres de 2018 do RREO, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Resolução 15/13 c/c a 24/13; Achado nº 15: Descumprimento do prazo de publicação referente aos dois semestres de 2018 do Relatório de Gestão Fiscal, conforme sistema e-Contas (GEFIS), em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 55, §2º da LC nº 101/00; Achado nº 16: Ausência de divulgação em meio eletrônico de acesso público (Portal da Transparência encontra-se desatualizado), em consulta realizada em 19/03/19, das informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação, em especial quanto às receitas, despesas, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (6° bimestre/2018). ACÓRDÃO Nº 117/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial no âmbito desta Corte de Contas, conforme dicção do art. 9º, art. 11, parágrafo único e art. 35 da Lei nº 2423/96 – Lei Orgânica c/c o art. 195, caput e do art. 196, §3º, da Resolução nº 04/2002, acerca dos atos de gestão mencionados nesses autos; 10.2. Dar ciência ao Sr. Jose Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, Autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 11.642/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manaquiri, de responsabilidade do Sr. Jair Aguiar Souto, referente ao exercício de 2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. PARECER PRÉVIO Nº 118/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergencia com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas do município de Manaquiri, exercício 2020, sob a responsabilidade do Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96, diante das seguintes irregularidades: a) O gestor não adotou a fonte do recurso 481 quanto aos recursos vinculados às ações de saúde e assistência social; b) A municipalidade não atende aos termos do art. 9º, III, da Lei Federal nº 8080/1991, porque o Secretário ou Diretor de Saúde não é ordenador de despesas; c) A incongruência na variação “depreciação, amortização e exaustão” no Balanço Patrimonial, em descumprimento ao art. 104 e 105 da Lei nº 4320/64. ACÓRDÃO Nº 118/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar que este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE, instaure Tomada de Contas Especial, de acordo o art. 9º, art. 11, parágrafo único e art. 35 da Lei nº 2423/96 – Lei Orgânica c/c o art. 195, caput e do art. 196, §3º, da Resolução nº 04/2002, em relação à: a) Ausência de Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo Municipal de Saúde, conforme Relatório Conclusivo nº 01/2022-CI/DICAMI (fls. 6930/7002); b) Item 7 e subsequentes subitens do Relatório Conclusivo nº 048/2023-Dicop (fls. 7069/7264); c) Falta de materialidade da execução, na lição do art. 73 da Lei das licitações; art. 62 a 65 da Lei federal n° 4.320/64, porque os registros fotográficos não demonstram as datas períodos de execução que pretenderam retratar: na dispensa de licitação nº 58/2019; nos convite nº 04/2019, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020 e 07/2020 e nas tomadas de preços nº 03/2018, 07/2018, 01/2019, 04/2019, 01/2020, 02/2020 e 04/2020; e d) Dívida  de R$ 77.352,86 (setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) junto à Amazonas Energia, conforme fls. 7037/7068; 10.2. Determinar ao município que: a) adote a fonte do recurso 481 quanto aos recursos vinculados às ações de saúde e assistência social; b) a direção do Sistema único de Saúde seja exercida pela respectiva Secretaria de Saúde, nos termos do art. 9º, III, da Lei Federal nº 8080/1991; c) haja correção no Balanço Patrimonial, a fim de excluir a incongruência quanto à variação “depreciação, amortização e exaustão”, em observância ao art. 104 e 105 da Lei nº 4320/64; 10.3. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo, advogado do Sr. Jair Aguiar Souto, inscrito na OAB/AM sob o nº 4331, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.4. Arquivar o presente processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.244/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; o ex-Chefe do Executivo de Pauini, Sra. Eliana de Oliveira Amorim; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; a Diretora-Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; e contra o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o sistema de controle externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Pauini, no exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1639/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 51/2021 proposta pelo Ministério Público de Contas – Coordenação Ambiental, em decorrência de reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Pauini, no exercício de 2020; 9.2. Julgar procedente a Representação nº 51/2021 proposta pelo Ministério Público de Contas – Coordenação Ambiental, em decorrência de reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Pauini, no exercício de 2020; 9.3. Considerar revel a Sra. Eliana de Oliveira Amorim, Prefeita Municipal de Pauini à época, por não ter respondido à notificação desta Corte de Contas, conforme Art. 88 da Resolução 04/2022-RI TCE/AM cc. Art. 20, §4º da Lei 2.423/96 – Lei Orgânica do TCE-AM; 9.4. Retirar do presente processo, em função da complexidade do tema e do poder de decisão as responsabilidades efetivamente necessárias para enfrentamento dos problemas, a Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos – Diretora Técnica do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas e o Sr. Raimundo Nonato Chuvas – Gerente de Fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas; 9.5. Determinar à Prefeitura de Pauini: a) Enviar no prazo de 120 dias Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; b) Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; c) Implementar campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; d) Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.6. Determinar ao Governo do Estado do Amazonas: a) Realizar estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; b) Criar um banco de dados para fomentar a regularização fundiária; c) Intensificar o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; d) Implantar procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; e) Autuar os passivos ambientais nos municípios críticos; f) Realizar missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; g) Realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas. 9.7. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Pauini, aos outros Representados e seus patronos da decisão desta Corte de Contas; 9.8. Arquivar a presente Representação após cumprimentos dos trâmites legais pertinentes. PROCESSO Nº 11.841/2022 (Apensos: 11.803/2022, 11.990/2022 e 11.866/2022) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tefé, de responsabilidade do Sr. Juvenal Corrêa Lopes Filho e do Sr. Sidônio Trindade Gonçalves, referente ao exercício de 2010. Advogado: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. PARECER PRÉVIO Nº 119/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Tefé, do período de 01/01/2010 a 15/12/2010, sob responsabilidade do Sr. Sidônio Trindade Gonçalves, ex-Prefeito, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96, diante dos seguintes atos de governo: Achado 11: pagamento a menor de obrigações patronais Situação Encontrada: Somente pelas folhas de pagamento dos profissionais do magistério pagas com recursos do FUNDEB (60 e 40 %), exercício de 2010, constatou-se divergência em relação aos valores contabilizados constante no Anexo 11 da Prestação de Contas no que tange ao pagamento de obrigações patronais. Ou seja, foi contabilizado no Anexo 11 pagamento de obrigações patronais na quantia de R$ 0,00 e o valor anualmente acumulado nas folhas de pagamento (somente FUNDEB) foi da importância de R$ 2.263.050,55, conforme art. 216, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c art. 12, inciso I, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social); Achado 13: divergência de valores entre balanços. Situação Encontrada: Na análise da documentação apresentada na prestação de contas da Prefeitura de Tefé (Proc. 1799/2011), observou-se quanto a receita relativa ao ICMS – Desoneração – LC 87/96 que consta no Anexo 10 o montante de R$ 48.716,52, todavia, no Anexo I do FUNDEB consta o valor de R$ 117.289,79. Vale ressaltar que no site do Banco do Brasil (www.bb.com.br) consta como valor transferido a título de ICMS – Desoneração – LC 87/96 o montante de R$ 48.716,52. Levanta-se, portanto, indícios de que o Anexo I do FUNDEB foi, no mínimo, erroneamente calculado com valores a maior. Evidência: Anexo 10 – Comparativo da Receita Prevista com a Realizada e Anexo I do FUNDEB – Quadro Demonstrativo da Apuração da Receita para Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ambos apresentados junto com a prestação de contas; Achado 15: discordância quanto a rubrica débitos de tesouraria. Situação Encontrada: Justificar o motivo da inclusão das rubricas “Previdência Social – INSS”, “Previdência Social – INSS/FUNDEF” e “Contribuição Sindical” no título Débitos de Tesouraria da Receita Extra-orçamentária do Balanço Financeiro, em discordância à classificação adotada pela doutrina majoritária, que considera débito de tesouraria compromissos a pagar provenientes da realização de operações de créditos destinadas à antecipação do recebimento de recursos financeiros decorrentes da execução da receita orçamentária, ou seja, a operação ARO; Achado 17: incongruência entre demonstrativos contábeis. Situação Encontrada: Na análise da documentação apresentada, identificou-se incongruência entre as informações do Demonstrativo da Dívida Flutuante, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial de 2010 e Balanço Patrimonial de 2009, no que se refere aos Restos a Pagar. Subtraindo-se o valor de R$ 281.559,00, registrado no Balanço Financeiro como pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores, do montante de R$ 532.279,24, inscrito no Balanço Patrimonial de 2009 em Restos a Pagar, chega-se ao valor de R$ 250.720,24. Desse resultado, soma-se o valor de R$ 976.545,16, registrado no Balanço Financeiro como inscrição de Restos a Pagar, chegando, finalmente, ao montante de R$ 1.227.265,40, que deveria ter sido alocado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, em detrimento do valor constante no mesmo balanço (R$ 1.242.757,80), bem como no Demonstrativo da Dívida Flutuante. Impende dizer que não consta no Demonstrativo de Variações Patrimoniais nenhum valor registrado como cancelamento de Restos a Pagar. Evidência: Demonstrativo da Dívida Flutuante, Balanço Financeiro 2010, Balanço Patrimonial 2010, Balanço Patrimonial de 2009 e Demonstrativo de Variações Patrimoniais; Achado 18: divergência de saldos Situação Encontrada: O saldo do Disponível registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009 não confere com o registrado no Saldo do ano anterior do Balanço Financeiro 2010; Achado 19: recolhimento de contribuição previdenciária a menor Situação Encontrada: Na análise da documentação apresentada na prestação de contas (Proc. 1799/2011), observou-se um reduzido repasse contabilizado (R$ 977.488,58) ao INSS durante o exercício de 2010, tendo em vista o considerável valor existente no Passivo do Balanço Patrimonial do exercício de 2009 e o montante retido durante o exercício de 2010; Achado 20: divergência na rubrica restos a pagar do balanço financeiro e a relação de restos a pagar Situação Encontrada: Divergência entre o valor de inscrição de Restos a Pagar (R$ 976.545,16) constante no Balanço Financeiro com o valor existente na Relação de Restos a Pagar, valor esse, que somado, perfaz a monta de R$ 1.051.249,56. Encontrou-se, portanto a diferença de R$ 74.704,40; Achado 21: ausência de detalhamento da conta “valores a regularizar” Situação Encontrada: Na análise da documentação apresentada, não foi apresentado um detalhamento da conta “Valores a Regularizar”, no valor de R$ 1.101,44. Há que se considerar ainda que ocorreu um aumento entre o montante da mesma conta no Balanço Patrimonial de 2009 e o atualmente registrado; Achado 22: inconsistência no saldo da rubrica “salário família” Situação Encontrada: O saldo da rubrica “Salário Família”, constante no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior (2009), conjugado com os valores lançados no Balanço Financeiro (2010), não resulta no montante lançado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, Memória de cálculo: (A) + (B) – (C) = (D) No entanto, ao realizar a operação, conforme descrito acima, encontra-se o valor de R$ 1.927.644,81, montante esse que deveria ter sido alocado na rubrica “Salário Família” no ativo do Balanço Patrimonial do exercício de 2010, em discordância com o valor de R$ 2.810.856,43, que foi efetivamente registrado; Achado 25: divergência de saldo patrimonial Situação Encontrada: Divergência entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial, deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior, no entanto, consta no Saldo Patrimonial/Ativo Real Líquido do Balanço Patrimonial do exercício de 2010 o valor de R$ 23.057.705,80, gerando uma diferença de R$ 158.507,03; Achado 26: ausência de programa de trabalho Situação Encontrada: Ausência do Programa de Trabalho. Evidência: Ausência de documentos, conforme art. 11, II, da Lei Complementar nº 06/1991 do Estado do Amazonas; Achado 27: ausência de programa de trabalho Situação Encontrada: Ausência do Programa de Trabalho do Governo - Demonstrativo de funções, Programas e Subprogramas por projetos e atividades. Evidência: Ausência de documentos. Critério: Art. 11, II, da Lei Complementar nº 06/1991 do Estado do Amazonas; Achado 29: inadimplência no repasse de subvenções ao SAAE por parte da Prefeitura de Tefé Situação Encontrada: Verificamos que a Prefeitura de Tefé não vem repassando à Autarquia o valor previsto no inciso III do art. 6º da Lei Municipal n. 310/96, de 16/08/96, a título de subvenção, no valor correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da importância atribuída ao Município de Tefé à conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Esse repasse, aliás, nunca foi efetuado o que compromete sobremaneira o cumprimento de suas finalidades institucionais. Considerando o valor repassado mês a mês conjugado com o percentual mínimo do repasse, o montante devido em 2010 foi de R$ 678.920,28 (seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte reais e vinte e oito centavos), evidência: Planilhas de arrecadação mensal da unidade, juntamente com informações colhidas junto ao ex-Diretor da Autarquia, Sr. Antônio José Lima de Andrade, e confirmadas pelo atual Diretor, Sr. Francisco Eduardo Freitas de Amorim. conforme inciso III do art. 6º da Lei Municipal n. 310/96, de 16/08/96; Achado 30: ausência de comprovação de publicação dos balanços Situação Encontrada: Não consta na prestação de contas apresentada ao TCE comprovação da publicação dos balanços (orçamentário, financeiro e patrimonial) no Diário Oficial do Estado do Amazonas. Evidência: Ausência de Documentos, conforme art. 9.º, caput, da Lei Complementar n.º 06/91; Achado 32: ausência dos anexos 6, 7, 8 e 9. Situação Encontrada: Ausência dos anexos 6 (Programa de Trabalho), 7 (Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Programas e Subprogramas por Projetos e Atividades), 8 (Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o vínculo com os recursos) e 9 (Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções). Evidência: Ausência de Documentos, conforme art. 101 da Lei nº 4.320/64; Achado 33: não disponibilidade das contas no poder legislativo Situação Encontrada: Ausência de documento que comprove que as Contas do Município ficaram disponíveis no Poder Legislativo Municipal; Evidência: Ausência de Documentos, conforme art. 49 da Lei Complementar n.º 101/2000; Achado 34: ausência de controle interno Situação Encontrada: O Poder Executivo Municipal não possui Sistema de Controle Interno; Evidência: Questionário de Verificação de controle interno assinado pelo Sr. Bruno Queiroz Freitas, atual secretário de finanças do Município de Tefé, conforme art. 74 da CF/88, art. 45 da CE/89 e o art. 76 da Lei Orgânica do Município de Tefé/AM; Achado 36: contabilização a maior de despesas com recursos do FUNDEB Situação Encontrada: Somando-se as despesas mensais constantes nos extratos bancários do exercício de 2010 (Conta Corrente 21770-0 - Banco do Brasil) foi obtida a importância de R$ 17.915.397,60, conforme quadro abaixo. Todavia, esta quantia diverge do valor pago contabilizado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Prestação de Contas, R$ 18.071.016,87. Para fins desta verificação foram considerados os cheques, cheques compensados, débitos autorizados, transferências online e movimento do dia, Evidência: extratos bancários da conta corrente 21770-0, agência 0577-0, Banco do Brasil e Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Prestação de Contas, na forma do art. 90, da Lei 4320/64 e Princípio Contábil da Oportunidade; 10.2. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das Contas do município de Tefé, do período de 16/12/2010 a 31/12/2010, sob responsabilidade do Sr. Juvenal Corrêa Lopes Filho, ex-Prefeito, na forma do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96. ACÓRDÃO Nº 119/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar que este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instaure Tomada de Contas Especial, de acordo o art. 9º, art. 11, parágrafo único e art. 35 da Lei nº 2423/96 – Lei Orgânica c/c o art. 195, caput e do art. 196, §3º, da Resolução nº 04/2002, em relação aos seguintes atos de gestão: Achado 4: ausência de extrato da conta investimento 22.723-4. Situação Encontrada: Nos extratos bancários da conta C/C 22.723-4 (Farmácia Popular) foram verificadas transferências da conta corrente para conta investimento sem que se demonstre o saldo de disponibilidade na quantia de R$ 29.946,21, referente a 2010, haja vista a ausência de extrato para conciliação. Logo, deve o gestor apresentar os extratos da conta investimento do exercício de 2010 de modo a espelhar o disponível restante do movimento do exercício em exame; Achado 5: contratação de serviços não eventuais constantes no plano de cargos da prefeitura como serviços de terceiro pessoa física. Situação Encontrada: Ao analisarmos os Contratos Administrativos realizados pela Prefeitura identificamos: a) o título do contrato refere-se a Contrato de Serviços Temporários; b) na Cláusula Quinta está descrito que a despesa foi decorrente da execução da rubrica orçamentária de Prestação de Serviço de Terceiro Pessoa Física. Nestes termos, depara-se com um contratado de Prestação de Serviço e não de Contrato de Pessoal. Nesse sentido, a administração ao celebrar os contratos, deveria formalizar um processo licitatório, de dispensa ou de inexigibilidade de Prestação de Serviço, bem como recolher o ISS, fatos que não ocorreram. Outra, ao se contratar pessoal pela rubrica de serviço de terceiro-pessoa física para realizar atividades não eventuais da administração como: Professor, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e outros como espelha o contrato, pode caracterizar uma fuga no gasto de Pessoal cujo limite está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em se tratando de FUNDEB, o fato se torna ainda mais grave, pois está se contratando professor como prestador de serviço, conforme art. 2º, 24, 25, 60 e parágrafo único do 61 da Lei nº 8.666/93, inciso III, art. 19 da Lei 101/2000 e art. 3º da Lei 038/07-PMT; Achado 6: número excessivo de contratação de pessoal sem concurso público. Situação Encontrada: Apesar do número de servidores concursados ser superior ao número de contratados, verificamos que há excesso de servidores contratados sem concursos públicos, conforme art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Evidência: Folhas de pagamento do mês de novembro 2010; Achado 7: pagamento de despesas do recurso do FUNDEB (60%) fora do objeto estabelecido pela LEI Nº 11.494/2007. Situação Encontrada: Identificamos que a Sra. Ivaneide Mendes da Costa, Nutricionista, Sr. Eguiberto Moraes de Oliveira, Coordenador da Merenda Escolar e o Sr. José Divino de Oliveira, Coordenador de Educação Física, estão recebendo seus proventos por conta dos Recursos do FUNDEB (60%). Acontece que as atividades de nutricionista e coordenador de merenda escolar e de educação física não estão no rol de serviços contemplados pelos recursos do FUNDEB (60%), conforme parágrafo único do art. 22 da Lei nº 11.494/2007; Achado 8: proventos dos professores contratados inferior aos proventos dos professores efetivos. Situação Encontrada: Identificamos que os professores contratados por tempo determinado recebem vencimentos menores que os professores concursados. Ou seja, enquanto estes recebem R$ 1.118,04 (mil, cento e dezoito reais e quatro centavos), aqueles R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais). A situação é discrepante, considerando que a atividade desenvolvida é a mesma; Achado 10: descumprimento dos 60% dos recursos do FUNBEB para remuneração dos profissionais do magistério da educação. Situação Encontrada: Verificadas as folhas de pagamento dos profissionais do magistério pagas com recursos do FUNDEB, exercício de 2010, constatou-se divergência em relação aos valores contabilizados constante no Anexo 11 e Anexo II (FUNDEB) da Prestação de Contas. Ou seja, nestes foi contabilizada a importância de R$ 10.784.236,24 (R$ 4.965.826,75 + R$ 5.818.409,49) que levou o percentual a 61,3073 %, e naquelas foi constatada a quantia anualmente acumulada de R$ 8.067.721,34 (2.795.336,51 + 5.272.384,83), conforme quadro abaixo, trazendo a um real percentual de 45,8641 %, bem abaixo, portanto, ao mínimo estabelecido, conforme art.4º da Resolução TCE nº 07/02 c/c o parágrafo 1.º, art. 15, da Lei Complementar n.º 06, de 22/01/91, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 24/2000; Achado 12: não encaminhamento da movimentação contábil via ACP Situação Encontrada: A movimentação contábil da Prefeitura Municipal de Tefé, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010 não foi encaminhada por meio magnético (Sistema/ACP) a esta Corte de Contas. Evidência: Sistema ACP, conforme art. 4º da Resolução TCE nº 07/02 c/c o parágrafo 1.º, art. 15, da Lei Complementar n.º 06, de 22/01/91, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 24/2000; Achado 14: ausência de pagamento de pensão alimentícia. Situação Encontrada: Esclarecer o motivo de não ter ocorrido o pagamento aos beneficiários de pensão alimentícia durante o exercício de 2010, considerando que, no mesmo período, houve uma retenção no valor de R$ 36.190,74, conforme demonstrado na receita extraorçamentária do Balanço Financeiro; Achado 16: detalhamento da rubrica “Responsabilidades a Apurar” Situação Encontrada: Verificar o detalhamento analítico, bem como, a origem do dispêndio demonstrado na rubrica “Responsabilidades a Apurar”, constante na Despesa Extra-orçamentária do Balanço Financeiro; Achado 23: ausência de cobrança da Dívida Ativa. Situação Encontrada: Não foi efetuada a efetiva cobrança da dívida ativa lançada no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, tendo em vista, que o saldo dessa conta permaneceu inalterado ao final do exercício de 2010, nem tampouco foi comprovada a existência de atos de concessão ou ampliação de incentivos, anistia, remissão, subsídio ou equivalente. Evidência: Declaração do responsável pelo setor de arrecadação, Balanço Patrimonial 2009 e Balanço Patrimonial 2010, conforme art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Achado 24: ausência de detalhamento da rubrica “PREVIDÊNCIA SOCIAL – FAPEM” Situação Encontrada: Na análise da documentação apresentada, identificou-se a conta “Previdência Social – FAPEM”. Todavia, não havia um detalhamento mais analítico sobre tal conta. Evidência: Anexo 14 – Balanço Patrimonial 2010 e Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante; Achado 28: ausência de demonstrativo da dívida fundada interna e externa Situação Encontrada: Na análise da documentação apresentada na prestação de contas (Proc. 1799/2011), não foi encontrado o Demonstrativo da dívida Interna e Externa. Evidência: Ausência de Documentos. conforme art. 11, XII, da Lei Complementar nº 06/1991 do Estado do Amazonas; Achado 31: ausência de envio de documentação do FUNDEB para o Tribunal Situação Encontrada: O gestor municipal não enviou para o Tribunal de Contas do Estado, junto com a prestação de contas, os seguintes documentos: a) norma instituidora do Conselho a que se refere o art. 4º da Lei Federal n.º 9.424, bem como Parecer e Relatório do mesmo Conselho sobre o acompanhamento e o controle social da repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; e b) Norma instituidora do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério (art. 9º da Lei Federal n.º 9.424/96). Evidência: Ausência de Documentos, conforme art. 1.º, I e II, da Resolução nº 04/98-TCE; Achado 35: existência de taxa de iluminação pública ao invés de contribuição de iluminação pública Situação Encontrada: Classificação incorreta da Contribuição de Iluminação Pública - CIP como Taxa de Iluminação Pública. Cabe ressaltar que desde a Emenda Constitucional nº 39/2002 nossa Carta Maior estabelece como facultativa a criação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e proíbe a instituição de taxas para os serviços de iluminação pública por não serem tais serviços específicos e divisíveis. O Sistema Tributário de Tefé foi instituído no ano de 2005, ou seja, 3 (três) após a retrocitada emenda constitucional. Evidência: da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 16/2005 de 09 de dezembro de 2005, conforme artigo 149-A da Constituição Federal, Art. 2º, I, II e III c/c Art. 47, caput e parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 16/2005 de 09 de dezembro de 2005; Achado 38: concessão de diárias sem portaria de autorização Situação Encontrada: No que concerne ao estipêndio de diárias ao Prefeito e ao Vice Prefeito, para deslocamento do município, detectou-se que o pagamento é efetuado em folha, inclusive com incidência de tributos, mediante apresentação somente do Termo de Transmissão de Posse, no caso do Prefeito, e ainda, sem Portaria autorizativa devidamente publicada. Além disso, não se apresenta após o retorno ao município, relatório e/ou documentos probatórios de atividades realizadas no decorre da viagem, bem como os comprovantes de embarque e desembarque emitidos pela companhia de transporte. Evidência: Cópia da folha de pagamento, cópias de Termos de Transmissão de Posse. Critério: Princípio da Moralidade, Publicidade e Eficiência, conforme art. 37, caput, da CF/88; Achado 39: contratação de médicos sem documentação adequada Situação Encontrada: Verificou-se que durante do exercício de 2010, houve dezoito contratações de médicos de diversas especialidades (clínico, ultrassonografista, infectologista e anestesista, entre outros) sem adequada documentação que comprove graduação superior, bem como sem registro em conselhos regionais de classe. Ainda, em se tratando dos médicos estrangeiros, que do total são oito, também não se comprovou a revalidação dos Diplomas, conforme critérios adotados pelo Ministério da Educação (Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007). Evidência: Informações da Secretaria Municipal de Administração: “Lista de médicos sem (CRM)/ano 2010” e Declaração, conforme art. 7º, parágrafo único e art. 9º, da lei nº 038/07–PMT/2007. Resolução CNE/CES nº 1/2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8/2007; Achado 40: pagamento de FGTS em decorrência de contratação de servidores com característica de prestação de serviços Situação Encontrada: Constatou-se que foram pagos R$ 145.645,83 a servidores temporários, em decorrência de acordos realizados na justiça trabalhista e/ou homologados por esta, a título de parcelamentos referentes ao Fundo de Garantia Tempo de Serviço – FGTS, tal ocorrência configura indícios de que é consequência do que foi levantado no questionamento nº 5 desta Notificação. Evidência: Planilhas fornecidas pela Secretaria Municipal de Administração: “Levantamento de Pagamentos de FGTS 8% na Justiça do Trabalho”. Critério: Princípio da Economicidade, conforme art. 70, caput, da CF/88; Achado 41: ausência de comprovação de recolhimento do imposto de renda Situação Encontrada: Esclarecer se realmente ingressaram nos cofres municipais os recursos provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte referente às folhas de pagamento dos Programas da Saúde, uma vez que os repasses desses programas são originários da União e o IRRF das folhas pertence aos municípios (receita própria). Além disso, pelo que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal, essa possibilidade aqui expressada não é critério de renúncia de receita, conforme art. 158, inciso I, da CF/88. Art. 14, § 1º da Lei 101/2000 – LRF; Achado 42: ausência de comprovação de recolhimento do ISS Situação Encontrada: Baseado no questionamento da restrição nº 5, se identificou nas folhas de pagamentos dos Programas de Saúde (recursos originários da união), que houve retenção de ISS, conforme se pode observar nas tabelas acima da restrição anterior. Apesar de não está formalizado em documento fiscal adequado (nota fiscal serviço), bem como, pela inserção na folha dos prestadores de serviços (ou servidores, já que estão em folha), fato que caracteriza contratação temporária e descaracteriza a cobrança do ISS, detectou-se a não comprovação do ingresso de R$ 34.818,81 nos cofres municipais (receita própria), uma vez que não está identificado no Relatório de Atividades Tributárias (ISS) fornecido pela SEMEF. Tal episódio não se enquadra no que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal como critério de renúncia de receita. Evidência: Cópias das Folhas de Pagamentos dos Programas de Saúde, conforme art. 14, § 1º da Lei 101/2000 – LRF; Achado 43: ausência de extratos na prestação de contas Situação encontrada: Detectou-se que não foi apresentado na Prestação de Contas Anual extratos das contas correntes e/ou investimentos, conforme art. 15, inciso VI, da LC 06/90 do Estado do Amazonas; Achados oriundos da Notificação nº 676/2011-DICAMI ao Sr. Sidônio Trindade Gonçalves Achado 2: despesas sem prévio empenho Situação encontrada: A documentação da despesa da Prefeitura Municipal de Tefé, verificada em pastas mensais de janeiro a dezembro, revela que foram empenhadas despesas até 31/05/2010, por meio da última NE constatada, NE1339/2010, em serviços de divulgação para Secretaria de Ação Social, com fonte dos recursos ordinários, para o credor Raimundo de Souza Soares, na quantia de R$ 200,00. Entre janeiro e março também foram constatadas notas fiscais sem empenho. A partir de junho de 2010, estavam identificadas fichas anexadas a notas fiscais, indicando a data, o tipo e o valor do posterior empenho, a data da própria nota fiscal, recibos de credores, sendo constatada como possível primeiro empenho de junho/2010 a Nota Fiscal de Venda a Consumidor nº 24669, para o credor M.R. LIMA MARINHO – CNPJ: 00656774000175, de fornecimento de refeições, na quantia de R$ 1.369,00. Junte-se a isso o fato de não terem sido informados os dados dos mensais do Sistema ACP. Também consta a Nota Fiscal de Serviço nº 352 do credor Laboratório de Análises Clínicas Especializadas do Amazonas Ltda., no valor de R$ 55,00, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor nº 688 do credor Centro Automotivo Caroline Ltda., no valor de R$ 370,00, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica nº 38.080 do credor Braga Veículos Ltda., no montante de R$ 355,83. Nota Fiscal nº 585 do credor Rodrigues Alves Ind. E Com. De Cerâmicas Ltda., no valor de R$ 8.000,00, Nota Fiscal nº 1795 do credor Hidrautintas no montante de R$ 7.000,00, Nota Fiscal nº 113 do credor Noeme Pereira dos Santos, no valor de R$ 2.050,00, Notas Fiscais de Serviço nº 24 e 30 do credor L A Serviços Gráficos, nos valores respectivamente de R$ 2.891,00 e R$ 2.940,00, Nota Fiscal nº 752 do credor J C da Silva Armarinho, no montante de 1.590,00, Nota Fiscal nº 1683 do credor Farpam Caça e Pesca, no valor de R$ 1.900,00, Nota Fiscal nº 1168 do credor Hospital do Sax, no valor de R$ 4.495,00, Nota Fiscal de Serviços nos 46 e 47 do credor Papelaria Universal, nos valores respectivamente de R$ 1.825,26 e 414,40, Notas Fiscais nº 99 e 106 do credor Papelaria Lorena, nos valores respectivamente de R$ 795,70 e 5.000, Nota Fiscal de Serviços nº 371 do credor Roselia Lopes da Costa, no montante de R$ 5.000,00, Notas Fiscais nº 3683 e nº 3697 do credor Comercial 2M, nos valores respectivamente de R$ 2.840,50 e R$ 1.405,00, Notas Fiscais nº 1479, 1480, 1481, 1482 e 3517 com o credor Mercadinho Passos, nos valores respectivamente de R$ 3.901,97, R$ 2.591,37, 373,14, 470,16 e R$ 63,36. Nota Fiscal nº 22748 com o credor Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, no valor de R$ 1.819,00. Nota Fiscal de Serviços Avulsa nº 042992 com o credor Antonio Cesiomar Honorio de Araújo, no valor de R$ 8.000,00. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 9560 com o credor Jornal do Comércio, no valor de 1.400,00. Nota Fiscal nº 3300 com o credor Elétrica Santa Barbara, no valor de R$ 7920,00. Nota Fiscal de Serviços nº 858 com o credor Gráfica Braga, no valor de R$ 3.000,00. Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica nº 1444163 com o credor Delcy Alves Pinheiro, no valor de R$ 7.700,00. Nota Fiscal nº 959 com o credor Posto Vivaldão, no valor de R$ 6.980,00. Nota Fiscal nº 947 com o credor Metalúrgica Sakaka, no valor de R$ 79.280,00. Nota Fiscal nº 1176 com o credor Distribuidora Mato Grosso, no valor de R$ 73.460,00. Nota Fiscal nº 85 com o credor Pontão Chibatão, no valor de 51.100,00. Nota Fiscal nº 2522 com o credor A. W. Industrial Limitada, no valor de R$ 17.660,00. Notas Fiscais de Serviços nº 30 e 31 com o credor H. M. Mecânica, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 70.000,00. Nota Fiscal nº 279 com o credor Naverio, no valor de R$ 69.701,00. Nota Fiscal nº 1997 com o credor Comercial W. G., no valor de R$ 60.718,09. Notas Fiscais nº 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896 e 1897 com o credor Maxpel Comercial Ltda, nos valores respectivamente de R$ 17.616,00, R$ 76.094,58, R$ 45.402,00, R$ 54.644,32, R$ 69.338,40, R$ 75.840,21 e R$ 25.425,80. Nota Fiscal nº 6929 com o credor A. G. da Gama Lopes, no valor de R$ 68.970,00. Notas Fiscais nº 6993, 6995, 6274, 6994 e 6996 com o credor Comercial Magalhães, nos valores respectivamente de R$ 46.448,61, R$ 69.336,36, R$ 15.478,88, R$ 62.902,13 e 69.974,40. Nota Fiscal nº 5198 com o credor A Paz Barbosa e Cia Ltda, no valor de R$ 14.200,00. Evidência: NE1339/10, NE1338/10, fichas, Nota Fiscal de Venda a Consumidor nº 24669 com respectivo recibo, Notas Fiscais 1546 e 1547 (Credor Drogaria Mateus), Nota Fiscal de Serviço nº 352, Nota Fiscal de Venda a Consumidor nº 688, Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica nº 38.080, Nota Fiscal nº 585, Nota Fiscal nº 1795, Nota Fiscal nº 113, Notas Fiscais de Serviço nº 24 e 30, Nota Fiscal nº 752, Nota Fiscal nº 1683, Nota Fiscal nº 1168, Nota Fiscal de Serviços nos 46 e 47, Notas Fiscais nº 99 e 106, Nota Fiscal de Serviços nº371, Notas Fiscais nº 3683 e nº 3697, Notas Fiscais nº 1479, 1480, 1481, 1482 e 3517. Nota Fiscal nº 22748. Nota Fiscal de Serviços Avulsa nº 042992. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 9560. Nota Fiscal nº 3300. Nota Fiscal de Serviços nº 858. Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica nº 1444163. Nota Fiscal nº 959. Nota Fiscal nº 947. Nota Fiscal nº 1176. Nota Fiscal nº 85. Nota Fiscal nº 2522. Notas Fiscais de Serviços nº 30 e 31. Nota Fiscal nº 279. Nota Fiscal nº 1997. Notas Fiscais nº 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896 e 1897. Nota Fiscal nº 6929. Notas Fiscais nº 6993, 6995, 6274, 6994 e 6996. Nota Fiscal nº 5198 e Cópia do cheque nº 311521 e recibo, conforme caput do art. 60 da Lei nº 4.320/64; Achado 3: despesa do SAAE com recursos da Prefeitura Situação encontrada: No empenho nº 678, de 09/03/2010, no montante de R$ 3.500,00, que tem como objeto a aquisição de um transformador trifásico, com o credor W.M. Materiais de Construção, foi realizada uma despesa da Prefeitura Municipal de Tefé, sendo que de fato o bem foi repassado para o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Tefé – SAAE/Tefé. O SAAE é uma autarquia municipal. Consta no empenho o SAAE como unidade orçamentária. Evidência: NE 678, Nota Fiscal 3082 e recibo, conforme Princípio da Autonomia dos entes políticos, art. 18, caput, c/c o art. 1º, caput, art. 60, 4º, I, ambos da Constituição Federal; Achado 4: aceitação de nota fiscal de venda a consumidor Situação encontrada: Foram verificadas diversas Notas Fiscais de Venda a Consumidor para respaldar despesas que não indicam a Prefeitura de Tefé como contratante, conforme Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e Princípio da Impessoalidade; Achado 6: fragmentação de despesa com medicamentos e algumas notas fiscais sem atesto Situação encontrada: Foram constatadas despesas de medicamentos sem que o procedimento licitatório estivesse com os elementos essenciais. As notas fiscais estavam anexadas apenas às capas da Comissão Municipal de Licitação, sem formulários de propostas de licitantes, sem protocolo de recebimento da licitação, conforme Princípio da Moralidade, Lei n. 8.666/93 e art. 63, da Lei n. 4320/64; Achado 7: fragmentação de despesa com gêneros alimentícios e algumas notas fiscais sem atesto Situação encontrada: Foram constatadas despesas de gêneros alimentícios sem que o procedimento licitatório estivesse com os elementos essenciais. As notas fiscais estavam anexadas apenas às capas da Comissão Municipal de Licitação. Em alguns casos constavam formulários de propostas com carimbo dos participantes, porém sem assinatura do Presidente da Comissão de Licitação, com dados em branco, sem data e sem numeração do convite. Já os protocolos de recebimento estavam com carimbo de participantes, porém sem número do convite e sem data de recebimento, conforme Princípio da Moralidade, Lei n. 8.666/93 e art. 63, da Lei n. 4320/64; Achado 8: fragmentação de despesa com material de construção e algumas notas fiscais sem atesto Situação encontrada: Foram constatadas despesas com material de construção sem que o procedimento licitatório estivesse com os elementos essenciais. As notas fiscais estavam anexadas apenas às capas da Comissão Municipal de Licitação. Em alguns casos constavam formulários de propostas com carimbo dos participantes, porém sem assinatura do Presidente da Comissão de Licitação, com dados em branco, sem data e sem numeração do convite. Já nos protocolos de recebimento também foram verificadas falhas como ausência de carimbo de participantes, ausência de número do convite e sem data de recebimento; Achado 9: fragmentação de despesa com obras e notas fiscais sem atesto Situação encontrada: Foram constatadas despesas com obras sem que o procedimento licitatório estivesse com os elementos essenciais. As notas fiscais estavam anexadas apenas às capas da Comissão Municipal de Licitação e sem atesto. Também não constavam laudos de medições das parcelas. Os formulários estavam em branco, sem numeração do convite, conforme arts.1º, 2º e 3º da Lei 8.666/93, bem como o caput do art. 37-CF/88; Achado 10: ausência de licitação Situação encontrada: Foram encontrados diversos supostos processos licitatórios que estariam sendo preparados possivelmente para legalizar as compras, conforme arts.1º, 2º e 3º da Lei 8.666/93, bem como o caput do art. 37-CF/88; Achado 12: fragmentação de material de expediente no montante de R$ 12.076,00 Situação encontrada: Foram constatadas despesas com Material de Expediente sem que o procedimento licitatório e sem emissão de empenho, Art. 23, §5º, Lei 8.666/93, c/c Acórdão n° 76/2002-TCU-2ª Câmara e Acórdão n° 79/2000-TCU-Plenário; Achado 13: fragmentação de medicamentos no montante de R$ 20.309,64 Situação encontrada: Foram constatadas despesas com Medicamentos sem que o procedimento licitatório e sem emissão de empenho, conforme art. 23, §5º, Lei 8.666/93, c/c Acórdão n° 76/2002-TCU-2ª Câmara e Acórdão n° 79/2000-TCU-Plenário; Achado 14: fragmentação de peças automotivas no montante de R$ 11.738,73 Situação encontrada: Foram constatadas despesas com Peças Automotivas sem que o procedimento licitatório e sem emissão de empenho, conforme art. 23, §5º, Lei 8.666/93, c/c Acórdão n° 76/2002-TCU-2ª Câmara e Acórdão n° 79/2000-TCU-Plenário; Achado 15: notas fiscais com selo fiscal de mesmo intervalo Situação encontrada: O selo da Nota Fiscal nº 1997, da empresa Comercial W. G., emitida em 09/02/2010, e das Notas Fiscais nº 1985, 1987 e 1988, da empresa M. N. Silva de Oliveira, emitidas respectivamente em 28/05/2010, 27/12/2010 e 26/11/2010, possuem o mesmo intervalo fiscal. Vale observar ainda que a Nota Fiscal nº 1988 tem data de emissão anterior a da Nota Fiscal nº 1987. Ou seja, o mesmo intervalo de selo fiscal para empresas distintas. Também recaem na mesma irregularidade as Notas Fiscais nº 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896 e 1897, da empresa Maxpel Comercial Ltda, e as Notas Fiscais nº 2022 e 2023, da empresa JLN Material de Construção Ltda. No que atine às notas fiscais das empresas Maxpel e JLN, insta observar que o intervalo do selo fiscal da Maxpel vai de 128.113.001 a 128.113.050 e da empresa JLN o intervalo do selo fiscal vai de 128.113.001 a 128.113.250. Evidência: Cópias das Notas Fiscais nº 1985, 1987, 1988 e 1997, conforme Lei Estadual 2.351/1995, Art. 2º; Achado 16: carta-contrato sem numeração e sem indicação do processo licitatório Situação encontrada: Foi encontrada uma Carta-Contrato de locação de veículos urbanos, no valor de R$ 30.000,00, com o Sr. Luis Gomes da Costa, CPF: 076.941.562-87 e RG: 0416940-9. Todavia, neste documento não consta o número do contrato e também não há indicação do processo licitatório que gerou tal contrato. Evidência: Cópia do contrato assinado e cópia do documento do veículo locado, conforme art.55, XI e XIII, Lei 8.666/93; Achado 17: contrato com prazo indeterminado Situação encontrada: Foi encontrado um contrato de prestação de serviços e pactuação de honorários advocatícios, no valor de R$ 8.000,00 / mês, com o Sr. Yuri Dantas Barros, CPF: 630.299.872-72, com prazo indeterminado conforme cláusula 5 do referido contrato. Evidência: Cópia do contrato assinado, conforme art.57, §3º, Lei 8.666/93; Achado 18: ausência de documento que comprove prestação de contas de convênio Situação encontrada: Foi encontrado o Ofício nº 202/2010-PMTF, de 29 de novembro de 2010, que se refere a prestação de contas da primeira medição do Convênio nº 096/2010-CIAMA, no valor total de R$ 2.000.511,97 e contrapartida de R$ 206.238,35, com o objeto: construção de calçadas, meio-fio e sarjeta. Todavia, tal documento não possui valor por não estar assinado. E ainda assim, tal documento, por referir-se somente a primeira medição suscita a ausência das demais prestações de contas das restantes medições. Evidência: Cópia do Ofício nº 202/2010-PMTF, conforme Resolução nº 03/1998; Achado 21: ausência de prestação de contas por término de gestão Situação encontrada: Ausência de Prestação de Contas por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro. Evidência: Autos da Prestação de Contas, conforme art. 11, inciso II, da Lei Estadual nº 2.423/96 (Lei Orgânica do TCE-AM) c/c art. 185, § 1º, II, da Resolução 04/2002 (Regimento Interno do TCE-AM); Achados oriundos da Notificação nº 614/2023-DICAMI endereçada ao Sr. Sidônio Trindade Gonçalves Achado 1.1: ausência de inscrição de Devedores na Dívida Ativa Tributária do Município, nos montantes, incluindo juros e multas, de R$ 275.195,00 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais) e R$ 114.327,91 (cento e quatorze mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos), referentes, respectivamente, ao IPTU e ao Alvará, considerando que o Balanço Patrimonial de 2010 espelha o mesmo valor contabilizado no exercício de 2009 na rubrica “Dívida Ativa”; Achado 1.2: ausência de contabilização, durante o exercício de 2010, de tributos, abaixo discriminados, constantes no Relatório de Pagamento fornecido pela Secretaria de Finanças do Município; Achado 1.3: ausência de contabilização, durante o exercício de 2010, de receitas identificadas como SNA (Simples Nacional) repassadas pela União, no valor total de RS 28.619,77 (vinte e oito mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), constantes em extratos bancários da Prefeitura de Tefé, os quais foram repassados pela Secretaria de Finanças do Município; Achado 1.4: recolhimento, durante o exercício de 2010, de contribuição previdenciária fora do prazo estipulado pela legislação, gerando a incidência de multas e juros no montante de R$ 25.384,81 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos); Achado 1.5: não comprovação do ingresso nos cofres municipais, durante o exercício de 2010, do valor de R$ 34.818,81 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), referente à retenção de ISS realizada nas folhas de pagamentos dos Programas de Saúde (recursos originários da união); Restrições oriundas do Processo 2450/2011 (Processo Eletrônico 11803/2022) dirigida ao Sr. Sidônio Trindade Gonçalves: Achado referente ao Parágrafo 21 do Relatório-Voto (fls. 2416): (...) e irregularidades relacionadas aos RREOs – Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (1º ao 5º bimestre/2010) e RGF – Relatório de Gestão Fiscal (1º Semestre/2010) da Notificação nº 03/2013 do Processo 2450/2011 – não envio dos relatórios ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Res. TCE nº 11/2009; além das irregularidades remanescentes do Relatório Conclusivo nº 03/2012-DICOP às fls. 1922/1940. 10.2. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo, inscrito na OAB/AM nº 4331, advogado do Sr. Sidônio Trindade Gonçalves, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97,da Resolução nº 04/2002; 10.3. Dar ciência ao Sr. Juvenal Corrêa Lopes Filho, ex-Prefeito de Tefé, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 10.892/2023 (Apensos: 16.643/2021 e 10.853/2023) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr Jânio Araújo de Lima, em face do Acórdão n° 2000/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.643/2021. Advogado: Gean Oliveira da Silva - OAB/AM 15074. ACÓRDÃO Nº 1642/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso do Sr. Jânio Araújo de Lima, nos termos do artigo 151, da Resolução 04/2002 c/c artigo 60 e 61 da Lei nº 2423/96; 8.2. Dar provimento ao Recurso do Sr. Jânio Araújo de Lima, reformando o Acórdão nº 2000/2022, proferido pela Segunda Câmara, no sentido de devolver o Processo nº 16643/2021 (anexo) ao Relator originário para que retorne à fase de instrução e notifique o Sr. Jânio Araújo de Lima, com a finalidade de apresentar a certidão de tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurando ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa; 8.3. Dar ciência ao Sr. Jânio Araújo de Lima, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existirem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Dar ciência ao causídico Gean Oliveira da Silva, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existirem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 11.104/2018 (Apenso: 13.868/2017) - Tomada de Contas Especial do referente à 1º e 2º Parcela do Termo de Convênio n° 61/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. ACÓRDÃO Nº 1643/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, referente à Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 61/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade do Sr. Rossieli Soares da Silva e do Sr. José Suediney de Souza Araújo, uma vez decorridos mais de cinco anos, contados da data em que as contas deveriam ter sido entregues pela Concedente a esta Corte de Contas, sem que houvesse notificação válida apta a interromper o prazo prescricional, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição Estadual c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; 8.2. Dar ciência desta decisão ao Sr. Rossieli Soares da Silva, ao Sr. José Suediney de Souza Araújo, à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e à Prefeitura Municipal de Fonte Boa; 8.3. Dar ciência da decisão ao Ministério Público do Amazonas; 8.4. Arquivar a Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 61/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, nos termos do artigo 162 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM. PROCESSO Nº 11.925/2023 (Apensos: 11.548/2020, 11.547/2020, 12.015/2018 e 11.923/2023) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, em face do Acórdão n° 848/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.548/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.923/2023 (Apensos: 11.925/2023, 11.548/2020, 11.547/2020, 12.015/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, em face do Acórdão n° 846/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.547/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 12.953/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, de responsabilidade do Sr. Jonas Castro Ribeiro, referente ao exercício de 2020. Advogado: Rebeka Ketlen Silva Batista –OAB/AM 14406. ACÓRDÃO Nº 1644/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a prestação de contas anual do Sr. Jonas Castro Ribeiro, responsável pela Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2020, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, em razão das impropriedades identificadas que restaram não sanadas; 10.2. Considerar em Alcance ao Sr. Jonas Castro Ribeiro, responsável pela Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2020: a) do valor de R$769,16 (setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), em razão de pagamento de valor indevido de multa de trânsito e ausência do devido processo de responsabilização e ressarcimento ao erário público; b) do valor de R$696.764,40 (seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) decorrente de gastos com auxilio combustível, referente ao contrato nº 002/2020, sem a devida comprovação da destinação à finalidade pública, configurando desvio de finalidade destas mesmas despesas, bem como violação aos princípios da transparência e do dever de prestar contas; os quais devem ser devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c art. 304, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar multa ao Sr. Jonas Castro Ribeiro, responsável pela Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, exercício 2020, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, em razão de atos praticados em contrariedade às seguintes normas legais: artigos 83 a 106 da Lei nº 4.320/1964, art. 1º, §1º e 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 48, “b” da Lei nº 4.320/64 (pagamento indevido de multa); artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64; artigos 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 (ausência de controle quanto à execução de serviços); art. 67, da Lei nº 8.666/93 (ausência de fiscalização da Carta Contrato nº 010/2020); art. 61, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 (ausência de publicação do Extrato referente à Carta Contrato nº 008/2020 e nº 010/2020); art. 43, IV, da Lei nº 8.666/93 (ausência dos orçamentos que embasaram a Planilha de Formação de Preço da Administração referente à Carta Convite nº 007/2020); art. 63, § 2°, III, da Lei nº. 4.320/1964 (descontrole de gastos com combustíveis); art. 37, II, da Constituição da República (ausência de concurso público); art. 6°, IX, da Lei n. 8.666/1993 (inépcia no plano de trabalho nas licitações e ausência de estudos técnicos preliminares); art. 8º, IV, da Lei nº 12.527/2011 (ausência de publicação no Portal da Transparência das licitações na modalidade convite); e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência deste decisum ao Sr. Jonas Castro Ribeiro, através de seu patrono constituído. PROCESSO Nº 16.090/2022 (Apensos: 13.033/2016, 11.515/2017, 14.612/2021, 14.613/2021, 11.520/2017, 11.514/2017, 13.032/2016, 13.034/2016 e 13.015/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Laghi Engenharia Ltda., em face do Acórdão n° 1464/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.612/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 13.255/2022 - Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pelo escritório de advocacia Furukawa, Batista & Ueda Advogados Associados, em desfavor da Prefeitura Municipal de Pauini, em face de possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 024/2022-CPL/PMP. Advogados: Júlio César de Almeida Lorenzoni OAB/AM 5545, Diego Santelli Ueda - OAB/AM 15243 e Francisco Batista de Almeida - OAB/AM 14207 e Frederico Furukawa OAB/AM 14220. ACÓRDÃO Nº 1645/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Furukawa, Batista e Ueda Advogados Associados; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Renato Rodrigues Afonso, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) com fundamento no art. 54, VI, da Lei n° 2.423/1996 c/c art. 308, VI, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM, haja vista a grave inobservância de norma legal, em especial, o art. 8º, §1º, IV e §2º da Lei 12.527/2011, relativamente à desatualização do Portal da Transparência e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da Multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Conceder à Prefeitura Municipal de Pauini/AM prazo de 60 dias, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 40, VIII, da Constituição Estadual do Amazonas, c/c o art. 1º, XII, da Lei n° 2.423/1996 c/c o art. 5º, XII, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM, para que realize a devida atualização do Portal da Transparência com os avisos de licitação, editais (inclusive os anexos) e contratos realizados pela municipalidade, em observância ao dever de transparência ativa positivado na Lei de Acesso à Informação; 9.4. Determinar a Prefeitura Municipal de Pauini/AM e à Comissão Permanente de Licitação de Pauini/AM para que proceda à anulação de todos os atos ocorridos em âmbito da fase externa do Pregão Presencial n° 024/2022-CPL/PMP, desde a publicação do Aviso de Licitação, haja vista o flagrante vício de ilegalidade referente à publicidade e à transparência do certame; 9.5. Determinar à Prefeitura Municipal de Pauini/AM e à Comissão Permanente de Licitação de Pauini/AM para que, caso decidam pela retomada do certame, realizem a publicação de novo Aviso de Licitação no Diário Oficial (reiniciando a fase externa do pregão), procedendo a simultânea divulgação, no Portal da Transparência, do instrumento convocatório e de seus anexos, bem como, de todos os documentos necessários à formulação das propostas pelos licitantes interessados, sem que haja a necessidade de comparecimento destes na sede do Município, observando, de forma ampliativa, o princípio da concorrência aplicado às licitações, e fazendo constar, inclusive, no Aviso da Licitação, a informação sobre a possibilidade de obtenção da citada documentação no domínio na internet; 9.6. Determinar à Prefeitura Municipal de Pauini/AM e à Comissão Permanente de Licitação de Pauini/AM para que, nos próximos certames licitatórios, sejam procedidas as necessárias adequações, ao encontro da legislação pátria vigente, no que tange à tempestiva publicação dos editais e dos contratos no Portal da Transparência do Município; 9.7. Adotar as determinações advindas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, IV, “b”, da Lei n° 2.423/1996 c/c art. 308, IV, “b”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.8. Determinar seu registro no setor competente e dê ciência aos Interessados; 9.9. Arquivar o processo, após trânsito em julgado, nos moldes regimentais, conforme os arts. 5°, V e 15, III, do Regimento Interno e nos termos do art. 1°, V, c/c o art. 31, II e §§ 4° e 5°, da Lei Estadual n° 2.423/96. PROCESSO Nº 15.274/2022 – Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em desfavor da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, para apuração de possíveis irregularidades nas contratações de escritórios prestadores de serviços jurídicos, contratados pela referida Municipalidade. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. PROCESSO Nº 15.639/2022 (Apensos: 12.880/2020 e 12.867/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do Acórdão n° 1245/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.867/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Alfredo Zucca Neto OAB/SP 154 694. ACÓRDÃO Nº 1646/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração pelo Banco Bradesco S.A, em face do Acórdão n° 1245/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.867/2020, que julgou improcedente a Representação; 8.2. Negar provimento ao Recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A, em face do Acórdão n° 1245/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.867/2020, pois o seu objeto não está abrangido pelo rol de competências constitucionais deste Tribunal de Contas, por se tratar a demanda de interesse exclusivamente privado; 8.3. Dar ciência ao Banco Bradesco S.A, por meio de seu patrono, e demais interessados, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 10h20, convocando outra para o oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno