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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2024.

Ao décimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h16, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior), ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (convocado para compor quórum); Excelentíssimo Senhor Auditor LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de viagem institucional, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem institucional, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, por motivo justificado; e Excelentíssimo Senhor Auditor ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 8ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 6ª Sessão Ordinária do dia 05/03/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO). PROCESSO Nº 11.418/2016 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Sr. Antônio Iran de Souza, Prefeito Municipal de Boca do Acre, referente ao exercício 2015. Advogado(s): Teresa Cristina Correa de Paula Nunes – OAB/AM 4976, Alexandre Pena de Carvalho – OAB/AM 4208, Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A666, Clotilde Miranda Monteiro de Castro – OAB/AM 8888, Carlos Edgar Tavares de Oliveira – OAB/AM 5910, Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM nº12868 e Sérgio Roberto Bulcão Bringel Júnior – OAB/AM 14182. ACÓRDÃO Nº 388/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Iran de Souza Lima, em face do Parecer Prévio e Acórdão nº 63/2023 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 5848/5851) integrados pelo Acórdão nº 1714/2023-TCE-Tribunal Pleno, considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos art. 145 e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento, no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Iran de Souza Lima, em face do Parecer Prévio e Acórdão nº 63/2023 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 5848/5851) integrados pelo Acórdão nº 1714/2023-TCE-Tribunal Pleno, para fins de manter incólume o referido decisum e Parecer prévio em seus exatos termos, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto, notadamente a não ocorrência do advento da prescrição nos autos, bem como ausência de demais vícios atacáveis por meio de Embargos de Declaração; 7.3. Dar ciência ao Sr. Antônio Iran de Souza Lima, embargante, por meio de seus representantes constituídos, acerca do teor do presente decisório, bem como aos demais interessados, nos exatos termos regimentais. Vencido o Voto Vista do Excelentíssimo Sr. Conselheiro Convocado Mário José de Morais Costa Filho, que votou pelo Conhecimento, Provimento e Ciência. PROCESSO Nº 12.222/2022 - Prestação de Contas Anual da Maternidade Dona Nazira Daou, de responsabilidade da Sra. Andrea Gonçalves Castro, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 390/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel a Sra. Andrea Goncalves Castro, Gestora e Ordenadora de Despesas da Maternidade Dona Nazira Daou, Exercício Financeiro de 2021, nos termos do art. 88 da Resolução nº 04/02 – RITCE/AM; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Maternidade Dona Nazira Daou, Exercício Financeiro de 2021, de responsabilidade da Sra. Andrea Goncalves Castro, Gestora e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 22, inciso III, “b” da Lei n. 2423/1996 – LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso III, “b” da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Aplicar Multa à Sra. Andrea Goncalves Castro no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), pelas restrições 1 a 6 do Relatório Conclusivo n.º 45/2023 – DICAD (fls. 547/559), por grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com o art. 308, Inciso VI, da Resolução n. 04/2002 – TCE/AM, fixando prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 3, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa à Sra. Andrea Goncalves Castro no valor de R$ 5.120,40 (cinco mil, cento e vinte reais e quarenta centavos), pela restrição 07 do Relatório Conclusivo n. 45/2023 – DICAD (fls. 547/559), visto a remessa extemporânea ao TCE dos demonstrativos mensais de agosto, outubro e dezembro de 2021, elencados neste Relatório/Voto, correspondente a R$ 1.706,80 por cada competência atrasada, com base no art. 308, I, “a” da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, fixando prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 4, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Dar ciência do decisório prolatado nestes à Sra. Andrea Goncalves Castro, Gestora e Ordenadora de Despesas da Maternidade Dona Nazira Daou, Exercício Financeiro de 2021; 10.6. Arquivar o processo, conforme art. 162, §1º da Resolução n. 04/2002- TCE/AM. Vencido o Voto Vista do Excelentíssimo Sr. Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, que votou à Determinação à CI-DICAD. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do Voto-Vista exarado nos autos pela Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.465/2018 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Saúde FES, referente ao exercício de 2017, sob a gestão da Sra. Keytiane Evangelista de Almeida, Secretária do FES no período de 01/01/17 a 15/01/17, Sr. Érik Mendes da Cunha, Secretário do FES no período de 16/01/17 a 08/02/17, Sr. Mário Batista de Andrade Neto, Secretário do FES no período de 09/02/17 a 10/07/17, Sr. Célio Bernardo Guedes, Secretário do FES no período de 11/07/17 a 03/10/17, e Sra. Lucilene Vasconcelos Bezerra de Souza, Secretária do FES no período de 04/10/17 a 31/12/17. ACÓRDÃO Nº 394/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Sra. Keytiane Evangelista de Almeida, Secretária do FES no período de 01/01/17 a 15/01/17, do Sr. Érik Mendes da Cunha, Secretário do FES no período de 16/01/17 a 08/02/17 e da Sra. Lucilene Vasconcelos Bezerra de Souza, Secretária do FES no período de no período de 04/10/17 a 31/12/17; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas dos Srs. Mário Batista de Andrade Neto, Secretário do FES no período de 09/02/17 a 10/07/17, e Célio Bernardo Guedes, Secretário do FES no período de 11/07/17 a 03/10/17; 10.3. Determinar à atual gestão do FES que observe, com rigor: 10.3.1. O disposto no Decreto n.º 16.396/1994, quanto à concessão de adiantamentos; 10.3.2. O art. 1º da Lei 6.496/77, em todos os contratos de obras ou prestação de serviços referentes às profissões a ele subordinadas em conformidade ao § 2º art. 188 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM. 10.3.3. Observe ao §1º do art. 67 da Lei 8.666/93, em todos os contratos de serviços de engenharia, em conformidade ao § 2º art. 188 da Resolução n.º 04/2002- RITCE/AM; 10.3.4. Observe ao inciso IV do art. 24º da Lei 8.666/93 em contratos emergenciais no que tange a prorrogações, em conformidade ao §2º do art. 188 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM. 10.4. Determinar à Comissão que, ao proceder com as inspeções ordinárias “in loco” no órgão em epígrafe, em exercícios futuros, observe se há reincidência dos achados elencados neste Relatório/Voto. 10.5. Determinar à SEPLENO que encaminhe à atual Administração do Órgão cópias das peças emitidas pela Unidade Técnica, visando evitar o cometimento das mesmas impropriedades; 10.6. Dar ciência do desfecho dos autos às partes interessadas (Sra. Keytiane Evangelista de Almeida, Secretária do FES no período de 01/01/17 a 15/01/17, Sr. Érik Mendes da Cunha, Secretário do FES no período de 16/01/17 a 08/02/17, Sr. Mário Batista de Andrade Neto, Secretário do FES no período de 09/02/17 a 10/07/17, Sr. Célio Bernardo Guedes, Secretário do FES no período de 11/07/17 a 03/10/17, e Sra. Lucilene Vasconcelos Bezerra de Souza, Secretária do FES no período de 04/10/17 a 31/12/17). Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). PROCESSO Nº 11.784/2020 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde / Tefé-AM, de responsabilidade da Sra. Maria Adriana Moreira, referente ao exercício de 2019. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 396/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Adriana Moreira - Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Tefé -, por intermédio de seu Advogado constituído, em face do Acórdão n.º 1064/2022 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 1.194/1.196), em razão do preenchimento do requisito estabelecido no art. 63, §1 da Lei n. 2.423/96 c/c o art. 148, §1 da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Adriana Moreira - Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Tefé -, por intermédio de seu Advogado constituído, em face do Acórdão n.º 1064/2022 – TCE – Tribunal Pleno (fls. 1.194/1.196), com o objetivo de dar efeito infringente ao recurso manejado no sentido de afastar a multa aplicada à gestora no subitem 10.2 do decisum atacado, como decorrência da aplicação do princípio da irretroatividade da lei mais prejudicial ou da novatio legis in pejus. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO). PROCESSO Nº 11.537/2018 (APENSOS: 13.948/2019, 14.069/2017 e 14.557/2018) - Prestação de Contas Anual do Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito Municipal de Jutaí, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO). PROCESSO Nº 12.809/2019 - Tomada de Contas Especial do Sr. Mauricio Gomes Oran, Presidente da Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Professor Lázaro Ramos, referente a 1ª e 2ª parcelas do Termo de Convênio Nº 29/2015, firmado com a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC).  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA). PROCESSO Nº 15.489/2023 (APENSOS: 12.346/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira em face do Acórdão nº 467/2023 – TCE - Tribunal do Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.346/2020.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.704/2023 (APENSOS: 10.748/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas em face do Acórdão nº 1393/2023 - TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.748/2021. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 414/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo douto Ministério Público de Contas, pela existência dos pressupostos negativos; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo douto Ministério Público de Contas, em vista da conduta inadequada praticada pelo Gestor, contudo, afastando a incidência da multa, posto que, no presente caso, a falha poderá ser relevada posto que não representa gravame deveras relevante; 8.3. Determinar à Administração responsável que adote condutas para a melhoria no Portal da Transparência do Município de Coari, a fim de que a vontade inserida no art. 8º, §1º e §2º, da Lei nº 12.527/2011 seja cumprida integralmente, devendo a SECEX providenciar o acompanhamento dessas melhorias por intermédio de suas unidades subordinadas. 8.4. Dar ciência aos envolvidos no Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas. Vencido o Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que acompanhou a proposta de Voto do Auditor-Relator Luiz Henrique Pereira Mendes, pelo conhecimento, provimento e ciência. Declaração de impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.263/2023 - Apuração de Atos de Gestão em cumprimento ao Acórdão nº 18/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado no processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Mamoud Amed Filho.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. PROCESSO Nº 12.760/2023 - Apuração de Atos de Gestão em cumprimento ao Acórdão nº 173/2023- TCE-Tribunal Pleno, exarado no processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Iranduba, exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Francisco Gomes da Silva. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. PROCESSO Nº 11.718/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade da Sra. Alessandra Campelo da Silva, no período entre 01/01/2022 a 31/03/2022 e da Sra. Kely Patrícia Paixão Silva, de 01/04/2022 a 31/12/2022. ACÓRDÃO Nº 381/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2022, de responsabilidade da Sra. Alessandra Campelo da Silva, ordenadora de despesa no período de 01.01 a 31.03, nos termos do art. 22, I da Lei Orgânica nº 2423/1996; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2022, de responsabilidade da Sra. Kely Patricia Paixao Silva, ordenadora de despesa no período de 04.01 a 31.12, nos termos do art. 22, II da Lei Orgânica nº 2423/1996; 10.3. Determinar à FEAS, sob risco de incidência da multa prevista no art. 54, VI da Lei nº 2.423/96 e no art. 308, VI da Resolução n° 04/2022- RITCE/AM, que observe, nos casos futuros, o disposto no art. 18, IV, bem como §1º, inciso V do mesmo artigo, e art. 23, todos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), em relação a realizar pesquisa de preço tanto em suas licitações como nos processos administrativos de adesão a ata de registro de preço. 10.4. Dar ciência do Acórdão e do Relatório/Voto às Sras. Kely Patricia Paixao Silva e Alessandra Campelo. Declaração de impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Para o julgamento do processo 15.046/2023 e seus processos apensos (13.896/2016 e 13.745/2016), foi convocado o Excelentíssimo Senhor Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes, com jurisdição restrita. PROCESSO Nº 15.046/2023 (APENSOS: 13.896/2016, 13.745/2016 e 11.371/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Leonel Brito Feitosa em Face do Acórdão N° 1902/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 11.371/2017. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 382/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso de reconsideração apresentado pelo Sr. João Leonel de Brito Feitosa, nos moldes do art. 62 da Lei nº 2423/1996; 8.2. Dar provimento ao presente recurso de reconsideração apresentado pelo Sr. João Leonel de Brito Feitosa, para alterar o Acórdão nº 1902/2022-TCE-TRIBUNAL PLENO, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória com resolução de mérito, com base no art. 40, §4°, II, da CE/AM, art. 2º c/c art. 127, da Lei nº 2.423/1996, art. 487, do Código de Processo Civil; 8.3. Notificar o recorrente, Sr. João Leonel de Brito Feitosa, com envio de cópia do Relatório/Voto, laudo técnico e parecer ministerial; 8.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. 8.5. Encaminhar à Corregedoria desta Corte de Contas cópia dos autos para apuração de responsabilidade acerca da ocorrência da prescrição, nos termos do §4º, artigo 40 da CE/89. Declaração de impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.896/2016 (Apensos: 15.046/2023, 13.745/2016 e 11.371/2017) - Denúncia interposta pela empresa Usercar Serviços de Vistoria Automotivas Ltda.-ME, representada pelo seu sócio Sr. Jefferson Rodrigo dos Santos, contra o DETRAN/AM por possíveis irregularidades e não atendimento de norma reguladora de credenciamento de empresas de vistoria de identificação veicular - ECV, conforme os requisitos estabelecidos na Resolução nº 466/13 – CONTRAN. ACÓRDÃO Nº 470/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da presente denúncia apresentada pela empresa Usercar Serviços de Vistoria Automotivas Ltda.-ME, pelo não atendimento do requisito de legitimidade definido pelo artigo 279, do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. Notificar a empresa Usercar Serviços de Vistoria Automotivas Ltda.- ME, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão para ciência do decisório; 9.3. Notificar o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão para ciência do decisório; 9.4. Arquivar o presente processo sem resolução de mérito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.745/2016 (Apensos: 15.046/2023, 13.896/2016 e 11.371/2017) - Denúncia interposta pela empresa Usercar Serviços de Vistoria Automotivas Ltda.-ME, representada pelo seu sócio Sr. Jefferson Rodrigo dos Santos, contra o DETRAN/AM por possíveis irregularidades e não atendimento de norma reguladora de credenciamento de empresas de vistoria de identificação veicular - ECV, conforme os requisitos estabelecidos na Resolução nº 466/13 – CONTRAN. ACÓRDÃO Nº 471/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da presente denúncia da empresa Usercar Serviços de Vistoria Automotivas Ltda.-ME, pelo não atendimento do requisito de legitimidade definido pelo artigo 279, do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.2. Notificar a empresa Usercar Serviços de Vistoria Automotivas Ltda.-ME, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão para ciência do decisório; 9.3. Notificar o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com cópia do Relatório-Voto e do Acórdão para ciência do decisório; 9.4. Arquivar o presente processo sem resolução de mérito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.258/2023 - Levantamento da Educação Infantil visando avaliar as medidas adotadas pela gestão para aumentar vagas na educação infantil no Município de Alvarães e garantir o atendimento da demanda no segmento, com base no recente entendimento do STF, exarado no RE nº 1008166, no sentido de reafirmar o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade. ACÓRDÃO Nº 385/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar à SECEX que inclua no escopo da inspeção ordinária deste ano a ser feita na Prefeitura Municipal de Alvarães, a verificação das medidas adotadas quanto à educação infantil objeto destes autos; 8.2. Determinar à SEPLENO que oficie a Prefeitura Municipal de Alvarães, com cópia do laudo técnico e parecer ministerial, bem como o Relatório/voto e decisão consequente, para conhecimento e providências que considerar necessárias; 8.3. Arquivar a presente Auditoria de Levantamento, vez que exaurido seu objeto e considerando que os achados identificados subsidiarão e serão analisados no âmbito da Prestação de Contas Anual da Prefeitura, referente ao exercício de 2024. PROCESSO Nº 10.277/2024 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM) contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, em razão de supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 08/2019, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços funerários com aquisição de urnas. ACÓRDÃO Nº 386/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer, nos termos do art. 288 da Res. 04/02-TCE/AM, da presente Representação capitaneada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Secex contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, em razão de supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 08/2019. 9.2. Julgar Improcedente a presente Representação capitaneada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Secex contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, em razão de supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 08/2019. 9.3. Dar ciência ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira e aos demais interessados, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão, para conhecimento do decisório. 9.4. Arquivar o presente processo, após as providências cabíveis para publicação e registro do julgado. CONSELHEIRO-RELATOR: LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.495/2023 (APENSOS: 14.348/2020, 14.349/2020, 14.351/2020, 12.024/2023 e 14.350/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis em face do Acórdão N° 772/2021 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 14.351/2020.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 12.024/2023 - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adenilson Lima Reis em face do Acórdão Nº 156/2019 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo Nº 14.348/2020.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 16.172/2023 (APENSOS: 12.014/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Otaniel Lyra de Oliveira em face do Acórdão N° 1473/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 12.014/2017. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Lívia Rocha Brito – 6474. ACÓRDÃO Nº 387/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Otaniel Lyra de Oliveira – Prefeito do Município de Canutama, à época - em face do Acórdão n. 1473/2023 – TCE – TRIBUNAL PLENO exarada nos autos do Processo n. 12014/2017, em razão da observância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 144, 145 e 154 da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Otaniel Lyra de Oliveira – Prefeito do Município de Canutama, à época - em face do Acórdão n. 1473/2023 – TCE – TRIBUNAL PLENO exarado nos autos do Processo n. 12014/2017, nos termos do art. 5º, inciso XXI da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM, mantendo-se o inteiro teor do decisum atacado, ficando a cargo do Relator dos autos originais o acompanhamento do cumprimento da decisão, ora mantida; 8.3. Notificar o Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, Prefeito do Município de Canutama, à época, e seus Advogados constituídos, a fim de que tomem ciência do julgado exarado por este Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.937/2022 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Saúde da Criança do Amazonas – ICAM, sob responsabilidade da Sra. Ana Cristina de Vasconcelos Dias, gestora e ordenadora de despesas no período de 01/01/2021 a 15/02/2021, Sra. Sílvia Picanço do Nascimento, gestora e ordenadora de despesas no período de 15/02/2021 a 08/10/2021, Antônio Moraes de Aquino, gestor e ordenador de despesas no período de 08/10/2021 a 31/12/2021.  ACÓRDÃO Nº 389/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Instituto de Saúde da Criança do Amazonas – ICAM, sob-responsabilidade das Sras. Ana Cristina Oliveira de Vasconcelos Dias e Silvia Picanço do Nascimento e do Sr. Antônio Moraes de Aquino, Gestores e Ordenadores de Despesas, no exercício de 2021, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2423/96; 10.2. Dar quitação às Sras. Ana Cristina Oliveira de Vasconcelos Dias e Silvia Picanço do Nascimento e ao Sr. Antônio Moraes de Aquino, nos termos dos arts. 24 da Lei n. 2423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, II, da Resolução 04/2002 - TCE/AM; 10.3. Recomendar ao gestor do Instituto de Saúde da Criança do Amazonas - ICAM, que atualize as contabilizações dos efeitos da depreciação sobre bens móveis no Balanço Patrimonial (BP), bem como respectivos lançamentos em Variações Patrimoniais Diminutivas na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), inclusive dos exercícios anteriores, e que a Unidade Gestora adote de imediato o Sistema AJURI (gestão de material e patrimônio) para melhor controle dos bens patrimoniais do ICAM; 10.4. Dar ciência do decisório prolatado nestes autos às Sras. Ana Cristina Oliveira de Vasconcelos Dias e Silvia Picanço do Nascimento e ao Sr. Antônio Moraes de Aquino, gestores e ordenadores de despesas do Instituto de Saúde da Criança do Amazonas – ICAM, no exercício de 2021. PROCESSO Nº 14.899/2023 - Representação oriunda da Manifestação N° 159/2023- Ouvidoria, interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte (SECEX-TCE/AM) em face da Prefeitura Municipal de Iranduba, da Câmara Municipal de Iranduba e do Sr. Waldiney Furtado de Oliveira, objetivando a apuração de possível acúmulo irregular de cargos. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 391/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação proposta pela Secretaria Geral de Controle Externo em face da Prefeitura Municipal de Iranduba, da Câmara Municipal de Iranduba e do Sr. Waldiney Furtado de Oliveira, objetivando a apuração de possível acúmulo irregular de cargos, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação proposta pela Secretaria Geral de Controle Externo em face da Prefeitura Municipal de Iranduba, da Câmara Municipal de Iranduba e do Sr. Waldiney Furtado de Oliveira, objetivando a apuração de possível acúmulo irregular de cargos; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Iranduba que instaure Processo Administrativo Disciplinar para apuração do eventual recebimento de verbas remuneratórias no período em que se constatou a incompatibilidade de horários, bem como para apuração de eventual abandono de cargo, dada as ausências constatadas nas folhas de frequência disponibilizadas, informando a esta Corte de Contas, no prazo de 90 (noventa) dias, o deslinde dos trabalhos; 9.4. Determinar à SEPLENO, para que oficie os interessados, por meio de seus patronos, se for o caso, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. PROCESSO Nº 15.739/2023 - Representação interposta pela empresa Reche Galdeano & CIA Ltda., em face da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Informação - SEDECTI, de responsabilidade dos Srs. Pauderney Tomaz Avelino e Serafim Fernandes Corrêa, objetivando a apuração de possíveis irregularidades na execução de contratos administrativos. ACÓRDÃO Nº 392/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação proposta pela empresa Reche Galdeano e Cia Ltda., em face da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Informação - SEDECTI, de responsabilidade dos Srs. Pauderney Tomaz Avelino e Serafim Fernandes Corrêa, objetivando a apuração de possíveis irregularidades na execução de contratos administrativos, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação proposta pela empresa Reche Galdeano e Cia. Ltda., em face da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Informação - SEDECTI, de responsabilidade dos Srs. Pauderney Tomaz Avelino e Serafim Fernandes Corrêa, objetivando a apuração de possíveis irregularidades na execução de contratos administrativos; 9.3. Recomendar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI que promova o aprimoramento do controle interno do órgão, visando adotar gestão de riscos e controle preventivo para evitar a incidência de novas multas de trânsito, bem como para dotar a administração de um controle efetivo, sobretudo temporal, nos processos administrativos oriundos das eventuais sanções aplicadas; 9.4. Recomendar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI que sopese, nas próximas contratações com o objetivo de locação de veículos, a viabilidade da elaboração da matriz de riscos, objetivando que os riscos relativos à atividade sejam levados em conta ainda na etapa de elaboração de propostas; 9.5. Determinar à SEPLENO, para que oficie os interessados, por meio de seus patronos, se for o caso, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, e do Laudo Técnico Conclusivo da DILCON, para conhecimento. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 10.157/2013 (APENSOS: 14.147/2020) - Prestação de Contas do Sr. Carlos Márcio Tavares Marques, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, referente ao exercício de 2012. Advogado(s): Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 393/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Câmara Municipal de Barreirinha, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Sr. Carlos Márcio Tavares Marques, Presidente e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 19, inciso, II c/c o art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96 c/c o art. 11, inciso III, alínea “a”, item 2, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, em razão das falhas indicadas na fundamentação deste Voto; 10.2. Considerar em Alcance ao Sr. Carlos Márcio Tavares Marques no valor de R$ 100.600,00 (Cem mil e Seiscentos reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance/glosa, nos termos do art. 304, I, da Resolução nº 04/2002, pela não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, conforme os itens 13 e 14, da fundamentação deste Voto, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Barreirinha; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Márcio Tavares Marques no valor de R$ 1.706,80 (Hum mil e setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, conforme os termos do art. 54, inciso I, alínea c, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso I, alínea c, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pelo atraso no envio das informações do 2º semestre do Relatório de Gestão Fiscal, pela impropriedade constante no item 5 da fundamentação deste Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Márcio Tavares Marques no valor de R$ 13.654,39 (Treze mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, conforme os termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020- TCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução nº 04/2018-TCE/AM, por atos de gestão ilegítimo e antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, pelas impropriedades constante nos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da fundamentação deste Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar à Câmara Municipal de Barreirinha que: 10.5.1. Publique os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas; 10.5.2. Observe a LC n.º 147/2014, no que se refere ao tratamento diferenciado obrigatório a ser concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte; 10.5.3. Cumpra os ditames legais (arts. 31 e 74, da CF/88 e no art. 76, da Lei n.º 4.320/64) função, a fim de criar um sistema que efetivamente controle, gerencie, avalie e analise os objetivos, os recursos e as metas do Poder Público. e capacite e treine os servidores designados para esta função, a fim de criar um sistema que efetivamente controle, gerencie, avalie e analise os objetivos, os recursos e as metas do Poder Público; 10.5.4. Atente ao prazo para encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal, via GEFIS; 10.5.5. Tome providências no sentido excluir de sua Folha de Pagamento estas obrigações e as repasse ao Fundo de Aposentadoria e Pensão de Servidores Públicos do Município de Barreirinha; 10.5.6. Promova o adequado cumprimento da legislação correspondente ao registro analítico de todos os bens de caráter permanente (art. 94, da Lei nº 2.423/96); 10.5.7. Mantenha os documentos técnicos de obras/reformas/serviços de Engenharia nos arquivos da CMB; 10.5.8. Observe com rigor as regras do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 para fins de elaboração de Projeto Básico para obras e serviços de Engenharia quanto aos documentos: Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Composição de Custo Unitário, Cronograma Físico Financeiro, Projeto Arquitetônico (se couber) e/ou Projeto Geométrico (se couber) em parceria com a Prefeitura Municipal e/ou outro órgão técnico na esfera estadual/federal; todos devidamente assinados por responsável técnico com o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas – CREA/AM, visando à boa e regular execução de suas obras/serviços de engenharia; 10.5.9. Atente à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Lei Federal n.º 6.496 de 07/12/1977 c/c o art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Resolução nº 1.025 de 30/10/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA) por pessoa física e/ou jurídica executoras de obras e/ou serviços de Engenharia; 10.6. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, nos termos do art. 190, inciso III, alínea b da Resolução nº 04/2002- RI-TCE, para que possa tomar as medidas que considerar cabíveis; 10.7. Dar ciência ao Sr. Carlos Márcio Tavares Marques, por meio dos seus procuradores, acerca do teor desta decisão; 10.8. Arquivar os autos após os prazos legais. PROCESSO Nº 11.886/2021 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas do Sr. Marcelo Gomes de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Manaus, referente ao exercício de 2012. (processo Físico Originário N° 2391/2013). Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280, Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro – OAB/AM 16367, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 4514, Livia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Pedro de Araújo Ribeiro – 6935, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Raphael Heinrich Barbosa de Oliveira - OAB/AM 5885, Priscila Lima Monteiro - OAB/AM 5901, Julyana Lya Silva dos Santos – OAB/AM 6257, Francisco Barbosa de Souza - OAB/AM 11041, Cristina Seffair de Souza – OAB/AM 3022 e Appio da Silva Tolentino – OAB/AM A1373, Johmara Oliveira de Souza - OAB/AM 7334, Ana Luiza da Cunha Ferreira - OAB/AM 8318. ACÓRDÃO Nº 395/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Sr. Marcelo Gomes de Oliveira (fls. 12.377/12.393), por EMAM Emulsões e Transporte Ltda. (fls. 12.397/12.408), MCW Construções, Comércio e Terraplanagem Ltda. (fls. 12.410/12.422) e WP Construções, Comércio e Terraplanagem Ltda. (fls. 12.438/12.450), em face do Acórdão nº 1889/2023 - TCE - Tribunal Pleno; 7.2. Negar Provimento aos embargos de declaração opostos por Sr. Marcelo Gomes de Oliveira (fls. 12.377/12.393) e por EMAM Emulsões e Transporte Ltda. (fls. 12.397/12.408), visto que o vício apontado (omissão) não é procedente; 7.3. Dar Provimento aos embargos de declaração opostos por MCW Construções Comércio Terraplanagem Ltda. e WP Construções, Comércio e Terraplanagem Ltda., reconhecendo-se questão de ordem pública (prescrição das pretensões punitivas e do exercício das atribuições constitucionais a cargo do TCE/AM conforme art. 1º, caput, da Lei n.º 9.873/1999) e excluindo-se consequentemente as sanções (julgamento pela irregularidade das Contas, multas e condenações em alcance) impostas a todas as partes indicadas no Acórdão n.º 1889/2023 - TCE - Tribunal Pleno; 7.4. Determinar a apuração, pela autoridade competente, dos motivos que levaram à prescrição, de modo que os servidores responsáveis sejam apenas orientados a evitar atitudes que contribuam para sua ocorrência em futuras ocasiões; 7.5. Dar ciência do desfecho dos autos aos patronos do Sr. Marcelo Gomes de Oliveira e aos advogados dos demais embargantes. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa que acompanhou o Relator no sentido da prescrição, exclusão das multas e alcance mantendo a irregularidade das prestações das contas e demais determinações. PROCESSO Nº 11.857/2018 - Prestação de Contas Anual dos Srs. Marcelo Alessandro Conceição Fonseca e Elanio Gouvea de Oliveira, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.516/2020 - Prestação de Contas Anual do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Elaine Coletto dos Santos Arcangelli (período de 01/01 a 28/03), Sr. Leandro Souza Benevides (período de 29/03 a 18/10) e Sr. Pauderney Tomaz Avelino (período de 19/10 a 31/12), na condição de Gestores e Ordenadores de Despesa. Advogado(s): Luís Felipe Avelino Medina – OAB/AM 6100 Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935 e Douglas Rui Pessoa Reis Aguiar – OAB/AM 11441.  ACÓRDÃO Nº 397/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Elaine Coletto dos Santos Arcangelli (período de 01/01 a 28/03), Sr. Leandro Souza Benevides (período de 29/03 a 18/10) e Sr. Pauderney Tomaz Avelino (período de 19/10 a 31/12), na condição de Gestores e Ordenadores de Despesa, nos termos dos arts. 22, II e 24, da Lei n. 2.423/96 e art. 188, § 1º, II, da Resolução 04/02-TCE/AM; 10.2. Considerar revel o Sr. Leandro Souza Benevides, Gestor e Ordenador de Despesas do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, referente ao exercício de 2019 (28/03/2019 a 18/10/2019), nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 10.3. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que verifique se foram tomadas as atitudes demandadas na resposta do gestor quanto aos adiantamentos pendentes de prestação de contas, conforme o item 4 da fundamentação deste voto; 10.4. Determinar ao responsável e à atual administração do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, os seguintes pontos: 10.4.1. Proceda à criação de um site próprio de transparência, apesar das informações estarem disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado do Amazonas; 10.4.2. Acompanhe e atualize a execução orçamentária da dívida flutuante no curso de cada exercício; 10.4.3. Quanto à ausência do parecer do dirigente do Órgão de Controle Interno, adote medidas para assegurar a apresentação adequada deste documento junto à prestação de contas; 10.4.4. No caso da ausência nos autos de controles que sinalizem o efetivo controle e fiscalização da execução contratual, aplique as medidas necessárias para sanar essa irregularidade e garantir a conformidade com a legislação. 10.5. Dar ciência aos interessados Sra. Elaine Coletto dos Santos Arcangelli - período de 01/01 a 28/03, Sr. Leandro Souza Benevides - período de 29/03 a 18/10 - e Sr. Pauderney Tomaz Avelino - período de 19/10 a 31/12 -, acerca do Desfecho dos autos. Vencido o voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva que acompanhou o Ministério Público para aplicação de multas aos responsáveis, segundo seu grau de responsabilidade. PROCESSO Nº 13.240/2021 (APENSOS: 13.241/2021) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Infraestrutura – Seinfra, referente ao exercício de 2005, sob a responsabilidade dos Srs. Fernando Elias Prestes Gonçalves (1/1/05 a 5/8/05) e Marco Aurélio de Mendonça (6/8/05 a 31/12/05), ambos na qualidade de Gestor e Ordenador de Despesa. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 11.419/2017 (APENSOS: 11.858/2015) - Prestação de Contas Anual do Sr. Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito do Município de Japurá, referente ao exercício de 2016. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 11.695/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus – SRMM, referente ao exercício de 2018, sob responsabilidade do Sr. Oswaldo Said Junior, gestor no período de 01/01 a 14/08/2018, do Sr. Marcos Sergio Rotta, gestor no período de 14/08 a 31/12/2018, e do Sr. Elanio Gouvea de Oliveira, ordenador de despesas. ACÓRDÃO Nº 398/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Elânio Gouvea de Oliveira, Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, referente ao exercício de 2018, em razão da ausência de manifestação no prazo para oferecimento de defesa e justificativas, quanto à notificação da Dicop, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 10.2. Considerar revel a empresa MCW Construções Comércio Terraplanagem Ltda., em razão da ausência de manifestação no prazo para oferecimento de defesa e justificativas, quanto à notificação da Dicop, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 10.3. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Oswaldo Said Júnior e do Sr. Marcos Sergio Rotta, responsáveis pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, respectivamente no período de 01/01 a 14/08/2018 e de 14/08 a 31/12/2018, nos termos dos arts. 1°, II, “a”, e 22, I, da Lei nº 2.423/1996, c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Elânio Gouvea de Oliveira, responsável pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, referente ao exercício de 2018, nos termos dos arts. 1°, II, “a”, e 22, III, “b” e “c”, da Lei nº 2.423/1996, c/c o art. 188, §1º, III, “b” e “c”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.5. Considerar em Alcance ao Sr. Elânio Gouvea de Oliveira, Ordenador de Despesas da SRMM, tendo por responsável solidária a empresa MCW Construções, Comércio e Terraplenagem, no valor total de R$ 6.824.315,23 (seis milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e quinze reais e vinte e três centavos), nos termos do art. 304, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em razão dos pagamentos de serviços que não foram executados nas quantidades contratadas, sendo R$ 1.203.898,40 na 1R medição, R$ 3.751.456,51 na 2R medição e R$ 1.868.960,32 na 3R Medição, constante dos achados 1, 2 e 3, identificados pela DICOP e mencionados na fundamentação do Voto. Fixa-se prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Elanio Gouvea de Oliveira no valor de R$ 68.271,96, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, conforme restrição 3 (identificada pela Dicad) e achados 1, 2 e 3 (relativos às obras e serviços de engenharia identificados pela Dicop), analisados na fundamentação do Voto. Fixa-se o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.7. Dar ciência do teor da presente decisão ao Sr. Elânio Gouvea de Oliveira, ao Sr. Oswaldo Said Junior, ao Sr. Marcos Sergio Rotta e à empresa MCW Construções, Comércio e Terraplenagem. 10.8. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.808/2019 - Tomada de Contas Especial da Sra. Irineide da Silva (presidente da Associação) referente ao Termo de Convênio Nº43/2015 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Senador Fábio Lucena.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 14.844/2020 - Tomada de Contas referente a 1ª, 2ª e 3ª parcelas do Termo de Convênio N° 95/2014 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e o Município de Jutaí.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 16.108/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Sr. Carlos Eduardo Araújo de Assis, em desfavor da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas - CGL-AM (atual Centro de Serviços Compartilhados – CSC), com o fito de apurar supostas irregularidades nos Pregões Eletrônicos n° 335, 363 e 435/2018 - CGL/AM. ACÓRDÃO Nº 399/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 16.108/2020 com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Sr. Carlos Eduardo Araújo de Assis em desfavor da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas - CGL-AM, atual Centro de Serviços Compartilhados - CSC, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie; 9.2. Julgar Improcedente a Representação nº 16.108/2020 com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Sr. Carlos Eduardo Araújo de Assis em desfavor da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado do Amazonas - CGL-AM, atual Centro de Serviços Compartilhados - CSC, conforme argumentos elencados na fundamentação da proposta de voto; 9.3. Arquivar 9.3.1. Realize o arquivamento do processo em virtude de não ter havido a comprovação de irregularidade nos autos. 9.4. Dar ciência do desfecho dos autos ao representante, ao representado, ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC, para que esses tomem conhecimento da decisão prolatada. Declaração de impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.429/2018 (APENSOS: 14.452/2019) - Prestação de Contas da Sra. Marlene Gonçalves Cardoso (presidente) referente a 2° parcela de do Termo de Convênio N° 12/2015 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Jutaí.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 14.452/2019 - Tomada de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio Nº 12/2015 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Jutaí.  CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 15.630/2018 (APENSOS: 13.867/2017) - Tomada de Contas Especial da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas do Termo de Convênio N° 92/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 13.867/2017 - Representação interposta pelo Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito Municipal de Fonte Boa, em face de potenciais ilegalidades no Convênio nº 92/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura de Fonte Boa, cujo objeto foi o repasse de recursos para reforma da Escola Estadual Waldemarina Ferreira. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 10.635/2022 - Representação oriunda da Manifestação de Ouvidoria nº 19/2022, interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM) contra a Prefeitura Municipal de Canutama por indícios de irregularidade nos Procedimentos Licitatórios da municipalidade: Pregões Presenciais nº 033/2021-SRP, 034/2021-SRP, 035/2021-SRP e 036/2021-SRP. Advogado(s): Maria de Cassia R de Souza - OAB/AM 2736 e Marcia Cristina da Silva Mouzinho - OAB/AM 15499. ACÓRDÃO Nº 400/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 10.635/2022 consubstanciada pela Manifestação de Ouvidoria nº 019/2022, oferecida pela Secretaria Geral de Controle Externo contra a Prefeitura Municipal de Canutama por indícios de irregularidade nos Procedimentos Licitatórios da municipalidade: Pregões Presenciais nº 033/2021-SRP, 034/2021- SRP, 035/2021-SRP e 036/2021-SRP, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie; 9.2. Julgar Procedente a Representação nº 10.635/2022 consubstanciada pela Manifestação de Ouvidoria nº 019/2022, oferecida pela Secretaria Geral de Controle Externo contra a Prefeitura Municipal de Canutama por indícios de irregularidade nos Procedimentos Licitatórios da municipalidade: Pregões Presenciais nº 033/2021-SRP, 034/2021-SRP, 035/2021-SRP e 036/2021-SRP, conforme argumentos elencados na fundamentação da proposta de voto; 9.3. Considerar revel o Exmo. Sr. José Roberto Torres de Pontes, Prefeito Municipal da Prefeitura Municipal de Canutama, conforme art. 20, § 4º, da Lei nº 2423/1996; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Canutama que: 9.4.1. dê ampla divulgação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), conforme estabelece o art. 54, da Lei nº 14.133/2021, sendo facultada, consoante à nova Lei de Licitações e Contratos, a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial, conforme § 2º, art. 54, da Lei 14.133/2021; 9.4.2. observe em suas licitações, o princípio da igualdade, conforme estabelece o art. 5º, da Lei 14.133/2021; 9.4.3. observe todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que orientam a instrução do processo licitatório, conforme estabelece o art. 18 e seus incisos (I ao XI); 9.5. Determinar à Diretoria de Controle Externo de TI (DICETI) que: 9.5.1. realize o monitoramento do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Canutama quanto ao cumprimento da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 48, da Lei Complementar nº 131/2009 (LRF); 9.6. Recomendar a Prefeitura Municipal de Canutama que: 9.6.1. na adoção da modalidade Pregão (Inciso I, art. 28, Lei 14.133/2021) seja adotada, preferencialmente, a forma eletrônica (§ 2º, art. 17, Lei 14.133/2021) para a execução do rito procedimental comum (art. 29 cc art. 17, da Lei 14.133/2021). No caso, de adoção da modalidade Pregão, na forma presencial, que esta seja motivada expressamente na instrução do processo de contratação e observada a necessidade de registro em ata e de sua gravação em áudio e vídeo durante a sua execução (§ 2º, art. 17, Lei 14.133/2021). 9.7. Aplicar Multa ao Sr. José Roberto Torres de Pontes no valor de R$ 13.654,39 (Treze Mil, Seiscentos E Cinquenta E Quatro Reais E Trinta E Nove Centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, por violação do Inciso I, § 1º, do art. 3º, da Lei 8.6666/93, cc Inciso XIV, da Carta Magna c/c o Inciso I, do art. 6º, Inciso VI, art. 7º e § 4º, art. 8º, da Lei 12.527/2011 cc art. 73-B, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.8. Aprovar autorização à Secex - TCE/AM, por meio da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (DILCON), para que realize o monitoramento das decisões prolatadas no que tange às suas competências. 9.9. Dar ciência do desfecho dos autos ao representante, aos representados, à Prefeitura Municipal de Canutama e aos órgãos técnicos, para que esses adotem as providências determinadas. PROCESSO Nº 10.855/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Agrícola Rio Preto Ltda. contra o Prefeito do Município de Manicoré, Senhor Lúcio Flávio do Rosário, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no curso do Pregão Presencial n. 037/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Manicoré, tendo por objeto a aquisição de grupos geradores para eletrificação de comunidades na Zona Rural. Advogado(s): Silvio Benedicto Abibe Aranha Filho - OAB/AM 11956 e Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851 . ACÓRDÃO Nº 401/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação oferecida pela empresa Agrícola Rio Preto Ltda., por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a representação interposta pela empresa Agrícola Rio Preto Ltda., pela ausência de disponibilização em tempo hábil do Edital do Pregão Eletrônico n. 037/2023 no portal de transparência do Município de Manicoré, contudo, sem aplicar multa conforme argumentações apresentadas na fundamentação da proposta de voto; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Manicoré que observe com rigor às determinações constantes na Lei n. 12.527/2011 – Lei da Transparência da Administração Pública; 9.4. Dar ciência à empresa Agrícola Rio Preto Ltda., na qualidade de Representante da demanda, bem como aos demais interessados nos autos. PROCESSO Nº 11.726/2023 - Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2022, dos gestores responsáveis pelo Instituto de Saúde da Criança do Amazonas (ICAM), Sr. Antonio Moraes de Aquino: Período de Gestão: 1º/01/2022 a 28/02/2022; e Sra. Patricia Carvalho Castro: Período de Gestão: 1º/03/2022 a 31/12/2022. ACÓRDÃO Nº 402/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Antônio Moraes de Aquino, responsável pelo Instituto de Saúde da Criança do Amazonas – ICAM, no curso do exercício 2022 (01 Jan a 28 Fev 2022), com fundamento nos arts. 19, II, 22, I, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, I, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas); 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Patricia Carvalho Castro, responsável pelo Instituto de Saúde da Criança do Amazonas – ICAM, no curso do exercício 2022 (01 Mar a 31 Dez 2022), com fundamento nos arts. 19, I, 22, II, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas); 10.3. Determinar à Origem que: 10.3.1. Proceda a Reavaliação dos itens do Ativo Imobilizado e que adote efetivamente os respectivos procedimentos contábeis em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10ª Edição, pág. 232) e NBC TG27 (R4); 10.3.2. Adote avaliações mais criteriosas na fase de planejamento das contratações e aquisições, conforme estabelece o art. 5º cc art. 18 cc art. 72 e art. 73, da Lei nº 14.133/2021, de forma a evitar o volume excessivo de contratações diretas por dispensa de licitação e o risco de fragmentação da despesa. 10.4. Determinar à DICAD que: 10.4.1. Avalie de forma criteriosa o volume de contratações diretas realizadas pelo ICAM, conforme item 3.2, na próxima prestação de contas do órgão; 10.5. Recomendar ao Instituto de Saúde da Criança do Amazonas - ICAM que: 10.5.1. Proceda a reavaliação do Contrato nº 01/2020 e seu 2º TACT 01/2020, firmados junto à empresa Micro-Lab Ltda. [fl. 394, Proc. 11.726/2023] e do Contrato nº 04/2019 e seu 4º TACT 01/2020, firmados junto à empresa R D R DA SILVA SANTIAGO EIRELI – ME [fl. 396, Proc. 11.726/2023] em relação aos seus regimes de execução, definidos em ambos por “estimativa, com preço fixo” [fls. 394 e 396, Proc. 11.726/2023], a fim de validar a vantajosidade e aderência de manutenção dos atuais regimes em relação a possível alteração para o regime de execução por “empreitada por preço unitário”, de forma a afastar o risco de ato antieconômico; 10.5.2. Proceda a adoção de técnicas e boas práticas de levantamento de preços de mercado para fins de demonstração da vantajosidade nas prorrogações dos aditivos de contratos, em especial, daqueles celebrados sob o regime da Lei 8.666/93 os quais estão submetidos à regra da anualidade. 10.6. Dar ciência ao Instituto de Saúde da Criança do Amazonas - ICAM e aos interessados sobre o deslinde deste feito. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.695/2020 (APENSOS: 13.667/2020, 13.624/2020 e 13.596/2020) - Prestação de Contas do Sr. Vilson Gomes Benayon, Presidente da Liga Independente das Escolas de Samba de Manaus, referente ao Termo de Convênio Nº 01/2009, firmado com a Secretaria de Estado de Cultura (SEC). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.596/2020 - Tomada de Contas do Termo de Convênio Nº 03/2010 firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e a Associação do Grupo Especial das Escolas de Samba de Manaus (AGEESMA). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.667/2020 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas com o objetivo de averiguar o cometimento de possíveis ilegalidades nos Convênios nº 01/09, nº 08/09 e nº 03/10, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura (SEC). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.624/2020 - Prestação de Contas do Sr. Vilson Gomes Benayon, Presidente da Liga Independente das Escolas de Samba de Manaus, referente ao Convênio Nº 08/2009, firmado com a Secretaria de Estado de Cultura (SEC). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.367/2023 (APENSOS: 11.930/2020) - Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista em face do Acordão Nº 342/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Nº 11.930/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 16.052/2023 (APENSOS: 15.715/2023, 15.713/2023, 13.147/2019, 14.855/2021 e 14.850/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas em face do Acórdão N° 692/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo N° 13.147/2019. Advogado(s): Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 403/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas, por meio de sua advogada, Sra. Ayanne Fernandes Silva (OAB/AM – 10351), em face do Acórdão nº 692/2023 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.147/2019, que trata da prestação de contas do Termo de Convênio n° 28/2018, por preencher os requisitos de admissibilidade previsto no art. 146, §3º, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM c/c art. 60 da Lei nº 2423/1996. 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas, por meio de sua advogada, Sra. Ayanne Fernandes Silva (OAB/AM – 10351), em face do Acórdão nº 692/2023 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.147/2019, que trata da prestação de contas do Termo de Convênio n° 28/2018, no sentido de reformar o Acórdão nº 692/2023 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.147/2019, retirando a imputação de multa do item 8.3, por considerar sanadas as restrições 4.1.1.2, 4.1.2.3, 4.1.2.5, 4.1.3.2 e 4.1.4.1, bem como retirar a condenação em Alcance imposta no item 8.4. 8.3. Dar ciência ao Sr. Glênio José Marques Seixas e sua patrona, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZO a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 8.4. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Declaração de impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.715/2023 - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas em face do Acórdão N° 694/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo N° 14.855/2021. Advogado(s): Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 405/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas, por meio de sua advogada, Sra. Ayanne Fernandes Silva (OAB/AM – 10351), contra o Acórdão nº 694/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA, exarado no Processo nº 14855/2021, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 146, §3º, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM c/c art. 60 da Lei nº 2423/1996. 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas, por meio de sua advogada, Sra. Ayanne Fernandes Silva (OAB/AM – 10351), contra o Acórdão nº 694/2023 – TCE – Primeira Câmara, exarado no Processo nº 14855/2021, no sentido reformar o Acórdão de nº 694/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos de nº 14.855/2021 para: a) reformar o subitem 8.2 para julgar a Prestação de Contas da 3ª Parcela do Termo de Convênio nº 028/2018, regular com ressalvas; b) retirar a imputação de multa do item 8.3, por considerar sanadas as restrições 4.1.1.2, 4.1.2.3, 4.1.2.5, 4.1.3.2 e 4.1.4.1. 8.3. Dar ciência ao Sr. Glênio José Marques Seixas e a sua Patrona, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZO a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 8.4. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Declaração de impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.713/2023 - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas em face do Acórdão N° 693/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo N° 14.850/2021. Advogado(s): Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 404/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas, por meio de sua advogada, Sra. Ayanne Fernandes Silva (OAB/AM – 10351), contra o Acórdão nº 693/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA, exarado no Processo nº 14850/2021, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 146, §3º, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM c/c art. 60 da Lei nº 2423/1996; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Glênio José Marques Seixas, por meio de sua advogada, Sra. Ayanne Fernandes Silva (OAB/AM – 10351), contra o Acórdão nº 693/2023 – TCE – PRIMEIRA CÂMARA, exarado no Processo nº 14850/2021, no sentido de: a) reformar o subitem 8.2 para julgar a Prestação de Contas da 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 028/2018, regular com ressalvas; b) retirar a imputação de multa do item 8.3, por considerar sanadas as restrições 4.1.1.2, 4.1.2.3, 4.1.2.5, 4.1.3.2 e 4.1.4.1; 8.3. Dar ciência ao Sr. Glênio José Marques Seixas e sua patrona, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZO a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 8.4. Arquivar o processo, após o cumprimento da decisão. Declaração de impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. Para o julgamento do processo 12.096/2023, foi convocado o Excelentíssimo Senhor Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes, com jurisdição restrita. PROCESSO Nº 12.096/2023 (APENSOS: 11.445/2021) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento em face do Acórdão N° 975/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 11.445/2021. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 406/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, por não haver omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão nº 2634/2023-Tribunal Pleno, proferido pelo Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 12.096/2023; 7.2. Dar ciência ao Sr. Augusto Vieira do Nascimento, por intermédio do seu advogado constituído conforme Procuração às folhas 47, do decisório ora prolatado; 7.3. Arquivar os autos após cumpridos os trâmites processuais e regimentais. Vencido o Voto-Destaque proferido em sessão do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, que acompanhou o pronunciamento oral do MPC, pelo conhecimento e negativa de provimento. Declaração de impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.557/2023 (APENSOS: 11.792/2020 e 11.006/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Gracineide Lopes de Souza em face do Parecer Prévio N° 54/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 11.792/2020. Advogado(s): Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 407/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita do Município de Japurá, em face do Parecer Prévio nº 54/2023-TCE-TRIBUNAL PLENO, exarado no Processo nº 11792/2020, que recomendou a desaprovação de suas contas de governo referente ao exercício de 2019, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita do Município de Japurá, em face do Parecer Prévio nº 54/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 11792/2020, para excluir apenas o Achado nº 03, do item 10.1, do Parecer Prévio nº 54/2023, mantendo-se in totum os demais achados que recomendaram a Desaprovação das Contas de Governo da Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita do Município de Japurá, exercício de 2019; 8.3. Dar ciência à Sra. Gracineide Lopes de Souza, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM; 8.4. Dar ciência à Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM. PROCESSO Nº 14.240/2023 (APENSOS: 15.751/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior em face do Acórdão N° 1002/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 15.751/2022. Advogado(s): Sérgio Vital Leite de Oliveira - OAB/AM 9124. ACÓRDÃO Nº 408/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior, Prefeito Municipal de Maués/AM, em face do Acórdão n° 1002/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.751/2022, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº 2.423/96- LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior, Prefeito Municipal de Maués/AM, mantendo-se in totum o Acórdão nº 1002/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.751/2022, tendo em vista o descumprimento ao que determina a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em virtude da não disponibilização do Edital do Pregão Presencial nº 034/2022, realizado pela prefeitura de Maués, e seus anexos em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet); 8.3. Dar ciência ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Sérgio Vital Leite de Oliveira, Procurador Geral do município de Maués, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM; 8.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.227/2022 - Prestação de Contas Anual da Maternidade Alvorada, de responsabilidade do Sr. Márcio Rafael Rodrigues e do Sr. Marcos Vinicius Costa Fernandes, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 409/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Marcos Vinicius Costa Fernandes, Ex-Diretor da Maternidade Alvorada, referente ao período de 01.01.21 a 08.03.21, na forma do art. 22, inciso I, da Lei nº 2423/96; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Márcio Rafael Rodrigues, Ex-Diretor da Maternidade Alvorada, exercício de 2021, na forma do art. 22, inciso III, alínea “b” da Lei nº 2423/96, c/c os artigos 11, III, alínea “a”, item “3” e 188, § 1º, III, “b”, da Resolução nº 04/2002- TCE; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Márcio Rafael Rodrigues, no valor de R$10.240,80 (dez mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 15 dias para que o responsável recolha o valor da multa, nos termos do dos artigos 1º, XXVI e 54, III, alínea “b” , Lei nº 2423/96 c/c o art. 308, inciso III da Resolução 04/2002, pelas irregularidades dos achados de auditoria: Achado nº 02, ausência de documentos concernentes à fiscalização dos contratos administrativos firmados com a Administração Pública: 4º TACT 1/2017 contrato Bento Martins de Souza ME; 3º TACT 1/2018 contratado H Almeida Jorge ME; e 3º TACT 2/2018 contrato Invicta Instalações e Manutenções LTDA; Achado nº 06, ausência do quadro de pessoal da Maternidade Alvorada; Achado nº 07 ausência de Declarações de Bens atualizadas, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência ao Sr. Márcio Rafael Rodrigues, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.5. Dar ciência ao Sr. Marcos Vinicius Costa Fernandes, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.6. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. PROCESSO Nº 11.289/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Amaturá, de responsabilidade do Sr. Orlandino Torquato de Araújo, referente ao exercício de 2022. Advogado(s): Yuri Dantas Barroso - OAB/AM 4237, Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM 8888, Amanda dos Santos Neves Gortari - OAB/AM 17302, Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12868 e Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A666. ACÓRDÃO Nº 410/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual, exercício de 2022, do Sr. Orlandino Torquato de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Amaturá e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso I, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM; 10.2. Determinar à atual Administração, sob pena das contas do próximo exercício serem julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, inciso III, alíneas “e”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, que: 10.2.1. Promova o aperfeiçoamento do responsável pelo controle interno da Câmara Municipal, com a participação em cursos de capacitação. 10.2.2. Promova a elaboração de levantamento de bens de forma mais completa, com a demonstração do nº de tombamento, características completas do objeto, e seu real estado de conservação. 10.2.3. Observe com maior rigor os prazos para as publicações dos dados do RGF no portal SICONFI/STN, evitando a reincidência em atrasos; 10.3. Determinar à Unidade Técnica que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in loco; 10.4. Dar ciência ao Sr. Orlandino Torquato de Araújo, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.5. Dar ciência à Sra. Amanda dos Santos Neves Gortari, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.6. Dar ciência à Sra. Clotilde Miranda Monteiro de Castro, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. PROCESSO Nº 11.775/2023 - Prestação de Contas Anual do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, de responsabilidade da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 411/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro (CPER), atual Centro de Saúde Mental do Amazonas (CESMAM), exercício 2022, sob responsabilidade da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, Diretora-Geral, art. 22, III, “b”, c/c art. 25 da Lei Estadual nº 2.423/96, devido aos achados de auditoria da Notificação nº 249/2022-DICAD à Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, com Aviso de Recebimento às fls. 202/204, isto é: Achado nº 01: Ausência de registro da conta “Depreciação Acumulada”. a) Situação Encontrada: Quando da análise do Balanço Patrimonial (Anexo 14), verificou-se a ausência de registro da conta “Depreciação Acumulada” dos Bens do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro – CPER, em não atendimento ao disposto no MCASP (9ª Edição); b) Evidência: Balanço Patrimonial (Anexo 14) e NBC TSP 07; c) Critério Legal: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição). Achado nº 02: Ausência de comprovação do efetivo controle e fiscalização dos contratos. a) Situação Encontrada: Em conferência aos autos dos processos, verificou-se a ausência da portaria de designação, emitida pela Administração da Contratante, de servidor responsável para realização do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato; b) Evidência: Relação de processos licitatórios verificados “in loco”; c) Critério Legal: Art. 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. Achado nº 03: Restrição ao processo competitivo. a) Situação Encontrada: Os processos de Dispensa de Licitação referem-se à dispensa de licitação por baixo valor, com fundamento no art. 24, II, da Lei 8.666/93, para a contratação de serviços de manutenção em grupo gerador e serviços técnicos em contabilidade; b) Todavia, não foi adotado o procedimento de compra eletrônico (CEL) referenciado no Art. 1°, §1º do Decreto Estadual n° 43.169/2020 e no Decreto Estadual n° 34.159/2013. Nesse sentido, verificou-se nos autos processuais a apresentação de propostas “fora” do sistema eletrônico de compras (e-compras), tendo sido estas (as propostas) apenas incluídas, para fins de registro no sistema; c) Inclusive, deve-se ressaltar que o procedimento integral de registro das propostas até a classificação final do vencedor durou apenas alguns minutos (sem qualquer interação, via sistema, dos licitantes concorrentes); d) Evidência: Relação de processos licitatórios verificados “in loco”; e) Critério: Art. 1°, §1º, §2º, §3º e §4º do Decreto Estadual n° 43.169/2020; Art. 23 do Decreto Estadual n° 34.159/2013. Achado nº 04: Ausência de controle de fiscalização dos contratos. a) Situação Encontrada: Ausência, nos autos da lista de verificação, de relatórios de acompanhamento ou outros controles que sinalizem o efetivo controle e fiscalização da execução contratual por parte de representante da Administração especialmente designado; b) Evidência: Relação de Contratos e Aditivos verificada “in loco”; c) Critério Legal: Art. 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93; Achado nº 05: As prorrogações dos ajustes foram lastreadas sem pesquisa de preços. a) Situação Encontrada: Verificamos que as prorrogações dos ajustes foram lastreadas sem pesquisa de preço no mercado, portanto, se faz necessário anexar o processo administrativo de prorrogação do ajuste, uma vez que todo aditivo de contrato efetuado deve ser lastreado em pesquisa de preços, capaz de evidenciar a vantajosidade para Administração Pública; b) Evidência: Relação de Contratos e Ajustes verificado “in loco”. c) Critério Legal: Art. 30, §2º, da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, e Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Achado nº 06: Ausência de parecer da autoridade competente e do parecer jurídico relativo ao 5º TACT 1/2016. a) Situação Encontrada: Em conferência ao processo de aditamento, verificou-se a ausência de justificativa por escrito e previa da autoridade competente para a celebração do referido aditivo, bem como ausência de parecer emitido pela assessoria jurídica da Administração; b) Evidência: Relação de Contratos e Ajustes verificado “in loco”; c) Critério Legal: Art. 38, § único e Art. 57, §2º da Lei nº 8.666/93. Achado nº 07: Fracionamento de Despesas. a) Situação Encontrada: Fracionamento de despesas referente à natureza 339003917, totalizando R$ 27.827,55 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos); b) Portanto, o notificado deve justificar a realização das contrações por dispensa de licitação, para objetos de mesma natureza, em valores que, quando somados, superam o limite para dispensa de licitação em decorrência de baixo valor; c) Evidências: Aquisições por dispensa de licitação, na mesma natureza de despesa, que superam o valor estabelecido legalmente; d) Critério Legal: Inciso II do Art. 24 da Lei 8.666/93. Achado nº 08: Realizações de contratações sem cobertura contratual. Situação Encontrada: Pagamentos de despesa sem prévio empenho e sem cobertura contratual. a) Evidência: Relatório de Execução de Despesa por Natureza (Sistema AFI/SEFAZ – AM); b) Critério Legal: Art. 60 da Lei nº 4.320/64, e Art. 60, da Lei nº 8.666/93; c) Ausência de: a) Parecer Jurídico que fundamentou essas despesas, em cumprimento ao art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93; b) Pesquisa de preços no mercado, no mínimo de 3 propostas, em cumprimento ao art. 40, § 2º, inciso II e art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; c) Justificativa que caracterizou a situação de urgência, em cumprimento ao art. 26, inciso I, da Lei nº 8.666/93; d) Razão da escolha do fornecedor, em cumprimento ao art. 26, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e) Termo de Ajuste de Contas, documento necessário para proceder a liquidação dos valores devidos, no qual deverá constar a descrição dos serviços, a atestação minuciosa dos serviços prestados, e a quitação sem ressalvas, pelo prestador dos serviços, em cumprimento ao art. 63, § 2º, inciso I, da Lei nº 4320/64; f) Publicação do resumo do Termo de Ajuste de Contas no Diário Oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, e no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93. Achado nº 09: Ausência de detalhamento de valores no inventário físico dos bens patrimoniais. a) Situação Encontrada: O Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro encaminhou juntamente com a Prestação de Contas, relação com Inventário dos Bens Patrimoniais da unidade, todavia sem apresentar os valores dos respectivos bens. Sendo assim, não é possível verificar se o valor informado na conta de ativo imobilizado no balanço patrimonial é o correto; b) Evidência: Relatório de Bens Patrimoniais; c) Critério Legal: Art. 94, da Lei nº 4.320/64. Achado nº 10: Ausência de controle dos Bens Patrimoniais tombados pela administração. a) Situação Encontrada: Em visita ao Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, verificou-se ausência de plaquetas de identificação com o número de registro de controle de tombamento em grande parte de seus bens patrimoniais, bem como a falta de informação de suas devidas localizações dentro da unidade; b) Evidência: Verificação in loco dos Bens Patrimoniais; c) Critério Legal: Art. 94 da Lei nº 4.320/64. Achado nº 11: Ausência de registro no inventário de bens móveis de aquisição de ambulância. a) Situação Encontrada: O Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro – CPER realizou licitação para aquisição de ambulância de suporte básico (PE 1032/2222). Todavia, o bem adquirido não foi registrado no inventário de bens da unidade; b) Evidência: Inventário dos Bens Patrimoniais; c) Critério Legal: Art. 94, da Lei nº 4.320/64. 10.2. Aplicar Multa à Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para pagamento em 30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; por grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002, haja vista os achados da Notificação nº 249/2022-DICAD não sanados: Achado nº 01: Ausência de registro da conta “Depreciação Acumulada”. a) Situação Encontrada: Quando da análise do Balanço Patrimonial (Anexo 14), verificou-se a ausência de registro da conta “Depreciação Acumulada” dos Bens do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro – CPER, em não atendimento ao disposto no MCASP (9ª Edição); b) Evidência: Balanço Patrimonial (Anexo 14) e NBC TSP 07; c) Critério Legal: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição). Achado nº 02: Ausência de comprovação do efetivo controle e fiscalização dos contratos. a) Situação Encontrada: Em conferência aos autos dos processos, verificou-se a ausência da portaria de designação, emitida pela Administração da Contratante, de servidor responsável para realização do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato; b) Evidência: Relação de processos licitatórios verificados “in loco”; c) Critério Legal: Art. 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. Achado nº 03: Restrição ao processo competitivo. a) Situação Encontrada: Os processos de Dispensa de Licitação referem-se à dispensa de licitação por baixo valor, com fundamento no art. 24, II, da Lei 8.666/93, para a contratação de serviços de manutenção em grupo gerador e serviços técnicos em contabilidade; b) Todavia, não foi adotado o procedimento de compra eletrônico (CEL) referenciado no Art. 1°, §1º do Decreto Estadual n° 43.169/2020 e no Decreto Estadual n° 34.159/2013. Nesse sentido, verificou-se nos autos processuais a apresentação de propostas “fora” do sistema eletrônico de compras (e-compras), tendo sido estas (as propostas) apenas incluídas, para fins de registro no sistema; c) Inclusive, deve-se ressaltar que o procedimento integral de registro das propostas até a classificação final do vencedor durou apenas alguns minutos (sem qualquer interação, via sistema, dos licitantes concorrentes); d) Evidência: Relação de processos licitatórios verificados “in loco”; e) Critério: Art. 1°, §1º, §2º, §3º e §4º do Decreto Estadual n° 43.169/2020; Art. 23 do Decreto Estadual n° 34.159/2013. Achado nº 04: Ausência de controle de fiscalização dos contratos. a) Situação Encontrada: Ausência, nos autos da lista de verificação, de relatórios de acompanhamento ou outros controles que sinalizem o efetivo controle e fiscalização da execução contratual por parte de representante da Administração especialmente designado; b) Evidência: Relação de Contratos e Aditivos verificada “in loco”; c) Critério Legal: Art. 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. Achado nº 05: As prorrogações dos ajustes foram lastreadas sem pesquisa de preços. a) Situação Encontrada: Verificamos que as prorrogações dos ajustes foram lastreadas sem pesquisa de preço no mercado, portanto, se faz necessário anexar o processo administrativo de prorrogação do ajuste, uma vez que todo aditivo de contrato efetuado deve ser lastreado em pesquisa de preços, capaz de evidenciar a vantajosidade para Administração Pública; b) Evidência: Relação de Contratos e Ajustes verificados “in loco”; c) Critério Legal: Art. 30, §2º, da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, e Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Achado nº 06: Ausência de parecer da autoridade competente e do parecer jurídico relativo ao 5º TACT 1/2016. a) Situação Encontrada: Em conferência ao processo de aditamento, verificou-se a ausência de justificativa por escrito e previa da autoridade competente para a celebração do referido aditivo, bem como ausência de parecer emitido pela assessoria jurídica da Administração; b) Evidência: Relação de Contratos e Ajustes verificados “in loco”; c) Critério Legal: Art. 38, § único e Art. 57, §2º da Lei nº 8.666/93. Achado nº 07: Fracionamento de Despesas. a) Situação Encontrada: Fracionamento de despesas referente à natureza 339003917, totalizando R$ 27.827,55 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos); b) Portanto, o notificado deve justificar a realização das contrações por dispensa de licitação, para objetos de mesma natureza, em valores que, quando somados, superam o limite para dispensa de licitação em decorrência de baixo valor; c) Evidências: Aquisições por dispensa de licitação, na mesma natureza de despesa, que superam o valor estabelecido legalmente; d) Critério Legal: Inciso II do Art. 24 da Lei 8.666/93. Achado nº 08: Realizações de contratações sem cobertura contratual. a) Situação Encontrada: Pagamentos de despesa sem prévio empenho e sem cobertura contratual; b) Evidência: Relatório de Execução de Despesa por Natureza (Sistema AFI/SEFAZ – AM); c) Critério Legal: Art. 60 da Lei nº 4.320/64, e Art. 60, da Lei nº 8.666/93; d) Ausência de: a) Parecer Jurídico que fundamentou essas despesas, em cumprimento ao art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93; b) Pesquisa de preços no mercado, no mínimo de 3 propostas, em cumprimento ao art. 40, § 2º, inciso II e art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; c) Justificativa que caracterizou a situação de urgência, em cumprimento ao art. 26, inciso I, da Lei nº 8.666/93; d) Razão da escolha do fornecedor, em cumprimento ao art. 26, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e) Termo de Ajuste de Contas, documento necessário para proceder a liquidação dos valores devidos, no qual deverá constar a descrição dos serviços, a atestação minuciosa dos serviços prestados, e a quitação sem ressalvas, pelo prestador dos serviços, em cumprimento ao art. 63, § 2º, inciso I, da Lei nº 4320/64; f) Publicação do resumo do Termo de Ajuste de Contas no Diário Oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, e no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93. Achado nº 09: Ausência de detalhamento de valores no inventário físico dos bens patrimoniais. a) Situação Encontrada: O Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro encaminhou juntamente com a Prestação de Contas, relação com Inventário dos Bens Patrimoniais da unidade, todavia sem apresentar os valores dos respectivos bens. Sendo assim, não é possível verificar se o valor informado na conta de ativo imobilizado no balanço patrimonial é o correto; b) Evidência: Relatório de Bens Patrimoniais; c) Critério Legal: Art. 94, da Lei nº 4.320/64. Achado nº 10: Ausência de controle dos Bens Patrimoniais tombados pela administração. a) Situação Encontrada: Em visita ao Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, verificou-se ausência de plaquetas de identificação com o número de registro de controle de tombamento em grande parte de seus bens patrimoniais, bem como a falta de informação de suas devidas localizações dentro da unidade; b) Evidência: Verificação in loco dos Bens Patrimoniais; c) Critério Legal: Art. 94 da Lei nº 4.320/64. Achado nº 11: Ausência de registro no inventário de bens móveis de aquisição de ambulância. a) Situação Encontrada: O Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro – CPER realizou licitação para aquisição de ambulância de suporte básico (PE 1032/2222). Todavia, o bem adquirido não foi registrado no inventário de bens da unidade; b) Evidência: Inventário dos Bens Patrimoniais; c) Critério Legal: Art. 94, da Lei nº 4.320/64. 10.3. Dar ciência à Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.874/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Kelp Serviços Médicos Ltda., em face do Pregão Eletrônico n.º 388/2023-CSC, realizado pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC) e Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (CEMA). Advogado(s): Daniel Libório Matias - OAB/AM 16771. ACÓRDÃO Nº 412/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de Medida Cautelar formulado pela empresa Kelp - Serviços Médicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.072.191/0001-95, representada por seu advogado Dr. Daniel Libório Matias, OAB/AM 16.771, em face do Pregão Eletrônico nº 388/2023-CSC, realizado pelo Centro de Serviços Compartilhados e Centrais de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas–CEMA, nos termos do art. 1º da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidades dispostos no art. 288 do Regimento Interno do TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação formulada pela empresa Kelp - Serviços Médicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.072.191/0001-95, representada por seu advogado, em face do Pregão Eletrônico nº 388/2023-CSC, visto a ausência do interesse de agir da Representante, mas, sobretudo por restar comprovado grave afronta ao princípio da igualdade/isonomia da licitação, com fulcro no art. 5º, caput, da Constituição Federal, pela Representada, quando citou os itens descumpridos por outro licitante oportunizando lhe a adequação da planilha de custos, e não concedeu oportunidade à empresa Representante para eventual saneamento de suas propostas, violando o art. 59 e 64 da Lei Federal nº 14.133/21, e art. 110 do Decreto nº 47.133/23; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do CSC, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), nos termos do art. 54, II, “A”, da Lei nº 2423/96- LOTCE/AM c/c art. 308, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM, pelo não atendimento à diligência desta Corte de Cortes, na medida em que não apresentou a Ata da Sessão referente ao Pregão nº 388/2023-CSC, objeto da Notificação nº 391/2023- DILCON/SECEX, que destacou o cabimento da penalidade na hipótese de omissão no envio da ata requisitada, e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar ao Centro de Serviços Compartilhados-CSC, sob pena de aplicação de multa por reincidência, nos termos do artigo 308, inciso IV, alínea “b”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, que: 9.4.1. Na condução das licitações observe os princípios da igualdade e do formalismo moderado, dispensando tratamento isonômico a todos os licitantes e promovendo, sempre que for o caso, diligências para saneamento de propostas ou documentos de habilitação (art. 64, NLLC), em especial quando houver clara oportunidade de contratação por preços mais vantajosos para a Administração, em atenção aos objetivos do processo licitatório, com fundamento nos arts. 5º, 11, incisos I, II e III da Lei nº 14.133/2021; 9.4.2. Divulguem, obrigatoriamente, a Ata da Sessão Pública de todas as licitações hospedadas no Portal e-Compras, em cumprimento ao art. 13 da Lei nº 14.133/2021; 9.4.3. Divulguem, obrigatoriamente, o “Relatório de desclassificações /inabilitações” de que trata o art. 147 do Decreto nº 47.133/2023, sempre que este existir, de todas as licitações hospedadas no Portal e-Compras, em cumprimento ao art. 13 da Lei nº 14.133/2021; 9.4.4. Divulguem, obrigatoriamente, em todas as licitações hospedadas no Portal e-Compras que alcançarem a fase recursal os seguintes documentos: as razões recursais, as contrarrazões, a decisão do pregoeiro e a decisão da autoridade competente, em cumprimento ao art. 13 da Lei nº 14.133/2021. 9.5. Dar ciência ao Sr. Walter Siqueira Brito, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.6. Dar ciência ao Sr. Francisco Daniel de Oliveira Sena, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.7. Dar ciência ao Sr. Daniel Libório Matias, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 16.112/2023 (APENSOS: 10.610/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Carlos dos Santos Mello em face do Acórdão N° 1055/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 10.610/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. Para o julgamento do processo 16.105/2023, foi convocado o Excelentíssimo Senhor Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes, com jurisdição restrita. PROCESSO Nº 16.105/2023 (APENSOS: 16.688/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nathan Macena de Souza em face do Acórdão Nº 765/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Nº 16.688/2019. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 413/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Nathan Macena de Souza, eis que os pressupostos normativos; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Nathan Macena de Souza, a fim de retirar do item 9.2 do Acórdão nº 765/2023 – TCE – Tribunal Pleno o trecho “(...)" e da Sra. Marília Pascoal da Silveira (irmã da Secretária Municipal de Saúde), ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo Temporário”, tendo em vista que a função temporária não consta do rol taxativo da Súmula Vinculante nº 13, mantidos inalterados os demais itens; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Nathan Macena de Souza, do Decisum. Declaração de impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 13.480/2023 (APENSOS: 15.723/2022, 15.810/2022, 15.812/2022, 15.806/2022, 15.809/2022 e 16.200/2022) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria das Dores Ribeiro Vasconcelos em face do Acórdão Nº 233/2023 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo Nº 15.723/2022. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h18, convocando outra para o vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de abril de 2024.