ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 6ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 005606/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal em sua remuneração, 
tendo como interessado o servidor Elias Cruz da Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 57/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido do servidor Elias Cruz da Silva, Auditor Técnico de Controle Externo, 
matrícula nº 013366-A quanto à incorporação, em sua remuneração, dos quintos, a título de vantagem 
pessoal, por não cumprir os requisitos exigidos em Lei, no que se refere ao tempo necessário para assegurar-
lhe o direito; 9.2. DETERMINAR à SEPLENO que comunique ao interessado quanto ao teor da decisão; 9.3. 
ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002554/2020 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal, tendo como interessado 
o servidor Francisco Belarmino Lins da Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 58/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. INDEFERIR o pedido formulado pelo servidor Francisco Belarmino Lins da Silva, Auditor 
Técnico de Controle Externo "A", matrícula 000.495-2A, por não cumprimento do lapso temporal exigido 
pelo caput do artigo 82, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; 
9.2. DETERMINAR à DRH que comunique ao servidor as razões do indeferimento; 9.3. ARQUIVAR o 
presente caderno processual, após cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 150/2019-S - Solicitação de Aposentadoria Voluntária com proventos integrais, tendo como 
interessada a servidora Solange Barrella Mansan. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 59/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária com proventos integrais e direito à paridade, 
da servidora Solange Barrela Mansan, Auditor Técnico de Controle Externo-Auditoria Governamental 
B, matrícula 000.476-6A, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, conforme tabela abaixo indicada: 
CARGO: AUDITOR TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO-AUDITORIA GOVERNAMENTAL B VALOR (R$) 
APURAÇÃO DOS PROVENTOS VALOR (R$) 
VENCIMENTO – Lei nº 5.579/2021 de 17/08/2021. R$ 11.651,73 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) – Lei nº 2.531/99. R$ 1.165,17 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) - Lei nº 3.486/2010, Artigo 12. R$ 2.330,35 
TOTAL R$ 15.147,25 

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13º SALÁRIO, uma parcela do provento - opção feita pelo (a) servidor (a), com fulcro na Lei nº 3.254/2008 que 
alterou o § 1º e incluiu § 3º do Artigo 4º da Lei nº 1.897/1989. 
R$ 15.147,25 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 009378/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de 5/5 em sua 
remuneração, tendo como interessada a Sra. Suelen Maria Kanawati da Silva. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 60/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pela servidora aposentada Suelen Maria Kanawati da Silva, 
Auditor Técnico de Controle externo C, Classe C, Nível IV, matrícula 000.079-5A, para reconhecer o direito 
à incorporação, em sua remuneração, do equivalente a 5/5 (cinco quintos), a título de vantagem pessoal, 
correspondente ao Cargo de Assistente de Gabinete de Conselheiro, símbolo CC-1, de maior tempo 
ocupado, a incorporação em sua remuneração mensal no valor correspondente a R$ 2.659,48 (dois mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 
28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou o referido direito, limitado ao prazo 
prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, 
condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com essa 
despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal ora 
reconhecida nos assentamentos funcionais da servidora, bem como elabore os atos normativos relativos ao 
caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus a requerente; c) Proceda à publicação do 
ato normativo relativo ao caso em comento; d) Requerer nova manifestação da DIORF acerca da 
possibilidade de pagamento dos valores retroativos; e) Em razão do Termo de Adesão assinado com a 
Fundação Amazonprev, encaminhe cópia integral dos autos ao referido Órgão Previdenciário para fins de 
cientificação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 002224/2022 – Solicitação de Averbação de Tempo de Contribuição, tendo como interessado 
o servidor Fernando Tomozo Arakaki Filho. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 61/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Fernando Tomozo Arakaki Filho, Auditor Técnico de 
Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula 001.141-0D, quanto à averbação de 3.436 dias, ou seja, 
9 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 1 (um) dia de Tempo de Contribuição; 9.2. DETERMINAR à Diretoria 
de Recursos Humanos a adoção de providências para a averbação do Tempo de Contribuição no 
assentamento funcional do servidor Fernando Tomozo Arakaki Filho; 9.3. ARQUIVAR o processo nos 
termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 003721/2020 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de 4/5 em sua 
remuneração, tendo como interessado o servidor Enilmar de Menezes Mota. 

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ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 62/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo servidor Enilmar de Menezes Mota, Assistente de 
Controle Externo A, matricula 000.194-5A, para reconhecer o direito à incorporação, em sua remuneração, 
do equivalente a 4/5 (quatro quintos), a título de vantagem pessoal, correspondente ao Cargo de Direção 
Básica - Símbolo – CC1, no valor de R$ 2.127,56 (Dois mil, cento e vinte sete reais e cinquenta e seis 
centavos), por ter sido o de maior tempo exercido, incorporado a seus proventos mensalmente, conforme 
Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do 
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, retroagindo à data que implementou o 
referido direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 
06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM 
para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da 
vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos 
normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o cálculo dos valores a que faz jus o requerente, bem 
como das possíveis despesas geradas com os demais servidores que se enquadrarem em condições 
idênticas; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o 
processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 66/2019-S – Solicitação de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com 
proventos integrais, tendo como interessada a Sra. Maria Goretti Viera Trindade. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 63/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, da Sra. Maria Goretti Vieira Trindade, Auditor Técnico de Controle Externo-Auditoria 
Governamental B, Matrícula 0112-0A, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, conforme tabela abaixo 
indicada: 
CARGO: Auditor Técnico de Controle Externo-Auditoria governamental B VALOR (R$) 
APURAÇÃO DOS PROVENTOS VALOR (R$) 
PROVENTOS – Lei nº 5.579/2021 de 17/08/2021. R$ 13.384,18 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (60%) Lei nº 1.762/86, Artigo 90, inciso IX. R$ 8.030,50 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (15%) – Lei nº 2.531/99. R$ 2.007,63 
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (20%) - Lei nº 3.486/2010, Artigo 12. R$ 2.676,84 
VANTAGEM PESSOAL - (5/5 do cargo comissionado - CC-5) - Lei nº 1.762/86, artigo 82. R$ 4.432,47 
TOTAL R$ 30.531,62 
13º SALÁRIO, DUAS parcelas do provento - opção feita pelo (a) servidor (a), com fulcro na Lei nº 3.254/2008 
que alterou o § 1º e incluiu § 3º do Artigo 4º da Lei nº 1.897/1989. 
R$ 30.531,62 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 007072/2021 – Solicitação de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com 
proventos integrais, tendo como interessada a servidora Irene Alecrim Gomes. 

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ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 64/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos 
integrais, da servidora Irene Alecrim Gomes, Assistente de Controle Externo C Classe D, Nível II, 
Matricula nº 000165-1A, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, conforme tabela abaixo indicada: 
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO C, CLASSE D, NÍVEL II. VALOR (R$) 
VENCIMENTO Lei nº 5.579/2021 – anexo VI da referida Lei. R$ 9.325,17 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (10%) Lei nº 1.762/86, art.90 inciso III c/c o art. 30 da Lei nº 2.531/99 e 
Emenda Constitucional AM nº 91/2015. 
R$ 932,52 
TOTAL R$ 10.257,69 
13º SALÁRIO – 1 parcela – opção feita pela servidora, com fulcro na lei n° 3.254/2008 que alterou o §1° e incluiu 
§3° do art. 4° da Lei n°1.897/1989. 
R$ 10.257,69 
9.2. DETERMINAR o envio do processo à Divisão de Instrução e Informações Funcionais - DIINF para registro 
da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, 
nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 007278/2021 – Solicitação de Incorporação de Vantagem Pessoal de 2/5 em sua 
remuneração, tendo como interessado o servidor Armando Jorge Serrão Fróes. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 65/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido formulado pelo servidor Armando Jorge Serrão Fróes, Auditor Técnico 
de Controle Externo, Matrícula nº 000.119-8A, lotado na DILCON, para reconhecer o direito à incorporação, 
em sua remuneração, do equivalente a 2/5 (dois quintos), a título de vantagem pessoal, da remuneração do 
cargo de Chefe de Divisão, símbolo CC-3, no valor correspondente a R$ 2.127,58 (dois mil, cento e vinte e 
sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme Anexo VII da Lei nº 4.743, de 28/12/2018, publicada no DOE 
de 28/12/2018, nos termos do art. 82, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, 
retroagindo à data que implementou o referido direito, limitado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, 
previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, condicionando-se, contudo, à 
disponibilidade orçamentária e financeira do TCE/AM para arcar com essa despesa; 9.2. DETERMINAR à 
DRH que: a) Providencie o registro da concessão da vantagem pessoal ora reconhecida nos assentamentos 
funcionais da servidora, bem como elabore os atos normativos relativos ao caso em comento; b) Proceder o 
cálculo dos valores a que faz jus a requerente, bem como das possíveis despesas geradas com os demais 
servidores que se enquadrarem em condições idênticas; c) Proceda à publicação do ato normativo relativo 
ao caso em comento. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral 
do decisum, nos termos da legislação vigente. 

PROCESSO Nº 008402/2021 – Solicitação de Averbação de Tempo de Serviço, tendo como interessada a 
Sra. Eunice Alves de Melo. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 66/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no 
sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da Sra. Eunice Alves de Melo, matrícula nº 417-0A, servidora 
aposentada do TCE/AM, no cargo de Auditor Técnico de Controle Externo B, Classe C, Nível V, quanto à 
averbação de 2.524 dias, ou seja, 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias na Certidão de Tempo 
de Serviço em Cargo Comissionado e/ou Função de Confiança; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de 
Recursos Humanos a adoção de providências para a averbação do Tempo de Serviço no assentamento 
funcional da servidora Eunice Alves de Melo; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 002805/2020 - Projeto de Resolução para fixar o valor da pecúnia mensal devida aos 
servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a título de auxílio alimentação. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 67/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso 
I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base nas unidades técnicas e Comissão de Legislação e 
Regimento Interno, no sentido de: 12.1. Aprovar o Projeto de Resolução para fixar o valor da pecúnia mensal 
devida aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a título de auxílio alimentação, em R$ 
1.900,00 (mil e novecentos reais), nos moldes do que determina a Resolução nº 08/2002 TCE/AM, nos termos 
da minuta apresentada pela CONSULTEC; 12.2. Determinar o envio dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno 
para que proceda à publicação da Resolução aprovada, por meio do setor competente, dando a devida 
publicidade ao referido instrumento normativo; 12.3. Determinar à DIRH e DIORF que adotem todas as 
medidas pertinentes, ao cumprimento da decisão supra, fazendo as devidas anotações de praxe; 12.4. 
Arquivar os autos após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de fevereiro de 2022.